Uma pesquisa revelada nesta quinta-feira (24) à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid-19 no Senado indica que cerca de 120 mil vidas poderiam ter sido poupadas no primeiro ano de pandemia no Brasil se o país tivesse adotado de maneira mais firme e ampla medidas preventivas como distanciamento social, restrição a aglomerações e fechamento de escolas e do comércio.

Para chegar a este número, os pesquisadores calcularam o excesso de mortes por causas naturais no primeiro ano da pandemia, de 12 março de 2020 a 12 de março de 2021. Constataram 305 mil mortes acima do que seria esperado com base nos óbitos registrados entre 2015 e 2019.

Essa estimativa abarca não apenas as mortes diretamente ocasionadas pela Covid-19, mas também os óbitos indiretos, provocados, por exemplo, pelo atraso no diagnóstico ou falta de tratamento de outras doenças, por conta da saturação do sistema de saúde. Por outro lado, esse excesso já leva em conta os efeitos das medidas de isolamento e restrição de atividades implementadas por governadores e prefeitos no período, ainda que parciais e de baixa intensidade.

>>> Acesse o estudo: Mortes Evitáveis por Covid-19 no Brasil

Grupo Alerta

A nota técnica sobre mortes evitáveis por Covid-19 foi encomendada pelo grupo Alerta, que reúne sete entidades da sociedade civil – Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Anistia Internacional Brasil, Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec),  Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, Oxfam Brasil e  Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência (SBPC) – e foi apresentada aos senadores pela diretora-executiva da Anistia Internacional Brasil e associada do Inesc, Jurema Werneck.

A campanha Alerta sobre a responsabilidade sobre as mortes evitáveis por Covid-19 foi lançada em maio de 2020. Saiba mais sobre o movimento no site alerta.org.br.

O estudo foi conduzido pelos pesquisadores do Instituto de Estudos em Saúde Coletiva da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) Guilherme Werneck, Lígia Bahia e Jéssica Pronestino de Lima Moreira e também pelo professor Mário Scheffer, do Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da USP (Universidade de São Paulo).

40% das mortes seriam evitáveis

Na sequência, o estudo constatou que poderiam ter sido registrados 40% menos óbitos até março de 2021 caso as medidas preventivas de isolamento social e restrição às atividades econômicas e educacionais tivessem sido aplicadas corretamente no país. Essa estimativa foi feita com base em relatórios científicos publicados nas revistas Science e Nature, que calcularam a efetividade dessas ações na redução da transmissão do vírus e na mortalidade em diversos países.

Um segundo eixo do estudo analisou os efeitos da falta de preparação do sistema de saúde como fator de ocorrência de mortes que poderiam ter sido evitadas. Revelou, entre outras coisas, que 20.642 pessoas (ou 11,3% do total de registros de internação) perderam a vida à espera de atendimento. Esse dado também se refere apenas aos primeiros 12 meses de pandemia, ou seja, não abrangeu o período de maior mortalidade até o momento, ocorrido entre março e maio de 2021.

A maioria dos óbitos em pronto-socorro ou pronto-atendimento foi registrada em unidades públicas de saúde. A falta de acesso a leitos também atingiu um número proporcionalmente maior de pessoas negras e indígenas: os óbitos na fila de espera representaram 13,1% das internações entre as pessoas negras e indígenas, e 9,2% entre as pessoas brancas.

Acesso a testes e diagnósticos

O estudo também olhou para o acesso a testes diagnósticos, que foi rarefeito (menos de 14% da população realizou teste até novembro de 2020) e desigual. Em novembro, por exemplo, pessoas com renda maior do que quatro salários mínimos consumiram quatro vezes mais testes do que as pessoas que vivem com menos de meio salário mínimo.

“O estudo revelou o tamanho do desastre provocado por políticas equivocadas, incompletas, limitadas e intermitentes no Brasil: são 120 mil vidas que poderiam ter continuado caso as autoridades tivessem seguido a ciência e gerido a pandemia com responsabilidade”, afirma Jurema Werneck, médica, diretora-executiva da Anistia Internacional e associada do Inesc, que apresentou o estudo aos senadores.

“Os números também trazem mais uma evidência das desigualdades que estruturam a sociedade brasileira, mas que foram reveladas e aprofundadas durante a pandemia. As pessoas negras são as mais afetadas pela falta de leitos, têm menos acesso a testes diagnósticos e sofrem um risco 17% maior de vir a óbito na rede pública”, completa.

Além dos dados, o estudo também traz recomendações à CPI da Covid-19, entre elas a criação de um memorial nacional em homenagem às vítimas da pandemia e a criação de uma frente nacional de enfrentamento à doença que inclua diferentes setores e poderes e seja liderada por um comitê técnico de especialistas. “Não se trata apenas de apontar erros e cobrar responsabilidades, mas também de apontar caminhos viáveis e imediatos que nos ajudem a preservar vidas”, conclui Werneck.

A caixa de ferramentas que chega às suas mãos é fruto do trabalho realizado no período de 2018 a 2021, nas cidades de Boa Vista e Pacaraima, Roraima, na resposta humanitária à migração proveniente da Venezuela ao Brasil. É fruto de um esforço coletivo para divulgar possíveis ações a serem feitas para a igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres em contextos sociais de alto fluxo migratório.

Este relatório é resultado do processo de avaliação da resposta humanitária à migração venezuelana, especificamente na fronteira entre Brasil e Venezuela, no que tange a igualdade de gênero. Tal processo foi construído em parceria entre o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e o Núcleo de Mulheres de Roraima (NUMUR), em projeto apoiado pela ONU Mulheres.

Ayoola, Micael Amorim, Negra Eve, Papi Guajá Onijá, Talíz e Yasmin Haaran se apresentam nos próximos dias 14 e 15 de maio no 1º Festival Juventudes nas Cidades, evento de arte e cultura transmitido via plataforma gamificada. O festival recebe também atrações de Recife, Rio de Janeiro e São Paulo.

O evento é uma realização do projeto “Juventudes nas Cidades”, da Oxfam Brasil que, em parceria com o Inesc, Ação Educativa, Criola, Fase, Ibase e Instituto Pólis, atua na inclusão econômica da juventude negra de periferias e favelas, salvaguardando seus direitos e expandindo suas capacidades para construírem e desenvolverem a sua autonomia financeira. No Distrito Federal, o Inesc é a instituição referência do projeto, alcançando 10 Regiões Administrativas e três cidade do entorno: Brazlandia, Ceilândia, Estrutural, Itapoa, Planaltina, Paranoa, Santa Maria, São Sebastião, Samambaia, Riacho Fundo e ainda Águas Lindas, Cidade Ocidental e Valparaiso de Goiás.

Dyarley Viana, assessora técnica do Inesc e educadora do projeto, conta que muitos participantes, jovens artistas que ganhavam seu sustento na rua, agora ocupam também o espaço digital, aprendendo a trabalhar com novas ferramentas. “Hoje eles trazem sua forma de denúncia e de afirmação, garantindo seu espaço de liberdade com muita coragem e criatividade. Isso em um país que ainda não deixou de ser racista, tampouco homofóbico. Quando um corpo negro gay se coloca, ele também se expõe”, pontua Dyarley.

Ayoola, Micael Amorim, Negra Eve, Papi Guajá Onijá, Talíz e Yasmin Haaran, que compõem a curadoria assinada pelo Instituto Afrolatinas, são de Ceilândia, Estrutural, Sobradinho e Riacho Fundo II. “A juventude está antenada ao processo de luta e luto que estamos vivendo no nosso país, eles se organizam para criar memória de quem já foi e também gerar alegria para quem segue aqui respirando”, finaliza.

Uma nova forma de assitir lives

A transmissão do festival foge do formato usual no Youtube e propõe que o público acesse o evento por meio de uma plataforma inspirada em games. Um usuário é criado para frequentar os ambientes virtuais com atividades simultâneas. O evento conta com exibição de vídeos, palestras, oficinas, shows, performances e contação de histórias, além de exposição interativa.

Marcela Coelho, assistente de direção do Inesc, que auxiliou na construção do evento, afirma que a proposta de transmissão pela nova plataforma inova não só a forma do artista se apresentar, mas, principalmente, a forma do público assistir. “Não há muitas ofertas para trabalhar na área de eventos de forma diferente, o festival vem em um formato para mudar o que já tem”, reforça.

Em cada sala acontece uma atividade da programação e o usuário pode interagir com os artistas e outras pessoas que também estão assistindo por meio do chat. Além disso, o evento tem também uma espécie de “Café”, onde a interação acontece sem vínculo a alguma atividade específica.  Os participantes podem ainda completar “desafios” e ganhar pontos na plataforma.

O festival é gratuito e aberto ao público em geral. As inscrições podem ser feitas neste link.

Serviço:

1º Festival Juventudes nas Cidades
Data: 14 e 15 de maio
Horário: 19h às 21h30
Local: Plataforma Ekóa – Link para inscrição: https://inscricao.gamifica.ai/juventudenascidades
Informações: Marcela Coelho 61 98616-4395

Esta nota técnica traz a primeira versão do Orçamento Temático de Ciência, Tecnologia e Inovação em Medicamentos (OTMED CT&I), que tem como objetivo investigar os gastos do governo federal nesta área. Trata-se de uma metodologia nova, que ainda irá passar por amadurecimento, mas que visa contribuir com dados sobre este gasto público estratégico – especialmente no contexto da Covid-19 –  e fundamental para garantir o direito à saúde e ao acesso a medicamentos.

Neste estudo foi considera todo o ciclo inovativo, desde ações orçamentárias voltadas à pesquisa até as de produção, por parte dos laboratórios farmacêuticos oficiais, mas o recorte de análise foca nos investimentos para as fases de pesquisa e produção de medicamentos em instituições públicas federais.

A análise da execução financeira dos recursos para CT&I na área de medicamentos mostra nitidamente o seu desfinanciamento no Brasil. A Covid-19 tornou urgente e impulsionou os investimentos nessa área. Todavia, a austeridade fiscal imposta pelo Teto de Gastos, que o governo Bolsonaro mantém como a grande âncora fiscal do orçamento, põe em xeque a continuidade dessas ações.

Esta primeira edição foi lançada em formato de nota técnica, de modo a iniciar o debate sobre o tema e receber retornos e considerações que permitam o seu aprimoramento.

Em uma rede composta por 22 mil organizações espalhadas em mais de 69 países, os encontros presenciais são ansiosamente esperados. Eles representam momentos únicos de reunião de culturas, intercâmbio de experiências e construção de confiança entre seus membros, por meio de laços de afeto. Contudo, a 5ª Assembleia Geral do Forus foi mais um evento que precisou se adaptar à nova realidade imposta pela pandemia da Covid-19.

Inicialmente planejada para acontecer no Camboja em 2020, a reunião migrou para o ambiente virtual, realizada entre os dias 28 e 29 de abril, em uma plataforma online construída especialmente para a ocasião. Nela, os participantes puderam se conectar, participar das sessões e consultar os materiais de apoio para os debates. Acesse e conheça a plataforma.

Na avaliação de Iara Pietricovsky, presidenta do Forus representando o Comitê Executivo da Abong (Associação Brasileira de ONGs), a conjuntura atual, de estreitamento do espaço cívico, impõe grandes desafios para as organizações do campo dos direitos humanos: “precisamos garantir nossa existência política e material e avançar na defesa de direitos e na radicalização da democracia”, afirmou. Ela também falou sobre a importante atuação das plataformas de ONGs e dos movimentos de base no combate à Covid-19, especialmente nos espaços onde o Estado está ausente.

O Forus International é uma rede global inovadora que capacita a sociedade civil para uma mudança social efetiva. É uma organização que reúne 69 Plataformas de ONGs Nacionais (PON) e 7 Coalizões Regionais (CR) da África, América, Ásia, Europa e Pacifico, juntas representando mais de 22.000 organizações.

