Organizações da sociedade civil, entre elas o Inesc, assinam alerta publicado neste domingo (17/5) nos jornais O Globo e Folha de S.Paulo com críticas à maneira com que autoridades brasileiras estão gerindo a pandemia do novo coronavírus. Confira a íntegra do documento:
Alerta sobre a responsabilidade pelas mortes evitáveis por Covid-19
Todos os governantes são eleitos para cumprir as responsabilidades consignadas pela Constituição Federal e por constituições estaduais. Empossados, juram guardar e proteger vidas de seu povo sob as regras legais.
Princípio basilar deste país, as ações e omissões de todos seus agentes públicos geram responsabilidades de ordem civil, criminal, administrativa e política. É o que descreve a Constituição Federal em diversos de seus artigos, desde o que estabelece um Estado Democrático de Direito (art. 1º) até previsões específicas, como as contidas nos seus artigos 19, III e 37, § 6º.
O não atendimento, pelo Brasil, às diretrizes científicas de instituições nacionais e da Organização Mundial da Saúde para enfrentamento da pandemia gera responsabilidades. Decisões administrativas, assim como a ausência delas, devem ser motivadas e justificadas. Logo, contrariar consensos científicos em detrimento da vida de milhares de pessoas não pode ficar à margem da ordem jurídica.
POR ESSA RAZÃO:
ALERTAMOS
que não estão sendo adotadas medidas de isolamento social adequadas, cientificamente comprovadas como política mais eficaz para salvar vidas nos locais onde há aceleração da disseminação de casos e de óbitos, bem como o esgotamento da capacidade do sistema de saúde.
DESTACAMOS
a omissão deliberada do Governo Federal, que ignora as fartas evidências científicas para controle da pandemia. A ocorrência de casos e mortes no país, em diferentes regiões e intervalos temporais, exige coordenação nacional e requer execução descentralizada, pilares do Sistema Único de Saúde.
ACUSAMOS
que está em curso um verdadeiro genocídio dos mais pobres, à medida que a epidemia avança nas periferias e favelas, nos asilos de idosos, nas aldeias, nas comunidades tradicionais e nos presídios. Medidas excepcionais e urgentes de proteção social, como alimentação, alojamento e serviços essenciais para as populações mais vulneráveis não foram efetivadas e as de auxílio financeiro estão sendo mitigadas.
DENUNCIAMOS
que a insuficiência de leitos, de respiradores e testes, a falta de médicos e de enfermeiros, a exposição de profissionais de saúde a riscos e as condições inadequadas de trabalho são mais letais do que o novo coronavírus, para o qual não há tratamento ou vacina.
REJEITAMOS
atos legislativos que busquem a isenção da responsabilidade de agentes públicos, manifestamente inconstitucionais e cujo controle será buscado perante a Justiça.
Entidades científicas e de defesa de direitos estão reunindo evidências e provas para a demonstração das consequências dessas irresponsabilidades, visando subsidiar iniciativas aptas a exigir a apuração de atos de improbidade e a reparação do dano coletivo. Todos têm direito de nascer, viver e morrer com dignidade. Vidas perdidas têm responsabilidades atribuíveis.
AS INSTITUIÇÕES QUE ASSINAM A NOTA SÃO:
IDEC – INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
OXFAM BRASIL
SBPC – SOCIEDADE BRASILEIRA PELO PROGRESSO DA CIÊNCIA
INSTITUTO ETHOS DE EMPRESAS E RESPONSAABILIDADE SOCIAL
ANISTIA INTERNACIONAL BRASIL
INESC – INSTITUTO DE ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS
ABI – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA
CENTRO SANTO DIAS DE DIREITOS HUMANOS DA ARQUIDIOCESE DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E PAZ DA ARQUIDIOCESE DE SÃO PAULO
CIMI – CONSELHO INDIGENISTA MISSIONÁRIO
SINMED/RJ – SINDICATO DOS MÉDICOS DO RIO DE JANEIRO
SIMESP – SINDICATO DOSMÉDICOS DE SÃO PAULO
