Em meio à disputa eleitoral, o Senado aprovou a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), que regula a extração, beneficiamento e tratamento desses minerais, além de instituir uma série de mecanismos e benefícios para impulsionar este setor no Brasil.

 

O texto que segue para a sanção presidencial inova em aspectos da governança mineral no país e amplia ainda mais os incentivos e benefícios fiscais para empresas do setor. Contudo, salvaguardas socioambientais e trabalhistas, bem como contrapartidas ao desenvolvimento nacional não estão bem estabelecidas.

 

No campo da governança, o PL n.º 2780/2024 cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), uma instância com atribuições para habilitar e aprovar projetos, homologar mudanças no controle societário de empresas que detenham direitos minerários relativos à minerais críticos e estratégicos, dentre outras funções. Não há, contudo, qualquer participação da sociedade civil neste espaço, o qual se limita a incluir atores de governo, setor privado e um representante da academia.

 

Integração com outros instrumentos econômicos e socioambientais

 

No aspecto financeiro, como forma de garantir as atividades e empreendimentos associados à produção de minerais críticos e estratégicos, criou-se o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), que pretende arrecadar até 2 bilhões de reais da União para este fim. Além disso, instituiu-se o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), com a finalidade de conceder crédito fiscal às empresas brasileiras que invistam no beneficiamento, transformação mineral ou na mineração urbana de minerais críticos e estratégicos em território nacional.

 

Ao longo de seus princípios e instrumentos, a PNMCE busca se integrar ao arcabouço de programas e políticas instituídos pelo governo federal ao longo dos últimos anos, como o Programa Nova Indústria Brasil (NIB), o novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), além do Plano Clima e outros.

 

Um destaque é a vinculação ao plano de transformação ecológica (PTE), que tem no seu eixo de finanças outro importante instrumento, a Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB). A vinculação à TSB é mencionada expressamente no texto do PL, ao tratar dos princípios e fundamentos da nova política mineral. A taxonomia é um instrumento financeiro que visa definir critérios de classificação para atividades sustentáveis no Brasil. Assim, é esperado que o alinhamento aos objetivos da TSB possam orientar atividades, ativos e investimentos do setor mineral de modo a adotarem práticas mais responsáveis social e ambientalmente.

 

No que tange às salvaguardas socioambientais, a menção expressa ao direito de consulta prévia, livre e informada (CPLI) é um aspecto relevante. Instituto previsto na Convenção n.º 169 da OIT e ratificado no Brasil, a CPLI tem sido historicamente violada e, por isso, tornou-se uma reivindicação recorrente de povos indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais. A inclusão de sua observância no texto da PNMCE pode ser considerada um avanço.

 

De todo modo, é importante que a associação existente entre a transição energética e a exploração de minerais críticos não seja utilizada como instrumento para violação de direitos e expropriação de territórios. E o licenciamento ambiental é o momento crítico onde os efeitos negativos da atividade deveriam ser devidamente considerados e mitigados mediante condicionantes mais rigorosas.

 

Riscos da fragilização de processos no licenciamento ambiental

 

Nesse aspecto, o texto da PNMCE caminha no sentido oposto ao da proteção socioambiental. O texto do PL n.º 2780/2024 cria uma espécie de classificação especial para atividades minerárias associadas aos minerais críticos e estratégicos, ao mesmo tempo em que estabelece um princípio de celeridade do licenciamento ambiental e demais procedimentos administrativos associados aos projetos habilitados. 

 

Esse dispositivo remonta ao marco geral definido pela Lei n.º 15.190/2025 e Lei n.º 15.300/2025, especialmente no que diz respeito à licença ambiental especial (LAE). Trata-se de um procedimento específico de licenciamento que institui uma prioridade de análise pelos órgãos licenciadores para projetos estratégicos, conforme definidos pelo Conselho de Governo.

