No último dia 20 de maio, o Senado aprovou a o PL 6738/2013 que destina 20% das vagas em concursos públicos para negros. De autoria do Poder Executivo, o texto, já aprovado na Câmara, será encaminhado à sanção da presidente Dilma Rousseff. O projeto garantirá, por 10 anos, que candidatos pretos e pardos tenham cotas em concursos de órgãos da administração pública federal, autarquias, fundações, empresas públicas, e sociedades de economia mista controladas pela União.
O caminho entre a elaboração e a aprovação deste projeto foi, em comparação com outras propostas que tramitam no Parlamento, bastante rápido: simbolicamente anunciado no dia 20 de novembro de 2013, na Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, seis meses depois já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado, sem polêmicas públicas relevantes. A “Associação Nacional de Concurseiros”, localizada no DF, até ensaiou uma mobilização contra, mas voltou atrás.
Fazendo um resgate histórico, há 10 anos, quando da aprovação das cotas na Universidade de Brasília, houve conflitos e debates públicos intensos, o lançamento do fatídico livro de Ali Kamel “Não somos racistas”, e acusações por parte de alguns acadêmicos, de que estar-se-ia criando um “apartheid brasileiro”, como se o racismo inexistisse em nossa sociedade.
A aprovação do PL de cotas representa avanços da política reparatória, em tornar todos os espaços mais diversos racialmente e promover a real mobilidade econômica da população negra. Mas também representa, considerando nosso momento histórico, a progressiva superação da “fábula das três raças”, ou, a ideia de democracia racial. Nunca houve democracia racial no Brasil, ao contrário, mecanismos de exclusão foram entranhados em todas as esferas sociais visando dar continuidade a relações de poder e privilégios existentes no período colonial. A mudança cultural na reação da sociedade a este PL, refletida na aprovação rápida e indolor pelos parlamentares, deve ser, portanto celebrada.
Como apontou o IPEA em Nota Técnica apresentada no Seminário sobre o PL 6738/2013, os negros estão concentrados em carreiras de remuneração mais baixa no serviço público, e mesmo quando muito qualificados do ponto de vista educacional, não chegam a ocupar os cargos de maior poder de decisão e melhor remunerados. Com a reserva de vagas, em 10 anos, este quadro poderá ser revertido.
Além da diminuição imediata das desigualdades encontradas no serviço público, as cotas no executivo apresentam mais uma vantagem, a da composição de uma política integrada: ora, se temos cotas nas universidades públicas, é preciso diminuir a desigualdade no acesso também ao mercado de trabalho formal, e bem remunerado.
O outro extremo do racismo (e machismo) no mercado de trabalho no Brasil
Temos observado resistências às mudanças na sociedade brasileira, setores conservadores insatisfeitos com a inclusão social e racial por meio de políticas públicas em diversos níveis. Tais setores não são uma abstração, são compostos por pessoas, essas mesmas que acreditam que o problema do racismo se resolve com uma campanha publicitária envolvendo bananas, que são
contra as políticas transferência de renda (em especial o Bolsa Família), e creem que jovens negros não podem frequentar o shopping e exercer o poder de consumo. Outro exemplo é a oposição à regulamentação do trabalho doméstico: os argumentos contra esta importante legislação trabalhista se baseiam, na grande maioria dos casos, em racismo.
Considerando espaços sociais, podemos observar como nossa arquitetura física é reflexo do modelo social patriarcal e sexista: o setor imobiliário continua a construir residências com “dependência de empregada”, uma pequena senzala que pode ser encontrada na esmagadora maioria dos lares brasileiros, mesmo que não o utilizem como dormitório para aquelas que trabalham nesses lares. O espaço, concreto e social, da memória da escravidão, continua ali, territorializando relações privadas que devem ser públicas, tornadas relações de trabalho, e não de dependência e subordinação.
Tatiana Dias, pesquisadora do Ipea, ressalta que estudos demonstram que as cotas raciais nas universidades públicas geraram impactos para além do acesso às vagas pelos estudantes. Também aumentaram os projetos de pesquisa sobre a temática racial, os espaços de convivência para debate dos estudantes sobre a negritude, enfim, a própria instituição universitária passa a ter que se repensar, deixando de ser um espaço essencialmente branco e masculino. Esperamos que o mesmo aconteça no serviço público federal, ou seja, que as intuições se transformem a partir da presença dos servidores negros e que o Governo crie ações de formação e de gestão voltadas para a superação do racismo institucional.
Destruir espaços de opressão, ocupar espaços de poder e buscar transformá-los – este é o significado da luta dos movimentos negros no Brasil. A institucionalização dessas demandas, por meio de políticas públicas e legislações específicas, é fundamental para a superação das desigualdades raciais em nosso País.