Saiba mais sobre os temas discutidos na Assembleia do Forus e os desafios para o próximo período pelas palavras de Iara Pietricovisky, que também é antropóloga, mestra em Ciência Política pela Universidade de Brasília (UnB), atriz de teatro e membro do colegiado de gestão do Inesc:

Você esteve à frente do Comitê Executivo do Forus nos últimos três anos e deve ser reconduzida ao cargo de presidenta em breve.  Quais as propostas e prioridades para esse novo mandato?

A Assembleia renovou 1/3 dos membros do Conselho Diretor,  total de cinco Plataformas renovadas. Importante frisar que a representação no CD é feita pela organização, ou seja, a Plataforma nacional. Em breve, o CD vai eleger os representantes para o Comitê Executivo (ExCom).  Será então, nesse momento, minha recondução e a entrada de mais três novos membros.

A prioridade do próximo período foi dada pelo plano estratégico de 2021 – 2025, aprovado na Assembleia. Os temas mais candentes são o chamado “ambiente habilitante para as ONGs” e a questão do financiamento. O primeiro se refere à redução das liberdades de expressão e organização que estão acontecendo em muitos países, o que afronta diretamente os direitos civis e políticos, além da violência e assassinatos de lideranças indígenas e de ativistas de direitos humanos. Grande parte dos membros do Forus, de uma maneira mais direta ou indireta, vem sofrendo essa agressão criminosa por parte de governos autoritários.

A discussão sobre a questão democrática é muito relevante neste contexto, uma vez que a defesa da democracia é bem mais do que manter processos eleitorais e as instituições do sistema republicano em funcionamento. A democracia está visceralmente ligada às defesas dos Direitos Humanos, ao conflito e à diferença de opinião e de existência.  Ela deve ser exercida por representantes do povo e não por poderes imperiais ou autoritários de plantão. Nesse sentido, as ONGs do campo da defesa dos Direitos Humanos e da democracia, que é o campo dos membros do Forus, tem um trabalho muito importante na resistência e resiliência às violências impetradas pelo Estado.

A segunda questão, que é decorrência da primeira, é a redução do financiamento público para as organização do campo de atuação do Forus. Isso nos enfraquece, ainda que nossa capacidade de resiliência tenha se mostrado enorme.

Portanto, temos um grande desafio para o próximo período: garantir nossa existência política e material e avançar na defesa de direitos, sociedades mais justas e radicalizar a democracia.

Um dos temas abordados na Assembleia Geral do Forus foi a mobilização digital. Com o estreitamento do espaço cívico em várias partes do mundo e fenômeno das fake news, como as organizações pretendem se apropriar e utilizar as ferramentas digitais?

O tema da mobilização digital é um assunto estratégico para os nossos membros. A pandemia só acelerou a necessidade de abordarmos essa questão. Sabemos que o acesso à tecnologia é desigual quando olhamos os diferentes países e regiões do Planeta e, por isso, batalhar pela democratização do acesso a essa tecnologia é fundamental.

Outra questão, que faz parte deste debate, se refere às novas formas de mobilização, informações estruturadas no uso dessa tecnologia. Mídias eletrônicas, redes socais, influenciadores são formas relacionais que não podem ser desprezadas, ao contrário, precisam ser incorporadas e usadas para aumentar nossa capacidade de comunicação com o grande público sobre nossa perspectiva. Infelizmente, a desigualdade que cresce no mundo produz também a desigualdade digital, e temos dificuldade de nos apresentarmos na disputa simbólica e de informação sobre a realidade das populações marginalizadas, desterritorializadas, discriminadas, que, ao fim e ao cabo, é com quem e para quem atuamos solidariamente em nossa luta democrática e por sociedades diversas e justas.

Como a crise causada pelo novo coronavírus afeta a articulação da Forus, que congrega mais de 22 mil organizações de todo o mundo?

A pandemia impactou quase a totalidade das Plataformas membros, especialmente aquelas localizadas ao sul do Planeta.  Como falei anteriormente, o autoritarismo dos governos, os cortes de financiamento, pouco acesso às tecnologias de comunicação, violência extrema, todas essas questões – que já existiam antes da pandemia – foram potencializadas. Observamos, por exemplo, como a pandemia aumentou exponencialmente a desigualdade. Basta olhar para os processos de vacinação, onde os países ricos conseguiram negociar com a criminosa indústria farmacêutica e vacinar sua população, enquanto países em desenvolvimento ou mais pobres pouco avançaram.

O que é importante assinalar é que as Plataformas de ONGs e os movimentos de base, nos mais diversos países onde o Forus existe por meio de seus membros, foram as que mais atuaram na defesa das populações mais pobres e invisíveis, onde o Estado não chegou – porque não querem ou porque não têm condições objetivas. Foram, portanto, as ONGs e os movimentos que salvaram vidas. Um exemplo lindo dessa coordenação acontece ainda hoje, no Brasil, no Rio de Janeiro, na favela da Maré. A população, ONGs e os movimentos locais promoveram uma revolução na proteção da população contra o vírus da Covid-19. Cuidado com os adoecidos, sistema de alimentação para os que perderam seus empregos e tinham ou tem que ficar em casa, entre muitas ações que estão sendo feitas e salvando milhares de vida. Não foi o governo que fez isso, ao contrário, no Brasil, o governo vem promovendo criminosamente a disseminação da doença, da fome e da morte.

No último dia 22 de abril, o presidente Bolsonaro sancionou o orçamento para 2021, após um longo e tortuoso percurso, como analisado pelo Inesc. O orçamento aprovado pelo Congresso Nacional havia subestimado despesas obrigatórias e aumentado os recursos para emendas parlamentares, o que obrigou o Executivo a realizar cortes.

Para além do veto, o governo bloqueou despesas, uma nova prática orçamentária introduzida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 (a partir do PLN 02/2021). Por meio destes dois dispositivos, o governo cortou R$ 29 bilhões do orçamento, com o objetivo de cumprir o Teto de Gastos.

Mas quais são as consequência destes vetos na garantia dos direitos humanos? Algumas áreas, que já são subfinanciadas há anos, foram, mais uma vez, alvo da tesoura governamental. Pode-se mencionar a saúde e a educação, áreas fundamentais para o enfrentamento à pandemia, além dos cortes para as ações do meio ambiente, prática comum do atual governo. Assim, dá-se continuidade as medidas de austeridade em prol das atuais regras fiscais, a principal delas,  o Teto de Gastos.

Confira a análise por área abaixo:

Saúde: cortes de ações fundamentais para o enfrentamento da crise sanitária

Da função saúde foram vetados R$ 2,2 bilhões. Pode parecer pouco em relação aos R$ 136 bilhões aprovados pelo Legislativo, mas considerando que os recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) encaminhada para sanção presidencial já eram baixos, com certeza esta diminuição será sentida. Todas as unidades orçamentárias do Ministério da Saúde tiveram algum valor reduzido, com exceção da Anvisa. A que sofreu o maior corte (8% do orçamento do autógrafo) foi a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), responsável por ações de saneamento e saúde ambiental.

As ações que tiveram o maior volume de recursos vetados são diretamente relacionadas à Covid-19. A ação 2F01, voltada para o enfrentamento da pandemia, que apresentava valor ínfimo comparado a 2020, foi cortada pela metade, restando apenas R$ 620 milhões. A outra ação é referente a um incremento ao custeio de serviços hospitalares, que teve uma redução de R$ 600 milhões, equivalente a quase 10% do orçamento aprovado pelo Congresso Nacional antes dos vetos.

A estratégia do governo Bolsonaro de prever pouquíssimos recursos para o combate à Covid-19, somada ao desfinanciamento da Saúde, tem impactos nefastos. Exemplo disso é o ritmo lento de vacinação da população e a falta de insumos para o tratamento da doença, como remédios e oxigênio, que contribuem para prolongar e agravar a pandemia.

Educação: 30% dos bloqueios de Bolsonaro foram para esta área

A situação do orçamento da educação é gravíssima e não é possível ver a luz no final do túnel. Para 2021, duas regras fiscais recaíram como bombas para a política pública. Em razão da Regra de Ouro, ficou dependente de aprovação via crédito suplementar cerca de R$ 55 bilhões para a educação. Para além desta regra, o que foi aprovado pelo Congresso Nacional em parte foi vetado pelo Executivo. Houve um bloqueio geral de R$ 9,2 bilhões, dos quais R$ 2,7 bilhões apenas na educação, ou seja, cerca de 30% do total.

Quer entender o que é a Regra de Ouro e as outras regras fiscais? Confira nosso guia “Para Ler o Orçamento”

A ação orçamentária da educação que teve um dos maiores cortes na LOA 2021, de acordo com a nota informativa da Consultoria de Orçamento, foi “Apoio à Infraestrutura da Educação Básica”, que tem como objetivo, de acordo com o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), fornecer apoio técnico, material e financeiro para construção, ampliação, reforma e adequação de espaços escolares e para aquisição de mobiliário e equipamentos para todas as etapas e modalidades da educação básica. Mesmo com todos esses cortes para a educação, principalmente para a ação de recursos necessários para garantir escolas seguras, a Câmara dos Deputados achou prudente aprovar o Projeto de Lei 5.595/2020, que obriga a volta às aulas presenciais, que segue para apreciação do Senado.

Meio Ambiente: em contraposição ao discurso de Bolsonaro na Cúpula do Clima, mais cortes para a fiscalização de desmatamentos

Na área de meio ambiente, foram vetados R$ 235,32 milhões no total: R$ 19,38 milhões no Ibama, R$ 7 milhões no ICMBio, R$ 204 milhões no MMA, R$ 3,13 milhões no Fundo Nacional de Meio Ambiente e R$ 1,71 milhões no Instituto Jardim Botânico.

No caso do Ibama, o veto ocorreu justamente nas ações de fiscalização e combate ao desmatamento ilegal (ações 214M e 214N). No final, para o Ibama como um todo, de um orçamento para ações finalísticas que era de R$ 258 em 2019, houve um encolhimento para R$ 135 milhões em 2021, ou seja, uma redução de R$ 123 milhões em um orçamento já muito baixo. Não foram considerados neste cálculo os recursos transferidos aos estados da Amazônia oriundos do acordo anticorrupção da Lava Jato.

Quanto ao ICMBio, a ação orçamentária que responde por toda a política de gestão das áreas protegidas sofreu o veto de R$ 7 milhões em um orçamento que já inviabilizava a existência do órgão. No ano de 2021, os recursos finalísticos autorizados para o órgão serão de apenas R$ 73 milhões, um valor R$ 38 milhões inferiores ao orçamento para o ano de 2020.

O veto mais elevado em termos de valor, no total de R$ 203,91 milhões, foi no próprio Ministério do Meio Ambiente, na ação “Implementação de Programas, Planos e Ações para melhoria da qualidade ambiental urbana”. Como analisado pelo Inesc, esta ação havia tido seu orçamento inflado durante a tramitação do PLOA 2021. Com estes recursos o Ministro do Meio Ambiente pretendia multiplicar pelo país usinas de geração de energia a partir de resíduos sólidos urbanos.

Cabe destacar, contudo, que depois destes pesados vetos e de mais um vexame internacional com o discurso falacioso do governo federal durante a Cúpula do Clima, o Ministro do Meio Ambiente anunciou em redes sociais a solicitação ao Ministério da Economia de uma suplementação de R$ 270 milhões para os órgãos ambientais, sem especificação de quais ações, sendo: R$ 72 milhões para o ICMBio; R$ 198 para o Ibama, sendo que R$ 142 milhões direcionados para as atividades de fiscalização. Tal suplementação não foi ainda viabilizada.

Indígenas: mais cortes em um orçamento em queda histórica

Apesar de não ter havido mudanças entre o texto proposto pelo Executivo e o aprovado pelo Parlamento, foram vetados R$ 4,97 milhões da política indigenista a ser executada pela Fundação Nacional do Índio (Funai). Os cortes referem-se a duas ações orçamentárias: i) a 21BO, “Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas” – ação guarda-chuva que engloba diversas políticas como as de preservação cultural e as referentes a licenciamento ambiental em Terras Indígenas – da qual foram vetados R$ 658 mil e a ii) a 155L, Aprimoramento da Infraestrutura da Fundação Nacional do Índio – especificamente destinada para melhoria e manutenção do órgão – da qual foram vetados  R$ 4,3 milhões.

O orçamento do órgão indigenista aprovado pelo Parlamento já se mostrava insuficiente e os vetos contribuem para o agravamento do esgarçamento da política. Chama especial atenção a retirada de recursos da infraestrutura do órgão, cuja precariedade foi ressaltada em nosso Relatório “Um país sufocado”. A retirada de recursos da ação 155L afasta ainda mais a possibilidade de realização de concurso para recomposição de quadro técnico da Funai em 2021, apesar da necessidade argumentada por Grupo de Trabalho do órgão em 2020.

*Livi Gerbase, Alessandra Cardoso, Cleo Manhas, Leila Saraiva e Luiza Pinheiro, assessoras políticas do Inesc

Desde o início desta pandemia, diversas Instituições Financeiras Internacionais (IFIs) se comprometeram a contribuir no combate global à Covid-19. De acordo com documentos e declarações das próprias IFIs, os investimentos no ano de 2020 deveriam direcionar ajuda e outros apoios para aqueles mais vulneráveis e impactados pela pandemia.

No entanto, o estudo publicado hoje “Investimentos de Instituições Financeiras Internacionais no Brasil em 2020: houve auxílio para o combate à pandemia  da Covid-19?” demonstra que os projetos de desenvolvimento dessas instituições, em grande parte, não abarcaram transferência direta de renda para as populações que estão passando fome e nem a compra de medicamentos, apoio a hospitais e UTIs. Os setores mais privilegiados pelas IFIs foram normativa e governança, finanças, e infraestrutura.

A pesquisa, que foi realizada pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) em parceria com o Instituto Maíra e a International Accountability Project, traz uma metodologia inovadora. Utiliza o Sistema de Alerta Prévio, que monitora e sistematiza projetos de instituições financeiras de fomento ao desenvolvimento, com o objetivo de informar previamente comunidades que possam ser afetadas. As três organizações analisaram um montante de U$13,5 bilhões alocados em 123 projetos de IFIs entre março e novembro de 2020.

Os investimentos das IFIs em 2020 

Dos 123 projetos analisados, somente 24 (19,5%) tiveram como foco o combate à Covid-19, isso corresponde a U$ 3,8 bilhões do montante total. E destes 24, apenas dois projetos (US$ 2 bilhões), foram de transferência direta às populações mais afetadas pela pandemia.

Os três setores mais privilegiados pelas IFIs foram normativa e governança; finanças, e infraestrutura, em detrimento de áreas prioritárias para o enfrentamento à pandemia, como água e saneamento, educação e saúde. Isso significa que estas instituições estiveram preocupadas, assim como nos anos anteriores, em preparar o terreno para que o setor privado tenha a rentabilidade necessária para investimento.

“Principalmente neste momento, os bancos públicos têm que ter como prioridade combater a pandemia e alocar seus recursos para áreas de necessidade emergencial: saúde, educação, auxílio para pessoas mais necessitadas. Eles disseram que iriam fazer isso, mas quando olhamos para os principais investimentos que entraram no Brasil em 2020, vemos que se manteve esta estratégia de investir em infraestrutura, reformas e modernização do Estado para atrair o setor privado”, analisa Livi Gerbase, assessora política do Inesc e co-autora do estudo.

Alexandre Andrade Sampaio, coordenador para América Latina e Caribe da International Accountability Project e co-autor do estudo observa que nem 20% dos projetos financiados por estas instituições mencionam a Covid. “E, quando mencionam, não significa que realmente estão direcionados ao tema”. Este é o caso do projeto denominado RSE COVID Jalles, da Corporação Internacional de Financiamento (IFC), que destinou US$ 20 milhões para uma empresa da agroindústria sucroenergética como recurso de resposta à Covid-19, sem detalhar a relação deste recurso com o combate emergencial ao vírus.

Além disso, a pesquisa revela que os projetos de investimento não cumpriram o mínimo necessário para assegurar que a implementação deles não piore a situação social e ambiental no país. “Estamos mostrando que muitos dos  investimentos que entraram no Brasil não têm salvaguardas e política de redução de impactos”, explica Gerbase.

A reconstrução verde

O discurso da recuperação verde vem sendo pautado pelos próprios bancos nas propostas de combate à pandemia, através do discurso do “Building Back Better”, que significa reconstruir de uma maneira melhor do que era antes. Neste panorama, as pautas energética e climática deveriam ser centrais na escolha dos investimentos para socorrer a população na atual crise sanitária.

Contraditoriamente, apesar do maior número de projetos classificados como limpos pelas IFIs, quando contrastados apenas aqueles de produção de energia, as energias não renováveis tiveram mais espaço que as renováveis, aponta a pesquisa publicada pelo Inesc. Somente 3 dos 12 projetos estão relacionados de fato à produção de energia renovável. Além disso, “nestes projetos  não é possível ver quais são as energias limpas em que de fato está se investindo”, lamenta Livi Gerbase.

A autodefinição “energia limpa” também é problemática, alertam os autores do estudo. Dos 12 projetos realizados em 2020 e relacionados ao setor energético, 10 são classificados pelos seus respectivos bancos como energia limpa. Todavia, destes projetos limpos, sete estão relacionados à distribuição elétrica, redução do consumo de energia elétrica e às emissões de gases de efeito estufa. Projetos deste tipo não estão relacionados diretamente com a produção de energia ou com o enfrentamento à pandemia, embora possam causar impactos ambientais positivos.

Falta informação sobre os impactos socioambientais dos projetos 

Embora não seja possível avaliar a execução dos 123 projetos analisados no estudo, já que a maior parte ainda estava, no momento da análise, em fase de negociação final, é notório que menos da metade (49,6%) contém a classificação de risco de impacto socioambiental. A qualificação do projeto de acordo com seus possíveis impactos pode ser entendida como um indicativo do comprometimento dos bancos em cumprir as salvaguardas, ou seja, com medidas de mitigação e controle de impactos socioambientais dos projetos.

Algumas instituições, como a Corporación Andina de Fomento e o Banco Europeu de Investimento, não possuem nenhum projeto com avaliação de risco de impacto. “É risível a porcentagem que nós temos hoje de acesso a informação de uma coisa básica. Não estou falando de detalhes sobre o projeto, estou falando de categorização de risco para saber se o projeto pode ser impactante em termos de direitos humanos e ambiental”, denuncia Alexandre Andrade Sampaio.

O estudo analisa ainda dois casos em que populações afetadas pelos investimentos internacionais – em projetos realizados anteriores à 2020 – não tiveram as salvaguardas respeitadas: a Comunidade Quilombola do Araripe, atingida pela construção de um parque eólico no nordeste do Brasil, e a Associação de Favelas de São José dos Campos.

“Sem a apresentação das análises de risco se torna inviável a apresentação das salvaguardas e, por consequência, não teríamos como proteger os direitos comunitários e as comunidades estariam mais vulneráveis. Estes erros já denunciados por comunidades no passado, já levados para as juntas diretivas dos bancos, seguem acontecendo no presente. Ou seja, muito pouco foi feito com as denúncias das comunidades e a voz delas segue silenciada”, explica Daniel Lopes Faggiano, diretor executivo do Instituto Maíra e co-autor da pesquisa.

O que ainda pode ser feito?

O estudo recomenda às IFIs que revisem a sua estratégia para o Brasil e de fato priorizem as necessidades da população brasileira, principalmente os setores mais afetados pelas crises econômica, sanitária, social e ambiental – que tendem a se agravar em 2021.

“À medida que a crise da pandemia no Brasil piora a cada semana, com um número recorde de mortes, a fome e a insegurança alimentar avançam. Estamos longe de superar o vírus, e as instituições financeiras podem ter um papel melhor neste cenário, começando por ouvir as comunidades impactadas por seus projetos e pela adoção de uma política mais transparente que mostre que de fato seus investimentos estão sendo feitos onde mais precisamos, combatendo a fome e a morte no Brasil e garantindo os direitos humanos”, reivindica Livi Gerbase.

O estudo  “Investimentos de Instituições Financeiras Internacionais no Brasil em 2020: houve auxílio para o combate à pandemia  da Covid-19?” demonstra que os projetos de desenvolvimento dessas instituições, em grande parte, não abarcaram transferência direta de renda para as populações que estão passando fome e nem a compra de medicamentos, apoio a hospitais e UTIs. Os setores mais privilegiados pelas IFIs foram normativa e governança, finanças, e infraestrutura.

A pesquisa foi realizada pelo Inesc  em parceria com o Instituto Maíra e a International Accountability Project.

O novo coronavírus escancarou as desigualdades, ampliadas pela opção do governo federal em jogar com a vida das pessoas, ao não atuar como líder que deveria ser no combate ao vírus e suas consequências.   A começar pela má gestão do orçamento destinado para as ações de mitigação, que em 2020 tiveram recursos não gastos, apesar da necessidade brutal de auxílio emergencial, que ficou suspenso para ser retomado em patamares muito menores, em momento de aumento de inflação, que acometeu especialmente os produtos da cesta básica. É, a fome retornou com força, assim como a falta de acesso ao ensino/aprendizagem, afetando, principalmente, quem já sofre por falta de alimentação, saúde pública, educação pública.

É nítido que se não tivéssemos instituições públicas de pesquisa como o Instituto Butantan e a Fundação Osvaldo Cruz (Fiocruz) estaríamos ainda muito piores, pois sequer teríamos vacinado os 13% da população até aqui, já que a maior parte das doses vem desses dois centros produtores das vacinas Coronavac e AstraZeneca, em parceria com entidades da Inglaterra e da China. Somos bons nisso, o SUS sempre protagonizou grandes campanhas de vacinação, conseguimos erradicar várias doenças em território nacional com pesquisas aqui desenvolvidas.

No entanto, a Emenda do Teto dos gastos, 95 de 2016, em parceria com o atual governo negacionista e genocida, vem ao longo dos últimos anos reduzindo drasticamente os recursos para o ensino superior e para a pesquisa. Quando da votação da emenda, foi reforçado que educação e saúde não seriam afetadas, no entanto, a história é outra, pois mesmo que a arrecadação seja ampliada, os recursos para a educação, congelados em 2017, terão atualização apenas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou seja, é possível que ao final dos 20 anos de vigência do teto dos gastos, o mínimo de 18% da cesta de impostos esteja em patamares bem menores, de acordo com artigo “Austeridade Fiscal e Financiamento da Educação no Brasil”, o que justificou que esta regra fiscal tenha sido concretizada por meio de emenda à Constituição, porque afeta os mínimos para educação e saúde que são dispositivos constitucionais. Somos vítimas de uma guerra de narrativas fictícias, que convencem incautos.

Sobre pesquisa, conforme divulgado no  Balanço do Orçamento Geral da União  ̶  elaborado pelo Inesc  ̶  , para a Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal (Capes), o autorizado entre 2019 e 2020 caiu de R$ 4,6 bilhões para R$ 3,7 bilhões. E, além disso, o pago no ano foi R$ 3,1 bilhões, que significam menos da metade do que foi executado em 2016 (R$ 6,7 bilhões), ano de baixa arrecadação. Como se vê, há um total descaso com a pesquisa, constatado cotidianamente pelos pronunciamentos do governo, que nega a ciência.

Com relação à educação básica, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD COVID19, do IBGE, cerca de 6,5 milhões de estudantes entre 6 e 17 anos ficaram distantes do aprendizado desde o início da pandemia, somando os que não se matricularam em 2020 (1,4 milhão) com aqueles que, mesmo matriculados, não tiveram acesso ao ensino (5,5 milhões). O que equivale a cerca de 15% da população de crianças e adolescentes na citada faixa etária.

Orçamento 2021

A situação é gravíssima e não é possível ver a luz no final do túnel, até porque, para 2021, duas regras fiscais recaíram como bombas para a política pública. Em razão da regra de ouro, ficou para ser aprovado em crédito suplementar, cerca de R$ 55 bilhões para a educação. E do que foi aprovado, parte foi bloqueado devido ao teto de gastos. Houve um bloqueio geral de R$ 9,2 bilhões, dos quais R$ 2,7 bilhões apenas na educação, ou seja, a maior parte do bolo, ou cerca de 30% do total

Com relação à pesquisa, o orçamento aprovado (inicial) para Capes caiu ainda mais, desta vez pela metade do que foi aprovado para 2020, agora serão R$ 1,9 bilhão, contra os R$ 3,8 bilhões de 2020, que já foram R$ 7,3 bilhões em 2016, ou seja, ladeira abaixo. Não há bolsas de iniciação científica, mestrado ou doutorado, a crise é gigante para um país que vinha percorrendo um caminho virtuoso no que diz respeito a inclusão no ensino superior.

E por falar em ensino superior, etapa de ensino cujo responsável é o governo federal, de 2016 para 2021, o orçamento aprovado já caiu R$ 8 bilhões – o que significa menos vagas nas universidades e institutos públicos, menos pesquisa, menos inclusão.

Volta às aulas sem recursos?

Mesmo com todos esses cortes para a educação, a Câmara dos Deputados achou prudente aprovar o Projeto de Lei 5595/2020, que obriga a volta às aulas presenciais, que segue para apreciação do Senado. Uma enorme contradição, visto que a ação orçamentária da educação com um dos maiores cortes orçamentários na LOA 2021, de acordo com a nota informativa da Consultoria de Orçamento do Congresso Nacional, foi “Apoio à Infraestrutura da Educação Básica, que tem como descrição, “Apoio técnico, material e financeiro para construção, ampliação, reforma e adequação de espaços escolares e para aquisição de mobiliário e equipamentos para todas as etapas e modalidades da educação básica. Apoio à infraestrutura e ao uso pedagógico das tecnologias de informação e comunicação para todas as etapas e modalidades da educação básica com o objetivo de melhorar o processo de ensino-aprendizagem”, de acordo com o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP). Ou seja, os recursos necessários para garantir escolas seguras, ou mais equipamentos para educação remota.

Portanto, temos de nos mobilizar para impedir que o projeto seja aprovado. Chega de política genocida, precisamos de mais recursos orçamentários, vacinas e distanciamento social que garantam a educação de crianças, adolescentes e jovens, e a vida de todas as pessoas.

Após quatro meses de atraso, finalmente temos um orçamento aprovado para 2021. A disputa pelos recursos públicos tomou contornos dramáticos, porém, mais uma vez, as regras fiscais ficaram acima das necessidades da população. Estamos em finais de abril de 2021 com dois orçamentos concomitantes, ambos muito aquém do necessário para enfrentar as consequências das crises sanitária, econômica e social que afetam profundamente o Brasil.

De um lado, a  Lei Orçamentária Anual (LOA 2021) que, além de ameaçar um apagão geral da máquina pública por insuficiência de recursos, apresenta cortes expressivos nas políticas sociais. De outro, um orçamento paralelo de enfrentamento da pandemia, estimado em R$ 100 bilhões, mais de seis vezes menor do que o aprovado no ano passado, apesar do crescimento contínuo da mortalidade decorrente do Sars-CoV-2, da fome, da pobreza e do desemprego.

Mas como chegamos até aqui? O Inesc preparou uma linha do tempo das principais decisões orçamentárias dos últimos meses.

Preâmbulo: é importante entender que o orçamento brasileiro é amarrado por regras fiscais que o impedem de realizar progressivamente direitos ou de responder a crises, como a provocada pelo novo coronavírus. Trata-se, principalmente, do Teto de Gastos, que congelou as despesas federais por 20 anos, até 2026, e da Lei de Resultado Primário, que estima anualmente quanto deve ser a relação receita-despesa, levando a cortes bimestrais quando as receitas estão abaixo do estimado. Em suma, não é possível aumentar gastos e, além disso, as despesas podem ser cortadas se há queda de receita – como quando uma crise econômica diminui a arrecadação.

O Estado de Calamidade Pública neutraliza as regras fiscais

Março a maio de 2020: foi declarado Estado de Calamidade Nacional como resposta à pandemia da Covid-19 e criado um Orçamento de Guerra. Estes instrumentos autorizam o Executivo a não cumprir a Lei de Resultado Primário, nem o Teto de Gastos e, consequentemente, a criar despesas para além do estimado na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020. No total, foram autorizados R$ R$ 604,7 bilhões para um conjunto de medidas, como transferências a estados e municípios e apoio à saúde. Ao longo do ano, R$ 524,0 bilhões foram de fato gastos (ver Tabela 1). A principal ação a receber recursos foi a do Auxílio Emergencial, aprovada dia 30 de março pelo Congresso Nacional, fruto da mobilização da oposição e da sociedade civil. Para mais informações, veja o relatório do Inesc com o Balanço do Orçamento Geral da União de 2020 aqui.

Regras fiscais acima de tudo: o governo federal decreta o fim da pandemia

Abril de 2020: foi enviada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021 pelo Executivo ao Congresso Nacional. A LDO é a base para a LOA e deve ter, como seu nome diz, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária. Ela apontou que o governo não incluiria no orçamento o combate à pandemia como previsto pelo Inesc nesta análise.

Agosto de 2020: o Executivo encaminhou ao Legislativo a proposta de LOA para 2021 com erros, pois algumas despesas obrigatórias estavam subestimadas. O documento, seguindo o proposto pela LDO, mantém as regras fiscais e, para assegurar seu cumprimento, não destina recursos para a pandemia e apresenta expressivos cortes em gastos sociais. O Teto de Gastos passaria a ser a “âncora fiscal” do orçamento. O Inesc analisou a proposta aqui.

Atraso na aprovação do orçamento na compra de vacinas

Apesar da importância de discutir o orçamento para 2021, e de legalmente o Congresso Nacional ser obrigado a votar a LDO até 17 de julho e a LOA até 31 de dezembro de cada ano, isto não ocorreu:

Dezembro de 2020: o Congresso Nacional aprovou a LDO. Apesar de ela não conter qualquer espaço no orçamento para o combate à pandemia, ela impedia o congelamento de recursos para a compra de vacinas contra o novo coronavírus. Mas este dispositivo foi vetado pelo Executivo quando da sanção da LDO, que ocorreu em janeiro de 2021.

Dezembro de 2020: apesar do agravamento da crise sanitária, o governo não postergou o Estado de Calamidade ou o Orçamento de Guerra para 2021, impedindo que se continuasse com o afrouxamento de regras fiscais. Tal situação gerou automaticamente um problema, pois seria necessário criar novas formas de disponibilizar recursos extra orçamentários para enfrentar a crise. Por outro lado, foram autorizados, por meio de medidas provisórias, R$ 22,29 bilhões para a aquisição de vacinas, que começaram a serem gastos somente em 2021. Ou seja, em 2020, o governo não gastou recursos para a compra de imunizantes e ainda recusou um acordo proposto pela Pfizer que garantiria 70 milhões de vacinas ainda em dezembro.

Janeiro e fevereiro de 2021: em um cenário de aumento diário da mortalidade decorrente da Covid-19, o governo federal seguiu sem orçamento para a pandemia, priorizando pautas como a autonomia do Banco Central e a Reforma Administrativa. Contudo, houve autorização de R$ 2,8 bilhões à saúde por meio de Medida Provisória. Outras medidas se sucederam ao longo de março e abril de 2021, totalizando R$ 10,88 bilhões, como pode ser observado na Tabela 2.

Os puxadinhos e as chantagens

12 de março de 2021: é aprovada a Emenda Constitucional 109, conhecida como PEC Emergencial, que condicionou a aprovação de uma nova versão do Auxílio Emergencial à proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público. Ainda assim, os gastos com Auxílio Emergencial foram muito inferiores ao do ano anterior, caindo de R$ 322,00 bilhões para R$ 44,86 bilhões. Com a aprovação, o governo criou um crédito extraordinário para custear o Auxílio, cuja primeira parcela foi paga apenas em abril, com valores de R$ 150, R$ 250 ou R$ 375 – muito mais restritos que os de 2020, a despeito do agravamento da crise econômica, alta do preço dos alimentos e aumento do desemprego.

25 de março de 2021: após a aprovação da PEC Emergencial, a LOA finalmente entrou em discussão no Congresso e foi votada em 25 de março. O texto aprovado, porém, foi muito criticado por subestimar despesas obrigatórias e aumentar os recursos para emendas parlamentares. Desde 2020, estas emendas são em sua maioria de execução obrigatória – isto é, não podem ser cortadas pelo Executivo. Desta forma, o texto não poderia ser sancionado como estava, pois poderia causar uma paralisação da máquina pública, além de descumprir a meta de déficit primário estimada pela LDO e o Teto de Gastos, devido à subestimação das despesas obrigatórias.

Apesar desse aumento significativo de valores para emendas parlamentares, recursos para o enfrentamento à pandemia praticamente não foram adicionados pelos congressistas ao texto da LOA. Foi estimado apenas R$ 1,18 bilhão para apoio a ações de saúde, além de levar a outros cortes em gastos com a garantia de direitos, como analisou o Inesc.

Abril de 2021: crescem as tensões entre o governo federal e os parlamentares, pois ninguém queria assumir a responsabilidade pelo orçamento apresentado pelo Executivo e aprovado pelo Congresso Nacional. Para resolver o imbróglio, foi aprovado o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 2, que alterou a LDO para desobrigar o Estado a cumprir a Lei de Resultado Primário no que se refere aos recursos de combate à pandemia – o que poderia ter sido feito desde janeiro de 2021 com a prorrogação do Estado de Calamidade. Além disso, o PLN 02/2021 autorizou créditos extraordinários para medidas de enfrentamento à pandemia, como o Pronampe e o Benefício de Manutenção de Emprego e Renda. O governo promete R$ 5 bilhões para a primeira política e 10 bilhões para a segunda.

22 de abril de 2021: o Executivo sancionou a LOA 2021 com vetos – acordados com o Legislativo – para diminuir principalmente os valores destinados às emendas parlamentares. Entre os recursos vetados estão R$ 200 milhões que seriam utilizados para o desenvolvimento da vacina contra a Covid-19 no Brasil, além de cortes na saúde (veto de R$ 2,2 bilhões) e na educação (veto de R$ 1,1 bilhão e bloqueio de R$ 2,7 bilhões). O Censo corre risco de não ser realizado com os vetos de Bolsonaro. Ainda é possível que o Congresso Nacional reveja estes vetos.

Conclusões: temos um orçamento que não reflete a realidade e os recursos aprovados irão resultar na violação de direitos. As verbas para o enfrentamento da pandemia, além de insuficientes, seguem fora da LOA 2021, comprometendo sua transparência e monitoramento. Lamentável observar que nem o Executivo nem o Legislativo colocam como prioridade o enfrentamento à crise sanitária. O primeiro é obcecado pela manutenção das regras fiscais, ignora o sofrimento do povo e chantageia o Congresso. O segundo, para além da prioridade na responsabilidade fiscal, é preocupado com as eleições do ano que vem e está interessado nas emendas que poderão garantir votos.

Entre os dias 19 de março e 09 de abril de 2021, o Inesc recebeu produções culturais e artísticas com o tema “Escola dos Sonhos – Educação de qualidade na perspectiva de adolescentes e jovens periféricos”, em dias categorias: a) Comunidade em geral; b) Escolas do Paranoá e do Itapoã.

