A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou semana passada a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 85/15, que inclui a acessibilidade e mobilidade urbanas na lista de direitos sociais previstos na Constituição. O mérito da PEC será agora analisado por uma comissão especial e depois seguirá para votação no plenário, em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de 308 votos favoráveis.
O avanço da PEC no Congresso demonstra que a mobilidade urbana vem ganhando cada vez mais relevância, afirma Yuriê Baptista, assessor político do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), por ser importante para o cumprimento de outros direitos fundamentais.
“A mobilidade urbana e a acessibilidade são essenciais para que os demais direitos já garantidos na constituição sejam de fato garantidos. Se não é possível chegar e usufruir da escola e do hospital, e retornar para casa com conforto e segurança, não é possível que os direitos à educação e saúde sejam de fato efetivados.”
A cidade oferece diversas oportunidades que devem ser acessíveis a todas as pessoas independente de sua classe social, cor da pele, orientação sexual, capacidades físicas e do modo de transporte utilizado, afirma Yuriê. No entanto, mais do que incluir direitos na Constituição, é preciso saber como o Estado deve agir para efetivá-los. Nesse sentido, o Inesc está tocando o projeto Orçamento e Direito à Cidade em parceria com a Rede Social Brasileira por Cidades Justas Democráticas e Sustentáveis, para construir políticas públicas efetivas e transparentes de mobilidade urbana que garantam esse direito fundamental aos brasileiros.
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