O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) lança hoje (13/8) uma nota técnica que desvenda os interesses pro trás do “orçamento secreto” e suas implicações para a garantia dos direitos humanos.

Para compreender o “orçamento secreto”, denunciado primeiramente pelo jornal O Estado de S.Paulo como um mecanismo de barganha entre o Congresso Nacional e o Planalto,  é necessário entender o papel das emendas parlamentares no orçamento público. Depois, aprofundar-se no que são as emendas de relator-geral, para onde elas estão indo e como estão sendo executadas. É a essas explicações que se dedica a nota técnica do Inesc. O documento também analisa as implicações do “orçamento secreto” para a garantia de direitos humanos, à luz dos  Princípios de Direitos Humanos na Política Fiscal.

>>> Leia a íntegra do documento

Somando 2020 e 2021, os recursos autorizados para o orçamento secreto, que também ficou conhecido como “tratoraço”, foram de R$ 38,7 bilhões. Em um cenário de crise econômica, fiscal e sanitária, onde recursos para a garantia de direitos humanos estão sofrendo  cortes constantemente, é imperativo o entendimento acerca de como estes recursos são mobilizados e para qual finalidade.

“A criação de um orçamento à parte para o fortalecimento dos redutos eleitorais de deputados e senadores em época de vacas magras é uma afronta direta às políticas sociais e ao planejamento governamental”, afirma Livi Gerbase, assessora política do Inesc e autora da nota.

Para entender o “Orçamento Secreto”, denunciado primeiramente pelo jornal O Estado de S.Paulo como um mecanismo de barganha entre o Congresso Nacional e o Planalto,  é necessário entender o papel das emendas parlamentares no orçamento público. Depois, aprofundar-se no que são as emendas de relator-geral, para onde elas estão indo e como estão sendo executadas. É a essas explicações que se dedica a presente Nota Técnica do Inesc. O documento também analisa as implicações do “orçamento secreto” para a garantia de direitos humanos, à luz dos  Princípios de Direitos Humanos na Política Fiscal.

Diante da enorme quantidade de dados sobre orçamento público disponíveis na web, saber o que procurar e onde encontrar são habilidades cada vez mais importantes para jornalistas. Pensando nisso, o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) oferece um workshop gratuito a esses profissionais para mostrar como acessar e interpretar os números do orçamento público.

A atividade faz parte da Semana de Orçamento & Direitos – evento anual realizado na semana em que o Inesc faz aniversário, que reúne especialistas e militantes de direitos humanos em torno do tema do orçamento público. Este ano, o foco da oficina para jornalistas será um estudo de caso sobre os recursos da Educação no contexto da pandemia.

Conteúdo do curso

• Como se organiza o ciclo orçamentário no Brasil
• Principais categorias do orçamento.
• Etapas de Execução Orçamentária.
  • Estudo de caso: Programa “Dinheiro Direto na Escola”: recursos da Educação para a volta às aulas na pandemia.
• Principais portais orçamentários para acompanhar os recursos de combate à Covid-19

Data: 16/08
Horário: das 9h às 11h
Local: Plataforma Zoom (o link será enviado por e-mail)

Assista:

Sobre o Inesc

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) é uma organização não governamental, sem fins lucrativos e apartidária. Há 41 anos, utiliza a análise do orçamento público como ferramenta estratégica para influenciar as políticas públicas, com a missão final de aprofundar a democracia, o fortalecimento da cidadania e a realização dos direitos humanos no Brasil.

Há 41 anos, seguimos nossa luta pelo fortalecimento da democracia dos cidadãos e movimentos populares. Nosso trabalho inclui campanhas, formações e incidências, entre outras atividades. Mas para explicar melhor essas ações e o alcance delas no ano de 2020, selecionamos alguns números que mostram a repercussão do nosso trabalho.

Confira:

Formação e sensibilização

A partir da nossa Metodologia Orçamento & Direitos, preparamos crianças, adolescentes, jovens, adultos e movimentos sociais para compreenderem o orçamento público. Nosso objetivo é que cada vez mais pessoas entendam e atuem na análise, monitoramento e disputa do orçamento público, sempre pela lente dos direitos humanos.

Transferência de renda

A pandemia intensificou a vulnerabilidade econômica de várias famílias, inclusive daquelas cujos jovens são integrantes dos nossos projetos. Com auxílio da organização alemã Pão para o Mundo (PPM), organizamos um programa de emergência que auxiliou 230 famílias durante quatro meses com bolsas de R$ 300, o Inesc Solidário.

Campanhas

O ano de 2020 também ficou marcado pelas campanhas e mobilizações que nós criamos e participamos. A luta por uma renda básica permanente com a Renda Básica que Queremos e a reflexão sobre a sub-representação de minorias políticas com a #QueroMeVerNoPoder foram algumas das iniciativas que contaram com nossa mobilização e articulação.

Renda Básica que Queremos

Por causa da pandemia e de seus preocupantes desdobramentos, nós e outras cinco organizações impulsionamos a campanha Renda Básica que Queremos. A iniciativa foi decisiva na criação de uma renda básica de R$ 600 (R$ 1.200 nos casos de famílias chefiadas por mulheres, com filhos/as), garantindo condições de vida dignas para milhões de famílias mais pobres. A petição em prol do auxílio contou com 480 mil assinaturas.

#QueroMeVerNoPoder

#QueroMeVerNoPoder surgiu para sensibilizar a sociedade brasileira sobre a sub-representação de mulheres, negros, indígenas, quilombolas, povos tradicionais de matriz africana, jovens e LGBTIQ+ nos cargos públicos eletivos durante as Eleições 2020. A campanha foi lançada pela Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político e contou com nosso apoio.

Brasil pela Democracia

O pontapé inicial da campanha foi a live Democracia Vive! com artistas, intelectuais e integrantes de diversos movimentos sociais. O intuito da iniciativa foi mostrar como desigualdade, desemprego, racismo, machismo, homofobia, desmatamento, fake news, violência e ataque às instituições colocam a democracia do país em risco. Além da nossa participação, a iniciativa teve apoio de outras 80 entidades.

Te Segura na Rede

Nossa campanha trouxe conteúdo didático sobre cuidados digitais para lideranças, campesinos e ribeirinhos do interior do estado do Pará. Cards, áudios, vídeos, stickers e gifs sobre o uso seguro do Whatsapp, senhas fortes e cuidado com fake news foram distribuídos pelo aplicativo. Como o tema segurança digital costuma ser de difícil acesso por estar em inglês, tivemos o cuidado de passar o conhecimento com referências culturais paraenses.

Doe!

Focada em mensagens leves, divertidas e positivas, nossa campanha de fim de ano chegou para ser um alívio em um ano tão difícil. As doações são essenciais para o fortalecimento de nossas ações e campanhas.

Orçamentos e direitos

O Brasil com Baixa Imunidade

Ao produzir o relatório O Brasil com Baixa Imunidade – Balanço do Orçamento Geral da União 2019, nós inauguramos uma série anual de análises sobre os gastos orçamentários da União do ano anterior e as previsões para o ano em curso. Verificamos a execução do orçamento nas áreas de saúde, educação, direito à cidade, socioambiental, criança e adolescente, igualdade racial, mulheres e povos indígenas. Vários números chamaram atenção, entre eles, o corte de 28,9% nas despesas discricionárias dos programas sociais do país entre 2014 e 2020.

Semana de Orçamento e Direitos

Em agosto de 2019, promovemos o Festival Mais Direitos, Mais Democracia, um evento realizado em Brasília para comemorar as quatro décadas da organização, celebrando os direitos humanos, a democracia, a diversidade e a cultura. Com a pandemia, não pudemos repetir e nem fazer um evento presencial. Portanto, lançamos a Semana de Orçamento e Direitos. A ação estreou em agosto de 2020 com o intuito de facilitar o entendimento do orçamento público para todos e todas. A ideia é que se torne um evento anual, sempre na semana do nosso aniversário. A primeira edição teve duração de cinco dias e alcançou 1.500 pessoas. As lives da Semana de Orçamento e Direitos estão disponíveis no nosso canal no Youtube.

