Por Edélcio Vigna,assessor político do Inesc
A Presidência e o Colégio de Líderes da Câmara dos Deputados ao colocar em votação o Código Florestal em um clima de racha dos e nos partidos políticos, seja na orientação seja na contagem final de votos, incorreram em uma decisão insensata. Um Código que coloca em jogo o destino das florestas brasileiras não poderia ter sido votado sob a pressão de interesses específicos ou compromisso assumido unilateralmente pela Presidência da Casa.
O princípio primeiro do mandato de um deputado federal é zelar pela Constituição Federal, pelo patrimônio nacional e pela riqueza das gerações futuras, legislando a favor da nação e não de interesses particulares ou de grupos econômicos. Não foi sob este princípio que as propostas de Código Florestal tramitaram no Congresso Nacional. Os lobbies das grandes empresas atuaram de forma agressiva contra qualquer posição conservacionista das florestas e dos biomas nacionais.
Os partidos não orientaram programaticamente seus parlamentares, que em poucos momentos, travaram o debate republicano. Por trás dessa indecisão e da ambiguidade ideológica rondou o fantasma dos financiadores privados de campanha. O Estado foi criado para regulamentar o mercado e não o contrário. Como as decisões dos parlamentares estão cada vez mais controladas pelos financiadores privados, não resta à sociedade se não apoiar o financiamento publico exclusivo de campanha, com lista fechada.
Os partidos políticos devem rever seus programas diante do avanço do capitalismo global. Somente assim poderão retomar o debate político necessário para enfrentar os desafios colocados pelos interesses de mercado. Os partidos nacionais correm o risco de perder credibilidade em tal grau que se distanciarão e afastarão dos seus quadros os setores sociais interessados em construir uma sociedade radicalmente democrática.
A votação demonstrou à sociedade o tamanho da insensatez da Câmara dos Deputados ao estampar no painel eletrônico uma vitória com uma margem de 19,6%. O percentual dos votos pela preservação da proposta do Senado foi de 40%, enquanto que a proposta vencedora pelo projeto da Câmara foi de 59,6%. Essa maioria compromete a importância e a grandeza de um Código que deverá viger por décadas. E, se as previsões se concretizarem serão décadas de devastação florestal e dos recursos naturais.
As previsões não são uma crítica ideológica, mas partem de um contexto real:
- Ao liberar crédito agrícola aos desmatadores contumazes a legislação incentiva à derrubada das florestas. O texto aprovado extinguiu o artigo que proibia benefício às áreas desmatadas após 2008.
- A proposta dispensa a proteção de nascentes e várzeas de rios e região com maior abundância de água na caatinga.
- O texto desobriga o pequeno proprietário de recompor suas áreas desmatadas até 2008.
- Não pune quem não legalizar ou regularizar as propriedades que promoveram o desmatamento.
- O projeto delega às Unidades Federativas a competência de definir quais áreas deve ter cobertura vegetal recomposta e quais atividades agropecuárias estarão liberadas para exploração nas Áreas de Preservação Permanente (APP). Considerando as críticas se reconhece que os Estados não estão estruturados tecnicamente para estabelecer esses limites, nem aptos a cumprir o prazo de cinco anos para colocar em prática o programa de regulamentação que substitui as multas.
O governo demorou muito a se posicionar. Perdeu-se em discussões intermináveis na Casa Civil e não reconheceu as propostas apresentadas pelo Comitê Florestas. O Executivo vai pagar caro esta autoderrota, pois terá que estabelecer uma estratégia de relações públicas para esclarecer à comunidade internacional as benesses do Código aos produtores rurais de áreas desmatadas.
Outro ônus que o governo herdou desta votação será o de contornar o constrangimento internacional de se explicar e não ser entendido às vésperas de assumir a qualidade de anfitrião da Conferência Rio+20. A Cúpula dos povos, evento paralelo da sociedade civil, ganha espaço e força crítica frente ao debate do “desenvolvimento verde”, que revelou na votação do Código Florestal sua real intenção.
A Bancada Ruralista ou o grupo de pressão das grandes corporações “agroquimicoalimentares” deu um tiro no pé. Não mostrou a força que a imprensa lhe empresta e cometeu o erro político de desfiar a presidenta Dilma, que tem o poder de veto. Os ruralistas não se contentaram com o bom – texto do Senado que já os favorecia – e quiseram o ótimo. Fizeram uma aposta alta: podem se dar mal ou não.
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