O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) manifesta preocupação pela frágil situação dos defensores de direitos humanos – que vivem hoje, no Brasil, sob forte ameaça e risco de morte. A emboscada que, em 1° de novembro de 2019, foi preparada contra o grupo de guardas florestais indígenas, “Guardiões da Floresta”, e contra o Povo Indígena Guajajara, resultando no assassinato de Paulo Paulino Guajajara, é expressão de uma sociedade convulsionada pelo desmonte deliberado das políticas públicas e socioambientais.

Além disso, os ataques reiteradamente vocalizados pelo governo contra os indígenas e a política indigenista brasileira estimulam os conflitos e a violência no campo e na floresta. Nunca é o bastante lembrar que o Brasil carrega a vergonha de estar no ranking dos países que mais matam ambientalistas no mundo.

Por tudo isso, nos somamos às vozes que vêm a público exigir respeito aos direitos indígenas, povos originários da nossa terra. Nem uma gota de sangue indígena a mais. Toda solidariedade ao povo Guajajara!

Apenas 27,2% dos recursos da União aprovados para o Programa Mobilidade Urbana (que prioriza o transporte público em detrimento aos veículos individuais motorizados) foram efetivamente gastos pelos  estados e municípios, entre 2008 e 2019. A iniciativa sempre esteve prevista nos três últimos Planos Plurianuais (PPA), mas nesses três períodos, o valor proposto pelo Governo Federal foi muito pouco realizado, conforme a tabela a seguir:

A comparação entre cada PPA também chama a atenção pela grande diferença de valores previstos nos três períodos: de 2008 a 2011, foram R$ 3 bilhões; indo para um montante 5 vezes maior entre 2012 – 2015 ou R$ 14 bilhões; reduzindo para uma quantia inferior orçada há uma década R$ 2,9 bilhões. A obras para a Copa do Mundo e a fixação de limites para o gasto público explicam esse sobe e desce orçamentário.

“Mas a principal conclusão é o descaso sobre as ações orçamentárias da União para a mobilidade em geral, visto que o que é orçado não é efetivamente gasto”, explica Cleo Manhas, pesquisadora do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), órgão que coordenou o estudo no âmbito do Projeto MobCidades. “Infelizmente, vimos que na última década, a maior parte dos projetos são desenvolvidos pelos próprios municípios, de forma descentralizada, e – no caso de grandes obras – usando um  financiamento do BNDES e da Caixa Econômica Federal, ou seja, recursos extra orçamentários”, acrescenta ela.

Iniciado em 2017, o Projeto MobCidades – Mobilidade, Orçamento e Direitos é coordenado pelo Inesc em parceria com organizações da sociedade civil, para o monitoramento do orçamento e a incidência da Política de Mobilidade Urbana. A iniciativa não só analisou os últimos três Planos Plurianuais da União, mas também de 10 cidades participantes, separadamente: Belo Horizonte (MG), Brasília (DF), Ilhabela (SP), Ilhéus (BA), João Pessoa (PB), Piracicaba (SP), Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ), São Luís (MA) e São Paulo (SP).

Esses dados serão levados pelo Inesc à Câmara dos Deputados, na próxima quarta-feira (30), durante a audiência pública sobre o tema. O instituto ainda mostrará um segundo estudo, com cálculos que provam que é possível reduzir a tarifa do transporte público no Brasil (ou até zerar), a partir da criação de um fundo para todos financiarem este setor – via IPTU, IPVA por exemplo -, considerando que a cidade inteira se beneficia com menos carros nas ruas.

O documento traz informações como a de que um ônibus equivale a 50 automóveis a menos em circulação, além de 8 vezes menos poluição e menor custo com acidentes. Hoje 90% da receita das empresas de transporte vem das tarifas.

Sobre o MobCidades – Criado em 2017, o MobCidades tem atuado na articulação e capacitação de organizações da sociedade civil para a popularização do conceito de direito à cidade e o monitoramento e atuação política na elaboração das leis orçamentárias. Além disso, os movimentos que o integram têm atuado no levantamento de dados sobre transparência e mobilidade nos municípios, na elaboração de Orçamentos Nacional e Municipais Temáticos da Mobilidade Urbana, na incidência para a regulamentação do transporte como direito social e na discussão da temática mobilidade e gênero.

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Estudo realizado no âmbito do projeto Mobcidades revela que Apenas 27,2% dos recursos da União aprovados para o Programa Mobilidade Urbana (que prioriza o transporte público em detrimento aos veículos individuais motorizados) foram efetivamente gastos pelos  estados e municípios, entre 2008 e 2019.

Transporte público, gratuito e de qualidade é possível? A resposta a essa pergunta permeia todo o estudo “Financiamento Extratarifário da Operação dos Serviços de Transporte Público Urbano no Brasil”, produzido pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). O documento apresenta soluções que possibilitariam a oferta de um transporte coletivo de qualidade, com tarifas zeradas ou reduzidas, garantindo seu acesso universal.

O estudo foi escrito por um dos maiores especialistas em mobilidade urbana no País, Carlos Henrique de Carvalho, em parceira com o Instituto, e suas conclusões serão apresentadas nesta quarta-feira 30, durante a audiência pública, na Câmara dos Deputados, que trata da regulamentação do transporte como direito social. Em resumo, o texto identifica fontes de recursos diferentes para subsidiar os gastos da população usuária de ônibus, já que hoje essas pessoas – em geral, de baixa renda – arcam quase sozinhas com a receita desse sistema no Brasil. Há estados como São Paulo e DF, que já usam algum tipo de subsídio público, mas são exceções.

O Inesc levará para a audiência pública na Câmara alguns exemplos de como seria o financiamento do transporte público, pensando em três situações: a) tarifa zero de transporte público; b) redução de 30% no valor atual da tarifa; c) redução da tarifa de transporte público em 60%. Em todas elas, o aumento da demanda de usuários foi calculado, já que um ônibus barato atrairia muitas pessoas que hoje preferem o carro. “Preparamos diversas sugestões para mostrar que não existe uma composição única de fontes de financiamento e, por isso, esse tema merece ser amplamente discutido, desde que fique garantido o acesso de toda a população a um transporte público de qualidade e a progressividade no modo de cobrança dos novos recursos para sustentá-lo”, explicou Cleo Manhas, assessora política do Inesc.

Os cálculos elaborados preveem um custo de R$ 70,8 bilhões para o cenário onde a tarifa zero seria implementada em todo país. “Isso equivale a 1% do PIB ou dois programas Bolsa Família. É um custo-benefício que vale a pena, considerando os impactos positivos para o meio ambiente e o combate às desigualdades sociais”, argumentou a especialista do Inesc. Para efeitos de comparação, o governo gasta R$ 85 bilhões com isenções fiscais destinadas aos combustíveis fósseis.

Também são apresentados no estudo modelos de composição do fundo de financiamento ao transporte coletivo, com recursos vindos de novas alíquotas para os impostos IPTU, IPVA, ICMS da gasolina, de maneira progressiva (quem tem maior renda paga mais). As respectivas justificativas para a escolha dessas receitas são: quem tem imóveis em regiões valorizadas pela oferta de ônibus e metrô no local deve pagar um IPTU maior; donos de automóveis precisam aceitar um aumento no IPVA, pois com mais gente migrando para um transporte coletivo barato, menos trânsito encontrarão no seu trajeto; o Estado, que abrirá mão de uma pequena parte da arrecadação com ICMS, estará cumprindo seu papel social; e os empresários devem participar desse rateio, pois recebem, em contrapartida, o aumento na circulação de potenciais clientes pela cidade, além de reduzir ou zerar o valor pago em vale transporte aos seus funcionários.

Modelo atual

Atualmente, o transporte coletivo no Brasil se mantém com R$ 59 bilhões ao ano, dos quais 89,8% (ou R$ 52,9 bi) vêm de tarifas cobradas dos passageiros, quase sempre pagas pela população de baixa renda. As subvenções públicas representam apenas 10,2% desse montante, enquanto as receitas não tarifárias (publicidade, por exemplo) somam R$ 375 mil.

Entendendo a injustiça de deixar 90% do custo de um serviço primordial à sociedade somente nas mãos dos usuários, o Inesc vai propor ao Congresso a criação de um fundo de financiamento ao transporte público, com recursos vindos dos cofres públicos, de empresas privadas e até de pessoas que optam por não utilizar o transporte coletivo para se locomover. “Usando ou não o ônibus, todos se beneficiam do transporte coletivo, seja ao encontrar mais espaços nas vias ou ao garantir que um funcionário dependente deste meio chegue ao trabalho”, explica Cleo Manhas.

Com os custos desse sistema financiados por um fundo, as empresas de ônibus poderão reduzir o valor das tarifas, mantendo a qualidade e promovendo a expansão das linhas.  Para a especialista do Inesc, só assim será cumprida a Emenda Constitucional 90, promulgada em 2015 e de autoria da deputada Luiza Erundina (PSOL-SP), que transformou o transporte público em um direito social no Brasil, colocando-o no rol das garantias do Estado para com seus cidadãos. “Do mesmo modo que existem subsídios para garantir o acesso da população à educação, saúde, alimentação, lazer e outras condições essenciais a uma vida digna, o transporte público também deve ser financeiramente acessível a todos”, defende.

Na avaliação do Inesc, o atual modelo do sistema de transporte está preso a um ciclo vicioso, na medida em que o encarecimento das tarifas de ônibus empurra a demanda para o veículo individual, onerando ainda mais o custo do transporte público, já que menos pessoas pagarão por ele. Com mais carros nas ruas, os congestionamentos urbanos crescem, o que aumentam os gastos para as empresas de ônibus, que compensam a diferença em novos reajustes, resultando em outra perda de demanda. “Além disso, hoje o sistema não oferece transparência sobre o lucro das empresas, transformando um direito em mercadoria”, acrescenta.

Nas duas últimas décadas, o encarecimento das tarifas e as políticas de estímulo à indústria automobilística fizeram o transporte público perder espaço para o veículo individual no País. Hoje, do total de quilômetros percorridos por veículos motorizados nas grandes cidades, os carros representam 44% do trajeto, acima do deslocamento feito por ônibus (42%) e motocicletas (7%), segundo dados da Associação Nacional de Transporte Público. Entre os anos de 2016 e 2018, a passagem de ônibus urbano aumentou 20,9% no País, superando a inflação (IPCA) de 13,5% acumulada no período.

A porta voz do Inesc lembra ainda que sua proposta está alinhada à edição da Lei da Mobilidade Urbana (12.587, de 2012), cujo texto deixou clara a possibilidade da implementação de um financiamento extratarifário, entendendo que a mobilidade nas grandes cidades é uma responsabilidade de todos, incluindo as pessoas que optam pelo automóvel, mas continuam sendo beneficiadas pela existência de meios de locomoção coletivos.

Além de menos vias congestionadas, toda a sociedade é impactada positivamente com um transporte público de qualidade e economicamente acessível. Afinal, o prejuízo econômico gerado pelos ônibus – considerando a poluição, os danos ambientais e os acidentes –  é de R$ 16,6 bilhões por ano, contra uma perda 8 vezes maior (R$ 137,8 bilhões) provocada pela circulação de carros e motos. “Não faz sentido só os passageiros sustentarem o transporte coletivo, quando cada ônibus consegue tirar 50 carros da rua, e uma composição de metrô elimina 800 automóveis das vias públicas”, finaliza Cleo.

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Informações para a Imprensa – Agência Pauta Social

Adriana Souza (11) 98264-2364 (whatsapp)

e-mail: adriana@pautasocial.org

Leia Também: Inesc lança campanha pela regulamentação do transporte como direito

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Transporte público, gratuito e de qualidade é possível? A resposta a essa pergunta permeia todo o estudo “Financiamento Extratarifário da Operação dos Serviços de Transporte Público Urbano no Brasil”, produzido pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). O documento foi escrito por um dos maiores especialistas em mobilidade urbana no País, Carlos Henrique de Carvalho, e apresenta soluções que possibilitariam a oferta de um transporte coletivo de qualidade, com tarifas zeradas ou reduzidas, garantindo seu acesso universal.

Ganhou destaque no debate público das últimas semanas o engajamento de voluntários na limpeza das praias do Nordeste. Estamos no final de outubro. O óleo mancha o litoral nordestino brasileiro desde o dia 30 de agosto.

A origem da contaminação é desconhecida. Não sabemos quando ela teve início, onde, nem qual foi o seu principal agente. Não sabemos quais países ou quais empresas, públicas ou privadas, estão envolvidas, nem se o crime aconteceu em mar territorial nacional ou no espaço marítimo internacional.

As implicações geopolíticas do caso são gigantescas. A academia (cumprindo o seu papel social) entrou na disputa e os especialistas discordam sobre a afirmação supostamente inequívoca de que o óleo seria venezuelano, entre outras questões.

A inação do governo – ou melhor, a sua ação “temerária” – provocou uma coluna constrangedora, em jornal nacional de grande circulação e de perfil nada comunista, que afirma o óbvio: A fragilidade deste governo é do tamanho de uma burocracia que não conhece os instrumentos legais de que dispõe para governar.

No texto, a constatação: o Plano Nacional de Contingência para vazamentos no mar não foi acionado senão no dia 11 de outubro, isto é, mais de um mês após o conhecimento do crime.

Vocês conhecem agente público que só se manifeste sobre um crime passados mais de trinta dias do seu conhecimento? Quando um agente público é omisso frente a um crime, ele também não comete um crime? Como vamos localizar o ministro Ricardo Salles neste imbróglio?

O fato é um só: o  atraso do governo em agir causou, segundo levantamento do Ibama, a contaminação de 238 praias em 89 cidades do Nordeste. São milhares de vidas afetadas.

No entanto, a meu ver, o argumento da ignorância não dá conta do governo Bolsonaro. É preciso entender de que maneira a ausência, o silêncio, o esquecimento, a inação, a violência e a destruição explicam o seu projeto.

Porque é próprio de uma mentalidade necrófila de governo que se ponha ênfase na potência da morte, não da vida, como metodologia para a gestão econômica da vida.

O impacto é ambiental, mas também é social

Uma agenda do movimento ecologista global é que o impacto humano e social das ameaças aos ecossistemas e à biodiversidade deve ser levado em consideração na avaliação dos crimes ambientais. Esses assuntos devem caminhar juntos.

Reveja comigo as fotos do Léo Malafaia, colaborador da AFP e Folha de Pernambuco. Enquanto seus olhos percorrem as imagens, tente responder à pergunta: quem são os afetados pela contaminação? Quem está se arriscando para combatê-la? A vida marinha, claro. A natureza. E também as pessoas que inventaram uma vida que se encaixa nas marés e dança com elas. Insisto. Veja mais fotos na página do fotógrafo no Instagram.

