Entre os dias 2 e 13 de fevereiro de 2026, ocorreu na sede das Nações Unidas, em Nova York, a quarta rodada de negociações para a criação da Convenção-Quadro da ONU sobre Cooperação Tributária Internacional (UNFCITC, na sigla em inglês).
Participaram 137 países, dos 197 que integram a Assembleia Geral das Nações Unidas, empenhados na construção de um novo sistema tributário global, mais justo e progressivo, capaz de mobilizar recursos para enfrentar as desigualdades sociais e a crise climática que afeta o planeta. Embora avanços tenham sido alcançados, ainda há um longo caminho até a conclusão da Convenção, prevista para 2027.
A iniciativa se contrapõe ao atual modelo de governança tributária internacional, estruturado pelos países do Norte Global e centrado na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que tende a favorecer as nações desenvolvidas.
Nesse contexto, o Grupo Africano, em articulação com outros países do Sul Global, levou o tema para o âmbito das Nações Unidas e passou a liderar as negociações da Convenção, organizadas em três grupos de trabalho: um dedicado ao texto da convenção propriamente dita; outro voltado à elaboração de um protocolo sobre a tributação de serviços transfronteiriços em economias cada vez mais digitalizadas; e um terceiro responsável por um segundo protocolo, focado na prevenção e resolução de disputas tributárias.
O Inesc, integrante da coordenação da Rede de Justiça Fiscal para a América Latina e o Caribe, que, por sua vez, compõe a Aliança Global pela Justiça Fiscal, participou ativamente dessa quarta rodada de negociações em Nova York, realizando intervenções no plenário e contribuindo em eventos paralelos organizados pela sociedade civil.
Segundo Nathalie Beghin, do colegiado de gestão do Inesc, “as negociações entraram em uma fase decisiva; o processo está se intensificando com propostas importantes em debate, que vão desde a tributação dos super-ricos até a distribuição justa dos direitos tributários”.
A seguir, apresentamos um resumo dos principais pontos debatidos durante as negociações:
Países desenvolvidos x países em desenvolvimento
Os países desenvolvidos — minoria na ONU e pouco interessados em alterar o atual modelo de governança, já que buscam preservar privilégios historicamente acumulados — têm atuado para manter o status quo. Nesse contexto, reiteram que a nova Convenção não pode desconsiderar os avanços obtidos nos acordos firmados no âmbito da OCDE e defendem que os compromissos sejam definidos por consenso, e não por votação.
Já os países em desenvolvimento destacam que, no modelo atual, são os que mais perdem: deixam de arrecadar volumes significativos de recursos públicos em razão de práticas de abuso fiscal e de regras assimétricas. Assim, por exemplo, multinacionais sediadas no Norte Global, que enriquecem com a extração de recursos naturais do Sul ou com a prestação de serviços digitais às suas populações, pagam muito poucos impostos nos países em desenvolvimento, onde efetivamente geram riqueza.
Isto acontece porque o atual sistema tributário privilegia o pagamento de tributos nos países
onde a empresa tem sede, o que ocorre, frequentemente, em paraísos fiscais. O mesmo acontece com pessoas muito ricas, que engordam suas fortunas com atividades no Sul, mas conseguem contratar escritórios especializados que organizam sofisticados mecanismos para driblar impostos.
Por mais transparência e regras justas
Outro desafio enfrentado pelos países em desenvolvimento diz respeito à falta de transparência. De modo geral, as nações desenvolvidas não compartilham informações sobre empresas ou pessoas que declaram impostos em suas jurisdições, mesmo quando os lucros ou fortunas se originam no Sul Global. E, quando o fazem, são informações incompletas ou pouco úteis.
Além disso, os mecanismos de arbitragem internacional existentes – que teoricamente visam resolver conflitos tributários, como, por exemplo, uma empresa multinacional que questiona um tributo de um país em desenvolvimento – acabam penalizando as nações do Sul Global. Isso é resultado das assimetrias de poder político, técnico e financeiro, dos custos elevados dos processos e da prevalência de regras que favorecem investidores estrangeiros em detrimento dos Estados.
Na prática, esses sistemas drenam bilhões de dólares dos cofres públicos desses países, comprometem sua capacidade de cobrar impostos justos e restringem sua soberania para regular investimentos em favor do desenvolvimento.
A Convenção do trilhão de dólares
Por tudo isso, a Convenção é chamada pela sociedade civil da “Convenção do Trilhão de Dólares”, pois em decorrência de novas regras internacionais, mais justas, progressivas e inclusivas, seria possível mobilizar novos recursos públicos para o enfrentamento das múltiplas questões sociais e climáticas que assolam o planeta atualmente.
Apesar dos avanços, persistem preocupações no âmbito da sociedade civil, especialmente quanto à falta de transparência do processo e ao risco de que a Convenção resulte em um instrumento pouco ambicioso. Nos intervalos entre as sessões presenciais, os países seguem negociando em reuniões virtuais fechadas, das quais a sociedade civil não pode participar — o que é motivo de preocupação.
A pressão constante dos países mais ricos para que a Convenção preserve, em grande medida, as regras atuais pode acabar esvaziando seu potencial transformador e resultando em uma peça pífia. Esse posicionamento do Norte Global é, no mínimo, contraditório, já que essas nações também poderiam ampliar sua arrecadação com novas regras mais justas, uma vez que igualmente sofrem com práticas de abuso fiscal por parte de multinacionais e indivíduos super-ricos.
Na quinta rodada de negociações que acontecerá na primeira quinzena de agosto, na ONU, em Nova York, serão discutidas as primeiras versões dos textos da Convenção e dos dois protocolos. O Inesc continuará envolvido nesse processo histórico, que tem potencial para equilibrar relações de poder e pôr em marcha uma estrutura tributária capaz de mobilizar recursos públicos novos para o financiamento da realização dos direitos humanos em todo o mundo, incluindo o financiamento das mudanças climáticas.