Compreendendo que a arte e cultura são eixos fundamentais na construção dessa escola, o Inesc selecionou os seis trabalhos que expressaram melhor a temática citada. Desse total, quatro trabalhos são de jovens das comunidades em geral e dois trabalhos são de estudantes ou profissionais da educação pública da regional do Paranoá e Itapoã, no Distrito Federal (localidades onde o Projeto Onda atua).

A comissão julgadora avaliou que todos os trabalhos foram de qualidade, revelando reflexões importantes para a construção de uma escola pública de qualidade que seja acolhedora, democrática, respeite as diferenças e os diferente modos de expressão.

Ata do prêmio Escola dos Sonhos:

1. Foram inscritos 27 trabalhos em duas categorias: a) Comunidade em geral; b) Escolas do Paranoá e do Itapoã.
2. O Inesc, por meio do projeto Onda, organizou uma comissão julgadora com 6 avaliadores/as sendo de diferentes áreas de formação, todos atuantes na área de direitos humanos, educação, cultura.
3. Nenhum educador ou educadora do projeto Onda fez parte da comissão julgadora.
4. Os trabalhos foram distribuídos para cada membro da comissão julgadora que atribuiu notas de acordo com os critérios constantes no regulamento.
5. Foram desclassificadas duas inscrições: um trabalho não realizado inscrito em forma de projeto a se realizar – não cabia no regulamento; um trabalho por seu autor não estar dentro da faixa etária estipulada pelo regulamento.

Ganhadoras e ganhadores do prêmio em ordem por pontuação na categoria comunidade em geral:

1. Beatriz Porfírio (321 pontos)
2. Nicolle dos Santos (317 pontos)
3. Victor Hugo Lopes (309 pontos)
4. Eduarda Nogueira (304 pontos)

Ganhadores do concurso na categoria escola:

1. Eduarda Patrícia de França (323 pontos)
2. Fabíola Resende (313 pontos)

Escola dos Sonhos

O prêmio faz parte da campanha Escola dos Sonhos, construída por adolescentes e jovens do projeto Onda, movidos pela provocação sobre qual seria a escola dos sonhos. Precedida por oficinas e lives, a iniciativa também contou com outras atividades, como rodas de conversa com organizações estudantis e poder público sobre o modelo de educação atual e seus obstáculos, além do prêmio.

Artigo originalmente publicado no Congresso em Foco

Estamos passando pelo pior momento da pandemia no Brasil e não temos um orçamento para enfrentá-la. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2021 foi enviado pelo Executivo em agosto de 2020 e, após alterações feitas pelo Legislativo, foi aprovado no final de março, com três meses de atraso. Agora, o texto aguarda a sanção presidencial. Mas o que foi proposto é impraticável, pois subestimou os gastos obrigatórios para dar lugar a emendas parlamentares. Aprová-lo, portanto, significa possivelmente um crime de responsabilidade, o que está impedindo sua sanção pelo presidente da República.

Enquanto esperamos a resolução do imbróglio, milhares de pessoas estão diariamente perdendo suas vidas devido à covid-19 e milhões estão com fome. Em 2020, graças à pressão da sociedade, tivemos recursos volumosos para o enfrentamento da pandemia, ainda que com morosidade em sua execução e inexplicáveis saldos de recursos não utilizados em relação aos  valores autorizados – é o que apontamos no relatório “Um país sufocado – Balanço do Orçamento Geral da União 2020”, no qual também concluímos que várias políticas sociais e ambientais  tiveram, apesar da pandemia, seus recursos cortados.

Mas o que podemos dizer da Lei Orçamentária de 2021 aprovada pelo Congresso Nacional? Avaliamos neste artigo o orçamento previsto para o enfrentamento da pandemia e para as áreas de atuação do Inesc. Ainda que estes não sejam dados definitivos, pois o Executivo precisa sancionar a LOA e provavelmente vetará partes dela, já é possível fazer uma primeira estimativa da proposta para os gastos orçamentários de 2021.

Gastos para o enfrentamento da covid-19

Ano passado foram gastos R$ 524,0 bilhões para o enfrentamento da pandemia, para ações como auxílio emergencial, fortalecimento do sistema de saúde e apoio às empresas e aos estados e municípios. Esses gastos, porém, só foram possíveis devido à decretação de um estado de calamidade e à autorização de créditos extraordinários pelo Executivo, que criaram as condições fiscais necessárias para realizar gastos além do determinado na LOA aprovada no final de 2019.

O esperado seria, dado que estamos no segundo ano da pandemia, que o orçamento de 2021 refletisse o esforço orçamentário necessário para o enfrentamento da crise, que possui tanto um caráter econômico quanto sanitário e social. Entretanto, não foi isso que ocorreu: devido às regras fiscais vigentes, principalmente o teto de gastos, não foi possível adicionar ao texto da LOA recursos para o enfrentamento da pandemia e, novamente, vamos ficar nas mãos do Executivo e sua prerrogativa de criação de créditos extraordinários. O governo Bolsonaro já informou que não vai declarar o estado de calamidade e que o auxílio emergencial, única medida proposta para enfrentar a crise em 2021, será em valores muito inferiores aos R$ 600 de 2020: ele será pago em quatro parcelas, com valores de R$ 150, R$ 250 ou R$ 375, dependendo da família e limitado a um benefício por família.

Em resumo, não há recursos no orçamento de 2021 para o enfrentamento da pandemia. O único valor que aparece no texto da LOA aprovada pelo Congresso Nacional para combater a crise é de R$ 1,18 bilhão de recursos destinados à saúde. Para comparação, o valor gasto com o mesmo fim em 2020 foi de R$ 42 bilhões. Não há menção a outros programas de combate à crise, como o apoio a trabalhadores que perderem seus empregos ou tiveram suas jornadas de trabalho reduzidas.

Mesmo na saúde a situação não é muito positiva. Para além dos recursos específicos para a pandemia, em 2021 a área como um todo perdeu quase metade dos recursos autorizados no ano anterior, R$ 196,9 bilhões, e ficou um uma dotação inicial de R$ 136 bilhões. É como se a pandemia não tivesse se agravado neste ano, e não houvesse nenhum impacto de longo prazo.

Educação

O orçamento federal aprovado para 2021 está repleto de questões que precisarão ser resolvidas, ou inviabilizarão várias políticas públicas fundamentais. A Educação terá R$ 55 bilhões condicionados à aprovação do Congresso Nacional, porque afetam uma das regras fiscais, a regra de ouro, então, a responsabilidade ficará a cargo do Legislativo.

Para a função educação, que engloba todos os gastos para esta área no Executivo, foram autorizados R$ 113,8 bilhões para 2021. Quando comparamos com o aprovado em 2020, que foi R$ 116,6 bilhões, são R$ 3 bilhões a menos para uma área que vem perdendo recursos desde 2015 – em 2020, esta perda foi de ordem de R$ 7 bilhões.

Não é ocioso lembrar que, em 2016, ano de crise e de referência para a emenda do teto de gastos, o autorizado foi R$ 135,5 bilhões. Boa parte dos cortes está no ensino superior, inviabilizando atividades importantes em várias universidades federais. Para 2021 estão previstos R$ 33,7 bilhões, ou R$ 3 bilhões a menos que em 2020. A título de comparação, também com 2016, o autorizado para esta etapa de ensino foi de R$ 41,4 bilhões.

Direito à cidade

As três funções analisadas no orçamento de direito à cidade, urbanismo, habitação e saneamento tiveram altas em seus orçamentos. Ainda não temos como saber o porquê, mas como há várias ações com locais já predeterminados, podemos inferir que sejam fruto de emendas parlamentares. A maior alta se deu nos recursos para urbanismo, com aporte de mais R$ 3 bilhões em comparação com 2020,  onde há várias políticas para as cidades, dentre elas o transporte público urbano, que apesar de estar em profunda crise em várias cidades, teve recursos extras vetados pelo presidente e o que está previsto para esta ação é menor que em 2020. E a maior parte vai para infraestrutura e não para apoiar os sistemas de transporte público urbano.

Apesar do aumento dos recursos em urbanismo, para a subfunção transporte público urbano, os recursos que eram da ordem de R$ 545 milhões, em 2021 são R$ 494 milhões. Se já eram insuficientes, agora ainda mais, visto que o projeto de apoio aos sistemas de transporte vetado pelo presidente no final de 2020 previa um aporte de R$ 4 bilhões apenas para o custeio do sistema. E o que está previsto, que é 10% do que foi vetado, apenas uma pequena parte é para apoio ao serviço prestado. Estamos vendo diariamente a precariedade da oferta de transporte coletivo, cujos veículos viraram pesadelo para os trabalhadores e trabalhadoras que precisam circular e que não têm segurança alguma de que não se contaminarão, pois trafegam sempre com lotação máxima e sem fiscalização por parte do poder público.

Meio ambiente

O PLOA 2021 evidenciou, mais uma vez, a irresponsabilidade na condução da política ambiental. Para o ICMBio, cuja principal missão é fazer a gestão das Unidades de Conservação, o corte de R$ 119 milhões reduziu pela metade a capacidade de gasto do órgão. No Ibama, o governo propôs cortar em 2021 R$ 118 milhões para o órgão e as duas ações orçamentárias referentes ao combate ao desmatamento ilegal também sofreram pesados cortes na proposta do governo, perdendo R$ 49 milhões se comparado a 2019.

A despeito da campanha Floresta Sem Cortes e do trabalho do relator setorial do PLOA para o meio ambiente (deputado Nilto Tatto, PT-SP), no Congresso Nacional foram aumentados em apenas R$ 14,6 milhões estes valores, muito pouco perto do tamanho do corte que o Executivo propôs. O orçamento aprovado para o meio ambiente em 2021 torna, assim, inviável a própria existência do ICMBio e compromete severamente a fiscalização ambiental do Ibama.

Ao mesmo tempo, a ação do ministro do meio ambiente, Ricardo Salles, junto ao relator e em articulação com parlamentares, multiplicou quase 18 vezes (de R$ 12,6 milhões em 2020 para R$ 244,74 milhões em 2021) os recursos para uma ação orçamentária do Ministério do Meio Ambiente denominada “Implementação de programas, planos e ações para melhoria da qualidade ambiental urbana – Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Materiais Permanentes”. Com estes recursos, o governo pretende multiplicar pelo país, com concentração em São Paulo, usinas de geração de energia a partir de resíduos sólidos urbanos.

Crianças e adolescentes

O orçamento para crianças e adolescentes seguirá em 2021 priorizando o programa Criança Feliz, de acompanhamento de crianças de 0 a seis anos com o objetivo de promover desenvolvimento na primeira infância, que consumirá 98% de todos os recursos para a assistência à criança e o adolescente no ano. O programa, que ainda precisa ser avaliado em relação aos seus resultados, deverá ter um aumento de seus recursos em 7,1% em 2021 comparados ao valor autorizado em 2020.

Enquanto isso, em 2020 os recursos para a educação infantil foram quase três vezes menores quando comparados com 2019, e vários programas da área como o enfrentamento do trabalho infantil ou a educação de jovens e adultos (EJA) tiveram seus orçamentos drasticamente reduzidos. Para 2021, o orçamento aprovado pelo Congresso Nacional prevê a reestruturação do orçamento para a educação infantil, com aumento de 66,1% nos seus recursos – ainda que, quando comparamos com o executado em 2019, o valor é 30,8% inferior, o que sinaliza que os recursos para esta política continuam em processo de queda. A EJA segue sem recursos autorizados suficientes para seu funcionamento adequado – como mostramos em nosso relatório, ele se mantém na sobrevida nos últimos anos, apenas com pagamentos relacionados a anos anteriores.

Igualdade racial e quilombolas

Na ação Promoção e Defesa de Direitos para Todos, de execução do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), estão previstos R$ 2,5 milhões espalhados principalmente em quatro políticas: ações de promoção da igualdade racial e promoção dos direitos de matriz africana (R$1,4 milhões); igualdade racial no estado de Sergipe (R$ 800 mil); povos e comunidades tradicionais – nacional (R$ 100 mil), e povos e comunidades tradicionais no Rio Grande do Norte (R$ 200 mil).

