As emendas parlamentares para crianças e adolescentes representaram menos de 1% do total destinado pelo Congresso Nacional entre 2024 e 2026, segundo demonstra nota técnica do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). O levantamento evidencia uma contradição: ao mesmo tempo em que avançam no Legislativo propostas que restringem direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os recursos destinados a políticas públicas exclusivas para esse público seguem residuais.

Em 2026, apenas R$ 208,84 milhões, o equivalente a 0,40% dos R$ 51,5 bilhões autorizados em emendas parlamentares, foram destinados a ações exclusivas voltadas à infância e à adolescência. Em 2024, esse percentual foi de 0,76% (R$ 412,79 milhões) e, em 2025, de 0,91% (R$ 465,15 milhões). Em nenhum dos três anos analisados o investimento alcançou sequer 1% do total.

A análise foi elaborada com base em dados do Siga Brasil, do Senado Federal, considerando apenas as 41 ações orçamentárias classificadas pelo Ministério do Planejamento e Orçamento como exclusivas para crianças e adolescentes. Dessas, apenas 11 receberam emendas parlamentares no período.

“Os números revelam um descompasso entre o discurso de defesa da infância e a destinação efetiva de recursos públicos. Mesmo controlando dezenas de bilhões de reais em emendas, o Congresso destinou menos de 1% para políticas exclusivas de crianças e adolescentes”, afirma Thallita de Oliveira, assessora política do Inesc.

Retirada de direitos avança enquanto investimentos permanecem baixos

A nota técnica chama atenção para o fato de que a baixa destinação de recursos ocorre em um contexto de avanço de propostas legislativas que restringem direitos de crianças e adolescentes.

Somente em junho de 2026, em uma votação que durou menos de dois minutos, o Senado revogou a Resolução nº 258/2024, do Conanda, que orientava o atendimento humanizado e o acesso ao aborto legal para vítimas de violência sexual. No mesmo período, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC 32/2015, que propõe a redução da idade penal; a Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou o PL 2.953/2023, que amplia o tempo de internação de adolescentes; e parlamentares apresentaram pedido de urgência para votação do PL 1.338/2022, que trata da educação domiciliar (homeschooling).

Para o Inesc, esse cenário evidencia uma incoerência: enquanto direitos historicamente conquistados são colocados em debate, o orçamento destinado à proteção, promoção e garantia desses direitos permanece insuficiente.

A situação afeta especialmente crianças e adolescentes negros, periféricos e de baixa renda. Segundo a nota, 26,8% da população brasileira tem até 18 anos, mas esse grupo continua distante das prioridades orçamentárias do Parlamento.

Baixo recurso para promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes

Entre as 11 ações que receberam recursos, a maior parte das emendas parlamentares para crianças e adolescentes foi destinada à área da educação.

As maiores destinações no período de 2024 a 2026 foram para:

• Apoio à infraestrutura para a Educação Básica (20RP): R$ 256,30 milhões;
• Apoio ao desenvolvimento da Educação Básica (0509): R$ 229,52 milhões;
• Aquisição de veículos para o transporte escolar – Caminho da Escola (0E53): R$ 524,21 milhões.

Já a ação Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (21G0) — única vinculada exclusivamente à garantia de direitos desse público no Plano Plurianual — recebeu apenas R$ 34,85 milhões em três anos.

O valor é inferior ao montante anual que um único deputado federal recebe para indicar emendas parlamentares, estimado em cerca de R$ 40 milhões.

“Em toda a legislatura analisada, os recursos da principal ação federal de promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes não chegaram sequer a um real por criança e adolescente do país”, destaca Thallita de Oliveira.

Distribuição das emendas amplia desigualdades regionais

Além do baixo volume de recursos, o estudo aponta forte concentração regional das emendas. Na ação Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (21G0), o Sudeste concentrou 73,2% dos recursos autorizados em 2026, recebendo R$ 6,40 milhões. O Norte recebeu R$ 1,03 milhão e o Nordeste apenas R$ 412,8 mil.

A mesma concentração aparece nas principais ações voltadas à educação. Nas três iniciativas que mais receberam emendas, 80,12% dos recursos identificados por unidade da Federação foram destinados à região Sul, enquanto Norte, Nordeste e Centro-Oeste ficaram com parcelas significativamente menores.

Segundo o Inesc, essa distribuição não acompanha os indicadores de vulnerabilidade social, já que Norte e Nordeste concentram maiores índices de trabalho infantil e as maiores taxas de homicídios de crianças, adolescentes e jovens.

Cenário de violência contrasta com baixo financiamento

A nota técnica relaciona os dados orçamentários ao agravamento das violações de direitos. Em 2024, 5.069 crianças e adolescentes foram assassinados no Brasil. Entre adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, 57% das infrações registradas em 2025 estavam relacionadas à obtenção de renda, como roubos. O estudo também aponta que 73,7% dos adolescentes privados de liberdade eram negros e que apenas 7,3% pertenciam a famílias com renda igual ou superior a dois salários mínimos.

Os casos de violência sexual contra crianças e adolescentes também cresceram em todas as faixas etárias entre 2014 e 2024, segundo dados do Atlas da Violência 2026.

Apesar desse contexto, o Inesc destaca que o Congresso não ampliou os investimentos voltados à prevenção e ao enfrentamento dessas violações. Em 2026, os recursos destinados à ação Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes foram tão reduzidos que, segundo a nota técnica, “mal dariam para construir um Centro Integrado de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência”.

Inesc defende revisão do modelo de emendas parlamentares

Diante dos resultados, o Inesc propõe que o Congresso Nacional fortaleça o financiamento de políticas públicas voltadas à infância e à adolescência, priorizando ações de proteção social, enfrentamento das desigualdades e prevenção das violências.

A entidade também defende:

• revisão do atual modelo de destinação das emendas parlamentares, ampliando os recursos discricionários para políticas sociais;
• maior transparência sobre a execução das emendas;
• criação de marcadores orçamentários por faixa etária, permitindo identificar com precisão quanto é investido em crianças e adolescentes.

“Os dados mostram que a prioridade absoluta prevista na Constituição ainda não se traduz em prioridade orçamentária. Garantir os direitos de crianças e adolescentes exige recursos compatíveis com esse compromisso, além de maior transparência e planejamento na destinação do orçamento público, o que não acontece no modelo de emendas parlamentares”, conclui Thallita de Oliveira.

Para ler a Nota Técnica completa, acesse aqui. 

A nova Nota Técnica do Inesc revela uma contradição preocupante no Congresso Nacional. Enquanto parlamentares avançam com propostas que restringem direitos de crianças e adolescentes, como a redução da idade penal e mudanças que enfraquecem a proteção garantida pelo ECA, o investimento em políticas exclusivas para esse público segue praticamente inexistente.

A análise mostra que, entre 2024 e 2026, menos de 1% das emendas parlamentares foi destinado a ações voltadas exclusivamente para crianças e adolescentes. Além do baixo volume de recursos, a distribuição das emendas não acompanha os territórios que concentram as maiores violações de direitos, levantando questionamentos sobre as prioridades do Parlamento.

A publicação reúne dados sobre a destinação das emendas parlamentares, analisa as escolhas orçamentárias do Congresso e apresenta recomendações para fortalecer a prioridade absoluta prevista na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Abaixo, a íntegra da Nota Técnica está disponível para download.

Desde o primeiro semestre de 2026, cientistas e pesquisadores que acompanham o clima estão emitindo um alerta claro: as mudanças climáticas estão intensificando os padrões climáticos globais e podemos enfrentar um Super El Niño ainda neste ano. Longe de ser um exagero, esse fenômeno afeta diretamente a economia, a segurança social e a forma como consumimos energia.

Mas o que é esse fenômeno?

O El Niño é caracterizado pelo aquecimento anormal das águas do Oceano Pacífico. Ele figura como um dos padrões climáticos mais poderosos do planeta, capaz de elevar temperaturas, intensificar tempestades em certas regiões e provocar secas severas em outras. Potencializado pelo aquecimento global, esse cenário ganha força e pode se manifestar como um Super El Niño.

Os impactos do Super Niño no Brasil

Historicamente, os impactos no território brasileiro são profundos:

• Norte, Nordeste e Centro-Oeste: Longos períodos de estiagem, escassez hídrica e aumento alarmante de queimadas e incêndios florestais.
• Região Sul: Chuvas torrenciais, enchentes devastadoras e desalojamento de famílias.

Além de prejudicar a produção de alimentos, as consequências atingem em cheio a infraestrutura do país, resultando em riscos de apagões e no encarecimento da conta de luz.

Impacto no bolso: Por que a crise hídrica encarece a sua conta de luz?

A matriz elétrica brasileira é historicamente dependente da força das águas. Quando o país enfrenta secas prolongadas, os reservatórios das usinas hidrelétricas caem a níveis críticos. Para garantir o abastecimento e evitar o colapso do sistema, o país é obrigado a acionar as usinas termelétricas.

Essa medida gera duas consequências graves:

1. Impacto financeiro direto: A energia gerada por termelétricas é muito mais cara, o que aciona a bandeira vermelha na conta de luz e pesa no bolso do consumidor.
2. Impacto ambiental retroalimentado: As termelétricas funcionam queimando combustíveis fósseis (como petróleo, gás e carvão), emitindo toneladas de CO₂. Essa poluição acelera o aquecimento global, retroalimentando o ciclo que torna fenômenos como o Super El Niño ainda mais frequentes e destrutivos.

Estudos do Inesc mostram o paradoxo brasileiro

Para quebrar esse ciclo vicioso, debater a transição para fontes renováveistornou-se vital. O Brasil avança na expansão das energias solar e eólica, mas ainda convive com um forte paradoxo: o país continua exportando muito petróleo e mantém uma dependência profunda de combustíveis fósseis em setores essenciais.

Os estudos “Subsídios às fontes de energia fósseis e renováveis (2023-2024) e Energia e interseccionalidade: o impacto das tarifas de energia elétrica no orçamento das famílias brasileiras, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), apontam que o caminho para uma matriz verdadeiramente limpa e sustentável enfrenta barreiras econômicas e sociais severas, como:

• Incentivos ao poluente: A política de subsídios governamentais ainda destina bilhões de reais anualmente para o setor de combustíveis fósseis. Esses benefícios e renúncias fiscais barateiam artificialmente as fontes poluentes, atrasando a mudança necessária para proteger o clima contra os efeitos de um Super El Niño.
• Energia e Interseccionalidade: A crise climática e as tarifas altas não afetam a população de forma igual. Dados apontam que raça, gênero e território determinam quem mais sofre. Populações periféricas, comunidades quilombolas, indígenas e famílias chefiadas por mulheres negras são as mais vulneráveis à exclusão energética e ao comprometimento da renda para pagar a conta de luz.

Portanto, mudar a matriz de energia não é apenas uma questão técnica ou ambiental; é um imperativo de direitos humanos. O Brasil precisa de um modelo que promova a descarbonização ao mesmo tempo em que garanta  uma transição justa para toda a população.

Como você pode fazer a diferença?

O enfrentamento às consequências de um Super El Niño exige mudanças estruturais e pressão popular organizada. Veja como você pode agir:

1. Voto consciente: Escolha e cobre candidatos com propostas concretas para lidar com o clima e questões socioambientais.
2. Busque conhecimento técnico: Procure entender os mecanismos econômicos envolvidos, como a reforma tributária, incentivos públicos e a taxação de super-ricos.
3. Fortaleça a sociedade civil: Acompanhe e apoie o trabalho de organizações comprometidas com a transparência e a justiça climática, como o Inesc.
4. Engajamento coletivo: Participe de coletivos, abaixo-assinados, consultas públicas e movimentos sociais. A luta coletiva é a ferramenta mais poderosa para transformar realidades.

Você provavelmente já ouviu falar do Novo Arcabouço Fiscal (NAF). Criado em 2023 para substituir o Teto de Gastos, ele estabelece as regras que orientam o crescimento das despesas públicas. Mas você sabe como essa regra afeta o orçamento e, na prática, a oferta de políticas públicas que fazem parte do seu dia a dia? 

Apresentado como uma forma de equilibrar as contas públicas, na prática, o arcabouço fiscal restringe o espaço para ampliar investimentos e políticas públicas. Com o NAF, os gastos primários do governo, ou seja, aqueles que excluem os encargos da dívida pública, crescem com um teto: no máximo 2,5% a mais que no ano anterior. Mas quando a demanda por políticas públicas cresce mais rápido do que isso, o orçamento não dá conta.

Quem são os mais afetados? 

Áreas como assistência social, segurança alimentar e nutricional, políticas para as mulheres e a igualdade racial, para meio ambiente e clima, povos indígenas e reforma agrária, ciência e tecnologia, além de uma parte relevante dos investimentos em infraestrutura, dependem justamente do dinheiro que o arcabouço limita. 

Esse cenário  reduz a margem para o planejamento e dificulta a execução de políticas essenciais para o desenvolvimento do país. O Fundo Nacional para o Meio Ambiente (FNMA), por exemplo, costuma ter contingenciamento entre 80% e 90% todos os  anos, dentro de um orçamento já insuficiente. 

Para onde vai nosso dinheiro?

O governo arrecada imposto de todo mundo, inclusive de você. Seja no Imposto de Renda, quando compra no mercado ou paga a conta de luz. Esse dinheiro deveria voltar em forma de escolas, hospitais e transporte. Mas com o arcabouço fiscal travando as políticas públicas, uma parte enorme vai para outro lugar.

O relatório do Inesc  Orçamento & Direitos: Balanço do orçamento de política públicas (2025) mostrou que, em 2025, o Brasil gastou 5 vezes mais com juros da dívida pública do que com investimentos públicos. Isso porque o gasto primário é submetido a limites estritos, enquanto os gastos com juros e encargos da dívida não se sujeitam às mesmas regras.

Como resultado, foram gastos  R$ 371 bilhões só em juros em 2025. Já o dinheiro que o governo pôde direcionar com maior margem de decisão para políticas públicas somaram apenas R$ 112 bilhões. Isso é o arcabouço fiscal em ação.

O arcabouço é também uma escolha política

Do ponto de vista distributivo, os recursos que poderiam fortalecer as políticas públicas, os investimentos e a transição ecológica ficam subordinados à necessidade de assegurar resultados fiscais compatíveis com as expectativas do mercado.  Isso porque o arcabouço fiscal é uma escolha política. O Inesc defende que é possível e necessário revisar essas regras para garantir que o orçamento priorize os direitos, não os credores da dívida. 

Teresa Ruas, assessora política do Inesc, defende a superação das regras que limitam as despesas primárias. “Regimes baseados em limites rígidos ao crescimento das despesas primárias comprimem o financiamento de direitos e institucionalizam a austeridade permanente”, ressaltou. “O disciplinamento fiscal deve ser redirecionado para dinâmicas hoje pouco controladas, como a expansão das emendas parlamentares, os benefícios fiscais e o peso dos encargos da dívida, em vez de recair prioritariamente sobre as políticas públicas e os investimentos” defendeu. 

Quando dizem que não há dinheiro para garantir direitos, vale perguntar: para quem os recursos estão sendo direcionados? Muitas vezes, eles financiam privilégios dos mais ricos e de setores econômicos poderosos. Por isso, entender como o orçamento funciona e fazer pressão por um Brasil mais justo e sem desigualdades é um direito nosso.

Em sessão realizada na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, na Câmara dos Deputados, o movimento Agenda 227 lançou oficialmente o documento “Prioridade Absoluta – Infâncias e Adolescências: propostas para o Governo Federal | 2027–2030”. O material, construído coletivamente pela sociedade civil e baseado em evidências, reúne propostas, metas e instrumentos de implementação para orientar as candidaturas à Presidência da República nas Eleições 2026.

O movimento, que reúne mais de 500 organizações, baseia-se no Artigo 227 da Constituição Federal, que define os direitos da população infantojuvenil como prioridade absoluta do Estado e da sociedade. Além do plano federal, a iniciativa também finaliza um documento espelho voltado aos governos estaduais, com propostas territorializadas de acordo com as competências locais.

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) participou da construção do documento, contribuindo diretamente na elaboração do Capítulo 10, Núcleo Pobreza, Fome e Desigualdades. Durante o lançamento, a assessora política do Inesc, Thallita de Oliveira, alertou para a urgência de tirar o debate do papel e inseri-lo de forma prática nas peças orçamentárias do país. Ela destacou dados alarmantes de vulnerabilização social que afetam diretamente e com maior incidência o desenvolvimento de crianças e adolescentes.

“É inadmissível que, em um país e em um mundo com tanta riqueza, ainda haja tantas pessoas sem ter o que comer ou que sobrevivam com até meio salário mínimo. No Brasil, esse contexto afeta mais as crianças e adolescentes, que é o grupo da população com maior percentual de segurança alimentar grave e moderada. Estamos falando de 17% desse grupo nessa situação”, afirmou Thallita.

Políticas públicas para crianças e adolescentes no Orçamento da União

A assessora do Inesc também defendeu que a priorização desse público deve constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA), com blindagem de verbas para evitar contingenciamentos e com foco na prevenção de violências. Ela também rechaçou propostas de retrocesso no debate eleitoral.

“Por vezes, o adolescente vai aparecer lá com a proposta de redução da idade penal ou militarização das escolas. Isso não é proposta de garantir direitos, isso é proposta de retrocesso”, enfatizou. 

Documento reúne propostas de políticas públicas para crianças e adolescentes

A diretora da Andi Comunicação e Direitos e integrante da equipe executiva da Agenda 227, Ana Potyara, detalhou a amplitude das propostas. Ela explicou que cerca de 100 organizações participaram diretamente da redação do documento, que reúne 28 propostas de políticas públicas detalhadas em mais de 20 temas.

Segundo Potyara,o plano abrange desde áreas tradicionais como educação, saúde e assistência social, até demandas contemporâneas, como direitos digitais, direito à comunicação, mudanças climáticas e cidades sustentáveis.

A abordagem defende o conceito de múltiplas infâncias e adolescências, estruturando as propostas sob a ótica da equidade:

• Racial e étnica;
• Social, de gênero e sexualidade;
• Territorial e regional;
• Inclusão de crianças e adolescentes com e sem deficiência.

Os cinco passos para a implementação

Para garantir que as propostas se transformem em políticas efetivas a partir de 2027, a Agenda 227 apresentou cinco mecanismos iniciais de governança para os futuros eleitos:

1. Transição de governo: Assegurar que o conjunto de propostas seja analisado logo após o resultado das urnas.
2. Planos de ação: Construir planos operacionais nos primeiros meses da nova gestão.
3. Vínculo orçamentário: Vincular as ações aos instrumentos de planejamento público (PPA, LDO e LOA).
4. Fortalecimento institucional: Criar e fortalecer instâncias com mandato e conselhos de direitos deliberativos.
5. Intersetorialidade: Integrar ministérios e secretarias para respostas transversais.

Escuta social de base

Como parte da validação do documento, a Agenda lançará nos próximos dias o resultado de uma consulta nacional que ouviu mais de 1,2 mil crianças e adolescentes de todo o território nacional. O objetivo é garantir que o debate eleitoral esteja alinhado com as reais demandas e interesses manifestados pela própria população infantojuvenil.

Onde acessar as propostas

Para conhecer o documento integral “Prioridade Absoluta – Infâncias e Adolescências: propostas para o Governo Federal | 2027–2030”,  acesse aqui.  

O debate sobre financiamento climático ganhou centralidade nas discussões internacionais sobre mudanças climáticas, transição energética e desenvolvimento econômico. Entretanto, compreender como esses mecanismos funcionam na prática exige ir além dos conceitos técnicos e observar as relações entre orçamento público, investimentos privados, organismos multilaterais e os projetos que efetivamente chegam aos territórios. 

A transição energética é um tema muito mais complexo do que a simples substituição de combustíveis fósseis para renováveis, pois o crescimento delas também produz impactos sobre territórios, comunidades tradicionais e populações locais. Dessa forma, a discussão passa a incorporar questões relacionadas a direitos humanos, conflitos territoriais, regulação estatal e distribuição dos benefícios econômicos gerados pelos investimentos. 

Portanto, a transição energética não pode ser analisada de forma isolada. Afinal, quem paga impostos e quem recebe benefícios fiscais? É preciso entender e conectar ao debate justiça tributária, orçamento público e garantia de direitos sociais. 

Hoje existe uma grande narrativa internacional sobre mudanças climáticas a qual a crise climática representa uma urgência global que exige a redução das emissões de gases de efeito estufa e a aceleração da transição energética.  Para atingir esse objetivo, seriam necessários investimentos da ordem de trilhões de dólares por ano. Essa estimativa não é importante apenas pelo seu valor financeiro, mas porque sustenta um discurso político segundo o qual seria impossível enfrentar a crise climática apenas com recursos públicos. A partir daí surge a defesa da mobilização massiva de capital privado para financiar a descarbonização da economia. 

Um aspecto fundamental dessa narrativa é que ela apresenta a transição energética como uma grande oportunidade econômica. Organismos internacionais, bancos multilaterais, empresas e governos passam a afirmar que o enfrentamento das mudanças climáticas depende da criação de novos mecanismos financeiros capazes de atrair investidores privados. Assim, a crise climática deixa de ser vista apenas como um problema ambiental e passa a ser tratada também como uma nova fronteira de expansão econômica. Logo, o financiamento climático se torna fundamental.

Segundo a definição consolidada no âmbito das negociações internacionais, o financiamento climático engloba recursos locais, nacionais e internacionais, provenientes de fontes públicas, privadas ou mistas, destinados a apoiar ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Isso significa que praticamente todos os instrumentos financeiros associados à agenda climática podem ser enquadrados dentro dessa categoria. 

Porém, essa definição aparentemente neutra produz consequências políticas importantes. Ao reunir recursos públicos e privados sob uma mesma categoria, ela contribui para consolidar a ideia de que o papel do Estado não é necessariamente financiar diretamente a transformação econômica, mas criar condições para que o setor privado realize os investimentos considerados necessários. Essa lógica aparece de forma recorrente nos mecanismos atuais de financiamento climático. 

Financiamento misto  e o endividamento para a transição energética

O chamado financiamento misto (blended finance) utiliza recursos públicos para reduzir custos, riscos ou incertezas dos investimentos privados. Em vez de o Estado financiar diretamente determinados projetos, ele cria mecanismos que tornam esses investimentos mais atraentes para empresas e investidores. Na prática, isso significa que recursos públicos passam a funcionar como uma espécie de alavanca para mobilizar volumes maiores de capital privado.

Esse modelo não é exclusivo do Brasil e se tornou dominante nos debates internacionais sobre financiamento climático. De acordo com essa visão, bancos públicos, bancos multilaterais e governos nacionais devem assumir parte dos riscos dos investimentos para estimular a participação do setor privado na transição energética. 

Embora frequentemente se fale em financiamento climático como uma forma de cooperação internacional para enfrentar a crise climática, grande parte dos recursos mobilizados não chega na forma de doações. Ao contrário, a maior parcela do financiamento climático global ocorre por meio de instrumentos de dívida, tanto pública quanto privada. Assim, muitos dos investimentos associados à transição energética estão vinculados a novos ciclos de endividamento.

Essa observação leva a uma reflexão crítica sobre as responsabilidades históricas dos países desenvolvidos. Pela ótica do princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, os países que mais contribuíram para a crise climática deveriam assumir maiores responsabilidades no financiamento das soluções. Entretanto, na prática, a maior parte dos recursos continua chegando aos países do Sul Global por meio de empréstimos e mecanismos financeiros que geram novas obrigações financeiras.

Ao trazer a discussão para o contexto brasileiro, o Plano de Transformação Ecológica é a principal expressão nacional desta lógica internacional porque busca posicionar o Brasil como destino privilegiado dos investimentos associados à agenda climática e à transição energética. A estratégia consiste em atrair recursos internacionais para financiar novos ciclos de crescimento econômico, geração de empregos e modernização produtiva. 

É claro que o governo federal procura agregar elementos como sustentabilidade, justiça social e bioeconomia ao discurso da transformação ecológica. Contudo, é preciso questionar até que ponto essas dimensões representam mudanças estruturais ou apenas novas camadas adicionadas a uma lógica econômica já existente. 

Dentro desse processo, o eixo das finanças sustentáveis ocupa posição central. É nele que se articulam instrumentos como taxonomia sustentável, mercado de carbono, Fundo Clima, Eco Invest e outros mecanismos voltados à atração de investimentos. Mas, esses instrumentos não devem ser analisados separadamente, pois fazem parte de uma mesma arquitetura financeira construída para impulsionar a agenda climática e a transição energética. 