Essas fotos foram tiradas na praia de Itapuama, em Cabo de Santo Agostinho, Pernambuco, em 21 de outubro. Por óbvio, elas contam apenas uma parte da história. Mas são fortes. E nos ajudam a configurar a estética do desastre que nos assombra.

Os atingidos pela contaminação da água no litoral nordestino do país são pescadores, são pretos, são crianças e pais e mães que já não têm o peixe para vender, cozinhar e comer.

Os atingidos pela contaminação da água no litoral nordestino do país são pessoas que movimentam toda uma economia popular local e vivem do turismo e do artesanato. De uma hora para outra, essas pessoas se viram sem renda.

Em relação a esta complexa trama que conta a história das vidas por trás do mar de óleo, o governo se isola e se exime da sua responsabilidade. Mas há, ainda, as soluções estapafúrdias.

Na Praia da Barra da Jangada, onde está a foz do Rio Jaboatão, também em Pernambuco, presos em regime semiaberto participam do esforço de contenção da contaminação.

Como nos EUA, onde os presos têm o seu trabalho explorado pelo governo e grandes corporações em troca da redução das suas penas, o governo brasileiro os expõe, agora, a alto risco de contaminação e problemas de saúde.

Carne barata, vidas precárias, mão de obra a custo zero. Quem são os presos no Brasil?

Um país que não tem política ou instalações carcerárias dignas, não faz política penal, mas usa o argumento penal para provocar a morte (física ou social) de quem passa pelo sistema.

Um país cujo sistema de saúde, embora universal, não é capaz de atender às demandas da população, não pode provocar a doença que é incapaz de curar.

Racismo ambiental é racismo

Isto é: uma forma de violência e uma certa configuração do poder que age na direção da superexploração e da desumanização de corpos não-brancos que foram racializados.

Trata-se de um poder que se endereça ao extermínio, muitas vezes descarado, e opera um impulso destruidor da natureza, deslocando-a como fonte de vida e terreno para a produção subjetiva, afetiva e cultural.

O efeito do racismo ambiental é a miséria e a morte da vida natural-humana. Deveríamos estar falando mais sobre isso.

Leia também: Ministério do Meio Ambiente executou apenas 15% dos recursos para oceanos e zona costeira nesta década

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Cerca de 1 milhão de reais em 8 anos efetivamente pagos diante de quase R$ 7 milhões previstos. Apenas 15 por cento do orçamento. Isso foi tudo o que o Ministério do Meio Ambiente (MMA) gastou de 2012 a 2019 para o programa de Oceanos, Zona Costeira e Antártica, de acordo com dados obtidos via Lei de Acesso à Informação.

O Brasil tem mais de 7 mil quilômetros de litoral, sendo mais de 3 mil apenas no Nordeste, que sofre há mais de 40 dias com o maior crime ambiental da história da costa brasileira.

Vazamento de óleo de origem ainda não identificada atinge centenas de praias do Brasil, ameaçando toda a vida marinha e comprometendo diretamente a subsistência de milhões de pessoas que dependem do mar para sobreviver.

Pensado como um plano interministerial, que envolve, além do MMA, também o Ministério de Ciência e Tecnologia, a Defesa, o Ministério de Minas e Energia, a Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar e outros, constam como metas de responsabilidade direta do Ministério do Meio Ambiente as seguintes ações:

• Implantação do Sistema de Monitoramento da Costa Brasileira (SIMCOSTA).
• Promover o uso compartilhado do ambiente marinho e realizar o gerenciamento da zona costeira de forma sustentável
• Proposição de indicadores para monitoramento da qualidade ambiental e das atividades econômicas na Zona Costeira e Marinha.
• Apoio técnico e qualificação para estados e municípios costeiros na elaboração e aplicação dos instrumentos previstos no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.
• Incremento das atividades de gerenciamento costeiro por meio de melhorias no arranjo institucional e do fortalecimento dos estados e municípios.
• Ampliar de 5% para 20% o total de municípios costeiros com diretrizes de uso e ocupação da orla marítima definidas (Projeto Orla).
• Atualizar o macrodiagnóstico de 100% da Zona Costeira, na escala da União.
• Garantir a presença brasileira na região Antártica, desenvolvendo pesquisa científica com a preservação do meio ambiente.

Em 2019, do total previsto de R$ 950 mil, foi efetivamente pago até o momento R$ 243 mil. Estamos no fim de outubro.

Falta de coordenação e gestão comprometida

O que o Brasil perde com tantas ações estratégicas deixadas de lado e encaradas com mera formalidade, quando não abandonadas? A resposta talvez esteja acontecendo agora nas praias nordestinas.

Somente na ação  que tem o objetivo de “Promover o uso compartilhado do ambiente marinho e realizar o gerenciamento da zona costeira de forma sustentável”, por exemplo, as metas específicas incluem: implementação de políticas visando a ocupação ordenada e planejada dos espaços costeiros; instrumentalização e capacitação de estados e municípios para o gerenciamento costeiro; avaliação das dinâmicas social, ambiental e econômica, desenvolvendo ações para o enfrentamento dos problemas identificados, incluindo aqueles relacionados com as mudanças climáticas; estabelecimento de cenários e proposição de medidas e normas para gestão dos espaços litorâneos.

A execução insuficiente de um programa como esse, portanto, afeta diretamente a capacidade de estados e municípios em responder a crimes da magnitude que estamos enfrentando agora.

Para a implementação, a União previa buscar financiamento com instituições externas e em acordos de cooperação, além de firmar parcerias com universidades, organismos internacionais, organizações não governamentais, empresas ou outras organizações da sociedade civil.

Se os governos Dilma e Temer já patinavam nessas possibilidades de cooperação, a franca perseguição do governo Bolsonaro a muitos desses atores citados é uma barreira e tanto para que esses eixos estratégicos saiam do papel ou sequer sigam existindo.

Corte pela metade em 2020, foco na Antártica e MMA zerado

No caso de um programa interministerial como esse, a falta de uma coordenação eficaz coloca em xeque a capacidade do estado brasileiro em lidar com o complexo cenário de que trata e 7 mil quilômetros de litoral onde estão boa parte das capitais dos estados.

Mais de 80% do orçamento é consumido pelo Ministério da Defesa e quase que exclusivamente voltado para a pesquisa do Brasil na Antártica. Em 2019 foram pagos, até o momento, R$ 23,6 milhões do total de R$ 50 milhões previsto no orçamento.

A reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz recebeu R$ 12,2 milhões e o “Apoio Logístico à Pesquisa Científica na Antártica” ficou com R$ 7,8 milhões. Resumido na ação genérica de “Políticas para a Gestão Ambiental e Territorial da Zona Costeira”, o MMA ficou com R$ 243 mil.

Para 2020 é ainda pior: o orçamento para o MMA simplesmente foi zerado na previsão do PLOA 2020. Considerando ações que ainda carecem de aprovação, o programa “Oceanos, Zona Costeira e Antártica” deve ser reduzido quase pela metade, com R$ 29 milhões previstos no melhor dos cenários.

Procurado para comentar o andamento da implantação do programa, as metas estabelecidas, a baixa execução orçamentária e como isso poderia ajudar na gestão da crise do óleo no litoral brasileiro, o Ministério do Meio Ambiente decidiu não se manifestar.

Plano acionado 41 dias depois

Responsável legal pelo Plano Nacional de Contingência, o MMA acionou formalmente o plano somente 41 dias depois que as primeiras manchas de óleo começaram a aparecer. Ambientalistas e até membros do próprio governo apontam que essa demora indica que o governo Bolsonaro sequer sabia da existência de um plano de contingência.

Enquanto o governo ignora o problema ou demora a responder, milhares de voluntários estão se unindo pela costa nordestina para limpar no braço as manchas de óleo que aparecem nas praias. Trabalho árduo e paliativo que não encontra o suporte institucional com ações efetivas em alto mar, de responsabilidade do governo federal.

Muitos desses voluntários, inclusive, que não receberam apoio e o equipamento adequado para a remoção, começaram a sentir os efeitos do contato com o óleo. Em Pernambuco, 17 voluntários foram atendidos em um hospital com dor de cabeça, enjoo, vômitos, erupções e pontos vermelhos na pele. A subsistência de milhares de pessoas também está ameaçada.

A Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema Nacional) lembrou em nota que, em decreto de 11 de abril de 2019, o presidente Jair Bolsonaro extinguiu diversos colegiados, dentre os quais aqueles que estariam responsáveis por operacionalizar e acionar o Plano de Contingência.

Segundo a Ascema, trata-se de “claro ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública”. A extinção dos colegiados teria acontecido “de forma unicamente ideológica, sem qualquer motivação razoável”.

“Tal irresponsabilidade deixou o país desguarnecido para esta situação de crise nacional, que se configura no maior desastre ambiental de vazamento de óleo no Brasil, cujas consequências ambientais e sociais são agravadas a cada momento de lentidão e improviso”, afirmam. A demora também acabou gerando “ações desarticuladas e sem fontes de recursos orçamentários necessárias para a situação de emergência que logo se formou”, finalizam os servidores.

Soma-se a isso o descaso do governo com a gestão pública. O Departamento de Qualidade Ambiental e Gestão de Resíduos, responsável por definir estratégias para emergências ambientais no Ministério do Meio Ambiente, ficou sem chefe por seis meses neste ano, e o cargo só foi ocupado 35 dias após o início da crise das manchas de óleo nas praias do Nordeste.

Faltam recursos para gestão, sobram em subsídios fiscais

Enquanto programas estratégicos que poderiam no mínimo mitigar crises e melhorar consideravelmente a gestão da zona costeira brasileira ficam à míngua, a indústria de combustíveis fósseis vive uma realidade bem diferente. O governo é bem generoso com aqueles que poluem de modo gravíssimo o nosso litoral.

Estudo do INESC mostrou que o governo federal concedeu, somente em 2018, R$ 85 bilhões em subsídios aos setores de petróleo, gás e carvão por meio de isenção de impostos, regimes especiais de tributação e até verba garantida no Orçamento.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual 2020 (PLOA 2020) enviado pelo Executivo ao Congresso também corta severamente programas sociais e ambientais e mantém incentivos fiscais que consomem 20% da arrecadação do governo.

Para completar, o Plano Plurianual (PPA) de Bolsonaro privilegia os mais ricos e nada faz para combater a desigualdade ou aumentar a cobertura de programas ambientais. Não é por acaso que a desigualdade brasileira é recorde e o país segue firme entre os países mais desiguais do mundo.

Ao anunciar que o governo liberaria todo o recurso contingenciado do MEC para o ensino superior, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, se julgou “lacrador”. Sem entrar na questão da falta de maturidade que o cargo ocupado por Weintraub exige, há ainda dois problemas. Primeiro, ninguém “lacra” anunciando o que é obrigação do governo, ou seja, liberar o recurso que as instituições federais precisam para fechar o ano com as contas pagas.

Segundo, a liberação de R$ 1,1 bilhão anunciada corresponde a cerca de metade do total de recursos contingenciados destinados às universidades e institutos federais – e não 100%, como alardeou o ministro. A tabela abaixo, com dados extraídos do Siga Brasil, atualizado pela última vez no dia 17 de outubro, mostra que na data do anúncio constavam R$ 2,1 bilhões de recursos ainda congelados.

A liberação do recurso prova ainda que o governo vinha fazendo terrorismo com as universidades, quando afirmava que havia “gordura para queimar”, e que o orçamento era superestimado. Ficou comprovado que o orçamento é apenas suficiente para manter as atuais estruturas, não havendo gordura.

Não há, por exemplo, recurso para as obras de expansão já iniciadas, como as da Universidade Federal do Sul da Bahia, que estava com os campus em construção, pois funciona em locais precários e improvisados. A descontinuidade provoca desperdício de dinheiro público, pois deteriora o que já está feito, e obriga a universidade a gastar com aluguéis para funcionar.

Além disso, a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), um dos principais órgãos de fomento à pesquisa, está morrendo de inanição, com R$ 540 milhões ainda contingenciados, segundo o Siga Brasil. Muitas bolsas foram cortadas, prejudicando pesquisas em andamento. O desenvolvimento científico e tecnológico do país está em risco.

Esperamos do ministro “lacrador” menos piadas e mais seriedade para com a educação, que não é só responsabilidade da família, como querem nos fazer acreditar – é responsabilidade do Estado e direito garantido na Constituição de 1988, que insistem em jogar lixo.

Gabi[1] tem 14 anos, conviveu pouco com o pai, preso quando ela ainda era criança. Ela, a mãe e seus três irmãos vivem em situação de pobreza, sustentados com o dinheiro que a mãe consegue arrecadar das unhas que arruma. No Itapoã, onde mora, não tem creche pública para que a mãe possa deixar os filhos mais novos e procurar emprego fora da cidade. Recebem Bolsa Família, dá pra comprar uma cesta básica. Gabi vê todos os dias o tráfico de drogas na cidade, já foi convidada a experimentar. Também já viu muitos colegas do seu bairro serem mortos pela polícia e pelas guerras locais por conta do tráfico.

Acredita que, se estudar, o caminho pode ser diferente para ela e seus irmãos, então se esforça, mas sofre muito com o racismo na escola. Não aguenta mais as piadas sobre seu cabelo e os professores que não acreditam em seu potencial. Ela prefere estudar no canto da sala sozinha. A menina gosta de música, de arte, mas não é motivada a desenhar, a cantar e nem a compor. Tem pensado em parar de estudar para trabalhar.

Kevin[2] cumpre medida socioeducativa em uma unidade de internação. Ele tem 15 anos. Ao contrário de Gabi, não resistiu às drogas, começou a usar aos 9 anos, junto com os amigos da rua, quando seu pai morreu. O adolescente nunca se sentiu estimulado pela escola, lá sempre era “o neguinho”. Nada além disso! Mas na rua ele é o companheiro, o corajoso, o malandro, o inteligente, o veloz, ele é quem faz o corre acontecer. Isso com 12 anos de idade. Ele aprende a vender drogas para ser reconhecido socialmente.

Ele sempre gostou de música: rap e funk principalmente. Gosta de festas, de assistir filmes, de rir. Kevin queria ser visto: ter tênis da Mizuno, óculos Juliet da Oskley, roupas da Cyclone. Pra ele, a felicidade estava em poder ostentar junto com seus “parceiros de quebrada”. Em casa, tinha a situação financeira difícil da mãe, ele tentava ajudar, mas ela não aceitava o dinheiro que vinha do tráfico. Ele sofria ao vê-la assim, mas não abria mão da trajetória ilusória que estava construindo. Aos 14 anos recebeu uma medida socioeducativa de internação por tráfico e roubo: pode ficar até 3 anos em privação de liberdade. Na rua onde Kevin morava não tinha cinema, não tinha teatro, sua escola não falava de rap, nem dos grandes líderes de periferia com quem ele poderia se identificar. Na rua ele não viu muitas cores, brincou pouco, viu seus amigos morrendo, sendo presos, ele se viu.

Orçamento público: importante ferramenta para efetivar direitos

Essas histórias convergem em muitos aspectos: os dois são adolescentes, moradores de periferia, estudantes de escola pública, pobres e negros. Os dois vivenciam negligências e violências. Histórias que, infelizmente, não são exceção no Brasil. Como o país pode avançar social, econômico e politicamente mantendo suas crianças e adolescentes nessa situação de violação de direitos, de violência?

De acordo com a Fundação Abrinq, no relatório Cenário da Infância e Adolescência no Brasil 2018, há no país 9,4 milhões de crianças e adolescentes vivendo em situação domiciliar de extrema pobreza e 10,6 milhões em situação de pobreza, considerando apenas a faixa etária de 0 a 14 anos. A pesquisa não disponibiliza as informações por raça/cor, idade e situação financeira, mas não é difícil imaginar que cor essas crianças têm. Afinal, nos dados gerais que correlacionam raça/cor e situação financeira, os pretos e pardos ainda estão entre os mais pobres, e os brancos, entre os mais ricos. A Síntese de Indicadores Sociais de 2018, elaborada pelo IBGE, denunciou que, dos 7,6 milhões de moradores de domicílios onde vivem mulheres pretas ou pardas sem cônjuge com filhos até 14 anos, 64,4% estavam abaixo da faixa de renda de até R$ 406,00 mensais, ou seja, abaixo da linha de pobreza.

Mesmo diante dessa realidade, os governos não têm priorizado a alocação de recursos públicos para as crianças e adolescentes, principalmente as mais pobres, que são as que mais dependem de políticas sociais. O descaso se estende às mulheres negras, mães e avós dessas milhões de crianças em situação de extrema pobreza e pobreza. No que diz respeito ao orçamento destinado às crianças e adolescentes, conhecido como OCA, é importante ressaltar que a Constituição Federal de 1988 representa um avanço político e social em relação aos direitos da infância e adolescência no Brasil, pois inclui em seu texto que crianças e adolescentes têm prioridade absoluta na efetivação dos seus direitos.

Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

E para efetivar esses direitos é preciso haver orçamento público exclusivo para essa política. É preciso, ainda, que os recursos sejam executados na sua totalidade. Essas têm sido as bandeiras do movimento pela infância no Brasil desde a aprovação da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A seguir serão analisadas algumas ações orçamentárias voltadas para esse público no orçamento da União, avaliando quanto foi previsto e quanto de fato foi executado no período do PPA (Plano Plurianual) vigente: 2016 a 2019. Os dados foram extraídos do Portal Siga Brasil em outubro de 2019.

Orçamento da criança e do adolescente: assistência social

A tabela 1 mostra o gasto com a ação: Desenvolvimento Integral na Primeira Infância – Criança Feliz, que está dentro do Programa Orçamentário: Consolidação do Sistema Único de Assistência Social, programa 2037 do PPA 2016-2019:

Percebe-se que o valor autorizado aumentou de 2017 para 2019. Mas o que conta é o gasto efetivo, o que foi pago. Em 2017, o valor pago (o que significa o gasto efetivado em relação ao orçamento do ano em referência) foi de R$ 187,5 milhões; porém faltou gastar 28,9% do que estava previsto para o ano, o que corresponde a R$ 76 milhões. Em 2018 deixou-se de gastar 27,7% do autorizado para o ano. Em relação ao ano vigente, foram autorizados R$ 375,7 milhões, mas ainda faltam ser gastos 49,74% desse valor até o fim do ano..

Ainda dentro desse mesmo programa (2037), a ação: ‘Concessão de bolsa para famílias com crianças e adolescentes’ teve recurso previsto de R$ 6,05 milhões em 2016, dos quais apenas R$ 3,29 milhões foram gastos. A situação piora nos anos de 2017 e 2018, quando nada foi gasto, apesar da previsão orçamentária, como é possível ver na tabela 2. E em 2019, a ação desaparece em termos de previsão de recursos.

O Plano Orçamentário (PO) desta ação era o Programa Brasil Sem Miséria, que foi extinto, e se resumia basicamente em auxílio financeiro para estudantes. Pode ser que esta ação esteja diluída em outras, mas seria muito importante saber qual o público beneficiado. Isso facilita a transparência e o controle social, principalmente no que diz respeito aos direitos de crianças e adolescentes, público prioritário das políticas públicas conforme mencionado anteriormente.

Orçamento Público e Educação

Enquanto isso, temos uma realidade de 2,8 milhões de crianças e adolescentes, na faixa etária de 4 a 17 anos, fora da escola, conforme os dados do Censo Escolar divulgados no ano passado. Em relação à Educação Infantil, na faixa etária de 4 e 5 anos, 93,8% das crianças estavam na escola em 2018, mas em compensação, para as crianças de até 3 anos o atendimento público era de somente 35,6% da população nesta faixa etária.

Dados do Siga Brasil revelam como o investimento em educação infantil tem diminuído nos últimos anos. O orçamento autorizado, em nenhum dos anos do PPA vigente, foi gasto integralmente, o que demonstra o descaso do governo com essa pauta, principalmente de 2017 para cá:

A tabela 3 também revela que apesar de ter apresentado a pior execução orçamentária, 2016 foi o ano no qual mais foram alocados recursos para a Educação Infantil: R$ 764 milhões. O baixo desempenho se deve a uma previsão inicial mais elevada, bem acima dos demais anos da série. Nos anos seguintes, tanto a previsão quanto a execução diminuíram mais que a metade dos valores de 2016, como pode ser visto no gráfico 1:

Os gastos com a educação básica não foram diferentes no que tange à execução do orçamento previsto para o ano: a tabela 4 mostra a porcentagem que ainda faltou para o gasto completo do recurso previsto para essa subfunção dentro do Programa Orçamentário 2080 (Educação de Qualidade para Todos)[3].

Trabalho infantil

Um dado relevante para a problemática de se ter milhões de crianças e adolescentes fora da escola é o investimento do Governo Federal com o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. São cerca de 1,8 milhão de crianças e adolescentes (5 a 17 anos) em situação de trabalho infantil, segundo a PNAD Contínua de 2016 e parte desse grupo populacional não frequenta a escola: 377.083 mil crianças e adolescentes de acordo com o III Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador – 2019-2020.

É possível visualizar na tabela 5 que o investimento com a ação de fiscalização do trabalho infantil tem sido irrisório. É sabido que não se combate o trabalho infantil apenas com a fiscalização. Contudo, a baixa alocação de recursos é reveladora da incapacidade do Estado de proteger os direitos de suas crianças. Muitos meninos e meninas trabalham para contribuir no sustento da família, sendo muitas vezes, explorados e, consequentemente, prejudicados no rendimento escolar. Sem contar que estão expostos a outros tipos de violência.

Como pode ser observado na tabela 5, em 2018 e 2019 a ação que contempla em seu plano orçamentário a fiscalização para erradicação do trabalho infantil simplesmente sumiu em termos de recurso do planejamento do governo.

Orçamento para promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes

No que diz respeito ao programa 2062 do PPA: Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes verifica-se que o orçamento executado foi muito baixo. Em 2016 e em 2017 não se executou nem 2% do que tinha sido previsto para o ano. Em 2018, tanto a previsão quanto a execução foram maiores do que nos anos anteriores, mas faltando ainda 44,18% para gastar. Em 2019, em relação ao previsto para o ano, foram gastos um pouco mais de 15%.

O programa 2062 tem como desafio consolidar a Política Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente promovendo e articulando a implementação de políticas, programas, ações e serviços de atendimento a crianças e adolescentes com direitos violados, envolvendo: o Sistema de Garantia de Direitos, Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, Sistemas de Informação (SIPIA), Conselho Tutelar, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Atendimento a crianças e adolescentes em situação de violência sexual, Enfrentamento da violência letal – PPCAM, Direito à convivência familiar e comunitária, Atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e com direitos violados, ameaçados ou restritos e a Erradicação do trabalho infantil e Proteção ao adolescente trabalhador. É um programa que atua mais com os eixos da proteção e defesa do que com o eixo da promoção dos direitos como pode ser visto na tabela 7:

É importante ressaltar que quanto menos se investe na promoção dos direitos da criança e do adolescente (nas áreas de cultura, lazer, esporte, saúde, educação, prevenção às violências, fortalecimento de vínculos familiares e qualificação profissional, tanto para o adolescente quanto para as famílias, entre outras), mais demandas teremos para políticas de proteção e defesa de direitos. A vulnerabilidade desse grupo populacional se manifesta de diversas formas, podendo-se destacar como consequências, além de exemplos citados anteriormente, crianças e adolescentes fora da escola, em situação de trabalho infantil ou em situação de extrema pobreza. Vejamos alguns dados a respeito:

– Em 2016, 9.517 crianças e adolescentes entre 0 e 19 anos morreram por arma de fogo no Brasil (incluindo homicídio e suicídio) de acordo com estudo da Sociedade Brasileira de Pediatria a partir dos dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM). A maior parte dessas mortes se dá por homicídio e suas vítimas são, em maioria: meninos negros que vivem em periferias das grandes cidades, estão fora da escola e vêm de famílias com baixo poder aquisitivo.

– Em 2018, o Disque 100[4] registrou 152.178 violações contra crianças e adolescentes compreendendo que em uma única denúncia pode ter notificação de várias violências. Entre as denúncias 72,66% foram de negligência, 48,76% de violência psicológica, 40,62% de violência física e 22,40% de violência sexual;

– Em 2015, 26.868 adolescentes no Brasil encontravam-se em privação ou restrição de liberdade, conforme o último Relatório Anual do Sistema Socioeducativo (SINASE) divulgado pelo Ministério dos Direitos Humanos em 2018. Desses, 61,03% eram negros e 96% se identificavam com o sexo masculino. Meninos que tiveram sua trajetória marcada por violações de direitos, afinal 46% deles estavam cumprindo medida socioeducativa porque cometeram roubo e 24% por tráfico de drogas. Os dados revelam que não são os adolescentes que estão sendo violentos, como a mídia hegemônica alardeia, eles estão sendo violentados pelo Estado, pela sociedade e, muitas vezes, pela família, mas esta também tem um histórico de acesso precário às políticas públicas, o que impacta a relação com as crianças e adolescentes.

Mesmo com esses dados alarmantes, o que se percebe é que não se tem, por parte do governo, interesse real no combate a essas violências, já que a execução do orçamento destinado a esta política tem sido irrisória.

É preciso garantir a execução do orçamento

O que buscamos mostrar é que há no Brasil uma infância e adolescência sendo prejudicada com a falta e a insuficiência de políticas públicas e, consequentemente, do orçamento público. Meninos e meninas pobres e negras que têm sofrido mais as consequências da não ou pouca realização de direitos. Não basta prever recursos para educação, saúde, assistência, segurança pública, segurança alimentar, entre outros; é preciso, ainda, garantir que a previsão e a execução sejam suficientes para universalizar os direitos.

E mais: faz-se necessário que as políticas e seus orçamentos deem conta das especificidades de cada infância: quilombola, indígena, periférica, rural, com deficiência, entre outras. Geralmente, são essas infâncias as mais esquecidas, por falta de recursos, mas também porque o poder público não dá conta de suas particularidades.

Daí a importância do diálogo com a população, e da participação popular, inclusive das próprias crianças e adolescentes, para a elaboração e planejamento de uma política pública eficiente. Por fim, é necessário que o recurso seja executado em sua totalidade, diferentemente do que os governos têm praticado. Isso diz de um planejamento mal elaborado ou, de fato, de uma estratégia de manter as desigualdades sociais e o não entendimento de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e que têm prioridade absoluta no que tange à destinação e execução dos recursos públicos.

Considerando que o artigo 4º do ECA prevê prioridade absoluta nos seguintes termos:

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

É necessário que se faça a defesa de que o gasto dos recursos voltados para crianças e adolescentes, o OCA, seja obrigatório, o que por lei não é. Enquanto não priorizarmos orçamento para a infância, adolescência e juventude este público continuará sendo violentado e com poucas ou nenhuma perspectiva de uma vida saudável, plena e alegre. Investir em políticas que atendam às necessidades de meninos e meninas como Kevin e Gabi, por exemplo, significa ampliar o leque de direitos para eles e elas, expandido as possibilidades de vivenciar o mundo no lugar de sujeito com dignidade e humanidade.

A manutenção das desigualdades, reforçada pelas políticas públicas excludentes e pelo orçamento público que não prioriza os grupos que mais precisam de atenção do Estado, desumaniza meninos e meninas que vivem nas periferias do país. Não podemos achar normal que ainda existam milhões de crianças fora da escola, em situação de pobreza e milhares em situação de violência, em situação de rua ou em privação de liberdade. Um governo e uma sociedade que objetiva se desenvolver social, política e economicamente precisa garantir orçamento público para infância, adolescência e juventude a fim de efetivar políticas que diminuam as desigualdades sociais, raciais, de gênero e de território.

[1] Nome fictício

[2] Nome fictício

[3] Para esta análise considerou-se as rubricas orçamentárias: educação básica e transferências para a educação básica.

[4] Disque Direitos Humanos, ou Disque 100, é um serviço de proteção de crianças e adolescentes com foco em violência sexual, vinculado ao Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, da SPDCA/SDH. É um serviço telefônico de recebimento, encaminhamento e monitoramento de denúncias de violações de direitos humanos.

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Primeiramente, estou aqui hoje para contar a minha história no mundo do ato infracional, sobre cada medida socioeducativa e orçamento público. Meu nome é D., entrei nesse mundo aos 14 anos, logo depois que minha mãe morreu. A ausência dela me fez entender que minha vida não fazia sentido algum. Comecei a usar drogas, era o único jeito de esquecer a tristeza e sofrimento que estava passando. Então, fui me envolvendo nesse mundo e acabei sendo influenciado por pessoas a cometer atos infracionais.

Logo após, fui apreendido a primeira vez, aos 15 anos. Fiquei em uma unidade de internação provisória onde estive internado por 45 dias. Neste período, não tive nenhum conhecimento ou alguma forma que me ajudasse a enxergar minha vida de um jeito melhor. Então, voltei para a mesma rotina e fui ficando mais experiente no mundo da criminalidade, cometendo atos infracionais e o crime passou a fazer parte da minha vida.

Chegou um dia em que fui apreendido por ter roubado a casa de um policial com meus colegas e acabei ingressando na medida socioeducativa, em internação restrita. Quando cheguei na unidade, em uma primeira conversa com agente, ele já foi dizendo que o tratamento era muito diferente do CESAME[1], tinha que andar na linha porque se não passava pelo “procedimento da cadeia”.

O tempo foi passando eu fui conhecendo pessoas de várias quebradas. Minha rotina era sair para o banho de sol e conversar com adolescentes sobre o crime e a rua. Às vezes íamos a escola, mas nós nunca fazíamos alguma coisa nova, sempre a mesma rotina. Chegou um certo tempo que comecei a ficar com ódio do sistema, eu estava revoltado com aquele lugar e nesse momento comecei a receber o saidão da juíza. Mas o tempo que estava na medida não tinha adiantado, só tinha me deixado mais revoltado. E voltei a cometer atos infracionais e usar drogas.

Até que fui apreendido por roubo e peguei a segunda internação, de 6 meses a 3 anos. Eu estava com 17 anos, depois de um tempo cheguei à maioridade.

Foi então que comecei a ver que a vida que estava seguindo não estava me fazendo bem,  nem a outras pessoas. Isso tava acontecendo porque a maturidade tinha começado dentro de mim, meu jeito de ver as coisas estava mudando aos poucos, assim como meus pensamentos para o futuro. Entretanto, comecei a enxergar a vida de uma forma totalmente diferente. Observando essas mudanças, comecei a entender que o sistema de alguma forma estava me ajudando.

Hoje, depois de 2 anos e 9 meses, vejo que o sistema me ajudou a pensar mais na vida e no meu futuro. Porém vejo que o sistema socioeducativo está precisando de muitas mudanças dentro das unidades. Proponho que a medida socioeducativa tem que trabalhar com cursos profissionalizantes e técnicos, dar recursos e apoio para quando os adolescentes saírem da medida terem empregos garantidos, pois ajudaria os jovens a se identificar com alguma profissão, para seguir carreira na área de trabalho. Porém, se o Brasil não começa a olhar para o social dos adolescentes e ficar apenas jogando eles dentro de uma cela, não vai resolver nada e só vai aumentar a revolta. Pois vou dar uma sugestão: trabalhe com o Programa para Egresso e parem de ficar pensando em maioridade penal, porque isso não vai melhorar o Brasil. Pare, pense e invista em educação, não em sistema prisional.

Entretanto, entra o orçamento Público. Em meus conhecimentos, ele define as prioridades na aplicação dos recursos que o governo arrecada para garantir o bem estar da sociedade. A forma como é feito tem impacto direto na proteção, respeito e promoção dos direitos humanos. Ao elaborar o orçamento, o governo faz uma estimativa de arrecadação e de gastos para saber quanto terá disponível para investir nos seus diversos projetos. Depois, o governo gasta em obras e serviços para a população. É preciso planejar e definir prioridades para manter as cidades funcionando.

Para isso acontecer, o Estado arrecada recursos da sociedade por meio de impostos, taxas e contribuições. Nisso a sociedade espera um retorno compensatório, porém o governo investe mais dinheiro em cidades do DF onde há mais capitalismo, e acaba que onde moram as pessoas de baixa renda, falta de atendimento de saúde, educação e segurança. Vejo que existe uma desigualdade por classe social. As Regiões administrativas que o governo mais investe são Plano Piloto, com a verba de R$ 1.604.644.762,00,  também tem Vicente Pires, com R$ 166.083.599,00, e nessas regiões a maioria da população é de classe média ou ricos.

Em meus conhecimentos, geralmente quem detém poder afirma que só sabe sobre aquele assunto quem teve acesso a certos espaços e a certo tipo de educação. Porém, existem outras formas de organizar e pensar um orçamento público, e há possibilidade de construir momentos e lugares onde as diversas vozes possam ecoar. Para que esses encontros sejam possíveis, o processo precisa ser baseado no diálogo, sendo fundamental a disposição tanto para ouvir quanto para falar. Essas reflexões nos auxiliam de duas formas: a realizarmos nossas próprias escolhas e a entender que podemos agir sobre a realidade. Acreditamos que não é necessário um diploma de economia para entender e ter opiniões sobre quais devem ser as prioridades do orçamento público. Em resumo, a definição de prioridades no orçamento público é objeto de debate político e da correlação de forças: ganha quem tem mais poder de pressão.

Eu peço que o conteúdo aqui exposto sirva para a reflexão, mas também para a ação.

“Não tenho flor para regar,

Mas tenho semente para plantar:

Cabe o futuro dentro dela.”

[1] Antigo Centro Socio Educativo Amigoniano. Hoje chamado de Unidade de Internação Provisória de São Sebastião (UIPSS).

O governo Bolsonaro tem cerca de 100 militares ocupando cargos importantes. Desses, pelo menos 46 são estratégicos, tendo a palavra final sobre questões como matriz energética, extração de minérios, construção de estradas e questões indígenas. Além do Ministério de Minas e Energia, os militares assumiram também cargos de gerência na Petrobras, Eletrobras, da Zona Franca de Manaus e da usina de Itaipu.

Assim, não surpreende que o governo federal tenha anunciado o interesse em retomar grandes projetos na região Amazônica, uma tônica do período da ditadura militar.

Dessa vez, uma das áreas mais preservadas da Amazônia, a Calha Norte do rio Amazonas, está no alvo. O governo pretende construir uma nova hidrelétrica em Oriximiná, no rio Trombetas, em Cachoeira Porteira, onde existe uma terra quilombola, com o objetivo alegado de “abastecer a Zona Franca de Manaus e região, reduzindo apagões”.  Tentativas de governos anteriores de construir usinas nessa área fracassaram justamente em virtude dos conflitos socioambientais inevitáveis.

Localizada no noroeste do Pará, a Calha Norte possui o maior bloco de áreas protegidas do Brasil e representa 12% do Escudo das Guianas, uma das formações geológicas mais antigas do planeta Terra, com 4,5 bilhões de anos. Apenas nesta parte há 23 áreas protegidas e 2 milhões de hectares de floresta tropical. Ao todo, são 11 Unidades de Conservação (UCs) – das quais 7 estaduais e 4 federais, além de 5 Terras Indígenas (TIs) e 7 Territórios Quilombolas.

Além da construção da hidrelétrica, o governo também planeja a instalação de uma ponte sobre o Rio Amazonas, no município de Óbidos (PA), e estender a BR-163 até a fronteira do Suriname.

Documentos e áudios divulgados pela Open Democracy e pelo The Intercept Brasil confirmam os planos de Bolsonaro e as intenções do núcleo militar do governo que já tinham sido divulgados ao longo de 2019 e que nunca fizeram questão de esconder.

Para o professor Durbens Nascimento, cientista político e diretor geral do Núcleo de Altos Estudos Amazônicos (NAEA) da UFPA, os planos do governo Bolsonaro remontam totalmente a um ideário militar sobre a Amazônia que foi largamente difundido durante a ditadura. A prática, no entanto, dependerá de articulação política.

“A implantação desse programa dependerá decisivamente da capacidade de articulação do governo federal no Congresso. Ao meu modo de ver, é insustentável a crença de que ele não sairá do papel”, alerta.

Coalização de direita heterogênea e discurso militar também

Em entrevista à Voz do Brasil, o Secretário especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, general Santa Rosa, afirmou que não é mais possível fechar os olhos a essa região da Amazônia e tratá-la como um “latifúndio improdutivo”. O general não mencionou os impactos para os povos indígenas e quilombolas que correm o risco de ter suas terras inundadas.

Os primeiros estudos para hidrelétricas na região remontam à década de 80. Atualmente, o “Plano Nacional de Energia 2030″ do Ministério de Minas e Energia projeta 15 hidroelétricas na Bacia do Rio Trombetas. A hidrelétrica em fase de estudo mais adiantada, UHE Cachoeira Porteira, inundaria Terras Indígenas, Terras Quilombolas e Unidades de Conservação.

Na avaliação de Durbens Nascimento, o governo é formado por uma coalizão de direita heterogênea na prática e na concepção ideológica. Ele fundamenta o anúncio de suas múltiplas políticas em supostos teóricos neoliberais. “Os militares não veem problema nisso, desde que os agentes que capturarem os recursos naturais estimulados pelo “progresso” não sejam os indígenas, as populações tradicionais, enfim, o povo brasileiro”, afirma.

Assim, o que resta de nacionalismo nas Forças Armadas estaria se ressignificando, sem contradição em patrocinar o comércio em princípios neoliberais e recepcionar investimentos de EUA e/ou China com relação à exploração da Amazônia, pois ambos trariam “progresso”, analisa o professor.

Novo PGR quer avançar em projetos de infraestrutura e enfraquecer atuação ambiental do MPF

A capacidade de articulação do Ministério Público Federal em atuar na defesa dos povos e comunidades afetadas também pode ser colocada em dúvida com a posse do novo PGR nomeado por Bolsonaro, Augusto Aras. Estes projetos na Calha Norte e tantos outros na região amazônica ficariam, portanto, sem um mecanismo de defesa institucional que, até o momento, existe.

O PGR tem, na teoria e na prática, atuado para “destravar” projetos de infraestrutura no Brasil, com atenção especial para a Amazônia.

Se definindo como “desenvolvimentista”, Aras afirmou que não é possível relevar os “minerais estratégicos” que possuem as terras indígenas, por exemplo. “Não podemos ignorar que proteção das minorias, inclusive indígenas, passa por interesses econômicos relevantes, internos e externos”, disse o PGR.

Mais: a principal “marca da sua gestão” seria justamente o “destravamento burocrático de grandes projetos de infraestrutura”. Os procuradores têm autonomia funcional para atuar juridicamente e pedir liminares contra obras, em geral por razões ambientais.

Na avaliação de Aras, segundo reportagem, caberá a ele, como chefe da PGR, “construir consensos e mudar a postura do órgão em relação a projetos estratégicos”. O novo nomeado já começou a rever posições da antecessora, Raquel Dodge, que “desagradaram” Bolsonaro, como ir contra o Marco Temporal, que afeta diretamente a demarcação de terras indígenas.

A atuação de Aras em favor do Linhão de Tucuruí, que vai de Manaus a Boa Vista e que atravessa a terra indígena Waimiri-Atroari, e sua posição favorável à Ferrogrão teria sido um dos trunfos que levou a escolha de Bolsonaro.

Desmatamento e pecuária avançam na região

Parte de um projeto estratégico permanente mantido pelas Forças Armadas desde 1985 e movidos pela “cobiça internacional sobre as reservas naturais do Brasil”, os militares mantém o Programa Calha Norte para “promover a ocupação e o desenvolvimento ordenado e sustentável da região amazônica”, além, é claro, da defesa nacional.

O programa abrange 379 municípios, distribuídos pelo Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul (faixa de fronteira), Pará, Rondônia e Roraima. São quase nove milhões de brasileiros abrangidos, incluindo 46% da população indígena em uma área que corresponde a 44% do território nacional. Segundo as Forças Armadas, o programa já investiu, desde a sua criação até os dias de hoje, aproximadamente 3 bilhões de reais.

Até 2017, 9,6% do território da Calha Norte havia sido desmatado. 97% desse desmatamento ocorreu fora das áreas protegidas, uma demonstração da sua eficácia na proteção da floresta.

Mas isso tem começado a mudar justamente pelas promessas de obras de infraestrutura na região, favorecendo a criação de gado e o desmatamento. As florestas estaduais de Paru, de Trombetas e de Faro, mais ao sul da Calha Norte, são as mais afetadas.

Isso é reflexo direto das políticas e declarações do governo Bolsonaro.

Para Durbens Nascimento, a maior ameaça à soberania nacional está no próprio governo atual e nos seus paradoxos conceituais sobre a soberania.

Assim, a defesa dos interesses nacionais volta-se contra as ONGs, os indígenas e a diversidade de grupos sociais existentes na Amazônia, ao invés de erguer-se contra os conglomerados financeiros e as grandes corporações de todo tipo interessadas na exploração desenfreadas dos recursos naturais na Amazônia. “Como se o problema do desenvolvimento do Brasil estivesse no solo e no subsolo da região e não na forma pela qual, política e socialmente, a exploração dos recursos se dão e como são distribuídos na sociedade os seus benefícios”, lembra.

Essa comprovada permanência de velhos princípios geopolíticos no imaginário dos militares brasileiros impede que eles repensem o conceito de nacionalismo e de soberania na contemporaneidade. E quem paga, tanto no passado quanto no presente, é o Brasil.

“A nação dos militares é egoisticamente definida para eles, sua identidade, seus valores, sua instituição e seus projetos, definidos homogeneamente em interação com os “outros” grupos “sensíveis politicamente”: comunistas, indígenas e ongueiros, os quais formam uma coalizão antinacional, antiprogresso e antissoberania”, finaliza Nascimento.

Nas últimas semanas, a reforma tributária tem ganhado destaque na pauta da política nacional. A intenção de Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, é elaborar um único texto até final de outubro, que reuniria as três principais proposições apresentadas.

Para além da simplificação, que é o mote central das propostas, outra questão que está em jogo são os benefícios fiscais e gastos tributários. Benefícios fiscais acontecem quando empresas ou indivíduos recebem o direito de não pagar, ou reduzir o pagamento, de algum imposto. Os gastos tributários^[1] federais, uma parte desses benefícios, são estimados em R$ 326 bilhões para o ano de 2020 e não cobrem as isenções fornecidas por estados e municípios. Dessa forma, bilhões de reais deixam de entrar nos cofres públicos anualmente, comprometendo a realização de gastos em políticas e promoção de direitos.

Por um lado, essas isenções são acompanhadas da justificativa de que estimulam o desenvolvimento de um setor ou de uma região e de que contribuem para reduzir desigualdades. Por outro, não é possível saber quem são os beneficiários das isenções nem se elas trouxeram os ganhos que foram prometidos. O que sabemos é que a maioria dos gastos tributários vão para empresas, entre elas multinacionais como a Vale, o que evidencia a necessidade de revisão desses gastos indiretos do governo.

A campanha Só Acredito Vendo do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) defende o fim do sigilo dos gastos tributários, além da avaliação e revisão desses gastos governamentais. Nesse sentido, apoiamos o Projeto de Lei 188/2014, já aprovado no Senado, que obriga a Receita Federal a divulgar quais as empresas beneficiadas por isenções de impostos e contribuições e com que montantes.

Como estão estruturadas as diferentes propostas de reforma tributária? E como elas lidam com as isenções fiscais e gastos tributários?

As propostas de reforma da Câmara e do Senado

As propostas mais relevantes até agora focam na simplificação de tributos, o que implica em uma substituição de impostos, isto é, a extinção de alguns impostos e criação de novos.

No quadro resumido abaixo, vemos as duas reformas tributárias que estão com textos iniciais formulados: a PEC 45/2019, apresentada na Câmara pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e escrita pelo economista Bernard Appy; e a PEC 110/2019, elaborada pelo ex-deputado Luiz Carlos Hauly e defendida por um grupo de 66 senadores e senadoras. A segunda chegou a ser aprovada em Comissão Especial da Câmara, mas ainda não foi a plenário.

Os dois textos extinguem tributos federais e estaduais e criam um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que se transformaria no principal tributo sobre consumo do país. Se aprovado, o IBS incidirá sobre bens e serviços e os empresários poderão deduzir, na hora do recolhimento, os gastos com insumos. Esse tipo de gravame é conhecido internacionalmente como Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) e seria cobrado no destino, isto é, no estado que recebe a mercadoria. A simplificação não significa, em nenhuma dessas propostas, a diminuição ou mudança da composição da carga tributária.

Um glossário ao final da matéria explica cada um dos impostos discutidos neste texto.

As propostas deixam de fora sua parte principal: qual seria a alíquota do novo imposto. Ela será definida posteriormente, por lei complementar. Para compensar a desoneração da folha de pagamento, que basicamente banca a previdência social, o novo imposto teria que ter altas taxas, chegando, em algumas propostas, a 35%. A média das alíquotas gerais do ICMS gira em torno dos 18%. A princípio, os períodos de transição, que são previstos em ambas as propostas de reforma, diminuiriam o impacto dessa mudança. Entretanto, como essa transição podendo chegar a 50 anos, a reforma demoraria décadas para mostrar sua efetividade.

O governo federal ainda não entregou sua proposta de reforma tributária. Após flertes com a criação de um imposto sobre contribuições financeiras, que culminaram com a demissão do líder da reforma no governo, Marcos Cintra, o governo prometeu uma proposta para início de outubro. A princípio, a proposta seria mais conservadora, focada apenas na união do PIS e do Cofins e não mexendo nos impostos estaduais e municipais.

Existem ainda outras propostas de reforma tributária, como a do Instituto 200, que elimina tributos que incidem sobre consumo, propriedade, renda e folha de pagamento, criando um imposto único sobre todos os pagamentos. Além disso, mais de 150 emendas já foram propostas até agora em cima dos textos que estão tramitando no Congresso e no Senado. Portanto, apesar das intenções de Maia, ainda estamos longe de saber qual será o texto final de reforma tributária a ser votado pelos parlamentares.

As reformas e os gastos tributários

Visto que as isenções estão vinculadas a um tributo, a extinção dele implica no aniquilamento das isenções a ele relacionadas, a não ser que elas sejam explicitamente mantidas. As propostas têm divergências importantes, mas convergem no sentido de impossibilitar a criação de benefícios vinculados ao IBS na maioria dos casos. Isso significa um corte de bilhões de reais em desonerações.

Na PEC 45 não se admitem desonerações tributárias. O único benefício tributário considerado é o imposto pago pelos cidadãos de baixa renda, que seria devolvido por meio de mecanismos de transferência de renda.

A PEC 110, por sua vez, é mais flexível às desonerações. Além de ter a mesma possibilidade de transferência de renda da PEC 45, o IBS não poderá ser objeto de benefício fiscal, exceto se estabelecido por lei complementar em relação a uma série de produtos: alimentos; medicamentos; transporte público coletivo urbano; bens do ativo imobilizado; saneamento básico; e educação.

Fica também mantido na PEC 110 o tratamento tributário privilegiado para as micro e pequenas empresas e a permanência dos benefícios relacionados à Zona Franca de Manaus. A proposta estabelece, por fim, que o IPVA e o IPTU terão limites para concessão de benefícios fiscais, estabelecidos respectivamente pelos estados e municípios.

Com a substituição de impostos, os benefícios fiscais cairiam na casa dos bilhões de reais. Para citar alguns exemplos dos possíveis cortes advindos da PEC 45, retirados da estimativa de gastos tributários para 2020 do governo, só o fim da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) significa R$ 73,4 bilhões em gastos tributários, que representa 22,4% do total. Os benefícios para a Zona Franca de Manaus, diminuiriam em R$ 17,6 bilhões.

Dado o caráter incipiente da reforma, porém, ainda não sabemos se essas propostas de corte de desonerações se manterão e quais setores serão poupados. Por um lado, Paulo Guedes e o âmbito liberal do governo defendem a diminuição dos benefícios, pois eles seriam uma afronta ao funcionamento livre do mercado. Por outro lado, o lobby das empresas no Congresso para manter seus privilégios é muito bem estruturado. Temos como exemplo o lobby bem-sucedido da Coca-Cola e Ambev para manter seus subsídios na Zona Franca de Manaus, como analisado em matéria do Inesc.

O possível fim de uma série de gastos tributários deve ser avaliado de maneira esperançosa, porém cautelosa. Tal medida pode contribuir para o fim de milhões em benefícios fiscais para grandes empresas e o aumento das receitas públicas. Entretanto, o fim indiscriminado de tantas isenções vai contra a ideia de avaliar e revisar os gastos tributários para garantir que, quando aplicados, eles promovam o desenvolvimento regional ou setorial e diminuam as desigualdades. Existem gastos tributários que contribuem para diminuição de desigualdades, como a isenção do IPI na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência. É preciso, portanto, acompanhar as discussões para garantir que as isenções que serão mantidas garantam justiça tributária.

Para além dos gastos tributários: as reformas promovem justiça fiscal?

De maneira mais ampla, as reformas tributárias em debate no Executivo e no Legislativo não enfrentam um dos maiores problemas do Brasil, que é a desigualdade. O sistema tributário vigente agrava as distâncias entre pobres e ricos, entre mulheres e homens, entre negros e brancos e entre regiões, porque é altamente regressivo, onerando proporcionalmente mais os mais pobres.

Tal fenômeno ocorre devido à alta carga de impostos sobre consumo, enquanto gravames sobre renda e patrimônio são muito baixos quando comparados com os países da OCDE. Por exemplo, a ausência de tributo sobre lucros e dividendos, singularidade do Brasil no mundo (ao lado da Estônia). Esse novo tributo, porém, entrou em uma nova proposta que chegou à Câmara, a PEC 128/19 do deputado Luis Miranda (DEM-DF).

A proposta de Reforma Tributária Solidária, liderada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), propõe uma mudança estrutural na composição da nossa carga tributária em prol da progressividade, o que significa uma redução dos impostos sobre consumo e aumento dos impostos sobre a renda e o patrimônio. A proposta foi o centro de uma Audiência Pública em julho de 2019 na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal. Em relação aos benefícios fiscais, essa reforma reivindica a revisão e a diminuição dos benefícios fiscais e o maior combate à sonegação, que possibilitariam aumentar o gasto público mantendo a mesma carga tributária.

Quando questionado pelo G1 por que não apresentou uma proposta mais ampla, Bernardo Appy, principal formulador da PEC 45, afirmou que os estudos sobre esses temas ainda não estavam “muito maduros” e que, por isso, optou por deixá-los de fora.

O relatório da PEC do Senado, por sua vez, evidencia o problema basilar da carga tributária brasileira, sua regressividade, mas não propõe enfrentar o problema, apenas esclarecê-lo para a população brasileira. Nas palavras do relator Roberto Rocha, “teremos uma tributação sobre o consumo mais simples[…], em que o consumidor saberá exatamente quanto está pagando, tornando-se consciente de que financia verdadeiramente o Estado brasileiro. Sentindo o peso dos impostos indiretos no seu consumo, cobrará que a renda e o patrimônio sejam igualmente tributados, repartindo de maneira mais progressiva o peso da carga tributária sobre a sociedade brasileira”. Ora, se é sabido o problema, porque não o atacar nessa reforma tributária?

Utilizar esse debate para repensarmos os gastos tributários, em específico, e a composição da carga tributária, em geral, é o caminho para que a reforma contribua para a diminuição das desigualdades brasileiras. Fazer uma reforma “a toque de caixa”, que foque na simplificação e não ataque aos problemas estruturais de nosso sistema tributário, é perder uma grande oportunidade de promover a igualdade na cobrança de impostos no Brasil.

^[1] Os gastos tributários fazem parte do bolo de desonerações fiscais do governo e podem ser isenções, deduções ou outros benefícios de natureza tributária que reduzem a arrecadação potencial. Eles funcionam como um gasto público, embora sejam uma renúncia de receita, e são criados com algum objetivo específico, por exemplo incentivo a setores econômicos. Isenções e benefícios fiscais podem, ou não, ser classificados pela Receita Federal como gastos tributários.

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Fala-se muito em direito à cidade, especialmente após os movimentos “occupy” ocorridos na Europa, Estados Unidos em 2011/2012 e Brasil, a partir das jornadas de junho de 2013. Não que o termo seja novo, ao contrário, por aqui veio na onda da abertura democrática com movimentos por moradia, especialmente os organizados no Fórum de Reforma Urbana. Dali vieram frutos, como o Estatuto das Cidades, aprovado em 2001, além da criação, em 2003, do Ministério das Cidades, extinto desde a posse do atual governo.

Mesmo debatido há tempos e alvo de inúmeros artigos e teses acadêmicas, o tema ainda não é assimilado nos planejamentos de políticas, nas distribuições orçamentárias e, principalmente, culturalmente, pois as desigualdades e distanciamentos entre centro e periferia só aumentam. Quanto maiores as cidades, pior a situação.

Ponto relevante com relação ao planejamento é a desintegração entre as políticas, mesmo aquelas que precisam andar juntas, como habitação e mobilidade. Não se conectam, não por acaso, mas por perversidade do sistema capitalista que amplia propositalmente os fossos das desigualdades. Os equipamentos públicos estão diretamente ligados à parte da população com maior renda, incluso a política de segurança, que é pensada para afastar centro e periferia, garantindo a paz dos ricos e o inferno dos pobres cada vez mais pretos. O transporte, que é um direito social, amplia desigualdades por ser caro, escasso e de má qualidade.

Mobilidade e gênero

As escolhas afetam especialmente aquelas que já não se sentem seguras, por viverem em um mundo machista, misógino, violento, que as objetificam até hoje, ou seja, as mulheres, e com maior virulência, as mulheres negras. As cidades são territórios inóspitos a elas, que caminham apressadas, ameaçadas que estão nas ruas sombrias – é fácil perceber que a iluminação existente é voltada para os carros, nas vias, não para as calçadas onde as (os) pedestres circulam−, nos pontos de ônibus em locais ermos, onde passarão muito tempo à espera do transporte de péssima qualidade, dentro do qual ainda podem ser assediadas.

Parece uma ladainha repetida? Recentemente uma jovem mulher foi vítima de feminicídio ao utilizar um transporte pirata e ser violentada e morta pelo condutor, sobre o qual recaíram outros casos semelhantes que estavam sem solução. Situações como esta deveriam minimamente obrigar os gestores a reverem suas políticas, mas eles ignoram os acontecidos, não se manifestam, especialmente por se dar na periferia.

Este caso específico aconteceu em Brasília, onde o transporte coletivo é de péssima qualidade, caro, sem transparência na composição da tarifa, pois além do que paga a usuária, há um enorme subsídio governamental para as empresas, que não apresentam demonstrativos de composição da tarifa.  A escassez de oferta em áreas mais distantes faz com que as pessoas se utilizem dessa forma de deslocamento, a pirata, abrindo mão da pouca segurança vivenciada no transporte coletivo, apesar dos assédios, e se aventurando em terreno desconhecido, sujeitas a todo tipo de violência, chegando ao feminicídio.

Um sem número de mulheres circula diariamente pelas cidades para ir ao trabalho, levar filhos à escola, fazer compras para a casa. E boa parte circula de transporte coletivo, complementado com caminhadas entre paradas de ônibus e estações de metrô e as escolas, casas e trabalhos.

São elas que mais caminham pela cidade, por fazerem maior número de deslocamentos ao se ocuparem dos filhos e da casa praticamente sozinhas. Em tese recente da UnB sobre medo das mulheres em caminhar pela cidade, 80% das mulheres pesquisadas manifestou grau significativo de medo, em Brasília. Fala-se muito da falta de iluminação, novamente a questão de se ter ruas iluminadas e calçadas escuras.

Mas quem planeja as cidades? Em geral homens, brancos, que circulam de carro por ela e não as vivenciam. O que seria uma cidade planejada por quem de fato a vivencia? Incluindo mulheres, que são aquelas que mais fazem viagens cotidianas e sentem-se desconfortáveis por serem vítimas de uma sociedade machista, misógina, racista? Deveríamos perceber que existem direitos na cidade, tais como moradia, transporte, saúde, educação etc., e direito à cidade que seria a possibilidade de transformá-la, na contramão de esquemas tais como Centro- Cidades Satélites, que reproduzem as desigualdades seculares e colonizadoras.

No entanto, parece uma possibilidade distante, se considerarmos a proposta de Plano Plurianual enviada pelo atual governo ao Congresso Nacional, que coloca na dimensão econômica as políticas de moradia e mobilidade urbana, afundando-as, ainda mais, na lógica capitalista, que reforça todos os ismos, machismos, racismos etc. Até porque, a relação estabelecida para com as mulheres contribuiu e muito para cimentar e consolidar o mundo desumano que vivenciamos, cada vez mais lucrativo para os que concentram renda, que são masculinos e brancos.

Leia também: Inesc lança campanha pela regulamentação do transporte como direito

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Com um misto de vergonha e desejo de mostrar ao mundo o que se passa no Brasil esperávamos o discurso de Bolsonaro na abertura da Assembleia da ONU. A realidade superou as expectativas e, embora nada do que foi dito seja novidade, o discurso explicitou ao mundo o pensamento do governo brasileiro.

A Amazônia e os povos indígenas ocuparam 11 dos 31 minutos de um discurso que também foi marcado por sucessivas falas sobre como o país está “se reerguendo” e superando um sistema ideológico de pensamento que avançava nos terrenos da cultura, famílias, escolas, universidade e na alma das pessoas.

Por trás do discurso surreal, contudo, está um projeto para a região amazônica, uma “nova operação Amazônia”, que não pode existir sem penetrar nas Terras Indígenas. Nada mais explícito a respeito disto do que as duas principais menções registradas pelo discurso: Agricultura e mineração em Terras Indígenas. Isto, claro, além da afirmação de que não haverá novas demarcações.

Apesar de a introdução do tópico “Amazônia” ter sido ansiosamente esperada, o presidente reforçou apenas a narrativa que já vem sendo trabalhada à exaustão pelo ministro Ricardo Salles, do Meio Ambiente, e outros agentes públicos, sem obter grandes resultados com os interlocutores internacionais, a saber:

• A supremacia do discurso desenvolvimentista sobre a abordagem socioambiental como instrumento de combate à pobreza;
• A necessidade de uma agenda de investimentos que combata o “vazio demográfico amazônico” e promova a proteção à soberania nacional;
• A eliminação do que foi recentemente apelidado de “ecoideologia”, compreendida como cultura fiscalizadora e tuteladora dos povos e comunidades tradicionais; e
• Crítica aos interesses econômicos e financeiros das organizações da sociedade civil com ligações internacionais.

Na visão do governo, tais medidas facilitarão uma melhor qualidade de vida nas áreas empobrecidas da Amazônia, estimulando o empreendedorismo indígena, a saúde e a educação. Por isso, o presidente clama por uma “nova política indigenista no Brasil”, que julga mais moderna, o que podemos interpretar, igualmente, como mais colonizadora. Um avanço que não respeita os direitos e os modos de vida dos povos e comunidades tradicionais em prol do crescimento.

