O Governo Federal, em mais um de seus movimentos aporofóbicos, editou Medida Provisória modificando o Programa Universidade para Todos- Prouni, permitindo que estudantes de escolas privadas, não bolsistas, acessem o programa. Ou seja, agora os estudantes de escolas públicas vão concorrer também com estudantes de escolas privadas e a União irá arcar com os custos dessas universidades, por meio de isenções fiscais. O mais engraçado disso tudo é que defendem que as universidades públicas cobrem mensalidades, mas querem bancar universidades privadas para estudantes de famílias de rendas altas.

O Prouni foi criado em 2004 como forma complementar de ampliar o acesso ao ensino superior para estudantes de escolas públicas, de baixa renda, para além das universidades públicas, que também foram ampliadas com o programa de expansão das universidades públicas, o Reuni, que apesar de ainda constar do Portal do Ministério da Educação, já não tem recursos novos desde 2015.

Institucionalizado pela Lei no 11.096, em 13 de janeiro de 2005, o Prouni tem como finalidade conceder bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições de ensino superior privadas. Em contrapartida à oferta de vagas do Prouni nessas instituições, o governo oferece abatimentos tributários no Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), na Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e no Programa de Integração Social (PIS).

Acesso ao Ensino Superior

Entre 2002 e 2012, a taxa bruta de matrícula[1] mais que dobrou, passando de 12,04% a 28,68%, mesmo assim, muito atrás de alguns países da América Latina como Chile e Argentina, por exemplo, mas um avanço em um país cuja escolaridade só ampliou significativamente com a Constituição de 1988.

Além de contribuir para a inserção de um maior número de jovens no ensino superior, estudo do Instituto de Pesquisas Aplicadas, IPEA, de 2015, demonstra que entre estudantes de baixa renda, bolsistas integrais, que precisam obrigatoriamente ter 70% de frequência e aprovação nas disciplinas, as notas do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes, Enade são superiores às dos não bolsistas, mostrando maior dedicação por parte dos estudantes de baixa renda. Tal estudo reforça que um dos principais desafios da política é focalizar cada vez mais para alunos de baixa renda que sem apoio governamental não conseguiriam alcançar o ensino superior.

O Desmonte da Política

No entanto, a despeito de estudos e avaliações, o governo atual, seguindo o padrão de desmonte das políticas públicas, abriu a possibilidade de inserção de todos os estudantes de escolas privadas se candidatarem a bolsas de estudo, o que, em realidade, acaba com o princípio de inserção dos adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade nas universidades, uma vez que o acesso às universidades públicas é ainda mais difícil.

E isso está ocorrendo em meio a uma pandemia, que agravou bastante a situação de crianças, adolescentes e jovens, que estão na educação básica. Pesquisa realizada pelo Inesc/Vox Populi e apoio do Fundo Malala, com estudantes de ensino médio, demonstrou a situação precária que vivenciaram com o ensino remoto. A maioria dos estudantes de escolas públicas só tinha celular para acompanhar as aulas; um terço não tinha espaço adequado em suas casas para estudar; meninos e meninas tiveram de assumir outras tarefas, no entanto, o peso maior recaiu sobre as meninas, que tiveram mais questões emocionais.

Racismo Estrutural

As pessoas pretas e pardas tiveram menos acesso, ou acesso mais precarizado; dentre os que tiveram de abandonar a escola, também os negros são em maior número. Em média os alunos de escolas públicas estudaram menos horas que os de escolas privadas. O cenário é bastante catastrófico. No entanto, ao invés de tentar reverter o quadro de descalabro, o Governo Federal aloca menos recursos para a educação e desmantela uma política que precisa ser focalizada para reduzir desigualdades.

E mesmo antes de tal medida, o último Exame Nacional do Ensino Médio, Enem, já deu sinais de retrocesso nas políticas de redução de desigualdades, com menor número de inscritos desde 2005, especialmente entre estudantes de escolas públicas e de baixa renda. O número de jovens em situação de vulnerabilidade social que poderia acessar o ensino superior já será drasticamente reduzido em função dos critérios de concessão de isenção para quem não compareceu no ano anterior (ano em que a pandemia estava em seu pior momento). Caso a Medida Provisória do Prouni seja aprovada ficará pior ainda.

Teremos de terminar o ano e começar o outro lutando contra as mudanças no Prouni e, principalmente, por mais recursos, para que os enormes prejuízos causados por projeto do governo contra a educação, além dos efeitos da pandemia, possam ser reduzidos e que sigamos na luta por educação de qualidade com financiamento adequado.

[1] Resultado entre número de matrículas e a população de 18 a 24 anos.

“É um humano que todos temos que apreciar”. Este é o conceito que Johana Villa, de 8 anos, constrói sobre criança para o livro “Casa das Estrelas” organizado por Javier Naranjo. Ainda na introdução do livro, Naranjo reflete sobre a escolha de palavras de Johana, em especial a utilização da palavra “temos”, que indica o dever ou a obrigação de todas as pessoas sobre essa “apreciação” da criança. O conceito construído por Johana aponta para a responsabilidade que a sociedade e o poder público têm sobre a infância , mas provoca pensar se estamos caminhando e como caminhamos pela garantia de direitos das crianças e adolescentes no Brasil.

A atenção às infâncias e adolescências é consolidada na nossa legislação pelo Art. 227 da Constituição Federal de 1988 e pelo Art. 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Eles partem do princípio da prioridade absoluta, indicando que crianças e adolescentes tenham preferência no acesso às políticas públicas e na formulação e execução do orçamento público.

