| Ação afirmativa no ensino básico e superior | ||||||
| Número: PL 2827/2003 | ||||||
| Autor: Ivan Valente – PT/SP | ||||||
| Descrição:
Institui a obrigatoriedade de incluir o quesito cor/raça nas fichas de matrícula e nos dados cadastrais das Instituições de Educação Básica e Superior, públicas ou privadas, em suas diversas modalidades de ensino. |
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| Situação:Aguardando Retorno na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||
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Casa:Câmara
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| Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. |
| Número: PL 6418/2005 |
| Autor: Senado Federal – Paulo Paim – PT/RS |
| Descrição:
Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. |
| Situação:Aguardando Parecer na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
| Casa:Câmara |
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| Institui a responsabilidade penal de pessoas jurídicas cujos funcionários realizem práticas de racismo. |
| Número: PL 27/1999 |
| Autor: Paulo Rocha – PT/PA |
| Descrição:
Acrescenta art. à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, instituindo a responsabilidade penal de pessoas jurídicas cujos funcionários realizem práticas de racismo. |
| Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
| Casa:Câmara |
