No mês de maio, doze organizações latino-americanas mostraram, durante o 168º período de sessões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), como as políticas fiscais adotadas por governos do continente colocam em risco os direitos humanos. Além da solicitação de uma audiência, foi entregue um relatório com informações detalhadas dos países aos comissionados da CIDH, com o intuito de que elaborem um Informe Temático sobre a questão.
>>> Acesse aqui o relatório intitulado Políticas Fiscais e garantia dos direitos econômicos, sociais e culturais na América Latina: Argentina, Brasil, Colômbia e Peru
Na República Dominicana, onde ocorreu o evento, a assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Grazielle David, apresentou o caso do Brasil durante a audiência “Políticas fiscais e garantia dos direitos econômicos, sociais e culturais na América Latina”.
Grazielle destacou três efeitos já perceptíveis após apenas um ano de vigência da Emenda Constitucional 95, que congelou os gastos primários do governo federal por um período de 20 anos. A saber, corte de 58% do orçamento destinado ao programa de enfrentamento da violência de gênero e de promoção da autonomia econômica das mulheres; cortes no programa Farmácia Popular, levando ao fechamento de 314 farmácias públicas; cortes de 69% do orçamento do Programa de Aquisição de Alimentos com redução de 75% no número de beneficiários.
A assessora do Inesc, que em seu pronunciamento conjunto também estava representando as organizações Conectas, Oxfam Brasil, Justiça Global, Plataforma Dhesca e CESR, denunciou que estas políticas violam o princípio de não retrocesso social, contrariando obrigações internacionais de direitos humanos assumidas pelo Brasil, como já havia sido alertado pela CIDH em dezembro de 2016. “Também é discriminatório por afetar mais as populações vulneráveis, ao mesmo tempo em que conserva os privilégios fiscais e benefícios dos setores mais ricos do país”, alertou.
Para as organizações, a política fiscal é uma política pública como todas as outras e, assim, deve estar sujeita a prestação de contas junto à sociedade e aos órgãos de direitos humanos. Além disso, as normas e os princípios internacionais de direitos humanos têm o potencial de direcionar a forma como a política fiscal é desenhada, implementada e avaliada, por isso o esforço conjunto de incidir junto à CIDH para que faça uma análise detalhada e recomendações aos países da região sobre os efeitos nos direitos humanos das atuais medidas austeras de política fiscal adotadas.
