O Brasil vive uma era de extremos climáticos que já não podem mais ser tratados como eventos isolados. Enchentes devastadoras no Sul, ciclones no Sudeste, secas históricas na Amazônia e queimadas em larga escala aprofundam desigualdades raciais, de gênero, regionais e socioeconômicas. Ao mesmo tempo, políticas fundamentais de mitigação, adaptação e gestão de riscos continuam subfinanciadas, pouco articuladas entre entes federados e desalinhadas entre Executivo e Legislativo.
É nesse contexto que o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) lança a Nota Técnica “Emendas parlamentares na era dos extremos climáticos: na contramão do financiamento climático”, que analisa 11 programas e 97 ações orçamentárias diretamente vinculados à política ambiental e climática – incluindo gestão ambiental, gestão de riscos e desastres, enfrentamento da emergência climática e iniciativas urbanas de adaptação, como os programas Cidades Melhores e Periferia Viva. Esses programas somam R$ 6,15 bilhões no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2026.
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Emendas individuais alheias à crise climática
O novo estudo do Inesc avaliou a destinação de recursos via emendas parlamentares individuais e descobriu que de um total de 284 ações emendadas apenas 17 delas fazem parte do conjunto de 97 ações que compõem o coração da política ambiental e climática no país. Isso quer dizer que dos R$ 26,56 bilhões reservados para emendas individuais no orçamento de 2026, somente R$ 154,03 milhões estão sendo destinados pelos deputados e senadores ao conjunto de ações climáticas e ambientais – o equivalente a 0,58% do total de emendas individuais e um acréscimo de apenas 2,5% ao orçamento desses programas. Para efeito de comparação, só o valor total das emendas individuais em 2026 (R$ 26,56 bilhões) corresponde a mais de quatro vezes o orçamento federal previsto para eventos climáticos.
“Esta nota técnica demonstra um descompasso estrutural entre a urgência imposta pelos extremos climáticos e a forma como o Parlamento tem se apropriado dos recursos públicos. Os dados evidenciam que o atual modelo de emendas reforça a insuficiência do financiamento climático, em especial em áreas que dependem integralmente de investimento público não reembolsável”, afirma Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc.
Federalismo orçamentário paralelo
O estudo parte do cenário de crescente captura do orçamento público pelo Legislativo. Em 2025, emendas individuais, de bancada e de comissão somam R$ 50,3 bilhões, quase 22% de todas as despesas discricionárias do governo federal. No caso das transferências a estados e municípios, 99,9% da parcela discricionária é hoje executada via emendas. Essa configuração revela, segundo o Inesc, um “federalismo orçamentário paralelo” guiado por interesses político-eleitorais, sem mecanismos adequados de planejamento ou controle social.
Somado a isso, os limites impostos pelo Novo Arcabouço Fiscal e o histórico estrangulamento das despesas discricionárias deixam ainda menos espaço para viabilizar políticas de adaptação, mitigação, prevenção de desastres e fortalecimento de capacidades locais.
Conclusões e recomendações
A análise evidencia o total descompromisso do Congresso Nacional com o financiamento climático público, cujos recursos escassos e 100% discricionários são cada vez mais comprimidos. Ao mesmo tempo em que fragiliza a legislação ambiental, o Legislativo movimenta bilhões em emendas sem aderência a prioridades urgentes para enfrentar os extremos climáticos.
Para o Inesc, é urgente regular a destinação das emendas parlamentares, garantindo que contribuam para metas climáticas nacionais e respeitem critérios territoriais de risco e vulnerabilidade. Também cabe ao Executivo explicitar, no Novo Plano Clima, quais programas e ações devem ser considerados prioritários como meios de implementação.
“Sem uma regulação que vincule as emendas às metas climáticas e à redução de vulnerabilidades, o país continuará preso a um modelo de alocação orçamentária que ignora a realidade da emergência climática. O Brasil não pode enfrentar a era dos extremos mantendo um orçamento estrangulado e desconectado das prioridades socioambientais”, conclui Alessandra.
