Resumo da notícia 

• A Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB) está aberta para consulta pública até 31 de março. Ela visa classificar investimentos climáticos, ambientais e socialmente sustentáveis no Brasil. 
• Organizações sociais destacam a necessidade de inclusão de práticas produtivas biodiversas, com destaque para a agroecologia e os sistemas produtivos da sociobioeconomia.
• A atual proposta foca em atividades do agronegócio, como soja, milho, café, pecuária e florestas plantadas. 
• A TSB não considera o potencial da agricultura familiar na produção de alimentos saudáveis, geração de renda, e preservação da biodiversidade. 
• Reunião entre governo e sociedade civil para discutir a inclusão da agricultura familiar na TSB, organizada pela Contag, Inesc e Observatório do Clima, foi realizada nesta quinta-feira (20), em Belém (PA), sede da COP 30. 

Está aberta para consulta pública até o dia 31 de março a proposta para a Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB), que faz parte do Plano de Transformação Ecológica. A ideia é que ela seja um novo instrumento do governo brasileiro para classificar o que será considerado um investimento climático, ambiental e socialmente sustentável no Brasil. 

Na prática, o governo quer criar uma espécie de “selo verde” para mostrar que determinadas atividades são ambientalmente responsáveis. Assim, atividades econômicas que seguem práticas sustentáveis podem ser reconhecidas, e, com isso, o Brasil pode atrair financiamentos internacionais para enfrentar desafios sociais e climáticos.

Vários são os temas abordados dentro da Taxonomia Brasileira. Indústrias, agricultura e pecuária, energia, água e esgoto, gestão de resíduos, transporte e armazenamento e salvaguardas são alguns deles. 

A previsão do governo federal é lançar a TSB em agosto de 2025, como parte das entregas associadas à agenda da COP 30, que acontecerá em Belém em novembro deste ano. 

Desde o início deste ano, uma série de reuniões públicas estão sendo realizadas para debater esses diferentes temas. Elas contam com a participação de representantes do governo federal e da sociedade civil. O objetivo é ouvir e incorporar demandas sociais para serem sistematizadas e entregues ao Ministério da Fazendo como colaboração para a definição da Taxonomia Sustentável Brasileira. 

TSB ignora potencial da agricultura familiar 

Organizações e movimentos da agricultura familiar chamam a atenção para a necessidade de inclusão de práticas produtivas biodiversas, com destaque para a agroecologia e os sistemas produtivos da sociobioeconomia, na Taxonomia Sustentável Brasileira. Ao contrário do agronegócio, essas práticas contribuem para a preservação ambiental e a segurança alimentar. 

Contudo, a proposta apresentada se limita a contemplar algumas categorias de atividades, com destaque para setores empresariais e exportadores. São elas: culturas anuais (soja e milho); culturas perenes (café e cacau); sistemas a pasto (pecuária de corte e leite); florestas plantadas (eucalipto); Regeneração Natural Assistida de florestas nativas; pesca (pirarucu); e aquicultura (tilápia e tambaqui). 

Os temas são abordados em uma cartilha produzida pela Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura) com o apoio do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) e Observatório do Clima. Clique aqui para acessar. 

Trecho do documento destaca que a TSB não considera o “potencial que agricultores e agricultoras familiares têm de produzir alimentos saudáveis para a população brasileira, promovendo formas de produção resilientes e removedoras de carbono e a geração de renda distribuída”. E ignora produtos da agricultura familiar que contribuem significativamente para garantir a segurança alimentar, para combater a inflação de alimentos, intensificada pela mudança climática, para a preservação da biodiversidade, e para a geração de empregos e distribuição de renda”. 

Taxonomia Sustentável Brasileira em debate no âmbito da agricultura familiar 

Representantes do governo federal e da sociedade civil estiveram reunidos em Belém (PA) nessa quinta-feira (20) para dialogar sobre a Taxonomia Sustentável Brasileira e o papel atribuído à agricultura familiar na construção deste instrumento da Transformação Ecológica. 

O encontro foi organizado pela Contag em parceria com o Inesc e o Observatório do Clima. A atividade reforçou a importância da inclusão da agricultura familiar na TSB. Tanto o Inesc quanto a Contag fazem parte do Comitê Consultivo da Taxonomia Sustentável Brasileira. 

“O evento teve importância singular por ser na Amazônia, em Belém, no ano da COP 30. As soluções para garantir o compromisso com o desmatamento zero precisam ser acompanhadas de instrumentos que valorizem e assegurem a contribuição da agricultura familiar para uma efetiva transformação ecológica, dado seu papel na garantia da segurança alimentar, no combater a inflação de alimentos exponenciada pelos extremos climáticos e na preservação da biodiversidade”, sublinhou Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc que acompanha o Comitê Consultivo da TSB pelo Instituto. 

Resumo da notícia

• A petição visa influenciar o novo Plano Nacional de Educação (PNE) 2025-2034, promovendo uma educação inclusiva e de qualidade.
• Ela faz parte da campanha ‘Por um PNE Antirracista e Antissexista’, que defende a inclusão de políticas educacionais que integrem igualdade racial e de gênero no Plano Nacional de Educação.
• As principais reivindicações da campanha são a inserção de diretrizes antirracistas e antissexistas no PNE, financiamento adequado para a educação com prioridade para escolas periféricas, quilombolas e rurais, e protagonismo de meninas e adolescentes negras.
• Análise do Inesc sobre a PLOA mostrou um aumento de 10% no orçamento da educação para 2025.
• Esse aumento supera o limite do novo arcabouço fiscal, mas ainda está longe da meta de 10% do PIB estabelecida pelo PNE direcionados para a educação.

Está em tramitação no Legislativo brasileiro o projeto de Lei (PL) 2614/2024, que estabelece o novo Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2025-2034. O documento define diretrizes, objetivos, metas e estratégias para o desenvolvimento do ensino. 

Um grupo de organização da sociedade civil mobiliza uma campanha cujo objetivo é garantir que essa política educacional seja, de fato, inclusiva, que combata as desigualdades raciais e de gênero de forma estruturada na educação brasileira. 

Petição online: por um Plano Nacional de Educação antirracista e antissexista

Um abaixo-assinado virtual está coletando assinaturas para pressionar o Congresso Nacional. Ele será entregue aos parlamentares em audiência pública prevista para acontecer em abril. 

“Estamos reivindicando a inserção de diretrizes antirracistas e antissexistas no novo Plano Nacional de Educação. Queremos que esse PNE garanta um financiamento adequado para assegurar a qualidade da educação como um todo, em especial  em escolas periféricas, quilombolas e rurais, além de defender o protagonismo de meninas e adolescentes negras na construção de propostas para a educação brasileira”, destaca Cleo Manhas, assessora política do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos). 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no ano passado, a Lei 14.934, de 2024, que prorroga até 31 de dezembro de 2025 a vigência do atual Plano Nacional de Educação (PNE).

Financiamento da educação

De acordo com uma análise do Inesc referente a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) com foco nos recursos destinados à educação, houve um aumento de 10% no orçamento para a área educacional em 2025 quando comparado com o ano anterior. O montante chegou a R$ 177 bilhões. 

Embora esse acréscimo ultrapasse o estipulado pelo novo arcabouço fiscal, ele ainda está distante da meta estabelecida pelo Plano Nacional de Educação (PNE), que exige pelo menos 10% do PIB dedicados à área.

“O desafio é grande e as políticas econômicas contracionistas não ajudam”, declara Cleo Manhas. “Como remédio, precisamos aprovar o novo Plano Nacional de Educação com 10% do PIB para a educação pública e irmos às ruas para garantir recursos suficientes às crianças, adolescentes e jovens que precisam de uma educação de qualidade”, finaliza.

Dandaras e Carolinas

O Inesc coordena a ação junto com o N’Zinga Coletivo de Mulheres Negras e a Conaq (Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas). Ela faz parte da campanha ‘Por um PNE antirracista e antissexista’, vinculada ao projeto Dandaras e Carolinas, que conta com o apoio do Fundo Malala. 

O objetivo do projeto é contribuir com a formação de meninas e jovens mulheres para incidir na construção e aprovação do novo PNE com foco em gênero, raça, território e financiamento adequado. 

As ações dão continuidade à mobilização iniciada ainda em 2024, quando meninas de todo país foram à Brasília pelo direito a uma educação sem racismo, sem sexismo e sem capacitismo.

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) lançou o guia “Desigualdade no Bolso – Justiça Fiscal para Mulheres Brasileiras”, uma publicação que examina as desigualdades de gênero e raça no sistema tributário brasileiro e propõe reformas para promover justiça fiscal.

O guia destaca cinco mensagens principais que orientam sua abordagem:

1. O sistema tributário brasileiro é regressivo e penaliza especialmente as mulheres negras.
2. Cortes de gastos públicos perpetuam a submissão econômica das mulheres na sociedade.
3. A reforma tributária trouxe avanços, mas ainda precisa garantir conquistas específicas para as mulheres.
4. Muitas renúncias fiscais brasileiras beneficiam elites econômicas, como o setor financeiro, o agronegócio e a mineração, em detrimento das mulheres.
5. É necessário repensar a economia com foco na justiça social, racial e de gênero.

Impactos do sistema tributário na vida das mulheres

Para demonstrar o impacto da tributação injusta na vida da mulher, a publicação convida o leitor a conhecer as trajetórias de três gerações de mulheres negras brasileiras e suas experiências cotidianas. Ao final da narrativa, é possível concluir que, enquanto os mais ricos desfrutam de isenções fiscais e benefícios, as mulheres de baixa renda — principalmente negras e indígenas — arcam com o peso desproporcional dos impostos sobre o consumo.

A injustiça fiscal no Brasil se dá, principalmente, porque o sistema tributário brasileiro depende excessivamente dos impostos sobre o consumo, que representam 40,2% da arrecadação do País. Já os tributos sobre propriedade correspondem a apenas 4,4%. Essa lógica perpetua a desigualdade, atingindo especialmente mulheres negras, que representam 28% da população, mas concentram apenas 14,3% da renda nacional. Em contraste, o 1% mais rico da população, composto majoritariamente por homens brancos, detém 15,3% da renda.

“A carga tributária no Brasil penaliza quem tem menos e protege quem tem mais. As mulheres negras, que já enfrentam barreiras estruturais, são as mais impactadas”, afirma Carmela Zigoni, assessora política do Inesc. Para ela, a justiça tributária  não é apenas uma questão econômica, mas uma medida urgente que o governo deve priorizar para reduzir as desigualdades de gênero e raça no país.”

Outro aspecto abordado pelo guia é o impacto dos cortes orçamentários sobre a população feminina. A austeridade fiscal adotada nos últimos anos resultou na redução de investimentos em políticas públicas essenciais, como programas de combate à violência contra a mulher, creches e iniciativas de apoio à autonomia econômica deste grupo.

“O desmonte de programas sociais acaba transferindo para as mulheres uma carga adicional de trabalho não remunerado, especialmente no cuidado com crianças, pessoas idosas,  com deficiência e doentes. Sem apoio governamental adequado, muitas mulheres são forçadas a abandonar seus empregos formais, aprofundando a desigualdade econômica de gênero”, explica o documento.

Saúde da mulher 

A publicação do Inesc também destaca como a falta de acesso a produtos menstruais afeta diretamente a vida de milhões de mulheres e meninas no Brasil, impactando sua educação, trabalho e saúde. Para reparar essa desigualdade, a reforma tributária incluiu produtos como tampões, absorventes higiênicos, coletores menstruais e outros itens de higiene para esse fim na lista de mercadorias que receberão isenção fiscal de 100%. Apesar de ter sido uma vitória fundamental para as mulheres – sobretudo as de baixa renda -, essa decisão precisa ser urgentemente implementada na prática, com a redução dos valores desses produtos.

Uma pesquisa realizada no âmbito do Projeto Novo Ciclo – iniciativa do Espro (Ensino Social Profissionalizante) em parceria com a Inciclo – revela que 47% das jovens negras e de famílias de menor renda no país são diretamente afetadas pela falta de recursos para adquirir produtos menstruais. Por questões financeiras, 42% das adolescentes e jovens brasileiras que menstruam utilizam um absorvente por mais tempo do que o recomendado. Além disso, a falta de dinheiro para adquirir um protetor íntimo já foi vivida por 32% das jovens, fazendo com que 32% deixassem de ir a uma festa ou encontro, 20% perdessem um dia de aula e 11% faltassem ao trabalho.

O documento enfatiza a necessidade de uma política pública que garanta a distribuição gratuita de absorventes para adolescentes, jovens e mulheres empobrecidas. O Inesc reforça que a dignidade menstrual deve ser tratada como um direito fundamental, sendo essencial a implementação, na prática, da revisão conquistada da carga tributária sobre esses produtos e a ampliação de programas de acesso a itens de higiene.

Reforma tributária: avanços e desafios

Outro ponto central da publicação é a avaliação dos impactos da atual reforma tributária no Brasil. Embora tenha havido avanços, como a simplificação do sistema e a criação de um mecanismo de devolução de impostos para famílias de baixa renda (cashback), ainda há lacunas a serem preenchidas para garantir equidade fiscal. O documento enfatiza que a reforma do imposto sobre consumo precisa ser acompanhada por uma reforma da tributação sobre renda e patrimônio, para que o sistema tributário se torne mais progressivo e eficaz no combate às desigualdades estruturais.

Setores privilegiados pelas renúncias fiscais

O guia também analisa as renúncias fiscais no Brasil, destacando que grande parte dos benefícios tributários concedidos pelo governo favorece setores econômicos dominados por grandes corporações, como o sistema financeiro, o agronegócio e a mineração. Enquanto esses setores acumulam isenções e incentivos bilionários, políticas sociais fundamentais para a população feminina e para a população negra sofrem cortes e desfinanciamento.

Os dados apresentados no guia mostram que, enquanto os bancos e grandes empresas agrícolas recebem incentivos fiscais massivos, mulheres negras continuam enfrentando dificuldades para acessar serviços básicos de saúde, educação e segurança alimentar. A publicação argumenta que uma revisão dessas renúncias fiscais é essencial para garantir um orçamento público mais equilibrado e justo.

Novos incentivos fiscais e impacto nas contas públicas

O impacto de novos incentivos fiscais nas contas públicas é outro destaque do documento. Só em 2023, os incentivos fiscais concedidos pelo governo federal representaram cerca de 4,5% do PIB, um volume que ultrapassa os investimentos em áreas estratégicas como educação e saúde. O relatório aponta que a falta de transparência e controle sobre essas isenções prejudica a implementação de políticas públicas que poderiam reduzir desigualdades sociais e de gênero.

Repensando a economia para a justiça social, racial e de gênero

O guia defende a necessidade de uma transformação profunda no modelo econômico vigente, destacando que políticas fiscais devem ser formuladas com um olhar voltado à equidade. Algumas medidas essenciais incluem:

• Tributação progressiva: Aumento da taxação sobre altas rendas, lucros e dividendos, reduzindo a carga sobre consumo, que penaliza os mais pobres.
• Investimentos em políticas públicas: Reversão de cortes orçamentários e ampliação do financiamento para saúde, educação e assistência social.
• Orçamento com perspectiva de gênero e raça: Implementação de instrumentos que garantam que as decisões fiscais levem em conta o impacto sobre mulheres e populações negras e indígenas.
• Revisão das renúncias fiscais: Avaliação criteriosa dos benefícios concedidos a grandes setores empresariais, garantindo que atendam ao interesse público.

“Os 10% mais ricos no Brasil ganham quase 59% da renda nacional total do país. Nos Estados Unidos, país com fortes desigualdades sociais, os 10% mais ricos ganham 45% da renda geral do país. Na China, esse índice é de 42%. Na Europa, ele se situa entre 30% e 35%. O nosso sistema tributário atual não só não resolve isso, mas piora a distribuição de renda, deixando os ricos mais ricos e os pobres mais pobres. As propostas aqui debatidas seriam um começo importante na luta contra as desigualdades, em suas dimensões de renda, raça e gênero”

(Guia Desigualdade no Bolso – Justiça Fiscal para Mulheres Brasileiras)

As inscrições para o projeto Grito das Periferias foram prorrogadas até a próxima quinta-feira, dia 13. As pessoas interessadas em participar devem morar ou realizar alguma atividade nas regiões administrativas de Ceilândia, Estrutural ou Itapoã. Clique aqui para se inscrever.

A iniciativa busca capacitar 75 adolescentes e jovens periféricos, com idades entre 16 e 29 anos. A formação abordará temas como orçamento público, direitos humanos e direito à cidade, considerando as perspectivas de raça e gênero.

O projeto Grito das Periferias é uma parceria entre o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) e a Sejus-DF (Termo de Fomento 018/2024), viabilizada por meio de apoio de emendas parlamentares dos deputados Fábio Félix e Max Maciel.

Clique aqui para acessar o informe de adiamento.

O Inesc e o Governo do Distrito Federal (GDF) firmaram uma parceria para fortalecer a transparência pública e a participação social por meio de dois projetos: Mapa das Desigualdades e Grito das Periferias. O primeiro capacita 30 jovens negros e periféricos em orçamento público, transparência e direitos humanos, além de criar um comitê para monitorar o uso de recursos públicos. Já o segundo oferece formação para 75 adolescentes e jovens de Ceilândia, Estrutural e Itapoã, incentivando a mobilização social e a defesa de investimentos em suas comunidades.

Segundo Dyarley Viana, assessora política do Inesc e responsável pelo projeto Mapa das Desigualdades, a iniciativa é fruto de conquistas, observações e inquietações das edições anteriores. “Neste ano de 2025 as ações preveem maior participação das juventudes no monitoramento do orçamento público do DF”, afirma.  

Para Thallita de Oliveira, também assessora política do Inesc e responsável pelo projeto Grito das Periferias, o projeto nasceu da necessidade de olhar, junto da juventude, para as necessidades locais e mostrar como o orçamento influencia no acesso ou não acesso aos direitos humanos. “Nós tínhamos muito interesse em fortalecer essa área do Inesc com projetos que pudessem além de fazer um processo formativo, ter um espaço maior e com foco em incidências políticas”, comenta. 

Projeto Mapa das Desigualdades está na  6ª edição 

O projeto Mapa das Desigualdades: Formação e Incidência por Transparência e Redução das Desigualdades tem como objetivo fortalecer a transparência pública e diminuir as desigualdades sociais no Distrito Federal. A iniciativa vai capacitar 30 jovens, prioritariamente negros e periféricos, em temas como orçamento público, direitos humanos e controle social. O projeto é fruto da parceria entre a Controladoria-Geral do Distrito Federal e o Inesc. 

O foco da iniciativa está em políticas públicas voltadas para educação, mobilidade urbana, raça e gênero, garantindo que os investimentos beneficiem as populações mais vulnerabilizadas do DF. Além da formação teórica, será criado um comitê de monitoramento de orçamento, onde os participantes terão a oportunidade de acompanhar e influenciar a alocação de recursos públicos. 

O financiamento do projeto foi viabilizado pelo 1º Termo de Fomento do Fundo Distrital de Combate à Corrupção (FDCC), dentro do Edital de Chamamento Público nº 1/2023.

Para Dyarley, o projeto impacta a vida dos jovens negros e periféricos ao ampliar suas vozes e fortalecer sua compreensão sobre políticas públicas, orçamento e transparência. Ao entenderem de onde vem e para onde vai o dinheiro público, eles se tornam capazes de cobrar sua aplicação na garantia de direitos.

 “Jovens periféricos incidindo por transparência, compreendendo os processos, jovens apropriados do debate sobre a disputa do orçamento público e a luta por direitos”, comenta.  

Projeto Grito das Periferias abre inscrições para capacitação de jovens 

Estão abertas as inscrições para o projeto Grito das Periferias. A iniciativa busca capacitar 75 adolescentes e jovens periféricos, com idades entre 16 e 29 anos, para atuar na criação e execução de políticas públicas em seus territórios. A formação abrange temas como orçamento público, direitos humanos e direito à cidade, considerando as perspectivas de raça e gênero.

As vagas estão distribuídas entre as regiões administrativas de Ceilândia, Estrutural e Itapoã, com 25 selecionados para cada localidade. Os encontros vão ser realizados de 15 em 15 dias, no período noturno, totalizando 13 encontros de três horas cada.

Thallita afirma que os jovens vão acessar conteúdos que dificilmente acessaram, já que a educação hoje no Brasil não aborda questões como o financiamento público e pouco promove uma formação política e cidadã. O projeto visa mostrar aos jovens os seus direitos e entender que o Estado precisa prover políticas públicas eficientes. “Eu acredito que o impacto é mais do que a vida dos jovens é a vida da comunidade”, ressalta. 

As inscrições seguem abertas até as 23h59 do dia 8 de março, com a divulgação dos selecionados prevista para 14 de março. O projeto é uma parceria entre o Inesc e a Sejus-DF (Termo de Fomento 018/2024), viabilizada por meio de apoio de emendas parlamentares dos deputados Fábio Félix e Max Maciel.

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e o portal Brasil de Fato firmaram uma parceria para a produção de três reportagens e uma websérie sobre os impactos do comércio da soja no Norte do país. Os materiais evidenciam como a expansão da monocultura tem afetado o estado do Pará, tanto no aspecto ambiental, quanto na qualidade de vida das comunidades locais, incluindo pescadores, agricultores familiares, ribeirinhos e povos indígenas. 

Soja x Floresta

A primeira reportagem mostra como a expansão da soja no oeste do Pará tem transformado o cenário da região e ameaçado comunidades rurais. O agricultor José Adenor da Silva Pedroso relata que, após o desmatamento das áreas verdes, é perigoso andar pela região em dias muito quentes, pelo fato de não ter nenhuma sombra. O problema pode se agravar com a construção da Ferrogrão, ferrovia que ligará Sinop (MT) a Miritituba (PA), ameaçando 17 Unidades de Conservação e seis Terras Indígenas dos povos Kayapó e Panará, segundo relatório do Inesc ‘A soja no corredor logístico Norte’, produzido em parceria com a EPICC (Environmental Policy Instruments across Commodity Chains). O impacto da soja é evidente: a área cultivada em Mojuí dos Campos saltou de 3 mil hectares em 2005 para 51,4 mil em 2023, transformando florestas e comunidades em um deserto agrícola. 

Leia a reportagem na íntegra:
Cercadas pela soja e pelo veneno, comunidades rurais estão desaparecendo junto com a Amazônia na região de Santarém (PA) 

Miritituba – de agrovila a porto de grãos

Essa reportagem aborda como Miritituba, distrito de Itaituba (PA), transformou-se em um grande centro logístico para o escoamento da soja no Mato Grosso, com Estações de Transbordo de Carga (ETCs) que movimentam até 18 milhões de toneladas por ano. Antes uma agrovila com foco na agricultura familiar, a região agora recebe diversos caminhões diariamente, trazendo impactos ambientais e urbanos. Os moradores enfrentam problemas como acidentes, poluição sonora, desmatamento e poeira levantada pelos caminhões, que afeta a saúde da população. Além disso, o crescimento populacional desordenado sobrecarrega a infraestrutura local, transformando o distrito em um centro industrial sem planejamento adequado.

Leia a reportagem na íntegra:
De agrovila pacata a grande porto de grãos, Miritituba é engolida pela chegada da soja na Amazônia

Rio Tapajós descaracterizado pela soja

A última reportagem relata que a expansão da infraestrutura para escoamento da soja em Miritituba, no rio Tapajós, tem impactado diretamente a pesca artesanal e o modo de vida dos ribeirinhos. O pescador Ednaldo Ares dos Santos relata que a quantidade de peixes na região diminuiu, devido ao intenso fluxo de embarcações. Antes dos portos chegarem, ele pescava 200 quilos de peixe em três dias de trabalho, agora volta para casa com apenas 40 quilos. O crescimento das estruturas portuárias ameaça não apenas a fauna e a flora, mas também as comunidades, que enfrentam o aumento populacional e o constante ruído das embarcações. 

Leia a reportagem na íntegra:
Megaestrutura da soja descaracteriza rio Tapajós e ameaça pesca artesanal 

Reportagens em vídeo 

Além das três reportagens, foi produzida uma série de quatro reportagens em vídeo, que trazem relatos de moradores e imagens das regiões afetadas. A playlist com os vídeos está disponível no canal do youtube do Brasil de Fato. Assista:

No dia 12 de fevereiro, o Inesc, em parceria com o Sistema de Informações Sustentáveis (SIS), a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG) e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), promoveu uma oficina online sobre a Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB). O evento reuniu mais de 50 participantes e contou com cinco painéis, abordando diferentes aspectos da sustentabilidade. O Inesc e as organizações parceiras integram o Comitê Consultivo da Taxonomia Sustentável Brasileira, órgão responsável por desenvolver e acompanhar a criação de um sistema que organiza atividades, investimentos e projetos conforme a estratégia do Brasil para a sustentabilidade. 

Veja os temas abordados na abertura da oficina:

• Luciane Moessa, Diretora Executiva e Técnica da SIS, explicou que a taxonomia tem como objetivo classificar atividades econômicas sustentáveis para o setor financeiro privado, facilitando o acesso a recursos para quem se enquadra nos critérios.
•  Matias Cardomingo, do Ministério da Fazenda, mencionou a importância de incentivar o setor privado a alinhar suas atividades à taxonomia, indicando que mais de 70 países adotam esse sistema, mas o Brasil está atrasado no tema.
• Cláudio Lins, da Confederação Nacional de Municípios (CNM), abordou a ineficiência do poder público em responder a desastres ambientais e a falta de dados confiáveis sobre os impactos climáticos, sugerindo a criação de um sistema padronizado de informações. 

Habitação e inclusão social

O primeiro painel da oficina, mediado por José Arnaldo Brito, da Contag, abordou o tema da habitação, com foco no déficit habitacional no meio rural e nas populações vulneráveis, como as periféricas e as negras. Rodrigo Iacovini, do Instituto Pólis, ressaltou a importância de uma abordagem socioambiental, territorial e racial para a habitação e propôs que a TSB incluísse também a produção social da moradia. Ele destacou que 8% da população brasileira não tem acesso à moradia (6,2 milhões de domicílios), sendo que 66% desse total são negras ou pardas e 63% são chefiadas por mulheres. 

Nelson Neiva, da Secretaria Nacional de Habitação (SNH), apontou os desafios de normatizar a taxonomia para priorizar povos vulneráveis, e Graça Xavier, da União Nacional de Moradia Popular (UNMP), abordou a especulação imobiliária e a qualidade da moradia para a população de baixa renda. Camila Jordan, da Teto Brasil, discutiu a diferença entre o déficit habitacional tradicional e o agravado por desastres climáticos, sugerindo moradias resilientes. 

O painel foi concluído com a importância de incluir essas questões na Taxonomia Sustentável Brasileira, dado o impacto das mudanças climáticas no déficit habitacional.

Desafios no saneamento e a inclusão de sistemas alternativos

No segundo painel da oficina, apresentado por Luciane Moessa, especialistas debateram a temática de água e esgoto, com exposições de Adauto Santos da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES-DF), André Bezerra da Universidade Federal do Ceará (UFC) e Francisca Adalgisa da Silva do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS). 

Adauto destacou a necessidade de revisar a Lei 14.026/2020 – a  Política Federal de Saneamento Básico foi instituída no Brasil em 2007 por meio da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, e atualizada pela Lei n. º 14.026 em 2020 –  e o conceito de ruralidade no Plano Nacional de Saneamento Rural, apontando que mais de 39 milhões de brasileiros não têm acesso a esgoto e que muitos dados sobre saneamento estão desatualizados. Bezerra ressaltou as dificuldades na implementação de planos municipais de saneamento e citou o Sistema Integrado de Saneamento Rural (SISAR), do Ceará, como um bom exemplo. Já Francisca destacou as divergências nos dados de saneamento e a importância de incluir os sistemas alternativos na Taxonomia Sustentável Brasileira, mencionando que muitas pessoas acreditam ter acesso a saneamento quando, na realidade, não têm. 

O painel ressaltou a necessidade de um modelo de gestão mais inclusivo, com participação popular e sistemas de baixo custo.

Destinação sustentável de resíduos sólidos urbanos

O terceiro painel da oficina abordou a destinação de resíduos sólidos urbanos, guiado por Fábio Ishisaki, do Observatório do Clima, com a participação de Ricardo Abussafy do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas (FBMC), Eduardo Rocha Dias Santos do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e Anderson da Silva Nassif da Associação Nacional de Catadores (ANCAT). 

Eduardo destacou que, embora a Política Nacional de Resíduos Sólidos exista desde 2010, 40% dos municípios ainda realizam uma destinação inadequada de resíduos, e apontou a necessidade de aprimorar iniciativas como coleta seletiva e compostagem. Ricardo Abussafy alertou para os impactos das mudanças climáticas sobre os catadores e defendeu a reciclagem como produto e a limpeza urbana como um serviço essencial. Anderson Nassif enfatizou a inclusão dos catadores nas políticas de gestão de resíduos, destacando que eles são duplamente afetados pelas questões climáticas e sugeriu a ampliação do acesso a soluções alternativas para a universalização dos serviços. 

O painel destacou a importância de integrar a inclusão social e a sustentabilidade nas políticas de resíduos.

Energia elétrica e sustentabilidade

O quarto painel da oficina, mediado por Cássio Carvalho, assessor político do Inesc, discutiu a temática da energia elétrica com a participação de Roberto Kishinami do Instituto Clima e Sociedade (ICS), Sérgio Ayrimoraes do Ministério de Minas e Energia (MME) e Eduardo Ávila da RevoluSolar.

Para Cássio, o momento de construção da TSB precisa ser antecedido pela revisão das normativas de alguns setores, para que determinadas atividades econômicas possam ser consideradas verdes ou renováveis. “Não é possível a gente classificar um empreendimento como sustentável para que ele possa ter acesso a financiamento, a crédito, a sistemas creditícios, subsídios, sendo que pode estar violando, por exemplo, direitos humanos, ou que esteja perpetuando injustiças energéticas”, explica. 

Roberto Kishinami destacou a necessidade de considerar os impactos sociais e ambientais das energias renováveis na TSB, sugerindo que a produção de energia solar e eólica deveria ser integrada a outras atividades, como a agricultura. Sérgio Ayrimoraes falou sobre o Plano Clima e a importância da segurança energética, especialmente com a instalação de painéis solares para irrigação em áreas rurais. Já Eduardo Ávila citou a inclusão de indicadores sociais, apontando que o alto custo da energia elétrica compromete a renda de muitas famílias e que práticas sustentáveis devem ser adotadas para garantir acesso mais justo para as comunidades. 

O painel reforçou a importância de integrar a dimensão social e sustentável na transição energética.

Saúde e segurança dos trabalhadores

O quinto e último painel da oficina abordou a saúde e segurança dos trabalhadores, mediado por Renata Belzunces (DIEESE), com a exposição de Daniel Bitencourt da Fundacentro e debate com Marta Freitas, Elionara de Souza Ribeiro e outros. 

Bitencourt destacou os impactos das mudanças climáticas, como o aumento das temperaturas e o estresse térmico, que afetam especialmente trabalhadores ao ar livre, e defendeu a implementação de políticas públicas e ferramentas de monitoramento, como o Índice de Bulbo Úmido e Temperatura de Globo (IBUTG), para diminuir esses riscos. Elionara criticou a fragilidade das políticas de saúde e segurança, especialmente para trabalhadores rurais, enquanto Marta Freitas ressaltou que o trabalho é um direito humano e denunciou as condições precárias enfrentadas por muitos trabalhadores. 

O painel foi finalizado com a necessidade de incluir as condições de trabalho e os custos para um ambiente seguro na Taxonomia Sustentável Brasileira, alertando para os impactos das mudanças climáticas no fluxo de trabalho e nas condições de vida dos trabalhadores.

*Com informações da Agência Brasil e do site do SIS 

O Projeto de Lei Complementar 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, foi sancionado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro de 2025, após ter tramitado na Câmara dos Deputados e no Senado.  A Lei Complementar 214 de 2025 trouxe alguns avanços, mas também apresenta pontos de atenção e retrocessos.

Nesse artigo, o Movimento Reforma Tributária 3S avalia os principais resultados da regulamentação, à luz das propostas apresentadas pelas organizações da sociedade civil que compõem o movimento. A Reforma Tributária 3S é um grupo de trabalho da Rede de Advocacy Colaborativo (RAC), que luta por uma reforma Saudável, Solidária e Sustentável. A 3S realizou diversas ações de incidência política e conscientização ao longo da tramitação do PLP no Congresso.

Alimentação Saudável

Demandas da sociedade civil

• Utilizar o Guia Alimentar para a População Brasileira como referência na Cesta Básica, com composição majoritária de alimentos in natura e minimamente processados.
• Alíquota Reduzida para produtos da sociobiodiversidade e inclusão das características de alimentos beneficiados.
• Exclusão dos alimentos ultraprocessados como massas alimentícias (miojo e congelados), bebidas e compostos lácteos, extrato de tomate e pão de forma. Inclusão da água mineral.
• Ampliação da lista do Imposto Seletivo de modo a contemplar outros alimentos e bebidas ultraprocessados, tais como biscoitos, chocolates, sorvetes e caramelos, e expansão das bebidas adoçadas.

O que foi sancionado após aprovação do PLP 68/2024

• Cesta Básica: Guia Alimentar para a População Brasileira como referência. Composição majoritária de alimentos in natura e minimamente processados. Hortícolas, frutas e ovos com redução de 100% na alíquota, mesmo aqueles congelados e/ou cozidos. Inclusão de tapioca, erva-mate e açaí. Porém, houve manutenção de alguns alimentos ultraprocessados, como margarina, alguns tipos de queijos, cápsulas de café e fórmula infantil.
• Alíquota reduzida: em 60% para produtos hortícolas e minimamente processados e, ainda, para castanhas, óleos e farinhas, produtos da sociobiodiversidade brasileira, mesmo aqueles congelados e/ou cozidos. Porém, houve manutenção de alguns alimentos ultraprocessados, como massas alimentícias (miojo e congelados), bebidas e compostos lácteos, extrato de tomate e pão de forma.
• Imposto Seletivo: uma vitória foi a inclusão dos refrigerantes no imposto seletivo.

Álcool e Tabaco

Demandas da sociedade civil

• Tributação pelo Imposto Seletivo para tabaco e álcool, com reajuste anual de acordo com o IPCA, em vistas de reduzir o consumo.

O que foi sancionado após aprovação do PLP 68/2024

• Tributação seletiva para tabaco e álcool, com reajuste anual de acordo com o IPCA. Alíquota reduzida para pequenos produtores de bebidas alcóolicas.

Cashback

Demandas da sociedade civil

• Ampliação dos beneficiários do cashback de famílias com renda per capita de meio para até 1 salário-mínimo. E 100% de devolução da Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS).

O que foi sancionado após aprovação do PLP 68/2024

• Aumento de 50% para 100% da devolução da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), nas operações de fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural.
• Avaliação quinquenal da eficiência, eficácia e efetividade, enquanto políticas sociais, ambientais e de desenvolvimento econômico do cashback, da cesta básica desonerada e dos regimes diferenciados de tributação considerará o impacto dessas medidas na promoção da igualdade entre homens e mulheres e étnico-racial.

Agrotóxicos

Demandas da sociedade civil

• Exclusão dos HHP (Pesticidas Altamente Perigosos) da lista de insumos agrícolas com redução de alíquota; incidência do Imposto Seletivo sobre os HHP; previsão de classificação para novos pesticidas de acordo com sua toxicidade e vedação a da redução de alíquota, bem como a tributação seletiva de eventuais novos HHP.

O que foi sancionado após aprovação do PLP 68/2024

• Todos os pesticidas foram beneficiados, sendo mantidos na lista de produtos com redução de alíquota. Segundo dados do IPSA,  esse quadro é preocupante pelo impacto negativo comprovado à saúde pública de produtores e consumidores de alimentos, bem como pela contaminação de aquíferos estratégicos para o futuro, e perda de biodiversidade crítica para a agricultura orgânica, tradicional, biodinâmica e familiar, podendo também restringir o acesso a mercados internacionais onde os HHPs são vedados.

Plástico de uso único

Demandas da sociedade civil

• Inclusão de itens de plástico de uso único no Imposto Seletivo visando reduzir seus impactos ambientais e riscos para a saúde humana.

O que foi sancionado após aprovação do PLP 68/2024

• O texto da reforma tributária tramitou nas duas casas legislativas sem a previsão da inclusão dos plásticos de uso único no Imposto Seletivo. Foram apresentadas 4 emendas no Senado pela inclusão, que chegaram a ser acatadas pelo relator e retiradas devido à pressão/lobby da indústria do plástico. É preocupante essa interferência, pois a incidência do Imposto Seletivo nesses itens poderia desincentivar seu uso e acelerar a transição para uma economia de baixo carbono, fortalecendo a bioeconomia no Brasil e promovendo negócios e materiais sustentáveis.

Veículos

Demandas da sociedade civil

• Isenção da tributação seletiva para veículos de baixa emissão e tributação seletiva para veículos movidos a combustível fóssil.

O que foi sancionado após aprovação do PLP 68/2024

• Tributação seletiva em todos os veículos, com cálculo da alíquota obedecendo a critérios de eficiência e emissões, reciclabilidade dos materiais etc.
  

Mineração

Demandas da sociedade civil

• Tributação seletiva em toda a atividade mineradora, com alíquota de 1% para o carvão mineral.
  

O que foi sancionado após aprovação do PLP 68/2024

• Tributação seletiva com alíquota de 0,25% para o carvão mineral.

Óleo e gás

Demandas da sociedade civil

• Regime tributário que incentive a transição para alternativas aos combustíveis fósseis.

O que foi sancionado após aprovação do PLP 68/2024

• As suspensões de pagamento do IBS e da CBS pelo Repetro terão validade para fatos geradores até 2040, ou seja, existe um prazo fixado para o fim do benefício fiscal concedido aos setores de óleo e gás.

Armas e munições

Demandas da sociedade civil

• Armas e munições sob a incidência do Imposto Seletivo.

O que foi sancionado após aprovação do PLP 68/2024

• O texto da reforma tributária tramitou nas duas casas legislativas sem a previsão da inclusão de armas e munições no Imposto Seletivo. Portanto, a carga tributária sobre armas e munições será drasticamente reduzida. Essa tributação, que hoje pode chegar a 75,5% (a título de IPI, PIS/Cofins e ICMS, vide  dados do Instituto Sou da Paz), poderá cair para apenas 26,5% (a título de IBS e CBS) segundo estimativa do Ministério da Fazenda.

Reciclagem

Demandas da sociedade civil

• Inclusão da cadeia de reciclagem entre os setores com benefícios tributários como forma de promover a economia circular, o reconhecimento dos trabalhadores deste setor e a melhor gestão dos resíduos sólidos no Brasil.

O que foi sancionado após aprovação do PLP 68/2024

• Previsão da possibilidade de apropriação de créditos presumidos para pessoas físicas, cooperativas ou associações que realizem a coleta ou triagem de resíduos sólidos e a venda para destinação ambientalmente adequada.

Conforme observa-se, a Lei 214/2025 traz inovações tributárias que poderão beneficiar a população brasileira. Entre elas, destacamos a criação do Imposto Seletivo que vai tributar e desincentivar produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente e a instituição do cashback, que visa devolver tributos para famílias de baixa renda. Contudo, muitos pontos de preocupação surgiram dos debates da regulamentação da reforma sobre bens e consumo, destacamos, sobretudo, a não incidência do Imposto Seletivo sobre as armas, munições,  plásticos de uso único e agrotóxicos. Vale destacar que os últimos continuarão beneficiados pela alíquota reduzida, e as armas passarão a ter redução da carga tributária com essa legislação.

A regulamentação da Reforma Tributária no Brasil talvez seja a maior oportunidade que temos para garantir que os incentivos à economia nacional estejam alinhados aos princípios da saudabilidade, solidariedade e sustentabilidade, conforme preconizado pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). O novo sistema deve incentivar o que faz bem à saúde das pessoas e do planeta, e desestimular aquilo que faz mal, garantindo que os preços dos produtos reflitam os custos sociais que acarretam. Nesse sentido, o movimento Reforma Tributária 3S seguirá acompanhando o debate da reforma, para que ela se torne uma reforma exitosa que possa auxiliar o Brasil a enfrentar os desafios da atualidade como as crescentes desigualdades sociais e as mudanças climáticas.

Artigo elaborado colaborativamente pelas organizações do Movimento Reforma Tributária 3S

O ano de 2024 deixou ainda mais evidente a gravidade da crise climática no Brasil: enquanto o Rio Grande do Sul enfrentou inundações históricas, que atingiram mais de 2,5 milhões de pessoas e causaram um prejuízo material superior a R$ 10 bilhões, as secas afetaram mais de 80% do território nacional — com destaque para Amazônia, Cerrado e Pantanal, que estiveram em chamas.

Nesse período, o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) emitiu 3.620 alertas de desastres, o maior número desde o início do monitoramento em 2011. O agravamento da crise climática e ambiental também reforça situações ligadas às desigualdades socioeconômicas no país, dentre elas os desafios do saneamento: de acordo com o Ranking do Saneamento 2024, 32 milhões de brasileiros ainda vivem sem acesso à água potável e 90 milhões não contam com coleta de esgoto, a situação sendo ainda mais crítica nas regiões Norte e Nordeste.

Taxonomia Sustentável Brasileira

Diante desse panorama alarmante, e sabendo que o modelo econômico (e o setor financeiro que o viabiliza) estão nas raízes das mudanças climáticas, que tornam ainda mais agudos problemas socioeconômicos e ambientais preexistentes, nunca foi tão urgente a elaboração da Taxonomia Sustentável Brasileira. Como diz o nome, a classificação de atividades deve considerar não apenas objetivos de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, mas também objetivos de natureza social, quais sejam, redução de desigualdades sociais, regionais, de gênero e de raça. No momento, a Taxonomia está em consulta pública e, nesse período, diversas entidades que fazem parte do Comitê Consultivo do governo foram convidadas a realizar oficinas para debater temas relevantes.

Oficina virtual

Nesse contexto, a SIS (Associação Soluções Inclusivas Sustentáveis) e o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), junto ao Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) e a Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares), todos membros do Comitê Consultivo da Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB), promovem uma oficina online na próxima quarta-feira (12/02) com o tema: Adaptação às mudanças climáticas com foco nos grupos sociais mais vulnerabilizados. O evento acontece entre 14h e 18h, e contará com cinco painéis:

1) Habitação, que abordará a demanda reprimida de moradia para a população de baixa renda, considerando os impactos das mudanças climáticas e os objetivos sociais da Taxonomia;

2) Água e Esgoto, que discutirá o acesso à água e ao saneamento para populações periféricas urbanas e rurais, explorando tecnologias alternativas, eficazes e sustentáveis;

3) Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos, que tratará da inclusão, exclusão e aprimoramento no tratamento de resíduos no Brasil, além das emissões de metano em aterros sanitários;

4) Energia Elétrica, que discutirá estratégias de adaptação do setor elétrico às mudanças climáticas e seus desafios para a transição energética;

5) Saúde e Segurança dos Trabalhadores, que debaterá os desafios enfrentados por trabalhadores diante das mudanças climáticas, incluindo exposição a altas temperaturas e perda de renda em casos de desastres ambientais.

Programação

Em cada painel, um expositor especialista no tema abre os debates, sendo seguido por um representante do governo federal e um representante de movimento social. A seguir, ocorrem debates com os participantes.

A programação completa pode ser conferida aqui e as inscrições devem ser feitas enviando uma mensagem para o endereço: eventos@sis.org.br

Você sabe o que é a Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB)? Não, ela não tem relação com criação de novas taxas nem com a categorização biológica de seres vivos. Trata-se de um instrumento que orienta investimentos sustentáveis, funcionando como um sistema de classificação e incentivo para setores e atividades econômicas, com base em critérios climáticos, ambientais e sociais.

Parte integrante do Plano de Transformação Ecológica, a TSB tem o potencial de reduzir emissões e adaptar atividades e cidades para enfrentar as mudanças climáticas. No entanto, para que isso se concretize, é fundamental que o governo estabeleça salvaguardas que garantam direitos e combatam as desigualdades geradas pelo atual modelo de desenvolvimento.

Salvaguardas no contexto eólico

Com as mudanças climáticas avançando rapidamente, governos e sociedade enfrentam a necessidade de implementar soluções urgentes e de impacto, como a transição para uma matriz energética renovável. Porém, a exploração de fontes renováveis de energia também apresenta desafios: há riscos de agravamento de conflitos territoriais, racismo ambiental e violações de direitos, especialmente diante do aumento de investimentos no setor eólico, já marcado por controvérsias.

“Há um acúmulo de evidências sobre os impactos significativos causados pela expansão de empreendimentos de energia renovável, sobretudo no Nordeste brasileiro”, alerta Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc. “A taxonomia é uma oportunidade de fazer cumprir instrumentos regulatórios existentes e de melhorar salvaguardas socioambientais para que esse modelo de desenvolvimento, que desrespeita modos de vida e viola direitos, não se perpetue”, argumentou.

Diálogo em busca de soluções

A Taxonomia Sustentável Brasileira está em consulta pública até 31 de março, e o Inesc é uma das organizações que compõem o Comitê Consultivo que contribui para a sua construção. Para Alessandra, o papel do Comitê é também fomentar o diálogo entre os diferentes atores envolvidos — governo, empresas do setor elétrico e comunidades impactadas —, buscando soluções para os principais desafios ambientais e sociais do país.

Como membro consultivo do Comitê da TSB,  o Inesc vai promover na próxima terça (4/2), em João Pessoa (PB), o evento Salvaguardas socioambientais para empreendimentos eólicos no contexto da Taxonomia Sustentável Brasileira, em parceria com a Contag, Dieese, Nordeste Potência e o Observatório do Clima.

Com a presença de representantes do Ministério da Fazenda, Ministério de Minas e Energia, Ibama, Agência Nacional de Energia Elétrica e da Presidência da República, o evento vai pautar a revisão e aprimoramento de instrumentos regulatórios cruciais, como a resolução nº 462/2014 da Conama, que regula o licenciamento ambiental de parques eólicos. A atividade também vai contar com a participação do Ministério Público, movimentos sociais e a ABEeólica, que representa o setor.

Impactos

A revisão das normativas é essencial para aprimorar os critérios exigidos no processo de licenciamento ambiental. Nesse sentido, o Inesc propõe também a adoção de medidas para enfrentar os impactos socioambientais, como contratos abusivos de uso da terra, restrições a atividades tradicionais, limitações de acesso a áreas comuns, prejuízos à seguridade social de famílias, violação do direito de consulta livre, prévia e informada de povos indígenas e comunidades tradicionais, além da injustiça climática gerada por empreendimentos eólicos.

O Inesc acompanha de perto as demandas socioambientais dos territórios e a política energética nacional. Entre as suas contribuições está a publicação de um relatório, em parceria com o Nordeste Potência, que detalha as desigualdades e injustiças contratuais na relação entre empresas e comunidades. Além disso, realiza um monitoramento anual dos subsídios ao setor energético nacional, expondo a disparidade no direcionamento de recursos entre os combustíveis fósseis e as fontes renováveis de energia.

Nos próximos meses, outros eventos promovidos pelo Comitê Consultivo da Taxonomia abordarão temas como conservação, manejo sustentável, uso do solo e das florestas e adaptação às mudanças climáticas.

Em conformidade com a Lei Nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em seu artigo 11, e com o Decreto Distrital 37.843/2016, em seus artigos 79 e 80, publicizamos a celebração do Termo de Fomento 01/2024 entre o Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc (CNPJ: 00.580.159/0001-22) e o Fundo Distrital de Combate à Corrupção – FDCC, assinado no dia 28 de novembro de 2024, no valor de R$ 237.470,08. Este Instrumento tem por objeto a execução do projeto “Mapa das Desigualdades: formação e incidência por transparência e redução das desigualdades” a ser executado em três regiões administrativas (Ceilândia, Estrutural e Itapoã) bem como na sede do Inesc (Plano Piloto).

>>> Clique aqui para acessar a íntegra do Termo de Fomento.

Em conformidade com a Lei Nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em seu artigo 11, e com o Decreto Distrital 37.843/2016, em seus artigos 79 e 80, publicizamos a celebração do Termo de Fomento 018/2024 entre o Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc (CNPJ: 00.580.159/0001-22) e a Secretaria de Estado de Justiça – Sejus, assinado no dia 06 de novembro de 2024, no valor de R$ 600.000. Este Instrumento tem por objeto a execução do projeto “GRITO DAS PERIFERIAS: PELO DIREITO À CIDADE E À CULTURA – ORÇAMENTO PÚBLICO COMO FERRAMENTA DE GARANTIA DE DIREITOS”, que objetiva formar e capacitar 75 adolescentes e jovens periféricos com idades de 16 a 29 anos na Estrutural, Ceilândia e Itapoã;

>>> Clique aqui para acessar a íntegra do Termo de Fomento.

Mesmo após um ano marcado por enchentes, secas e queimadas históricas, o governo federal reduziu a proposta orçamentária destinada à gestão de riscos e desastres no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2025. Segundo Sheilla Dourado, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), o programa 2318 – “Gestão de riscos e desastres” –, considerado estratégico para enfrentar os impactos das mudanças climáticas, perdeu recursos em relação ao orçamento de 2024.

De acordo com a Nota Técnica da organização, o Congresso havia aprovado R$ 1,9 bilhão para o programa em 2024, sendo R$ 68 milhões provenientes de emendas parlamentares individuais e de bancada. No entanto, diante das sucessivas tragédias ao longo do ano, notadamente as enchentes no Sul, mas também a explosão de queimadas no Norte e Centro-Oeste, o governo federal ampliou a verba para R$ 6,9 bilhões por meio de créditos extraordinários. Sheilla explica que a suplementação com créditos extraordinários, embora necessária, é paliativa, pois não resolve o problema da crônica insuficiência de recursos, em especial para as ações preventivas.

PLOA 2025

No PLOA 2025, a proposta do Executivo reduziu a dotação do programa para R$ 1,7 bilhão, um corte de R$ 200 milhões em relação ao valor originalmente aprovado em 2024. Essa queda ocorre em um momento em que os desastres climáticos se intensificam e as necessidades de financiamento aumentam. Além disso, as emendas parlamentares para as ações do programa sofreram uma redução expressiva, passando de R$ 68,9 milhões em 2024 para R$ 39,1 milhões. Para o Inesc, a redução reflete a falta de prioridade política na agenda climática.

A Nota Técnica informa ainda que o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) atualizou neste ano a lista de municípios mais vulneráveis a desastres naturais, considerando riscos de deslizamentos, enxurradas e inundações. Bahia, Espírito Santo e Pernambuco concentram hoje 42,7% da população em áreas de risco. Mesmo assim, apenas Pernambuco recebeu emendas parlamentares destinadas ao programa, uma única verba de R$ 400 mil, para projetos de contenção de encostas em áreas urbanas.

Adaptação climática requer financiamento

O Inesc também chama atenção para a fragmentação do modelo atual de emendas parlamentares, que prejudica o planejamento integrado e enfraquece a resposta às emergências climáticas. Sheilla explica que o federalismo climático, que prega a cooperação entre União, Estados e Municípios hoje é só “uma boa intenção”. Na prática, para que seja real, é essencial garantir uma distribuição de recursos de forma equitativa e eficiente.

Ela ressalta ainda que a adaptação climática requer uma estrutura de financiamento sólida, capaz de atender às demandas preventivas e reduzir os impactos desiguais das mudanças do clima sobre diferentes populações. “Enquanto não houver prioridade na alocação de recursos para a adaptação climática, o Brasil continuará enfrentando tragédias que poderiam ser mitigadas com ações preventivas eficazes”, conclui a assessora.

Mais de 400 organizações da sociedade civil, movimentos sociais e grupos de diferentes regiões do mundo, entre elas o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), pedem o fim das negociações do acordo comercial entre a União Europeia (UE) e o Mercosul, que, segundo eles, trará danos irreparáveis para as pessoas, o meio ambiente e a democracia. O pacto, em fase de negociação há mais de 20 anos, é visto como um “acordo tóxico”, que beneficiaria grandes corporações enquanto prejudicaria os direitos dos cidadãos e o futuro do planeta.

Falta de transparência e exclusão democrática

Um dos pontos mais criticados sobre o acordo é a ausência de transparência, participação social e consulta às populações afetadas. O processo foi conduzido pela Comissão Europeia a portas fechadas, sem a supervisão democrática necessária, o que gerou severas críticas, incluindo de instituições como o Provedor de Justiça Europeu. Outro ponto de alerta é o proposto protocolo adicional, que não lida com as questões ambientais e de desenvolvimento sustentável conforme destacado em uma resolução do Parlamento Europeu de 2020.

Julie Zalcman, representante da organização Amigos da Terra, destaca que “os esforços da Comissão Europeia para ‘dividir’ o acordo são uma manobra de poder antidemocrática, ignorando os vetos de países individuais e as preocupações das populações mais afetadas, como trabalhadores, pequenos agricultores, ‘comunidades indígenas e mulheres”.

Impactos negativos na proteção ambiental e nos direitos humanos

O acordo é também acusado de perpetuar um modelo comercial exploratório, incentivando práticas agrícolas prejudiciais e ampliando o uso de pesticidas tóxicos, que impactam diretamente a biodiversidade e as comunidades rurais. A exportação de substâncias proibidas na própria UE para os países do Mercosul é vista como uma ameaça ao meio ambiente e à saúde pública.

Segundo Francisco Vladimir Silva, do Jubileu Sul Brasil e da Frente Brasileira contra o Acordo UE-Mercosul, “o acordo é um veneno para a biodiversidade e para as comunidades rurais. Ele agrava as desigualdades sociais e ambientais, promove o desmatamento, acelera a crise climática e viola os direitos humanos”.

Perigos das negociações com governos climaticamente negacionistas

Além disso, o acordo está sendo negociado com líderes de países como Argentina e Paraguai, cujos governos têm se mostrado desinteressados nas questões climáticas. O presidente da Argentina, Javier Milei, por exemplo, é criticado por suas políticas econômicas que empobreceram milhões de pessoas e por sua postura negacionista frente à crise climática. Sua ameaça de retirar o país do Acordo de Paris aumenta a preocupação de organizações que, em sua declaração, alertam que “as políticas desastrosas de Milei combinadas com este acordo comercial ultrapassado são uma receita para o desastre”.

Com o anúncio de um possível avanço nas negociações, as organizações denunciam que o acordo comprometerá os direitos das populações locais, exacerbando problemas como o desmatamento e as mudanças climáticas, em nome de interesses corporativos. As críticas se somam à crescente pressão por um modelo de comércio mais justo e sustentável.

>>Clique aqui para acessar a  declaração completa e ver todos os signatários<<

Termina nesta terça-feira (19), no Rio de Janeiro, a Cúpula de Líderes do G20 que, neste ano, esteve sob a presidência do Brasil. Aprovada por consenso e divulgada na noite dessa segunda-feira (18), a Declaração Final de Líderes do G20 reforçou três pontos amplamente debatidos e defendidos por organizações da sociedade civil, entre elas, o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), durante a Cúpula Social G20, realizada de 14 a 16 de novembro, também na capital fluminense. 

Foram eles: 

– A necessidade da tributação progressiva dos super-ricos como uma das medidas para ampliar a disponibilidade financeira. 

“Com total respeito à soberania tributária, nós procuraremos nos envolver cooperativamente para garantir que indivíduos de patrimônio líquido ultra-alto sejam efetivamente tributados”, diz um trecho do documento. 

– O compromisso em triplicar os investimentos em fontes renováveis e duplicar os recursos para eficiência energética.

“Nós reiteramos nosso compromisso e intensificaremos nossos esforços para alcançar emissões líquidas globais zero de gases de efeito estufa/neutralidade de carbono até metade do século”(…) Nós ressaltamos a necessidade de uma maior colaboração e apoio internacional, incluindo com o objetivo de ampliar o financiamento e investimento climático público e privado para os países em desenvolvimento, acelerando a inovação tecnológica amplamente acessível, aumentando a resiliência e os caminhos de baixas emissões de gases de efeito estufa”, reforça outro trecho. 

 – O desenvolvimento da Convenção-Quadro sobre Cooperação Tributária Internacional.

“Nossa cooperação tributária internacional deve ser inclusiva e eficaz e ter como objetivo alcançar um amplo consenso, maximizando as sinergias entre os fóruns internacionais existentes, ao mesmo tempo buscando evitar duplicações desnecessárias de esforços. Continuamos a discussão construtiva nas Nações Unidas sobre o desenvolvimento de uma Convenção-Quadro sobre Cooperação Tributária Internacional e seu protocolo”, apontam os Líderes do G20 na Declaração Final. 

Transição energética com justiça socioambiental 

A Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB) com destaque para salvaguardas socioambientais e socioeconômicas no contexto da transição energética e ecológica foi um dos temas debatidos durante a Cúpula Social G20. 

Promovido pelo Inesc em parceria com a ActionAid, Contag, CUT, Nordeste Potência, Revolusolar e a Escola da Defensoria Pública de São Paulo, o evento o país precisa avançar nas políticas de salvaguardas socioambientais e socioeconômicas, principalmente em comunidades atingidas por parques eólicos, com especial atenção ao Nordeste do Brasil.

Para Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc, os caminhos que estão sendo construídos para reduzir as emissões de gases poluentes não são, necessariamente, caminhos que reduzem as desigualdades. “Os investimentos em energias renováveis, em especial as eólicas, acumulam uma trajetória de violações de direitos e desterritorialização. A transição energética é uma necessidade, porque é urgente reduzir as emissões, mas há que custo estamos fazendo isso?”, alertou a especialista.

Saiba mais: 

>> Transição energética e ecológica na pauta da Cúpula Social G20 <<

Sociedade civil organizada defende ‘COP Tributação’

Também como parte das atividades autogestionadas realizadas durante a Cúpula Social G20, uma mesa sobre a importância da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Cooperação Tributária Internacional reuniu representantes de organizações nacionais e internacionais. O objetivo foi destacar a importância dessa iniciativa para promover a progressiva realização de direitos humanos.

Nathalie Beghin, do colegiado de gestão do Inesc, foi uma das palestrantes. Ela explicou que, há dez anos, aproximadamente, o tema da cooperação tributária internacional estava sendo tratado no âmbito da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) com o apoio do G20 como resposta à crise financeira do final da década dos anos 2000. Mas os resultados produzidos pouco atendiam as demandas e as necessidades dos países do Sul Global. 

“Por isso, houve um movimento liderado pela União Africana, respaldado pelo G77, para deslocar as negociações da OCDE para as Nações Unidas. Esse movimento foi bem-sucedido e, no final de 2023, a ONU aprovou uma resolução que instalou o processo de criação da Convenção, que deve se estender até 2027”, observou Beghin.

A atividade foi organizada pelo Inesc, pela Associação Brasileira de Ongs (Abong), pela Rede Brasileira de Integração dos Povos (Rebrip), Rede Latino-Americana por Justiça Econômica e Social (Latindadd), Red de Justicia Fiscal de America Latina y Caribe (RUFALC), Iniciativa Principios de Derechos Humanos en la Politica Fiscal, Global Iniciative for Economic, Social & Cultural Rights (GI-ESCR). A mesa contou com o apoio da Independent Commission for the Reform of International Corporate Taxation (CRICT) e Center for Economic and Social Rigths (CESR).

Saiba mais:

>> COP Tributação na garantia de uma tributação internacional justa <<

>> Leia também: O necessário imposto dos super-ricos <<

Erradicação da fome e reforma da governança global 

Focos prioritários para o Brasil na presidência do G20, a erradicação da fome e a reforma da governança global foram temas debatidos durante o Seminário Internacional “A erradicação da fome e a reforma da governança global: diálogos e convergências necessárias”. 

Nathalie Beghin, do colegiado de gestão do Inesc, participou do evento e destacou que os países do Sul Global – onde se concentra a maior parte das pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional – vivenciam uma dramática falta de recursos públicos, em grande parte provocada pelo Norte Global.

“Destacaria que a imensa perda de recursos acontece em três dimensões: dívidas públicas escorchantes, evasão de vultosos recursos fiscais e um financiamento climático muito aquém dos compromissos internacionais”. 

De acordo com ela, para reverter esse quadro, é preciso: 

– rever, renegociar ou cancelar as dívidas dos países em desenvolvimento; 

– financiar o clima com recursos públicos novos, adicionais, acessíveis e livre de endividamento; 

– implementar a ‘COP Tributação’ – Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Cooperação Tributária Internacional; 

– democratizar a governança dos sistemas financeiros e alimentares a partir dos interesses dos países mais pobres do mundo e das populações empobrecidas;

– adotar uma postura de reparação das injustiças históricas que fizeram com que os países canalizassem lucros e exportações para o Norte Global.

Realizado pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), a atividade autogestionada contou com o apoio do Inesc, do Ministério da Alimentação e Agricultura da Alemanha e do Instituto Ibirapitanga.  

Durante a Cúpula Social G20, o Inesc também participou da atividade de encerramento da Trilha de Finanças, que tratou de assuntos macroeconômicos estratégicos dentro do G20 e, pela primeira vez, envolveu organizações da sociedade civil nos debates.  

A “Cúpula dos Povos Frente ao G20” reuniu cerca de 700 participantes de todas as regiões do Brasil, da África do Sul e de países da América Latina e Caribe, que nessa quinta-feira (14) lotaram o auditório da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), no Rio de Janeiro.

O Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) participou ativamente da organização e dos debates.

Realizado de forma independente, autônoma e autofinanciada, o evento foi promovido por um coletivo internacional de organizações da sociedade civil, sindicatos, redes e movimentos populares, em paralelo à programação oficial da Cúpula de Líderes do G20, que ocorre entre  18 e 19 de novembro na capital fluminense.

Promover um debate crítico à Cúpula do G20, buscar alternativas frente aos desafios da conjuntura e denunciar as falsas soluções propostas pelos países membros do Grupo dos 20 para as múltiplas crises da atualidade são os principais objetivos do encontro. A abertura do encontro foi marcada por diversas intervenções culturais, com maculelê, capoeira, batucada da Marcha Mundial de Mulheres e o toré do Tekoa Ka’aguy Hovy Porã, com os indígenas guaranis da cidade de Maricá (RJ).

Construção coletiva

Do grupo operativo que realizou o encontro, a economista Sandra Quintela fez um breve resgate do processo de construção coletiva da cúpula, que contou com nove plenárias nacionais ao longo do ano, além das plenárias e comitês locais articulados em diferentes cidades do país, a exemplo de Fortaleza (CE).  Também destacou a simbologia da jangada como marca da Cúpula:

“A jangada é o enfrentar os mares bravios, é desbravar. É o bem viver, vida farta e plena. Chegamos até aqui e vamos conseguir mais fortalecendo nossos comitês rumo à COP 30, a mundo de justiça, onde a vida esteja acima do lucro, onde os povos e a natureza não estejam à venda”.

Reparação histórica

“Governança capitalista internacional, contextos de guerra, reparações históricas contra o racismo e lutas anticapitalistas dos povos” foi tema do painel inicial. A reparação histórica, social e financeira devida ao povo negro pautou a fala da bioquímica e bióloga Cleusa Silva, da Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras e da Rede de Mulheres Afro Latinoamericanas e Caribenhas.

Ela afirma que as lutas atuais das mulheres negras no país são expressões de embates mais gerais do campo popular, como forma de fazer frente à dominação capitalista. “Esse emaranhado, que vem desse pacote do capitalismo, é que nós temos que incidir. Precisamos aprofundar a questão da reparação e a temática do bem viver, que tem a ver do que falamos o tempo todo: da segurança alimentar, do direito à terra, à água, da poluição”.

Resistência do povo palestino

A escritora e jornalista palestino-brasileira Soraya Mislesh falou sobre a resistência histórica do povo palestino frente ao projeto colonialista israenlense, iniciado em 1948 e que na época levou à expulsão ou à fuga de 800 mil pessoas, num processo conhecido como Nakba (catástrofe).

“Quando dizemos que essa é uma luta central e pela humanidade, não é retórica. É porque o que ocorre na Palestina é um experimento, é um laboratório. Israel faz dos palestinos cobaias humanas, onde testa tecnologias para vender ao mundo, para extermínio do povo pobre, negro, indígena, como acontece no Rio de Janeiro. O sangue derramado lá sustenta o sangue derramado aqui”.

Ao final da intervenção, a jornalista cobrou que o governo brasileiro rompa “relações econômicas, políticas e diplomáticas com Israel. O que precisamos é que Lula rompa relações com o Estado genocida de Israel. Nossa resistência é legítima, é nossa terra. Existimos e resistimos, não nos apagarão do mapa”.

O educador popular Dayron Roque Lazo, do Centro Memorial Martin Luther King Jr, afirmou que vivemos numa época em que as ordens mundiais emanadas de dois pós-guerras entraram em crise, a Segunda Guerra Mundial e a Guerra Fria, e que o momento atual expressa a transição do Sul global, de um lugar de resistência para um lugar de disputa pela hegemonia global.

Ele afirma que a melhor expressão disso é a emergência e expansão que o grupo dos BRICS representa, mas concluiu que, no contexto de crise “se não for resolvida pela esquerda, será resolvida, como é, pela direita com a emergência do neofascismo e de novas formas de sionismo”

Plenárias de luta

Após o painel de abertura, ocorreram quatro plenárias temáticas simultâneas.

Durante os debates da plenária “Justiça Socioambiental e Climática”, os participantes enfatizaram a crise climática como um resultado do sistema capitalista e a necessidade de fazer a discussão chegar a diferentes níveis sociais. Do Instituto Terramar, Soraya Tupinambá abordou as pretensas saídas para a crise climática que reiteram violações de direitos, que se apresentam como mais um “mecanismo de colocar a vida dos territórios na máquina de moer do Capital”. Ela reforçou que a crise não está concentrada na questão do carbono. “Falamos que transição energética é mais uma transação energética, que manifesta o interesse e a propaganda verde para se apropriar das terras brasileiras”, disse. Ela apresentou preocupação sobre a proximidade de um ponto de inflexão da crise climática e a indiferença das autoridades para apresentar saídas. “Não basta criticar, precisamos pensar em propostas, que busquem, por exemplo, reduzir o consumo de energia” completou.

Na plenária “Lutas antipatriarcais e antirracistas no enfrentamento às desigualdades”, João Batista Carvalho, coordenador estadual do movimento negro unificado do estado do Rio de Janeiro, destacou o embate do povo negro também é anticapitalista “porque esse sistema é o responsável pela escravidão. Nosso ato aqui é para lutar contra os senhores da guerra que estão reunidos aqui no Rio de Janeiro. Dizer pra eles que não tem acordo, não tem participação social, junto com os responsáveis pela nossa desgraça”.

Na plenária “A luta anticapitalista e a governança mundial”, os participantes criticaram sobretudo as políticas de austeridade, a retirada de direitos trabalhistas e o aumento das privatizações, que se aprofundaram mundialmente sobretudo com a crise financeira de 2008, num processo, nos últimos anos, caminha com a ascensão da extrema direita.

Da Marcha Mundial de Mulheres, Ana Priscila Alves pontuou que é justamente a população feminina a mais afetada por esse recrudescimento.

“O trabalho das mulheres é o mecanismo para ajustar as crises. Quando o Estado para de investir em saúde, quem cuida? Quando para de ter escola, de ter políticas para os idosos, quem é que cuida? Há uma percepção de piora da vida porque trabalhamos cada vez mais, trabalho pago e não pago. Para nós, a alternativa precisa ser a partir da economia feminista, que coloque a vida no centro e não o lucro.”

Depois das plenárias, o público retornou ao auditório da ABI para a partilha dos debates e encaminhamentos. O fortalecimento do apoio à causa palestina foi unânime, além da importância de reorganizar os movimentos populares, sobretudo com mais consciência quanto às reparações ao povo negro. O protagonismo das mulheres e a importância delas nos espaços coletivos de luta também foi enfatizado.

Ao final, os participantes acompanharam uma performance da Cia de Mysterios e Novidades, seguindo em cortejo até uma roda de samba na Cinelândia.

Começou nesta semana em Baku, no Azerbaijão, a 29ª Conferência das Partes (COP 29) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC). Desde a Rio 92, o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) acompanha as negociações globais para o enfrentamento das mudanças climáticas. 

O evento ocorre até o próximo dia 22 de novembro e reúne quase 200 países. Os principais temas abordados serão: a revisão das metas de redução da emissão de gases de efeito estufa e o financiamento climático, adaptação, perdas e danos, inovação e transferência de tecnologias. A transição energética também ganhará destaque nos debates. 

Transição energética com justiça socioambiental 

Inesc e parceiros promoverão no dia 18 de novembro um evento paralelo, ou side event. O objetivo é discutir os esforços multilaterais e as políticas comerciais para impulsionar uma transformação justa no setor de energia. 

A atividade buscará explorar as implicações e condições para uma transição energética justa tendo em vista a industrialização do Sul global. Ela contará com a participação de Cristiane Ribeiro, do colegiado de gestão do Inesc. “Faremos esse debate com foco em direitos humanos, governança, participação social e a necessidade de compromisso real de financiamento no norte para o Sul global. Nós, do Inesc, iremos contribuir com o debate de energia e transição justa levando soluções baseadas em territórios”, destacou Cristiane. 

O evento ocorrerá na Área B, sala 3, a partir das 18h30 (horário de Baku).

Brasil investe mais de R$ 81 bi em combustíveis fósseis 

Um estudo lançado recentemente pelo Inesc revelou que, em 2023, o governo brasileiro investiu 82% de todos os recursos destinados às fontes de energia em combustíveis fósseis. A cada R$ 1 investido em energia renovável, o Brasil destinou R$ 4,52 para fontes poluentes. 

Ou seja, enquanto mais de R$ 81 bilhões subsidiaram a produção e o consumo de combustíveis fósseis, apenas R$ 18 bilhões foram destinados para a incentivo às renováveis. 

Os dados revelam que, apesar de o Brasil se colocar globalmente como um dos principais atores no combate às mudanças do clima, na prática, ele continua estimulando a produção de fontes poluentes em detrimento da transição energética. 

>> O que esperar da COP 29? <<

De olho na COP 30: impactos na Amazônia brasileira 

Com o intuito de chamar a atenção para o impacto de grandes obras de infraestrutura na Amazônia brasileira, o Inesc levará para a COP 29 a premiada websérie “Tapajós: uma breve história da transformação de um rio”. 

A produção audiovisual nasceu a partir do acompanhamento que o Inesc realizou na região do médio Tapajós, no Pará, estado sede da COP 30. 

Nela, moradores do distrito de Miritituba contam histórias de comunidades e florestas transformadas em plataforma de exportação de soja. A exibição ocorrerá de 11 a 16 de novembro, no estande 35.

Na próxima semana, as 19 maiores economias do mundo, além da União Europeia e da União Africana, estarão reunidas no Rio de Janeiro para a Cúpula do G20. Sob a presidência do Brasil, o grupo discutirá combate à fome e à pobreza, mudanças climáticas e reforma da governança mundial.

Mas como funciona o G20 e qual o papel da sociedade civil neste espaço? Nathalie Beghin, do colegiado de gestão Inesc, esclarece tudo o que você precisa saber sobre esse momento histórico. 

O que a presidência do Brasil propõe para o G20?

O Brasil assumiu a presidência temporária do G20 em 1º de dezembro de 2023. O mandato, que dura um ano, será concluído após a Cúpula dos Líderes, marcada para os dias 18 e 19 de novembro. O lema da presidência brasileira é “Construir um mundo justo e um planeta sustentável”, com três temas prioritários: combate à fome, pobreza e desigualdade; mudanças climáticas; e reforma da governança mundial.

Sob o mandato do Brasil, o G20 realizou cerca de 150 reuniões e eventos com a participação de autoridades dos diferentes países do grupo. Uma particularidade brasileira foi um intenso  processo de participação social nas discussões, que culminará na Cúpula Social do G20, dias antes da reunião dos líderes. 

Como o G20 se organiza?

O G20 é estruturado em duas trilhas: a Trilha de Finanças  e a Trilha Política, conhecida como a Trilha Sherpa. A Trilha de Finanças  aborda questões macroeconômicas globais em reuniões de ministros de finanças e presidentes de bancos centrais. As prioridades da presidência do Brasil para esta Trilha  incluem economia mundial e desigualdades, tributação internacional, transição justa, dívida e reforma da governança mundial.

A Trilha  Sherpa, a dimensão política do bloco, organiza-se sob a presidência do Brasil em 15 Grupos de Trabalho (Agricultura, Anticorrupção, Comércio e Investimentos, Cultura, Desenvolvimento, Economia Digital, Educação, Empoderamento das Mulheres, Pesquisa e Inovação, Sustentabilidade Ambiental e Climática, Emprego, Transições Energéticas, Redução de Riscos de Desastres, Turismo e Saúde); 1 Iniciativa (Bioeconomia); e 2 Forças-Tarefa  (Mobilização Global contra Mudanças Climáticas e Aliança Global contra a Fome e a Pobreza).

Além disso, o G20 conta com 13 Grupos de Engajamento,  formados por participantes de diferentes áreas  (C20 – Sociedade Civil, T20 – Think-tanks, B20 – Setor Privado, Y20 – Juventude, W20 – Mulheres, P20 – Parlamentos, L20 – Trabalhadores, entre outros). Esses grupos formulam recomendações para os líderes do G20 e contribuem para o processo de elaboração de políticas.

Qual tem sido o papel da sociedade civil nacional e internacional neste G20? 

A sociedade civil participa dos Grupos de Engajamento,  especialmente do C20 (sociedade civil), W20 (mulheres), L20 (trabalhadores) e Y20 (jovens). Uma particularidade da presidência brasileira é o surgimento do F20, o Favelas 20. O Brasil iniciou vários processos de participação social. Um deles foi a consulta a organizações da sociedade civil global na Trilha de Finanças, algo inédito, pois as negociações sobre temas econômicos sempre foram fechadas para organizações sociais. Outro destaque foi a participação dos Grupos de Engajamento  em uma reunião com os sherpas dos países do G20 e representantes da Trilha de Finanças,  onde apresentaram as principais recomendações de cada grupo. Isso também não ocorreu em edições anteriores do bloco. Esse encontro permite que algumas demandas sejam efetivamente incorporadas na Declaração dos Líderes.

De acordo com o governo brasileiro, a Cúpula Social do G20 será o palco que exibirá o trabalho realizado durante quase um ano pela sociedade civil e movimentos sociais, um rico panorama de troca de experiências entre agentes não-governamentais que mostrará novas formas de construir políticas que reflitam valores como justiça social, econômica e ambiental, e a luta por reduzir todo tipo de desigualdade. Espera-se que a Cúpula Social seja uma confluência social, política e cultural anterior à Cúpula de Líderes, marcando a participação popular no G20. Estima-se a presença de milhares de pessoas, do  Brasil e do mundo, em um encontro que, esperamos, respeitará a autonomia de agendas e espaços autogestionados.

E como tem sido a atuação do Inesc nesse processo de participação social?

O Inesc atuou no C20 e no T20 em temas como mudanças climáticas, transição energética e reforma da governança global. Além disso, o Inesc mobilizou dezenas de organizações latino-americanas e de outros países para elaborar propostas sobre tributação internacional, especialmente sobre a importância da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Cooperação Tributária Internacional. Em maio, em nome do grupo, entregamos pessoalmente ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, presidente da via financeira do G20, um documento com 11 propostas, das quais muitas foram incorporadas nos documentos do C20 e do T20 entregues aos sherpas e ministros da Fazenda em julho.

Durante a Cúpula Social do G20, entre os dias 14 e 15 de novembro, iremos promover, junto a parceiros, quatro atividades autogestionadas nos temas de justiça fiscal, transição energética, mudanças climáticas, segurança alimentar e nutricional  e democracia. 

O Inesc também participa da organização da Cúpula dos Povos frente ao G20, que terá uma marcha prevista para 16 de novembro. A Cúpula dos Povos é uma atividade autônoma e independente que se desenvolve em oposição à agenda do G20. O objetivo é questionar a agenda e promover um debate crítico sobre a Cúpula de Líderes, buscando construir alternativas aos desafios contemporâneos. Problemas de fome, pobreza, desigualdade e mudanças climáticas são gerados especialmente pelos países do G20 e suas elites, e isso precisa ser denunciado.

>>> Acesse aqui a agenda do Inesc no G20

Como o G20 pode influenciar nas pautas globais, como a Agenda 2030 e a crise climática?

Como o G20 não é um grupo institucionalizado, ele não emite resoluções como bloco. Para transformar intenções em realidades, é necessário que elas passem por políticas nacionais e acordos multilaterais, como a ONU.

Nesse sentido, o Brasil organizou uma reunião ampliada em paralelo à Assembleia Geral, em setembro, em Nova York. Esta foi uma iniciativa inovadora, inaugurada oficialmente pelo presidente Lula, junto com o presidente sul-africano Cyril Ramaphosa (que presidirá o G20 em 2025) e o secretário-geral da ONU, António Guterres. Os ministros das Relações Exteriores dos países do G20 alcançaram consenso sobre as reformas necessárias na ONU, na Organização Mundial do Comércio (OMC) e nas instituições financeiras globais, como o FMI e o Banco Mundial, além de apoiarem debates sobre tributação dos bilionários. Defendem que o Sul Global deve estar plenamente representado nos principais fóruns de tomada de decisões, o que está longe de acontecer atualmente.

Como a sociedade civil pode contribuir para fortalecer a construção de consensos no G20 em relação à tributação internacional?

A sociedade civil continua a pressionar para que o G20 apoie a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Cooperação Tributária Internacional. Essa foi uma das principais recomendações feitas pelo C20, T20 e pelo grupo criado em relação à via financeira. Essa agenda é urgente, pois é necessária a mobilização de recursos públicos novos, adicionais e livres de endividamento para enfrentar a fome, a pobreza, as desigualdades e o aquecimento global.

A narrativa dominante, controlada pelas elites globais, tenta nos fazer crer que não há recursos suficientes e que a solução está no setor privado. Isso não é verdade, pois existem recursos públicos, mas é preciso impulsioná-los através de mecanismos internacionais de cooperação entre países, tanto na tributação quanto nas dívidas dos países em desenvolvimento, que alcançaram níveis insuportáveis para os povos do Sul Global. E os direitos humanos precisam ser a referência dessa cooperação, pois são um marco global para justiça, inclusão e não discriminação.

Quer saber mais? Assista ao vídeo com a participação de Nathalie Beghin no POD20 Social:

Terá início no próximo dia 14 de novembro, no Rio de Janeiro, a primeira Cúpula Social G20 da história da reunião de líderes das maiores economias do mundo. Iniciativa inédita do governo brasileiro – que ocupa a presidência do G20 em 2024 – a Cúpula Social pretende ser um espaço de diálogo entre organizações sociais e o governo federal. O objetivo é levar para a 19ª reunião oficial da Cúpula de líderes do G20, que ocorrerá na sequência da Cúpula Social, as propostas da sociedade civil que serão debatidas durante três dias de evento. 

O Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) desde o início do ano vem trabalhando para influenciar o debate, pois acredita que o momento é chave. O objetivo é defender a cooperação tributária internacional e a taxação dos super-ricos como instrumentos de combate às desigualdades e à fome, além de defender a adoção urgente de medidas para uma transição energética com justiça social e ambiental frente ao colapso climático. 

Atividades autogestionadas

Nesta perspectiva, três atividades que serão promovidas pelo Inesc e parceiros já estão confirmadas. Elas ocorrerão de forma autogestionada entre os dias 14 e 15 de novembro e servirão de subsídios para a construção do documento final que será entregue ao governo brasileiro no dia 16. São elas:  

– A importância da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Cooperação Tributária Internacional para promover a progressiva realização de direitos humanos. Dia 14/11, de 16h às 18h, Espaço Kobra,  sala 13.

– A taxonomia sustentável brasileira: salvaguardas socioambientais e socioeconômicas num contexto de transição energética e ecológica. Dia 14/11, de 9h às 11h, Espaço Kobra, sala 7.

– O Conselho Nacional de Política Externa: democratizando a Política Pública. Dia 14/11, de 16h às 18h, Espaço Kobra, sala 17.

– Racismo, Colonialismo e Colapso Ecológico: um manifesto por Justiça Social e Climática. Dia 14/11, de 9h às 11h, Espaço Kobra, sala 5.

Além disso, o Inesc também irá participar de um seminário internacional organizado pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional da Presidência da República (Consea). A atividade intitulada “A erradicação da fome e a reforma da governança global: diálogos e convergências necessárias” será realizada no dia 14, a partir das 9h, no Espaço Kobra, sala 1. 

Cúpula dos Povos

Paralelamente à Cúpula Social G20,  organizações populares e movimentos sociais nacionais e internacionais irão realizar no dia 14 a Cúpula dos Povos Frente ao G20. 

A atividade é autônoma, independente e tem por objetivo promover um debate crítico à atuação do  G20. Também visa construir alternativas diante dos desafios da conjuntura e denunciar as falsas soluções que os países membros do G20 propõem às múltiplas crises da atualidade.

Por um G20 que defenda e garanta direitos humanos 

Desde o início deste ano, o Inesc tem participado de diversos espaços a fim de potencializar a defesa e a garantia dos direitos humanos em âmbito nacional e global. 

Em maio deste ano, por exemplo, um grupo de mais de 40 organizações nacionais, latino-americanas e internacionais, entregaram ao Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, presidente da Trilha Financeira do G20, um documento com 11 recomendações da sociedade civil sobre tributação internacional. 

Think20

Além disso, no âmbito do T20 (Think20) – grupo de engajamento oficial do G20 que reúne os principais centros de pesquisa em todo o mundo – o Inesc colaborou com a construção de artigos que servem como o ‘banco de ideias’ do G20 e visa fornecer recomendações de políticas baseadas em pesquisa aos líderes do grupo.

Até o momento foram publicados cinco artigos com autoria de pesquisadores do Inesc e outros. Dentre os principais temas abordados estão transição energética justa, justiça tributária na América Latina,  subsídios aos combustíveis fósseis, a reforma da arquitetura financeira global e o financiamento da ação climática e do desenvolvimento sustentável. 

Combate à fome 

Já no âmbito do C20, ou Civil 20 – grupo de engajamento que garante que os líderes mundiais do G20 escutem as recomendações e demandas da sociedade civil organizada – participamos de um seminário realizado em setembro. 

Enfrentar a fome e a desnutrição em âmbito global é uma das principais bandeiras levantadas pelo governo brasileiro na presidência do G20. Foi para contribuir com esse debate que um conjunto de organizações da sociedade civil realizou o seminário “Reformulando a arquitetura de financiamento para acabar com a fome, a insegurança alimentar e a desnutrição em todas as suas formas”.

Após 10 anos de lutas históricas dos movimentos negros e feministas pela equidade racial e de gênero nos cargos políticos, a representatividade de mulheres e pessoas negras nos poderes Legislativo e Executivo ainda registra avanços limitados no Brasil. A população negra ocupava, em 2016, 42,1% das cadeiras no Legislativo e 29,2% no Executivo Municipal. Nas últimas eleições, esses percentuais chegaram a 45,9% e 33,5%, respectivamente. No Congresso Nacional, enquanto 20% dos deputados e senadores eram negros, em 2014, essa população representava, em 2022, 26,2% do legislativo federal. A análise faz parte de um levantamento do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) em parceria com o coletivo Common Data.

2014: autodeclaração de raça das candidaturas

Para Carmela Zigoni, assessora política do Inesc, o ano de 2014 foi icônico para as organizações e movimentos antirracistas, em virtude da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de exigir que os candidatos informassem sua raça no momento do registro. “A inclusão da autodeclaração racial foi um passo essencial para que tivéssemos dados objetivos sobre a presença de pessoas negras nos espaços de poder”, afirma ela. “Com isso, ficamos mais próximos de entender e enfrentar as desigualdades que ainda tornam a política brasileira tão homogênea e predominantemente branca.”

Naquele ano, foi possível constatar o tímido percentual de candidaturas da população negra, bem como o baixíssimo número de pessoas pardas e pretas que conseguiram ser eleitas, conforme os dados abaixo:

Gráfico 1. Proporção de candidaturas e eleitos na Câmara dos Deputados em 2014, por gênero e raça/cor.

Gráfico 2. Proporção de candidaturas e eleitos no Senado Federal em 2014, por gênero e raça/cor.

2016: tema ganha força

Em 2016, dado o impacto da coleta dos dados raciais pelo TSE, o tema da sub-representação ganhou força na sociedade. No entanto, o debate não se refletiu em mudanças concretas: para as prefeituras, menos de 1% de candidaturas de mulheres negras (pretas + pardas) e menos de 0,1% autodeclaradas pretas foram eleitas. Para vereança, foram eleitas 32,9% mulheres, mas somente 15,3% de mulheres negras, das quais, apenas 2,8% se declararam pretas. Nenhuma mulher negra foi eleita para chefiar as prefeituras das capitais, e apenas 32 vereadoras negras foram eleitas no universo de todas as câmaras legislativas das capitais do país.

2018: decisão sobre repasse de recursos para candidatas

Em 2018, o TSE decidiu que os partidos deveriam repassar 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do tempo da TV e rádio para as candidaturas femininas. Do total de candidaturas para todos os cargos, 69% eram homens e 31% mulheres. No comparativo com a eleição de 2014, cresceu em 70% o número de candidatas que se autodeclaram pretas, e 23%  que se autodeclaram pardas, expressividade percentual que ficou conhecida como “Efeito Marielle”: as mulheres negras se apresentavam para as eleições como forma de resposta à cruel execução da vereadora negra do Rio de Janeiro, Marielle Franco (PSOL).

Porém, ao olharmos para o total das candidaturas, que também cresceu em 22%, a proporção de mulheres negras se manteve relativamente estável: de 13% em 2014 para 14% em 2018. O Congresso Nacional passou a ter 15% de mulheres. Dentre elas, apenas 13 deputadas negras (9 pardas e 4 pretas) e 1 senadora parda. Juntas, elas representaram 2,5% de mulheres negras no Parlamento em 2018 (um aumento de apenas 0,5% em relação a 2014).

Gráfico 3. Proporção de candidaturas e eleitos na Câmara dos Deputados em 2018, por gênero e raça/cor.

Gráfico 4. Proporção de candidaturas e eleitos no Senado Federal em 2018, por gênero e raça/cor.

2020: recursos continuam nas mãos de homens brancos

Em 2019, Benedita da Silva realizou consulta ao TSE para distribuição proporcional dos recursos do FEFC para pessoas negras, o que foi acatado pelo TSE em 2020, com aplicação naquele mesmo ano.  Das mais de 88 mil mulheres negras candidatas naquele ano, 4,5% (4.026) foram eleitas (3.510 pardas e 516 pretas). As mulheres venceram em 12,1% dos municípios (659), e destas, 32% eram mulheres negras e 66,5% brancas. Para o cargo de vereadora, foram 16% de mulheres eleitas, das quais, 39,3% eram negras e 59% brancas.

Faltando duas semanas para as eleições de 2020, as mulheres pardas receberam 52% a menos de recursos que as mulheres brancas, e as mulheres pretas menos da metade de recursos do que as pardas. Os homens brancos receberam 10 vezes mais do que os homens pretos, e os homens pardos 61,5% menos que os homens brancos. No grupo de candidaturas pretas, 616 homens e 316 mulheres não receberam recurso algum. Ao final do pleito, a distribuição dos recursos não foi cumprida pela maioria dos partidos, alguns não cumpriram a cota de gênero, outros a cota racial, outros ambas, como apontam os dados do relatório da Plataforma 72 Horas. No cômputo geral, as pessoas autodeclaradas brancas ficaram com 72% dos recursos e os homens com 73,4%.

Além disso, identificou-se que os partidos demoraram mais de 15 dias, do início do cronograma oficial para liberação dos recursos, para realizar o repasse financeiro para mulheres e pessoas negras, alegando problemas de “adequação interna”. A punição para essa “inadequação” dos partidos simplesmente não existiu, pois foi aprovada uma anistia no Congresso Nacional eximindo os partidos de multas pelo não cumprimento da decisão do TSE (PEC 18/2021). Para coibir essa prática nas eleições seguintes, o TSE determinou que os partidos seriam obrigados a repassar, um mês antes das eleições, 100% do recurso da cota de gênero e raça/cor às candidaturas de mulheres e pessoas negras.

Em 2022, a Câmara dos Deputados passou a contar com 91 mulheres (17,7%) e 422 homens (82,3%), sendo 13 mulheres pretas e 16 pardas, o que representou 5,7% de mulheres negras no parlamento (o dobro de 2018). No Senado, foram eleitos 23 homens (85,2%) e 4 mulheres (14,8%). Entre os homens, apenas 6 (22,2%) homens negros (3 pretos + 3 pardos), e as 4 (14,8%) mulheres eleitas senadoras eram brancas. No cômputo geral, o Congresso Nacional, alcançou 17,6% de mulheres eleitas em 2022.

Gráfico 5. Proporção de candidaturas e eleitos na Câmara dos Deputados em 2022, por gênero e raça/cor.

 Gráfico 6. Proporção de candidaturas e eleitos no Senado Federal em 2022, por gênero e raça/cor.

2024: retrocessos e anistia aos partidos

O ano de 2024 manteve os retrocessos: a aprovação da PEC 9/2023, uma nova anistia aos partidos, consolidou um processo de recorrentes perdões àqueles que descumprem a regra de distribuição dos recursos. Além disso, um grupo de partidos (PT, Solidariedade, PSD, PSOL e PSB) solicitou extensão de prazo para repasse de recursos para mulheres e pessoas negras, alegando “dificuldades técnicas”, e antecipando o que já é a regra na prática: os partidos políticos não repassam os recursos de acordo com as regras estabelecidas pelas cotas de gênero e raciais.

Os resultados também não foram animadores. Considerando todos os cargos, foram eleitos em 2024, 54,6% brancos, 37,8% pardos e 6,4% pretos (ou seja, 44,2% de pessoas negras). As pessoas negras representam 33,5% de eleitos(as) na prefeitura e 45,8% para vereança. As prefeituras serão chefiadas por mulheres em apenas 13,2% dos municípios (729 eleitas + 5 sub judice), mas apenas 243 (4,3%) mulheres negras chegaram a esse cargo.

Das 79 mil (34,2%) mulheres negras candidatas para todos os cargos em 2024, 5.006 (6,3%) foram eleitas, ou 7,2% se considerarmos o total de eleitos. Isso é um aumento de 1,4% da proporção de mulheres negras eleitas em relação a 2020, quando tivemos 4,9% (4.254) de mulheres negras eleitas, ou 6,1% do total. Considerando 2016, o aumento foi de 2,5%, ou 4,8% do total de eleitos.

Os homens negros representaram, em 2024, 33,9% do total de candidaturas para todos os cargos, sendo 23,4% eleitos, 38,4% para vereador e 29,3% para prefeitos. Isso é um aumento de 10,2% da proporção de homens negros eleitos em relação a 2020, quando tivemos 13,2% dos homens negros eleitos em 1º turno, ou 35,5 do total de eleitos. E, considerando 2016, o aumento foi de 8,4% ou 35,6%do total de eleitos.

Considerando homens e mulheres, e perfil raça/cor, os prefeitos brancos eleitos são quase o dobro dos negros (pretos+pardos). Se considerarmos somente a cor/raça preta, a proporção é de mais de 28 brancos para 1 preto nas eleições de 2024.

Gráfico 7. Proporção de eleitos para as câmaras legislativas por raça/cor (2024)

“Se olharmos o espectro ideológico dos partidos, se tem pouca diferença entre esquerda, centro e direita”, avalia Cristiane Ribeiro, do colegiado de gestão do Inesc. “Além disso, são justamente estes corpos que são as maiores vítimas de violência política de gênero e raça, seja durante a corrida eleitoral, seja quando são eleitos.” Para ela, os avanços risíveis nessa série histórica de 10 anos (2014 a 2024) “demonstram a decidida posição do racismo e sexismo à brasileira. A mesma legislação que criminaliza e encarcera jovens negros, que não atua diante do crescente número de feminicídio de mulheres negras, que não pune a violência política racial e de gênero, ou seja, que não enfrenta de forma efetivas as estruturas que sustentam as desigualdades raciais e de gênero, é àquela que impede que pessoas negras, sobretudo mulheres, de chegarem aos espaços de poder e decisão institucional”.

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