Com análises inéditas sobre o peso dos incentivos públicos aos combustíveis fósseis, foi lançado, em webinar realizado nesta quarta-feira (10/6), o estudo “Reforma ordenada dos subsídios aos combustíveis fósseis na América Latina: estudos de caso do Brasil e da Colômbia”. Elaborado em conjunto pelas organizações Transforma Global e pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), o documento também propõe uma metodologia atualizada para a construção de um roteiro voltado a uma transição energética justa na região.

Os dados apresentados acendem o alerta sobre a disparidade no direcionamento de recursos públicos que ainda privilegiam fontes poluidoras em detrimento das renováveis. O evento online reuniu especialistas do setor de energia e clima para debater as complexidades econômicas e políticas que cercam a reforma desses subsídios. Participaram o assessor político do Inesc, Cássio Carvalho; a pesquisadora sênior do Programa de Energia do International Institute for Sustainable Development (IISD), Angela Picciariello; e o coordenador do Área de Transições Econômicas na Polen Transiciones Justas, Leonardo Rojas. A conversa foi mediada pelo assessor e especialista da Transforma Global, Oscar Hoyos, e pela associada em Diplomacia Energética da mesma entidade, Paula Osório. 

O cenário dos subsídios aos fósseis no Brasil

Segundo o inventário indicativo elaborado pelo Inesc e apresentado no relatório, os subsídios aos combustíveis fósseis no Brasil totalizaram 7,78 bilhões de dólares em 2024. Esse montante representa uma expressiva queda de 53,23% em comparação com o ano anterior (2023), quando haviam atingido a marca de 16,62 bilhões de dólares. Além disso, o estudo mostrou:

• Predomínio de incentivos indiretos: A maior parte dos subsídios no Brasil ocorre de forma indireta (58,22% do total em 2024, equivalendo a 4,53 bilhões de dólares), compostos majoritariamente por benefícios tributários e renúncias fiscais.
• Matriz Energética e Elétrica: Os combustíveis fósseis ainda respondem por 50% da matriz energética total do país (petróleo com 34%, gás natural com 9,6% e carvão mineral com 4,5%). Já na matriz elétrica, a participação fóssil é menor (liderada pelo gás natural com 6,3%), uma vez que as fontes solar (9,3%) e eólica (14,1%) avançaram a ponto de superar os fósseis na geração de eletricidade.
• Desafios e gargalos: O estudo identificou como um grande obstáculo político e estrutural a manutenção e a complexidade de reformar os subsídios à geração termoelétrica e ao carvão mineral (concentrada no Sul do país), que persiste desde 1998 por motivações políticas, além da insistência na expansão de termoelétricas a gás natural nas licitações previstas para 2026.

Analisando a conjuntura de curto prazo e os movimentos do governo, Cássio Carvalho, assessor político do Inesc, pontuou as variações recentes e a instabilidade do cenário atual.

“Os números da publicação que a gente está lançando falam sobre o cenário em 2024. Naquele momento, os subsídios aqui no Brasil destinados aos combustíveis fósseis realmente diminuíram se comparado a 2023. Essa diminuição se deu substancialmente pelo lado do consum. No entanto, o cenário atual é muito adverso, especialmente por conta das guerras. Dois meses atrás, o governo brasileiro teve que retomar os subsídios ao consumo por conta do conflito no Estreito de Ormuz. Ou seja, a tendência é que agora, em 2026, os subsídios volte a subir pelo lado do consumo, até porque do lado da oferta nada mudou”, pontuou o assessor. 

O cenário dos subsídios na Colômbia

O estudo detalha que o montante despendido pela Colômbia para subsidiar combustíveis fósseis é alto, se comparado ao que é investido em transição de matriz. Enquanto o país destinou 10,47 bilhões de dólares em subsídios aos combustíveis fósseis em 2024, os investimentos voltados às energias renováveis somaram apenas 631 milhões de dólares, 20 vezes menos. O estudo mostra que:

• Perfil do gasto: A grande maioria dos subsídios colombianos está concentrada no consumo (84%), enquanto a produção responde por apenas 4%. No recorte por tipo de combustível, o petróleo lidera amplamente com 80% dos recursos, seguido pelo gás natural (9%), pela eletricidade termoelétrica (6%) e pelo carvão (4%).
• Necessidade de Reformas: O mapeamento identificou 27 medidas de subsídios na Colômbia. Dessas, a maioria (72% em termos de valor fiscal) exige reformas graduais por estarem atreladas a benefícios tributários e envolverem a revisão de focalização de políticas e impactos socioeconômicos regionais.
• PIB e Economia: O documento ressalta que, embora haja uma forte dependência fiscal de subsídios, o setor de extração e refino de combustíveis fósseis mantém uma participação baixa e em declínio no PIB do país, reforçando a tese de que os recursos liberados por reformas fiscais deveriam ser redirecionados de maneira mais eficiente para a infraestrutura de energias renováveis.

Perspectivas globais para os subsídios aos combustíveis fósseis

Durante o webinário, os painelistas foram questionados se a atual conjuntura de instabilidade geopolítica e os altos preços internacionais da energia configuram o momento adequado para que os países impulsionem de forma definitiva as reformas de seus subsídios.

Ângela Picciariello defendeu que “sim”, destacando que a prioridade absoluta deve ser impedir o surgimento de novos incentivos aos fósseis. “Está-se aceitando as circunstâncias de subsídios, mas o mais importante agora é não introduzir novos subsídios. Subsídios introduzidos como emergência, como já vimos em muitos casos desde 2022, ficam aí estancados durante anos e devemos reconhecer que há grupos muito vulneráveis nessa situação. Mas este é o momento de focar esses subsídios de maneira mais estrita possível sobre estes grupos ou utilizar sistemas de proteção social que não sejam subsídios”, disse. 

Ao responder a questão, Cássio Carvalho concordou com a avaliação de Ângela sobre a necessidade de agir mesmo em períodos turbulentos. “Acho que em momentos de turbulência é muito prudente, é necessário que tenhamos subsídios para enfrentar dilemas sociais que os países enfrentam. Mas é também uma oportunidade para que possamos olhar e construir um caminho para que a gente saia dessa dependência. É preciso se apegar a este cenário para que a gente, de fato, construa caminhos, primeiramente reformando subsídios que não são necessários para os combustíveis fósseis, sobretudo para a produção, e aloquem eles em setores que possam garantir a transição e a segurança energética dos países”, ressaltou.

Complementando a discussão, Leonardo Rojas lembrou que as reformas precisam vir acompanhadas de investimentos estruturais paralelos. Perante essa possibilidade de incrementar essa saída dos subsídios, devemos pensar que isso tudo deve ser combinado com recursos para transporte que possa garantir a disponibilidade para o aproveitamento dessas novas fontes de recurso em cada país”.

Onde acessar o estudo

O webinar “Subsídios em Foco” pode ser assistido, na versão completa, neste link. Já o estudo “Reforma ordenada dos subsídios aos combustíveis fósseis na América Latina: estudos de caso do Brasil e da Colômbia” já está disponível para consulta, na versão em espanhol, e pode ser acessado aqui. 

Com um público de mais de 500 pessoas inscritas, no último dia 09/06, o webinar promovido pela Repórter Brasil, juntamente com o Pulitzer Center, apresentou a plataforma de dados Observatório da Transição Energética, desenvolvida em parceria com o Inesc e  com o Grupo PoEMAS (Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade da Universidade Federal de Juiz de Fora). O momento trouxe um debate teórico e subsídios técnicos para fomentar que jornalistas,  pesquisadores e organizações sociais investiguem projetos de energia e extração mineral associados à transição energética..

O assessor político do Inesc, Rárisson Sampaio, um dos coordenadores do projeto “Justiça na Transição Energética”, destacou a importância de compreender a transição sociotécnica em curso para além de métricas de carbono e da expansão da infraestrutura energética. Segundo ele, o debate sobre a transição justa tem se tornado cada vez mais complexo e difícil de ser definido a partir de uma única perspectiva, exigindo uma análise que considere tanto os debates internacionais construídos nas Conferências das Partes (COPs), quanto às realidades territoriais brasileiras e latino-americanas.

“Quando associamos [o processo de transição] a uma dimensão de justiça, o que nós perguntamos é quem vai arcar com esse ônus, como e o que pode ser feito para mitigá-lo. Da forma como nós temos observado, e aqui cabe destacar a produção que tem sido feita em conjunto com a Repórter Brasil, esse ônus da transição energética vem sendo transferido para territórios e comunidades que já são historicamente vulnerabilizados. Mas há também um vetor de benefícios que deve estar associado a essas atividades e essa distribuição de benesses também entra como uma dimensão importante de justiça”, analisa Sampaio.

De acordo com o professor da UFJF  e fundador do PoEMAS Bruno Milanez, e um dos coordenadores do projeto, a transição energética no Brasil é um discurso usado para legitimar a expansão de projetos de geração de energia e de extração mineral. “Essa expansão se baseia no uso extensivo da terra, o que gera conflitos territoriais e compromete outros usos do solo essenciais para enfrentar distintos aspectos da crise ecológica”, explica Milanez. Para o especialista, parte dessa expansão é motivada por atender às demandas internacionais e aprofundar a ‘neocommoditização‘ da economia brasileira.

O Observatório  da Transição Energética surge do diálogo com movimentos e organizações sociais que sentiam a necessidade de unir diferentes dados e entender quem são os impactados por empreendimentos de energias renováveis e de mineração. “O modelo de expansão energética brasileiro tem um custo ecológico que vai comprometer a qualidade de vida das pessoas no âmbito local, nacional e internacional. Os dados do Observatório da Transição Energética mostram essa realidade”, comenta Milanez.

O Observatório da Transição Energética é uma plataforma desenvolvida por Repórter Brasil, Inesc e PoEMAS, com apoio da Fundação Ford, da Rainforest Foundation e do Pulitzer Center. Ele  tem como objetivo identificar terras indígenas, territórios quilombolas, assentamentos de reforma agrária e unidades de conservação que sejam impactados ou ameaçados por empreendimentos associados à transição energética, como usinas eólicas e solares, projetos de mineração e linhas de transmissão de energia. 

Durante o webinar, os desenvolvedores da plataforma pela Repórter Brasil, Diego Junqueira, Isabel Harari e Paula Bianchi, apresentaram as funcionalidades do observatório e demonstraram como jornalistas, pesquisadores e organizações da sociedade civil podem utilizar os mecanismos de busca e cruzamento de dados disponíveis. A proposta é ampliar a capacidade de investigação sobre os impactos da expansão da transição energética, contribuindo para a produção de reportagens, estudos e análises sobre conflitos territoriais, justiça socioambiental e mineração de minerais críticos.

Segundo dados apresentados durante o evento, atualmente existem cerca de 6 mil projetos de usinas eólicas, usinas solares, linhas de transmissão de alta tensão e requerimentos para exploração de minerais críticos no país. O observatório já mapeou aproximadamente 12 mil territórios de interesse socioambiental, dos quais cerca de 4 mil  (o equivalente a 34%) já são afetados por empreendimentos relacionados à transição energética. Com a expansão prevista do setor, esse percentual poderá alcançar 58%, atingindo cerca de 7 mil territórios.

Em um avanço para a governança econômica e social da América Latina e Caribe, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e sua Relatoria Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (REDESCA) publicaram a Resolução sobre Políticas Fiscais e de Direitos Humanos nas Américas. O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) participou ativamente do processo de discussões, audiências e consultas técnicas que culminaram na elaboração do documento.

Adotada oficialmente pela CIDH, a Resolução estabelece parâmetros e orientações inéditas para que o desenho, a adoção e a execução de políticas fiscais, que envolvem arrecadação, tributação, gastos públicos e endividamento, estejam em estrita conformidade com as obrigações internacionais de direitos humanos.

“Essa resolução é importante porque ela orienta os países da América Latina a adotarem políticas fiscais, tanto do lado da tributação quanto dos gastos, que contribuem para a progressiva realização dos direitos humanos na nossa região”, explicou Nathalie Beghin, do Colegiado do Inesc. Ela e a assessora política do Instituto, Teresa Ruas, participaram de consultas que culminaram no documento.

O que diz a Resolução?

A medida sistematiza os padrões interamericanos que devem nortear o uso dos recursos públicos, apoiando-se em princípios como:

• Igualdade e Não Discriminação: Garantia de que a arrecadação e a distribuição orçamentária não penalizem os grupos mais vulnerabilizados.
• Progressividade e Não Regressividade: Vetar retrocessos em investimentos sociais essenciais e priorizar sistemas tributários em que os mais ricos paguem proporcionalmente mais.
• Máximo de Recursos Disponíveis: Exigência de que os Estados mobilizem todas as ferramentas fiscais possíveis para assegurar direitos básicos e combater a pobreza e a crise climática.
• Transparência e Participação Pública: Obrigatoriedade de dar publicidade às contas e garantir canais reais de escuta à sociedade civil nas decisões orçamentárias.

A normativa também aborda eixos contemporâneos urgentes, como a necessidade de transições ecológicas justas no cenário de emergência climática, o combate rigoroso à corrupção, a integridade pública e os impactos das condicionalidades impostas por crises econômicas sobre os direitos da população.

Com informações da CIDH e Redesca. Acesse aqui para saber mais.

A Conferência sobre Mudanças Climáticas de Bonn (SB64), realizada pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), reúne governos, especialistas, sociedade civil, setor privado e povos indígenas e comunidades tradicionais para avançar nas negociações que antecedem a COP31. O encontro ocorre na Alemanha de 8 a 18 de junho e tem papel estratégico na definição das pautas que serão levadas à próxima Conferência das Partes.

Acompanhando as negociações climáticas desde a Rio-92, o Inesc participa da conferência defendendo que o financiamento climático continue no centro do debate internacional. Para a organização, sem recursos públicos adequados, os países em desenvolvimento não terão condições de implementar ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas nem de responder às perdas e danos provocados pela crise do clima.

Atualmente, a meta global de financiamento climático está fixada em US$ 300 bilhões anuais. O valor, porém, está distante da reivindicação apresentada pelos países do Sul Global, que defendem a destinação de US$ 1,3 trilhão por ano até 2035.

Saiba mais no documento A era da implementação precisa ser a era do financiamento justo.

Financiamento deve permanecer no centro das negociações

Para Carolina Alves, assessora política do Inesc, é fundamental que o tema seja tratado como prioridade já em Bonn.

“É imprescindível que os negociadores pautem o financiamento público, justo e acessível já em Bonn, pois é aqui que são definidas as principais pautas que serão negociadas na COP em novembro”, afirma a assessora que acompanhará os debates em Bonn.

Segundo ela, os países desenvolvidos precisam assumir suas responsabilidades históricas diante da crise climática.

“É preciso insistir para que os países desenvolvidos assumam a sua responsabilidade histórica e façam doações maiores aos países em desenvolvimento, aprimorando os critérios de acessibilidade aos recursos, de forma que se tornem simples, rápidos e democráticos. O financiamento climático não deve reproduzir injustiças ou desviar recursos de outros compromissos assumidos. Deve-se observar o equilíbrio entre mitigação, adaptação e perdas e danos e garantir recursos adicionais”, completa.

Transição energética com justiça climática

Durante a Conferência de Bonn, o Inesc participará de atividades voltadas ao debate sobre justiça climática e transição justa. Entre elas está a participação no debate “Financiamento climático para as pessoas e o planeta: um diálogo sobre o impulsionamento da ambição, implementação e justiça”, que será realizado nesta quinta-feira, dia 11.

Já na sexta-feira, dia 12, o Inesc, em parceria com a Plataforma Socioambiental, Rebrip, FASE e ActionAid Brasil, promoverá a mesa-redonda “Transição de quem e para onde? Mapeando e centrando a justiça nas negociações e ações climáticas”.

O Instituto também integrará, no dia 17, o debate “Da dependência dos combustíveis fósseis à transição justa: recuperação, equidade e paz”.

Para Carolina Alves, a transição energética precisa estar comprometida com a redução das desigualdades e a garantia de direitos.

“A transição justa deve se orientar pela promoção da justiça climática e pelo combate ao racismo ambiental, evitando aprofundar desigualdades existentes e produzir novas. É preciso assegurar os direitos humanos de povos indígenas, comunidades tradicionais e outros grupos mais vulnerabilizados, bem como os direitos trabalhistas.”

Ela destaca ainda que o Mecanismo de Transição Justa aprovado na COP30 e que deverá ser operacionalizado na COP31 precisa fortalecer a cooperação internacional.

“O mecanismo deve ampliar a assistência técnica, a construção de capacidades e o compartilhamento de conhecimento, sem penalizar trabalhadores e sem reforçar as assimetrias entre o Norte e o Sul Global.”

Gênero e clima: implementação depende de recursos

A defesa da igualdade de gênero também integra a atuação do Inesc nas negociações climáticas. Na COP30, a articulação de organizações da sociedade civil contribuiu para a aprovação do Plano de Ação de Gênero 2026-2034, que reconhece o papel das defensoras ambientais, do trabalho de cuidados, o enfrentamento à violência de gênero e, pela primeira vez, a centralidade de mulheres e meninas afrodescendentes na ação climática.

No entanto, a implementação do plano depende da garantia de recursos financeiros adequados, alerta Carmela Zigoni, assessora política do Inesc.

“Em um contexto de avanços lentos e riscos permanentes de retrocessos, é importante destacar que a implementação do Plano de Ação de Gênero de Belém está sob ameaça caso não sejam garantidos os meios para sua implementação.”

Para ela, financiamento e justiça fiscal são condições fundamentais para transformar compromissos em ações concretas.

“O financiamento e a justiça fiscal são alguns dos maiores gargalos para a efetivação de direitos. Em âmbito internacional, é importante pressionar para que os países desenvolvidos cumpram suas obrigações de prover recursos e outros meios de implementação dos acordos climáticos globais.”

Carmela também destaca a importância da participação social nas decisões sobre financiamento climático.

“Recursos, participação e controle social são elementos centrais para enfrentar a crise climática. Para avançar nesse sentido, é fundamental considerar os interesses e as vozes das mulheres nos debates sobre financiamento e desenvolvimento.”

Saiba mais: Entre a COP30 e a COP31: onde fica o compromisso com a vida das mulheres?

Como investigar os impactos da mineração de terras raras, linhões de energia, torres eólicas e placas solares sobre terras indígenas, quilombolas, assentamentos rurais e áreas protegidas? De que forma jornalistas, pesquisadores e organizações podem identificar os impactos da transição energética nos territórios?

Essas questões estarão no centro do webinar gratuito e online “Como investigar terras raras, minerais críticos e conflitos da transição energética”, que será realizado em 9 de junho de 2026, terça-feira, às 9 horas e destacará o uso da plataforma Observatório da Transição Energética como sistema de consulta.

O encontro apresentará métodos, bases de dados e ferramentas para apoiar investigações sobre os efeitos territoriais da transição energética brasileira. A iniciativa conta com apoio da Fundação Ford e o webinar tem a colaboração da Rainforest Investigations Network, do Pulitzer Center. Os interessados podem fazer suas inscrições por este formulário.

Voltado a jornalistas, pesquisadores, estudantes e integrantes de organizações da sociedade civil, o evento destaca o uso da ferramenta, que reúne informações sobre empreendimentos de energia renovável, extração mineral e infraestrutura associada, permitindo visualizar sua incidência sobre territórios indígenas, quilombolas, assentamentos da reforma agrária e unidades de conservação.

O Observatório da Transição Energética foi desenvolvido pela Repórter Brasil, pelos jornalistas Diego Junqueira, Isabel Harari e Paula Bianchi, pelo professor da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) Bruno Milanez, e pelo assessor político e consultor socioambiental do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) Rárisson Sampaio, no âmbito do projeto Justiça na Transição Energética.

Durante o workshop, os participantes conhecerão possibilidades práticas de investigação e monitoramento desses empreendimentos, além de aprender a utilizar a plataforma para identificar conflitos socioambientais, sobreposição de projetos e riscos para comunidades e ecossistemas.

Para Milanez, um dos principais diferenciais do observatório é integrar dimensões que normalmente são analisadas de forma isolada. “O Observatório da Transição Energética permite reunir duas facetas do atual modelo de transição energética brasileiro: a expansão da geração de eletricidade e a expansão da mineração. Em geral, esses processos são tratados separadamente, mas estão profundamente conectados”, conclui.

Segundo o pesquisador, a plataforma também permite enxergar os efeitos acumulados de empreendimentos distintos em uma mesma localidade. “O observatório permite identificar impactos cumulativos de diferentes projetos sobre um mesmo território, algo que normalmente não é contemplado pelos processos de licenciamento ambiental”, analisa. 

“A ferramenta permite ter um olhar abrangente sobre o avanço de projetos associados à transição energética no Brasil. Mais do que informações de infraestrutura, os dados possibilitam identificar áreas de risco socioambiental, haja vista a sobreposição de empreendimentos com territórios protegidos, assentamentos da reforma agrária e unidades de conservação”, explica o assessor político do Inesc, Rárisson Sampaio.

Para Sampaio, a falta de planejamento adequado no zoneamento dos projetos e o passivo fundiário historicamente acumulado no Brasil têm ocasionado o acirramento de conflitos e violado princípios internacionalmente reconhecidos para uma transição justa. “Espera-se que a ferramenta possa auxiliar novas investigações no campo socioambiental, de modo a ampliar o conhecimento sobre essas áreas e trazer a atenção pública para o contexto de violações de direitos que frequentemente ocorrem no entorno de grandes empreendimentos”, analisa Sampaio.

Serviço

Webinar: Como investigar terras raras, minerais críticos e conflitos da transição energética

Data: 9 de junho de 2026
Horário: 9h (hora de Brasília)
Formato: Online

Participantes:

• Bruno Milanez (UFJF)
• Rárisson Sampaio (Inesc)
• Diego Junqueira (Repórter Brasil)
• Isabel Harari (Repórter Brasil)
• Paula Bianchi (Repórter Brasil)

Público: jornalistas, pesquisadores, estudantes, comunicadores, organizações da sociedade civil e demais interessados em monitorar os impactos da transição energética nos territórios brasileiros.

Inscrições: https://pulitzercenter-org.zoom.us/webinar/register/WN_Pagd-PrwSmCMej0idn3Bww 

Repórter Brasil é uma organização não governamental brasileira independente fundada em 2001 por um grupo de jornalistas, cientistas sociais e educadores com o objetivo de fomentar a reflexão e ação sobre a violação aos direitos fundamentais dos povos e trabalhadores no Brasil.

Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) uma organização não governamental, sem fins lucrativos, não partidária e com sede em Brasília. Há mais de 40 anos atuamos politicamente junto a organizações parceiras da sociedade civil e movimentos sociais para ter voz nos espaços nacionais e internacionais de discussão de políticas públicas e direitos humanos, sempre de olho no orçamento público.

Grupo Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade (PoEMAS) é um grupo de pesquisa e extensão multidisciplinar e interinstitucional formado por acadêmicos que se propõem a refletir sobre as múltiplas interfaces entre o setor extrativo mineral e a sociedade.

Cooperação tributária internacional, imposto mínimo global para multinacionais, tributação de serviços digitais, transparência fiscal, combate à evasão fiscal e tributação de indivíduos de altíssimo patrimônio líquido. Estes foram os temas debatidos na reunião promovida pela Subcomissão de Assuntos Fiscais do Parlamento Europeu realizada no último dia 26 de maio, em Brasília (DF). 

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) foi uma das organizações participantes convidadas pela Delegação da União Europeia, responsável pelo evento. Também participaram representantes do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), do Instituto de Justiça Fiscal (IJF) e da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP).

Durante a reunião destacaram-se as discussões sobre as recentes reformas tributárias realizadas no Brasil, o funcionamento do PIX e seus impactos sobre o sistema financeiro, além das possibilidades concretas de implementação de mecanismos de tributação sobre super-ricos no contexto brasileiro. As perguntas levantadas refletiram tanto preocupações relacionadas à competitividade e segurança jurídica quanto dúvidas sobre os limites políticos e institucionais para o avanço de agendas de maior progressividade tributária.

“Em nossa intervenção, buscamos reforçar que os debates sobre tributação internacional não podem ser tratados apenas como discussões técnicas sobre eficiência arrecadatória ou prevenção de dupla tributação. Destacamos que as regras tributárias internacionais afetam diretamente a capacidade dos Estados de financiar direitos humanos, sistemas públicos de saúde e educação, políticas de proteção social e estratégias de enfrentamento da crise climática”, explicou a assessora política do Inesc, Teresa Ruas.

Política fiscal, democracia e redução das desigualdades

Segundo ela, o Inesc também defendeu que organismos internacionais e sistemas regionais de direitos humanos vêm reconhecendo cada vez mais a relação entre política fiscal, democracia e redução das desigualdades. Nesse sentido, na reunião, Teresa Ruas mencionou posicionamentos recentes do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas, bem como a recente resolução publicada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e sua Relatoria Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (REDESCA). A resolução afirma explicitamente que políticas fiscais devem ser avaliadas à luz das obrigações internacionais de direitos humanos, igualdade substantiva e combate a discriminações persistentes, inclusive aquelas baseadas em raça e gênero.

“Defendemos também a importância da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Cooperação Tributária Internacional como oportunidade histórica para democratizar a governança tributária global e ampliar a participação dos países do Sul Global na definição das regras tributárias internacionais”, disse Ruas. Ela ressaltou “que o atual sistema internacional ainda preserva forte concentração dos direitos de tributação nas economias centrais, enquanto países periféricos seguem enfrentando perdas significativas de arrecadação”. 

Na reunião, as organizações presentes também apontaram como o atual sistema tributário internacional é altamente permissivo à evasão fiscal, ao planejamento tributário agressivo e aos fluxos financeiros ilícitos, permitindo que grandes corporações e indivíduos super-ricos continuem transferindo riqueza para jurisdições opacas e de baixa tributação (paraísos fiscais), em detrimento das capacidades fiscais dos Estados em todas as regiões.

O problema da tributação mínima global de multinacionais

Ao abordar o Pilar II da OCDE/G20, sobre tributação mínima global de multinacionais, o Inesc e demais organizações presentes na reunião destacaram limitações importantes no desenho atual. A alíquota mínima de 15% foi definida em um patamar bastante inferior à média histórica global da tributação corporativa, estimada em torno de 25%, e mais próxima das taxas praticadas ou defendidas por jurisdições de baixa tributação. 

“Isso gera preocupação de que, em vez de interromper a chamada “corrida para o fundo” na tributação corporativa internacional, o mecanismo possa acabar institucionalizando uma “corrida para o mínimo”, ressalta Teresa.  

Tributação dos super-ricos

Outro tema destacado foi o papel desempenhado pelo Brasil durante a presidência do G20 ao recolocar no centro da agenda internacional o debate sobre tributação de indivíduos de altíssimo patrimônio líquido, isto é, os super-ricos. Destacou-se que a cooperação tributária internacional precisa enfrentar não apenas a evasão corporativa, mas também a crescente capacidade de indivíduos ultra-ricos de proteger patrimônio em estruturas offshore e jurisdições opacas.

“Nossa intervenção também buscou conectar justiça tributária e justiça climática. Defendemos o fortalecimento de mecanismos internacionais de transparência fiscal e debatemos propostas de tributação sobre lucros extraordinários de empresas fósseis, baseadas no princípio do poluidor-pagador, como instrumentos para ampliar o financiamento de políticas para uma transição ecológica justa”, ressaltou.

Convenção Tributária da ONU mais ousada

Por fim, durante a reunião, o Inesc e as demais organizações reforçaram a necessidade de que os países europeus se engajem na construção de uma Convenção Tributária da ONU mais ambiciosa. Em um cenário de crescente fragmentação internacional, entende-se que construir regras tributárias globais mais justas e transparentes também significa fortalecer mecanismos de cooperação internacional capazes de combater práticas fiscais abusivas e fluxos financeiros ilícitos, ampliando as capacidades fiscais dos Estados democráticos de responder às demandas sociais e climáticas contemporâneas. 

“Defendemos, portanto, que avançar em uma Convenção Tributária da ONU ambiciosa é de interesse comum para todos os países comprometidos  com o fortalecimento do multilateralismo, a proteção dos direitos humanos e os princípios democráticos”, finalizou a assessora política do Inesc. 

Como as pessoas vão transformar o mundo sem senso crítico? Esse foi um dos questionamentos feitos pela presidenta da União dos Estudantes Secundaristas do Distrito Federal (Ubes/DF), Letícia Resende, durante audiência pública realizada na última quinta-feira (21/5) na Comissão de Educação do Senado Federal.

A audiência, solicitada pela senadora Teresa Leitão (PT/PE), fez parte da programação do II Seminário “Conservadorismos e Militarização da Escola Pública: desafios da educação brasileira”, que ocorreu entre 20 e 22 de maio na Universidade de Brasília (UnB). O evento foi realizado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) em parceria com a Rede de Pesquisa sobre Militarização da Educação no Brasil (RePME). 

Em sua apresentação, Letícia Resende compartilhou os problemas enfrentados por adolescentes e jovens nas escolas militarizadas do Distrito Federal. Repressão e controle excessivo, que inibem a capacidade criativa dos jovens, além de casos de violência, têm sido comuns nas escolas militarizadas, de acordo com ela. 

“Quero mencionar e repudiar dois casos que me tocaram o coração. No CED 1 do Itapoã, colocaram estudantes para marchar e fazer flexão por conta de uma cor de blusa. Não era nem a cor do uniforme, pois eles estavam com o uniforme, era a cor do moletom.  Outro caso aconteceu no CED 7, de Ceilândia, onde o estudante foi falar com o militar e esse militar bateu nele. E aí vocês me perguntam: “Esses policiais foram afastados?” Não foram, porque, na Secretaria de Educação, eles não fazem nada”, disse. 

Modelo de escolas militarizadas vai contra princípios constitucionais

A assessora política do Inesc, Cleo Manhas, confirmou que os relatos, como os feitos pela presidenta da Ubes/DF, existem em todo país. Segundo ela, entre os relatos mais frequentes estão casos de humilhação pública de estudantes por questões relacionadas à aparência, com destaque para apontamentos contra corpos negros e de pessoas LGBTQIAPN+, comportamento ou desempenho escolar.

“Em algumas escolas militarizadas, estudantes já relataram punições coletivas, exposição vexatória diante da turma, gritos, ameaças, constrangimentos associados ao não cumprimento de normas disciplinares rígidas”, disse. 

Manhas ressaltou que esse modelo fere princípios constitucionais e estão em desacordo com o que prega a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da educação. 

 “O modelo cívico-militar tensiona princípios fundamentais da educação democrática previstos na Constituição e na LDB, especialmente a gestão democrática do ensino público. Em muitos casos, a presença de militares na administração escolar reduz a participação da comunidade escolar nos processos decisórios e fortalece práticas autoritárias incompatíveis com uma educação crítica e emancipadora”, expôs.  

 

Escolas Militarizadas: “não queremos escolas parecidas com pátios de quartéis”

A professora da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (UnB) e representante da Rede de Pesquisadores sobre Militarização da Educação (RePME), Catarina de Almeida Santos, apresentou imagens do que já é realidade em escolas públicas militarizadas em vários estados brasileiros. Crianças, às vezes da pré-escola, e adolescentes são posicionados como militares e, muitos deles, obrigados a cantar músicas e palavras de ordem exaltando a violência e o assassinato de pessoas. 

“Por que a gente não quer a militarização? Nós não queremos que as escolas se tornem a imagem dos pátios dos presídios, dos pátios dos quartéis. Nós não queremos que o pátio das nossas escolas pareça mais com um campo de concentração do que com uma instituição escolar. A gente fala muito, a gente tem pesquisado e eu tenho tentado mostrar as fotos do que está acontecendo para ver se as pessoas entendem o tamanho do problema que nós temos nas nossas escolas”, enfatizou. 

 

 

Música, dança e importante conteúdo sobre militarização das escolas marcou início do Seminário

O primeiro dia do Seminário “Conservadorismos e Militarização das Escolas Públicas” foi marcado pela energia de um Sarau Cultural que uniu música, dança e participação das jovens do projeto Malalas do Cerrado e estudantes do Centro de Ensino Médio Paulo Freire.  Em um coquetel de boas-vindas, a intervenção artística contou com a performance de Markão Aborígene, rapper e educador do Inesc, além de convidados. 

No palco do auditório Dois Candangos, a solenidade inicial reuniu acadêmicos e ativistas para debater a militarização das escolas públicas. A representante do colegiado de gestão do Inesc, Cristiane Ribeiro, alertou que a onda conservadora ataca marcos fundamentais conquistados com muita luta, como a Constituição Federal de 1988, a LDB e as leis 10.639/2003 e 11.645/2008, que tornaram obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira, africana e indígena na educação básica (ensino fundamental e médio) em todo o território nacional.

“Tudo isso está em risco, principalmente quando a gente pensa nas nossas escolas periféricas. (…) O Inesc tem esse trabalho com educação aqui do Distrito Federal e para a gente ver a militarização se proliferar, como acontece aqui, sobretudo nas regiões periféricas, é a materialização do ataque da violência aos corpos negros,da nossa juventude, da população LGBTQIAPN+, calando, silenciando todo e qualquer debate sobre sexualidade, sobre gênero”, destacou.

Na sequência, a mesa de abertura aprofundou a temática central do seminário com contribuições da professora Iana Gomes de Lima, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e representante do Coletivo Redes. Ela apresentou a pesquisa “O avanço conservador nas comunidades escolares: como a aliança conservadora tem se feito convincente na educação básica brasileira?”, expondo dados sobre as estratégias discursivas que legitimam esses modelos nas escolas. 

Complementando o debate sob a perspectiva jurídica, a subprocuradora-geral da República aposentada e professora da UnB, Ela Wiecko, expôs as principais expectativas em torno do julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal — as ADIs 7662 e 7675 —, que contestam formalmente a constitucionalidade do modelo de escolas cívico-militares no país.

O julgamento das ADIs foi citado por diversos convidados durante o Seminário e na audiência pública no Senado. Entidades contrárias ao modelo de militarização das escolas divulgaram um manifesto. Veja mais sobre o assunto aqui. 

Militarização das escolas e a luta por uma educação antirracista e antissexista 

Também foram destaques da programação do Seminário as mesas de discussão realizadas na tarde do dia 21 de maio,  com os temas “Militarização da educação e as violências contra a escola pública” e “Desmilitarizar as escolas e lutar por uma educação antirracista e antissexista”. 

A primeira mesa contou com a participação de Salomão Ximenes, da Universidade de São Paulo (USP); de Viviane Merlin Moraes, do Observatório Nacional da Violência contra educadores (Onve); do deputado distrital, Gabriel Magno; e de Marisa Fefferman, do Instituto de Saúde da Secretaria de Estado e Saúde do Estado de São Paulo. A coordenação foi feita pela professora Miriam Fábia Alves. 

Já a segunda mesa, sobre desmilitarizar as escolas, teve a participação de Susi Francis Amaral Piva, professora da Secretaria de Educação do DF; de Cleo Manhas, do Inesc, e de Dayanna Louise, da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e Secretaria Municipal de Educação do Recife. A coordenação foi feita por Aline Mascarenhas, do RePME. 

Muito aplaudida no evento, a professora Dayanna Louise, mulher trans e negra, explicou como os programas que estão sendo desenvolvidos no âmbito da educação no estado de Pernambuco vem quebrando barreiras e garantindo a presença de pessoas trans em vários espaços, principalmente nas escolas. Ela também explicou que os projetos desenvolvidos são uma preparação para o enfrentamento à militarização das unidades de ensino públicas.

“Tudo o que eu apresentei aqui está devidamente documentado. Quando a discussão sobre a militarização ganhar força na Secretaria (de Educação de PE), teremos dados e relatos para provar que esse projeto não condiz com a trajetória da nossa rede. Não permitiremos que justifiquem a medida alegando um suposto clamor dos profissionais; mostraremos que há um claro descompasso entre as propostas de militarização e o modelo totalmente diferente que construímos e registramos em nossos eventos”, disse. 

Roda de conversa e Carta de Brasília

No último dia do Seminário, foram apresentados mais de 20 trabalhos e estudos de acadêmicos e pesquisadores sobre a militarização das escolas públicas. O tema foi ainda debatido em uma roda de conversa que reuniu trabalhadores da educação, pesquisadores e ativistas. Os debates foram mediados por Cleo Manhas, pelo diretor do Sindicato dos Professores do Distrito Federal, Herbert dos Anjos, e pela professora do Instituto Federal de Goiás, Kaithy das Chagas Oliveira. 

Vice-diretor de uma escola pública, o professor Enilton Passos compartilhou a forma antidemocrática com que o debate tem sido feito. “Houve uma escola no Recanto das Emas que, ao voltarem das férias para a semana acadêmica, os professores viram que a escola tinha sido militarizada. Ninguém conversou com eles antes e vários optaram por deixar a instituição”, disse. 

Já o jornalista e escritor Dioclécio Luz opinou que o debate sobre a militarização precisa envolver também os pais dos alunos. “Os pais precisam estar cientes do que significa uma educação militarizada. Muitos acham que só tem benefícios, mas pode ser uma roubada”, comentou. 

Ao final do evento, foi apresentada uma carta final, sintetizando as principais conclusões apresentadas em estudos e experiências compartilhadas por pesquisadores, educadores, estudantes e ativistas sobre a militarização das escolas públicas no Brasil. O documento será encaminhado ao Conselho Nacional de Educação.

<<<<<<<<<<  Acesse aqui para ler a carta na íntegra >>>>>>>>>>>>>>>>

O Inesc é uma das organizações de direitos humanos que assinam a carta-manifesto que reafirma a urgência de o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar a inconstitucionalidade do novo modelo de ensino público adotado em diversos estados brasileiros.

O julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7662 e 7675, agendado pela Corte para ocorrer entre os dias 22 e 29 de maio de 2026, é dos temas abordados no II Seminário “Conservadorismos e Militarização das Escolas Públicas: desafios para a educação brasileira”, que ocorre até esta sexta-feira (20/5) na Universidade de Brasília (UnB).

No manifesto, as organizações apontam que o programa viola frontalmente os princípios constitucionais da educação nacional. O posicionamento é respaldado por instâncias da Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que já classificaram o modelo como uma grave ameaça. Apesar do forte apelo social e internacional pelo veto jurídico, o projeto segue avançando pelo país, com o governo de São Paulo mantendo a meta de atingir 100 escolas parceiras logo em sua fase inicial.

>> Clique aqui para ler o manifesto completo <<

Bilhões de reais estão disponíveis para o financiamento climático no Brasil, mas  o arcabouço fiscal impede que esses recursos cheguem de forma efetiva aos territórios mais vulneráveis à crise climática. O alerta marcou o seminário “Financiamento climático e orçamento público”, promovido nesta quarta-feira (20) pelo Grupo de Trabalho (GT) Orçamento e GT Clima da Frente Parlamentar Ambientalista, na Câmara dos Deputados. 

O encontro reuniu especialistas, representantes do governo federal, parlamentares e organizações da sociedade civil, como o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e Observatório do Clima (OC), para discutir os desafios da implementação da política climática brasileira diante das restrições fiscais, das dificuldades de acesso aos recursos e da baixa priorização orçamentária da agenda ambiental.

Orçamento público é central para a agenda climática

Representando o GT Orçamento da Frente Parlamentar Ambientalista, a assessora política do Inesc Alessandra Cardoso afirmou que o seminário evidenciou uma demanda crescente por compreensão sobre o funcionamento do financiamento climático e sua relação direta com o orçamento público.

“O seminário aparece como um espaço de alfabetização estratégica sobre financiamento climático. Há um forte interesse em entender como o recurso circula, quem decide sua alocação, quais são os gargalos institucionais e como incidir politicamente nesse processo”, afirmou.

Alessandra também ressaltou que existe uma percepção disseminada de que os recursos climáticos não chegam adequadamente às populações mais vulnerabilizadas.

“Há uma preocupação sobre como garantir que esses recursos alcancem povos indígenas, mulheres, periferias, Amazônia, comunidades e iniciativas de sociobioeconomia. O financiamento climático precisa sair do plano abstrato e se transformar em política pública concreta”, destacou.

Políticas climáticas precisam chegar aos territórios

A afirmação foi reforçada por Cristiane Ribeiro, do colegiado de gestão do Inesc, que sublinhou que o debate sobre financiamento climático está diretamente ligado ao enfrentamento das desigualdades históricas no Brasil.

“O financiamento climático é peça fundamental para que políticas, ações e mecanismos cheguem aos territórios, especialmente de mulheres, pessoas negras, indígenas e quilombolas, e produzam, de fato, adaptação climática. Ainda estamos muito aquém do necessário para proteger vidas, pessoas e territórios”, afirmou.

Para Cristiane, antecipar compromissos políticos e orçamentários é essencial para que o país consiga responder à emergência climática de forma efetiva.

Fundo Clima concentra recursos em empréstimos

A coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo, chamou atenção para o modelo atual do Fundo Clima, principal instrumento federal de financiamento climático do país. Segundo ela, a maior parte dos recursos disponíveis hoje está concentrada em operações reembolsáveis, ou seja, empréstimos operados pelo BNDES.

“Este ano, o Fundo Clima tem cerca de R$ 27 bilhões para empréstimos. Se somarmos com o Eco Invest, chegamos a R$ 42 bilhões. Mas quase a totalidade desses recursos é voltada para crédito. Quem não tem capacidade de empréstimo simplesmente não consegue acessar”, afirmou.

Suely destacou que cerca de 1.500 municípios brasileiros localizados em áreas de risco têm baixa ou nenhuma capacidade de contratação de crédito, o que compromete diretamente ações de adaptação climática.

“Existe a expectativa de que ao menos 20% dos recursos do Fundo Clima sejam destinados à adaptação, mas isso pode não se concretizar justamente pela incapacidade dos municípios em acessar esses recursos. É um desafio que precisamos enfrentar”, disse.

O Inesc vem alertando há anos para a importância do Fundo Clima como instrumento estratégico para o fortalecimento da política ambiental brasileira. Em análise realizada ainda em 2022, o Instituto já revelava que apenas 13% dos recursos destinados ao fundo haviam sido executados em mais de uma década de existência. Em abril deste ano, por meio do relatório anual “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2025)”, o Inesc alertou que apesar da expansão do Fundo Clima em operações reembolsáveis via BNDES, a parcela não reembolsável – voltada diretamente ao financiamento de políticas públicas – continua bastante limitada. 

Restrições fiscais comprometem políticas climáticas

Durante o seminário, a subsecretária de Temas Transversais do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), Elaine Xavier, apresentou dados de um levantamento realizado em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) sobre os gastos climáticos do governo federal.

Segundo o estudo, o Brasil destinou R$ 421,32 bilhões ao enfrentamento da mudança do clima ao longo de 14 anos. No entanto, os investimentos sofreram queda significativa a partir de 2017 devido às restrições fiscais.

“A discussão sobre financiamento climático não pode ser separada da discussão fiscal. Precisamos conectar essas agendas”, afirmou.

Elaine também destacou que grande parte dos gastos públicos ainda está concentrada na resposta a desastres, e não na prevenção e adaptação climática.

O tema das limitações fiscais também foi abordado pelo Inesc em relatório recente sobre execução orçamentária das políticas públicas. O estudo aponta que, apesar de avanços no orçamento ambiental em 2025, as regras fiscais continuam restringindo a implementação de políticas climáticas estruturais.

“Os avanços observados ocorreram dentro de limites severos impostos pelas regras fiscais e pela baixa priorização orçamentária da agenda ambiental”, destaca a análise do Instituto.

O Inesc alerta ainda que fundos públicos ambientais seguem sofrendo contingenciamentos. No caso do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), entre 80% e 90% dos recursos são bloqueados anualmente para pagamento da dívida pública.

Cartilha busca ampliar compreensão sobre financiamento climático

Durante o evento, o Observatório do Clima lançou a cartilha Financiamento Climático – Do orçamento à implementação, elaborada para explicar de forma acessível como funciona o financiamento climático no Brasil e quais são os principais desafios para sua efetividade.

A assessora de orçamento público do OC, Adriana Pinheiro, explicou que o material foi construído diante da grande demanda por compreensão dos instrumentos existentes.

“O objetivo é sistematizar os principais instrumentos que temos hoje, explicar de forma acessível e apresentar os desafios que entendemos para as políticas climáticas no Brasil”, afirmou.

A publicação também apresenta propostas de emendas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027.

Implementação do Plano Clima exige recursos permanentes

Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc, ressaltou que o país precisa estruturar um modelo de financiamento climático capaz de sustentar a implementação do novo Plano Clima.

“Temos um grande desafio de estruturar um financiamento climático capaz de sustentar o processo de implementação do novo Plano Clima e construir uma transformação ecológica efetiva”, afirmou.

O secretário nacional de Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Aloisio Lopes, também destacou a necessidade de fortalecer os mecanismos de implementação e ampliar o acesso aos recursos.

“Grande parte das ações do Plano de Adaptação está ancorada em ações orçamentárias. Avançamos muito pouco em fundos públicos que deveriam priorizar essas atividades. O acesso aos recursos ainda é um gargalo”, disse.

O seminário contou ainda com a participação de Virginia de Angelis, auditora do Tribunal de Contas da União (TCU); Élida Graziane, procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo; Dalmo Palmeira, da Fundação Getúlio Vargas (FGV); além dos deputados Chico Alencar, Bohn Gass, Tarcísio Motta e Fernando Mineiro.

Assista ao seminário na íntegra: 

O debate sobre uma eventual transição energética no Brasil tem ganhado espaço no cenário político e econômico, frequentemente associado à ideia de sustentabilidade e liderança global em energias renováveis. No entanto, uma análise mais detalhada do sistema energético brasileiro revela um quadro mais complexo e, em muitos aspectos, contraditório.

Para entender melhor essa discussão, é importante definir alguns conceitos, principalmente as ideias de fontes renováveis e não renováveis de energia:

Mas, afinal, o que consideramos como transição energética?

Muitas das definições existentes, como a apresentada pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, defendem que a transição energética seria uma mudança no padrão de produção, distribuição e consumo de energia, que levaria as sociedades para longe dos combustíveis fósseis. Por sua vez, a definição adotada pela Política Nacional de Transição Energética não tem coragem de apontar para o fim dos fósseis e apenas indica que a transição energética deve “contribuir” para a neutralidade das emissões líquidas. 

Essa é uma definição ampla o suficiente para permitir distintas interpretações. Um elemento crucial que muitas vezes é colocado em segundo plano é o papel do consumo. Muito do debate sobre “transição energética” foca na substituição dos combustíveis fósseis pela eletricidade gerada por energia eólica e solar. 

Porém, eles omitem que para transformar a energia do sol e do vento em energia elétrica, necessitamos de minerais, que são recursos não renováveis e, em casos específicos como cobalto, lítio e níquel, as reservas conhecidas não são suficientes para manter o atual padrão de consumo energético. Portanto, uma verdadeira transição energética deve, também, prever a redução do consumo total de energia.

Produção de energia primária e a dominação das fontes não renováveis

Porém, quando analisamos o comportamento do setor energético do Brasil, vemos que ele não caminha para a diminuição do uso das fontes não renováveis, muito menos para a redução do consumo energético.

Isso ocorre porque o planejamento energético nacional parte de uma lógica de crescimento contínuo da demanda. A premissa adotada pelo governo é simplista: com o aumento da população e da economia, será necessário gerar mais energia, independentemente da fonte. Os técnicos do governo, pouco discutem, por exemplo, sobre os usos dessa energia ou de esforços efetivos para melhoria da eficiência energética. Nesse cenário, energias renováveis, como eólica e solar, entram principalmente para diversificar as fontes de energia.

Dessa forma, o que se percebe no Brasil é, na verdade, um processo de expansão, muitas vezes também chamado de adição energética. Como mostram os dados a seguir, o que há é o crescimento simultâneo da geração de energia a partir de fontes renováveis e não renováveis. Ou seja, o sistema energético brasileiro aumenta sua capacidade total sem reduzir a dependência de fontes não renováveis.

Um primeiro indicador que pode ser usado é a chamada Produção de Energia Primária. Ela mede toda a energia produzida no país, como petróleo extraído, energia eólica, hidráulica etc. De acordo com Balanço Energético de 2026 da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), a produção de energia tem crescido de maneira constante.

 

A importância das fontes não renováveis, a partir dos anos 2000, se deu pelo aumento da extração de petróleo, especialmente do pré-sal. Em 2024, as fontes não renováveis representavam aproximadamente 60% da produção total de energia primária. Ou seja, diferente do discurso oficial de que o Brasil seria um “líder” da transição energética, os dados de produção mostram o quanto ele é dependente dos combustíveis não renováveis, particularmente dos fósseis.