Em relação aos quilombolas, alguns programas e ações tiveram seus recursos aumentados pelo Congresso Nacional. Para saneamento básico em comunidades quilombolas, estão previstos R$ 160,4 milhões –  no PLOA 2021 proposto pelo Executivo a previsão era de R$ 80 milhões. Para a distribuição de alimentos a grupos populacionais tradicionais e específicos, de R$ 18,6 milhões saltou para R$ 100,3 milhões com as emendas parlamentares. Esta política executou R$ 12,5 milhões em 2020.

A Fundação Palmares, porém, segue em um cenário desesperador de redução de recursos. Para ela foram destinados apenas R$ 1,4 milhão, na proposta do Executivo estavam previstos R$2,7 milhões.

Mulheres

Os recursos para garantir direitos humanos no orçamento do governo Bolsonaro foram, em sua maior parte, aglutinados em um só programa orçamentário Programa 5034: Proteção da Vida, Fortalecimento da Família e Diretos Humanos, executado pelo MMFDH, que abriga políticas para diversos públicos: mulheres, população negra, idosos, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, indígenas e quilombolas. A LOA 2021 prevê R$ 336,2 milhões para este programa, R$204 milhões a mais que os R$132,3 milhões previstos no PLOA 2021. Em 2020, este programa teve R$ 416,1 milhões na LOA 2020, e após os créditos extraordinários decorrentes da pandemia chegou a R$ 599,7 milhões autorizados (dados corrigidos pela inflação, acesso em abril de 2021). Ou seja, o recurso para 2021 é 19,2% inferior ao inicialmente aprovado para 2020, e 43,9% menor que o recurso total autorizado ano passado.

É possível encontrar alguns recursos específicos para políticas para mulheres, que aumentaram devido às emendas adicionadas pelo Congresso Nacional. As ações de enfrentamento a violência contra a mulher receberam R$ 2,5 milhões e as Casas da Mulher Brasileira, que oferecem serviços de assistência às mulheres, tiveram R$ 28,9 milhões de recursos garantidos, um aumento de R$ 1 milhão se comparado com o valor apresentado pelo Executivo no PLOA.

Indígenas

Para a área indígena, não houve mudanças do texto enviado pelo Executivo para o aprovado pelo Parlamento. As projeções para a Funai parecem otimistas: para 2021 o órgão contará com cerca de R$ 11,5 milhões a mais do que no PLOA 2020. No entanto, boa parte desses recursos está sujeita à aprovação legislativa: dos R$ 648,5 milhões atribuídos para a Funai em 2021, R$ 338,5 milhões estão sujeitos à aprovação do Congresso. Além disso, o acréscimo orçamentário previsto para o ano que vem está longe de ser suficiente para recuperar a esgarçada estrutura do órgão. O valor, por exemplo, está muito distante dos R$ 870 milhões atribuídos à Fundação em 2013.

No que tange à Saúde Indígena, a LOA 2021 atribuiu R$ 67,9 milhões a mais para a principal ação orçamentária da área, totalizando R$ 1,4 bilhão, algo muito positivo dado o elevado número de mortes indígenas devido ao novo coronavírus em 2020. É possível que tal aumento seja resultado das mobilizações dos movimentos sociais junto ao STF por ações mais efetivas no enfrentamento ao novo coronavírus nos territórios indígenas. De qualquer forma, é necessário monitorar os gastos para que os recursos cheguem à ponta, pois houve lentidão orçamentária ano passado: em 2020 chegamos em setembro com apenas 62% de execução orçamentária.

* Livi Gerbase, Nathalie Beghin, Carmela Zigoni, Alessandra Cardoso, Cleo Manhas, Thallita de Oliveira, Leila Saraiva e Luiza Pinheiro, integrantes da equipe do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).

o Inesc se soma às mais de 200 organizações da sociedade civil contrárias ao projeto de lei fura-fila da Vacina. Por por uma vacinação para todas e todos, por meio do Sistema Único de Saúde! Leia o manifesto:

Abaixo o projeto de lei fura-fila da vacina: por uma vacinação para todas e todos pelo Sistema Único de Saúde

A sociedade brasileira recebeu com grande perplexidade a proposta defendida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, apresentada na última semana, que permite um esquema de “fura-fila” e abertura para corrupção na vacinação contra o coronavírus. O PL 948/2021 pretende ampliar a já questionável permissão para que empresas comprem vacinas, sem nem atender aos requisitos legais mínimos de destinação de vacinas para o Sistema Único de Saúde (SUS), e que tenham incentivos fiscais para realizar essa compra.

Na prática, esta proposta implica que empresários poderão ser vacinados antes do cumprimento do calendário de vacinação dos grupos populacionais que apresentam maior risco de infecção e que são, portanto, prioritários; que não estarão obrigados a doar as vacinas compradas para o Sistema Único de Saúde; e que nós, sociedade como um todo, pagaremos por esse privilégio, uma vez que Arthur Lira e o empresariado pretendem fazer com que a compra seja descontada de seus impostos devidos.

A Lei 14.125/2021 já permitiu que o setor privado “apoiasse” o processo de vacinação, liberando a compra por empresas desde que arcassem com os custos e houvesse a doação da metade das vacinas compradas para o SUS. A lei também condicionava que essas doses adquiridas pelas empresas só poderiam ser utilizadas após a vacinação dos grupos prioritários, conforme estabelecido no Plano Nacional de Imunização (PNI), considerando que há ainda um déficit na disponibilidade de vacinas. O que propõe Arthur Lira, provocado por um grupo da elite empresarial, é a derrubada dessas condicionantes.

A iniciativa de privatização das vacinas tem sido severamente criticada por seus aspectos éticos, de transparência e de (ir)responsabilidade, tendo em vista que o processo amplia os riscos de corrupção e desvios, e por seu principal e maior problema, que é a destinação de vacinas para pessoas que não fazem parte dos grupos prioritários estipulados pelo PNI, sendo entendida como uma vantagem, ou melhor, como uma estratégia de “fura-fila” em meio ao caos e o desespero de muitas(os).

A aprovação do texto também aumentaria sobremaneira o risco de fraude e corrupção no processo de imunização, já que a população estará mais propensa a acreditar em campanhas “informais” de vacinação – que usam vacinas roubadas ou  falsas, como episódio recente em Minas Gerais. Mensagens falsas sobre a aplicação fraudulenta de vacinas já se multiplicam nas redes sociais. Tirar a centralidade do SUS da campanha de imunização dificulta o controle de procedência e pode dar força para esse tipo de prática.

Após completarmos um ano vivendo em um cenário de isolamento social devido a pandemia pela Covid-19, os números se tornam cada vez mais alarmantes, atingindo mais de 331.000 óbitos no Brasil. Os impactos da pandemia no país intensificaram as desigualdades raciais, socioeconômicas e territoriais. Grupos marcados, historicamente, pelo racismo, desigualdades e violações de direitos se viram ainda mais vulnerabilizados frente ao desgoverno que não enfrentou com medidas devidas e adequadas o ataque do coronavírus, aprofundando a crise de acesso ao direito à saúde, proteção social e políticas públicas. Os grupos mais vulnerabilizados são os que detêm hoje maior índice de mortalidade por Covid-19, como a população negra, quilombola e na extrema pobreza, com ênfase nas mulheres negras, chefes de família e que integram serviços considerados essenciais.

Há de ressaltar que o PNI ainda é deficitário em relação à determinação dos grupos prioritários, considerando que tem deixado fora dos grupos pessoas que têm de fato mais de contágio e complicações mortais pelo vírus, como pessoas em situação de rua, quilombolas, trabalhadores de serviços essenciais e pessoas em situação de privação de liberdade.

A chegada da vacina ao Brasil foi marcada pela demora do governo federal em realizar as negociações e compras suficientes à população. O país foi um dos últimos do mundo a adquirir a vacina – em contradição ao histórico brasileiro de ter sido um dia referência em vacinação. A vacina também reforçou as desigualdades, em especial, a racial: hoje no Brasil ainda não atingimos nem 10% da população vacinada com a primeira dose e há o dobro de brancos vacinados do que de negros (apesar de negros serem 56% da população o país). Destaca-se ainda que há uma mortalidade maior por coronavírus da população negra em relação à população branca.

Por esse contexto, nós, sociedade civil brasileira, somos absolutamente contrários à aprovação do projeto de lei 948/2021 (proposto pelo deputado Hildo Rocha) e seu substitutivo (proposto pela deputada Celina Leitão) que está em votação na Câmara dos Deputados. A pandemia é um desafio global e público e precisa ser combatida no âmbito de um sistema de saúde que consiga promover seguridade e proteção social, garantindo que o acesso à saúde seja cumprido na prática de forma equitativa, universal e redistributiva. Toda a população tem direito de ser vacinada e isso só será possível por meio do SUS. O acesso às redes de saúde no Brasil ainda é um privilégio de poucos, e a compra de vacinas pelo setor privado ampliará (ainda mais) as desigualdades que assolam o Brasil, além de ser uma estratégia ineficiente para o combate ao vírus e demonstrar para o mundo o egoísmo e a forma predatória, violenta e negligente com que o nosso país vem sendo (des)governado em meio a uma crise de saúde pública global.

A ampliação do acesso público à vacina significa universalização e expansão dos serviços de saúde, responsabilidade, transparência e planejamento coerente. A luta pela imunização deve ser pensada para salvar vidas e não como uma troca de vantagens particulares, como já estamos presenciando no âmbito empresarial.

A ação contra essa tentativa de Lira e dos empresários é urgente. Com este movimento de furar a fila, querem te passar para trás. O mesmo Congresso Nacional que quer que você viva com R$5 por dia escolhe quem deve viver via o controle de acesso às vacinas. É essencial o arquivamento desse projeto de lei pelo Congresso Nacional.

Reforçamos a importância de que todo o processo de vacinação provenha do SUS, com a vacinação de grupos prioritários e, em seguida, de toda a população, de forma lógica, organizada, responsável e justa.

Assim, as entidades abaixo subscritas rechaçam veementemente a proposta contida no PL 948/2021 e em textos similares. Ajude-nos a pressionar o Congresso! Exigimos vacinas para todas e todos e o atendimento prévio dos grupos prioritários com maior risco de mortalidade. Contra a corrupção na vacinação! Contra o fura-fila das vacinas!