Incidências

Nossa atuação junto aos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) resultou em

Dessas, destacam-se:

Aprovação da Renda Básica Emergencial para 6,7 milhões de pessoas

Graças a nossa atuação (e de outras quatro organizações) e à pressão da sociedade civil, a renda básica emergencial  foi aprovada e conseguiu garantir condições de vida digna para as famílias mais pobres, principalmente para as mulheres.

Plano emergencial de atendimento de povos indígenas e povos e comunidades tradicionais

De acordo com a nossa Nota Técnica “Execução orçamentária da Saúde Indígena diante da pandemia do novo coronavírus” os recursos da Saúde Indígena executados no primeiro semestre de 2020 caíram em relação aos do mesmo período de 2019 – mesmo diante grave emergência sanitária causada pelo novo coronavírus. Considerando o valor autorizado da ação “Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena”, houve uma queda de 9% (R$ 1,54 bilhão para R$ 1,39 bi), entre 2019 e 2020. Em todo o período da gestão Bolsonaro, a redução chega a 14% entre 2018 e 2020.

Agenda internacional

Participação no The Finance in Common Summit

Em novembro, nossa codiretora, Iara Pietricovsky, participou do primeiro The Finance in Common Summit, reunião dos bancos públicos de desenvolvimento. Na ocasião, Pietricovsky destacou a necessidade do compromisso com um modelo de desenvolvimento que combata as desigualdades e promova a sustentabilidade. O presidente francês, Emmanuel Macron; o secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres; e o secretário-geral da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Angel Gurría, também estiveram presentes no evento.

Frente Brasileira contra o Acordo União Europeia-Mercosul e EFTA

No mês seguinte, a Frente Brasileira (que conta com nossa participação e de outras 100 organizações) assinou a carta aberta “O acordo Mercosul-União Europeia bloqueia o futuro do Brasil”. O acordo citado contribui para uma escalada de violações de direitos humanos e socioambientais, e poderá bloquear o desenvolvimento do nosso país. A relevância do documento foi comprovada, mais uma vez, em fevereiro de 2021, quando foi mencionado pela eurodeputada da Bélgica, Saskia Bricmont,  durante a reunião do Comitê sobre Comércio Internacional do Parlamento Europeu (INTA), em Bruxelas.

Debate público

A pandemia não freou nossas atividades, pelo contrário, nos deu mais energia para pautar o debate público em torno dos temas de orçamento público e direitos humanos. Alcançamos mais de 70 mil pessoas em eventos presenciais e on-line, e a nossa comunicação esteve mais forte do que nunca. Em 2020, contabilizamos:

Julho é o mês em que celebramos o aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Mês de balanços e reflexões. Impossível hoje pensar na infância sem se levar em conta o contexto da pandemia. Com isso, é importante reforçar a ideia de que a proteção da criança depende também do grau de proteção em que se encontra a sua comunidade. Hoje, com mais de meio milhão de mortos pela Covid-19, os bairros com as piores condições de vida concentram o maior número de vítimas, evidenciando os impactos das desigualdades no cenário trágico da pandemia.

A Mortalidade

No início da pandemia alardeou-se a necessidade de proteção aos mais velhos, sem se conhecer exatamente os efeitos sobre crianças. No entanto, segundo dados do Sistema de Informação de Vigilância da Gripe (Sivep-Gripe), até de maio de 2021 morreram948 crianças de 0 a 9 anos por Covid-19 no Brasil. As principais vítimas foram bebês de até 2 anos. Pesquisa realizada pela Agência Pública de Jornalismo Investigativo em São Paulo revela que 93% dos casos de mortes de crianças e adolescentes por Síndrome Respiratória Aguda em 2020 eram de bairros periféricos ou de baixa renda[i]. A realidade fica mais estarrecedora quando comparada a de outros países. O Reino Unido e a França, por exemplo, registraram apenas 4 mortes de crianças de 0 a 9 anos, o que dá uma taxa de 0,5 morte por milhão em cada um dos países. Além de ter destinado valores irrisórios para a saúde da criança, R$ 5 milhões em 2021, o governo brasileiro executou apenas 2,6% até junho do corrente ano. Já para a saúde do adolescente nada foi gasto. Cabe destacar que o Brasil é o segundo país no mundo com o maior número de óbito de crianças por Covid-19; fato que explicita descaso com o público que é, segundo o ECA, PRIORIDADE ABSOLUTA.

A Desigualdade Racial

Cida Bento, diretora do Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (CEERT), tem denunciado a ocultação ou manipulação do dado raça/cor nas notificações com relação à pandemia, de modo a não termos informações precisas que reflitam a situação de crianças e adolescentes negras; dados fundamentais para orientar uma resposta que seja eficiente para reduzir desigualdades e proteger a todos/as com atenção especial às pessoas vulnerabilizadas. A despeito da subnotificação, de acordo com o Sistema de Informação da Vigilância Epidemiológica da Gripe (Sivep-Gripe), 57% das crianças mortas pela Covid-19 no Brasil eram negras. As crianças brancas correspondem a 21,5% das vítimas, as amarelas (de origem asiática) a 0,9% e 16% não tiveram raça indicada.

A Orfandade

Além das vítimas diretas da Covid-19, até junho de 2021 a pandemia produziu em torno de 45 mil órfãos, segundo estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). Como se não bastasse, a perda da mãe ou do pai, crianças também sofreram com a morte de parente a quem amava e/ou que era responsável pelo sustento da família. No que diz respeito ao Auxílio Emergencial, em 2021 foram autorizados no orçamento público cerca de 4 vezes menos recursos (R$ 164 bilhões em 2020 versus R$ 43 bilhões em 2021), de acordo com levantamento do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) sendo que a fome e o desemprego chegaram a níveis alarmantes.

A Violência Policial

Pensando na proteção à vida durante a pandemia, mães fazem esforço para manter os filhos em casa. No entanto, algumas foram surpreendidas quando suas crianças foram assassinadas em ações cujos principais suspeitos eram policiais. Foi o que aconteceu com João Pedro, 14 anos, que levou um tiro de fuzil nas costas quando brincava dentro de casa. Com Guilherme Guedes, de 15 anos, encontrado morto depois de desaparecer em frente à casa da avó. E com Igor Rocha Ramos, de 16 anos, morto quando comprava pão na padaria, enquanto sua mãe estava em casa com Covid-19.

O dia 6 de maio de 2021 nunca será esquecido pela comunidade de Jacarezinho (RJ). Uma operação da Polícia Civil mal explicada resultou na morte de 29 pessoas, a operação policial mais letal ocorrida na cidade do Rio de Janeiro, e uma das maiores do estado. O pretexto era combater o aliciamento de crianças para o tráfico, no entanto, além da suspeita não se confirmar, um adolescente de 18 anos foi executado.

A Precariedade da Educação

Na área da educação a situação é bastante preocupante. As propostas das respectivas Secretarias de Estado de Educação têm se concentrado em aulas virtuais. No entanto, o acesso à internet não foi universalizado, assim como grande parte das famílias não dispõem de equipamentos, nem estão todas preparadas para fazer o acompanhamento pedagógico demandado pela escola. Segundo o Ipea, em 2020, mais de 1,8 milhões de estudantes não tinham equipamentos para estudar e 5,5 milhões não tinham acesso à internet.

Além disso, a função educação no Orçamento Geral da União vem sofrendo queda brutal nos valores autorizados desde 2016, como mostrou o Inesc em recente balanço. Em números atualizados pelo IPCA em 2021 a educação tem R$30 bilhões a menos, quando necessitaria muito mais para garantir acesso às aulas e atender às demandas geradas na crise sanitária.

Para enfrentar as consequências da pandemia faz-se necessário atenção permanente e iniciativas imediatas que mitiguem os efeitos danosos sobre todas as pessoas, mas em especial sobre as que já estavam esquecidas pelo poder público. O ECA exige inovações e respostas rápidas. Diante disso, é imprescindível (i) destinar recursos para as políticas de proteção e promoção de direitos, como saúde, assistência social e educação; (ii) elaborar planos objetivos de prevenção à violência e ao trabalho infantil em todos os níveis da federação; (iii) formar conselhos com participação de diversos segmentos da comunidade escolar para desenhar e implementar coletivamente planos de volta às aulas presenciais considerando a universalidade do direito. Além de escolas dignas e equipadas adequadamente, educação de qualidade em igualdade de condições é o mínimo que se espera para que todas as crianças e adolescentes vislumbrem trajetórias de vida plenas, mais felizes.

Quando um presidente da república tira a máscara de uma criança em evento público, ele manda um recado ao país: desprezo pela vida. Sem ação eficaz e urgente do Estado na forma de políticas públicas, a lei não passa de letra morta.

[i] https://apublica.org/2020/06/desigualdade-social-e-fator-de-risco-para-mortes-de-criancas-e-adolescentes-por-covid-19-no-pais/

Nesta semana, o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) lançou o Balanço Semestral do Orçamento Geral da União, janeiro a junho de 2021. Entre as políticas analisadas no documento, estão as direcionadas aos povos indígenas, principalmente as que estão sob gestão da Fundação Nacional do Índio. Os dados coletados no portal Siga Brasil e analisados pelo Inesc foram fonte de reportagem publicada pelo Estado de S. Paulo no dia 20 de julho e contestada pela presidência da Funai em nota à imprensa, publicada no dia 21 de julho.

A análise elaborada pelo Inesc é fruto de longo trabalho de monitoramento de políticas públicas voltadas à realização de direitos. Para tal, parte-se de uma metodologia centrada na execução orçamentária e financeira, mas também ancorada no acompanhamento de medidas legais e infralegais que possam impactar as políticas analisadas.

Ainda que a Fundação Nacional do Índio argumente que os recursos da ação orçamentária 21CO serão destinados “a ações em andamento”, a análise de sua execução aponta em outra direção. Até o final de junho, pouco mais de R$383 mil haviam sido empenhados, quantia diminuta diante dos R$41.048.750,00 destinados ao órgão pela ação. O empenho é a primeira fase da execução de gastos públicos, e seu acompanhamento nos permite conhecer o que de fato começou a ser implementado pelo órgão. Diante da gravidade da situação da pandemia no país, amplamente conhecida, e de seus fortes impactos entre os povos indígenas, a demora na utilização destes recursos é especialmente preocupante. Destaca-se ainda que a própria destinação de tais recursos por meio de medida provisória deu-se apenas em junho, o que demonstra que a morosidade nos investimentos em políticas de enfrentamento da pandemia entre os povos indígenas é um problema de todo o poder Executivo, não apenas da Funai.

As análises do Inesc apontam, ainda, que a morosidade nos gastos realizados no âmbito da Funai não se restringe à ação 21CO, mas aplica-se de forma geral ao programa finalístico do órgão. Em diagnóstico feito no mesmo estudo, observou-se que apenas 5% dos recursos destinados ao programa 0617 foram efetivamente gastos e apenas 17% empenhados até o final do primeiro semestre de 2021. Como o orçamento brasileiro é autorizativo mas não obrigatório, a lentidão dos gastos pode significar que, ao final do ano, a autarquia não utilize de fato todo recurso autorizado para o programa. Como também temos afirmado, os anos de estrangulamento orçamentário do órgão  e a defasagem do quadro de funcionários são fatores importantes para tal situação, assim como o aparelhamento ideológico e os assédios e perseguição a funcionários comprometidos com os direitos indígenas.

A íntegra da análise publicada pelo Inesc sobre os recursos da Funai, fonte do jornal O Estado de S.Paulo, pode ser acessada neste link (páginas 39 a 41)

Com o objetivo de fortalecer as ações de coletivos de juventudes e contribuir para a visibilidade das iniciativas empreendedoras periféricas, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), por meio do projeto Juventudes nas Cidades, lança a publicação Território em Rede, que reúne e publiciza “corres” de jovens do Distrito Federal e Entorno. A publicação celebra o encerramento do terceiro  ano do projeto, que nesta última edição ocorreu inteiramente no formato online. Os jovens participaram de oficinas de formação política e expertises para aprimorar suas iniciativas.

Colaboraram com essa iniciativa 60 jovens participantes do projeto Juventudes nas Cidades, projeto Lacre, projeto Onda (Andares) e Mapa dos Afetos. Esses grupos fazem parte de 16 regiões administrativas do DF e de três cidades de Goiás,  Águas Lindas (GO), Brazlândia, Ceilândia, Estrutural, Luziânia (GO), Paranoá, Planaltina, Quilombo Mesquita, Recanto das Emas, Riacho Fundo, Samambaia, Santa Maria, São Sebastião, Sol Nascente, Taguatinga, Valparaíso (GO), Varjão e Vicente Pires.

Nos seis primeiros meses deste ano, quando a pandemia atingia seu maior pico no Brasil, o governo executou apenas o equivalente a 22% do orçamento destinado ao combate à Covid-19 no mesmo período em 2020.

Entre janeiro e junho do ano passado, a despesa do governo federal para este fim foi de R$ 217,7 bilhões, enquanto nos mesmos meses de 2021 este valor foi de apenas R$ 49,3 bilhões[1].

Vale lembrar que, em 2020, a pandemia teve início apenas em março e ao final do semestre contabilizava 60 mil óbitos. No entanto, no mesmo período de 2021, ocorreram 306 mil vítimas da Covid-19.

O aumento do número de casos e de óbitos no final de 2020 e a aproximação da temporada de férias e festas de fim de ano já anunciavam que a situação em 2021 não seria muito distinta da de 2020. Ainda assim, o governo cortou gastos relativos ao enfrentamento da Covid-19.

Auxílio emergencial 4 vezes menor

Dos cerca de R$ 100 bilhões liberados para este ano com essa finalidade, 43% destinaram-se à extensão do Auxílio Emergencial, neste primeiro semestre. Cerca de quatro vezes menos do que foi autorizado no ano passado, sendo que os níveis da fome e do desemprego recentes atingiram patamares mais alarmantes.

Os números fazem parte do balanço que o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) fez sobre os gastos do Orçamento Geral da União, janeiro a junho de 2021. Nesse semestre, a organização não governamental monitorou o uso da verba federal em dez diferentes áreas: enfrentamento da pandemia, saúde, educação, direito à cidade, meio ambiente com ênfase no Ibama, crianças e adolescentes, igualdade racial, quilombolas, mulheres e povos indígenas.

Considerando todo o ano de 2021, o montante orçado para debelar as crises sanitária, econômica e social provocadas pela pandemia ficou em R$ 98 bilhões, quatro vezes menor do que a União alocou no ano passado (cerca de R$ 400 bilhões) por meio de seis iniciativas: o Auxilio Emergencial, o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, o Pronampe, o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, o Auxílio a Estados e Municípios e recursos para à saúde.

“O semestre foi assombroso para o Brasil”, resume a assessora política do Inesc, Cleo Manhas. A pesquisadora lembra que o governo federal impediu o Ministério da Saúde de realizar amplas campanhas de esclarecimento e de informação e sabotou a aquisição de vacinas. “Sem prorrogar o estado de calamidade pública em 2021, o governo encaminhou para o Congresso uma proposta orçamentária que ignorava a pandemia”, reforça.

Na sua avaliação, o Poder Legislativo também é culpado pelo grave impacto social da pandemia na população brasileira. “Demorou três meses para o orçamento deste ano ser aprovado na Câmara e no Senado e, entre barganhas e negociatas, restaram pífios recursos para a pandemia”, aumentando a dependência de créditos extraordinários.