 

Além disso, a LAE estabelece procedimentos diferenciados, com prazo mínimo, visando garantir maior celeridade na análise dos respectivos projetos. Esse modelo de licenciamento tem sido questionado no Supremo Tribunal Federal, haja vista a falta de critérios para definir o que é ou não estratégico.

 

É preocupante a inclusão da priorização do processo de licenciamento ambiental como um princípio orientador da PNMCE, sobretudo quando levamos em consideração o histórico de licenciamentos fragilizados de empreendimentos minerais.

 

Casos como Mariana, Brumadinho e Braskem são exemplos claros de como um licenciamento enfraquecido pode resultar em tragédias socioambientais. Tanto o marco geral do licenciamento, quanto a nova política de minerais críticos e estratégicos parece optar por acelerar processos sem as devidas cautelas.

 

Nisso, há um risco jurídico evidente, na medida em que o próprio texto constitucional foi rigoroso ao reconhecer o potencial de lesividade da atividade minerária para o meio ambiente, instituindo, em parágrafo específico, a recuperação ambiental obrigatória como um requisito a ser observado (art. 225, §2º, CRFB/88).

 

O texto da PNMCE vai muito além do licenciamento. O grau de prioridade definido pelo novo conselho se aplica à análise geral dos projetos pelo Ministério de Minas e Energia, ANM e demais integrantes da administração pública federal, bem como dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Ou seja, há uma clara intenção de acelerar ao máximo os projetos à revelia das salvaguardas e do rigor da avaliação dos impactos.

 

Captura do Fundo Clima

 

Outro ponto de atenção do PL n.º 2780/2024 reside no regramento do Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE). O texto prevê que o BNDES poderá destinar parte dos recursos do Fundo Clima para financiamento de atividades no escopo da política de minerais críticos e estratégicos. Isso significa capturar recursos originalmente destinados a atividades de adaptação e mitigação das mudanças do clima para financiar a atividade mineral, que, por natureza, é altamente danosa.

 

O parágrafo único do art. 20 da PNMCE estabelece, ainda, a apropriação de parcela dos recursos do Fundo em conta específica e a criação de uma governança paralela apenas para tratar de tais operações. Isso provocaria uma fragmentação e descaracterização do Fundo Clima, reforçando a apropriação de recursos públicos pela atividade mineral, em adição aos demais instrumentos financeiros e fiscais previstos na legislação. 

 

Portanto, se cada setor econômico passar a assegurar por lei uma parcela ou uma governança própria dentro do Fundo, reduz-se progressivamente a capacidade de seu Comitê Gestor de estabelecer prioridades à luz das necessidades nacionais de mitigação, adaptação e justiça climática.

 

A corrida global pelos minerais críticos, ditos essenciais para a transição energética, mas que têm sido utilizados preponderantemente na produção de tecnologia e armamento, pressionou o governo brasileiro para avançar com alguma regulamentação. Todavia, não se pode recair no dilema da regulamentação a qualquer custo e de qualquer forma.

 

Esse cenário açodado refletiu-se diretamente no processo de tramitação do PL n.º 2780/2024. Tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, não houve uma real discussão do texto entre os atores envolvidos, sobretudo com a sociedade civil, prevalecendo o lobby do setor privado. 

 

Os pareceres de relatoria na câmara e no senado foram divulgados momentos antes da votação, reduzindo as possibilidades de incidência e intervenção da sociedade civil e até mesmo de outros parlamentares. Além disso, no Senado, acordos políticos viabilizaram alterações substanciais no texto, em formato de emenda de redação, o que impediu o retorno da matéria à casa iniciadora para nova apreciação.

 

A definição da PNMCE ainda possui muitas lacunas, de modo que o texto do PL delega ao executivo a tarefa de regulamentar inúmeras definições da nova política. De todo modo, é fundamental que sejam revistos os institutos que tratam da aplicação da LAE, bem como do uso de recursos do Fundo Clima, a fim de garantir uma maior harmonização do instrumento.

