A sociedade brasileira acaba de ganhar mais uma ferramenta para entender, acompanhar e participar da formulação, implementação e fiscalização do orçamento público e das políticas públicas: é a cartilha “Políticas Públicas e o Ciclo Orçamentário”, que faz parte da série “Educação Política” do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). Foi lançada nesta quinta-feira (27/10) e está disponível para baixar aqui.
A cartilha, segundo o Diap, é importante para se conhecer “como são formuladas e implementadas as políticas públicas, incluindo as disputas de natureza orçamentária”, ainda mais agora em que o governo federal promove “o maior ajuste fiscal dos últimos anos, com propostas de corte de gastos, como a PEC 241, ou de revisão de direitos previdenciários, como a proposta de reforma da Previdência Social”.
Diz o texto de apresentação da cartilha:
“O objetivo da cartilha é chamar atenção para a importância e a necessi- dade de o cidadão conhecer, entender, discutir e participar da formulação, implementação e fiscalização das políticas públicas, bem como apontar fontes de acesso a dados e informações úteis ao exercício pleno da cidada- nia, como recomendam as leis de transparência e de acesso à informação. O acesso do cidadão aos dados e informações sobre os processos de construção das políticas públicas, bem como à realização do gasto público, além de um direito, se constitui em passo fundamental para o controle social e a participação cidadã na correta aplicação dos recursos públicos, inclusive como forma de prevenção e combate à corrupção.”
No item 21, que trata das fases do orçamento público, a cartilha usa como referência o “Manual de Formação em Orçamentos e Direitos – Orçamento Público para a Promoção de Direitos Humanos”, do Inesc, que destaca as seguintes dimensões:
– Legal: o orçamento público é uma lei que estabelece os parâmetros legais para a realização da receita do governo e a execução de despesas num determinado prazo, de acordo com os limites definidos pela Constituição e em leis específicas, como a da Responsabilidade Fiscal.
– Política: o orçamento público é uma peça de negociação política, elaborada pelo Executivo e aprovado pelo Legislativo. Há no processo uma disputa pelos setores da sociedade por mais recursos para as políticas públicas de seu interesse (ver vídeo abaixo).
– Econômica: está relacionada às funções econômicas do Estado, por meio das funções alocativa, distributiva e estabilizadora, além do fato de que o orçamento afeta a economia e é afetado por ela.
– Planejamento: administração dos recursos públicos, definição de metas, objetivos, controle e avaliação de desempenho das políticas públicas, das instituições e de suas regências.
– Financeira: sistematiza as receitas e despesas, facilitando o controle dos fluxos.
– Direito: instrumento para ampliar a destinação, ainda que gradual e progressiva, dos recursos para a promoção de direitos, especialmente os humanos e sociais.
E por fala em orçamento e direitos:
