Realizado horas antes da votação que aprovou a PEC 241 nesta terça-feira (25/10) na Câmara dos Deputados, os participantes do debate “O Futuro da Seguridade Social” realizado pela Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara deixaram claro: o congelamento dos gastos públicos por 20 anos proposto pela PEC não ameaça apenas a seguridade social (saúde, previdência e assistência social), mas todo o conjunto de políticas públicas do país.
Proposto pelo Instituto de Estudos Socioecômicos (Inesc), o debate contou com a participação de representantes da Auditoria Cidadã da Dívida, da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e da Frente Nacional em Defesa do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e da Seguridade Social. Para Carmela Zigoni, assessora política do Inesc, a PEC 241 limita os gastos com saúde, educação e seguridade sem levar em consideração projeções econômicas de retomada do crescimento. E criticou o fato de a PEC permitir que gastos em determinadas áreas possam crescer acima da inflação desde que outras recebam menos recursos. “Isso deixa as políticas sociais na mira de cortes orçamentários”, afirmou, lembrando que a PEC 241 terá impacto direto na piora da qualidade de vida da população. “Estamos resolvendo um problema da arrecadação cortando direitos.”
Vilson Romero, presidente da Anfip, criticou o discurso único de que a Previdência Social está quebrada no país e mostrou que a realidade é bem outra: “O déficit da Previdência é um mito. O governo considera apenas parte das contribuições sociais, incluindo somente a arrecadação previdenciária direta urbana e rural, excluindo outras fontes importantes de custeio da Seguridade Social, como Cofins, PIS/Pasep, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), além de ignorar as renúncias fiscais”, explicou, ao justificar que o sistema é superavitário, demonstrando dados da Associação. “Simplesmente não existe o tão falado deficit. E a sociedade precisa ficar atenta, porque do contrário corre o risco de ter prejuízos em seus direitos”, ressaltou.
Os vídeos dos demais participantes bem como o debate na íntegra podem ser vistos aqui.
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PEC 241 é uma bomba contra os direitos constitucionais da população brasileira
O que o governo e setores da grande imprensa fazem no país, denunciou Maria Lúcia Fattorelli, da Auditoria Cidadã da Dívida, é criar um de terrorismo para justificar a necessidade da PEC 241. Sem ela, afirmam seus defensores, o país quebra. “O que está ‘quebrando’ o Brasil é a contínua sangria de quase metade do orçamento federal, anualmente, para o pagamento de juros extorsivos ao setor financeiro e a sigilosos investidores, incidentes sobre ‘dívidas’ geradas sem contrapartida alguma, fruto de transformação de centenas de bilhões de reais de prejuízos da política monetária do Banco Central em ‘dívida pública’, além de outras operações ilegais e ilegítimas”, afirma Fattorelli.
A representante da Frente Nacional em Defesa do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e da Seguridade Social, Virgínia Berriel, também criticou a proposta governista e afirmou que ela faz parte de uma ofensiva contra os direitos sociais. “Estamos em um processo muito claro e evidente de desmonte de direitos”, afirmou.
O deputado federal Chico Lopes (PC do B – CE), presidente da Comissão de Legislação Participativa (CLP) que conduziu o debate, afirmou que a PEC 241 prejudica os programas sociais previstos pela Constituição de 1988. Para a deputada Érika Kokay (PT-DF), “a lógica dessa PEC está errada, porque significa, dentre muitas coisas, que se abre mão de se ter um projeto nacional”. Já a deputada Ângela Albino (PC do B – SC) lembrou que a PEC não afeta apenas a sociedade brasileira hoje, “mas também as futuras gerações”. E criticou o governo Temer por promover mudanças tão significativas no país sem chancela do voto popular. “A PEC 241, o que se pretende fazer com a Petrobras, a reforma da previdência e a flexibilização das leis trabalhistas jamais chegariam ao poder senão através do golpe. E quando falo de golpe, não é só a deposição da presidenta. Trata-se de que o limite da legalidade foi substituído pelo limite da força”.
O ciclo de debates sobre o futuro da seguridade social no Brasil em tempos de PEC 241 terá edições em outras cidades, a saber:
Fortaleza (CE) no dia 11 de novembro.
Belo Horizonte (MG) no dia 1 de dezembro.
Florianópolis (SC) no dia 12 de dezembro.
Para entender um pouco mais sobre a questão, assista ao vídeo sobre como se constrói o orçamento público para a garantia de direitos:
