Esta nota apresenta uma análise crítica do anteprojeto de lei que institui o Sistema Jurisdicional de REDD+ do Estado do Pará (SJREDD+), com ênfase na participação social, na autonomia territorial e na justiça climática para povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais (PIQCTs).
A partir de uma leitura técnica e socioinstitucional, o estudo identifica que, embora o desenho normativo reconheça formalmente esses grupos como atores centrais da conservação ambiental e da cidadania econômica, o modelo proposto ainda preserva vulnerabilidades estruturais que podem dificultar a efetivação prática dos direitos declarados.
O principal achado da análise é a identificação de um alto risco regulatório no núcleo distributivo do sistema. Apesar de o anteprojeto prever uma repartição justa e equitativa de benefícios e estabelecer a realização da Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) para definição de percentuais, os critérios econômicos centrais da repartição de benefícios (RB) são adiados para regulamentação infralegal, o que pode comprometer a segurança jurídica e a justiça distributiva do SJREDD+.