Mercado de carbono, taxonomia sustentável e Fundo Clima

O mercado de carbono surge nesse contexto como um mecanismo destinado a criar incentivos econômicos para a redução das emissões dos gases de efeito estufa. Ao estabelecer limites para determinados setores, cria-se a necessidade de reduzir emissões ou adquirir créditos de carbono. Assim é formado um mercado que movimenta recursos financeiros e influencia decisões de investimento em diversos segmentos econômicos. O debate apresentado também evidencia que esse mecanismo gera disputas sobre quem produz, vende ou utiliza esses créditos, especialmente em territórios onde existem florestas, áreas preservadas ou projetos de energia renovável. 

Outro instrumento destacado é a taxonomia sustentável. Seu papel é definir quais atividades econômicas podem ser consideradas compatíveis com os objetivos climáticos e ambientais. Na prática, ela funciona como um sistema de classificação capaz de orientar fluxos de financiamento, identificar investimentos considerados sustentáveis e criar critérios para acesso a determinados recursos. A taxonomia já existe em dezenas de países e tornou-se parte essencial da estrutura global de financiamento climático. 

Por sua vez, o Fundo Clima é considerado um dos principais instrumentos financeiros da atual política climática brasileira. Criado originalmente com a proposta de utilizar recursos associados ao petróleo para financiar ações climáticas, o fundo passou por uma profunda expansão nos últimos anos. O objetivo inicial era relativamente simples: destinar parte das receitas ligadas ao petróleo para apoiar iniciativas relacionadas ao clima. Contudo, houve uma transformação significativa de sua função. O fundo deixou de ser um mecanismo relativamente pequeno e tornou-se peça-chave na estratégia nacional de financiamento climático. Sua atuação está cada vez mais direcionada para a redução dos custos de financiamento de projetos privados, especialmente nos setores associados à transição energética. 

Embora o discurso oficial enfatize a transformação ecológica, a adaptação climática e a justiça social, a maior parte dos recursos acaba direcionada para operações que facilitam investimentos privados. Enquanto isso, áreas relacionadas à adaptação urbana, ao fortalecimento da capacidade pública e à proteção direta de comunidades vulneráveis recebem uma parcela muito menor dos recursos disponíveis. 

Não é à toa que representantes de comunidades afetadas por projetos energéticos relatam experiências de violações de direitos, conflitos fundiários e ausência de participação efetiva nos processos decisórios. O financiamento climático nem sempre incorpora adequadamente as consequências sociais e territoriais dos investimentos realizados em nome da transição energética.

Por isso, um dos conceitos que ganham relevância é o de salvaguardas. Mecanismos de financiamento climático precisam incorporar critérios capazes de proteger comunidades, trabalhadores e ecossistemas. Não basta apenas financiar projetos classificados como sustentáveis; é necessário avaliar seus impactos concretos e garantir mecanismos efetivos de proteção de direitos. 

Será possível construir uma transição energética verdadeiramente transformadora dentro das estruturas financeiras atualmente dominantes? É possível utilizar esses instrumentos para promover justiça social, redução das desigualdades e proteção ambiental, ou eles acabam reproduzindo a mesma lógica econômica sob uma nova roupagem climática? 

Compreender o financiamento climático exige olhar simultaneamente para orçamento público, dívida, investimentos privados, regulação ambiental, justiça tributária, direitos territoriais e desenvolvimento econômico. A transição energética não é apenas uma questão tecnológica, ela envolve disputas sobre quem financia, quem decide, quem se beneficia e quem assume os custos das transformações em curso.

Saiba mais

Este texto foi baseado na aula da economista e assessora política do Inesc Alessandra Cardoso para o curso de Formação Justiça na Transição Energética. Para compreender e se aprofundar no tema, confira também os materiais: 

CARDOSO, A. (2022) Fundo Nacional sobre Mudança do Clima: governança, recursos, gestão e desafios. Brasília: INESC

CARDOSO, A. (2024) Transformação ecológica, Fundo Clima e Eco Invest: por onde caminha o financiamento climático no Brasil? Brasília: INESC

CARDOSO, A. e Carvalho, C.C. (2025) Subsídios às fontes fósseis e renováveis (2023-2024) Brasília: INESC

OC (2026) Cartilha do financiamento climático: do orçamento à implementação. Observatório do Clima

OC (2026) Fundo Clima pode deixar de servir à transição. Observatório do Clima

SANCHEZ FRIZZARIM, S. (2025). Participação pública no planejamento energético brasileiro: Entre lógicas centralizadoras e desafios contemporâneos. Diálogos Socioambientais, 8 (22), p. 46–49.

Podcast Calma urgente – Fodacionismo climático 

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) participou da consulta pública do Plano Nacional de Transição Energética (Plante), apresentada pelo Ministério de Minas e Energia (MME), e encaminhou uma série de contribuições voltadas ao fortalecimento da justiça energética, da transparência fiscal e das salvaguardas socioambientais no processo de transição energética do país. 

O Plante é resultado de um processo de construção coletiva conduzido pelo governo federal e discutido no âmbito do Fórum Nacional de Transição Energética (Fonte), espaço do qual o Inesc é membro. Após a análise das contribuições recebidas, o documento será apreciado pelo Fórum e posteriormente submetido ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

Para o assessor político do Inesc, Cássio Cardoso Carvalho, o plano representa um avanço importante na formulação de uma estratégia nacional para o setor.

“Avaliamos como muito significativa a construção do Plante, tanto pela metodologia participativa adotada quanto pelos temas incorporados ao documento. O plano já contempla elementos importantes relacionados a gênero, raça, reindustrialização e mundo do trabalho, mas ainda precisa aprofundar alguns aspectos para garantir uma transição energética verdadeiramente justa e inclusiva”, afirma.

Transparência e monitoramento dos investimentos

Entre as contribuições apresentadas pelo Inesc está a ampliação dos mecanismos de monitoramento dos pilares que constituem o Plano. No Pilar 2 – Segurança e Resiliência do Sistema Energético, o Instituto defende que os indicadores não considerem apenas a capacidade instalada, mas também a oferta efetiva de energia entregue ao sistema.

O Inesc também propõe maior transparência sobre os investimentos públicos destinados à expansão das energias renováveis, com distinção nítidaentre subsídios concedidos a fontes renováveis e aqueles direcionados aos combustíveis fósseis. 

Além disso, o Inesc sugere que o plano incorpore avaliações periódicas sobre a necessidade e a eficiência dos subsídios federais destinados à produção de combustíveis fósseis, levando em conta compromissos internacionais e impactos socioambientais.

Outra recomendação é a realização de estudos sobre os impactos das bandeiras tarifárias de energia elétrica para consumidores que permanecem no mercado regulado de energia, considerando recortes de renda, gênero, raça e território.

Justiça energética e proteção das populações vulneráveis

No Pilar 2 – Justiça Energética, as contribuições concentram-se no fortalecimento das políticas de acesso à energia e na proteção de grupos historicamente vulnerabilizados.

Uma das propostas é que a diretriz relacionada à cesta básica de serviços energéticos incorpore o princípio da continuidade do acesso à energia, além da universalidade e da equidade.

“A pandemia mostrou que garantir acesso à energia não é suficiente. É preciso assegurar que esse acesso seja contínuo e não seja interrompido por limitações econômicas das famílias mais vulneráveis”, destaca Carvalho.

O Inesc também recomenda a criação de novos indicadores para monitorar a realização de consultas livres, prévias e informadas junto a povos indígenas e comunidades tradicionais, em conformidade com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), além do acompanhamento de denúncias de violações de direitos humanos e impactos socioambientais associados a empreendimentos energéticos.

Comunicação acessível e participação social

Outro ponto defendido pela organização é o aprimoramento da comunicação sobre pobreza energética. A proposta é que campanhas e ações informativas realizadas por empresas e órgãos públicos utilizem linguagem acessível e adequada às diferentes realidades regionais do país.

O Inesc também sugere que as distribuidoras de energia elétrica sejam incluídas explicitamente nas ações educativas sobre consumo consciente, comercialização de energia e combate à pobreza energética.

Entre as recomendações está, ainda, a busca por mecanismos de financiamento da Nova Tarifa Social que não resultem em custos adicionais para consumidores que permanecem no mercado regulado.

Financiamento para pequenos produtores e salvaguardas socioambientais

As contribuições incluem propostas para ampliar o acesso de cooperativas, associações e pequenos produtores rurais aos recursos destinados à transição energética. O Instituto defende a utilização de recursos do Fundo Clima, operado pelo BNDES, com menos burocracia e modalidades de financiamento mais acessíveis.

O documento também propõe maior transparência sobre incentivos fiscais voltados à inclusão social, como os recursos destinados ao Selo Combustível Social, além do monitoramento ampliado dos royalties e participações especiais provenientes da exploração de petróleo e gás.

Outra recomendação é o alinhamento do Plante à Taxonomia Sustentável Brasileira, incorporando critérios de salvaguardas socioambientais. 

Contribuições para uma transição energética justa

De forma geral, as contribuições do Inesc ao Plante buscam fortalecer a transparência na gestão dos recursos públicos, ampliar a proteção de populações vulneráveis, reforçar salvaguardas socioambientais e garantir que pequenos produtores e comunidades tradicionais tenham acesso aos benefícios da transição energética.

“A transição energética precisa combinar descarbonização com justiça social. Isso significa garantir participação social, transparência, proteção de direitos e acesso equitativo aos benefícios econômicos e ambientais que esse processo pode gerar”, conclui o especialista.

A consulta pública do Plano Nacional de Transição Energética permanece aberta até 26 de junho, permitindo que organizações da sociedade civil, especialistas e cidadãos contribuam para o aperfeiçoamento da proposta.

Confira no infográfico o resumo das propostas apresentadas: 

Tomaram posse nesta segunda-feira (15/6), em Brasília, a nova gestão do Conselho das Cidades (ConCidades). O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) integra a instância como suplente do Instituto Pólis. Os novos conselheiros foram escolhidos durante a 6ª Conferência das Cidades, realizada no último mês de fevereiro. A nova gestão inicia os trabalhos nesta reunião do Conselho, que ocorre até a próxima quarta-feira (17/6), e será seguida pelo seminário que comemorará os 25 anos do Estatuto das Cidades, nos dias 18 e 19 de junho. 

“O Conselho das Cidades é de extrema importância, pois discute toda a pauta de políticas urbanas, que abrange desde moradia e desenvolvimento urbano até a mobilidade urbana — tema que é especialmente relevante para o Inesc”, pontuou a assessora política do Instituto, Cleo Manhas. 

Programação ConCidades

Segundo informações do governo federal, nos próximos dias, os conselheiros passarão por capacitação e aprimoramento de competências para o desempenho das funções na nova gestão, reuniões dos comitês temáticos e dos segmentos.

Além da posse oficial da nova diretoria do ConCidades, haverá a publicação do texto final da 6ª CNC e lançamento do livro Gestão democrática e esferas públicas de participação, realizado em conjunto com os pesquisadores do Observatório das Metrópoles. 

Com análises inéditas sobre o peso dos incentivos públicos aos combustíveis fósseis, foi lançado, em webinar realizado nesta quarta-feira (10/6), o estudo “Reforma ordenada dos subsídios aos combustíveis fósseis na América Latina: estudos de caso do Brasil e da Colômbia”. Elaborado em conjunto pelas organizações Transforma Global e pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), o documento também propõe uma metodologia atualizada para a construção de um roteiro voltado a uma transição energética justa na região.

Os dados apresentados acendem o alerta sobre a disparidade no direcionamento de recursos públicos que ainda privilegiam fontes poluidoras em detrimento das renováveis. O evento online reuniu especialistas do setor de energia e clima para debater as complexidades econômicas e políticas que cercam a reforma desses subsídios. Participaram o assessor político do Inesc, Cássio Carvalho; a pesquisadora sênior do Programa de Energia do International Institute for Sustainable Development (IISD), Angela Picciariello; e o coordenador do Área de Transições Econômicas na Polen Transiciones Justas, Leonardo Rojas. A conversa foi mediada pelo assessor e especialista da Transforma Global, Oscar Hoyos, e pela associada em Diplomacia Energética da mesma entidade, Paula Osório. 

O cenário dos subsídios aos fósseis no Brasil

Segundo o inventário indicativo elaborado pelo Inesc e apresentado no relatório, os subsídios aos combustíveis fósseis no Brasil totalizaram 7,78 bilhões de dólares em 2024. Esse montante representa uma expressiva queda de 53,23% em comparação com o ano anterior (2023), quando haviam atingido a marca de 16,62 bilhões de dólares. Além disso, o estudo mostrou:

• Predomínio de incentivos indiretos: A maior parte dos subsídios no Brasil ocorre de forma indireta (58,22% do total em 2024, equivalendo a 4,53 bilhões de dólares), compostos majoritariamente por benefícios tributários e renúncias fiscais.
• Matriz Energética e Elétrica: Os combustíveis fósseis ainda respondem por 50% da matriz energética total do país (petróleo com 34%, gás natural com 9,6% e carvão mineral com 4,5%). Já na matriz elétrica, a participação fóssil é menor (liderada pelo gás natural com 6,3%), uma vez que as fontes solar (9,3%) e eólica (14,1%) avançaram a ponto de superar os fósseis na geração de eletricidade.
• Desafios e gargalos: O estudo identificou como um grande obstáculo político e estrutural a manutenção e a complexidade de reformar os subsídios à geração termoelétrica e ao carvão mineral (concentrada no Sul do país), que persiste desde 1998 por motivações políticas, além da insistência na expansão de termoelétricas a gás natural nas licitações previstas para 2026.

Analisando a conjuntura de curto prazo e os movimentos do governo, Cássio Carvalho, assessor político do Inesc, pontuou as variações recentes e a instabilidade do cenário atual.

“Os números da publicação que a gente está lançando falam sobre o cenário em 2024. Naquele momento, os subsídios aqui no Brasil destinados aos combustíveis fósseis realmente diminuíram se comparado a 2023. Essa diminuição se deu substancialmente pelo lado do consum. No entanto, o cenário atual é muito adverso, especialmente por conta das guerras. Dois meses atrás, o governo brasileiro teve que retomar os subsídios ao consumo por conta do conflito no Estreito de Ormuz. Ou seja, a tendência é que agora, em 2026, os subsídios volte a subir pelo lado do consumo, até porque do lado da oferta nada mudou”, pontuou o assessor. 

O cenário dos subsídios na Colômbia

O estudo detalha que o montante despendido pela Colômbia para subsidiar combustíveis fósseis é alto, se comparado ao que é investido em transição de matriz. Enquanto o país destinou 10,47 bilhões de dólares em subsídios aos combustíveis fósseis em 2024, os investimentos voltados às energias renováveis somaram apenas 631 milhões de dólares, 20 vezes menos. O estudo mostra que:

• Perfil do gasto: A grande maioria dos subsídios colombianos está concentrada no consumo (84%), enquanto a produção responde por apenas 4%. No recorte por tipo de combustível, o petróleo lidera amplamente com 80% dos recursos, seguido pelo gás natural (9%), pela eletricidade termoelétrica (6%) e pelo carvão (4%).
• Necessidade de Reformas: O mapeamento identificou 27 medidas de subsídios na Colômbia. Dessas, a maioria (72% em termos de valor fiscal) exige reformas graduais por estarem atreladas a benefícios tributários e envolverem a revisão de focalização de políticas e impactos socioeconômicos regionais.
• PIB e Economia: O documento ressalta que, embora haja uma forte dependência fiscal de subsídios, o setor de extração e refino de combustíveis fósseis mantém uma participação baixa e em declínio no PIB do país, reforçando a tese de que os recursos liberados por reformas fiscais deveriam ser redirecionados de maneira mais eficiente para a infraestrutura de energias renováveis.

Perspectivas globais para os subsídios aos combustíveis fósseis

Durante o webinário, os painelistas foram questionados se a atual conjuntura de instabilidade geopolítica e os altos preços internacionais da energia configuram o momento adequado para que os países impulsionem de forma definitiva as reformas de seus subsídios.

Ângela Picciariello defendeu que “sim”, destacando que a prioridade absoluta deve ser impedir o surgimento de novos incentivos aos fósseis. “Está-se aceitando as circunstâncias de subsídios, mas o mais importante agora é não introduzir novos subsídios. Subsídios introduzidos como emergência, como já vimos em muitos casos desde 2022, ficam aí estancados durante anos e devemos reconhecer que há grupos muito vulneráveis nessa situação. Mas este é o momento de focar esses subsídios de maneira mais estrita possível sobre estes grupos ou utilizar sistemas de proteção social que não sejam subsídios”, disse. 

Ao responder a questão, Cássio Carvalho concordou com a avaliação de Ângela sobre a necessidade de agir mesmo em períodos turbulentos. “Acho que em momentos de turbulência é muito prudente, é necessário que tenhamos subsídios para enfrentar dilemas sociais que os países enfrentam. Mas é também uma oportunidade para que possamos olhar e construir um caminho para que a gente saia dessa dependência. É preciso se apegar a este cenário para que a gente, de fato, construa caminhos, primeiramente reformando subsídios que não são necessários para os combustíveis fósseis, sobretudo para a produção, e aloquem eles em setores que possam garantir a transição e a segurança energética dos países”, ressaltou.

Complementando a discussão, Leonardo Rojas lembrou que as reformas precisam vir acompanhadas de investimentos estruturais paralelos. Perante essa possibilidade de incrementar essa saída dos subsídios, devemos pensar que isso tudo deve ser combinado com recursos para transporte que possa garantir a disponibilidade para o aproveitamento dessas novas fontes de recurso em cada país”.

Onde acessar o estudo

O webinar “Subsídios em Foco” pode ser assistido, na versão completa, neste link. Já o estudo “Reforma ordenada dos subsídios aos combustíveis fósseis na América Latina: estudos de caso do Brasil e da Colômbia” já está disponível para consulta, na versão em espanhol, e pode ser acessado aqui. 

Com um público de mais de 500 pessoas inscritas, no último dia 09/06, o webinar promovido pela Repórter Brasil, juntamente com o Pulitzer Center, apresentou a plataforma de dados Observatório da Transição Energética, desenvolvida em parceria com o Inesc e  com o Grupo PoEMAS (Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade da Universidade Federal de Juiz de Fora). O momento trouxe um debate teórico e subsídios técnicos para fomentar que jornalistas,  pesquisadores e organizações sociais investiguem projetos de energia e extração mineral associados à transição energética..

O assessor político do Inesc, Rárisson Sampaio, um dos coordenadores do projeto “Justiça na Transição Energética”, destacou a importância de compreender a transição sociotécnica em curso para além de métricas de carbono e da expansão da infraestrutura energética. Segundo ele, o debate sobre a transição justa tem se tornado cada vez mais complexo e difícil de ser definido a partir de uma única perspectiva, exigindo uma análise que considere tanto os debates internacionais construídos nas Conferências das Partes (COPs), quanto às realidades territoriais brasileiras e latino-americanas.

“Quando associamos [o processo de transição] a uma dimensão de justiça, o que nós perguntamos é quem vai arcar com esse ônus, como e o que pode ser feito para mitigá-lo. Da forma como nós temos observado, e aqui cabe destacar a produção que tem sido feita em conjunto com a Repórter Brasil, esse ônus da transição energética vem sendo transferido para territórios e comunidades que já são historicamente vulnerabilizados. Mas há também um vetor de benefícios que deve estar associado a essas atividades e essa distribuição de benesses também entra como uma dimensão importante de justiça”, analisa Sampaio.

De acordo com o professor da UFJF  e fundador do PoEMAS Bruno Milanez, e um dos coordenadores do projeto, a transição energética no Brasil é um discurso usado para legitimar a expansão de projetos de geração de energia e de extração mineral. “Essa expansão se baseia no uso extensivo da terra, o que gera conflitos territoriais e compromete outros usos do solo essenciais para enfrentar distintos aspectos da crise ecológica”, explica Milanez. Para o especialista, parte dessa expansão é motivada por atender às demandas internacionais e aprofundar a ‘neocommoditização‘ da economia brasileira.

O Observatório  da Transição Energética surge do diálogo com movimentos e organizações sociais que sentiam a necessidade de unir diferentes dados e entender quem são os impactados por empreendimentos de energias renováveis e de mineração. “O modelo de expansão energética brasileiro tem um custo ecológico que vai comprometer a qualidade de vida das pessoas no âmbito local, nacional e internacional. Os dados do Observatório da Transição Energética mostram essa realidade”, comenta Milanez.

O Observatório da Transição Energética é uma plataforma desenvolvida por Repórter Brasil, Inesc e PoEMAS, com apoio da Fundação Ford, da Rainforest Foundation e do Pulitzer Center. Ele  tem como objetivo identificar terras indígenas, territórios quilombolas, assentamentos de reforma agrária e unidades de conservação que sejam impactados ou ameaçados por empreendimentos associados à transição energética, como usinas eólicas e solares, projetos de mineração e linhas de transmissão de energia. 

Durante o webinar, os desenvolvedores da plataforma pela Repórter Brasil, Diego Junqueira, Isabel Harari e Paula Bianchi, apresentaram as funcionalidades do observatório e demonstraram como jornalistas, pesquisadores e organizações da sociedade civil podem utilizar os mecanismos de busca e cruzamento de dados disponíveis. A proposta é ampliar a capacidade de investigação sobre os impactos da expansão da transição energética, contribuindo para a produção de reportagens, estudos e análises sobre conflitos territoriais, justiça socioambiental e mineração de minerais críticos.

Segundo dados apresentados durante o evento, atualmente existem cerca de 6 mil projetos de usinas eólicas, usinas solares, linhas de transmissão de alta tensão e requerimentos para exploração de minerais críticos no país. O observatório já mapeou aproximadamente 12 mil territórios de interesse socioambiental, dos quais cerca de 4 mil  (o equivalente a 34%) já são afetados por empreendimentos relacionados à transição energética. Com a expansão prevista do setor, esse percentual poderá alcançar 58%, atingindo cerca de 7 mil territórios.

Em um avanço para a governança econômica e social da América Latina e Caribe, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e sua Relatoria Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (REDESCA) publicaram a Resolução sobre Políticas Fiscais e de Direitos Humanos nas Américas. O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) participou ativamente do processo de discussões, audiências e consultas técnicas que culminaram na elaboração do documento.

Adotada oficialmente pela CIDH, a Resolução estabelece parâmetros e orientações inéditas para que o desenho, a adoção e a execução de políticas fiscais, que envolvem arrecadação, tributação, gastos públicos e endividamento, estejam em estrita conformidade com as obrigações internacionais de direitos humanos.

“Essa resolução é importante porque ela orienta os países da América Latina a adotarem políticas fiscais, tanto do lado da tributação quanto dos gastos, que contribuem para a progressiva realização dos direitos humanos na nossa região”, explicou Nathalie Beghin, do Colegiado do Inesc. Ela e a assessora política do Instituto, Teresa Ruas, participaram de consultas que culminaram no documento.

O que diz a Resolução?

A medida sistematiza os padrões interamericanos que devem nortear o uso dos recursos públicos, apoiando-se em princípios como:

• Igualdade e Não Discriminação: Garantia de que a arrecadação e a distribuição orçamentária não penalizem os grupos mais vulnerabilizados.
• Progressividade e Não Regressividade: Vetar retrocessos em investimentos sociais essenciais e priorizar sistemas tributários em que os mais ricos paguem proporcionalmente mais.
• Máximo de Recursos Disponíveis: Exigência de que os Estados mobilizem todas as ferramentas fiscais possíveis para assegurar direitos básicos e combater a pobreza e a crise climática.
• Transparência e Participação Pública: Obrigatoriedade de dar publicidade às contas e garantir canais reais de escuta à sociedade civil nas decisões orçamentárias.

A normativa também aborda eixos contemporâneos urgentes, como a necessidade de transições ecológicas justas no cenário de emergência climática, o combate rigoroso à corrupção, a integridade pública e os impactos das condicionalidades impostas por crises econômicas sobre os direitos da população.

Com informações da CIDH e Redesca. Acesse aqui para saber mais.

A Conferência sobre Mudanças Climáticas de Bonn (SB64), realizada pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), reúne governos, especialistas, sociedade civil, setor privado e povos indígenas e comunidades tradicionais para avançar nas negociações que antecedem a COP31. O encontro ocorre na Alemanha de 8 a 18 de junho e tem papel estratégico na definição das pautas que serão levadas à próxima Conferência das Partes.

Acompanhando as negociações climáticas desde a Rio-92, o Inesc participa da conferência defendendo que o financiamento climático continue no centro do debate internacional. Para a organização, sem recursos públicos adequados, os países em desenvolvimento não terão condições de implementar ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas nem de responder às perdas e danos provocados pela crise do clima.

Atualmente, a meta global de financiamento climático está fixada em US$ 300 bilhões anuais. O valor, porém, está distante da reivindicação apresentada pelos países do Sul Global, que defendem a destinação de US$ 1,3 trilhão por ano até 2035.

Saiba mais no documento A era da implementação precisa ser a era do financiamento justo.

Financiamento deve permanecer no centro das negociações

Para Carolina Alves, assessora política do Inesc, é fundamental que o tema seja tratado como prioridade já em Bonn.

“É imprescindível que os negociadores pautem o financiamento público, justo e acessível já em Bonn, pois é aqui que são definidas as principais pautas que serão negociadas na COP em novembro”, afirma a assessora que acompanhará os debates em Bonn.

Segundo ela, os países desenvolvidos precisam assumir suas responsabilidades históricas diante da crise climática.

“É preciso insistir para que os países desenvolvidos assumam a sua responsabilidade histórica e façam doações maiores aos países em desenvolvimento, aprimorando os critérios de acessibilidade aos recursos, de forma que se tornem simples, rápidos e democráticos. O financiamento climático não deve reproduzir injustiças ou desviar recursos de outros compromissos assumidos. Deve-se observar o equilíbrio entre mitigação, adaptação e perdas e danos e garantir recursos adicionais”, completa.

Transição energética com justiça climática

Durante a Conferência de Bonn, o Inesc participará de atividades voltadas ao debate sobre justiça climática e transição justa. Entre elas está a participação no debate “Financiamento climático para as pessoas e o planeta: um diálogo sobre o impulsionamento da ambição, implementação e justiça”, que será realizado nesta quinta-feira, dia 11.

Já na sexta-feira, dia 12, o Inesc, em parceria com a Plataforma Socioambiental, Rebrip, FASE e ActionAid Brasil, promoverá a mesa-redonda “Transição de quem e para onde? Mapeando e centrando a justiça nas negociações e ações climáticas”.

O Instituto também integrará, no dia 17, o debate “Da dependência dos combustíveis fósseis à transição justa: recuperação, equidade e paz”.

Para Carolina Alves, a transição energética precisa estar comprometida com a redução das desigualdades e a garantia de direitos.

“A transição justa deve se orientar pela promoção da justiça climática e pelo combate ao racismo ambiental, evitando aprofundar desigualdades existentes e produzir novas. É preciso assegurar os direitos humanos de povos indígenas, comunidades tradicionais e outros grupos mais vulnerabilizados, bem como os direitos trabalhistas.”

Ela destaca ainda que o Mecanismo de Transição Justa aprovado na COP30 e que deverá ser operacionalizado na COP31 precisa fortalecer a cooperação internacional.

“O mecanismo deve ampliar a assistência técnica, a construção de capacidades e o compartilhamento de conhecimento, sem penalizar trabalhadores e sem reforçar as assimetrias entre o Norte e o Sul Global.”

Gênero e clima: implementação depende de recursos

A defesa da igualdade de gênero também integra a atuação do Inesc nas negociações climáticas. Na COP30, a articulação de organizações da sociedade civil contribuiu para a aprovação do Plano de Ação de Gênero 2026-2034, que reconhece o papel das defensoras ambientais, do trabalho de cuidados, o enfrentamento à violência de gênero e, pela primeira vez, a centralidade de mulheres e meninas afrodescendentes na ação climática.

No entanto, a implementação do plano depende da garantia de recursos financeiros adequados, alerta Carmela Zigoni, assessora política do Inesc.

“Em um contexto de avanços lentos e riscos permanentes de retrocessos, é importante destacar que a implementação do Plano de Ação de Gênero de Belém está sob ameaça caso não sejam garantidos os meios para sua implementação.”

Para ela, financiamento e justiça fiscal são condições fundamentais para transformar compromissos em ações concretas.

“O financiamento e a justiça fiscal são alguns dos maiores gargalos para a efetivação de direitos. Em âmbito internacional, é importante pressionar para que os países desenvolvidos cumpram suas obrigações de prover recursos e outros meios de implementação dos acordos climáticos globais.”

Carmela também destaca a importância da participação social nas decisões sobre financiamento climático.

“Recursos, participação e controle social são elementos centrais para enfrentar a crise climática. Para avançar nesse sentido, é fundamental considerar os interesses e as vozes das mulheres nos debates sobre financiamento e desenvolvimento.”

Saiba mais: Entre a COP30 e a COP31: onde fica o compromisso com a vida das mulheres?

Como investigar os impactos da mineração de terras raras, linhões de energia, torres eólicas e placas solares sobre terras indígenas, quilombolas, assentamentos rurais e áreas protegidas? De que forma jornalistas, pesquisadores e organizações podem identificar os impactos da transição energética nos territórios?

Essas questões estarão no centro do webinar gratuito e online “Como investigar terras raras, minerais críticos e conflitos da transição energética”, que será realizado em 9 de junho de 2026, terça-feira, às 9 horas e destacará o uso da plataforma Observatório da Transição Energética como sistema de consulta.

O encontro apresentará métodos, bases de dados e ferramentas para apoiar investigações sobre os efeitos territoriais da transição energética brasileira. A iniciativa conta com apoio da Fundação Ford e o webinar tem a colaboração da Rainforest Investigations Network, do Pulitzer Center. Os interessados podem fazer suas inscrições por este formulário.

Voltado a jornalistas, pesquisadores, estudantes e integrantes de organizações da sociedade civil, o evento destaca o uso da ferramenta, que reúne informações sobre empreendimentos de energia renovável, extração mineral e infraestrutura associada, permitindo visualizar sua incidência sobre territórios indígenas, quilombolas, assentamentos da reforma agrária e unidades de conservação.

O Observatório da Transição Energética foi desenvolvido pela Repórter Brasil, pelos jornalistas Diego Junqueira, Isabel Harari e Paula Bianchi, pelo professor da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) Bruno Milanez, e pelo assessor político e consultor socioambiental do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) Rárisson Sampaio, no âmbito do projeto Justiça na Transição Energética.

Durante o workshop, os participantes conhecerão possibilidades práticas de investigação e monitoramento desses empreendimentos, além de aprender a utilizar a plataforma para identificar conflitos socioambientais, sobreposição de projetos e riscos para comunidades e ecossistemas.

Para Milanez, um dos principais diferenciais do observatório é integrar dimensões que normalmente são analisadas de forma isolada. “O Observatório da Transição Energética permite reunir duas facetas do atual modelo de transição energética brasileiro: a expansão da geração de eletricidade e a expansão da mineração. Em geral, esses processos são tratados separadamente, mas estão profundamente conectados”, conclui.

Segundo o pesquisador, a plataforma também permite enxergar os efeitos acumulados de empreendimentos distintos em uma mesma localidade. “O observatório permite identificar impactos cumulativos de diferentes projetos sobre um mesmo território, algo que normalmente não é contemplado pelos processos de licenciamento ambiental”, analisa. 

“A ferramenta permite ter um olhar abrangente sobre o avanço de projetos associados à transição energética no Brasil. Mais do que informações de infraestrutura, os dados possibilitam identificar áreas de risco socioambiental, haja vista a sobreposição de empreendimentos com territórios protegidos, assentamentos da reforma agrária e unidades de conservação”, explica o assessor político do Inesc, Rárisson Sampaio.

Para Sampaio, a falta de planejamento adequado no zoneamento dos projetos e o passivo fundiário historicamente acumulado no Brasil têm ocasionado o acirramento de conflitos e violado princípios internacionalmente reconhecidos para uma transição justa. “Espera-se que a ferramenta possa auxiliar novas investigações no campo socioambiental, de modo a ampliar o conhecimento sobre essas áreas e trazer a atenção pública para o contexto de violações de direitos que frequentemente ocorrem no entorno de grandes empreendimentos”, analisa Sampaio.

Serviço

Webinar: Como investigar terras raras, minerais críticos e conflitos da transição energética

Data: 9 de junho de 2026
Horário: 9h (hora de Brasília)
Formato: Online

Participantes:

• Bruno Milanez (UFJF)
• Rárisson Sampaio (Inesc)
• Diego Junqueira (Repórter Brasil)
• Isabel Harari (Repórter Brasil)
• Paula Bianchi (Repórter Brasil)

Público: jornalistas, pesquisadores, estudantes, comunicadores, organizações da sociedade civil e demais interessados em monitorar os impactos da transição energética nos territórios brasileiros.

Inscrições: https://pulitzercenter-org.zoom.us/webinar/register/WN_Pagd-PrwSmCMej0idn3Bww 

Repórter Brasil é uma organização não governamental brasileira independente fundada em 2001 por um grupo de jornalistas, cientistas sociais e educadores com o objetivo de fomentar a reflexão e ação sobre a violação aos direitos fundamentais dos povos e trabalhadores no Brasil.

Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) uma organização não governamental, sem fins lucrativos, não partidária e com sede em Brasília. Há mais de 40 anos atuamos politicamente junto a organizações parceiras da sociedade civil e movimentos sociais para ter voz nos espaços nacionais e internacionais de discussão de políticas públicas e direitos humanos, sempre de olho no orçamento público.

Grupo Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade (PoEMAS) é um grupo de pesquisa e extensão multidisciplinar e interinstitucional formado por acadêmicos que se propõem a refletir sobre as múltiplas interfaces entre o setor extrativo mineral e a sociedade.

Cooperação tributária internacional, imposto mínimo global para multinacionais, tributação de serviços digitais, transparência fiscal, combate à evasão fiscal e tributação de indivíduos de altíssimo patrimônio líquido. Estes foram os temas debatidos na reunião promovida pela Subcomissão de Assuntos Fiscais do Parlamento Europeu realizada no último dia 26 de maio, em Brasília (DF). 

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) foi uma das organizações participantes convidadas pela Delegação da União Europeia, responsável pelo evento. Também participaram representantes do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), do Instituto de Justiça Fiscal (IJF) e da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP).

Durante a reunião destacaram-se as discussões sobre as recentes reformas tributárias realizadas no Brasil, o funcionamento do PIX e seus impactos sobre o sistema financeiro, além das possibilidades concretas de implementação de mecanismos de tributação sobre super-ricos no contexto brasileiro. As perguntas levantadas refletiram tanto preocupações relacionadas à competitividade e segurança jurídica quanto dúvidas sobre os limites políticos e institucionais para o avanço de agendas de maior progressividade tributária.

“Em nossa intervenção, buscamos reforçar que os debates sobre tributação internacional não podem ser tratados apenas como discussões técnicas sobre eficiência arrecadatória ou prevenção de dupla tributação. Destacamos que as regras tributárias internacionais afetam diretamente a capacidade dos Estados de financiar direitos humanos, sistemas públicos de saúde e educação, políticas de proteção social e estratégias de enfrentamento da crise climática”, explicou a assessora política do Inesc, Teresa Ruas.

Política fiscal, democracia e redução das desigualdades

Segundo ela, o Inesc também defendeu que organismos internacionais e sistemas regionais de direitos humanos vêm reconhecendo cada vez mais a relação entre política fiscal, democracia e redução das desigualdades. Nesse sentido, na reunião, Teresa Ruas mencionou posicionamentos recentes do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas, bem como a recente resolução publicada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e sua Relatoria Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (REDESCA). A resolução afirma explicitamente que políticas fiscais devem ser avaliadas à luz das obrigações internacionais de direitos humanos, igualdade substantiva e combate a discriminações persistentes, inclusive aquelas baseadas em raça e gênero.

“Defendemos também a importância da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Cooperação Tributária Internacional como oportunidade histórica para democratizar a governança tributária global e ampliar a participação dos países do Sul Global na definição das regras tributárias internacionais”, disse Ruas. Ela ressaltou “que o atual sistema internacional ainda preserva forte concentração dos direitos de tributação nas economias centrais, enquanto países periféricos seguem enfrentando perdas significativas de arrecadação”. 

Na reunião, as organizações presentes também apontaram como o atual sistema tributário internacional é altamente permissivo à evasão fiscal, ao planejamento tributário agressivo e aos fluxos financeiros ilícitos, permitindo que grandes corporações e indivíduos super-ricos continuem transferindo riqueza para jurisdições opacas e de baixa tributação (paraísos fiscais), em detrimento das capacidades fiscais dos Estados em todas as regiões.

O problema da tributação mínima global de multinacionais

Ao abordar o Pilar II da OCDE/G20, sobre tributação mínima global de multinacionais, o Inesc e demais organizações presentes na reunião destacaram limitações importantes no desenho atual. A alíquota mínima de 15% foi definida em um patamar bastante inferior à média histórica global da tributação corporativa, estimada em torno de 25%, e mais próxima das taxas praticadas ou defendidas por jurisdições de baixa tributação. 

“Isso gera preocupação de que, em vez de interromper a chamada “corrida para o fundo” na tributação corporativa internacional, o mecanismo possa acabar institucionalizando uma “corrida para o mínimo”, ressalta Teresa.  

Tributação dos super-ricos

Outro tema destacado foi o papel desempenhado pelo Brasil durante a presidência do G20 ao recolocar no centro da agenda internacional o debate sobre tributação de indivíduos de altíssimo patrimônio líquido, isto é, os super-ricos. Destacou-se que a cooperação tributária internacional precisa enfrentar não apenas a evasão corporativa, mas também a crescente capacidade de indivíduos ultra-ricos de proteger patrimônio em estruturas offshore e jurisdições opacas.

“Nossa intervenção também buscou conectar justiça tributária e justiça climática. Defendemos o fortalecimento de mecanismos internacionais de transparência fiscal e debatemos propostas de tributação sobre lucros extraordinários de empresas fósseis, baseadas no princípio do poluidor-pagador, como instrumentos para ampliar o financiamento de políticas para uma transição ecológica justa”, ressaltou.

Convenção Tributária da ONU mais ousada

Por fim, durante a reunião, o Inesc e as demais organizações reforçaram a necessidade de que os países europeus se engajem na construção de uma Convenção Tributária da ONU mais ambiciosa. Em um cenário de crescente fragmentação internacional, entende-se que construir regras tributárias globais mais justas e transparentes também significa fortalecer mecanismos de cooperação internacional capazes de combater práticas fiscais abusivas e fluxos financeiros ilícitos, ampliando as capacidades fiscais dos Estados democráticos de responder às demandas sociais e climáticas contemporâneas. 

“Defendemos, portanto, que avançar em uma Convenção Tributária da ONU ambiciosa é de interesse comum para todos os países comprometidos  com o fortalecimento do multilateralismo, a proteção dos direitos humanos e os princípios democráticos”, finalizou a assessora política do Inesc. 

Como as pessoas vão transformar o mundo sem senso crítico? Esse foi um dos questionamentos feitos pela presidenta da União dos Estudantes Secundaristas do Distrito Federal (Ubes/DF), Letícia Resende, durante audiência pública realizada na última quinta-feira (21/5) na Comissão de Educação do Senado Federal.

A audiência, solicitada pela senadora Teresa Leitão (PT/PE), fez parte da programação do II Seminário “Conservadorismos e Militarização da Escola Pública: desafios da educação brasileira”, que ocorreu entre 20 e 22 de maio na Universidade de Brasília (UnB). O evento foi realizado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) em parceria com a Rede de Pesquisa sobre Militarização da Educação no Brasil (RePME). 

Em sua apresentação, Letícia Resende compartilhou os problemas enfrentados por adolescentes e jovens nas escolas militarizadas do Distrito Federal. Repressão e controle excessivo, que inibem a capacidade criativa dos jovens, além de casos de violência, têm sido comuns nas escolas militarizadas, de acordo com ela. 

“Quero mencionar e repudiar dois casos que me tocaram o coração. No CED 1 do Itapoã, colocaram estudantes para marchar e fazer flexão por conta de uma cor de blusa. Não era nem a cor do uniforme, pois eles estavam com o uniforme, era a cor do moletom.  Outro caso aconteceu no CED 7, de Ceilândia, onde o estudante foi falar com o militar e esse militar bateu nele. E aí vocês me perguntam: “Esses policiais foram afastados?” Não foram, porque, na Secretaria de Educação, eles não fazem nada”, disse. 

Modelo de escolas militarizadas vai contra princípios constitucionais

A assessora política do Inesc, Cleo Manhas, confirmou que os relatos, como os feitos pela presidenta da Ubes/DF, existem em todo país. Segundo ela, entre os relatos mais frequentes estão casos de humilhação pública de estudantes por questões relacionadas à aparência, com destaque para apontamentos contra corpos negros e de pessoas LGBTQIAPN+, comportamento ou desempenho escolar.

“Em algumas escolas militarizadas, estudantes já relataram punições coletivas, exposição vexatória diante da turma, gritos, ameaças, constrangimentos associados ao não cumprimento de normas disciplinares rígidas”, disse. 

Manhas ressaltou que esse modelo fere princípios constitucionais e estão em desacordo com o que prega a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da educação. 

 “O modelo cívico-militar tensiona princípios fundamentais da educação democrática previstos na Constituição e na LDB, especialmente a gestão democrática do ensino público. Em muitos casos, a presença de militares na administração escolar reduz a participação da comunidade escolar nos processos decisórios e fortalece práticas autoritárias incompatíveis com uma educação crítica e emancipadora”, expôs.  

 

Escolas Militarizadas: “não queremos escolas parecidas com pátios de quartéis”

A professora da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (UnB) e representante da Rede de Pesquisadores sobre Militarização da Educação (RePME), Catarina de Almeida Santos, apresentou imagens do que já é realidade em escolas públicas militarizadas em vários estados brasileiros. Crianças, às vezes da pré-escola, e adolescentes são posicionados como militares e, muitos deles, obrigados a cantar músicas e palavras de ordem exaltando a violência e o assassinato de pessoas. 

“Por que a gente não quer a militarização? Nós não queremos que as escolas se tornem a imagem dos pátios dos presídios, dos pátios dos quartéis. Nós não queremos que o pátio das nossas escolas pareça mais com um campo de concentração do que com uma instituição escolar. A gente fala muito, a gente tem pesquisado e eu tenho tentado mostrar as fotos do que está acontecendo para ver se as pessoas entendem o tamanho do problema que nós temos nas nossas escolas”, enfatizou. 

 

 

Música, dança e importante conteúdo sobre militarização das escolas marcou início do Seminário

O primeiro dia do Seminário “Conservadorismos e Militarização das Escolas Públicas” foi marcado pela energia de um Sarau Cultural que uniu música, dança e participação das jovens do projeto Malalas do Cerrado e estudantes do Centro de Ensino Médio Paulo Freire.  Em um coquetel de boas-vindas, a intervenção artística contou com a performance de Markão Aborígene, rapper e educador do Inesc, além de convidados. 

No palco do auditório Dois Candangos, a solenidade inicial reuniu acadêmicos e ativistas para debater a militarização das escolas públicas. A representante do colegiado de gestão do Inesc, Cristiane Ribeiro, alertou que a onda conservadora ataca marcos fundamentais conquistados com muita luta, como a Constituição Federal de 1988, a LDB e as leis 10.639/2003 e 11.645/2008, que tornaram obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira, africana e indígena na educação básica (ensino fundamental e médio) em todo o território nacional.

“Tudo isso está em risco, principalmente quando a gente pensa nas nossas escolas periféricas. (…) O Inesc tem esse trabalho com educação aqui do Distrito Federal e para a gente ver a militarização se proliferar, como acontece aqui, sobretudo nas regiões periféricas, é a materialização do ataque da violência aos corpos negros,da nossa juventude, da população LGBTQIAPN+, calando, silenciando todo e qualquer debate sobre sexualidade, sobre gênero”, destacou.

Na sequência, a mesa de abertura aprofundou a temática central do seminário com contribuições da professora Iana Gomes de Lima, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e representante do Coletivo Redes. Ela apresentou a pesquisa “O avanço conservador nas comunidades escolares: como a aliança conservadora tem se feito convincente na educação básica brasileira?”, expondo dados sobre as estratégias discursivas que legitimam esses modelos nas escolas. 

Complementando o debate sob a perspectiva jurídica, a subprocuradora-geral da República aposentada e professora da UnB, Ela Wiecko, expôs as principais expectativas em torno do julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal — as ADIs 7662 e 7675 —, que contestam formalmente a constitucionalidade do modelo de escolas cívico-militares no país.

O julgamento das ADIs foi citado por diversos convidados durante o Seminário e na audiência pública no Senado. Entidades contrárias ao modelo de militarização das escolas divulgaram um manifesto. Veja mais sobre o assunto aqui. 

Militarização das escolas e a luta por uma educação antirracista e antissexista 

Também foram destaques da programação do Seminário as mesas de discussão realizadas na tarde do dia 21 de maio,  com os temas “Militarização da educação e as violências contra a escola pública” e “Desmilitarizar as escolas e lutar por uma educação antirracista e antissexista”. 

A primeira mesa contou com a participação de Salomão Ximenes, da Universidade de São Paulo (USP); de Viviane Merlin Moraes, do Observatório Nacional da Violência contra educadores (Onve); do deputado distrital, Gabriel Magno; e de Marisa Fefferman, do Instituto de Saúde da Secretaria de Estado e Saúde do Estado de São Paulo. A coordenação foi feita pela professora Miriam Fábia Alves. 

Já a segunda mesa, sobre desmilitarizar as escolas, teve a participação de Susi Francis Amaral Piva, professora da Secretaria de Educação do DF; de Cleo Manhas, do Inesc, e de Dayanna Louise, da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e Secretaria Municipal de Educação do Recife. A coordenação foi feita por Aline Mascarenhas, do RePME. 

Muito aplaudida no evento, a professora Dayanna Louise, mulher trans e negra, explicou como os programas que estão sendo desenvolvidos no âmbito da educação no estado de Pernambuco vem quebrando barreiras e garantindo a presença de pessoas trans em vários espaços, principalmente nas escolas. Ela também explicou que os projetos desenvolvidos são uma preparação para o enfrentamento à militarização das unidades de ensino públicas.

“Tudo o que eu apresentei aqui está devidamente documentado. Quando a discussão sobre a militarização ganhar força na Secretaria (de Educação de PE), teremos dados e relatos para provar que esse projeto não condiz com a trajetória da nossa rede. Não permitiremos que justifiquem a medida alegando um suposto clamor dos profissionais; mostraremos que há um claro descompasso entre as propostas de militarização e o modelo totalmente diferente que construímos e registramos em nossos eventos”, disse. 

Roda de conversa e Carta de Brasília

No último dia do Seminário, foram apresentados mais de 20 trabalhos e estudos de acadêmicos e pesquisadores sobre a militarização das escolas públicas. O tema foi ainda debatido em uma roda de conversa que reuniu trabalhadores da educação, pesquisadores e ativistas. Os debates foram mediados por Cleo Manhas, pelo diretor do Sindicato dos Professores do Distrito Federal, Herbert dos Anjos, e pela professora do Instituto Federal de Goiás, Kaithy das Chagas Oliveira. 

Vice-diretor de uma escola pública, o professor Enilton Passos compartilhou a forma antidemocrática com que o debate tem sido feito. “Houve uma escola no Recanto das Emas que, ao voltarem das férias para a semana acadêmica, os professores viram que a escola tinha sido militarizada. Ninguém conversou com eles antes e vários optaram por deixar a instituição”, disse. 

Já o jornalista e escritor Dioclécio Luz opinou que o debate sobre a militarização precisa envolver também os pais dos alunos. “Os pais precisam estar cientes do que significa uma educação militarizada. Muitos acham que só tem benefícios, mas pode ser uma roubada”, comentou. 

Ao final do evento, foi apresentada uma carta final, sintetizando as principais conclusões apresentadas em estudos e experiências compartilhadas por pesquisadores, educadores, estudantes e ativistas sobre a militarização das escolas públicas no Brasil. O documento será encaminhado ao Conselho Nacional de Educação.

<<<<<<<<<<  Acesse aqui para ler a carta na íntegra >>>>>>>>>>>>>>>>

O Inesc é uma das organizações de direitos humanos que assinam a carta-manifesto que reafirma a urgência de o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar a inconstitucionalidade do novo modelo de ensino público adotado em diversos estados brasileiros.

O julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7662 e 7675, agendado pela Corte para ocorrer entre os dias 22 e 29 de maio de 2026, é dos temas abordados no II Seminário “Conservadorismos e Militarização das Escolas Públicas: desafios para a educação brasileira”, que ocorre até esta sexta-feira (20/5) na Universidade de Brasília (UnB).

No manifesto, as organizações apontam que o programa viola frontalmente os princípios constitucionais da educação nacional. O posicionamento é respaldado por instâncias da Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que já classificaram o modelo como uma grave ameaça. Apesar do forte apelo social e internacional pelo veto jurídico, o projeto segue avançando pelo país, com o governo de São Paulo mantendo a meta de atingir 100 escolas parceiras logo em sua fase inicial.

>> Clique aqui para ler o manifesto completo <<

Bilhões de reais estão disponíveis para o financiamento climático no Brasil, mas  o arcabouço fiscal impede que esses recursos cheguem de forma efetiva aos territórios mais vulneráveis à crise climática. O alerta marcou o seminário “Financiamento climático e orçamento público”, promovido nesta quarta-feira (20) pelo Grupo de Trabalho (GT) Orçamento e GT Clima da Frente Parlamentar Ambientalista, na Câmara dos Deputados. 

O encontro reuniu especialistas, representantes do governo federal, parlamentares e organizações da sociedade civil, como o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e Observatório do Clima (OC), para discutir os desafios da implementação da política climática brasileira diante das restrições fiscais, das dificuldades de acesso aos recursos e da baixa priorização orçamentária da agenda ambiental.

Orçamento público é central para a agenda climática

Representando o GT Orçamento da Frente Parlamentar Ambientalista, a assessora política do Inesc Alessandra Cardoso afirmou que o seminário evidenciou uma demanda crescente por compreensão sobre o funcionamento do financiamento climático e sua relação direta com o orçamento público.

“O seminário aparece como um espaço de alfabetização estratégica sobre financiamento climático. Há um forte interesse em entender como o recurso circula, quem decide sua alocação, quais são os gargalos institucionais e como incidir politicamente nesse processo”, afirmou.

Alessandra também ressaltou que existe uma percepção disseminada de que os recursos climáticos não chegam adequadamente às populações mais vulnerabilizadas.

“Há uma preocupação sobre como garantir que esses recursos alcancem povos indígenas, mulheres, periferias, Amazônia, comunidades e iniciativas de sociobioeconomia. O financiamento climático precisa sair do plano abstrato e se transformar em política pública concreta”, destacou.

Políticas climáticas precisam chegar aos territórios

A afirmação foi reforçada por Cristiane Ribeiro, do colegiado de gestão do Inesc, que sublinhou que o debate sobre financiamento climático está diretamente ligado ao enfrentamento das desigualdades históricas no Brasil.

“O financiamento climático é peça fundamental para que políticas, ações e mecanismos cheguem aos territórios, especialmente de mulheres, pessoas negras, indígenas e quilombolas, e produzam, de fato, adaptação climática. Ainda estamos muito aquém do necessário para proteger vidas, pessoas e territórios”, afirmou.

Para Cristiane, antecipar compromissos políticos e orçamentários é essencial para que o país consiga responder à emergência climática de forma efetiva.

Fundo Clima concentra recursos em empréstimos

A coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo, chamou atenção para o modelo atual do Fundo Clima, principal instrumento federal de financiamento climático do país. Segundo ela, a maior parte dos recursos disponíveis hoje está concentrada em operações reembolsáveis, ou seja, empréstimos operados pelo BNDES.

“Este ano, o Fundo Clima tem cerca de R$ 27 bilhões para empréstimos. Se somarmos com o Eco Invest, chegamos a R$ 42 bilhões. Mas quase a totalidade desses recursos é voltada para crédito. Quem não tem capacidade de empréstimo simplesmente não consegue acessar”, afirmou.

Suely destacou que cerca de 1.500 municípios brasileiros localizados em áreas de risco têm baixa ou nenhuma capacidade de contratação de crédito, o que compromete diretamente ações de adaptação climática.

“Existe a expectativa de que ao menos 20% dos recursos do Fundo Clima sejam destinados à adaptação, mas isso pode não se concretizar justamente pela incapacidade dos municípios em acessar esses recursos. É um desafio que precisamos enfrentar”, disse.

O Inesc vem alertando há anos para a importância do Fundo Clima como instrumento estratégico para o fortalecimento da política ambiental brasileira. Em análise realizada ainda em 2022, o Instituto já revelava que apenas 13% dos recursos destinados ao fundo haviam sido executados em mais de uma década de existência. Em abril deste ano, por meio do relatório anual “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2025)”, o Inesc alertou que apesar da expansão do Fundo Clima em operações reembolsáveis via BNDES, a parcela não reembolsável – voltada diretamente ao financiamento de políticas públicas – continua bastante limitada. 

Restrições fiscais comprometem políticas climáticas

Durante o seminário, a subsecretária de Temas Transversais do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), Elaine Xavier, apresentou dados de um levantamento realizado em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) sobre os gastos climáticos do governo federal.

Segundo o estudo, o Brasil destinou R$ 421,32 bilhões ao enfrentamento da mudança do clima ao longo de 14 anos. No entanto, os investimentos sofreram queda significativa a partir de 2017 devido às restrições fiscais.

“A discussão sobre financiamento climático não pode ser separada da discussão fiscal. Precisamos conectar essas agendas”, afirmou.

Elaine também destacou que grande parte dos gastos públicos ainda está concentrada na resposta a desastres, e não na prevenção e adaptação climática.

O tema das limitações fiscais também foi abordado pelo Inesc em relatório recente sobre execução orçamentária das políticas públicas. O estudo aponta que, apesar de avanços no orçamento ambiental em 2025, as regras fiscais continuam restringindo a implementação de políticas climáticas estruturais.

“Os avanços observados ocorreram dentro de limites severos impostos pelas regras fiscais e pela baixa priorização orçamentária da agenda ambiental”, destaca a análise do Instituto.

O Inesc alerta ainda que fundos públicos ambientais seguem sofrendo contingenciamentos. No caso do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), entre 80% e 90% dos recursos são bloqueados anualmente para pagamento da dívida pública.

Cartilha busca ampliar compreensão sobre financiamento climático

Durante o evento, o Observatório do Clima lançou a cartilha Financiamento Climático – Do orçamento à implementação, elaborada para explicar de forma acessível como funciona o financiamento climático no Brasil e quais são os principais desafios para sua efetividade.

A assessora de orçamento público do OC, Adriana Pinheiro, explicou que o material foi construído diante da grande demanda por compreensão dos instrumentos existentes.

“O objetivo é sistematizar os principais instrumentos que temos hoje, explicar de forma acessível e apresentar os desafios que entendemos para as políticas climáticas no Brasil”, afirmou.

A publicação também apresenta propostas de emendas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027.

Implementação do Plano Clima exige recursos permanentes

Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc, ressaltou que o país precisa estruturar um modelo de financiamento climático capaz de sustentar a implementação do novo Plano Clima.

“Temos um grande desafio de estruturar um financiamento climático capaz de sustentar o processo de implementação do novo Plano Clima e construir uma transformação ecológica efetiva”, afirmou.

O secretário nacional de Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Aloisio Lopes, também destacou a necessidade de fortalecer os mecanismos de implementação e ampliar o acesso aos recursos.

“Grande parte das ações do Plano de Adaptação está ancorada em ações orçamentárias. Avançamos muito pouco em fundos públicos que deveriam priorizar essas atividades. O acesso aos recursos ainda é um gargalo”, disse.

O seminário contou ainda com a participação de Virginia de Angelis, auditora do Tribunal de Contas da União (TCU); Élida Graziane, procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo; Dalmo Palmeira, da Fundação Getúlio Vargas (FGV); além dos deputados Chico Alencar, Bohn Gass, Tarcísio Motta e Fernando Mineiro.

Assista ao seminário na íntegra: 

O debate sobre uma eventual transição energética no Brasil tem ganhado espaço no cenário político e econômico, frequentemente associado à ideia de sustentabilidade e liderança global em energias renováveis. No entanto, uma análise mais detalhada do sistema energético brasileiro revela um quadro mais complexo e, em muitos aspectos, contraditório.

Para entender melhor essa discussão, é importante definir alguns conceitos, principalmente as ideias de fontes renováveis e não renováveis de energia:

Mas, afinal, o que consideramos como transição energética?

Muitas das definições existentes, como a apresentada pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, defendem que a transição energética seria uma mudança no padrão de produção, distribuição e consumo de energia, que levaria as sociedades para longe dos combustíveis fósseis. Por sua vez, a definição adotada pela Política Nacional de Transição Energética não tem coragem de apontar para o fim dos fósseis e apenas indica que a transição energética deve “contribuir” para a neutralidade das emissões líquidas. 

Essa é uma definição ampla o suficiente para permitir distintas interpretações. Um elemento crucial que muitas vezes é colocado em segundo plano é o papel do consumo. Muito do debate sobre “transição energética” foca na substituição dos combustíveis fósseis pela eletricidade gerada por energia eólica e solar. 

Porém, eles omitem que para transformar a energia do sol e do vento em energia elétrica, necessitamos de minerais, que são recursos não renováveis e, em casos específicos como cobalto, lítio e níquel, as reservas conhecidas não são suficientes para manter o atual padrão de consumo energético. Portanto, uma verdadeira transição energética deve, também, prever a redução do consumo total de energia.

Produção de energia primária e a dominação das fontes não renováveis

Porém, quando analisamos o comportamento do setor energético do Brasil, vemos que ele não caminha para a diminuição do uso das fontes não renováveis, muito menos para a redução do consumo energético.

Isso ocorre porque o planejamento energético nacional parte de uma lógica de crescimento contínuo da demanda. A premissa adotada pelo governo é simplista: com o aumento da população e da economia, será necessário gerar mais energia, independentemente da fonte. Os técnicos do governo, pouco discutem, por exemplo, sobre os usos dessa energia ou de esforços efetivos para melhoria da eficiência energética. Nesse cenário, energias renováveis, como eólica e solar, entram principalmente para diversificar as fontes de energia.

Dessa forma, o que se percebe no Brasil é, na verdade, um processo de expansão, muitas vezes também chamado de adição energética. Como mostram os dados a seguir, o que há é o crescimento simultâneo da geração de energia a partir de fontes renováveis e não renováveis. Ou seja, o sistema energético brasileiro aumenta sua capacidade total sem reduzir a dependência de fontes não renováveis.

Um primeiro indicador que pode ser usado é a chamada Produção de Energia Primária. Ela mede toda a energia produzida no país, como petróleo extraído, energia eólica, hidráulica etc. De acordo com Balanço Energético de 2026 da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), a produção de energia tem crescido de maneira constante.

 

A importância das fontes não renováveis, a partir dos anos 2000, se deu pelo aumento da extração de petróleo, especialmente do pré-sal. Em 2024, as fontes não renováveis representavam aproximadamente 60% da produção total de energia primária. Ou seja, diferente do discurso oficial de que o Brasil seria um “líder” da transição energética, os dados de produção mostram o quanto ele é dependente dos combustíveis não renováveis, particularmente dos fósseis.

Oferta interna de energia e a dependência do petróleo

Um segundo indicador usado para analisar o comportamento energético de um país é a Oferta Interna de Energia. Diferente da produção, ela mede o quanto de energia está disponível para ser consumida dentro do país. Muitas vezes ela também é chamada de “matriz energética”. Ela inclui tanto eletricidade, como os combustíveis sólidos (ex. carvão) e líquidos, como petróleo, etanol etc. A principal diferença com relação à produção primária é que para calcular a oferta interna deduzimos a energia que foi exportada e adicionamos aquela que foi importada. Além disso, também é deduzida a energia que, por razões técnicas, não é aproveitada.

 

 

Neste segundo caso, vemos que a quantidade de energia renovável disponível é muito próxima àquela produzida, que foi apresentada antes. Por outro lado, a energia oriunda de fontes não renováveis na oferta interna é bem inferior àquela produzida (em 2024, foram produzidos 235 milhões toneladas equivalente de petróleo (tep) e ofertados internamente 161 milhões tep). Essa diferença se deve principalmente à exportação de petróleo bruto.