Assinam esta iniciativa:

1. ABED
2. ABGLT
3. ABL- Articulação Brasileira de Lésbicas
4. ABONG – Associação Brasileira de ONGs
5. Ação Educativa
6. ACAT – Ação dos Cristãos pela Abolição da Tortura
7. AFRIKAMBO
8. Afro-Gabinete de Articulação Institucional e Jurídica (AGANJU)
9. AGENDA NACIONAL PELO DESENCARCERAMENTO
10. Agente De pastoral da saúde
11. Agentes de Pastoral de Negros do Brasil APNs
12. Alagbara Articulaçao de Mulheres Negras e Quilombolas no Tocantins
13. Aliança Pró-Saude da População Negra de São Paulo/SP
14. ALUG- Associação de Cidadãos da Galeria
15. Anistia Internacional Brasil
16. Anpsinep
17. Articulação de Mulheres Brasileiras AMB
18. Articulação dos Povos Indigenas do Brasil – APIB
19. Articulação Negra de Pernambuco
20. Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil
21. Assetans
22. ASSIBGE – SN (Núcleo Minas)
23. Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia
24. Associação Cultural Beneficente Ilê Mulher
25. Associação de Moradores e Moradoras do Povo. olho D’água do município d Anajatuba
26. Associação de Mulheres Negras Aqualtune
27. Associação dos Docentes da Universidade de Brasília
28. Associação dos trabalhadores aposentados pensionistas idosos de Viamão
29. Associacao Moradores Condominio Lagoa Santa
30. Associação Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas (ANEPCP)
31. ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL AFRO NAÇÃO DAS ALMAS DE ANGOLA JOSÉ PILINTRA DA LAPA
32. Associacao.dos moradores da quadra 8
33. Biblioteca Comunitária de Sete de Abril
34. Brcidades
35. Casa da Mulher Trabalhadora – CAMTRA
36. Católicas pelo Direito de Decidir
37. CDDH Dom Tomás Balduíno de MARAPÉ ES
38. CEABI-TUCURUÍ
39. Cebes Centro Brasileiro de Estudos de Saúde
40. Cedeca casa renascer
41. Central Sindical e Popular CSP-Conlutas
42. Central Única dos Trabalhadores – CUT Brasil
43. Centro Dandara de Promotoras Legais Populares
44. Centro de Educação e Assessoramento Popular – CEAP
45. Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades – CEERT
46. Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará – CEDENPA
47. Centro de Referência da Cultura Negra
48. Centro de Referência Negra Lélia Gonzales
49. Centro Dom Helder Camara de Estudos e Açao Social
50. Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
51. Centro Nacional de Africanidade e Resistência Afro Brasileiro
52. CESE- Coordenadoria Ecumênica de Serviço
53. CFEMEA
54. CFNTX – Centro de Formação da Negra e do Negro da Transamazônica e Xingu
55. CMDS
56. Coalizão Direitos Valem Mais
57. Coalizão Negra por Direitos
58. CoeqtoCoordenacao Estadual de Quilombolas do TO
59. Colegiado Nacional Dos Gestores Municipais De Assistência Social – CONGEMAS
60. Coletina Mahin – Organização de Mulheres Negras
61. Coletivo Alumiá: gênero e cidadania – Mauá – SP
62. Coletivo Amazônico LesBiTrans
63. Coletivo de Esquerda Força Ativa
64. Coletivo de Terapeutas Ocupacionais Berenice Rosa Francisco
65. Coletivo Feminista Classista Maria vai com as Outras
66. Coletivo Negras Ptistas SC
67. Coletivo Raízes do Baobá Negras e Negros Jaú/SP
68. Comissão de Direitos Humanos Câmara Municipal de Fortaleza
69. Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo  – CDHPF
70. Comissão Política do PCdoB de Santa Inês/MA
71. Comitê de estudos da mortalidade materna
72. Comitê de Monitoramento e Resistência Covid19 Viamão
73. Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres (CLADEM Brasil)
74. COMUNEMA – Coletivo de Mulheres Negras ‘Maria-Maria’
75. Comur
76. CONAM – Confederação Nacional das Associações de Moradores
77. CONEM
78. Conselho distrital de saúde Norte de BH
79. Conselho Federal de Serviço Social – CFESS
80. Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil
81. Conselho Pastoral dos Pescadores- CPP
82. Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos –CONAQ
83. CRIA
84. CRIOLA
85. Distrito Drag
86. Educafro
87. EIG Evangélicas pela Igualdade de Gênero
88. Engenheiros Sem Fronteiras – Brasil
89. Escola Livre de Redução de Danos
90. FAOR – Fórum da Amazônia Oriental
91. Federação das entidades comunitárias de Natal RN
92. Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional
93. Fenapsi Federação Nacional dos Psicólogos
94. FICuSB – Federação e Instituto Cultural de São Benedito
95. FOPIR – Fórum Permanente de Igualdade Racial
96. Fórum Nacional dos Usuários do SUAS
97. Fórum Permanente das Entidades do Movimento Negro MS
98. Frente Nacional contra a Privatização da Saude
99. Frente Popular pela Vida: em defesa do Serviço Público e de Solidariedade no Contexto do COVID 19.
100. FTSUAS
101. Geledes-Instituto da Mulher Negra
102. Gestos_ Soropositividade, Comunicação e Gênero
103. Grito dos Excluídos Continental
104. Grupo de Pesquisa Costeiros  – UFBA
105. Grupo desenvolvido familiar-gdfam
106. Grupo GUARÁ
107. IBD – Instituto Brasileira da Diversidade
108. Idec- Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
109. IDISA Instituto de Direito Sanitário Aplicado
110. Ilê Omolu Oxum – Rio de Janeiro
111. IMUNE
112. IMUNE MT – Instituto de Mulheres Negras MT
113. INESC – Instituto de estudos socioeconômicos
114. Iniciativa individual
115. Iniciativa negra por uma nova politica sobre drogas
116. Iniciativa Sankofa
117. Instituto Aromeiazero
118. Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase)
119. Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec
120. Instituto Co-Labore de Desenvolvimento e Participação Social
121. Instituto de Referência Negra Peregum
122. Instituto EcoVida
123. Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
124. Instituto IDhES
125. Instituto Marielle Franco
126. Instituto Negro é Lindo
127. Instituto Prios de Políticas Públicas e Direitos Humanos
128. Instituto Raça e Igualdade
129. Instituto Soma Brasil
130. Instituto URBEM
131. Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
132. IPEAFRO – Instituto de Pesquisas e Estudos Afro-Brasileiros
133. IPI de Vila aparecida
134. IROHIN – Centro de Documentação, Comunicação e Memória Afro Brasileira
135. ISER Assessoria
136. Justiça Global
137. KOINONIA
138. Mandato da Vereadora Erika Hilton (SP)
139. Marcha das Mulheres Negras de São Paulo
140. MNU – Acre
141. MNU – Movimento Negro Unificado
142. MNU – Movimento Negro Unificado SP
143. MNU – Rondônia
144. MNU Goiás
145. MoCAN – Movimento Contra as Agressões à Natureza
146. Mov de mulheres camponesas
147. Movimento Afro Vegano
148. Movimento de Mulheres do campo e da Cidade
149. Movimento de mulheres do campo e da Cidade
150. Movimento dos Atingidos pela Base Espacial de Alcântara
151. Movimento dos Atingidos pela Base Espacial de Alcântara
152. Movimento dos Atingidos por Barragens
153. Movimento dos Conselhos Populares – MCP
154. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST
155. Movimento Moleque
156. Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH Brasil
157. Movimento Social de Mulheres Evangélicas do Brasil (MOSMEB)
158. MPA
159. Nova Central Sindical de Trabalhadores
160. Núcleo da UNEGRO de Santa Inês MA e Sub-Regional do FEDERMA de Santa Inês MA
161. Núcleo de coordenação do Fórum Municipal dos Conselhos da Cidade de Porto Alegre
162. Núcleo de Mulheres de Roraima
163. Núcleo de Saúde do PT/BH
164. Núcleo Ecossocialista de Batatais-SP
165. Nupeges
166. Observatório do Marajó
167. Observatorio Judaico dos Direitos Humanos do Brasil “Henry Sobel”
168. OdascoemDefesaDoSUS
169. Oxfam Brasil
170. Paróquia São Francisco
171. Pastoral Familiar da Diocese de Roraima
172. Pastoral social política e ambiental
173. Plataforma Dhesca Brasil
174. Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político
175. Plenaria Municipal de saude
176. Projeção – Consultoria, Formação e Políticas Públicas
177. Projeto Doce Som do Coração
178. PUD Psicanalistas Unidos pela Democracia
179. Quilombelas – Núcleo de Mulheres Negras de São José dos Campos
180. Rede Afro LGBT
181. Rede de Alimentação de Economia Solidária da Bahia
182. Rede de Cooperação Negra e LGBTQI’Pretas e Coloridas’
183. Rede de mulheres negras de Alagoas
184. Rede de Mulheres Negras de Pernambuco
185. Rede de Mulheres Negras do Nordeste
186. Rede de Proteção e Resistência ao genocídio
187. Rede Emancipa Belém e Ananindeua de Educação Popular
188. Rede Jubileu Sul Brasil
189. Rede Mangue Mar/ RN
190. Rede MNRJ
191. REDE NACIONAL DA PROMOÇÃO E CONTROLE SOCIAL DA SAUDE, CULTURA E DIREITOS DE LESBICAS E BISSEXUAIS NEGRAS – REDE SAPATA
192. Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas
193. Rede Ubuntu de Educação Popular
194. REDEH
195. Renafro/Saúde
196. Secretaria Municipal de Assistência Social de Telêmaco Borba
197. Sindae
198. Sindicato dos psicólogos no Estado de São Paulo SINPSI-SP
199. SINDIFES
200. Sindisprevrs
201. Sintufrj
202. SMAS (Secretaria Municipal de Assistência Social)
203. Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC)
204. SOCIEDADE PARAENSE DO DIREITOS HUMANOS
205. Terra de Direitos
206. Trabalho com Promoção da Saúde SMSA/SUS-BH
207. Trust Revolution
208. UNEAFRO Brasil
209. União das Associações Remanescentes de Quilombos – UNIQUITUBA
210. União de NEGRAS e Negros pela Igualdade (Unegro)
211. União Nacional de Lesbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – UNALGBT
212. Zarabatana INFO – Ciberativistas Negras Amazônidas
213. Grupo de Trabalho de Saúde da População Negra da Sociedade Brasileira de Medicina de Familia e Comunidade
214. Coletivo NEGREX
215. Coletivo Negro Fiocruz

Relatório do Inesc “Um país sufocado – balanço do Orçamento Geral da União 2020” mostra que governo federal deixou de gastar R$ 80,7 bilhões do orçamento destinado a conter os efeitos da pandemia em 2020, apesar da gravidade da crise sanitária e social instalada no país desde a chegada do novo coronavírus.

O documento analisa os gastos federais de 2020, tanto com despesas extraordinárias para enfrentar as consequências da pandemia da Covid-19 quanto com políticas públicas das áreas de Saúde, Educação, Meio Ambiente e Direito à Cidade. O estudo também avalia a gestão dos recursos destinados a políticas que atendem grupos intensamente afetados pela crise, como mulheres, indígenas, quilombolas, crianças e adolescentes.

O governo federal deixou de gastar R$ 80,7 bilhões do orçamento destinado a conter os efeitos da pandemia em 2020, apesar da gravidade da crise sanitária e social instalada no país desde a chegada do novo coronavírus. Isso equivale a 15% do total dos recursos gastos neste fim e, para efeitos de comparação, daria para financiar dois programas Bolsa Família por um ano. O levantamento feito pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) faz parte do estudo “Um país sufocado – Balanço do Orçamento Geral da União 2020”.

Lançado nesta quarta-feira (7/4), o documento analisa os gastos federais de 2020, tanto com despesas extraordinárias para enfrentar as consequências da pandemia da Covid-19 quanto com políticas públicas das áreas de Saúde, Educação, Meio Ambiente e Direito à Cidade. O estudo também analisa a gestão dos recursos destinados a políticas que atendem grupos intensamente afetados pela crise, como mulheres, indígenas, quilombolas, crianças e adolescentes.

O Instituto conclui que a não execução da totalidade dos R$ 604,7 bilhões destinados a combater a pandemia contribuiu para que o país fechasse o ano com 200 mil mortos pelo vírus e com taxa de desemprego recorde, atingindo 13,4 milhões de pessoas. “Na situação de emergência e calamidade que o Brasil se encontrava em 2020, o governo tinha a obrigação de gastar o máximo de recursos disponíveis para proteger a população. Mas o que vimos foi sabotagem, ineficiência e morosidade no financiamento de políticas públicas essenciais para sobreviver à crise”, constatou Livi Gerbase, assessora política do Inesc.

Sobraram R$ 29 bi do Auxílio Emergencial

Mais da metade do orçamento exclusivo para o enfrentamento à pandemia (53,2%) foi destinado ao Auxílio Emergencial em 2020, programa que forneceu cinco parcelas de R$ 600 a 66,2 milhões de brasileiros. A despeito do agravamento da crise, o benefício foi cortado pela metade e, posteriormente, suspenso – deixando um saldo R$ 28,9 bilhões nos cofres públicos.

