O Auxílio Emergencial, criado pela Lei 13.982 de 2 de abril de 2020 como medida para enfrentamento das consequências da pandemia da Covid-19, distribuiu benefício monetário a cerca de 68 milhões de pessoas vivendo em situação de pobreza: foram cinco parcelas de R$ 600,00 e 4 parcelas de R$ 300,00 entre os meses de abril a dezembro de 2020.
São muitas as razões que justificam a manutenção do Auxílio Emergencial a R$ 600,00 até o final da pandemia da Covid-19. Vejo pelo menos quatro: conter a crise sanitária mantendo o distanciamento social, combater a pobreza extrema e a fome, diminuir as desigualdades, incluindo as desigualdades de gênero e raça, e injetar recursos na economia evitando o pior.
O Auxilio Emergencial contribuiu para conter a crise sanitária
O Brasil enfrenta neste mês de fevereiro de 2021 um momento dramático da crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19: segundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) são mais de 253 mil óbitos associados ao crescimento da mortalidade e ao colapso do sistema de saúde. A falta de controle da disseminação do vírus é uma das mais importantes causas desse quadro. Estudos recentes têm demonstrado a centralidade do distanciamento social para diminuir a transmissão da doença. E mais: o expressivo aumento de casos e da mortalidade em decorrência do Sars-Cov-2 verificados nas últimas semanas é a mais dramática expressão do relaxamento dessas medidas desde o final de 2020.
Conter a crise sanitária mantendo o distanciamento social torna-se urgente. Pesquisa realizada em 241 regiões de 9 países da América Latina e na África mostrou que a pobreza está associada a maior mobilidade. Disso decorre que mais ajuda monetária é igual à mais isolamento, daí a importância do Auxilio Emergencial para manter as pessoas em casa.
O Auxilio Emergencial aliviou a fome
Dados produzidos pelo Ibre/FGV a partir da Pnad-Covid revelam que o Auxílio Emergencial no valor de R$ 600,00 por mês contribuiu para que a extrema pobreza no Brasil chegasse ao seu nível mais baixo da história recente, 2,3%. Como a maior parte dos recursos do Auxílio se destinou a compras de alimentos, o impacto desse programa na fome foi inegável.
O fim do benefício em dezembro de 2020 associado a uma economia que ainda não se recuperou da pandemia e à números de casos e mortes por Covid-19 em alta devem elevar a parcela de brasileiros vivendo em pobreza extrema a 10% a 15% da população, algo entre 21 milhões e 31 milhões de pessoas, segundo informações produzidas pelo Ibre/FGV.
Daí que espanta que o governo tenha deixado de gastar R$ 29 bilhões que foram autorizados, mas não executados em 2020. Esses recursos teriam possibilitado ampliar o número de beneficiários ou o valor do benefício, contribuindo ainda mais para diminuir a pobreza.
O Auxilio Emergencial diminuiu as desigualdades
Os benefícios do Auxílio Emergencial não param por aí. O programa contribui para diminuir as desigualdades de renda: ainda segundo o Ibre/FGV, o índice de Gini caiu mais de 3% entre maio e agosto de 2020.
As desigualdades regionais também encolheram. Prova disso, de acordo com cálculos do Ibre/FGV, é que após a redução registrada do Auxílio Emergencial em setembro, de R$ 600,00 para R$ 300,00, a pobreza extrema teve maior alta no Nordeste.
Outro impacto extremamente alvissareiro do Auxílio é ter resultado no combate as desigualdades de gênero e raça. Com efeito, estudo publicado pelo Made/USP mostra que no caso de domicílios chefiados por mulheres negras, o Auxilio Emergencial mais do que compensou a perda da renda do trabalho em decorrência da Covid-19. E mais: antes da pandemia a renda per capita dos domicílios chefiados por homens brancos era 2,5 vezes superior à renda per capita dos lares chefiados por mulheres negras. Com o Auxílio Emergencial, essa razão caiu para 2.
O encerramento do programa no final de 2020 irá resultar no aumento das desigualdades regionais, de gênero e raça.
O Auxilio Emergencial “segurou” a recessão econômica
Não fosse pelo Auxílio, que injetou mais de R$ 300 bilhões na economia, a recessão em 2020 teria sido muito maior. Análises do Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades da FEA/USP mostram que o tamanho do tombo estimado para o PIB brasileiro em 2020 seria da ordem de 8,4% a 14,8% e o Auxílio Emergencial não tivesse sido adotado. O dado oficial só será divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no início de março de 2021, mas as projeções convergem para uma queda em torno de 4,5% em relação a 2019.
Ou seja, se o Auxílio não tivesse sido adotado, mesmo no melhor dos casos (queda de 8,4% do PIB), a economia brasileira teria tido uma contração quase duas vezes maior que a observada no cenário com o Auxílio. No caso mais pessimista, que prevê retração de 14,8% da economia sem o programa, o tombo seria cerca de três vezes maior que o verificado na realidade.
O estudo confirma, portanto, que o Auxílio Emergencial impediu uma recessão ainda mais profunda no Brasil em 2020.
Prorrogar o Auxílio Emergencial até o fim da pandemia é urgente e necessário
Por todas essas razões, urge prorrogar o Auxílio Emergencial no valor de R$ 600,00 por mês até quando o país consiga debelar a pandemia. De imediato, é inadiável decretar novamente a Calamidade Pública para que o orçamento fique liberado das suas amarras e emitir créditos extraordinários para custear o programa. Para outorgar maior sustentabilidade ao gasto, o Congresso Nacional deve aprovar uma reforma tributária que taxe os super ricos assim como votar medidas que tornem nosso sistema tributário mais justo e progressivo. Deve, ainda, acabar com o Teto de Gastos, pois as consequências econômicas e sociais da pandemia ainda irão perdurar por um bom tempo. Cabe ao Congresso mostrar ao povo brasileiro seu compromisso com a justiça e, para tal, estabelecer regras fiscais que se subordinem aos direitos humanos, à estabilização do ciclo econômico e à viabilização do aumento dos investimentos públicos destinados à resolução das nossas inúmeras carências sociais e ambientais.
Crédito da foto: Sérgio Lima
