A Comissão Especial que analisa o novo Plano Nacional de Educação (PNE), por meio do relator deputado Moses Rodrigues (União/CE), apresentou um substitutivo com diversas mudanças. Entre os destaques, está o objetivo 8 sobre educação ambiental, seguindo recomendação do Ministério do Meio Ambiente, e a explicitação das desigualdades relacionadas à cor, gênero e território, em alguns itens do projeto, mas não de forma suficiente para de fato fazer frente às graves discriminações existentes.
Apesar das inúmeras emendas apresentadas que poderiam melhorar o texto, a maioria não foi aceita, resultando em poucas alterações no segundo substitutivo. Isso evidenciou uma postura populista, com pouco espaço para diálogo real.
No objetivo 19, que diz respeito ao financiamento e infraestrutura da educação, há um problema, pois o substitutivo retira os 10% e reduz para 7,5% do PIB até o final da vigência do PNE. E sabemos que 10% não era um número genérico, mas sim fruto de estudos e pesquisas sobre o que é necessário para termos educação de qualidade, com a inclusão de todas as pessoas, em todos os níveis de educação, da creche à pós-graduação. Há uma expectativa de recursos privados para a educação superior, o que é ruim, pois a aposta deveria ser na ampliação das universidades públicas.
Além da redução dos subsídios destinados à educação privada, seria importante planejar ações que priorizem a expansão do ensino superior público. Vale ressaltar a proposta de excluir os investimentos em infraestrutura escolar do novo arcabouço fiscal, por meio do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar.
Há várias questões fundamentais para o enfrentamento do grande desafio de avançarmos em qualidade na educação pública, além de atender às demandas por infraestrutura, formação de profissionais da educação, atendimento da demanda histórica por Educação de Jovens, Adultos e Idosos, com a inclusão de indígenas, quilombolas, atendendo, especialmente, as regiões norte e nordeste que possuem o maior número de pessoas analfabetas totais e funcionais.
A meta do PNE de atender 10% da população adulta sem educação básica até o quinto ano e 20% ao final é insuficiente. O Censo 2022 revela que 35% das pessoas acima de 25 anos têm baixa escolaridade e mais 14% não concluíram o ensino médio, indicando a necessidade de maior esforço governamental.
É essencial explicitar o objetivo de combater o racismo, incluindo o ambiental, na educação, especialmente no objetivo 8. Devem ser definidas metas para implementar, em todas as escolas e universidades e na formação docente, as leis 10.639/2003 e 11.645/2008, inserindo a história de países africanos, afrodescendentes e povos originários nos materiais didáticos e currículos. A baixa efetividade dessas leis ao longo dos anos demonstra que sua simples menção não basta; é preciso estabelecer metas e prazos claros para sua aplicação.
Além do racismo, as questões resultantes do nosso modelo patriarcal, tais como a misoginia e a LGBTfobia precisam ser combatidas nas escolas, protegendo crianças e adolescentes contra violência, discriminação e abuso sexual e de gênero. O projeto segue omitindo esta questão fundamental para a proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, que sofrem cotidianamente pela violência e pela falta de informação que as deixam sem proteção. Os legisladores e os governantes não podem se pautar pelo obscurantismo que se espalhou pela sociedade e pelas instituições.
E para combater racismo, violências de gênero, o PNE também precisa ser explícito quanto à necessidade de desmilitarizar as escolas, visto que este movimento tem crescido em todas as regiões e cada vez mais contaminam o cotidiano das escolas com questões alheias às pautas de educação. Além de impedirem que uma educação emancipadora se realize.
O Plano Nacional de Educação é decenal, portanto, trata-se da próxima década, que pode ser fundamental para avanços necessários e já tardios para a educação pública. Precisamos de um projeto que reflita nossa diversidade, que esteja de acordo com o recém aprovado Sistema Nacional de Educação, legislações que em conjunto podem dar um horizonte frutífero para a próxima década, mas para isso, contamos com a sensibilização dos parlamentares sobre estas questões fundamentais para o aperfeiçoamento do projeto.