Isso nos leva ao debate sobre a centralidade do petróleo no comércio exterior brasileiro. O petróleo bruto passou de terceiro produto mais exportado (2021), para segundo (2022 e 2023), chegando à posição de primeiro (2024 e 2025). Em 2024, o Brasil exportou 84 milhões de toneladas de petróleo, o que corresponderia a 48% do total extraído. Esses dados mostram que o discurso de risco energético que se constrói para justificar a ampliação da extração não corresponde à realidade, uma vez que quase metade do petróleo extraído é destinado ao mercado internacional.

Olhando para o comportamento do gráfico apresentado na Figura 2 para os anos recentes e as projeções futuras (linhas tracejadas), vemos que as linhas praticamente se encontram. Isso significa que as quantidades de energia renovável e não renovável disponibilizadas ao longo da próxima década vão crescer de uma forma equânime, mantendo uma proporção aproximada de 50% de cada uma. Ou seja, não há previsão neste período de tempo para substituição das fontes não renováveis por renováveis.

Geração de eletricidade e a acomodação do Brasil

Um terceiro indicador importante para se debater a expansão energética no Brasil é a geração de energia elétrica, também chamada de matriz elétrica. Para esse cálculo, em comparação à Oferta Interna de Energia, é desconsiderado, por exemplo, o uso de combustíveis líquidos no transporte, como gasolina, etanol, biodiesel etc. Nesse quesito, o Brasil realmente possui uma posição de destaque na quantidade utilizada de fontes renováveis, segundo dados históricos do Plano Decenal de Expansão Energética, da Empresa de Pesquisa Energética (EPE).

O gráfico mostra novamente o crescimento da geração de energia, também identificada nas outras análises. Neste caso, porém, esse desempenho positivo levou o Brasil a uma posição de acomodação. Quando analisamos a previsão das diferentes fontes para os próximos 10 anos, a participação das renováveis cai de 90% para 86% e das não renováveis sobre de 10% para 14%. Ou seja, do ponto de vista da geração de eletricidade, apesar da grande participação de fontes renováveis, o Brasil planeja caminhar na direção contrária do que seria de se esperar de uma transição energética.

Dentro desse contexto, há previsão de aumento no uso de gás natural (fóssil) e até expansão da energia nuclear. Esse cenário aponta para uma contradição estrutural: enquanto o discurso oficial destaca a liderança em energia limpa, o planejamento energético não prioriza a redução efetiva do uso dos combustíveis não renováveis.

Mais energia, mais emissões

O Brasil costuma ser apresentado como referência global por ter uma matriz elétrica majoritariamente renovável, com forte presença de hidrelétricas, além de crescimento da energia eólica e solar. No entanto, quando se observa a produção primária, a oferta interna de energia e mesmo a geração de eletricidade o que vemos é que não há um esforço nem mesmo para substituição das fontes não renováveis. A consequência disso, é o aumento constante das emissões vinculadas ao setor energético, de acordo com os dados históricos da Plataforma SEEG (Sistema de Estimativas de Emissões e Remoções de Gases de Efeito Estufa) de 2024, os dados de 2025 do EPE e o relatório das emissões de GEE do Plano Decenal de Emissão de  Energia (PDE) 2034.

 

 

Essa constatação merece algumas considerações

Em primeiro lugar, a dependência do Brasil da extração e exportação de petróleo. A produção de petróleo supera toda a geração de fontes renováveis somadas, sendo um dos principais pilares da economia nacional, especialmente voltado à exportação. Isso reforça a caracterização do Brasil como um país com forte dependência de combustíveis fósseis, ainda que parte dessa produção não seja consumida internamente. Nesse sentido, cabe mencionar que as emissões do petróleo extraído no Brasil não entram nas estatísticas da Figura 4. Ou seja, por uma questão de metodologia, parte das emissões que são de nossa responsabilidade, não entram na nossa conta.

Quando olhamos para a oferta interna de energia vemos que não há uma trajetória consistente de redução das fontes não renováveis. Pelo contrário, as projeções indicam aumento constante do uso dessas fontes, cuja participação não diminui significativamente na nossa matriz energética.

Por fim, no caso da energia elétrica, vemos um aparente dilema. Por um lado, há a implantação de várias usinas eólicas e solares, porém, a participação das fontes renováveis não aumenta significativamente. Isso resulta do fato de que esse aumento das renováveis tem ocorrido em detrimento da energia hidrelétrica, e não das fontes fósseis. Isso significa que há uma diversificação da matriz renovável, mas sem impacto relevante na redução de emissões ou na dependência de combustíveis fósseis. Ou seja, o crescimento das energias renováveis não está substituindo fontes fósseis, mas sim alterando a composição interna das próprias fontes renováveis.

Portanto, vemos que, infelizmente, o discurso da transição energética no Brasil é apenas isso, discurso. E entender como, de fato, o uso das diferentes fontes de energia é fundamental para questionar a atual política e debater a construção de outro modelo energético.

Saiba mais

Este texto foi baseado na aula do engenheiro e Prof. Bruno Milanez para o curso de Formação do projeto Justiça na Transição Energética. Para compreender e se aprofundar no tema, confira também os materiais utilizados como referência neste artigo: 

DOMINISH, E., Florin, N., Teske, S. (2019). Responsible minerals sourcing for renewable energy. Institute for Sustainable Futures, University of Technology Sydney. 

MILANEZ, Bruno. Terra, clima e energia: a Expansão Energética Injusta no Brasil – apresentação. PoEMAS Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/390275766_Terra_clima_e_energia_a_Expansao_Energetica_Injusta_no_Brasil_-_apresentacao

Panorama 2025 da Transição Energética Justa no Brasil. Observatório do Clima. Clima e Energia. Disponível em:https://oc.eco.br/wp-content/uploads/2026/04/OC_Atualizacao-Futuro-da-Energia_FINAL_v3.pdf

UNDP (2025, Fev 3) What is the sustainable energy transition and why is it key to tackling climate change? United Nations Development Programme. Disponível em: https://climatepromise.undp.org/news-and-stories/what-sustainable-energy-transition-and-why-it-key-tackling-climate-change

A aprovação do Marco Regulatório do Transporte Público (PL 3278/2021) na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (13) e o novo adiamento da votação da PEC 25/2023 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acenderam o alerta de organizações que atuam na área de mobilidade urbana. A Coalizão Mobilidade Triplo Zero — que reúne entidades como Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), Instituto Polis, Movimento Passe Livre, União dos Ciclistas do Brasil e Instituto Clima e Sociedade — avalia que o Congresso Nacional tem tratado de forma desigual as duas propostas. Enquanto o Marco Legal avançou sem dificuldades no plenário, a PEC que propõe a criação do Sistema Único de Mobilidade (SUM) com Tarifa Zero segue emperrada.

Segundo nota divulgada pela a Coalizão, o projeto aprovado reorganiza regras do setor e amplia garantias econômicas às empresas de transporte, mas não cria mecanismos concretos para garantir o acesso universal ao transporte coletivo. As entidades criticam, em especial, o Artigo 27 §3 do texto, que pode fragilizar gratuidades já conquistadas em municípios, e apontam a retirada de dispositivos que poderiam fortalecer experiências locais de Tarifa Zero — como mecanismos de financiamento vinculados a grandes empregadores — como um retrocesso. Na avaliação do grupo, o Marco Legal abre algumas possibilidades, mas não estabelece instrumentos suficientes para viabilizar um modelo nacional de mobilidade com acesso universal.

Para o Inesc, a Tarifa Zero muda a lógica do transporte público: deixa de ser um serviço tratado apenas como mercadoria e passa a ser compreendido como infraestrutura essencial para reduzir desigualdades, enfrentar a crise climática, diminuir congestionamentos e salvar vidas no trânsito”. Cleo Manhas, assessora política do Instituto, defende que o debate sobre mobilidade urbana precisa estar conectado às discussões sobre clima, desenvolvimento urbano e qualidade de vida nas cidades.

“Ampliar o acesso ao transporte coletivo é parte central das estratégias de inclusão social e reorganização dos espaços urbanos”. 

>> Clique aqui para ler a nota na íntegra << 

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) publicou duas notas técnicas que analisam criticamente o Projeto de Lei (PL) nº 2.780/2024 e o substitutivo aprovado posteriormente na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Os documentos apontam que as propostas favorecem interesses corporativos e financeiros de curto prazo, ao mesmo tempo em que deixam de construir uma estratégia nacional soberana e socioambientalmente responsável para os chamados minerais críticos e estratégicos.

O Brasil detém algumas das maiores reservas mundiais desses minerais, o que torna o debate sobre sua exploração estratégico para o futuro do país. 

Mas, afinal, quais são e para que servem os minerais críticos?

 

As notas técnicas produzidas pelo Inesc analisam, respectivamente, a versão original do projeto e o substitutivo apresentado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania, SP). Em ambas, a avaliação é de que o texto legislativo aprofunda o papel do Brasil como exportador de matéria-prima e amplia benefícios ao setor minerário sem enfrentar os desafios históricos de violações de direitos referentes a projetos de mineração no país.

Primeira nota técnica critica fragilização regulatória

Publicada em abril de 2026, a primeira nota técnica examina o texto original do PL nº 2.780/2024 e identifica cinco problemas estruturais centrais. Entre eles, está a definição excessivamente ampla dos minerais “estratégicos” e “críticos”. Segundo o estudo, o projeto equipara as duas categorias, permitindo que praticamente toda a mineração industrial exportadora tenha acesso a benefícios voltados originalmente aos minerais associados à transição energética.

Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc, alerta para os impactos dessa formulação:

“O PL nº 2.780/2024 amplia o gozo de benefícios já existentes e, ainda, cria novos. Isso, sem qualquer previsão de critérios e procedimentos para a concessão de incentivos fiscais. Além de tudo, garante tratamento equiparado entre minerais críticos e estratégicos, sendo que estes últimos representam mais de 80% da produção mineral brasileira”.

Outro ponto destacado é a tentativa de acelerar licenças ambientais e concessões de lavra. Para o Inesc, a proposta agrava a fragilidade regulatória já existente e aumenta os riscos de violações de direitos de comunidades tradicionais e populações afetadas pela mineração.

A nota também critica a ampliação de incentivos fiscais e creditícios para o setor mineral sem critérios de efetividade ou avaliação de impactos sobre as contas públicas. Além disso, aponta ausência de uma política industrial voltada à transformação mineral e ao adensamento das cadeias produtivas no país.

Segundo o documento, o projeto privilegia a exportação de commodities minerais em detrimento do desenvolvimento tecnológico e industrial brasileiro.

Substitutivo amplia financeirização da mineração

A segunda nota técnica, publicada em maio de 2026, analisa o substitutivo apresentado pelo relator Arnaldo Jardim. O novo texto ampliou significativamente o projeto, passando de 21 para 51 artigos e incorporando mecanismos de financeirização climática e incentivos adicionais ao setor mineral.

Uma das principais críticas do Inesc recai sobre a criação do Certificado Mineral de Baixo Carbono (CMBC), previsto antes mesmo da regulamentação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). Para o Instituto, o mecanismo abre espaço para que o setor mineral estabeleça regras próprias de certificação e amplie mercados voluntários de carbono.

O substitutivo também autoriza o uso do Fundo Clima para atividades mineradoras. Segundo a nota, isso pode desviar recursos originalmente destinados ao enfrentamento das mudanças climáticas para subsidiar cadeias tradicionais da mineração, como a produção de minério de ferro.

Outro ponto de preocupação é a introdução de contratos de streaming e royalties privados, mecanismos financeiros que permitem a venda antecipada da produção mineral. Na avaliação do Inesc, essas medidas podem reduzir a arrecadação pública e comprometer a soberania nacional sobre os recursos minerais.

Para o assessor político do Inesc, Rárisson Sampaio, o substitutivo mantém e amplia os privilégios ao setor:

“O novo texto vai além e prevê, ainda, a destinação de até R$ 2 bilhões em aporte público para criação de um fundo garantidor para atividade mineral. Ao mesmo tempo, o substitutivo praticamente não inclui mecanismos de mitigação dos danos socioambientais ou de compensação para comunidades afetadas, reduzindo-se a  responsabilidade socioambiental como princípio e incentivar a contratação de mão de obra local”.

As notas técnicas do Inesc destacam que o debate sobre minerais críticos vai muito além da mineração. Em um cenário global de disputa por recursos essenciais à transição energética e às tecnologias digitais, o Brasil enfrenta o desafio de construir uma política capaz de combinar soberania nacional, industrialização, proteção ambiental e respeito aos direitos das populações afetadas.