 

Além disso, falta definir com mais exatidão a integração da PNMCE com outros instrumentos relevantes da política econômica, como a Taxonomia Sustentável Brasileira, sendo este um caminho para avançar na inclusão de salvaguardas socioambientais e orientar as contrapartidas ao desenvolvimento nacional.

No Dia do Estudante, dialogar sobre a alfabetização e seus desafios é reconhecer que, como país, ainda não temos feito o necessário para garantir o direito à aprendizagem de todas as crianças. A alfabetização é um dos temas mais debatidos no campo da educação brasileira e, ao longo das últimas décadas, diferentes métodos de ensino ocuparam o centro das discussões acadêmicas e das políticas públicas, muitas vezes apresentados como a principal resposta para os desafios da aprendizagem da leitura e da escrita. Embora esse debate seja relevante, ele não explica, por si só, a complexidade do processo de alfabetização nem as desigualdades que atravessam o sistema educacional brasileiro.

Aprender a ler e a escrever envolve muito mais do que a apropriação do sistema de escrita alfabética. Trata-se de um processo social, histórico e cultural, construído nas relações que as crianças estabelecem com a linguagem, com a escola, com suas famílias e com os diferentes espaços de convivência. Como afirma Paulo Freire (1989), a leitura do mundo precede a leitura da palavra, evidenciando que a alfabetização não pode ser compreendida dissociada das condições objetivas da vida das crianças e das oportunidades que lhes são oferecidas para participar da cultura escrita.

Durante muitos anos, os debates educacionais concentraram-se na oposição entre diferentes métodos de alfabetização, como se o sucesso ou o fracasso da aprendizagem pudesse ser explicado apenas pelas estratégias utilizadas pelos professores. Essa perspectiva desconsidera que fatores como renda, raça, território, escolaridade das famílias, acesso à educação infantil, condições de moradia e oferta de políticas públicas influenciam diretamente as oportunidades de aprendizagem. Compreender os desafios da alfabetização exige reconhecer que eles extrapolam a dimensão pedagógica, a proliferação de diagnósticos e medicalização, mas que refletem desigualdades historicamente produzidas pela sociedade brasileira.

Essa compreensão tornou-se ainda mais evidente durante a pandemia de Covid-19. O fechamento das escolas interrompeu processos de aprendizagem, ampliou desigualdades já existentes e expôs, de forma contundente, a relação entre condições sociais e desempenho escolar. Crianças em situação de maior vulnerabilidade enfrentaram mais dificuldades para acompanhar as atividades escolares, seja pela ausência de acesso à internet e a equipamentos tecnológicos, seja pelas condições de moradia e pela insegurança alimentar. Os resultados do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) evidenciaram perdas significativas na alfabetização, especialmente entre estudantes das redes públicas de ensino, revelando que os impactos da pandemia foram distribuídos de forma desigual entre os diferentes grupos sociais.

Esse cenário reforçou a necessidade de políticas públicas voltadas à recomposição das aprendizagens e à garantia do direito à alfabetização. Em resposta a esse desafio, foi instituído, em 2023, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, que articula União, estados e municípios para assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do ensino fundamental. Os primeiros resultados do Indicador Criança Alfabetizada (ICA) mostram avanços, com o percentual de crianças alfabetizadas passando de 56% em 2023 para 59,2% em 2024. Esses dados, entretanto, precisam ser analisados com cautela, pois a média nacional não revela as profundas desigualdades entre territórios, redes de ensino e grupos populacionais.

Diversos estudos demonstram que crianças negras e indígenas continuam enfrentando maiores barreiras ao longo da trajetória escolar. O UNICEF destaca que raça, renda e território influenciam diretamente as oportunidades de aprendizagem e o risco de atraso escolar, evidenciando que a promoção da equidade exige políticas específicas para grupos historicamente excluídos. As desigualdades presentes na alfabetização não decorrem das capacidades individuais das crianças, mas das condições produzidas pelo racismo estrutural e pelo acesso desigual aos direitos.

No Dia do Estudante, reafirmar o compromisso com a alfabetização significa defender que nenhuma criança tenha suas oportunidades de aprendizagem definidas pela raça, pelo território ou pela renda. Uma nota técnica do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) demonstra que menos de 1% dos recursos das emendas parlamentares foram  destinados a políticas públicas exclusivas para crianças e adolescentes de 2024 a 2026. Essa insuficiência de investimento contribui para a manutenção das desigualdades estruturais que comprometem as oportunidades de aprendizagem e a efetivação do direito à educação. Discutir alfabetização, portanto, é discutir o projeto de país que queremos construir e o compromisso coletivo de garantir que o direito de aprender alcance todas as crianças.

Está na hora de usar o nome correto para o que está acontecendo, não estamos falando mais de desastres naturais, e sim de resultados da interferência humana no meio ambiente! Quando se tem avisos, alertas e previsão, e ainda sim não tem adaptação, a população fica com as perdas e os danos. A realidade das mudanças do clima no Brasil já é escancarada com as enchentes no Rio Grande do Sul (RS), na semana dos dias 20 a 24 de julho, que deixaram mais de 1,8 mil pessoas fora de suas casas; e os temporais em São Paulo, que atingiram diversas cidades do interior do estado, com algumas como Guariba tendo pelo menos 70% das casas destruídas. Quando se deixa a adaptação de lado, as perdas materiais e humanas são grandes. 

Os alertas antecipados de chuva no RS avisaram sobre a intensidade do fenômeno, o que causou preocupação e ansiedade na população, que ainda lida com o trauma das enchentes de 2024. Diante desse cenário, os governos tiveram a chance de mostrar que aprenderam com os erros do passado, porém a percepção das pessoas nas ruas é que nada efetivo foi feito para evitar o seu deslocamento para locais seguros. Os rios Taquari, Jacuí e Uruguai estão entre os que têm risco de cheias, e a bacia do Guaíba tem risco de ficar acima da cota de inundação, o que traz uma carga de ansiedade e preocupação para os moradores das ilhas e das margens do rio. 

Desde o começo do ano, os meteorologistas têm avisado sobre os impactos do El Niño que começa a se desenvolver no país, e tem previsão de alcance de maior potência entre o final de 2026 e início de 2027. Frente a isso, o governo federal criou uma sala de situação permanente do El Niño para lidar com os efeitos do fenômeno, sob coordenação da Casa Civil e em conjunto com 13 ministérios e outros órgãos públicos. Porém sem a integração dessa governança com as estruturas dos governos estaduais e municipais e a destinação adequada de recursos para prevenção e adaptação, os esforços não serão suficientes. Os episódios no Rio Grande do Sul e São Paulo mostram o potencial destrutivo do El Niño no país, embora em menor intensidade, e evidenciam somente um lado do problema, pois as secas na região Centro-Norte representam um desafio bem diferente em termos de políticas públicas. 

O Inesc mostrou em seu relatório Orçamento e Direitos 2025, a redução de 66% dos recursos autorizados para o programa de Gestão de Riscos e Desastres e de 59,57% da sua execução financeira. Esse programa tem como um dos objetivos ampliar a capacidade de prevenção, gestão de riscos e resposta a desastres, portanto, tal redução vai na contramão do que é extremamente necessário dadas as previsões climáticas para o ano, e os eventos que já ocorreram no país nas últimas semanas. Sendo que, esse ano dos quase R$ 3 milhões autorizados para esse programa, somente 62,39% foram empenhados e 29,56% foram pagos. 

A ausência de recursos para prevenção, quando os extremos acontecem, gera a necessidade de reconhecimento do governo federal de uma situação de emergência para liberação de recursos para restabelecimento dos serviços básicos e reconstrução das cidades mais atingidas. Não dá mais para trabalhar com perdas e danos, lidar com os desastres só quando acontecem, é necessário lidar com as causas dos problemas.