Se é verdade, no entanto, que o discurso do presidente Bolsonaro põe diante de nós um abismo aparentemente inescapável, também é verdade que toda situação extrema aguça a imaginação e estimula a elaboração de saídas. Embora grave, queremos pensar o abismo não como um fim, mas como um meio que levanta os movimentos e a sociedade e impulsiona a defesa da Amazônia. Este é o primeiro movimento, e crucial, para enfrentar o horror que o presidente pôs diante de nós.

Leia também: Soluções para as queimadas na Amazônia já existem

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Em 2018, o International Budget Partnership (IBP) promoveu estudo sobre credibilidade do orçamento, realizado em parceria com 24 organizações da sociedade civil em 23 países, entre outubro de 2018 e janeiro de 2019. Desafios de credibilidade orçamentária surgem em todo o mundo, em uma ampla gama de setores e programas, e impactam a transparência das contas públicas. Dado o grau em que as mudanças no orçamento podem afetar as principais prioridades sociais em saúde, educação e além, é essencial que os governos comuniquem à sociedade informações confiáveis.

Cada organização parceira identificou um desafio de credibilidade orçamentária em seu país e analisou um caso em que o governo não conseguiu garantir receitas que estavam previstas no início do ano fiscal, ou que as metas previstas nas políticas públicas não eram viáveis pelo que foi programado pelo governo, ou ainda, casos de baixa execução de orçamento garantido para o qual não havia explicação oficial do governo. Os parceiros procuraram explicações para as alterações no orçamento em documentos publicados e depois procuraram realizar entrevistas com funcionários públicos. Embora as descobertas do estudo mostrem que a maioria dos governos não publica explicações adequadas para mudanças orçamentárias, elas também sugerem que isso é possível e relativamente fácil.

Brasil:

O Inesc[i] participou do estudo com o tema do orçamento público para as mulheres no Brasil, considerando especificamente o programa Políticas para as Mulheres: Promoção da Autonomia e Enfrentamento a Violência, no período de 2013 a 2017. Foram analisados os seguintes documentos oficiais:

• Plano Pluri-Anual (PPA) 2016-2019
• Lei Orçamentária Anual (LOA)
• Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, elaborado pelo Tesouro Nacional
• Relatório de Gestão da Secretaria de Políticas para as Mulheres
• Relatório Anual de Prestação de Contas da Presidência da República, divulgado pela Controladoria Geral da União (CGU)

Onde estão as explicações para mudanças no orçamento?

Nenhum desses relatórios explicou por que esse programa específico teve baixa execução orçamentária ou as razões para o contingenciamento de recursos. No entanto, o Relatório Anual de Prestação de Contas da Presidência da República fornece algumas explicações gerais sobre por que as mudanças orçamentárias foram feitas. Por exemplo, em 2013 o referido relatório afirma que ajustes foram feitos com “o objetivo de evitar perdas para o desenvolvimento das ações prioritárias do governo, sem, no entanto, comprometer as metas fiscais”.

O governo concordou em ser entrevistado?

Parcialmente. Os pedidos de entrevista foram enviados ao Departamento de Políticas para as Mulheres e ao Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, mas eles não foram respondidos. Foram feitos pedidos via Lei de Acesso à Informação (LAI) pelo E-sic ao Ministério dos Direitos Humanos, que inclui o programa das mulheres, e o Ministério do Planejamento. O primeiro afirmou que os recursos foram cortados do programa porque o Departamento de Políticas para as Mulheres passou por reformulação interna, que impactou a gestão. O segundo reafirmou a autoridade legal do governo para modificar o orçamento, sem dar uma explicação do motivo pelo qual foram feitas alterações específicas.

As razões de mudanças no orçamento durante o ano fiscal, apresentadas pelo governo, são adequadas?

Os tipos de justificativas apresentados em documentos oficiais são gerais e não podem explicar mudanças no nível do programa. Por exemplo, as explicações oficiais enfatizam os ajustes no orçamento geral para atingir as metas fiscais sem comprometer as ações prioritárias, mas não explicam quaisquer compensações específicas feitas. Entrevistas com funcionários renderam apenas argumentos genéricos. Nem o Ministério do Planejamento nem o Departamento de Políticas para Mulheres assumiriam a responsabilidade pelos cortes em itens específicos dentro do orçamento da Secretaria. No entanto, a evidência mostra que escolhas estão sendo feitas: com efeito, nem todos os programas estão em declínio e alguns até estão melhorando sua execução ao longo do período. Em 2013, a Assistência às Mulheres em Situação de Violência executou 52,6% de sua alocação e, em 2017, apenas 26,4%, mas, no mesmo período, o Serviço de Atendimento à Mulher passou de um patamar de 52,6% de execução para 79,5%. Nenhum dos argumentos apresentados pode explicar esses padrões. Importante sinalizar que a legislação[1] que rege os decretos de programação não exige a apresentação de motivações no seu conteúdo.

Sobre o contingenciamento

Para atender à Lei de Responsabilidade Fiscal[2], o orçamento sofre ajustes durante a execução orçamentária anual por meio dos Decretos de Programação Orçamentária, um instrumento pelo qual o Governo autoriza o desembolso mensal de despesas, com exceção dos gastos com Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida Pública e Operações de Crédito, além de algumas outras despesas muito específicas e de diminuta dimensão (como gastos de recursos provenientes de convênios com instituições multilaterais). De acordo com a legislação orçamentária[3] essa programação de desembolso ajusta o ritmo de execuções financeiras ao fluxo de arrecadação durante o ano, sendo acompanhada de avaliação periódica da receita.

Durante os cinco anos analisados, esses decretos apresentam impactos bastante relevantes para os órgãos responsáveis pelas políticas voltadas para as mulheres. A Tabela 1 expõe como os decretos de programação orçamentária alteraram, por meio do Limite de Movimentação e Empenho dos órgãos[4], a autorização de despesas da dotação inicial, elaborada pelo próprio Governo. Nos três primeiros anos, os dados se referem à Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres (SPM), com status de Ministério. Com a fusão de pastas, a SPM passou a integrar o Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos em 2016, e em 2017 se tornou um setor dentro do Ministério da Justiça e Cidadania. Desse modo, se tornou inviável identificar o contingenciamento específico para a política de mulheres, uma vez que os decretos incidem somente sobre os montantes dos Ministérios: se os cortes fossem realizados por programa orçamentário, seria mais transparente inclusive em casos de mudança na estrutura da política pública. Também nesses dois últimos anos, os decretos não apresentaram a dotação inicial dos valores a que se referem discriminados entre despesas obrigatórias e discricionárias.

A relação entre o orçamento autorizado e a reprogramação orçamentária realizada por decreto em relação às metas físicas é muito frágil. Analisamos dois Relatórios de Avaliação do PPA para este estudo, aquele com ano base 2014[5], e aquele com ano base 2017[6]. No relatório ano base 2014, há uma descrição sobre as metas alcançadas naquele ano[7] como por exemplo entrega da primeira Casa da Mulher Brasileira[8] e de ampliação da rede de atendimento às mulheres vítimas de violência[9], mas estas informações não são apresentadas com dados orçamentários de dotação autorizada ou reprogramação por decreto. Ou seja, o custo da política não está transparente em relação a suas metas físicas.

*Após o fim da pesquisa, o Inesc realizou incidência junto ao Portal Siga Brasil para que disponibilizasse os dados do contingenciamento por programa e ação. O Portal disponibilizou a informação entre os anos 2017 e 2019, o que impacta positivamente a credibilidade do orçamento

Restos a Pagar

Os restos a pagar representam parte importante da execução financeira em algumas áreas, como ocorre nas políticas para mulheres, bem como experimenta níveis baixos de execução em diversos anos – ainda que neste caso, seja uma execução em média maior em termos absolutos que a do recurso da LOA –, conforme apresenta a Tabela 2.

Para mais informações, acesse:

>>> O detalhamento da pesquisa 

>>> Informações por país

>>> Resumo Executivo Brasil

[1] Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964; Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967.

[2] Lei Complementar nº 101, de 2000.

[3] Decreto-Lei n. 200/1967; Lei n. 101/2000.

[4] De acordo com a legislação orçamentária (LCP 101/2000), os decretos de programação não incidem sobre despesas com pessoal e encargos sociais, despesas financeiras, e despesas de recursos provenientes de doações e convênios.

[5] http://www.planejamento.gov.br/assuntos/planeja/plano-plurianual/ppas-anteriores

[6] http://www.planejamento.gov.br/noticias/abertura-do-monitoramento-tematico-do-ppa-2017

[7] Sumário Executivo, página 61.

[8] Meta PPA 2012-2015: 25 casas construídas.

[9] O relatório fala em 497 delegacias especializadas, mas não existe meta numérica nem linha de base para esta ação no PPA 2012-2015, apenas meta de ampliação da rede.

[i] Pesquisadores responsáveis no Inesc: Nathalie Beghin (Coordenação), Carmela Zigoni e Matheus Magalhães.

No final do mês de agosto, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) promoveu um dia de atividades com familiares de adolescentes que cumprem medida socioeducativa. O objetivo foi propiciar um ambiente de acolhimento para aquelas (es) que sempre cuidam, a maioria mães.

O encontro aconteceu no Espaço Cultural Palco, no Varjão (DF), e reuniu 25 pessoas. Foram ofertadas atividades com a abordagem da pedagogia Griô, terapias, massagens, beleza negra (com trançadeira), cirandas, brincadeiras e muita dança. Ao final, cada familiar pôde escrever cartas para seus filhos, sobrinhos e primos que ainda estão cumprindo a medida socioeducativa em meio fechado.

Além das atividades com as famílias, o encontro – realizado no âmbito do projeto Vozes da Cidadania, uma iniciativa do Inesc que promove atividades formativas nas Unidades de Internação – contou com a preciosa participação de jovens egressos e egressas.

O cuidado, a escuta e o olhar para os familiares da socioeducação são importantes para romper com o ciclo de culpabilização de mão única, afirma Thaywane, psicóloga e educadora do projeto Vozes da Cidadania. “Por vezes, a família não é vista como aliada do processo socioeducativo. No fazer socioeducativo, a família é acionada meramente para compor avaliações ou trazer informações acerca do jovem em cumprimento de medida socioeducativa”, afirmou.

Thaywane conta que não é fácil ter um parente na restrição de liberdade. “O adolescente não está preso sozinho. A família também se encontra emaranhada nessa rede do encarceramento”, disse a educadora.

Privação em massa

A realidade de profundas desigualdades e uma organização social com base na exploração de corpos negros e periféricos amplia a incidência da violência na vida dessas famílias. Esse contexto, portanto, deve ser lido com mais profundidade, como uma questão de toda a sociedade e do Estado.

“Errou sim, mas vamos saber o porquê o adolescente errou? Vamos saber a trajetória da vida dele, por que aconteceu isso?” questionou a tia de um dos adolescentes do projeto. “Muitas vezes a família não tem apoio”, contou a familiar. Ela defende que as famílias também fazem parte desse processo de reeducação dos adolescentes.

É muito comum relatos de noites mal dormidas, nervosismo, angústia e medo durante o período de cumprimento da medida socioeducativa de internação pelos familiares. “Oportunizar e criar espaço de cuidado a essas pessoas é fortalecer a resistência desses corpos, é denunciar o descaso tão naturalizado para com esse grupo”, afirmou a educadora do Inesc Dyarley Viana, pedagoga que conduziu o encontro.

Dyarley conta que “esses familiares, em grande maioria, são mulheres negras. Para além da questão de gênero, esses familiares têm corpos periféricos”. Ela diz que reconectar, reconhecer e abrir espaço para a humanidade desse grupo é fundamental. “O cuidado nutrido nesses encontros chega nos adolescentes”, acredita.

“Amei estar aqui”, disse uma mãe. “Era o que eu precisava”, “vou começar a ver mais meu filho” disseram outras durante o encontro.

Afeto diferencial

Márcia Acioli, assessora política do Inesc, acredita que o afeto é uma dimensão essencial nas relações sociais. “O cuidado como exercício coletivo proporciona o fortalecimento de redes e é essencial para mudanças culturais tão necessárias para uma sociedade mais justa”, diz a assessora.

O projeto Vozes da Cidadania é vinculado à iniciativa ONDA – Adolescentes em Movimento Pelos Direitos, do Inesc, e trabalha formação política e cidadã com os adolescentes da socioeducação. A proposta inclui as famílias por serem importantes referências para os/as adolescentes e que, uma vez fortalecidas, podem ajudar.

“O foco não se restringe ao mero cumprimento da medida, mas preocupa-se com o que vem depois. Cuidar dessas famílias é preparar o solo para que adolescentes tenham acolhida, possibilidade de ser e sonhar. Cuidar da família não é cuidar só de pessoas, é cuidar do mundo” acredita Thaywane.

“Fortalecer quem está ‘livre’ e tem em sua liberdade o exercício de construir horizontes de esperança com quem está preso é calçar pés desnudos de justiça social e acolher em cuidado seus rastros e passos pela liberdade dos seus”, explica Dyarley.

Diante de tanta beleza e potência, os passos coletivos fortaleceram não só as mães e familiares, mas a equipe inteira do projeto que também tece a rede que ampara e dá suporte à construção da tão ansiada justiça social.

Desde 2015, o transporte é um direito social garantido pela Constituição Federal. Esse direito, no entanto, nunca se concretizou. Para que a decisão passe a valer é preciso que o poder público diga como será implementada. É por isso que, por meio do projeto MobCidades, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) lança nesta quarta-feira (18), a campanha “Próxima parada: embarque por direitos”, em parceria com a Rede Cidades por territórios justos, democráticos e sustentáveis.

A campanha visa chamar a atenção da sociedade e do Poder Legislativo para a importância da efetivação da medida. “O direito ao transporte diz respeito à forma como se acessa as cidades e seus equipamentos públicos, ou como se dá a convivência nos espaços compartilhados. É do direito à cidade e do combate às desigualdades que estamos falando”, explicou Cleo Manhas, assessora política do Inesc.

Os direitos sociais são aqueles que garantem aos indivíduos o usufruto dos direitos fundamentais, para que tenham vida digna e gozem das políticas com igualdade de condições. Contudo, a população brasileira, principalmente a mais pobre, paga altas tarifas para conseguir acessar equipamentos públicos importantes, como hospitais e escolas. De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), uma pessoa que ganha um salário mínimo por mês, chega a gastar cerca de R$110 só em transporte.

A aprovação da Emenda Constitucional 90/2015 foi fruto da mobilização e luta dos movimentos populares, desde os primeiros anos da década de 2000, com o surgimento do Movimento Passe Livre (MPL) em várias cidades brasileiras, devido à dificuldade da população arcar com as altas tarifas do transporte coletivo.

