Educação
PL 8035/2010 – Plano Nacional de Educação
Número:PL 8035/2010
Autor:Poder Executivo
Ementa:Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências.
Situação:Aguardando Parecer na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que “aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências” (PL803510)
Casa:Câmara dos Deputados
Exploração Sexual
SF PLS 209/2008
Número: SF PLS 209/2008
Autor: Cristovam Buarque Altera a Lei no. 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegível agente público denunciado por envolvimento com prostituição infantil.
Ementa: Altera a Lei no. 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegível agente público denunciado por envolvimento com prostituição infantil.
Situação: INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
Casa: Senado Federal
SF PLS 284/2008
Número: SF PLS 284/2008
Autor: João Vicente Claudino
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção de texto em embalagens de produtos infantis.
Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Casa: Senado Federal
SF PLS 253/2004
Número: SF PLS 253/2004
Autor: COMISSÃO – CPMI – Exploração Sexual
Ementa:Altera o Título VI (dos crimes contra os costumes) da Parte Especial do Código Penal.
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Casa: Senado Federal
SF PLS 255/2004
Número: SF PLS 255/2004
Autor: COMISSÃO – CPMI – Exploração Sexual
Ementa: Altera dispositivos da Lei no. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. (Prevê o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere, quando hospedarem crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização).
Situação:REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Casa: Senado Federal
PL-5658/2009
Número: PL-5658/2009
Autor: Senado Federal – CPI Pedofilia – DOM /PA
Ementa:Altera as Leis no. 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei de Prisão Temporária), no. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e no. 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), com a finalidade de aprimorar o combate à prostituição e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Situação:Aguardando Parecer.
Casa: Câmara dos Deputados
SF PLS 189/1999
Número: SF PLS 189/1999
Autor: SENADOR – Ramez Tebet
Ementa:Alatera os artigos 001 e 009 da Lei 8072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes sexuais contra crianças e adolescentes e para aumentar as respectivas penas.
Situação:Arquivada
Casa:Senado Federal
PL-6509/2009
Número: PL-6509/2009
Autor:Aline Corrêa – PP /SP
Ementa:Altera a Lei no. 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para incluir as pessoas em situação de ameaça ou violação de direitos como beneficiárias do Programa. Explicação: Destina o Bolsa Família no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) a famílias que tenham em sua composição mulheres vítimas de violência, adolescentes em uso de drogas e bebidas e crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual. Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
Situação:Pronta para Pauta na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Casa:Câmara dos Deputados
PL 7269/2010 – Projeto de Lei
Número: PL 7269/2010
Autor: Wellington Fagundes – PR/MT
Ementa: Determina a interdição de estabelecimentos e instituições que facilitem ou promovam a exploração sexual comercial e o aliciamento de crianças e adolescentes
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Casa:Câmara dos Deputados
Conselho Tutelar
SF PLC 173/2009
Número: SF PLC 173/2009
Autor: DEPUTADO – SANDRO MABEL
Ementa: Obriga a feitura de curso de treinamento para o cargo de Conselheiro Tutelar.
Situação:Audiência Pública
Casa: Senado Federal
PL-6549/2009
Número: PL-6549/2009
Autor: Neilton Mulim – PR /RJ
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei no. 8.069,de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a unificação da data de realização da eleição de Conselheiro Tutelar e dá outras providências. Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
Situação: Pronta para Pauta.
Casa:Câmara dos Deputados
SF PLS 479/2009
Número: SF PLS 479/2009
Autor: Valter Pereira
Ementa: Altera a Lei no. 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para incluir novo critério de escolha dos conselheiros tutelares.
Situação:Pronta para a pauta na comissão
Casa:Senado Federal
SF PLC 52/2009
Número: SF PLC 52/2009
Autor: Joaquim Francisco
Ementa: Dispõe sobre a criação de número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.
Situação:Transformada em norma jurídica
Casa: Senado Federal
SF PLC 23/2009
Número: SF PLC 23/2009
Autor: Edinho Bez
Ementa: Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselho Tutelar.
Situação: Matéria com a relatoria
Casa: Senado Federal
PL-5465/2009
Número: PL-5465/2009
Autor: João Oliveira – DEM /TO
Ementa: Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para reduzir a composição do Conselho Tutelar a três membros em Municípios com menos de cinco mil habitantes.
Situação: Aguardando Designação de Relator.
Casa: Câmara dos Deputados
PL-6549/2009
Número: PL-6549/2009
Autor: Neilton Mulim – PR /RJ
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei no. 8.069,de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a unificação da data de realização da eleição de Conselheiro Tutelar e dá outras providências. Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
Situação: Pronta para Pauta
Casa: Câmara dos Deputados
Idade Penal
PEC 171/1993 – Proposta de Emenda à Constituição
Número: PEC 171/1993
Autor: BENEDITO DOMINGOS – PP/DF
Ementa:Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Casa: Câmara dos Deputados
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 90 de 2003
Número: PEC 90/2003
Autor: SENADOR – Magno Malta e outro(s) Sr(s). Senador(es)
Ementa: Inclui parágrafo único no artigo 228, da Constituição Federal, para considerar penalmente imputáveis os maiores de treze anos que tenham praticado crimes definidos como hediondos
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Casa: Senado Federal
Publicidade Infantil
PL-5921/2001
Número: PL-5921/2001
Autor: Luiz Carlos Hauly – PSDB / PR
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”.
Situação: Aguardando Parecer.
Casa: Câmara dos Deputados
Trabalho Infantil
PEC 35/2011 – Proposta de Emenda à Constituição
Número: PEC 35/2011
Autor: Onofre Santo Agostini – DEM/SC
Ementa: Altera o art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal para permitir que o adolescente possa ser empregado a partir dos quatorze anos.
Situação: Apensada à PEC 18/2011
Casa: Câmara dos Deputados
PEC 18/2011 – Proposta de Emenda à Constituição
Número: PEC 18/2011
Autor: Dilceu Sperafico – PP/PR
Ementa: Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade.
Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Casa:Câmara dos Deputados
