A Coalizão Direitos Valem Mais, articulação que reúne mais de 200 entidades e redes, apresentou nesta sexta-feira (5) ao Congresso Nacional Nota Técnica com um conjunto de propostas que visam fortalecer a Lei Orçamentária Anual 2022. Entre elas, a Coalizão defende o estabelecimento de um piso mínimo emergencial para as áreas de saúde, educação, assistência social e segurança alimentar. “É preciso interromper a deterioração orçamentária acelerada das políticas públicas desde 2016 e garantir condições para o enfrentamento do rápido crescimento do desemprego, da miséria e da fome em nosso país”, disse Livi Gerbase, assessora do Inesc e integrante da coordenação da Coalizão. “Em síntese, a atual situação brasileira exige um orçamento que priorize as pessoas”, completou.
Além disso, as entidades propõem controle e transparência no uso de emendas de relator, para que não sejam manipuladas para compra de apoio político, como ocorreu em 2021; veto às ‘emendas pix’ para bancadas, que autorizam transferências de dinheiro público sem controle social e sem transparência; e retomada do investimento público em áreas sociais, com o fim do Teto de Gastos e a adoção de uma reforma tributária progressiva. “São propostas factíveis e indispensáveis para a ampliação da proteção social, especialmente neste cenário de maior crise, mesmo em um contexto de teto de gastos”, afirmou a porta-voz da Coalizão.
| Área | Piso mínimo emergencial |
| Educação | R$ 196,16 bilhões. |
| Saúde | R$ 198,9 bilhões |
| Segurança Alimentar e Nutricional | R$ 12,5 bilhões |
| Assistência Social | em definição |
Educação
De um orçamento de R$ 133,6 bilhões em 2015, a Educação conta com uma previsão orçamentária para 2022 de apenas R$ 70,5 bilhões, uma redução de 47,2%, causando grave retrocesso social. A proposta para 2022 é o menor valor do período analisado e significa uma redução de 42,1% em relação ao valor médio de 2014 a 2016.
A deterioração orçamentária da área tem impedido a implementação de ações centrais, tais como as metas e estratégias previstas no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/14), a estruturação de novos campi de Universidades, Institutos Federais e Cefets, o aporte de recursos para assistência estudantil, a equiparação do salário de profissionais do magistério com demais profissionais de escolaridade equivalente e a promoção de adaptações em escolas da Educação Básica para o andamento seguro das aulas presenciais em contexto de pandemia, entre outras.
Com vistas a interromper essa queda, a Coalizão sugere elevar o valor mínimo a ser aplicado em Educação no PLOA 2022 para, ao menos, o patamar médio do período 2014-2016. Isto significa adotar um piso emergencial no valor mínimo de R$ 196,16 bilhões.
Saúde
A área da saúde poderá ter uma perda de R$ 44 bilhões em recursos federais no ano que vem em relação a 2021. O PLOA 2022 apresentado pelo governo federal ao Congresso Nacional no final de agosto prevê a alocação de R$ 134,5 bilhões em ações e serviços públicos de saúde e R$ 147,5 bilhões para o Ministério da Saúde. Esses valores são superiores aos recursos do PLOA 2021, porém o projeto de lei deste ano subestimou o orçamento para a área, tendo que, ao longo do ano, liberar mais recursos que o previsto, por meio de créditos extraordinários. Isto significou que os valores autorizados para a pasta em 2021 chegaram a R$ 191 bilhões.
Na Nota Técnica, a Coalizão defende a adoção de piso emergencial para a saúde no valor mínimo de R$ 198,9 bilhões. Esse valor corresponde ao montante da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021 adicionados os créditos extraordinários e as variações anuais do IPCA, de 8,35%, e da população idosa, de 3,7%. Além disso, há propostas de emendas para o programa Médicos pelo Brasil, enfrentamento da Covid-19 e Saúde da Família.
Segurança Alimentar e Nutricional
Levantamento da Rede Brasileira de Pesquisas em Segurança Alimentar e Nutricional, de setembro passado, mostrou que mais de 116,8 milhões de pessoas vivem hoje sem acesso pleno e permanente a alimentos. Deste total, 19,1 milhões (9% da população) passam fome, vivendo “quadro de insegurança alimentar grave”. Adicionalmente, há um esvaziamento das políticas públicas federais para a área de Direito Humano à Alimentação e a Nutrição Adequadas (DHANA). O programa orçamentário de Segurança Alimentar e Nutricional, que abrange uma série de políticas públicas para a área, sofreu uma redução em seus gastos em 86% entre 2014 e 2021, passando de R$ 3,9 bilhões para R$ 547,2 milhões de reais – valores constantes corrigidos pelo IPCA de setembro de 2021.
Para garantir o combate à fome, a Coalizão propõe piso emergencial de R$ 12,5 bilhões. A garantia do Piso teria como foco garantir investimento para o Programa Nacional de Alimentação Escolar, no Programa Aquisição de Alimentos, nos Programa Restaurantes Populares e para a ampliação do acesso à água para abastecimento humano e produção de alimentos com cisternas.
Assistência social
No caso da assistência social, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) passou de um patamar de mais R$ 3 bilhões (2014), voltados ao cofinanciamento de ações e serviços, para pouco mais de R$ 1 bilhão, com redução especialmente para a proteção social básica, que cofinancia os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS. Os cortes no contexto de pandemia prejudicam ações de atendimento ao aumento do desemprego, do trabalho infantil, da exploração sexual, violência doméstica e de famílias em situação de rua.
Para garantir a sustentabilidade do SUAS e a segurança de renda para a população, a Coalizão Direitos Valem Mais defende a priorização urgente do retorno do Bolsa Família com os patamares do Auxílio Emergencial, atendendo uma média de 30 milhões de pessoas. O estudo de previsão do montante de recursos necessário para essa finalidade está sendo concluído e deve ser anunciado nos próximos dias, ainda durante o período de tramitação da LOA.
SOBRE A COALIZÃO DIREITOS VALEM MAIS
Criada em 2018, a Coalizão é um esforço intersetorial que atua por uma nova economia comprometida com os direitos humanos, com a sustentabilidade socioambiental e com a superação das profundas desigualdades do país. Atualmente, 200 reúne mais de associações e consórcios de gestores públicos; organizações, fóruns, redes, plataformas da sociedade civil; conselhos nacionais de direitos; entidades sindicais; associações de juristas e economistas e instituições de pesquisa acadêmica. www.direitosvalemmais.org.br