Tarifa zero

Um manifesto que pede transporte gratuito e de qualidade para todas (os) será entregue em audiência pública na Câmara dos Deputados, prevista para acontecer em outubro.

A proposta para que o transporte venha a ser um direito de fato chama-se Tarifa Zero e passa pela criação de um fundo de financiamento público. Por isso, além do manifesto, o Inesc vai apresentar ao Poder Legislativo um estudo, elaborado pelo pesquisador Carlos Henrique Carvalho, com uma proposta de custeio solidário entre os três entres da federação, que reduza progressivamente as tarifas do transporte público urbano.

Audiências públicas

Como parte da campanha, três audiências públicas na Câmara dos Deputados discutirão o transporte como direito da sociedade, em diferentes perspectivas:

Dia 16/10 – Gênero, raça, acessibilidade e mobilidade urbana
Dia 23/10 – Energia Limpa e Transporte Coletivo
Dia 30/10 – Financiamento do transporte público: alternativas à tarifa
Horário: sempre às 15h30
Local: Comissão de Legislação Participativa | Plenário 3 | Câmara dos Deputados – Anexo II, Brasília – DF
Informações: 3212-0200
>>>Confirme presença no evento

Orçamento para mobilidade

Ao longo da campanha, o Inesc vai apresentar ainda um diagnóstico da situação do orçamento público direcionado à mobilidade urbana em nível federal e municipal. Os orçamentos temáticos municipais são fruto das formações do projeto MobCidades – Mobilidade, Orçamento e Direitos, que reúne dez organizações da sociedade civil em diferentes cidades brasileiras. A iniciativa visa fortalecer e fomentar a participação popular na gestão da mobilidade urbana, com foco na garantia do direito à cidade e ao transporte.

“Na maioria das cidades o gasto maior é com transporte individual. Faltam investimentos em acessibilidade, iluminação de calçadas e ciclovias. Além disso, nem sempre um gasto com transporte coletivo é sinal de atendimento das demandas da população. Por isso, é tão importante a participação popular e o monitoramento da gestão do orçamento da mobilidade”, defendeu Cleo Manhas.

Para mais informações sobre a campanha, acesse: www.embarquepordireitos.org.br e acompanhe as redes sociais do Inesc e Mobcidades!

Uma ferrovia de 933 km de extensão, do Mato Grosso ao Pará, para escoar grãos e outras mercadorias, com custo previsto de R$ 14 bilhões, uma concessão de 65 anos e que acumula violações socioambientais e jurídicas. A Ferrogrão consegue ser rejeitada tanto por povos indígenas quanto por caminhoneiros e é alvo de ações do Ministério Público.

Em audiências públicas esta semana em Itaituba e Novo Progresso, no Pará, uma nova rodada de debate colocou a ferrovia em xeque. Com a presença de aproximadamente 70 pessoas, representantes das comunidades de Trairão e Miritituba questionaram o próprio acesso e o formato da audiência, em local e horário impróprio para a participação dos trabalhadores. Com apenas 3 minutos para a fala de cada inscrito e um cronômetro intimidatório rodando no telão, prática que não é comum em audiências do tipo, pouco se avançou.

Na avaliação do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), a ausência do governo do Pará mostra a fragilidade da audiência do ponto de vista legal, uma vez que o Ministério Público Federal mantém sua posição sobre as consultas prévias aos povos indígenas, como exige a Constituição.

Do outro lado da história está o governo federal e o lobby de grandes traders multinacionais como Cargill, Bunge, ADM, Louis Dreyfus e outras. No meio, o contexto de pressão crescente sobre o território amazônico via o aumento exponencial do desmatamento, as queimadas, a grilagem de terras e centenas de projetos de infraestrutura que o governo Bolsonaro quer retomar.

Em outubro de 2018 a concessão da Ferrogrão foi paralisada por insuficiência de estudos socioambientais. A Justiça Federal em Belém ordenou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) interrompesse o processo por identificar falhas graves, como omissão das comunidades quilombolas afetadas; cópia de trechos de estudos feitos para as hidrelétricas da bacia do Tapajós; ausência de estudos técnicos prévios essenciais; falta de entrevistas com moradores afetados e ausência de levantamento dos vestígios culturais e arqueológicos no traçado da ferrovia.

Em fevereiro de 2019, o MPF reforçou a necessidade de consulta prévia aos povos indígenas impactados pelo traçado do projeto, exigência da Constituição Federal. Até o momento, o processo correu sem que as comunidades indígenas e tradicionais fossem ouvidas, uma clara violação. Além disso, pelo menos 48 áreas de proteção podem ser impactadas pela obra.

Alessandra Munduruku, liderança indígena do povo que sofre diretamente as consequências dos projetos na região do Tapajós, lembra que a Ferrogrão faz parte de um grande arco de obras com impactos sistêmicos que incluem hidrelétricas, portos, rodovias, mineração, desmatamento, invasões e grilagens de terra.

“A gente tem medo de andar na cidade, de ir sozinho, porque a ameaça está sendo muito grande. As pessoas que brigam pelos rios, pelos assentados, estão sendo ameaçadas de morte. A Ferrogrão vem para prejudicar ainda mais nosso território e a vida dos povos indígenas”, declara Alessandra.

Outro povo afetado são os Kayapós, que também se articulam para resistir ao projeto. No total, 19 etnias estão no arco de influência da obra. A Ferrogrão é considerada uma prioridade para o governo de Jair Bolsonaro (PSL). O ministro de Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, já afirmou que a licitação deverá sair entre 2019 e início de 2020, e que a ferrovia representaria uma “segunda revolução do agronegócio”.

Na avaliação de Felipe Palha, procurador do MPF em Belém, a consulta prévia deveria ser realizada antes mesmo do leilão ou da análise do edital pelo TCU. “A concessão da obra nesse momento, sem a participação dos povos afetados, seria um desastre social e ambiental. Pensamos que a consulta prévia deve ser anterior ao licenciamento ambiental, para que a população afetada possa influenciar inclusive na decisão de viabilidade ou inviabilidade do projeto”, afirma Palha, em entrevista.

Segundo o procurador, o governo federal firmou um compromisso de respeitar a consulta, o que está sendo descumprido integralmente.

Jogo de interesses internacional

Levantamentos setoriais indicam que a estimativa é de escoar até 20 milhões de toneladas de grãos do Mato Grosso pelos portos da Bacia Amazônica via Ferrogrão. Todo esse volume deixaria de circular pelas rodovias, como a BR 163, o que afeta diretamente os milhares de caminhoneiros que trabalham no trajeto.

O sindicato dos caminhoneiros entrou com ações civis que deram origem ao bloqueio inicial da concessão na justiça. Eles pedem a anulação do relatório da ANTT, mais audiências públicas e apresentam como alternativa a duplicação da BR 163 e a retomada do Projeto “BR 163 Sustentável”, lançado em 2006 e atualmente parado.

A área de influência da rodovia envolve 1,232 milhão de km2, que inclui 79 municípios dos Estados do Pará, Mato Grosso e Amazonas. Teoricamente, o plano seria baseado na valorização da floresta em pé, em cadeias produtivas sustentáveis e na participação das comunidades locais.

O problema é que a BR-163 já é, sozinha, um grande vetor que impulsiona o desmatamento. A região dos kayapós, por exemplo, foi duramente afetada pela construção da rodovia 163. Desde 2000, o desmatamento no entorno das terras indígenas Baú e Menkragnoti saltou de 11,5 mil km² para 32,6 mil km², segundo dados do Instituto Kabu, organização formada por 12 aldeias de kayapós.

Nesse contexto, cresce a pressão dos interesses internacionais envolvidos na questão, das principais traders ao poder econômico chinês, totalmente disseminado na Amazônia.

A América Latina é fruto de disputa cada vez mais intensa entre os EUA e Pequim: dependência de exportação de commodities sem desenvolvimento e diversificação da agricultura e indústria locais, acirramento de conflitos sociais, ambientais e laborais, financeirização excessiva sem controles internos eficientes, pressões políticas, lobby e falta de transparência. A Amazônia ocupa espaço central nisso.

Nos últimos dez anos, US$ 71 bilhões foram gastos pelos chineses para garantir aquisições de empresas no continente e a China já compra mais de um quarto de toda a exportação de commodities da América Latina. O estoque atual de investimentos chineses na região é de US$ 207 bilhões, sobretudo em infraestrutura, energia, mineração, hidrocarbonetos, agronegócio e tecnologia.

As transações comerciais chinesas com a América Latina já superam US$ 200 bilhões. No âmbito financeiro, a China forneceu crédito de 141 bilhões de dólares na última década para os países da região, superando o fornecido por instituições como Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e Banco Mundial.

O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, no dia 30 de agosto, o Projeto de Lei Orçamentária Anual 2020 (PLOA 2020). Nele estão contidos todos os gastos que o governo pretende realizar no próximo ano.

O PLOA é entregue junto com o Plano Plurianual (PPA) e ambos precisam de aprovação do Legislativo até 22 de dezembro.  Estes dois instrumentos do ciclo orçamentário estruturam as prioridades e gastos governamentais. O PPA, que foi analisado pelo Inesc, estabelece as diretrizes, metas e prioridades para os próximos quatro anos. Já o PLOA, possui um recorte anual e estima as receitas e despesas do governo.

Com um texto de mais de quatro mil páginas e de caráter muito técnico, o Projeto de Lei Orçamentária Anual é de difícil entendimento para a sociedade.  No entanto, isso não deve inibir o controle social, visto que todos os gastos governamentais devem estar na LOA. Por isso, separamos cinco infográficos que destacam pontos importantes do PLOA.

Teto dos Gastos: para onde foram os cortes?

Após entender o que é o PLOA, vamos às suas principais informações. O total de despesas estimado no PLOA 2020 é de R$ 1,47 trilhão, enquanto a receita líquida do governo é de 1,35 trilhão – o que significa que o governo está estimando um déficit primário de R$ 124 bilhões, menor do que este ano, que foi de R$139 bilhões.

Devido à Emenda Constitucional 95, também conhecida como Teto dos Gastos, o governo não pode aumentar, para além da inflação, a maioria de seus gastos. O Teto afeta principalmente as despesas discricionárias, isto é, aquelas que o governo não tem obrigação legal de investir (como gastos com incentivo à pesquisa, modernização de hospitais e construção de estradas). Do PLOA 2019 para 2020, essas despesas sofreram um corte de 13,15%, passando de R$ 102,7 para R$ 89,1 bilhões.

Enquanto afeta duramente despesas em áreas essenciais para a promoção dos direitos humanos, incluindo educação e saúde, que têm mínimos constitucionais garantidos, o Teto dos Gastos poupa o pagamento de juros da dívida pública.

Como veremos a seguir, apenas 8 das 31 áreas de gasto assinaladas tiveram seus orçamentos aumentados. Vejamos quais áreas foram afetadas e quais foram beneficiadas pelo PLOA:

Quem depende de crédito suplementar?

Para além do Teto de Gastos, os recursos orçamentários devem obedecer à Regra de Ouro, que proíbe o governo a se endividar para cobrir gastos correntes, como salários e o custeio da máquina pública. A solução do governo tem sido colocar uma parte do orçamento condicionada à liberação de créditos suplementares pela Câmara dos Deputados. O valor que será requisitado em 2020, de acordo com o PLOA, é de R$ 367 bilhões, R$ 119 bilhões a mais do que o requisitado pelo governo em 2019.

A escolha entre qual recurso já está garantido no PLOA e qual terá que passar pelo Congresso é uma decisão política, pois fragiliza a capacidade de gasto do governo, condicionando parte dela a negociação com o Legislativo. As prioridades, logo, estão nos recursos já garantidos.

Por exemplo, o Programa Bolsa Família tem R$ 9 bilhões dependendo de crédito suplementar. Mais grave é a situação da Previdência rural, que tem 98% dos recursos à espera de aprovação, ainda sem previsão de votação no Congresso. Este ano, os créditos suplementares só foram liberados em junho.

E as estatais?

Para além dos gastos por área, outro recorte possível é olhar para o orçamento de investimento, que demonstra quanto o governo está colocando nas empresas públicas ou que possui controle acionário. Algumas empresas tiveram grandes cortes, como vemos a seguir.

Os incentivos fiscais e seu tamanho no orçamento público

É fácil se perder nos números da PLOA, pois é difícil entender o que eles significam. Uma comparação entre um ano e outro pode ajudar, como o próximo gráfico demonstra. Além disso, ele aponta para uma questão importante no Brasil, a dos incentivos tributários.

Os incentivos fiscais no Brasil não são transparentes nem avaliados, isto é, não sabemos quem se beneficia, ou se promovem o desenvolvimento e crescimento econômico. O Inesc luta pelo fim do sigilo dos gastos tributários por meio da campanha #SóAcreditoVendo. Apesar de sua opacidade, os incentivos fiscais continuam crescendo e correspondem, em média, a 20% da arrecadação do governo, o que significa três vezes o orçamento do Ministério da Educação e cem vezes o do Meio Ambiente.

>>> Leia também: O PPA do governo Bolsonaro: 4 anos de miséria

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O mês de agosto de 2019 possivelmente ficará marcado pelas imagens da floresta amazônica ardendo em chamas. Aos dados que anunciavam o aumento das queimadas somaram-se um turbilhão de eventos críticos: a desqualificação do trabalho do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) pelo governo; os efeitos colaterais da fumaça sentidos no centro nevrálgico do país; os insistentes, irresponsáveis e vexaminosos comentários do presidente; a comoção nas redes sociais; e a repercussão internacional, incluindo ameaça de boicote seguida de anúncios transfronteiriços de ajuda financeira e até de intervenção.

Diante desse quadro, não tem sido fácil ordenar o pensamento e a reflexão sobre como chegamos até aqui e como o país deveria enfrentar o problema das queimadas e do desmatamento na Amazônia brasileira. Esta breve reflexão busca ordenar alguns dos elementos que nos parecem centrais para reforçar (porque elas já estão, em grande parte, mapeadas) as medidas urgentes que deveriam ser tomadas para frear a intensificação do desmatamento e das queimadas na região.

É sabido que o problema tem recorrência sazonal, mas tem raízes estruturais que são mais objetivamente identificadas como “vetores do desmatamento”: atividades pecuárias, o avanço da produção do agronegócio, em especial da soja e milho, os investimentos em infraestrutura, a exploração madeireira, a grilagem de terras.

O problema do desmatamento

Este diagnóstico, que é oficial, não é recente. Ele tem sido construído por vários ministérios, com escuta a especialistas, desde 2003, quando em junho daquele ano o Inpe  divulgou dados relativos ao desmatamento na Amazônia Legal.  De acordo com o Instituto, no período de 31 de julho de 2001 a 1 de agosto de 2002, o desmatamento cresceu 40% em relação ao ano anterior.