Oferta interna de energia e a dependência do petróleo

Um segundo indicador usado para analisar o comportamento energético de um país é a Oferta Interna de Energia. Diferente da produção, ela mede o quanto de energia está disponível para ser consumida dentro do país. Muitas vezes ela também é chamada de “matriz energética”. Ela inclui tanto eletricidade, como os combustíveis sólidos (ex. carvão) e líquidos, como petróleo, etanol etc. A principal diferença com relação à produção primária é que para calcular a oferta interna deduzimos a energia que foi exportada e adicionamos aquela que foi importada. Além disso, também é deduzida a energia que, por razões técnicas, não é aproveitada.

 

 

Neste segundo caso, vemos que a quantidade de energia renovável disponível é muito próxima àquela produzida, que foi apresentada antes. Por outro lado, a energia oriunda de fontes não renováveis na oferta interna é bem inferior àquela produzida (em 2024, foram produzidos 235 milhões toneladas equivalente de petróleo (tep) e ofertados internamente 161 milhões tep). Essa diferença se deve principalmente à exportação de petróleo bruto.

Isso nos leva ao debate sobre a centralidade do petróleo no comércio exterior brasileiro. O petróleo bruto passou de terceiro produto mais exportado (2021), para segundo (2022 e 2023), chegando à posição de primeiro (2024 e 2025). Em 2024, o Brasil exportou 84 milhões de toneladas de petróleo, o que corresponderia a 48% do total extraído. Esses dados mostram que o discurso de risco energético que se constrói para justificar a ampliação da extração não corresponde à realidade, uma vez que quase metade do petróleo extraído é destinado ao mercado internacional.

Olhando para o comportamento do gráfico apresentado na Figura 2 para os anos recentes e as projeções futuras (linhas tracejadas), vemos que as linhas praticamente se encontram. Isso significa que as quantidades de energia renovável e não renovável disponibilizadas ao longo da próxima década vão crescer de uma forma equânime, mantendo uma proporção aproximada de 50% de cada uma. Ou seja, não há previsão neste período de tempo para substituição das fontes não renováveis por renováveis.

Geração de eletricidade e a acomodação do Brasil

Um terceiro indicador importante para se debater a expansão energética no Brasil é a geração de energia elétrica, também chamada de matriz elétrica. Para esse cálculo, em comparação à Oferta Interna de Energia, é desconsiderado, por exemplo, o uso de combustíveis líquidos no transporte, como gasolina, etanol, biodiesel etc. Nesse quesito, o Brasil realmente possui uma posição de destaque na quantidade utilizada de fontes renováveis, segundo dados históricos do Plano Decenal de Expansão Energética, da Empresa de Pesquisa Energética (EPE).

O gráfico mostra novamente o crescimento da geração de energia, também identificada nas outras análises. Neste caso, porém, esse desempenho positivo levou o Brasil a uma posição de acomodação. Quando analisamos a previsão das diferentes fontes para os próximos 10 anos, a participação das renováveis cai de 90% para 86% e das não renováveis sobre de 10% para 14%. Ou seja, do ponto de vista da geração de eletricidade, apesar da grande participação de fontes renováveis, o Brasil planeja caminhar na direção contrária do que seria de se esperar de uma transição energética.

Dentro desse contexto, há previsão de aumento no uso de gás natural (fóssil) e até expansão da energia nuclear. Esse cenário aponta para uma contradição estrutural: enquanto o discurso oficial destaca a liderança em energia limpa, o planejamento energético não prioriza a redução efetiva do uso dos combustíveis não renováveis.

Mais energia, mais emissões

O Brasil costuma ser apresentado como referência global por ter uma matriz elétrica majoritariamente renovável, com forte presença de hidrelétricas, além de crescimento da energia eólica e solar. No entanto, quando se observa a produção primária, a oferta interna de energia e mesmo a geração de eletricidade o que vemos é que não há um esforço nem mesmo para substituição das fontes não renováveis. A consequência disso, é o aumento constante das emissões vinculadas ao setor energético, de acordo com os dados históricos da Plataforma SEEG (Sistema de Estimativas de Emissões e Remoções de Gases de Efeito Estufa) de 2024, os dados de 2025 do EPE e o relatório das emissões de GEE do Plano Decenal de Emissão de  Energia (PDE) 2034.

 

 

Essa constatação merece algumas considerações

Em primeiro lugar, a dependência do Brasil da extração e exportação de petróleo. A produção de petróleo supera toda a geração de fontes renováveis somadas, sendo um dos principais pilares da economia nacional, especialmente voltado à exportação. Isso reforça a caracterização do Brasil como um país com forte dependência de combustíveis fósseis, ainda que parte dessa produção não seja consumida internamente. Nesse sentido, cabe mencionar que as emissões do petróleo extraído no Brasil não entram nas estatísticas da Figura 4. Ou seja, por uma questão de metodologia, parte das emissões que são de nossa responsabilidade, não entram na nossa conta.

Quando olhamos para a oferta interna de energia vemos que não há uma trajetória consistente de redução das fontes não renováveis. Pelo contrário, as projeções indicam aumento constante do uso dessas fontes, cuja participação não diminui significativamente na nossa matriz energética.

Por fim, no caso da energia elétrica, vemos um aparente dilema. Por um lado, há a implantação de várias usinas eólicas e solares, porém, a participação das fontes renováveis não aumenta significativamente. Isso resulta do fato de que esse aumento das renováveis tem ocorrido em detrimento da energia hidrelétrica, e não das fontes fósseis. Isso significa que há uma diversificação da matriz renovável, mas sem impacto relevante na redução de emissões ou na dependência de combustíveis fósseis. Ou seja, o crescimento das energias renováveis não está substituindo fontes fósseis, mas sim alterando a composição interna das próprias fontes renováveis.

Portanto, vemos que, infelizmente, o discurso da transição energética no Brasil é apenas isso, discurso. E entender como, de fato, o uso das diferentes fontes de energia é fundamental para questionar a atual política e debater a construção de outro modelo energético.

Saiba mais

Este texto foi baseado na aula do engenheiro e Prof. Bruno Milanez para o curso de Formação do projeto Justiça na Transição Energética. Para compreender e se aprofundar no tema, confira também os materiais utilizados como referência neste artigo: 

DOMINISH, E., Florin, N., Teske, S. (2019). Responsible minerals sourcing for renewable energy. Institute for Sustainable Futures, University of Technology Sydney. 

MILANEZ, Bruno. Terra, clima e energia: a Expansão Energética Injusta no Brasil – apresentação. PoEMAS Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/390275766_Terra_clima_e_energia_a_Expansao_Energetica_Injusta_no_Brasil_-_apresentacao

Panorama 2025 da Transição Energética Justa no Brasil. Observatório do Clima. Clima e Energia. Disponível em:https://oc.eco.br/wp-content/uploads/2026/04/OC_Atualizacao-Futuro-da-Energia_FINAL_v3.pdf

UNDP (2025, Fev 3) What is the sustainable energy transition and why is it key to tackling climate change? United Nations Development Programme. Disponível em: https://climatepromise.undp.org/news-and-stories/what-sustainable-energy-transition-and-why-it-key-tackling-climate-change

A aprovação do Marco Regulatório do Transporte Público (PL 3278/2021) na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (13) e o novo adiamento da votação da PEC 25/2023 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acenderam o alerta de organizações que atuam na área de mobilidade urbana. A Coalizão Mobilidade Triplo Zero — que reúne entidades como Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), Instituto Polis, Movimento Passe Livre, União dos Ciclistas do Brasil e Instituto Clima e Sociedade — avalia que o Congresso Nacional tem tratado de forma desigual as duas propostas. Enquanto o Marco Legal avançou sem dificuldades no plenário, a PEC que propõe a criação do Sistema Único de Mobilidade (SUM) com Tarifa Zero segue emperrada.

Segundo nota divulgada pela a Coalizão, o projeto aprovado reorganiza regras do setor e amplia garantias econômicas às empresas de transporte, mas não cria mecanismos concretos para garantir o acesso universal ao transporte coletivo. As entidades criticam, em especial, o Artigo 27 §3 do texto, que pode fragilizar gratuidades já conquistadas em municípios, e apontam a retirada de dispositivos que poderiam fortalecer experiências locais de Tarifa Zero — como mecanismos de financiamento vinculados a grandes empregadores — como um retrocesso. Na avaliação do grupo, o Marco Legal abre algumas possibilidades, mas não estabelece instrumentos suficientes para viabilizar um modelo nacional de mobilidade com acesso universal.

Para o Inesc, a Tarifa Zero muda a lógica do transporte público: deixa de ser um serviço tratado apenas como mercadoria e passa a ser compreendido como infraestrutura essencial para reduzir desigualdades, enfrentar a crise climática, diminuir congestionamentos e salvar vidas no trânsito”. Cleo Manhas, assessora política do Instituto, defende que o debate sobre mobilidade urbana precisa estar conectado às discussões sobre clima, desenvolvimento urbano e qualidade de vida nas cidades.

“Ampliar o acesso ao transporte coletivo é parte central das estratégias de inclusão social e reorganização dos espaços urbanos”. 

>> Clique aqui para ler a nota na íntegra << 

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) publicou duas notas técnicas que analisam criticamente o Projeto de Lei (PL) nº 2.780/2024 e o substitutivo aprovado posteriormente na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Os documentos apontam que as propostas favorecem interesses corporativos e financeiros de curto prazo, ao mesmo tempo em que deixam de construir uma estratégia nacional soberana e socioambientalmente responsável para os chamados minerais críticos e estratégicos.

O Brasil detém algumas das maiores reservas mundiais desses minerais, o que torna o debate sobre sua exploração estratégico para o futuro do país. 

Mas, afinal, quais são e para que servem os minerais críticos?

 

As notas técnicas produzidas pelo Inesc analisam, respectivamente, a versão original do projeto e o substitutivo apresentado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania, SP). Em ambas, a avaliação é de que o texto legislativo aprofunda o papel do Brasil como exportador de matéria-prima e amplia benefícios ao setor minerário sem enfrentar os desafios históricos de violações de direitos referentes a projetos de mineração no país.

Primeira nota técnica critica fragilização regulatória

Publicada em abril de 2026, a primeira nota técnica examina o texto original do PL nº 2.780/2024 e identifica cinco problemas estruturais centrais. Entre eles, está a definição excessivamente ampla dos minerais “estratégicos” e “críticos”. Segundo o estudo, o projeto equipara as duas categorias, permitindo que praticamente toda a mineração industrial exportadora tenha acesso a benefícios voltados originalmente aos minerais associados à transição energética.

Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc, alerta para os impactos dessa formulação:

“O PL nº 2.780/2024 amplia o gozo de benefícios já existentes e, ainda, cria novos. Isso, sem qualquer previsão de critérios e procedimentos para a concessão de incentivos fiscais. Além de tudo, garante tratamento equiparado entre minerais críticos e estratégicos, sendo que estes últimos representam mais de 80% da produção mineral brasileira”.

Outro ponto destacado é a tentativa de acelerar licenças ambientais e concessões de lavra. Para o Inesc, a proposta agrava a fragilidade regulatória já existente e aumenta os riscos de violações de direitos de comunidades tradicionais e populações afetadas pela mineração.

A nota também critica a ampliação de incentivos fiscais e creditícios para o setor mineral sem critérios de efetividade ou avaliação de impactos sobre as contas públicas. Além disso, aponta ausência de uma política industrial voltada à transformação mineral e ao adensamento das cadeias produtivas no país.

Segundo o documento, o projeto privilegia a exportação de commodities minerais em detrimento do desenvolvimento tecnológico e industrial brasileiro.

Substitutivo amplia financeirização da mineração

A segunda nota técnica, publicada em maio de 2026, analisa o substitutivo apresentado pelo relator Arnaldo Jardim. O novo texto ampliou significativamente o projeto, passando de 21 para 51 artigos e incorporando mecanismos de financeirização climática e incentivos adicionais ao setor mineral.

Uma das principais críticas do Inesc recai sobre a criação do Certificado Mineral de Baixo Carbono (CMBC), previsto antes mesmo da regulamentação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). Para o Instituto, o mecanismo abre espaço para que o setor mineral estabeleça regras próprias de certificação e amplie mercados voluntários de carbono.

O substitutivo também autoriza o uso do Fundo Clima para atividades mineradoras. Segundo a nota, isso pode desviar recursos originalmente destinados ao enfrentamento das mudanças climáticas para subsidiar cadeias tradicionais da mineração, como a produção de minério de ferro.

Outro ponto de preocupação é a introdução de contratos de streaming e royalties privados, mecanismos financeiros que permitem a venda antecipada da produção mineral. Na avaliação do Inesc, essas medidas podem reduzir a arrecadação pública e comprometer a soberania nacional sobre os recursos minerais.

Para o assessor político do Inesc, Rárisson Sampaio, o substitutivo mantém e amplia os privilégios ao setor:

“O novo texto vai além e prevê, ainda, a destinação de até R$ 2 bilhões em aporte público para criação de um fundo garantidor para atividade mineral. Ao mesmo tempo, o substitutivo praticamente não inclui mecanismos de mitigação dos danos socioambientais ou de compensação para comunidades afetadas, reduzindo-se a  responsabilidade socioambiental como princípio e incentivar a contratação de mão de obra local”.

As notas técnicas do Inesc destacam que o debate sobre minerais críticos vai muito além da mineração. Em um cenário global de disputa por recursos essenciais à transição energética e às tecnologias digitais, o Brasil enfrenta o desafio de construir uma política capaz de combinar soberania nacional, industrialização, proteção ambiental e respeito aos direitos das populações afetadas.

Até o dia 20 de maio, estão abertas as inscrições para II Seminário Nacional “Conservadorismos e Militarização da Escola Pública: desafios para a educação brasileira”, que ocorre entre os dias 20 e 22 deste mês no auditório Dois Candangos, na Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (UnB). A iniciativa é organizada pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e pela Rede de Pesquisa sobre Militarização da Educação no Brasil (RePME).

O evento busca aprofundar o debate sobre os impactos do avanço de pautas conservadoras e do modelo de gestão militar no sistema público de ensino brasileiro.

São convidados a participar docentes, pesquisadoras(es), estudantes e ativistas de todo o país para debater criticamente os impactos do avanço do conservadorismo e dos processos de militarização da educação pública brasileira, fortalecendo a produção de conhecimento, o intercâmbio de experiências e a incidência política em defesa de uma educação democrática.

Como Participar

As inscrições para participação no seminário e ter acesso a certificado de extensão da Universidade de Brasília, inscreva-se neste LINK

Você também pode acessar o sistema pelo QRCode abaixo.

Ao acessá-lo, procure pelo nome do Seminário. O cadastro é via sistema Gov.Br

Programação, debates e convergências

A programação do II Seminário Nacional Conservadorismos e Militarização da Escola Pública está centrada no debate técnico e político, reunindo vozes da academia e dos movimentos sociais para analisar os impactos da gestão militarizada na liberdade de cátedra e na pluralidade do ambiente escolar.

“Os debates dos três dias foram estruturados para analisar como a militarização das escolas e o crescimento de movimentos conservadores afetam o direito à educação e a gestão democrática das instituições de ensino”, explicou Cleo Manhas, assessora política do Inesc e uma das organizadoras do evento.

Na UnB, serão realizadas três mesas de debates, uma roda de conversa e espaço para apresentação de trabalhos selecionados sobre o tema do Seminário.

Audiência Pública – Além disso, no Senado Federal, no dia 21/5, a partir das 10h, a Comissão de Educação da Casa promove a audiência pública com o tema “Militarização das escolas públicas”. A audiência será realizada na ala Alexandre Costa, sala 15, no subsolo. 

Veja abaixo a programação completa

 

Quarta-feira (20/05) 

14h- Credenciamento

18h30 – coquetel com  música

19h-19h30-  Solenidade de abertura

Convidados:

• Cristiane Ribeiro – Co-diretora do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)
• Rozana Reigota Naves – Reitora da UnB
• Catarina Almeida Santos – Rede Nacional de Pesquisa sobre Militarização das Escolas (RePME)
• Liliane Machado – Diretora da Faculdade de Educação da UnB
• Maria Abadia – Coordenadora da Pós-Graduação Acadêmica da UnB
• Miriam Fábia Alves – Presidenta da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped) e coordenadora do Fórum Nacional de Educação
• Bernardo Kipnis – Coordenador do Mestrado Profissional da UnB

19h30- 21h30- Mesa de abertura: Conservadorismos e militarização da escola pública: desafios para a educação brasileira. 

Convidados:

• Professora Ela Wiecko – UnB
• Edilene Lobo-  Ministra Substituta do Tribunal Superior Eleitoral (a confirmar)
• Iana Gomes de Lima – Faculdade de Educação- UFRGS
• Moderador- Eduardo Junio Ferreira Santos – IFG- Campus Anápolis.

 

Quinta-feira (21/05)

10h- Audiência pública na Comissão de Educação do Senado Federal: Militarização das Escolas Públicas

• Catarina Almeida Santos – Rede Nacional de Pesquisa sobre Militarização das Escolas
• Adriana Moreira – Instituto de Referência Negra Peregum
• Cleo Manhas – Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)
• Miriam Fábia Alves – Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped)
• Salomão Ximenes – Rede Escola Pública e Universidade (REPU)
• Fátima Aparecida Silva – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE)
• Letícia Resende – União Dos Estudantes Secundaristas Do Distrito Federal

Local: Ala Alexandre Costa, Sala 15 (Subsolo).

 

Mesas (Auditório Dois Candangos/UnB)

14h30-16h- Mesa 1: Militarização da educação e as violências na/da/contra a escola pública.

Convidados:

• Salomão Ximenes – USP
• Viviane Merlin Moraes – Observatório Nacional da Violência contra educadores- Onve 
• Gabriel Magno – Deputado Distrital
• Marisa Fefferman – Instituto de Saúde da Secretaria de Estado e Saúde do Estado de São Paulo
• Miriam Fábia Alves- RePME – coordenadora da mesa

 

16h30- 18h- Mesa 2: Desmilitarizar as escolas e lutar por uma educação antirracista e antissexista.

Convidados:

• Susi Francis Amaral Piva  – Professora da Secretaria de Educação do DF
• Cleo Manhas – Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)
• Dayanna Louise –  Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e Secretaria Municipal de Educação de Recife
• Aline Mascarenhas – RePME- Coordenadora da mesa 

Sexta-feira  (22/05)

8h-12h – Apresentação de trabalhos (pôster, relato de experiência, comunicação oral) 

 14h-16h- Roda de Conversa: A militarização da educação: Conhecimento e Militâncias

Convidados:

• Luis Duarte Vieira – Cajueiro (Goiânia/GO) 
• Herbert Gler Mendes dos Anjos – Sinpro/DF
• Kaithy das Chagas Oliveira – IFG- Formosa/GO
• Letícia Resende – União Dos Estudantes Secundaristas do Distrito Federal

16h- Sessão de encerramento

Entre os dias 24 e 29 de abril, a cidade de Santa Marta, na Colômbia, será palco da 1ª Conferência sobre a Não Proliferação de Combustíveis Fósseis, um encontro internacional que reúne governos, academia e sociedade civil em torno de um dos maiores desafios contemporâneos: a transição energética global para longe dos combustíveis fósseis.

O evento, liderado pela Colômbia e pelos Países Baixos, surge como desdobramento das discussões iniciadas na COP 30, em Belém, e busca fortalecer o multilateralismo em um cenário global marcado por tensões geopolíticas e disputas por recursos energéticos.

A conferência pretende avançar na construção de soluções concretas para reduzir a dependência dos combustíveis fósseis, abordando dimensões técnicas, econômicas, sociais e políticas. Entre os principais eixos estão a superação da dependência econômica do petróleo e gás, a transformação da oferta e demanda de energia e o fortalecimento da cooperação internacional.

Contribuição da sociedade civil

Nesse contexto, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) participa do debate levando a perspectiva brasileira e defendendo caminhos que combinem justiça social, responsabilidade internacional e coordenação multilateral. Diversos atores envolvidos foram convidados a contribuírem a partir de questões e soluções objetivas em três grandes eixos e sub temas que abordam os desafios centrais:

1 – Superar a Dependência Econômica dos combustíveis fósseis

• Dependência fiscal;
• Reconversão econômica e laboral
• Responsabilidades e compromissos compartilhados

2 – Transformar oferta e demanda

• Substituição de fontes (incluindo redesenho da matriz energética)
• Eliminação de novos fatores de demanda
• Redução gradual planejada e encerramento da extração de combustíveis fósseis (passivos ambientais, distribuição justa de responsabilidades e impactos, cobertura de custos, gestão de ativos irrecuperáveis)
• Eliminação dos subsídios aos combustíveis fósseis e reconversão de fundos para o investimento em energia limpa

3 – Fortalecer a Cooperação Internacional e o Multilateralismo

• Abordagem das lacunas de implementação, cooperação e governança, incluindo o escopo e os desafios da UNFCCC (Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima, na sigla em inglês).
• Remoção das barreiras jurídicas internacionais à transição, particularmente o ISDS (Solução de Controvérsias entre Investidor e Estado).

A posição do Inesc

O Inesc submeteu duas propostas para contribuir com os temas em debate na Conferência: a superação da dependência econômica dos combustíveis fósseis e a eliminação dos subsídios aos combustíveis fósseis. 

Presente no evento, o assessor político da instituição, Cássio Carvalho, explica que pelo lado da dependência, as receitas públicas associadas à exploração de petróleo são, há muito tempo, instáveis, pois refletem as variações de oferta e demanda em um setor altamente internacionalizado e marcado por forte volatilidade de preços.

“Quando as receitas não são planejadas ou mitigadas internamente, com uma estratégia direcionada de superação da dependência fiscal dos combustíveis fósseis e abertura de novos mercados, podem gerar respostas como instabilidade fiscal e política, inclusive por contextos externos, além do aumento de subsídios à produção, alimentando um ciclo que vai na contramão dos esforços globais para diversificar a oferta de energia, em um cenário de expansão da demanda global pelas próximas décadas.”, explica. 

Sobre a eliminação dos subsídios aos combustíveis fósseis, Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc e que também acompanha o evento, explica que esses subsídios nem sempre beneficiam quem mais precisa.

“Em 32 países em desenvolvimento, por exemplo, o FMI (Fundo Monetário Internacional) aponta que 80% dos subsídios à gasolina ficam com os 40% mais ricos da população, sendo que os 10% mais ricos recebem seis vezes mais do que os 20% mais pobres. Mesmo assim, reformar esses subsídios pode ter alto custo político e impactar processos eleitorais”, aponta. 

Confira abaixo o texto completo com a posição do Inesc.

Organizações da sociedade civil lançam nesta semana a campanha Busão 0800, mobilização nacional em defesa da tramitação da PEC 25/23, proposta da deputada Luiza Erundina que cria o Sistema Único de Mobilidade (SUM).

Batizada pelos apoiadores de “SUS da Mobilidade”, a iniciativa abre caminho para estruturar a Tarifa Zero no transporte público em escala nacional. A campanha cobra que o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Leur Lomanto Jr., paute a proposta.

A campanha sustenta que o transporte público pesa mais sobre quem mais depende dele. Passagens altas, baixa frequência, longos tempos de espera e serviço precário atingem com mais força trabalhadores, mulheres, população negra e moradores das periferias. Na prática, o custo e a precariedade do deslocamento dificultam o acesso ao trabalho, ao estudo, à saúde, ao cuidado e ao lazer.

De acordo com as organizações que articulam a campanha, a desigualdade se aprofunda quando raça, gênero, território e renda se cruzam. Mulheres negras periféricas, por exemplo, costumam enfrentar jornadas marcadas por múltiplos deslocamentos, mais tempo gasto em trânsito e maior dependência do transporte coletivo para conciliar trabalho remunerado, cuidado e rotina doméstica. Nesse contexto, a Tarifa Zero é apresentada como medida concreta para reduzir barreiras de circulação e ampliar o acesso à cidade.

Junte-se a nós e pressione agora!

Financiamento

Além de defender a Tarifa Zero como direito, a campanha afirma que há caminho de financiamento. Um estudo da Universidade de Brasília (UnB) aponta a possibilidade de bancar a medida em 706 cidades brasileiras com mais de 50 mil habitantes por meio da reformulação do vale-transporte, com isenção para empresas com até 10 empregados. A proposta também prevê substituir a remuneração por passageiro por pagamento pelo serviço prestado.

Para as entidades, o Sistema Único de Mobilidade, ou “SUS da Mobilidade”, é o instrumento capaz de dar coordenação nacional ao transporte público, definir responsabilidades entre os entes federativos e sustentar uma política permanente de financiamento. A proposta também é apresentada como resposta à crise climática, ao defender mais investimento no transporte coletivo e menor dependência do transporte individual motorizado.