Os gastos extraorçamentários ocorrem por meio de Medidas Provisórias, e ficam de fora do cálculo estabelecido pelo Teto de Gastos. “No fim, o dinheiro é gasto da mesma maneira, mas seu uso não é contabilizado na meta do déficit primário”, explica.

O PRIMEIRO SEMESTRE DE 2021

• 3 mil mortes, em dias de pico
• 306 mil mortes por Covid-19
• 70% mais óbitos do que os registrados em todo 2020
• 4 vezes menos recursos para enfrentar a pandemia e suas consequências do que em 2020
• R$98 bilhões autorizados, versus R$ 398,7 em 2020
• Zero centavo para apoiar estados e municípios
• 14% da população foi totalmente imunizada
• 4 meses de dinheiro represado, devido ao atraso de aprovação da LOA

Fonte: INESC

[1] A fonte é o Siga Brasil.

No primeiro semestre de 2021 o Inesc monitorou o uso da verba federal em dez diferentes áreas: enfrentamento da pandemia, saúde, educação, direito à cidade, meio ambiente com ênfase no Ibama, crianças e adolescentes, igualdade racial, quilombolas, mulheres e povos indígenas. Confira a análise:

No momento em que toda a comunidade internacional estava reunida no Fórum Político de Alto Nível das Nações Unidas (HLPF 2021), entre os dias 6 e 15 de julho, para acompanhar e revisar os avanços no cumprimento dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), um estudo realizado por organizações não governamentais, entre elas o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) aponta que o País vem regredindo nas mais diversas áreas como pobreza, segurança alimentar, saúde, educação, gênero, economia e meio ambiente.

A quinta edição do “Relatório Luz da Sociedade Civil sobre a Agenda 2030”, que utiliza apenas dados oficiais, foi lançado esta semana em audiência pública no Congresso Nacional. Já a comunidade internacional acompanhou a divulgação dos dados pelo canal GT Agenda 2030.

O Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 (GT Agenda 2030) – responsável pelo relatório, é uma coalizão formada por 57 organizações e fóruns de todo o país (confira lista completa ao final). Participaram de sua elaboração 106 especialistas de todo o País nas mais diversas áreas. Pesquisadoras do Inesc contribuíram nos capítulos que tratam do ODS 5 “Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas” e ODS 11 “Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis”.

Essa é a única publicação no Brasil que oferece um panorama em 360 graus do andamento da implementação dos 17 ODS, uma vez que o último Relatório Nacional Voluntário apresentado pelo governo brasileiro ao HLPF foi em 2017.

Nesta quinta edição, foram analisadas todas as 169 metas definidas na Agenda 2030. Dessas, 92 (ou 54,4%) estão em retrocesso; 27 (16%) estagnadas; 21 (12,4%) ameaçadas; 13 (7,7%) têm progresso insuficiente; e 1 (0,6%) não se aplica à realidade brasileira. Há, ainda, 15 metas (8,9%) que não foram rankeadas por falta de dados. Além da análise das metas, o relatório traz 127 recomendações para que o Brasil avance no cumprimento do que foi pactuado em 2015 na ONU.

Outros exemplos de retrocesso X ODS

Retorno do Brasil ao Mapa da Fome e o crescimento da pobreza (ODS 1 e 2)

Política ambiental do país desregulamentada para promover interesses contrários ao desenvolvimento sustentável (ODS 13, 14 e 15)

Políticas promotoras de igualdade (ODS10) e gênero (ODS5) regredindo gravemente

Política cultural duramente atacada e evidente desmonte institucional e do Estado Democrático de Direito (ODS 16)

>>> Confira a íntegra do relatório aqui

Você nasceu no DF? Onde você mora hoje e que ano você está?

Sou candango. Nasci em Taguatinga mas sempre morei no Recanto das Emas, Hoje estou no terceiro ano, acabou que atrasou um pouco pela pandemia e também porque eu estava estudando dentro do sistema socioeducativo e teve falta de professores lá, mas mês que vem já devo estar finalizando o terceiro ano.

Como foi sua vida escolar quando era mais novo? Como eram as escolas que você frequentou?

A melhor escola que estudei foi no 206, no Recanto. Estudei a maior parte da minha infância lá. Uma escola que não foi tão legal para mim foi uma em Taguatinga, na comercial norte. Lá era muito rígido, diferente para nós que éramos do Recanto, de quebrada. Não consegui me acostumar.

Como foi o processo de criação da música Escola dos Sonhos?

Então, o convite veio do meu mano Markão Aborígene. Ele me fez o convite, me explicou que seria feita uma campanha, tinha pensado em mim e pediu para eu compor uma música. Aí eu comecei a pensar só no tempo da escola. Quando eu falo “escola de maderite” é a escola da 401 do Recanto, anos atrás. Foi uma escola que fez parte da minha infância. Também conversei com a molecada da quebrada, do Recanto, perguntei como seria uma escola dos sonhos… aí os moleques foram me passando umas palavras e a partir dessas palavras eu fui montando o quebra cabeça, quando foi ver a música estava aí. Tive ajuda também do Markão, em colocar umas palavras que não chegam tão agressivas para quem vai escutar. Daí ela ficou favela e ao mesmo tempo ela ficou moderna.

Assista ao clipe!

E qual o papel do LP? Ele que colocou a batida?      

O LP é uma cara que eu tiro o chapéu. Entre esse começo da minha carreira de ser MC eu nunca encontrei um produtor igual a ele, entende? Ajudou a produzir na hora da melodia, da voz, pegou no pé até acertar a cantar do jeito certo… e a batida é dele, original dele. Eu mandei uma base só e ele fez esse trabalho maravilhoso em cima da letra. Foi assim, em conjunto: eu comecei a escrever em casa, levei para o estúdio, cantei em cima da base, aí eu, o Markão e o LP mudamos algumas palavras e saiu essa maravilha de música. Considero uma das minhas favoritas. Até pelo contexto, porque falar de escola na pegada que ela ficou é muito diferente.

Tem um trecho inclusive que diz “Falei com Yan, Rafael, Daniel e Nicolas do Recanto”. Como foi entrevistar as crianças, o que te chamou mais atenção?

A rapaziadinha da quebrada que hoje está com 10, 11 anos… o que me chamou mais atenção mesmo, acho que foi na conversa com o Ian, em que eu perguntei “Se o governo fizer uma escola digital, com computador, ipad… a molecada respondeu logo “não, não precisa disso tudo aí não! A escola só tem que ser acolhedora, tem que ter liberdade de expressão…” Pô um moleque de 10 anos falar uma palavra dessa para mim! Me chamou muita atenção! Eu comecei escrever ainda meio da rua. “Cadeira confortável”, aquela parte em diante foi tudo eles que falaram, eu fui só modelando. Aí juntou eu, o Markão, o LP e formou.

Você recebeu o kit Escola dos Sonhos, né? O que você achou, o que vc sentiu quando o kit chegou na sua mão?

Eu me senti privilegiado de estar participando dessa campanha.

Como seria a sua escola dos sonhos. Pensando nas escolas que você já passou, o que você mudaria?

Vixe, a minha escola dos sonhos teria muita coisa, o governo gastaria muito, viu? Rsrs Vamos começar pelo reconhecimento dos trabalhadores, né? Eu já vi servidores trabalharem com o maior carinho, se empenharem ao máximo e no final do mês não serem recompensados, a gente conversa muito com os tios da limpeza. E a minha escola dos sonhos seria aquela escola assim humilde, não precisava ter muito, como na música, uma cadeira confortável, um lugar aconchegante, de mais respeito entre alunos e professores, melhores materiais. Com a infraestrutura completa, seja em acolhimento, seja em refeição, seja no design… Mudaria bastante coisa na gestão: a diretora na 206 por exemplo, não deixava ser uma escola daquela comunidade. Ela queria transformar mais para uma escola do plano, com regras que ninguém queria cumprir. Uma escola que tivesse, vamos supor, um bônus, um auxílio para quem vai na escola e se empenha, leva seus materiais.