Originou-se daí o “Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm)” que, com avanços e solavancos, vem sendo executado desde 2003, chegando em 2019 à beira da morte por inanição. Especialistas convergem na avaliação de que o Plano foi fundamental para a redução do desmatamento na Amazônia, principalmente por meio da expansão das áreas protegidas (Unidades de Conservação e Terras Indígenas) e da implementação do sistema de monitoramento por satélite (Sistema Deter), juntamente com ações de fiscalização, conhecidas como medidas de comando e controle[1].

Muita coisa deu errado para que, de novo, chegássemos a dados alarmantes que serviram para nos mostrar que a floresta ainda arde em chamas, e agora ainda mais, pois que elas são alimentadas pelo combustível da insanidade e do crime.

O que deu certo até agora

Mas a história recente também nos mostra o que deu certo e aponta questões que estão no cerne do problema das queimadas e que dependem do Estado brasileiro, de políticas públicas e de orçamento – sem prejuízo da ajuda financeira e do aprendizado gerado por décadas de ação em parceria com a cooperação internacional.

Os estudos e dados fartamente disponíveis também apontam que pode ser efetivo, em prol da melhor percepção das saídas, segmentar o problema do desmatamento e das queimadas por distintas formas de uso e ocupação do solo.

As áreas privadas são regidas pelo Código Florestal; as Terras Indígenas e Unidades de Conservação fazem parte das Áreas Protegidas e possuem marcos legais distintos; os assentamentos de várias modalidades, as terras quilombolas, e as comunidades ribeirinhas, por sua vez, também possuem outros marcos legais que lhes são próprios. Por fim, existem áreas que são de domínio público, mas que não foram destinadas, quer dizer, não são nem privadas nem de domínio coletivo. Todas estas distintas formas de titularidade, posse ou relação com a terra, ainda estão em permanente conflito, pois a situação fundiária na Amazônia segue sendo em grande medida não resolvida.

Sem a pretensão de explorar cada uma destas distintas formas de posse e uso, e sua complexa relação com o controle do desmatamento e das queimadas, apontamos aqui alguns elementos que podem contribuir com este debate.

• Fiscalização e punição para aqueles que cometem o crime ambiental em áreas de domínio privado:

Uma forma efetiva de coibir o desmatamento e as queimadas em áreas de propriedade privada seria “aplicar multa como a de radar de trânsito a desmatadores”. Esta saída foi apresentada por Tasso Azevedo, idealizador do projeto MapBiomas, em entrevista à Folha de São Paulo. Vale aqui reforçar o ponto.

Trata-se de utilizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) [2], criado a partir de 2012 com a aprovação do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012),  e cruzá-los com os dados de monitoramento da cobertura florestal gerados por satélites, que identificam alertas de desmate e focos de calor. Segundo Azevedo, o Brasil gerou no ano passado 150 mil alertas entre os três principais sistemas que operam: o Deter, do Inpe; o SAD, do Imazon, e o Glad, da Universidade de Maryland.

Se fosse utilizado o cruzamento informatizado, com os dados existentes, o governo conseguiria saber em qual propriedade aconteceu o desmatamento e o foco de queimada. Mais ainda, saberia se isto aconteceu em área de Reserva Legal (RL) e Área de Preservação Permanente (APP) e, portanto, se configura ação ilegal, dado que estas áreas não podem ser desmatadas. No caso das queimadas, saberia se a ação foi legal ou não, já que em poucos casos a legislação permite o emprego do fogo com base na “queima controlada”.

Feito isto, segundo o pesquisador, o governo seria capaz de enviar uma multa para o proprietário da área, tão simples como hoje recebemos uma multa ao furar um sinal ou ultrapassar a velocidade em uma via monitorada por radar.

Mais ainda, se fosse tornado público o detentor do CAR, com nome e RG, coisa que hoje não é, qualquer interessado – e todos somos interessados, porque a floresta não deveria ser um bem privado – poderia saber quem são os responsáveis pelo crime ambiental, que também é um crime contra a humanidade.

Se a solução existe, por que não é utilizada?

O primeiro ponto a considerar é que o atual governo tem como uma das suas pautas acabar com o que chama de “indústria da multa”. Na prática, é o mesmo que dizer que ele próprio não cumprirá a lei que estabelece medidas de comando e controle para combater atos ilegais contra o meio ambiente.

Embora seu alvo predileto seja o Ibama, a birra contra instrumentos de controle vai além. Vale lembrar que Bolsonaro já suspendeu o uso de radares móveis em rodovias federais. Ou seja, a solução que legal e tecnologicamente poderia ser adotada hoje encontra resistência pessoal, talvez psicológica, no chefe de governo.

Mas a possibilidade de ser implementada tal solução esbarra, também, em forças econômicas e políticas nada desprezíveis.

O Novo Código Florestal de 2012, sob forte pressão e mobilização dos ruralistas, flexibilizou bastante a punição contra o desmatamento ilegal ocorrido no passado e reduziu as áreas de propriedade rurais que deveriam ser preservadas, ou seja, não desmatadas – as Reservas Legais (RL) e Áreas de Preservação Permanente (APP).

Apesar de tudo, o CAR foi um ganho considerável deste Novo Código Florestal que inovou e ampliou os instrumentos para que as áreas privadas pudessem ser controladas pelo Estado.

Faz parte do CAR a inclusão de coordenadas georreferenciadas, não só das bordas da propriedade, mas de toda a área e com identificação de áreas de RL e APPs, exatamente para que o Estado, por meio do Ibama, possa “monitorar a manutenção, a recomposição, a regeneração, a compensação e a supressão da vegetação nativa e da cobertura vegetal nas áreas de Preservação Permanente, de Uso Restrito, e de Reserva Legal, no interior dos imóveis rurais”[3].

A questão, em síntese, e mesmo que em prejuízo das nuances, é que segmentos dos proprietários rurais, em especial dos grandes proprietários que detêm poder no Congresso Nacional, resistem a este controle porque querem ser senhores soberanos de suas terras, muitas delas griladas. Não é por acaso que o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), responsável pela operacionalização do CAR, passou a ser controlado pelo Ministério da Agricultura.

E como o atual governo age para mostrar que os ruralistas mandam no Brasil, ele já editou uma Medida Provisória  MP 884 de 2019, que tramita em Comissão Especial, para acabar com o prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural.

Disso se deduz que não se aplicam as soluções disponíveis, como a sugerida pelo pesquisador, porque não existe vontade política, pelo contrário, a vontade política vocalizada pelo chefe de governo é a de que a “indústria da multa” pode ser contestada na prática e pelo fogo.

É nesse caldo perigoso, onde o Estado flerta com o crime organizado, que veio a público a notícia assustadora de que grupos se organizaram para ações de queimada coordenadas, chamada “Dia do Fogo”. A ação buscaria, segundo consta em matéria publicada em site jornalístico do município de Novo Progresso (PA) “mostrar para o Presidente que queremos trabalhar e único jeito é derrubando e para formar e limpar nossas pastagens é com fogo”.

• Reconhecimento do direito à terra e ao território, políticas públicas e orçamento para as ações de fiscalização e gestão das áreas não privadas.

Embora dados e tecnologias sejam fundamentais para identificar responsabilidades, não é possível controlar o desmatamento e as queimadas sem a fiscalização in loco, em especial nas extensas áreas de domínio não privado na Amazônia, incluindo aí as Áreas Protegidas (Unidades de Conservação e as Terras Indígenas), os Assentamentos de Reforma Agrária, em suas várias formas, os territórios quilombolas e de comunidades tradicionais, as áreas não designadas ou não destinadas. Somente estas últimas somam 70 milhões de hectares na região.

E tão importante quanto a fiscalização, titulação e políticas públicas de gestão destas áreas são os caminhos insistentemente apontados como solução para o problema, mas que nunca foram efetivamente executados.

No caso das áreas protegidas é sabido que representaram a política mais efetiva de combate ao desmatamento e às queimadas desde 2004 e foram parte importante do sucesso do PPCDAM, pelo menos até 2010, quando se intensificaram as pressões sobre estas regiões, motivadas por distintos interesses.

O fato é que as Áreas Protegidas e outras áreas de ocupação não privadas para serem de fato protegidas precisariam:

1) no caso das UCs, da resolução do problema fundiário, por meio da desconstituição da propriedade privada ou posse dentro destas áreas, para que elas pudessem ser protegidas como áreas públicas;

2) no caso das Terras Indígenas, da desintrusão, que é a medida legal tomada para concretizar a posse efetiva da terra indígena a um povo;

3) de políticas públicas robustas para a fiscalização das Unidades de Conservação, das Terras Indígenas, dos territórios coletivos, das áreas não destinadas;

4) de políticas públicas de gestão ambiental, etnoambiental e de fortalecimento de iniciativas econômicas que respeitassem e valorizassem os modos de vida e a cultura das populações locais.

Em síntese, não se resolve o problema do desmatamento e das queimadas na Amazônia sem enfrentar o problema da fragilidade das políticas que garantiram o avanço das áreas protegidas e coletivas, e que são o caminho comprovado para a preservação da floresta.

Políticas públicas e orçamento: o que o PLOA 2020 anuncia?

A política ambiental brasileira, embora tenha sido fortalecida legalmente desde os anos 1980, sempre foi frágil do ponto de vista do seu lugar/poder dentro das estruturas do Estado e, logo, do orçamento público que é seu instrumento financeiro.

Exemplo disto é a situação orçamentária do ICMBio e da Funai, órgãos com mandato para implementar a proteção e gestão das áreas protegidas.  Sempre foi crítica, agora em 2019 é periclitante.

O governo encaminhou no dia 30 de agosto o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2020) ao Congresso Nacional, no turbilhão da crise das queimadas na Amazônia.

O que se pode perceber, a partir de uma análise inicial dos números, é que o orçamento para fiscalização de queimadas e desmatamento em Áreas Protegidas derreteu.

No caso do orçamento da Funai direcionado à “Fiscalização e Monitoramento Territorial das Terras Indígenas”, temos:

• Em 2019, o valor autorizado é de R$ 12,38 milhões. Deste valor, foram contingenciados R$ 4,2 milhões e foram gastos somente R$ 1,38 milhões nos primeiros oito meses de 2019.
• Em 2020, se mantido o PLOA 2020 como está, o valor para fiscalização será de apenas R$ 7,7 milhões. O restante do recurso previsto, R$ 4 bilhões, vai ficar dependendo da aprovação de crédito extraordinário.

No caso das Unidades de Conservação Federais, sob a responsabilidade do ICMBio, para a ação orçamentária especificamente destinada à “Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais” temos:

• Em 2019, o valor autorizado desta ação é de R$ 28 milhões. Deste valor foram contingenciados R$ 5,48 milhões e foram gastos R$ 10,48 milhões nos primeiros oito meses de 2019.
• Em 2020, se mantido o PLOA 2020 como está, o valor desta ação será de apenas R$ 13,56 milhões, ou seja, de início, um corte de 51% em relação ao valor autorizado para 2019.

No caso da ação “monitoramento da cobertura da terra e do risco de queimadas e incêndios florestais”, relacionada aos sistemas de satélite do Inpe, que monitora os incêndios na região amazônica e informam a localização dos focos de queimadas para as autoridades fiscalizadores, temos:

1) Nos sete primeiros meses de 2019, os gastos do governo com a ação de monitoramento da cobertura da terra e do risco de queimadas e incêndios florestais, realizada pelo Inpe, caíram 67% em relação ao mesmo período de 2018.

2) O planejamento orçamentário para a ação caiu 38,9% de acordo com a nova PLOA, passando de R$ 3,2 milhões para R$ 2 milhões.

Bolsonaro na contramão das soluções

A falta de poder e orçamento destes órgãos – aliada a interesses da bancada ruralista e sua representação dentro do governo por meio do Ministério da Agricultura – levou à fragilidade das ações de fiscalização e de gestão e, também, à não resolução da situação fundiária das áreas protegidas.

O resultado tem sido o aumento do desmatamento nestas áreas[4] e a pressão para ocupação econômica no seu interior, em especial com atividades de extração de madeira e garimpo[5].

Esse cenário torna-se ainda mais desafiador em um contexto de: i) profunda crise econômica e social que se desdobra em falta de perspectiva de ocupação de rendimento para parte importante da população brasileira, em especial em regiões mais pobres ii)  cortes brutais em políticas públicas sufocadas pelo congelamento dos gastos primários em função da Emenda Constitucional N° 95  iii)  e atuação cotidiana do atual governo no sentido de desmonte da Política Ambiental e de Áreas Protegidas, seguida de comentários que induzem ao crime ambiental.

O resultado, que não deveria surpreender, é a aceleração do desmatamento. Matéria divulgada em maio de 2019, assinalava que a cada hora, uma área verde do tamanho de 20 campos de futebol era destruída nas Unidades de Conservação federais e que nas duas primeiras semanas de maio, a área desmatada somava mais da metade de tudo que foi derrubado nos nove meses anteriores.

Em síntese, a solução é cumprir a lei e implementar as Políticas Públicas que já foram elaboradas e aí está o problema. O atual governo insiste, e não só por meio de bravatas, mas de ações concretas, em desmontar aquilo que já era executado com muitas fragilidades.

[1] Para uma avaliação do PPCDAM ver MELLO, Natália Girão Rodrigues de; ARTAXO, Paulo. Evolução do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal. Revista do Instituto de Estudos Brasileiros, Brasil, n. 66, p. 108-129, abr. 2017 Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/rieb/n66/2316-901X-rieb-66-00108.pdf

[2]  CAR é o registro público eletrônico nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

[3] – Para uma visão do que é o CAR e como ele funciona ver em: http://www.florestal.gov.br/o-que-e-o-car/61-car/167-perguntas-frequentes-car#car1

[4] De acordo com estudo do Imazon, as pressões sobre as UCs e TIs são enormes. São ao menos 10 milhões de hectares em UCs federais com posse privada no seu interior. No caso das TIs, a Fundação Nacional do Índio (Funai) não possui uma estimativa de quantos hectares estão ocupados por não índios, mas na Amazônia existem 53 TIs parcialmente ocupadas por essas populações. Soma-se a este quadro a abertura de estradas não oficiais, cortando as florestas em áreas protegidas e aprofundando o problema do desmatamento. Disponível em: https://imazon.org.br/publicacoes/desmatamento-em-areas-protegidas-reduzidas-na-amazonia-2/

[5] Outro estudo do Imazon nos mostra que até 2012, já haviam sido identificados quase 29,5 mil quilômetros de estradas não oficiais no entorno e quase 24,5 mil quilômetros dentro das áreas protegidas, os dados mais recentes apontam uma extensão bem menor de vias abertas. Em 2016, foram identificados 10,7 mil quilômetros de estradas não oficiais no entorno e 15 mil no interior de unidades de conservação e terras indígenas. Disponível em:  https://imazon.org.br/imprensa/as-fissuras-da-barreira-de-areas-protegidas/

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