As emendas parlamentares para crianças e adolescentes representaram menos de 1% do total destinado pelo Congresso Nacional entre 2024 e 2026, segundo demonstra nota técnica do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). O levantamento evidencia uma contradição: ao mesmo tempo em que avançam no Legislativo propostas que restringem direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os recursos destinados a políticas públicas exclusivas para esse público seguem residuais.
Em 2026, apenas R$ 208,84 milhões, o equivalente a 0,40% dos R$ 51,5 bilhões autorizados em emendas parlamentares, foram destinados a ações exclusivas voltadas à infância e à adolescência. Em 2024, esse percentual foi de 0,76% (R$ 412,79 milhões) e, em 2025, de 0,91% (R$ 465,15 milhões). Em nenhum dos três anos analisados o investimento alcançou sequer 1% do total.
A análise foi elaborada com base em dados do Siga Brasil, do Senado Federal, considerando apenas as 41 ações orçamentárias classificadas pelo Ministério do Planejamento e Orçamento como exclusivas para crianças e adolescentes. Dessas, apenas 11 receberam emendas parlamentares no período.
“Os números revelam um descompasso entre o discurso de defesa da infância e a destinação efetiva de recursos públicos. Mesmo controlando dezenas de bilhões de reais em emendas, o Congresso destinou menos de 1% para políticas exclusivas de crianças e adolescentes”, afirma Thallita de Oliveira, assessora política do Inesc.
Retirada de direitos avança enquanto investimentos permanecem baixos
A nota técnica chama atenção para o fato de que a baixa destinação de recursos ocorre em um contexto de avanço de propostas legislativas que restringem direitos de crianças e adolescentes.
Somente em junho de 2026, em uma votação que durou menos de dois minutos, o Senado revogou a Resolução nº 258/2024, do Conanda, que orientava o atendimento humanizado e o acesso ao aborto legal para vítimas de violência sexual. No mesmo período, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC 32/2015, que propõe a redução da idade penal; a Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou o PL 2.953/2023, que amplia o tempo de internação de adolescentes; e parlamentares apresentaram pedido de urgência para votação do PL 1.338/2022, que trata da educação domiciliar (homeschooling).
Para o Inesc, esse cenário evidencia uma incoerência: enquanto direitos historicamente conquistados são colocados em debate, o orçamento destinado à proteção, promoção e garantia desses direitos permanece insuficiente.
A situação afeta especialmente crianças e adolescentes negros, periféricos e de baixa renda. Segundo a nota, 26,8% da população brasileira tem até 18 anos, mas esse grupo continua distante das prioridades orçamentárias do Parlamento.
Baixo recurso para promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes
Entre as 11 ações que receberam recursos, a maior parte das emendas parlamentares para crianças e adolescentes foi destinada à área da educação.
As maiores destinações no período de 2024 a 2026 foram para:
- Apoio à infraestrutura para a Educação Básica (20RP): R$ 256,30 milhões;
- Apoio ao desenvolvimento da Educação Básica (0509): R$ 229,52 milhões;
- Aquisição de veículos para o transporte escolar – Caminho da Escola (0E53): R$ 524,21 milhões.
Já a ação Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (21G0) — única vinculada exclusivamente à garantia de direitos desse público no Plano Plurianual — recebeu apenas R$ 34,85 milhões em três anos.
O valor é inferior ao montante anual que um único deputado federal recebe para indicar emendas parlamentares, estimado em cerca de R$ 40 milhões.
“Em toda a legislatura analisada, os recursos da principal ação federal de promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes não chegaram sequer a um real por criança e adolescente do país”, destaca Thallita de Oliveira.
Distribuição das emendas amplia desigualdades regionais
Além do baixo volume de recursos, o estudo aponta forte concentração regional das emendas. Na ação Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (21G0), o Sudeste concentrou 73,2% dos recursos autorizados em 2026, recebendo R$ 6,40 milhões. O Norte recebeu R$ 1,03 milhão e o Nordeste apenas R$ 412,8 mil.
A mesma concentração aparece nas principais ações voltadas à educação. Nas três iniciativas que mais receberam emendas, 80,12% dos recursos identificados por unidade da Federação foram destinados à região Sul, enquanto Norte, Nordeste e Centro-Oeste ficaram com parcelas significativamente menores.
Segundo o Inesc, essa distribuição não acompanha os indicadores de vulnerabilidade social, já que Norte e Nordeste concentram maiores índices de trabalho infantil e as maiores taxas de homicídios de crianças, adolescentes e jovens.
Cenário de violência contrasta com baixo financiamento
A nota técnica relaciona os dados orçamentários ao agravamento das violações de direitos. Em 2024, 5.069 crianças e adolescentes foram assassinados no Brasil. Entre adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, 57% das infrações registradas em 2025 estavam relacionadas à obtenção de renda, como roubos. O estudo também aponta que 73,7% dos adolescentes privados de liberdade eram negros e que apenas 7,3% pertenciam a famílias com renda igual ou superior a dois salários mínimos.
Os casos de violência sexual contra crianças e adolescentes também cresceram em todas as faixas etárias entre 2014 e 2024, segundo dados do Atlas da Violência 2026.
Apesar desse contexto, o Inesc destaca que o Congresso não ampliou os investimentos voltados à prevenção e ao enfrentamento dessas violações. Em 2026, os recursos destinados à ação Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes foram tão reduzidos que, segundo a nota técnica, “mal dariam para construir um Centro Integrado de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência”.
Inesc defende revisão do modelo de emendas parlamentares
Diante dos resultados, o Inesc propõe que o Congresso Nacional fortaleça o financiamento de políticas públicas voltadas à infância e à adolescência, priorizando ações de proteção social, enfrentamento das desigualdades e prevenção das violências.
A entidade também defende:
- revisão do atual modelo de destinação das emendas parlamentares, ampliando os recursos discricionários para políticas sociais;
- maior transparência sobre a execução das emendas;
- criação de marcadores orçamentários por faixa etária, permitindo identificar com precisão quanto é investido em crianças e adolescentes.
“Os dados mostram que a prioridade absoluta prevista na Constituição ainda não se traduz em prioridade orçamentária. Garantir os direitos de crianças e adolescentes exige recursos compatíveis com esse compromisso, além de maior transparência e planejamento na destinação do orçamento público, o que não acontece no modelo de emendas parlamentares”, conclui Thallita de Oliveira.
Para ler a Nota Técnica completa, acesse aqui.