Estimativa da Fundação Getúlio Vargas (FGV) mostra que da suspensão do benefício, em agosto de 2020, até janeiro de 2021, 18 milhões de pessoas passaram a viver em situação de extrema pobreza. “A suspensão do programa é injustificável diante do tamanho da crise que se abateu sobre o Brasil em 2020. O valor que sobrou poderia ter minimizado a redução no auxílio emergencial, realizada no final de 2020, evitando o expressivo aumento da fome e das desigualdades sociais”, estimou Livi Gerbase.

Lentidão nos gastos com Saúde

Após quatro meses da declaração de emergência nacional por parte do governo, o Inesc apontou que apenas 40,1% do valor planejado no orçamento do governo federal para combater a pandemia da Covid-19 tinham sido executados. Na avaliação do Instituto, a pressão da sociedade fez com que a execução aumentasse no final do ano, mas não foi suficiente para evitar o colapso na Saúde. “A deliberada ineficiência ministerial associada à total ausência de coordenação do SUS por parte do nível central resultaram no aprofundamento da crise sanitária e no expressivo aumento de número de mortes”, concluiu a especialista em orçamento público do Inesc.

Os gastos com Saúde totalizaram R$ 42,7 bilhões, além dos R$ 10 bilhões distribuídos no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. O atraso na liberação de recursos foi notado em julho de 2020 por relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontou que o Ministério da Saúde havia gasto apenas 29% da verba prevista para combater o novo coronavírus desde março.

A lentidão na compra de vacinas contra o vírus Sars-CoV-2 também foi flagrante em 2020. Apenas em dezembro, pressionado pela população, o governo emitiu medida provisória reservando R$ 20 bilhões para aquisição dos imunizantes em 2021.

Além da Covid-19

Enquanto as atenções estavam voltadas para os créditos extraordinários destinados ao combate à Covid-19, o estudo do Inesc mostrou que o orçamento de políticas públicas essenciais seguiu a tendência de corte dos últimos anos, acurralado pelas regras fiscais vigentes, sobretudo, a de Teto de Gastos.

Os gastos com a função Saúde, por exemplo, caíram 6% em 2020, em comparação com 2019, se forem retirados os recursos extras destinados ao enfrentamento da Covid-19. Foram R$ 7 bilhões a menos para um setor que sofre uma histórica insuficiência de recursos. Outro exemplo foi a área de Educação que, além de não ter recebido nenhum recurso adicional em decorrência da pandemia, também teve R$ 7 bilhões a menos de execução financeira do que em 2019 – mesmo diante de um cenário que exigia medidas efetivas e inovadoras para garantir condições de ensino em meio à pandemia.

Entre as medidas propostas pelo Inesc diante da recessão que promete se agravar em 2021, estão:

• Decretar o Estado de Calamidade Pública e voltar a implementar um Orçamento de Guerra para facilitar e agilizar os gastos para o enfrentamento da pandemia.
• Retomar o Auxílio Emergencial de R$ 600 até o fim da pandemia.
• Estabelecer, para 2021, um piso emergencial para a saúde de R$ 168,7 bilhões.
• Revogar a Emenda Constitucional 95 de 2016 (Teto de Gastos)

Mais exemplos de programas sociais que sofreram cortes de verbas ou baixa execução de recursos:

Meio Ambiente

Os gastos com o Ministério do Meio Ambiente em 2020 foram de apenas R$ 195 milhões, isto para um orçamento de patamares baixos nos últimos anos, da ordem de R$ 300 milhões. As despesas discricionárias do ICMBio em 2020, de R$ 303 milhões, representaram menos da metade do que o executado em 2019. O esvaziamento orçamentário está relacionado com o projeto de incorporação do órgão ao Ibama, o que seria uma grande perda para as políticas de fiscalização ambiental brasileiras.

Incentivo à pesquisa

Apesar das evidências da importância da ciência para conter e tratar a pandemia, o governo federal cortou expressivos recursos da área de pesquisa. Os gastos da Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) em 2020 foram 24% menores em relação ao ano anterior, passando de R$ 4,6 bilhões para R$ 3,5 bilhões.

Indígenas

A execução financeira da Funai em 2020 se manteve em patamares semelhantes aos de 2019, de R$ 655 milhões. Esse valor é pequeno se comparado com anos anteriores e, especialmente, considerando a emergência sanitária vivenciada em 2020 devido à Covid-19.

Mulheres

As políticas voltadas para as mulheres em 2020 foram marcadas pela baixa execução e pelo desfinanciamento. Nem a suspensão das regras fiscais, nem a flexibilização das regras para contratos e licitações, medidas adotadas por causa da pandemia da Covid-19, foram capazes de melhorar o desempenho do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) na área, que chegou ao final do ano deixando de gastar 70% do recurso autorizado para 2020. Foram autorizados R$ 120,4 milhões e efetivamente gastos R$ 35,4 milhões.

Direito à cidade

Poucos recursos novos foram aportados para a função Urbanismo (que abarca urbanização de assentamentos precários, projetos de mobilidade urbana, entre outras áreas). Em 2020, dos cerca de R$ 6 bilhões gastos, somente R$ 1,3 bilhões correspondem a aportes novos para aquele ano, o que equivale a pouco mais de 20% do total. O restante diz respeito a pagamento de despesas comprometidas em anos anteriores.

Crianças, adolescentes e jovens

Os gastos com políticas voltadas para crianças, adolescentes e jovens despencaram ou desapareceram em 2020. As despesas destinadas à assistência de crianças e adolescentes, de R$ 443 milhões, foram 9,4% menores em relação à 2019. Os valores despendidos em educação infantil foram quase três vezes menores em 2020 (R$ 145 milhões) em comparação com 2019 (R$ 410 milhões). Em 2020, o governo federal não gastou nem R$ 300 mil reais para combater o trabalho infantil, que acomete 1,8 milhões de crianças de todo o país. Os recursos para Educação de Jovens e Adultos (EJA) estão em extinção: em 2020 nada foi gasto de recursos novos, somente despesas acumuladas de anos anteriores.

Igualdade Racial

No governo Bolsonaro foram extintos programas e ações voltados para combater a desigualdade racial, um dos fenômenos centrais dos processos de exclusão no Brasil. Em 2019, o Programa 2034: Promoção da Igualdade Racial e Superação do Racismo ainda teve recursos autorizados, no valor de R$ 10,3 milhões – dos quais foram executados R$ 7,1 milhões. A partir de 2020, uma vez extinto do Plano Plurianual (PPA), passou a executar somente restos a pagar de anos anteriores, no valor de R$ 2,4 milhões

Sobre o Inesc

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) é uma organização não governamental, sem fins lucrativos e apartidária. Nos últimos 41 anos, o Inesc tem utilizado a análise dos orçamentos públicos como ferramenta estratégica para influenciar as políticas públicas, com a missão final de aprofundar a democracia, o fortalecimento da cidadania e realização dos direitos humanos no Brasil. O Inesc foi uma das cinco organizações da sociedade civil que lançou a campanha A Renda Básica que Queremos, iniciativa que pressionou pela aprovação do Auxílio Emergencial durante a pandemia.

Tomando como base o Plano Decenal de Expansão de Energia, o PDE 2030, e o Plano Nacional de Energia, o PNE 2050 são abordados os avanços, riscos e limitações das trajetórias propostas para a expansão elétrica e energética. 

O texto destaca a falta de articulação do governo para implementar planos de longo prazo para o aperfeiçoamento da matriz nacional, bem como os esforços no âmbito de legislativo para atacar as regras de licenciamento ambiental vigentes, o que é fundamental para garantir a proteção dos direitos territoriais em áreas de exploração de fontes renováveis, não fósseis. 

A publicação aborda, ainda, a compensação da retração do uso do petróleo na matriz energética pelo gás natural e da cana-de-açúcar pelas energias eólica e solar, biodiesel de soja e lixívia. Um ponto muito sensível é a introdução da soja como matéria-prima para a fabricação de biocombustíveis, que acende um alerta do ponto de vista socioambiental e climático.

O texto relaciona a instalação de um complexo logístico multimodal no distrito de Miritituba, no Pará, aos processos recentes de desmatamento, queimadas e grilagem de terras, em uma das regiões menos antropizadas da Amazônia brasileira. 

Degradação ambiental e dos modos de vida dos povos originários e comunidades tradicionais e camponesas são consequências deste modelo de exploração econômica. Efeito que contribui para a consolidação do Pará como  a unidade subnacional com maior nível de emissões de gases de efeito estufa derivadas das mudanças no uso da terra e da destinação de áreas para a agropecuária no país. 

O texto alerta para a reformulação feita pelo governo Bolsonaro do programa piloto enviado pelo Brasil ao fundo verde para o clima. Nessa reformulação, os propósitos, o  escopo e os beneficiários do Programa foram alterados, promovendo um giro na natureza do programa de política pública para incentivo de mercado. O resultado é o redirecionamento, para a comercialização em âmbito nacional, de créditos de carbono não certificados internacionalmente.

Três artigos publicados pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) trazem análises sobre aspectos relevantes da política socioambiental e climática no Brasil. O monitoramento ocorreu entre 2019 e 2020 e deu origem a série: “Monitorando a NDC* brasileira sob o governo Bolsonaro”.  

Acesse cada um dos artigos abaixo.

*Compromissos nacionalmente definidos pelo país

Programa Piloto para Pagamento por Resultados de REDD+: beneficiando quem preserva a floresta?

Por Alessandra Cardoso

O primeiro artigo analisa o “Programa Piloto para Pagamento por Resultados de REDD+”, experiência pioneira de captação de recursos da cooperação internacional no âmbito dos programas de compensação pela redução de emissões por desmatamento e degradação florestal, o chamado REDD+. 

O texto alerta para a reformulação feita pelo governo Bolsonaro do programa piloto enviado pelo Brasil ao fundo verde para o clima. Nessa reformulação, os propósitos, o  escopo e os beneficiários do Programa foram alterados, promovendo um giro na natureza do programa de política pública para incentivo de mercado. O resultado é o redirecionamento, para a comercialização em âmbito nacional, de créditos de carbono não certificados internacionalmente.

Infraestruturas logísticas, agronegócio e clima

Por Tatiana Oliveira

O segundo artigo analisa a retomada do projeto de ocupação e desenvolvimento da Amazônia brasileira, tendo o agronegócio e a infraestrutura logística como dois de seus pilares. O texto relaciona a instalação de um complexo logístico multimodal no distrito de Miritituba, no Pará, aos processos recentes de desmatamento, queimadas e grilagem de terras, em uma das regiões menos antropizadas da Amazônia brasileira. 

Degradação ambiental e dos modos de vida dos povos originários e comunidades tradicionais e camponesas são consequências deste modelo de exploração econômica. Efeito que contribui para a consolidação do Pará como  a unidade subnacional com maior nível de emissões de gases de efeito estufa derivadas das mudanças no uso da terra e da destinação de áreas para a agropecuária no país. 

Expansão elétrica e energética: avanços, riscos e limitações das trajetórias propostas

Por Pedro Bara Neto

A terceira publicação traz uma análise cruzada entre os planos de adaptação energética e o cumprimento das metas climáticas voluntariamente adotadas pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris (2015). Tomando como base o Plano Decenal de Expansão de Energia, o PDE 2030, e o Plano Nacional de Energia, o PNE 2050 são abordados os avanços, riscos e limitações das trajetórias propostas para a expansão elétrica e energética. 

O texto destaca a falta de articulação do governo para implementar planos de longo prazo para o aperfeiçoamento da matriz nacional, bem como os esforços no âmbito de legislativo para atacar as regras de licenciamento ambiental vigentes, o que é fundamental para garantir a proteção dos direitos territoriais em áreas de exploração de fontes renováveis, não fósseis. 

A publicação aborda, ainda, a compensação da retração do uso do petróleo na matriz energética pelo gás natural e da cana-de-açúcar pelas energias eólica e solar, biodiesel de soja e lixívia. Um ponto muito sensível é a introdução da soja como matéria-prima para a fabricação de biocombustíveis, que acende um alerta do ponto de vista socioambiental e climático.