O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação criada em julho de 1990 que define os direitos das crianças e adolescentes. A partir dele nos reconheceram como somos, ou seja, sujeitos de direitos como qualquer adulto.
Para cumprir ou respeitar os nossos direitos existem órgãos e instituições, como a Secretaria de Estado da Criança, criada no Distrito Federal em 2011 com o objetivo de coordenar e articular políticas públicas voltadas para nossa proteção integral e promoção dos nossos direitos.
Eu vejo que ainda há muitas situações de negligência, de abandono, maus tratos, crueldade, discriminação, abusos e explorações, e tais violações devem ser acolhidas pelas Unidades de apoio e por políticas públicas para que tais crianças e adolescentes não venham a cair no socioeducativo.
Na rua, os Conselhos Tutelares são os órgãos de proteção e defesa de nossos direitos, porém há adolescentes que só conseguiram acessar direitos básicos dentro do sistema socioeducativo. Não é apenas o direito ao voto, obrigatório, que queremos.
Temos direito de visitar os monumentos da capital, os museus e espaços públicos como o Congresso Nacional, conhecer a história, tirar dúvidas e curiosidades, e com isso pesquisarmos, acessarmos conhecimento e desenvolvermos maior raciocínio. Isso é impossível? Não, afinal temos direito à escolarização, ao conhecimento.
Neste contexto, acredito que o governo deveria garantir boas condições e oportunidades em geral. Num Brasil que milhares de famílias ainda passam fome, as crianças são as que mais sofrem e, infelizmente, acumulam situações de trabalho infantil e até exploração sexual. Este mesmo Brasil que violenta a infância, discrimina pela raça, pelo sotaque ou orientação sexual, deveria também ser sentenciado como eu fui.
