Ontem (05/11), o Senado Federal aprovou a reforma da Renda, consolidando o texto do Projeto de Lei nº 1087/2025, que agora segue para a sanção presidencial. A proposta recebeu apenas alterações redacionais, o que dispensa nova votação na Câmara dos Deputados. Trata-se de uma vitória da mobilização popular em defesa de um sistema tributário mais justo e progressivo.
O Plebiscito Popular, do qual o Inesc integra a executiva nacional, teve papel decisivo nessa conquista. Em 103 dias de mobilização, o plebiscito coletou mais de 2,1 milhões de votos em todo o país, expressando o amplo apoio popular à tributação dos super-ricos e à construção de um sistema que reduza desigualdades.
Durante o processo, representantes da articulação se reuniram com os presidentes da Câmara e do Senado, com o presidente Lula, com relatores do projeto e outras lideranças políticas, incidindo de forma determinante para o avanço da proposta no Congresso Nacional.
A mobilização popular foi impulsionada por evidências contundentes das distorções do sistema tributário brasileiro. Segundo dados do Ministério da Fazenda (2025), os 0,01% mais ricos do Brasil — pessoas com rendimentos mensais superiores a R$ 5,3 milhões — pagam, em média, apenas 5,67% de Imposto de Renda efetivo sobre sua renda total . Nesse contexto, a criação de uma alíquota mínima de 10% sobre altas rendas representa uma medida relevante em um país onde os mais ricos contribuem proporcionalmente muito menos do que a maioria da população.
Essa conquista é importante não apenas pelo seu conteúdo, mas também pelo processo de mobilização social e de sensibilização popular sobre a urgência da justiça tributária. Ainda assim, há muito a avançar. A tabela progressiva do Imposto de Renda segue desatualizada e depende da vontade política dos governos para ser corrigida. O imposto mínimo sobre os super-ricos é, como o próprio nome indica, um ponto de partida — ainda muito aquém do que seria justo e necessário.
Os mais ricos continuam amplamente beneficiados por isenções e brechas fiscais, como a isenção sobre lucros e dividendos, o tratamento privilegiado de rendimentos do agronegócio e a subtributação de grandes patrimônios. Enquanto isso, a maior parte da população segue arcando com o peso dos impostos sobre o consumo, que são regressivos e penalizam especialmente as famílias de baixa renda.
A luta por justiça tributária precisa continuar. É essencial:
- Garantir progressividade real, com quem ganha mais contribuindo proporcionalmente mais;
- Tributar mais a renda e o patrimônio, e menos o consumo;
- Atualizar periodicamente a tabela do IR;
- Rever benefícios tributários ineficientes, que concentram renda e favorecem setores altamente lucrativos, inclusive aqueles que geram impactos negativos à saúde pública e à natureza;
- Incorporar perspectivas de gênero e raça nas políticas tributárias, como parte de uma agenda de reparação histórica.
A Reforma da Renda é um passo importante, fruto da pressão social e de um debate público cada vez mais qualificado e diverso sobre o sistema tributário brasileiro. Ainda assim, a construção de um país mais justo e solidário depende de um sistema em que cada pessoa contribua de forma proporcional à sua capacidade econômica, assegurando que a tributação seja instrumento de redução, e não de reprodução, das desigualdades.
