Em um avanço para a governança econômica e social da América Latina e Caribe, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e sua Relatoria Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (REDESCA) publicaram a Resolução sobre Políticas Fiscais e de Direitos Humanos nas Américas. O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) participou ativamente do processo de discussões, audiências e consultas técnicas que culminaram na elaboração do documento.
Adotada oficialmente pela CIDH, a Resolução estabelece parâmetros e orientações inéditas para que o desenho, a adoção e a execução de políticas fiscais, que envolvem arrecadação, tributação, gastos públicos e endividamento, estejam em estrita conformidade com as obrigações internacionais de direitos humanos.
“Essa resolução é importante porque ela orienta os países da América Latina a adotarem políticas fiscais, tanto do lado da tributação quanto dos gastos, que contribuem para a progressiva realização dos direitos humanos na nossa região”, explicou Nathalie Beghin, do Colegiado do Inesc. Ela e a assessora política do Instituto, Teresa Ruas, participaram de consultas que culminaram no documento.
O que diz a Resolução?
A medida sistematiza os padrões interamericanos que devem nortear o uso dos recursos públicos, apoiando-se em princípios como:
- Igualdade e Não Discriminação: Garantia de que a arrecadação e a distribuição orçamentária não penalizem os grupos mais vulnerabilizados.
- Progressividade e Não Regressividade: Vetar retrocessos em investimentos sociais essenciais e priorizar sistemas tributários em que os mais ricos paguem proporcionalmente mais.
- Máximo de Recursos Disponíveis: Exigência de que os Estados mobilizem todas as ferramentas fiscais possíveis para assegurar direitos básicos e combater a pobreza e a crise climática.
- Transparência e Participação Pública: Obrigatoriedade de dar publicidade às contas e garantir canais reais de escuta à sociedade civil nas decisões orçamentárias.
A normativa também aborda eixos contemporâneos urgentes, como a necessidade de transições ecológicas justas no cenário de emergência climática, o combate rigoroso à corrupção, a integridade pública e os impactos das condicionalidades impostas por crises econômicas sobre os direitos da população.
Com informações da CIDH e Redesca. Acesse aqui para saber mais.