Adultocentrismo

As legislações abordam a criança e o adolescente no singular, o que provoca a reflexão sobre qual dedicação e compromisso é empenhado quando pensamos nas infâncias e adolescências a partir de uma cultura que encaixa todas as particularidades e vivências num único modelo de ser. Partindo de olhares pautados no adultocentrismo, se constrói uma ideia de criança atrelada à inocência e fragilidade, mas também à incapacidade e falta de experiência como justificativas de silenciamento e desconsideração de suas opiniões, presença, e de seu poder de escolha em espaços de decisão que impactam as estruturas sociais, culturais, pedagógicas e políticas.

Essa mesma cultura, que estigmatiza e inferioriza as diversas formas de ser criança e ser adolescente, é disseminada dia a dia em termos como “infantilizar” ou “criancice” utilizados para reprovar falas e posturas. Por que ser criança e adolescente é reprovável? Por que tanta dificuldade em encarar com seriedade o que crianças e adolescentes expressam?

A desconexão com as infâncias e adolescências se expressa dentro da lógica que associa o “tornar-se alguém na vida” (termo que já implica que crianças e adolescentes não podem ser alguém) ao ser adulto. E não pode ser qualquer adulto, tem que ser alguém que produza e colabore, tem que ser alguém que trabalhe. Vale refletir em como esses apontamentos impactam nas visões de mundo, nas relações, nos sonhos e como atuam dentro da diversidade de infâncias e adolescências, porque a cobrança por produção parte de diferentes lugares dependendo de onde as crianças e adolescentes nascem, vivem e ocupam.

Nas periferias, o trabalho pode vir de outro lugar, estando associado à manutenção de necessidades básicas como ter um teto e se alimentar. As responsabilidades chegam mais cedo com as crianças (especialmente meninas) assumindo as tarefas da casa e o cuidado com os irmãos mais novos, mas também o incentivo ao trabalho infantil a partir da inserção de crianças e adolescentes em trabalhos informais. A vivência do trabalho como estratégia de sobrevivência, sendo apresentada desde cedo, impacta em como as necessidades substituem a capacidade de sonhar ou orientam sonhos relacionados à possibilidade de comer bem ou de dar uma casa para a mãe. Portanto, neste 12 de outubro de 2024, Dia das Crianças, quais delas estão vivenciando sua infância com dignidade e proteção?

Orçamento para primeira infância

A despeito da prioridade absoluta prevista para todas as crianças e adolescentes, as leis orçamentárias brasileiras, desde 2021, têm priorizado uma parte desta população, a primeira infância, que se refere a crianças de 0 a 6 anos. Este grupo foi considerado nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, 2022 e 2023. Com essa conquista, recursos direcionados à primeira infância estão sendo melhor demarcados no orçamento, o que é um ganho em termos de controle social.

No entanto, é necessário avaliar o que se ganha e o que se perde dando preferência apenas a políticas para essa faixa etária, com invisibilização ou falta de investimentos em crianças maiores e adolescentes. As políticas públicas precisam acompanhar todo o ciclo de desenvolvimento das meninas e dos meninos e isso significa garantir recursos orçamentários para todas as áreas pertinentes às infâncias e adolescências considerando suas especificidades de classe, raça, etnia, gênero, território e as crianças com deficiência, de modo a prevenir situações de risco ou violação de direitos.

Como exemplo, uma das principais políticas para a primeira infância, com foco nas famílias de baixa renda, é o Programa Criança Feliz, que tem sido criticado por sua prática assistencialista e pouco técnica no atendimento das famílias com foco nas crianças. Alguns pesquisadores da política a relacionam com a perspectiva do Código de Menores.

No atual governo, o programa tem sido reformulado, mas ainda assim sua execução se mantém.  Até final de agosto de 2024, a execução havia sido de R$ 280,2 milhões de reais (de acordo com dados do Siga Brasil) e, entre 2017 e 2022, foi uma das políticas mais bem financiadas pela União, com recursos mais volumosos que a educação infantil e a estratégia da Rede Cegonha (saúde materna e infantil).

Erradicação do trabalho infantil

Também de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), ao contrário, teve nenhum recurso executado pelo governo federal até 10 de outubro de 2024, e nos quatro anos do governo Bolsonaro, não houve investimento para tal      política. Neste sentido, é importante lembrar que não deve haver sobreposição entre os direitos ou entre os sujeitos de direitos. É necessário garantir recursos a todas as políticas que promovem e protegem direitos de todas as meninas e meninos do país.

Apreciar as infâncias e adolescências é ampliar os olhares para além das “fases”. É considerar as existências, reconhecer a capacidade de aprender e ensinar, promover a participação, permitir que as potencialidades se desenvolvam e que espaços de criação e conexão com a memória, a terra e a história prevaleçam. O caminho para isso passa por não ignorar como as desigualdades e as violências se expressam nas diversidades de infâncias e adolescências e, a partir disso, pensar em estratégias para que políticas públicas de garantia de direitos sejam instrumentos no combate da evasão escolar, trabalho infantil, exploração sexual, fome e qualquer outra violência que estreite a caminhada dos sonhos de crianças e adolescentes.

Lucas Daniel Rodrigues é educador popular do projeto Onda (Adolescentes em Movimentos pelos Direitos do Inesc) e Thallita de Oliveira é  assessora política do Inesc.