O Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc é contrário ao absurdo processo de desmantelamento das estruturas do governo Lula operado ontem pela Comissão Mista do Congresso Nacional na aprovação do relatório da MP 1.154/23, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL). Nos causa preocupação que, diante de nossos olhos, parte da base orgânica do Governo retire poderes especialmente do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério dos Povos Indígenas, órgãos fundamentais para as políticas públicas voltadas à sustentabilidade, à questão climática e aos direitos humanos.
O relatório da MP, retira a atribuição das demarcações de terras indígenas do Ministério dos Povos Indígenas – MPI, e transfere para o Ministério da Justiça. Além disso, retira do Ministério do Meio Ambiente e Clima – MMA a gestão sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), transferindo-o para o Ministério da Gestão e Informação; e a Agência Nacional de Águas (ANA), que foi para o Ministério da Integração Regional entre outras mudanças.
Já o Ministério de Desenvolvimento Agrário, responsável pelo fortalecimento e sustentabilidade da agricultura familiar, teve funções realocadas para o Ministério da Agricultura, como é o caso das atribuições relacionadas à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e garantia de preços mínimos da produção das famílias do campo e o apoio ao cultivo de orgânicos. Essa manobra atende aos interesses da bancada ruralista da Câmara dos Deputados, e de outros setores interessados na exploração sem limites dos recursos naturais, com afrouxamento de licenciamentos ambientais e a redução da capacidade de fiscalização dos órgãos ambientais.
Além disso, o relatório retira a ABIN da Casa Civil e a transfere para o Gabinete de Segurança Institucional – GSI. Lembremos as denúncias, no governo passado, do envolvimento da GSI nas tentativas de golpe. Este é o país do genocídio Yanomami, do assassinato de Bruno Pereira e Dom Philips, e da escravidão inacabada.
Na esteira da fatídica MP de reestruturação (ou desestruturação) a Câmara dos Deputados aprovou pedido de urgência para o PL 490/07 com voto contrário da base governista. De forma questionável, a liderança do governo liberou a sua base para a votação, onde cada parlamentar vai votar segundo os seus interesses. O referido PL estabelece, entre outras pontos, Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas, que define como terras indígenas apenas aquelas ocupadas quando da promulgação da Constituição em 1988.
Entendemos que, caso venha a ser aprovada, a proposta representa uma declaração de morte ao direito territorial indígena garantido na Constituição Federal. Lembrando que apensado a este PL tem vários outros como, por exemplo, o que possibilita acesso aos povos isolados por missionários e a exploração econômica das terras demarcadas.
É simbólico que o sistema político brasileiro permita que um presidente eleito não possa estruturar o seu próprio ministério para cumprir as suas promessas de campanha. A derrota imposta à Sônia Guajajara e Marina Silva, respectivamente uma mulher indígena e uma negra, ambas defensoras da agenda socioambiental sustentável, é a derrota do projeto de país que foi eleito nas urnas. Essa articulação nefasta, comandada por Arthur Lira (PP-AL), deixa nítida a necessidade de continuarmos a defender pautas de direitos não só na institucionalidade do sistema político vigente, mas também de defender um outro sistema político, justo e equitativo, nas ruas.