O que dizem as organizações

Para as entidades que assinam a campanha, a PEC 25/23 só avançará com pressão pública. A mobilização convoca apoiadores a enviar mensagens à presidência da CCJ e defende que a tramitação da proposta é condição para transformar o SUS da Mobilidade e a Tarifa Zero em debate nacional e política pública efetiva.

“Falar em SUS da Mobilidade é dizer com clareza que transporte público tem de ser tratado como direito, com coordenação nacional, financiamento permanente e obrigação do poder público. Tarifa Zero faz parte dessa mudança”, afirma Rodrigo Iacovini, diretor-executivo do Instituto Pólis.

“O transporte público ruim e caro limita a circulação e restringe direitos. A campanha quer colocar esse debate no centro da agenda política e cobrar que o Congresso pare de empurrar o tema”, diz Annie Oviedo, mobilizadora do Nossas.

“A PEC 25/23 ajuda a tirar a Tarifa Zero do campo da promessa genérica e traz a discussão para o terreno da política pública, com coordenação, financiamento e responsabilidade institucional”, afirma Cléo Manhas, assessora política do Inesc.

“O custo da mobilidade pesa mais sobre a população negra e periférica, que mora mais longe, depende de mais conduções e passa mais tempo em deslocamento. Por isso, o SUS da Mobilidade também é uma agenda de justiça racial e territorial”, diz Gisele Brito, Coordenadora de Clima e Direito a Cidades Antirracistas do Instituto de Referência Negra Peregum.

“Não dá para discutir mobilidade sem olhar para a sobrecarga de deslocamentos que marca a vida das mulheres, especialmente das mulheres negras e periféricas. O transporte precisa responder à rotina de quem trabalha, cuida e cruza a cidade todos os dias”, afirma Mércia Alves, do colegiado de gestão do SOS Corpo.

Destaques:

• Brasil gastou 5 vezes mais com juros da dívida do que com investimentos públicos em 2025
• Pagamento de juros chegou a R$ 371,7 bilhões
• Investimentos federais somaram apenas R$ 70,8 bilhões
• Renúncias fiscais atingiram R$ 544,5 bilhões
• Regras fiscais e juros altos limitaram políticas sociais

Os gastos realizados pelo Governo Federal em áreas sociais, ambientais e de promoção de direitos humanos apresentaram avanços em 2025, mas permaneceram limitados por regras fiscais restritivas, pela expansão dos gastos financeiros (pagamento de juros da dívida interna) e das emendas parlamentares.

Essa análise faz parte do relatório “Orçamento e Direitos: Balanço da Execução de Políticas Públicas (2025)”, principal publicação anual do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), que examina a execução orçamentária do Governo Federal no ano de 2025 e apresenta projeções para 2026. O estudo reúne análises de nove áreas acompanhadas pela organização: panorama econômico, educação, cidades, transição energética, meio ambiente e clima, quilombolas, igualdade racial, mulheres e crianças e adolescentes.

Veja destaques: 

Mais juros, menos investimentos

O Brasil destinou cinco vezes mais recursos ao pagamento de juros da dívida pública do que a investimentos em infraestrutura e políticas públicas em 2025. Segundo o estudo, o governo federal gastou R$ 371,7 bilhões com juros da dívida, enquanto os investimentos públicos somaram apenas R$ 70,8 bilhões, cerca de 20% desse valor. As despesas totais da União ficaram na casa dos R$ 5,39 trilhões.  

Regras fiscais limitam políticas sociais

Apesar de avanços em áreas sociais, ambientais e de direitos humanos, o relatório aponta que o crescimento dessas políticas foi limitado por regras fiscais restritivas, como o Novo Arcabouço Fiscal.

A maior parte dos gastos primários federais é composta por despesas obrigatórias, que incluem aposentadorias, os pisos constitucionais de saúde e educação e salários do funcionalismo. A execução desses gastos é vinculada a regras legais, o que impede que sejam facilmente reduzidos. 

O espaço restante são as chamadas despesas discricionárias – aquelas destinadas a investimentos e à execução de políticas públicas, sobre as quais o governo tem maior margem de decisão

É justamente sobre essas despesas que recaem os principais ajustes do Novo Arcabouço Fiscal (NAF), regra em vigor desde 2023 que substituiu o Teto de Gastos. Resultado: em 2025, as despesas discricionárias somaram R$ 112 bilhões, cerca de um terço do valor gasto com juros (R$ 371 bilhões)..

Emendas parlamentares alteram dinâmica do orçamento

As emendas parlamentares totalizaram R$ 45 bilhões em 2025, representando cerca de 20% das despesas discricionárias.

Parte desses recursos foi transferida por meio das chamadas “emendas Pix”, que somaram quase R$ 7 bilhões e são alvo de críticas pela falta de transparência na aplicação.

Renúncias fiscais superam investimentos

Outro ponto de destaque do relatório são os gastos tributários –  valores que o governo deixa de arrecadar ao conceder benefícios e isenções tributárias. Em 2025, essas renúncias atingiram R$ 544,5 bilhões — valor mais de sete vezes superior aos investimentos públicos federais.

“Essas renúncias raramente passam por avaliações sobre sua efetividade econômica ou social e continuam representando uma parcela enorme dos recursos que o Estado deixa de arrecadar”, avalia Teresa Ruas, assessora política do Inesc.

Orçamento público e desigualdade

Para o Inesc, a combinação de juros elevados, regras fiscais rígidas e renúncias tributárias limita a capacidade do Estado de financiar políticas públicas e reduzir desigualdades.

“Os recursos existem, mas estão comprimidos por regras fiscais austeras e são mal tributados e mal distribuídos”, conclui a organização.

Resumo das recomendações do relatório do Inesc 2025

 

• Superar regras fiscais rígidas que limitam despesas primárias e comprimem políticas públicas;
• Reduzir estruturalmente o peso dos juros no orçamento público;
• Reequilibrar o orçamento, limitando emendas parlamentares e fortalecendo o planejamento público;
• Aumentar transparência, rastreabilidade e avaliação das emendas, especialmente as transferências especiais;
• Ampliar a progressividade tributária, com maior taxação de altas rendas, grandes patrimônios, lucros e dividendos;
• Reduzir a carga tributária sobre consumo e trabalho;
• Criar avaliação periódica obrigatória dos incentivos fiscais, eliminando benefícios ineficientes;
• Fortalecer a cooperação internacional para justiça tributária e combate à evasão fiscal;
• Atuar com países do Sul Global por regras mais justas na tributação global.

 

ACESSE  AQUI O RELATÓRIO COMPLETO

 

Veja mais destaques do relatório sobre os temas: 

Educação
Cidades
Transição energética
Meio Ambiente e Clima
Quilombolas
Igualdade racial
Mulheres
Crianças e Adolescentes

Destaques da notícia

• Orçamento federal para transição energética cai 2,76% em 2025
• Execução dos recursos é alta (92%), mas volume é insuficiente
• Programa Gás do Povo concentra 95% do orçamento previsto para 2026
• Agricultura familiar perde espaço no orçamento da transição energética
• Pobreza energética ainda atinge milhões de famílias brasileiras

 

Apesar dos avanços institucionais na política energética brasileira, o orçamento federal destinado à transição energética permanece abaixo do necessário. Entre 2024 e 2025, não houve crescimento relevante dos recursos — pelo contrário, foi registrada uma queda. É o que apontam os dados do relatório “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2025)”, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).

O documento mostra que os recursos autorizados caíram 2,76%, totalizando R$ 3,68 bilhões em 2025.Já os valores efetivamente executados somaram R$ 3,39 bilhões, uma redução real de 7,93% em relação ao ano anterior. Apesar disso, o nível de execução foi elevado, atingindo cerca de 92%, o que indica que o problema não está na execução, mas na baixa escala do orçamento.

Falta coordenação e prioridades estão desalinhadas

A análise considerou ações de cinco ministérios estratégicos, incluindo Minas e Energia, Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Agrário. Apenas o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação apresentou crescimento expressivo, com aumento real de 110,41% nos recursos autorizados.

Por outro lado, há inconsistências na alocação dos recursos. No Ministério de Minas e Energia, por exemplo, parte significativa do orçamento foi direcionada a estudos sobre petróleo e gás, evidenciando disputas internas na agenda energética.

Agricultura familiar perde espaço na transição energética

A agricultura familiar, que poderia desempenhar papel relevante na geração de energia renovável, teve redução significativa nos recursos destinados à área.

Entre 2024 e 2025, os valores autorizados para três planos orçamentários da pasta caíram de R$ 1,32 milhão para R$ 913 mil (redução de 34,4%), enquanto a execução financeira recuou de R$ 1,10 milhão para R$ 243 mil.

Esse cenário limita o potencial de inclusão produtiva e sustentável no campo, além de reduzir a capacidade de expansão de iniciativas de energia limpa em áreas rurais.

Pobreza energética ainda é desafio estrutural, aponta relatório Inesc 2025

A transição energética também passa pelo acesso à energia. Em 2024, cerca de 22,9% das famílias brasileiras ainda utilizavam lenha como principal fonte energética residencial.

Essa realidade afeta principalmente populações de baixa renda, áreas rurais e grupos vulneráveis, com impactos diretos na saúde, especialmente para mulheres e crianças.

O programa Gás do Povo, principal política pública voltada ao tema, também sofreu redução de recursos, com queda real de 3,49% entre 2024 e 2025.

Crescimento das renováveis é custeada pelos consumidores de energia e não pelo orçamento federal

Embora a participação das energias renováveis esteja em expansão no Brasil, esse avanço não tem sido impulsionado pelo orçamento federal. O crescimento ocorre principalmente via mecanismos regulatórios, financiamento e investimentos — muitos deles custeados pelos próprios consumidores.

Para 2026, o orçamento prevê R$ 4,97 bilhões para a transição energética, sendo que cerca de 95% estão concentrados no programa Gás do Povo.

Inesc aponta necessidade de mudança estrutural

O assessor político do Inesc, Cássio Carvalho, explica que o país precisa transformar a transição energética em prioridade real no orçamento público.

“Apesar de termos avançado em políticas energéticas ao longo desses últimos 3 anos – como a reestruturação dos programas Gás do Povo e Luz do Povo, a construção do Fonte e a proposta do Mapa do Caminho para longe dos combustíveis fósseis – ainda é necessário promover mudanças estruturais no setor energético. Isso implica priorizar o planejamento, com foco na erradicação da pobreza energética e na reindustrialização do país. Para que isso se concretize, é fundamental que essa agenda seja tratada como prioridade no orçamento público, um dos principais instrumentos para viabilizar uma transição energética com justiça socioambiental”, diz.

Recomendações

No relatório, o Inesc aponta alguns caminhos para fortalecer a transição energética. São eles:

• Promover a articulação e a coordenação entre as diferentes ações executadas pelos ministérios
• Expandir a geração distribuída, garantindo resiliência do sistema e inclusão de populações negras, indígenas, comunidades tradicionais e mulheres
• Implementar medidas que favoreçam a reindustrialização do país e a segurança energética com foco em soberania econômica
• Incluir a redução das desigualdades energéticas no planejamento, especialmente para comunidades rurais, população negra, povos indígenas e mulheres

 

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Saiba mais:

Panorama Econômico
Cidades
Quilombolas
Meio Ambiente e Clima
Educação
Igualdade racial
Mulheres
Crianças e Adolescentes

Destaques da notícia

• Execução orçamentária para comunidades quilombolas segue limitada em 2025
• Regularização fundiária continua como principal gargalo estrutural
• Recursos aumentaram, mas ainda são insuficientes para metas do PPA
• Baixa transparência dificulta rastrear investimentos nas comunidades
• Especialistas defendem mudanças estruturais e ampliação de investimentos

A execução de recursos públicos destinados às comunidades quilombolas em 2025 continua marcada por limitações orçamentárias e dificuldades operacionais. Apesar do aumento nos valores autorizados, a aplicação efetiva ainda não atende às necessidades dessas populações, segundo análise do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), no relatório “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2025)”, lançado nesta semana.

O acesso a direitos básicos, como território, produção local, saneamento e segurança alimentar, depende de políticas públicas estruturantes e de financiamento adequado. No entanto, os dados mostram que a execução financeira permanece abaixo do necessário para cumprir as metas previstas no Plano Plurianual (PPA) 2024–2027.

Regularização fundiária segue como prioridade

A regularização dos territórios quilombolas permanece como uma das principais demandas. Em 2025, houve aumento nos recursos autorizados, mas a execução financeira efetiva ainda é baixa, comprometendo o avanço das titulações.

