O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) conseguiu avançar em muitas questões importantes em seus 25 anos de história, como na redução da mortalidade infantil e universalização do ensino, mas ainda tem alguns desafios importantes a enfrentar, aponta relatório “ECA 25 anos, Mais Direitos e Menos Redução“, divulgado na quarta-feira (14/9) pela Secretaria Especial de Direitos Humanos.
Segundo o documento, um dos maiores desafios da implementação da lei, 25 anos após sua entrada em vigor, é o aumento de homicídios de jovens e adolescentes, principalmente negros pobres, no país. “Sabemos que esses homicídios têm endereço e cor: negros e pobres morrem mais”, afirmou Ana Lúcia Starling, secretária de Promoção dos Direitos das Crianças e do Adolescente.
Outro desafio importante é defender o próprio Estatuto frente às ameaças de retrocesso que o país vive em relação a direitos humanos historicamente consolidados, aponta o relatório, que foi produzido por equipes de 15 ministérios e cinco órgãos especializados. Para Cleo Manhas, assessora política do Inesc, é “importante saber quais os avanços para defendê-los em tempos estranhos”.
Já Marcia Acioli, também assessora política do Inesc que atua com o tema da educação, lembra que o relatório é um importante documento para “balizar políticas públicas”, apontando onde é preciso reorganizar ou corrigir políticas e programas “com vistas à garantia de direitos humanos para crianças e adolescentes”.
Márcia afirma ainda que o aumento dos assassinatos de jovens negros, principalmente de periferia, exige todo tipo de esforço para que isso seja enfrentado e superado.
O relatório reafirma ainda que falta muito para que sua legislação seja cumprida em todos os aspectos da infância e da adolescência.
“Apesar de todos os avanços citados, os indicadores mostram que muito ainda há por fazer para garantir os direitos de crianças e adolescentes brasileiros. As informações sobre a escolaridade dos jovens adolescentes brasileiros mostram, por exemplo, que há uma grande defasagem entre a idade e o grau de escolaridade atingido, principalmente entre aqueles na faixa de 15 a 17anos, que deveriam estar cursando o ensino médio ou já tê-lo concluído. Em 2013, cerca de um terço dos adolescentes de 15 a 17 anos ainda não havia terminado o ensino fundamental e menos de 2% (1,32%) havia concluído o ensino médio. Na faixa etária de 12 a 14 anos, que corresponde aos últimos anos do ensino fundamental, os dados mostraram que a imensa maioria (93,3%) tinha o fundamental incompleto e apenas 3,47% havia completado esse nível de ensino.”
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