Quais são seus planos para esse ano? Tem outras composições no forno, mais alguma música para ser lançada?

Tem um álbum vindo esse ano, esperamos que seja o primeiro de muitos!

Quer acrescentar mais alguma coisa?

Quero só agradecer ao Onda, à equipe Inesc por essa oportunidade que nem eu mesmo estou acreditando até hoje, que ainda não caiu a ficha. Obrigado ao Markão, LP e Tauane!

O Brasil gasta, por ano, cerca de R$ 300 bilhões em benefícios fiscais. Uma quantia maior do que a soma de tudo que o governo deve investir em Saúde e Educação em 2021. É muito dinheiro que a população não sabe para onde vai. Para exigir a transparência na política de isenção de impostos, organizações da sociedade civil lançam hoje (8/7) a campanha #SóAcreditoVendo. Todos podem participar da ação assinando o manifesto em socreditovendo.org.br.

Dar à população a oportunidade de saber quais empresas vêm sendo beneficiadas representa um passo decisivo para a revisão de distorções. Principalmente, quando levamos em conta que a isenção favorece também fabricantes de produtos que fazem mal à saúde e ao ambiente. É o caso agrotóxicos, bebidas açucaradas (refrigerantes e sucos de caixa) e combustíveis fósseis.

O impacto negativo do financiamento desse tipo de negócio não se restringe ao desvio de recursos de políticas públicas. A situação das bebidas adoçadas e dos agrotóxicos são emblemáticos. O consumo desses produtos está comprovadamente associado ao surgimento de câncer, diabetes ou complicações cardiovasculares. Doenças que, quase sempre, precisam ser tratadas no Sistema Único de Saúde (SUS), sobrecarregando ainda mais o orçamento da União.

“O cenário fica ainda mais catastrófico quando levamos em conta o legado da pandemia: mais de meio milhão de mortos, um grave quadro de insegurança alimentar e desemprego recorde”, afirma Marcello Baird, coordenador de advocacy da ACT.  “Mais do que nunca, precisamos de transparência nos incentivos fiscais para avaliarmos o que é positivo para o país e o que beneficia apenas alguns grupos econômicos, complementa,

Livi Gerbase, assessora política do Inesc, destaca a urgência da pauta. “Não é de hoje que os incentivos fiscais são vistos como fonte de recursos e instrumento de promoção de justiça fiscal. Diante da maior crise sanitária e social da história e do debate trazido pela reforma tributária, abre-se um caminho para a população pressionar por transparência no processo de concessão de incentivos fiscais e até mesmo pela revisão desse mecanismo”, defende.

O movimento #Só acredito vendo convoca a população a fazer a sua parte apoiando o  Projeto de Lei Complementar 162/2019 que propõe a divulgação de quais empresas recebem incentivos fiscais no Brasil. Depois de aprovado no Senado, o texto chegou à última comissão da Câmara e deve entrar em votação nos próximos dias

Há boas perspectivas também no contexto da discussão da reforma tributária. O Ministério da Economia vem defendendo a redução dos subsídios para empresas. Além disso, foi aprovada PEC que prevê a revisão paulatina dos incentivos fiscais.

A campanha #SóAcreditoVendo é uma iniciativa do Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), ACT Promoção da Saúde, FIAN Brasil, Purpose e Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos. O movimento conta com o apoio de outras 37 organizações da sociedade civil. Acesse o site e saiba mais: socreditovendo.org.br.

O superpedido de impeachment apresentado ontem por atores políticos de diferentes matizes ideológicas reúne 123 pedidos já protocolados na Câmara e atribui 23 crimes de responsabilidade ao presidente. O Inesc está na lista de entidades que assinaram o documento. Além disso, estudos e análises publicados pelo Instituto foram citados como insumos para os argumentos apresentados.

José Antonio Moroni, do colegiado de gestão do Inesc, afirma que os materiais do Instituto apontam para a necessidade do presidente ser responsabilizado também por genocídio, para além dos crimes de corrupção e prevaricação. “A decisão de não executar a totalidade dos recursos disponíveis para a Saúde e para garantir o auxílio emergencial, por exemplo,  resultou em milhares de mortes que poderiam ter sido evitadas com vontade política e medidas de contenção do vírus”, afirmou Moroni, que esteve presente na cerimônia de protocolo do superpedido ao lado de representantes das demais organizações que apoiaram o documento.

Confira os trechos do superpedido de impeachment que citam análises do Inesc:

Teto de gastos deixou Brasil com baixa imunidade

“Como bem aponta o estudo elaborado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), o Brasil, sétimo país mais desigual do mundo (PNUD,  2019),  antes  mesmo  da  pandemia,  já  se  encontrava  com a “imunidade baixa”. Isso porque a  Emenda  Constitucional  nº  95  e  outras  medidas  de  austeridade  fiscal  reduziram  recursos  de programas sociais importantes para o combate a pandemia de COVID-19, comprometendo a capacidade do país de enfrentar seus graves efeitos durante e após a crise sanitária”

Acesse o estudo “O Brasil com Baixa Imunidade” na íntegra

Baixa execução do orçamento para enfrentar a pandemia

“Outro  grave  problema  é  a  baixa  execução  por  parte  da  União  do  orçamento aprovado para combate à pandemia. Segundo especialistas do Instituto de Estudos Socioeconômicos, o Governo Federal retém 60% do orçamento de emergência aprovado pelo Congresso contra pandemia, provocando falta do auxílio emergencial até recursos para hospitais. Alertam que: “após quatro meses de declaração de emergência nacional, apenas 40,1% do valor planejado no orçamento do governo federal  para  combater  a  pandemia  do  novo  coronavírus  foi  de  fato  gasto:  dos  R$  274  bilhões autorizados, somente R$ 110 bilhões foram pagos”e “a baixa execução dos valores orçamentários é  sentida pela  população,  que,  em  grande  parte,  está  sem  acesso  às  políticas  de  enfrentamento  à Covid-19”. Essas omissões  agravam  a  situação  de  vulnerabilidade  de  segmentos  historicamente bastante impactados pela falta de acesso a políticas públicas e direitos.”

Leia na íntegra a análise do Inesc publicada no Le Monde Diplomatique Brasil

Uma pesquisa revelada nesta quinta-feira (24) à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid-19 no Senado indica que cerca de 120 mil vidas poderiam ter sido poupadas no primeiro ano de pandemia no Brasil se o país tivesse adotado de maneira mais firme e ampla medidas preventivas como distanciamento social, restrição a aglomerações e fechamento de escolas e do comércio.

Para chegar a este número, os pesquisadores calcularam o excesso de mortes por causas naturais no primeiro ano da pandemia, de 12 março de 2020 a 12 de março de 2021. Constataram 305 mil mortes acima do que seria esperado com base nos óbitos registrados entre 2015 e 2019.

Essa estimativa abarca não apenas as mortes diretamente ocasionadas pela Covid-19, mas também os óbitos indiretos, provocados, por exemplo, pelo atraso no diagnóstico ou falta de tratamento de outras doenças, por conta da saturação do sistema de saúde. Por outro lado, esse excesso já leva em conta os efeitos das medidas de isolamento e restrição de atividades implementadas por governadores e prefeitos no período, ainda que parciais e de baixa intensidade.

>>> Acesse o estudo: Mortes Evitáveis por Covid-19 no Brasil

Grupo Alerta

A nota técnica sobre mortes evitáveis por Covid-19 foi encomendada pelo grupo Alerta, que reúne sete entidades da sociedade civil – Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Anistia Internacional Brasil, Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec),  Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, Oxfam Brasil e  Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência (SBPC) – e foi apresentada aos senadores pela diretora-executiva da Anistia Internacional Brasil e associada do Inesc, Jurema Werneck.

