A luta de setores progressistas da sociedade civil para regular a radiodifusão brasileira e construir, de forma democrática e participativa, uma Lei Geral de Comunicação Eletrônica de Massa, ganhou mais motivos para inspirar uma forte mobilização coletiva.
O novo Congresso Nacional, eleito em 2006, repete as velhas e nocivas práticas no que se refere ao setor de comunicação. Nada menos que 20% dos deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), encarregada de rever as regras de outorga e renovação de concessões, estão ligados a veículos de comunicação, segundo informa o site Congresso em Foco.
Esse cenário é histórico, embora represente um flagrante desrespeito à Constituição Federal, que, no seu artigo 54, proíbe parlamentares de manterem ligação com empresas concessionárias de serviço público, sob pena de perda do mandato.
Não apenas na CCTCI, mas em todo o Congresso, há parlamentares vinculados a empresas de radiodifusão. Estima-se que esse número possa chegar a 100 parlamentares. Na última legislatura, o Instituto para o Desenvolvimento do Jornalismo (Projor) entrou com representação no Ministério Público Federal cobrando medidas judiciais: à época, em 2005, apurou-se que pelo menos 51 dos 513 deputados eram concessionários diretos de rádio e TV.
Diante dessa situação, fica a pergunta: como construir uma Lei Geral de Comunicação efetivamente democrática, capaz de assegurar direitos a todos e todas, se o projeto de lei será discutido num ambiente onde parlamentares das duas Casas – Câmara e Senado – têm interesse direto no assunto?
A subcomissão da CCTCI destinada a rever regras de outorga e renovação de concessões é presidida pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que promete empreender uma investigação e não descarta a criação de CPI para apurar possíveis irregularidades. Para a sociedade civil, é uma oportunidade de fortalecer as iniciativas que visem à transparência dos processos relacionados à radiodifusão. Esse é o primeiro passo para assegurar o respeito à lei e a construção de uma comunicação verdadeiramente democrática.
* Assessora de Comunicação do Inesc