Veja como ficou a execução orçamentária em 2025:

• Recursos autorizados: R$ 91,16 milhões
• Recursos empenhados: R$ 89,74 milhões
• Execução financeira efetiva: R$ 25,62 milhões
• Percentual executado: 28,11% do total autorizado
• Crescimento em relação a 2024: +33,86% (R$ 68,10 milhões em 2024)
• Comparação histórica: em 2023 foram apenas R$ 2,72 milhões, indicando recuperação recente dos recursos

“É fundamental ampliar de forma expressiva os recursos para a regularização fundiária e garantir a continuidade das titulações dos territórios quilombolas, conforme previsto na Constituição de 1988”, afirma a assessora política do Inesc, Carmela Zigoni. 

Produção local e acesso a mercados

O fortalecimento da agricultura familiar é apontado como essencial para a autonomia econômica das comunidades. Embora existam políticas voltadas à assistência técnica e comercialização, a identificação dos recursos destinados especificamente aos quilombolas ainda é limitada.

Entre as ações analisadas pelo relatório estão políticas desenvolvidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar voltadas à assistência técnica, comercialização da produção e etnodesenvolvimento. Essas iniciativas buscam ampliar a geração de renda nos territórios e contribuir para fortalecer a segurança alimentar e nutricional das comunidades. Conheça os números:

• Recursos autorizados em 2025: R$ 63,63 milhões
• Recursos autorizados em 2024: R$ 13,2 milhões
• Crescimento no período: aumento expressivo do orçamento
• Execução financeira: R$ 31,88 milhões
• Percentual executado: 50,1% do total autorizado

Gestão ambiental e impactos das mudanças climáticas

No campo ambiental, o relatório também analisou a ação 21F2, voltada à gestão socioambiental dos recursos naturais em territórios de povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares.

Em 2025:

• Recursos autorizados: R$ 8,17 milhões
• Execução financeira: R$ 6,34 milhões (pagos + restos a pagar)

Comparação com 2024:

• Recursos autorizados: R$ 12,18 milhões
• Execução financeira: R$ 6,79 milhões

De acordo com o Relatório Inesc 2025, o cenário reforça a preocupação com a capacidade de resposta das políticas públicas diante dos impactos das mudanças climáticas nesses territórios.

Saneamento e segurança alimentar ainda são desafios

As políticas de saneamento básico e combate à fome também apresentam avanços pontuais, mas seguem insuficientes frente à demanda. Carmela Zigoni destaca a necessidade de maior transparência e planejamento baseado em dados oficiais, como os do IBGE.

“Além da regularização fundiária, também são necessárias políticas estruturantes como o fortalecimento da agricultura familiar, obras de saneamento básico e programas de segurança alimentar consistentes”, reforça a assessora política do Inesc.

Necessidade de mudanças estruturais nas políticas públicas

O estudo conclui que o aumento de recursos, por si só, não é suficiente. É necessário aprimorar a execução orçamentária, garantir transparência e fortalecer políticas integradas que promovam autonomia e qualidade de vida nos territórios quilombolas.

Principais recomendações:

• Aumentar expressivamente os recursos destinados à regularização fundiária e garantir a continuidade das titulações dos territórios quilombolas, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.
• Ampliar os investimentos em soberania alimentar, com incentivo à agricultura familiar, incluindo produção e comercialização.
• Garantir transparência na aplicação dos recursos de saneamento básico, com metas baseadas em dados e estudos do IBGE.
• Criar mecanismos de rastreabilidade orçamentária para identificar com precisão os recursos destinados às comunidades quilombolas.
• Fortalecer políticas públicas estruturantes que promovam autonomia econômica e enfrentem vulnerabilidades históricas.

 

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Destaques da notícia

• Execução orçamentária para políticas de mulheres chegou a 75,1% em 2025 
• Programa “Mulher, Viver sem Violência” teve forte crescimento de recursos 
• Feminicídio e violência sexual seguem em níveis elevados no país 
• Redução da dependência de emendas parlamentares no Ministério das Mulheres 
• Cortes em outras áreas revelam limites estruturais do orçamento público 

Dados do relatório “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2025)”, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), mostram melhorias no financiamento, mas também evidenciam limitações estruturais.

Em 2025, a execução dos programas do Ministério das Mulheres alcançou 75% dos recursos previstos, totalizando R$ 172,38 milhões — avanço expressivo em relação aos 14,28% de 2024.

O orçamento autorizado para 2026 chega a R$ 303,82 milhões, ante R$ 229,51 milhões em 2025, um crescimento de 32,37%. Os recursos serão destinados principalmente a ações de enfrentamento à violência, promoção da autonomia econômica e ampliação da participação feminina nos espaços de decisão.

Esse resultado reflete a retomada de políticas públicas iniciada em 2023.

Programa “Mulher, Viver sem Violência” lidera expansão

O programa Mulher, Viver sem Violência apresentou o maior crescimento: R$ 88,65 milhões em 2025, frente aos R$ 13,98 milhões executados em 2024 

A iniciativa inclui ações estruturantes como o Ligue 180, além da ampliação de serviços como Casas da Mulher Brasileira e centros de atendimento.

Contudo, a violência contra as mulheres no Brasil segue em níveis alarmantes. O país registra, em média, quatro feminicídios por dia e nove estupros por hora. Em 2024, foram contabilizados 1.459 casos de feminicídio, sendo 63% das vítimas mulheres negras. Quando considerados todos os homicídios de mulheres, o número ultrapassa 4.400 mortes por ano (IPEA, FBSP, 2024).

Menor dependência de emendas parlamentares

Houve redução na participação das emendas parlamentares no financiamento das políticas para mulheres. Em 2024, elas representavam 63,82% dos recursos destinados aos programas analisados. Em 2025, esse percentual caiu para 35,13%.

O dado indica maior previsibilidade orçamentária. No entanto, o relatório do Inesc aponta que, no conjunto do orçamento público, a influência das emendas aumentou, com menor direcionamento para a agenda das mulheres.

Limitações fiscais restringem avanços

Apesar da retomada, especialistas apontam que as regras fiscais limitam a expansão das políticas.

“O arcabouço fiscal vigente impede que essas políticas superem o passivo gerado pelo desmonte total efetuado pelo governo anterior, e essa limitação de gastos primários faz com que o investimento nas políticas citadas sempre fique aquém do necessário para de fato promover o bem-estar e a dignidade das mulheres e famílias brasileiras”, afirma Carmela Zigoni, assessora política do Inesc.

Um exemplo foram os cortes de recursos para programas de enfrentamento da violência contra as mulheres do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

• 2024: de R$ 49,18 milhões previstos inicialmente na Lei Orçamentária Anual (LOA), ao longo do ano, foram autorizados R$ 15,31 milhões.

• 2025: com dotação inicial de R$ 57,48 milhões, os programas tiveram apenas R$ 5,68 milhões efetivamente autorizados.

A redução significativa entre o previsto e o autorizado chama atenção e levanta questionamentos sobre a priorização da política.

Avanços em políticas para mulheres em outras pastas

O relatório também destaca a expansão de recursos em outros ministérios. 

• Política Nacional de Cuidados, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social: previsão de R$ 30,17 milhões em 2026. Um aumento de aproximadamente 22% em relação 2025, quando haviam sido autorizados R$ 24,65 milhões para a estruturação da política. 
• Mulheres rurais, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar: R$ 58,37 milhões previstos para 2026, um aumento de 72,84% em relação aos R$ 33,77 milhões autorizados em 2025, sinalizando ampliação do apoio às mulheres do campo.

Articulação institucional ganha força

O lançamento do Pacto Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio busca integrar ações entre Executivo, Legislativo e Judiciário.

“A atuação coordenada entre os três poderes para regulamentar as redes sociais é fundamental para enfrentar a disseminação de discursos misóginos que incentivam a violência contra meninas e mulheres”, destaca Carmela Zigoni, assessora política do Inesc, lembrando que o ambiente digital tem papel crescente na radicalização de comportamentos violentos, logo, necessita de urgente regulação.

Recomendações

• Fortalecer a atuação integrada dos Três Poderes no Pacto de Enfrentamento ao Feminicídio. 
• Avançar na regulamentação das redes sociais para combater discursos misóginos. 
• Ampliar recursos para autonomia econômica de mulheres rurais, quilombolas e indígenas. 
• Acelerar a implementação de serviços e equipamentos da rede de proteção às mulheres.

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Destaques da notícia

• Orçamento para igualdade racial cresce e atinge quase R$ 140 milhões em 2025
• Execução do Ministério da Igualdade Racial chega a quase 100%
• Agenda transversal reúne mais de R$ 670 milhões em diversas áreas do governo
• Falta de marcadores raciais dificulta monitoramento das políticas públicas
• Racismo estrutural segue produzindo desigualdades profundas no país

 

O orçamento federal destinado à promoção da igualdade racial tem apresentado crescimento nos últimos anos. Segundo o relatório “Orçamento e Direitos”, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), em 2025 foram autorizados R$ 139,32 milhões para o Ministério da Igualdade Racial (MIR), frente a R$ 130,69 milhões em 2024, com previsão de R$ 143 milhões para 2026.

A execução orçamentária também avançou. Em 2025, o MIR executou R$ 137,08 milhões, o equivalente a quase 100% do total autorizado. O resultado mantém a trajetória de melhora em relação aos anos anteriores, quando a execução foi de 47% em 2023 e 65,57% em 2024.

Agenda transversal amplia alcance das políticas

Além do orçamento próprio do MIR, a igualdade racial passou a integrar diferentes áreas do governo federal. Em 2025, a chamada agenda transversal de igualdade racial concentrou R$ 674,71 milhões, distribuídos em 63 ações orçamentárias em diversos órgãos.

Desse total, R$ 548,32 milhões foram empenhados, indicando um volume significativo de recursos comprometidos. A transversalidade é uma demanda histórica dos movimentos sociais e representa um avanço na gestão pública, ao ampliar o alcance das políticas para além de um único ministério.

Igualdade racial no planejamento federal

O tema da igualdade racial também foi incorporado ao Plano Plurianual (PPA 2024–2027), com presença em 35 objetivos estratégicos, distribuídos em seis dimensões:

• Garantia de direitos e cidadania plena
• Educação e formação para inclusão e empregabilidade
• Proteção e promoção da cultura, história e saberes ancestrais
• Direito à terra e à produção
• Políticas para comunidades quilombolas
• Fortalecimento institucional, articulação e participação

Relatório Inesc 2025 mostra que racismo estrutural ainda impacta indicadores sociais

Apesar dos avanços orçamentários, os dados sociais evidenciam a persistência do racismo estrutural no Brasil. O relatório do Inesc 2025 aponta que cerca de 20 mil jovens negros são assassinados por ano, dentro de um total aproximado de 52 mil homicídios registrados em 2022.

As vítimas negras representam 76,5% do total, sendo que 49,2% são jovens.

Outro indicador relevante mostra que famílias chefiadas por mulheres negras podem gastar proporcionalmente até o dobro da renda com energia elétrica, em comparação com outros grupos, segundo estudo inédito do Inesc em 2025.

Falta de marcadores dificulta monitoramento de resultados

Apesar do aumento de recursos, ainda há limitações no acompanhamento dos resultados das políticas públicas. Entre os principais entraves estão:

• ausência de correspondência direta entre o PPA e as ações orçamentárias.
• falta de marcadores raciais na maioria das políticas da agenda transversal.

Atualmente, apenas o Ministério da Igualdade Racial possui mecanismos mais estruturados de identificação racial em suas ações.

“É importante lembrar que, entre 2016 e 2022, durante os governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro, o país decaiu significativamente em suas políticas de igualdade racial. Esse passivo gerado, combinado à cultura racista da extrema direita — avessa às políticas sociais e de cotas — ainda está presente nos dias atuais”, afirma Carmela Zigoni, assessora política do Inesc.

Recomendações 

No relatório Inesc 2025 aponta algumas recomendações para enfrentar as desigualdades raciais. São elas: 

• Aumentar os recursos orçamentários para políticas de igualdade racial
• Regulamentar as redes sociais para coibir práticas racistas
• Fortalecer a implementação da Lei 10.639/2003 nas escolas
• Criar marcadores orçamentários para monitorar programas como o JNV
• Incluir marcadores raciais em políticas públicas para avaliar a inclusão da população negra

 

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