A campanha Alerta sobre a responsabilidade sobre as mortes evitáveis por Covid-19 foi lançada em maio de 2020. Saiba mais sobre o movimento no site alerta.org.br.

O estudo foi conduzido pelos pesquisadores do Instituto de Estudos em Saúde Coletiva da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) Guilherme Werneck, Lígia Bahia e Jéssica Pronestino de Lima Moreira e também pelo professor Mário Scheffer, do Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da USP (Universidade de São Paulo).

40% das mortes seriam evitáveis

Na sequência, o estudo constatou que poderiam ter sido registrados 40% menos óbitos até março de 2021 caso as medidas preventivas de isolamento social e restrição às atividades econômicas e educacionais tivessem sido aplicadas corretamente no país. Essa estimativa foi feita com base em relatórios científicos publicados nas revistas Science e Nature, que calcularam a efetividade dessas ações na redução da transmissão do vírus e na mortalidade em diversos países.

Um segundo eixo do estudo analisou os efeitos da falta de preparação do sistema de saúde como fator de ocorrência de mortes que poderiam ter sido evitadas. Revelou, entre outras coisas, que 20.642 pessoas (ou 11,3% do total de registros de internação) perderam a vida à espera de atendimento. Esse dado também se refere apenas aos primeiros 12 meses de pandemia, ou seja, não abrangeu o período de maior mortalidade até o momento, ocorrido entre março e maio de 2021.

A maioria dos óbitos em pronto-socorro ou pronto-atendimento foi registrada em unidades públicas de saúde. A falta de acesso a leitos também atingiu um número proporcionalmente maior de pessoas negras e indígenas: os óbitos na fila de espera representaram 13,1% das internações entre as pessoas negras e indígenas, e 9,2% entre as pessoas brancas.

Acesso a testes e diagnósticos

O estudo também olhou para o acesso a testes diagnósticos, que foi rarefeito (menos de 14% da população realizou teste até novembro de 2020) e desigual. Em novembro, por exemplo, pessoas com renda maior do que quatro salários mínimos consumiram quatro vezes mais testes do que as pessoas que vivem com menos de meio salário mínimo.

“O estudo revelou o tamanho do desastre provocado por políticas equivocadas, incompletas, limitadas e intermitentes no Brasil: são 120 mil vidas que poderiam ter continuado caso as autoridades tivessem seguido a ciência e gerido a pandemia com responsabilidade”, afirma Jurema Werneck, médica, diretora-executiva da Anistia Internacional e associada do Inesc, que apresentou o estudo aos senadores.

“Os números também trazem mais uma evidência das desigualdades que estruturam a sociedade brasileira, mas que foram reveladas e aprofundadas durante a pandemia. As pessoas negras são as mais afetadas pela falta de leitos, têm menos acesso a testes diagnósticos e sofrem um risco 17% maior de vir a óbito na rede pública”, completa.

Além dos dados, o estudo também traz recomendações à CPI da Covid-19, entre elas a criação de um memorial nacional em homenagem às vítimas da pandemia e a criação de uma frente nacional de enfrentamento à doença que inclua diferentes setores e poderes e seja liderada por um comitê técnico de especialistas. “Não se trata apenas de apontar erros e cobrar responsabilidades, mas também de apontar caminhos viáveis e imediatos que nos ajudem a preservar vidas”, conclui Werneck.

A caixa de ferramentas que chega às suas mãos é fruto do trabalho realizado no período de 2018 a 2021, nas cidades de Boa Vista e Pacaraima, Roraima, na resposta humanitária à migração proveniente da Venezuela ao Brasil. É fruto de um esforço coletivo para divulgar possíveis ações a serem feitas para a igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres em contextos sociais de alto fluxo migratório.

Este relatório é resultado do processo de avaliação da resposta humanitária à migração venezuelana, especificamente na fronteira entre Brasil e Venezuela, no que tange a igualdade de gênero. Tal processo foi construído em parceria entre o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e o Núcleo de Mulheres de Roraima (NUMUR), em projeto apoiado pela ONU Mulheres.

Ayoola, Micael Amorim, Negra Eve, Papi Guajá Onijá, Talíz e Yasmin Haaran se apresentam nos próximos dias 14 e 15 de maio no 1º Festival Juventudes nas Cidades, evento de arte e cultura transmitido via plataforma gamificada. O festival recebe também atrações de Recife, Rio de Janeiro e São Paulo.

O evento é uma realização do projeto “Juventudes nas Cidades”, da Oxfam Brasil que, em parceria com o Inesc, Ação Educativa, Criola, Fase, Ibase e Instituto Pólis, atua na inclusão econômica da juventude negra de periferias e favelas, salvaguardando seus direitos e expandindo suas capacidades para construírem e desenvolverem a sua autonomia financeira. No Distrito Federal, o Inesc é a instituição referência do projeto, alcançando 10 Regiões Administrativas e três cidade do entorno: Brazlandia, Ceilândia, Estrutural, Itapoa, Planaltina, Paranoa, Santa Maria, São Sebastião, Samambaia, Riacho Fundo e ainda Águas Lindas, Cidade Ocidental e Valparaiso de Goiás.

Dyarley Viana, assessora técnica do Inesc e educadora do projeto, conta que muitos participantes, jovens artistas que ganhavam seu sustento na rua, agora ocupam também o espaço digital, aprendendo a trabalhar com novas ferramentas. “Hoje eles trazem sua forma de denúncia e de afirmação, garantindo seu espaço de liberdade com muita coragem e criatividade. Isso em um país que ainda não deixou de ser racista, tampouco homofóbico. Quando um corpo negro gay se coloca, ele também se expõe”, pontua Dyarley.

Ayoola, Micael Amorim, Negra Eve, Papi Guajá Onijá, Talíz e Yasmin Haaran, que compõem a curadoria assinada pelo Instituto Afrolatinas, são de Ceilândia, Estrutural, Sobradinho e Riacho Fundo II. “A juventude está antenada ao processo de luta e luto que estamos vivendo no nosso país, eles se organizam para criar memória de quem já foi e também gerar alegria para quem segue aqui respirando”, finaliza.

Uma nova forma de assitir lives

A transmissão do festival foge do formato usual no Youtube e propõe que o público acesse o evento por meio de uma plataforma inspirada em games. Um usuário é criado para frequentar os ambientes virtuais com atividades simultâneas. O evento conta com exibição de vídeos, palestras, oficinas, shows, performances e contação de histórias, além de exposição interativa.

Marcela Coelho, assistente de direção do Inesc, que auxiliou na construção do evento, afirma que a proposta de transmissão pela nova plataforma inova não só a forma do artista se apresentar, mas, principalmente, a forma do público assistir. “Não há muitas ofertas para trabalhar na área de eventos de forma diferente, o festival vem em um formato para mudar o que já tem”, reforça.

Em cada sala acontece uma atividade da programação e o usuário pode interagir com os artistas e outras pessoas que também estão assistindo por meio do chat. Além disso, o evento tem também uma espécie de “Café”, onde a interação acontece sem vínculo a alguma atividade específica.  Os participantes podem ainda completar “desafios” e ganhar pontos na plataforma.

O festival é gratuito e aberto ao público em geral. As inscrições podem ser feitas neste link.

Serviço:

1º Festival Juventudes nas Cidades
Data: 14 e 15 de maio
Horário: 19h às 21h30
Local: Plataforma Ekóa – Link para inscrição: https://inscricao.gamifica.ai/juventudenascidades
Informações: Marcela Coelho 61 98616-4395

Esta nota técnica traz a primeira versão do Orçamento Temático de Ciência, Tecnologia e Inovação em Medicamentos (OTMED CT&I), que tem como objetivo investigar os gastos do governo federal nesta área. Trata-se de uma metodologia nova, que ainda irá passar por amadurecimento, mas que visa contribuir com dados sobre este gasto público estratégico – especialmente no contexto da Covid-19 –  e fundamental para garantir o direito à saúde e ao acesso a medicamentos.

