20 de julho de 2011
Por Eliana Graça, assessora política do Inesc
Na última semana, o Parlamento brasileiro aprovou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO para 2012. Conforme previa o Inesc em artigo publicado ainda em junho. Foram necessárias muitas horas de conversa e negociação para se fechar um acordo entre a base de apoio do governo e a oposição. O relator, deputado Marcio Reinaldo (PP-MG), cedeu tanto às pressões do Planalto quanto dos partidos. Em vários pontos modificados da proposta foi possível um consenso, outros afrontam a postura original do governo. Daí já existe a expectativa de que a presidenta Dilma deverá vetar alguns itens.
A perspectiva de ver prejudicado o recesso parlamentar fez com que as discussões cessassem e o projeto fosse à votação e o “abacaxi” fica para o Planalto descascar. A Constituição prevê que o recesso, previsto para 15 de julho, só se inicie depois que a LDO for votada.
Em uma síntese bem rápida pode-se dizer que os dois grandes pontos que interessaram ao Parlamento modificar no PLDO foram: i) a questão das emendas parlamentares e ii) a questão da política fiscal no que se refere à redução de gastos públicos, principalmente das despesas correntes.
Na proposta vinda do Planalto o anexo de Prioridades e Metas foi reduzido a duas ações prioritárias: Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e programa de redução da miséria. No substitutivo do relator foram acrescentadas como prioridade as emendas individuais dos/as parlamentares. Além disso, essas emendas estão incluídas nas despesas que não serão objeto de contingenciamento e terão preferência na alocação de recursos.
O conceito de prioridade nesse caso nos parece bastante inadequado. Na maioria das vezes essas emendas evidenciam um paroquialismo que não obedece a diretrizes amplas de políticas públicas, mas um interesse restrito de cada parlamentar em relação a suas bases eleitorais. Enfim, a LDO, que por definição deve fornecer diretrizes para a elaboração do próximo orçamento, está bastante comprometida.
Outro ponto que merece destaque é a questão da política fiscal. As modificações promovidas pelo substitutivo do relator e aprovadas vão no sentido de atender aos interesses do “mercado”, na medida em que endurece critérios que a proposta original propunha flexibilizar e ainda estabelece mecanismos para reduzir os gastos públicos no orçamento de 2012.
Com relação ao superávit primário, apesar de não haver alterações no montante já previsto pelo governo, o Parlamento exclui formas de deduzir valores desse total. Não mais será possível deduzir os pagamentos de restos a pagar do PAC e nem do eventual excesso de meta em 2011. A alegação do relator em seu relatório final é de que caso essas deduções fossem permitidas estaria correndo o risco de que o montante do superávit primário se aproximasse de zero.
Como forma de arrochar mais ainda as despesas o substitutivo prevê para 2012 uma meta de déficit nominal de 0,87% do PIB e que o crescimento das despesas correntes não poderá superar o aumento das despesas com investimentos. É a volta da tese de déficit nominal zero, ou seja, as despesas têm que ser iguais as receitas. A meta estabelecida fica muito próxima desse patamar e é justificada pelo relator como forma de manter a estabilidade econômica e o crescimento sustentado.
A discussão dessa questão de corte dos gastos públicos tem tido repercussão internacional. Diversos países da Europa e os Estados Unidos estão às voltas com aprovação de pacotes pelos seus respectivos parlamentos que reduzem os gastos públicos submetendo suas populações a diminuição de direitos sociais básicos como forma de acalmar mercados e satisfazer os anseios das bancas financeiras. Não é à toa a reação popular a essas medidas que toma as ruas das principais cidades dos países que estão sob essa pressão como forma de protestar contra as medidas exigidas pela banca internacional.
No caso do Brasil, o Parlamento se esquece que foi exatamente os gastos promovidos pelo governo que nos salvaram da crise iniciada em 2008 e que até hoje atinge diversos países. O país conseguiu manter um nível de crescimento razoável, que o livrou de mazelas como o aumento do desemprego e o corte de direitos já conquistados.
O crescente acúmulo de restos a pagar durante os últimos anos mereceu a atenção do relator. Para ele essa situação é decorrente de limites de pagamento em valores inferiores aos fixados para empenho. Para o Inesc é mais uma maneira de adiar pagamentos para fazer caixa para o superávit primário, economia que o governo faz para pagar os juros da dívida. Com isso ações essenciais de políticas importantes são postergados. Depois de se certificar que as despesas inscritas em restos a pagar já tinham atingido a soma exorbitante de R$128,7 bilhões propôs medidas de restrição.
O substitutivo aprovado determina que o Poder Executivo deverá reservar para pagamento de restos a pagar, em 2012, pelo menos 10% do estoque relativos a convênios e contratos de repasse. No encerramento de 2012 o estoque de restos a pagar não poderá superar o existente em 2011. Essas são medidas positivas que buscam controlar esse “orçamento paralelo” que só faz concorrer com as ações previstas na lei orçamentária em exercício, deixando-as para o ano seguinte.
Como foi dito no início, ressaltamos neste artigo somente algumas alterações promovidas pelo Parlamento no PLDO que agora aguarda a sansão presidencial. Para o Inesc esses pontos impactam a execução de ações que garantam direitos e que promovam o investimento em áreas que o país precisa para se desenvolver. A priorização e proteção das iniciativas parlamentares, ou seja, com as emendas, revelam a preocupação muito reduzida com as grandes diretrizes de políticas públicas em prol das suas necessidades paroquiais.
Resta agora aguardar a apreciação da Presidenta Dilma. Se ela vai submeter a administração às amarras propostas pelo Parlamento para conter mais ainda os gastos públicos, ou se vai vetar as propostas de arrocho aprovadas.
