Renda Básica: organizações identificam 20 erros na implementação do auxílio

O pagamento das primeiras parcelas do auxílio emergencial para os brasileiros mais vulneráveis começou em abril, graças à intensa mobilização da Renda Básica que Queremos, iniciativa da qual o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) é uma das cinco organizações proponentes. Mas, infelizmente, a implementação do programa feita pelo governo federal tem inúmeros erros e problemas.

Para ajudar a resolvê-los, o Inesc e a Rede Nacional de Renda Básica (RNRB) elaboraram uma nota técnica contendo uma análise dos principais obstáculos observados na implementação da Renda Básica Emergencial. A nota foi lançada nesta segunda (8/6) e assinada pelas 162 organizações que compõem a campanha Renda Básica que Queremos.

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Pressão internacional

Na última sexta-feira (6/6), um resumo do documento foi protocolado no Conselho de Direitos Humanos (CNUDH) da ONU, pelo Inesc e pela Conectas, entidades com status consultivo especial junto à Organização.

“Com isso, queremos fazer pressão não só junto aos parlamentares, mas também internacionalmente, para que os brasileiros tenham de fato uma segurança mínima para cumprir as orientações de isolamento social durante a pandemia”, explicou José Moroni, do colegiado de gestão do Inesc. “A Renda Básica Emergencial é uma importante conquista do povo brasileiro, resultado de forte mobilização popular. Esse direito precisa ser ampliado e prorrogado”, completou.

Obstáculos

Foram identificados 20 pontos que demandam ação imediata dos órgãos responsáveis pela efetivação do auxílio, e que também precisam ser levados em consideração por parlamentares que debatem novos projetos de lei visando garantir a necessária prorrogação da política. Entre eles, o recebimento indevido do auxílio por centenas de milhares de militares, sócios de empresas e cidadãos de alta renda.

Uma audiência pública na Câmara dos Deputados está prevista para a próxima quarta-feira (10/6), onde serão debatidos os sérios problemas de implementação da Renda Básica por parte do governo Bolsonaro, que deixam milhares de brasileiros em situação de vulnerabilidade.

Veja um resumo dos 20 principais obstáculos observados na implementação da Renda Básica Emergencial:

1. A demora em dar retorno às solicitações de milhões de brasileiros, que ficam em permanente estado de espera pelo auxílio.
2. A negativa do auxílio sem justificativa válida a inúmeros brasileiros, que tiveram sua solicitação recusada sem receber justificativa alguma ou recebendo justificativa que não se aplica ao seu caso.
3. A inadequada exigência de telefone, conexão à internet e e-mail para todas as pessoas se habilitarem ao auxílio.
4. A limitada decisão de implementar o auxílio somente por aplicativos, que são pouco acessíveis e intuitivos a grande parte da população.
5. A falta de um canal de atendimento à população que precisa acessar o auxílio.
6. A falta de um canal de contestação acessível a todos em caso de desaprovação.
7. A existência de um limite ao número de tentativas de solicitação, não previsto em lei.
8. A falta de articulação com estados e municípios, numa perspectiva de pacto federativo e de descentralização das políticas públicas, bem como a ausência de esforços a nível local para busca ativa das pessoas mais vulneráveis nos municípios.
9. A existência de barreiras relacionadas ao Cadastro de Pessoa Física (CPF).
10. Os casos problemáticos em que é indicado que o CPF já está em uso por outra composição familiar.
11. O fato de novos desempregados não terem acesso nem ao seguro-desemprego, nem ao auxílio.
12. A falta de atualização do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), bem como a falta de caminhos para recorrer/alterar dados desatualizados.
13. A existência de famílias inscritas no Programa Bolsa Família que não migraram automaticamente para o auxílio, bem como relatos de inúmeros desligamentos do programa em período impedido por lei.
14. A negativa do auxílio a pessoas que foram candidatas em 2016 ou 2018, mas não foram eleitas.
15. A negativa do auxílio a familiares de presidiários, sem que isso conste em lei.
16. A negativa do auxílio a migrantes, independentemente de sua situação migratória.
17. A publicação de uma nova portaria junto à segunda parcela do auxílio que traz barreiras ao acesso.
18. As dificuldades enfrentadas por pessoas que perderam ou tiveram roubados seus documentos, e não conseguem obter 2a via na pandemia.
19. O recebimento indevido do auxílio por centenas de milhares de militares, sócios de empresas e cidadãos de alta renda, segundo dados do próprio governo, totalizando centenas de milhões de Reais em transferências indevidas.
20. A impossibilidade de acesso enfrentada por pessoas que estão aguardando a liberação de aposentadoria via INSS, mas não foram liberadas ainda porque o INSS está fechado, e têm ficado sem a aposentadoria e sem o auxílio.

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