Neste estudo foi considera todo o ciclo inovativo, desde ações orçamentárias voltadas à pesquisa até as de produção, por parte dos laboratórios farmacêuticos oficiais, mas o recorte de análise foca nos investimentos para as fases de pesquisa e produção de medicamentos em instituições públicas federais.

A análise da execução financeira dos recursos para CT&I na área de medicamentos mostra nitidamente o seu desfinanciamento no Brasil. A Covid-19 tornou urgente e impulsionou os investimentos nessa área. Todavia, a austeridade fiscal imposta pelo Teto de Gastos, que o governo Bolsonaro mantém como a grande âncora fiscal do orçamento, põe em xeque a continuidade dessas ações.

Esta primeira edição foi lançada em formato de nota técnica, de modo a iniciar o debate sobre o tema e receber retornos e considerações que permitam o seu aprimoramento.

Em uma rede composta por 22 mil organizações espalhadas em mais de 69 países, os encontros presenciais são ansiosamente esperados. Eles representam momentos únicos de reunião de culturas, intercâmbio de experiências e construção de confiança entre seus membros, por meio de laços de afeto. Contudo, a 5ª Assembleia Geral do Forus foi mais um evento que precisou se adaptar à nova realidade imposta pela pandemia da Covid-19.

Inicialmente planejada para acontecer no Camboja em 2020, a reunião migrou para o ambiente virtual, realizada entre os dias 28 e 29 de abril, em uma plataforma online construída especialmente para a ocasião. Nela, os participantes puderam se conectar, participar das sessões e consultar os materiais de apoio para os debates. Acesse e conheça a plataforma.

Na avaliação de Iara Pietricovsky, presidenta do Forus representando o Comitê Executivo da Abong (Associação Brasileira de ONGs), a conjuntura atual, de estreitamento do espaço cívico, impõe grandes desafios para as organizações do campo dos direitos humanos: “precisamos garantir nossa existência política e material e avançar na defesa de direitos e na radicalização da democracia”, afirmou. Ela também falou sobre a importante atuação das plataformas de ONGs e dos movimentos de base no combate à Covid-19, especialmente nos espaços onde o Estado está ausente.

O Forus International é uma rede global inovadora que capacita a sociedade civil para uma mudança social efetiva. É uma organização que reúne 69 Plataformas de ONGs Nacionais (PON) e 7 Coalizões Regionais (CR) da África, América, Ásia, Europa e Pacifico, juntas representando mais de 22.000 organizações.

Saiba mais sobre os temas discutidos na Assembleia do Forus e os desafios para o próximo período pelas palavras de Iara Pietricovisky, que também é antropóloga, mestra em Ciência Política pela Universidade de Brasília (UnB), atriz de teatro e membro do colegiado de gestão do Inesc:

Você esteve à frente do Comitê Executivo do Forus nos últimos três anos e deve ser reconduzida ao cargo de presidenta em breve.  Quais as propostas e prioridades para esse novo mandato?

A Assembleia renovou 1/3 dos membros do Conselho Diretor,  total de cinco Plataformas renovadas. Importante frisar que a representação no CD é feita pela organização, ou seja, a Plataforma nacional. Em breve, o CD vai eleger os representantes para o Comitê Executivo (ExCom).  Será então, nesse momento, minha recondução e a entrada de mais três novos membros.

A prioridade do próximo período foi dada pelo plano estratégico de 2021 – 2025, aprovado na Assembleia. Os temas mais candentes são o chamado “ambiente habilitante para as ONGs” e a questão do financiamento. O primeiro se refere à redução das liberdades de expressão e organização que estão acontecendo em muitos países, o que afronta diretamente os direitos civis e políticos, além da violência e assassinatos de lideranças indígenas e de ativistas de direitos humanos. Grande parte dos membros do Forus, de uma maneira mais direta ou indireta, vem sofrendo essa agressão criminosa por parte de governos autoritários.

A discussão sobre a questão democrática é muito relevante neste contexto, uma vez que a defesa da democracia é bem mais do que manter processos eleitorais e as instituições do sistema republicano em funcionamento. A democracia está visceralmente ligada às defesas dos Direitos Humanos, ao conflito e à diferença de opinião e de existência.  Ela deve ser exercida por representantes do povo e não por poderes imperiais ou autoritários de plantão. Nesse sentido, as ONGs do campo da defesa dos Direitos Humanos e da democracia, que é o campo dos membros do Forus, tem um trabalho muito importante na resistência e resiliência às violências impetradas pelo Estado.

A segunda questão, que é decorrência da primeira, é a redução do financiamento público para as organização do campo de atuação do Forus. Isso nos enfraquece, ainda que nossa capacidade de resiliência tenha se mostrado enorme.

Portanto, temos um grande desafio para o próximo período: garantir nossa existência política e material e avançar na defesa de direitos, sociedades mais justas e radicalizar a democracia.

Um dos temas abordados na Assembleia Geral do Forus foi a mobilização digital. Com o estreitamento do espaço cívico em várias partes do mundo e fenômeno das fake news, como as organizações pretendem se apropriar e utilizar as ferramentas digitais?

O tema da mobilização digital é um assunto estratégico para os nossos membros. A pandemia só acelerou a necessidade de abordarmos essa questão. Sabemos que o acesso à tecnologia é desigual quando olhamos os diferentes países e regiões do Planeta e, por isso, batalhar pela democratização do acesso a essa tecnologia é fundamental.

Outra questão, que faz parte deste debate, se refere às novas formas de mobilização, informações estruturadas no uso dessa tecnologia. Mídias eletrônicas, redes socais, influenciadores são formas relacionais que não podem ser desprezadas, ao contrário, precisam ser incorporadas e usadas para aumentar nossa capacidade de comunicação com o grande público sobre nossa perspectiva. Infelizmente, a desigualdade que cresce no mundo produz também a desigualdade digital, e temos dificuldade de nos apresentarmos na disputa simbólica e de informação sobre a realidade das populações marginalizadas, desterritorializadas, discriminadas, que, ao fim e ao cabo, é com quem e para quem atuamos solidariamente em nossa luta democrática e por sociedades diversas e justas.

Como a crise causada pelo novo coronavírus afeta a articulação da Forus, que congrega mais de 22 mil organizações de todo o mundo?

A pandemia impactou quase a totalidade das Plataformas membros, especialmente aquelas localizadas ao sul do Planeta.  Como falei anteriormente, o autoritarismo dos governos, os cortes de financiamento, pouco acesso às tecnologias de comunicação, violência extrema, todas essas questões – que já existiam antes da pandemia – foram potencializadas. Observamos, por exemplo, como a pandemia aumentou exponencialmente a desigualdade. Basta olhar para os processos de vacinação, onde os países ricos conseguiram negociar com a criminosa indústria farmacêutica e vacinar sua população, enquanto países em desenvolvimento ou mais pobres pouco avançaram.

O que é importante assinalar é que as Plataformas de ONGs e os movimentos de base, nos mais diversos países onde o Forus existe por meio de seus membros, foram as que mais atuaram na defesa das populações mais pobres e invisíveis, onde o Estado não chegou – porque não querem ou porque não têm condições objetivas. Foram, portanto, as ONGs e os movimentos que salvaram vidas. Um exemplo lindo dessa coordenação acontece ainda hoje, no Brasil, no Rio de Janeiro, na favela da Maré. A população, ONGs e os movimentos locais promoveram uma revolução na proteção da população contra o vírus da Covid-19. Cuidado com os adoecidos, sistema de alimentação para os que perderam seus empregos e tinham ou tem que ficar em casa, entre muitas ações que estão sendo feitas e salvando milhares de vida. Não foi o governo que fez isso, ao contrário, no Brasil, o governo vem promovendo criminosamente a disseminação da doença, da fome e da morte.

