Relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência constata o que já vinha sendo dito pela sociedade civil: inexiste déficit da Previdência Social ou da Seguridade Social. Apresentado nesta segunda-feira (23), texto do senador Hélio José afirma que “são absolutamente imprecisos, inconsistentes e alarmistas, os argumentos reunidos pelo governo federal sobre a contabilidade da Previdência Social”. Está marcada para amanhã (25), às 14h15, a apreciação do relatório pela Comissão.
Em artigo publicado no ano passado, intitulado Reforma da Previdência: urgência para que(m)?, a assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Grazielle David, já alertava para a farsa do discurso da previdência deficitária. De acordo com o texto, o Ministério da Previdência não respeita o cálculo contábil previsto na Constituição Federal, ignorando as receitas que compõem o Orçamento da Seguridade Social. “Quando se avalia todas as receitas e despesas do Orçamento da Seguridade Social, o resultado final é superavitário”, escreveu a assessora na ocasião.
Na avaliação de Grazielle, o relatório corrobora conceitos e projeções elaborados pelo Inesc, Anfip e outras entidades da sociedade civil, além do campo acadêmico, já que chega à mesma conclusão de que a Previdência não é deficitária e deve necessariamente ter seu orçamento avaliado dentro do âmbito da Seguridade Social. Ainda na avaliação da assessora, o relatório também traz um apontamento importante: mesmo que em algum momento ocorresse uma insuficiência financeira no orçamento da seguridade social, por determinação legal, a União teria a obrigação de cobrir esse déficit conforme consta no art. 250 da Constituição Federal.
Manipulação
O Discurso falacioso do déficit crescente da previdência serviu de argumento para o governo editar a PEC 287, que trata da Reforma da Previdência, em tramitação na Câmara, e cujos efeitos sobre o sistema previdenciário “são extremamente danosos”, de acordo com o texto do relatório. O relator acrescenta ainda o fato da proposta de reforma ter tomado como base um ano de recessão econômica, tornando as projeções fortemente irrealistas. “As estimativas e os cálculos governamentais findam por forjar uma situação artificialmente grave com o intuito de acabar com a previdência pública e criar um campo para atuação das empresas privadas”, afirmou.
Para Grazielle, tal manipulação nas projeções serviu também para “amedrontar a população e tentar forçar a aprovação de uma reforma que não leva em consideração uma necessidade, mas sim um cenário excessivo”, constatou. “Proposta de reforma essa que fere o princípio do não retrocesso social, como bem relembra o relatório, ao afirmar que cabe ao legislador cumprir e fazer cumprir a Constituição, preservando e abstendo-se de frustrar – mediante supressão total ou parcial – os direitos sociais já concretizados, como é o caso da aposentadoria”, concluiu.
Alternativas
A assessora política do Inesc também observou que as alternativas à atual proposta de reforma da Previdência que a sociedade civil vem propondo também ganharam amplo destaque no relatório da CPI. Uma delas é a não aplicação da DRU às receitas da seguridade social. Outras propostas são as que poderiam compor uma reforma justa do sistema tributária brasileiro, como a retomada da punibilidade dos crimes tributários; fortalecimento dos órgãos de arrecadação e administração fiscal; modernização da cobrança dos tributos relacionados com a Seguridade inscritos na dívida ativa; revisão das renúncias fiscais dos tributos relacionados com a Seguridade; além de outras propostas importantes apontadas pela CPI (leia aqui o relatório completo).
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