Mobilização por uma Reforma Política Ampla, Democrática e Participativa
NOTA PÚBLICA
Brasília, 13 de Junho de 2007
Nós, representando cerca de 30 organizações, redes, fóruns e movimentos signatários da Plataforma dos movimentos sociais para a Reforma do Sistema Político no Brasil queremos registrar nosso posicionamento sobre a votação em curso no Congresso Nacional.
Saudamos o fato de que, após tantos anos em que este tema ficou relegado à invisibilidade, finalmente o Congresso Nacional o coloca em pauta em regime de urgência. No entanto, reafirmamos que o debate vigente não pode se restringir à reforma político-eleitoral.
Os temas de fidelidade partidária, lista fechada, financiamento público de campanha e fim das coligações para eleições proporcionais — especificados no projeto 1210/2007 e que serão objetos de votação — podem significar um avanço com relação ao sistema eleitoral.
Embora nosso entendimento seja de que tais pontos são importantes, nós os consideramos insuficientes, uma vez que alteram apenas a legislação eleitoral e partidária, sem mexer com questões centrais do atual sistema político. Uma reforma política verdadeiramente transformadora deveria incluir outras mudanças, como a democratização das comunicações e do Judiciário, bem como o fortalecimento da democracia direta e participativa.
Apoiamos as emendas apresentadas pela Frente Parlamentar por uma Reforma Política com Participação Popular que visam ampliar a democratização das medidas em discussão e fazer com que elas de fato respondam a uma demanda por reais mudanças no atual sistema. Dentre elas, destacamos as relacionadas à lista pré-ordenada, financiamento de campanha, cláusula de barreira e criação de comissão de fiscalização dos processos eleitorais na Justiça Eleitoral.
Sobre a lista pré-ordenada, os partidos, na elaboração das listas, devem levar em conta alternância de sexo (1 para 1) e a questão raça/etnia de acordo com as estatísticas do IBGE; as listas devem ser tiradas obrigatoriamente nas convenções partidárias; e cada convencional deve votar em cinco (05) candidatos/as diferentes, obrigatoriamente. Deve-se coibir qualquer tentativa de “reserva de mercado” (prioridade nas listas) por parte de parlamentares detentores de mandato.
Necessariamente atrelada à questão da lista fechada, está a do financiamento de campanhas, com financiamento público exclusivo, em que os partidos devem prestar contas até o dia 20 de cada mês após o recebimento do recurso e 10 dias após as eleições. É preciso que os partidos tenham uma conta específica para o recebimento do recurso público e que, na prestação de contas, haja conciliação bancária (extrato da conta com o cheque emitido). Paralelamente a isso, os partidos só devem ser financiados pelo fundo partidário e contribuições de seus filiados.
Além disso, somos contra a cláusula de barreira e defendemos o apoio às federações partidárias, como forma de garantir aos pequenos partidos o direito de participação.
Apoiamos a criação de comissão de fiscalização do processo eleitoral instituída pela Justiça Eleitoral, mas com a participação da sociedade civil e não apenas dos partidos.
Ainda sem saber o resultado das votações, reafirmamos a sua insuficiência, pois elas não encerram o debate sobre as Reformas Políticas necessárias para a democratização efetiva do nosso país. Portanto, insistimos que a discussão da Reforma Política não pode se restringir ao debate sobre a reforma político-eleitoral e deve abranger ao menos cinco grandes eixos, a saber:
- Fortalecimento da democracia direta;
- Fortalecimento da democracia participativa;
- Aperfeiçoamento da democracia representativa: sistema eleitoral e partidos políticos;
- Democratização da informação e da comunicação;
- Transparência do Poder Judiciário.
Neste sentido, conclamamos a todos os setores da sociedade civil e aos nossos representantes no parlamento para que se mantenham mobilizados em torno destes temas, que vêm sendo discutidos há cerca de cinco anos pela Mobilização por uma Reforma Política Ampla, Democrática e Participativa e que seguirão sendo debatidos, posto que são indispensáveis para concretizar uma real Reforma Política, que amplie a democracia e fortaleça a participação cidadã em nosso país.
Mobilização por uma Reforma Política Ampla, Democrática e Participativa:
Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – Abong
Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB
Associação de Mulheres Negras Brasileiras – AMNB
Conselho Latino Americano de Educação de Adultos – CEAAL Brasil
Comitê da Escola de Governo de São Paulo da Campanha em defesa da Republica e da Democracia
Fórum da Amazônia Oriental – FAOR
Fórum da Amazônia Ocidental – FAOC
Fórum Brasil do Orçamento – FBO
Fórum Mineiro pela Reforma Política Ampla, Democrática e Participativa
Fórum Nacional de Participação Popular – FNPP
Fórum Nacional da Reforma Urbana – FNRU
Inter-Redes
Intervozes
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE
Movimento Pró-Reforma Política com Participação Popular
Observatório da Cidadania
Rede Brasil Sobre Instituições Financeiras Multilaretais
Rede Feminista de Saúde
Mais informações:
Jose Antonio Moroni – (61) 9965-8560
Silvia Camurça – (81) 9937-8635
Luciano Santos – (11) 9935-6444