No último dia 22 de abril, o presidente Bolsonaro sancionou o orçamento para 2021, após um longo e tortuoso percurso, como analisado pelo Inesc. O orçamento aprovado pelo Congresso Nacional havia subestimado despesas obrigatórias e aumentado os recursos para emendas parlamentares, o que obrigou o Executivo a realizar cortes.

Para além do veto, o governo bloqueou despesas, uma nova prática orçamentária introduzida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 (a partir do PLN 02/2021). Por meio destes dois dispositivos, o governo cortou R$ 29 bilhões do orçamento, com o objetivo de cumprir o Teto de Gastos.

Mas quais são as consequência destes vetos na garantia dos direitos humanos? Algumas áreas, que já são subfinanciadas há anos, foram, mais uma vez, alvo da tesoura governamental. Pode-se mencionar a saúde e a educação, áreas fundamentais para o enfrentamento à pandemia, além dos cortes para as ações do meio ambiente, prática comum do atual governo. Assim, dá-se continuidade as medidas de austeridade em prol das atuais regras fiscais, a principal delas,  o Teto de Gastos.

Confira a análise por área abaixo:

Saúde: cortes de ações fundamentais para o enfrentamento da crise sanitária

Da função saúde foram vetados R$ 2,2 bilhões. Pode parecer pouco em relação aos R$ 136 bilhões aprovados pelo Legislativo, mas considerando que os recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) encaminhada para sanção presidencial já eram baixos, com certeza esta diminuição será sentida. Todas as unidades orçamentárias do Ministério da Saúde tiveram algum valor reduzido, com exceção da Anvisa. A que sofreu o maior corte (8% do orçamento do autógrafo) foi a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), responsável por ações de saneamento e saúde ambiental.

As ações que tiveram o maior volume de recursos vetados são diretamente relacionadas à Covid-19. A ação 2F01, voltada para o enfrentamento da pandemia, que apresentava valor ínfimo comparado a 2020, foi cortada pela metade, restando apenas R$ 620 milhões. A outra ação é referente a um incremento ao custeio de serviços hospitalares, que teve uma redução de R$ 600 milhões, equivalente a quase 10% do orçamento aprovado pelo Congresso Nacional antes dos vetos.

A estratégia do governo Bolsonaro de prever pouquíssimos recursos para o combate à Covid-19, somada ao desfinanciamento da Saúde, tem impactos nefastos. Exemplo disso é o ritmo lento de vacinação da população e a falta de insumos para o tratamento da doença, como remédios e oxigênio, que contribuem para prolongar e agravar a pandemia.

Educação: 30% dos bloqueios de Bolsonaro foram para esta área

A situação do orçamento da educação é gravíssima e não é possível ver a luz no final do túnel. Para 2021, duas regras fiscais recaíram como bombas para a política pública. Em razão da Regra de Ouro, ficou dependente de aprovação via crédito suplementar cerca de R$ 55 bilhões para a educação. Para além desta regra, o que foi aprovado pelo Congresso Nacional em parte foi vetado pelo Executivo. Houve um bloqueio geral de R$ 9,2 bilhões, dos quais R$ 2,7 bilhões apenas na educação, ou seja, cerca de 30% do total.

Quer entender o que é a Regra de Ouro e as outras regras fiscais? Confira nosso guia “Para Ler o Orçamento”

A ação orçamentária da educação que teve um dos maiores cortes na LOA 2021, de acordo com a nota informativa da Consultoria de Orçamento, foi “Apoio à Infraestrutura da Educação Básica”, que tem como objetivo, de acordo com o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), fornecer apoio técnico, material e financeiro para construção, ampliação, reforma e adequação de espaços escolares e para aquisição de mobiliário e equipamentos para todas as etapas e modalidades da educação básica. Mesmo com todos esses cortes para a educação, principalmente para a ação de recursos necessários para garantir escolas seguras, a Câmara dos Deputados achou prudente aprovar o Projeto de Lei 5.595/2020, que obriga a volta às aulas presenciais, que segue para apreciação do Senado.

Meio Ambiente: em contraposição ao discurso de Bolsonaro na Cúpula do Clima, mais cortes para a fiscalização de desmatamentos

Na área de meio ambiente, foram vetados R$ 235,32 milhões no total: R$ 19,38 milhões no Ibama, R$ 7 milhões no ICMBio, R$ 204 milhões no MMA, R$ 3,13 milhões no Fundo Nacional de Meio Ambiente e R$ 1,71 milhões no Instituto Jardim Botânico.

No caso do Ibama, o veto ocorreu justamente nas ações de fiscalização e combate ao desmatamento ilegal (ações 214M e 214N). No final, para o Ibama como um todo, de um orçamento para ações finalísticas que era de R$ 258 em 2019, houve um encolhimento para R$ 135 milhões em 2021, ou seja, uma redução de R$ 123 milhões em um orçamento já muito baixo. Não foram considerados neste cálculo os recursos transferidos aos estados da Amazônia oriundos do acordo anticorrupção da Lava Jato.

Quanto ao ICMBio, a ação orçamentária que responde por toda a política de gestão das áreas protegidas sofreu o veto de R$ 7 milhões em um orçamento que já inviabilizava a existência do órgão. No ano de 2021, os recursos finalísticos autorizados para o órgão serão de apenas R$ 73 milhões, um valor R$ 38 milhões inferiores ao orçamento para o ano de 2020.

O veto mais elevado em termos de valor, no total de R$ 203,91 milhões, foi no próprio Ministério do Meio Ambiente, na ação “Implementação de Programas, Planos e Ações para melhoria da qualidade ambiental urbana”. Como analisado pelo Inesc, esta ação havia tido seu orçamento inflado durante a tramitação do PLOA 2021. Com estes recursos o Ministro do Meio Ambiente pretendia multiplicar pelo país usinas de geração de energia a partir de resíduos sólidos urbanos.

Cabe destacar, contudo, que depois destes pesados vetos e de mais um vexame internacional com o discurso falacioso do governo federal durante a Cúpula do Clima, o Ministro do Meio Ambiente anunciou em redes sociais a solicitação ao Ministério da Economia de uma suplementação de R$ 270 milhões para os órgãos ambientais, sem especificação de quais ações, sendo: R$ 72 milhões para o ICMBio; R$ 198 para o Ibama, sendo que R$ 142 milhões direcionados para as atividades de fiscalização. Tal suplementação não foi ainda viabilizada.

Indígenas: mais cortes em um orçamento em queda histórica

Apesar de não ter havido mudanças entre o texto proposto pelo Executivo e o aprovado pelo Parlamento, foram vetados R$ 4,97 milhões da política indigenista a ser executada pela Fundação Nacional do Índio (Funai). Os cortes referem-se a duas ações orçamentárias: i) a 21BO, “Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas” – ação guarda-chuva que engloba diversas políticas como as de preservação cultural e as referentes a licenciamento ambiental em Terras Indígenas – da qual foram vetados R$ 658 mil e a ii) a 155L, Aprimoramento da Infraestrutura da Fundação Nacional do Índio – especificamente destinada para melhoria e manutenção do órgão – da qual foram vetados  R$ 4,3 milhões.

O orçamento do órgão indigenista aprovado pelo Parlamento já se mostrava insuficiente e os vetos contribuem para o agravamento do esgarçamento da política. Chama especial atenção a retirada de recursos da infraestrutura do órgão, cuja precariedade foi ressaltada em nosso Relatório “Um país sufocado”. A retirada de recursos da ação 155L afasta ainda mais a possibilidade de realização de concurso para recomposição de quadro técnico da Funai em 2021, apesar da necessidade argumentada por Grupo de Trabalho do órgão em 2020.

*Livi Gerbase, Alessandra Cardoso, Cleo Manhas, Leila Saraiva e Luiza Pinheiro, assessoras políticas do Inesc