Brasília, 17 de maio de 2016
A famigerada Medida Provisória Nº 726 de 12 de maio de 2016, aquela assinada por Temer para alterar a institucionalidade do governo federal, é como muitos já disseram, a expressão de um “governo zumbi”, vindo do passado e que teima em não morrer. Ao que tudo indica não terá futuro duradouro pois, além de ilegítimo, deu seus primeiros passos cometendo erros que não serão perdoados.
Um desses erros, entre tantos outros, foi o de ter passado o rodo numa das experiências mais bem sucedidas dos últimos anos: a promoção da segurança alimentar e nutricional no país. Tal iniciativa remonta ao governo Itamar Franco, no começo da década de 1990. Na ocasião, o Itamar – que sucedeu outro presidente que sofreu processo de impeachment, Fernando Collor – entendeu a importância de fazer eco às vozes do povo que clamavam por terra e acesso digno e justo a uma alimentação adequada e saudável para todas e todos os brasileiros. Já na ocasião tinha-se o entendimento de que tal reivindicação necessitaria da valorização de um ator central, o do agricultor familiar, camponês e indígena.
Como resposta imediata foi instalado o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, o Consea, órgão assessor da Presidência da República que tinha a reforma agrária como item de pauta. Pouco tempo depois, o governo Fernando Henrique Cardoso, atendendo às pressões e reivindicações dos movimentos sociais do campo, criou o Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA. Em 2003 novos passos importantes foram dados com a fundação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf) e a recriação do Consea, que tinha sido extinto em meados dos anos 1990. Finalmente, mais recentemente, foi instaurada a Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, a Cnapo. E mais: em 2010, o Parlamento brasileiro, por meio de emenda constitucional, incluiu o direito à alimentação entre os direitos sociais individuais e coletivos.
Ao direito à alimentação e a esse conjunto de atores colegiados, que reúnem representantes do poder público e da sociedade, estão associadas diversas e importantes políticas públicas. Tais políticas vêm sendo construídas a várias mãos, a partir dos insumos das conferências nacionais, como são o caso da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural, do Plano Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Política Nacional de Agroecologia e Agricultura Orgânica.
Essas políticas estão longe de ser perfeitas, e em muito precisam ser aprimoradas. Entretanto contribuíram para produzir resultados expressivos, valorizados inclusive internacionalmente. O fortalecimento do/a agricultor/a familiar como ator econômico responsável pelo fornecimento de grande parte da alimentação dos brasileiros foi fator crucial para a expressiva diminuição da fome e da desnutrição no Brasil. A crescente alocação de recursos para assegurar crédito subsidiado, seguro agrícola, assistência técnica e extensão rural e compras institucionais, entre outras, foi decisiva para a retirada do Brasil do Mapa da Fome das Nações Unidas. Essa experiência brasileira, inovadora e inédita, tem sido fonte de inspiração para regiões e países do mundo, merecendo atenção especial ao que vem sendo feito no Mercosul, na Unasul e em diversos países da África.
Diante de um sucesso que perpassa vários governos e que é resultado de muitos anos de luta das organizações e movimentos sociais, e da consolidação de uma institucionalidade que vinha se mostrando eficiente, o que o governo Temer faz? Extingue o MDA. Simples assim, e passa suas funções para um recém criado Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário, tratando o/a agricultor/a familiar, camponês e indígena não como elemento central de um desenvolvimento socioambientalmente sustentável, mas como público-alvo de uma política social que mais bem busca reproduzir a pobreza do que enfrentá-la. E mais: sequer menciona na sua MP 726, eivada de erros e trapalhadas, o Consea e a Cnapo.
O que há de ganhar o governo Temer com tamanho erro estratégico? Nada, ao contrário, só tem a perder. Internamente, irá enfrentar a luta e resistência de milhões de pessoas, entre produtores e consumidores articulados em torno dos agricultores familiares, camponeses, indígenas, quilombolas, que sonham com uma alimentação saudável, livre de transgênicos e agrotóxicos e respeitosa da diversidade sociocultural do nosso país. Internacionalmente terá que explicar o inexplicável: por que interromper uma trajetória de sucesso, que é modelo para as Nações Unidas e até para poderosos fazedores de políticas públicas, como é o caso da Fundação Bill e Melinda Gates? Um tiro no pé, mais um…
