Foi aprovado ontem (quinta-feira, 14/7) pela Comissão Mista do Orçamento, longe dos holofotes da imprensa e da população brasileira, o texto-base do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2017, estabelecendo um teto para o crescimento das despesas do governo. Com isso, afirma Grazielle David, assessora política do Inesc, os cortes de recursos para políticas sociais previstos na PEC 241 não só estão confirmados como foram antecipados com o PLDO 2017. A estratégia é: enquanto não aprovam a PEC 241 no Congresso, vão promovendo os cortes em políticas sociais por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.
Por ora, Educação e Saúde foram preservados por força constitucional, mas a PEC 241 pretende derrubar isso.
“Para não tornar a LDO inconstitucional, ele [o governo] faz algumas ressalvas. Escreve lá que não vai entrar nesse limite dos gastos as transferências constitucionais obrigatórias, os fundos de participação de estados e municípios e as vinculações garantidas por lei. Ou seja, saúde e educação então não vão entrar nesse teto da LDO de 2017, porque a lei não permite”, explica Grazielle.
Os destaques do PLDO 2017 serão apreciados apenas no dia 2 de agosto. E, depois disso, o projeto terá que passar ainda por votação em plenário, em sessão conjunta da Câmara e do Senado. O texto aprovado na comissão estabelece um teto para as despesas primárias da União em 2017, limitadas aos gastos desse ano, incluindo os restos a pagar, atualizadas pelo índice oficial de inflação (IPCA). Ou seja, nada de crescimento real de despesas.
A ideia é a mesma contida na PEC 241, que já tramita no Congresso, e tem sido criticada por impedir a destinação de mais verbas para áreas hoje subfinanciadas, ao mesmo tempo em que preserva os recursos destinados ao pagamento de juros da dívida pública. Ou seja, trata-se de cortar a parte do Orçamento que beneficia a maior parcela da população, de forma a garantir a verbas dos rentistas.
Segundo ela, contudo, caso a LDO seja mesmo aprovada, todas as outras despesas sociais passarão a ser limitadas pela variação da inflação, o que deve atingir em cheio, especialmente, o orçamento da previdência e de benefícios sociais – como auxílio doença e seguro desemprego.
“Todas as demais políticas públicas estão extremamente ameaçadas, especialmente previdência e benefícios sociais. Primeiro porque esses já são os alvos do governo; segundo porque, se não vão poder cortar na educação e na saúde, o corte será ainda maior no resto, em todas as demais políticas públicas que não têm vinculação por lei, como aquelas voltadas ao desenvolvimento agrário, por exemplo. Tudo isso vai poder sofrer corte”, previu.