A lacuna de financiamento para adaptação não é uma questão somente para o Brasil, o mundo ainda não foi capaz de lidar com essa parte da ação climática. Na UNFCCC essa discussão ganhou um capítulo positivo com a decisão na COP 30 de se triplicar o financiamento para adaptação. Porém, não foi estabelecido o ano de referência ao qual vai ser triplicado.  

Na Conferência de Bonn, a chamada pré COP, que ocorreu em junho de 2026, não houve muito progresso nessa questão. Um grande entrave é garantir que o Fundo de Adaptação passe a ser subordinado ao Acordo de Paris, e as discussões para que isso aconteça giraram em torno de quem paga essa conta ou não. Uma ideia também era discutir esse financiamento dentro da agenda de financiamento, com o Diálogo de Veredas e o Programa de Trabalho de Financiamento Climático, mas as discussões também não avançaram. 

É necessário responsabilizar os países do Norte pelas emissões históricas e os danos causados ao meio ambiente, e a garantia de recursos para que os países do Sul Global possam se adaptar aos desafios impostos pelo clima. É preciso colocar a adaptação no centro dos debates nacionais e internacionais, garantindo que os efeitos do clima não nos levem a perdas e danos irreparáveis para a população e o meio ambiente. É imperativo que os governos se preparem e se antecipem frente aos eventos extremos cada vez mais frequentes, de forma a prevenir a destruição de comunidades e modos de vida. 

A trajetória dos Objetivos  de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no Brasil é marcada por momentos de forte protagonismo, períodos de retrocesso e a recente retomada da agenda por parte do governo federal.

As bases dos ODS foram lançadas na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), realizada no Rio de Janeiro em 2012, o primeiro mandato da presidenta Dilma Rousseff. O Brasil teve papel ativo nas negociações intergovernamentais que culminaram na adoção oficial da Agenda 2030, em setembro de 2015.

Para integrar e implementar a agenda no país, durante o segundo mandato da presidenta Dilma, foi instituída a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (CNODS) em 2016. Esse colegiado envolvia ministérios, sociedade civil, setor privado e governos locais para monitorar os avanços dos ODS no país.

Em 2019, durante o governo de Jair Bolsonaro houve uma mudança radical: a Comissão Nacional foi extinta, sendo considerada uma agenda desnecessária. Tal decisão gerou fortes críticas e fez com que estados, municípios e a sociedade civil assumissem o protagonismo na implementação da Agenda 2030.

Com a eleição do governo Lula em 2023, a Comissão Nacional para os ODS foi recriada. O Brasil voltou a apresentar relatórios periódicos na ONU e este ano promove a 1ª Conferência Nacional dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, de 30 de junho a 2 de julho, em Brasília.

Segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o país já cumpriu uma parcela das metas globais, mas ainda enfrenta vários desafios, especialmente o de combater desigualdades históricas para alcançar o restante da Agenda até 2030.

A sociedade civil brasileira assumiu para si o papel de monitorar de forma independente o cumprimento das metas. Criou-se, em finais de 2014, o Grupo de Trabalho para a Agenda 2030 (GT Agenda 2030), do qual o Inesc faz parte. Desde 2017, o GT lança anualmente o Relatório Luz que visa fazer um balanço da situação de cada um dos 17 ODS no Brasil. Das nove edições publicadas até o momento, o Inesc participou de 8. Atualmente, contribuímos na elaboração dos capítulos sobre ODS 4 (Educação), 5 (Igualdade de Gênero), 7 (Energia) e 11 (Cidades). Nosso aporte tem sido essencialmente o de monitoramento dos gastos da União em relação a esses objetivos.

O Inesc também tem tido papel relevante na construção do ODS 18,  sugerido pelo Brasil de forma voluntária em 2023, no âmbito da Assembleia Geral das Nações Unidas, e que tem como  objetivo eliminar o racismo no mundo.

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Uma frase muito escutada em suas diferentes variações, foi que a Conferência de Bonn poderia ter sido um email, ou que foi uma agenda sem utilidade. E, em alguma medida, essas percepções não estão longe da realidade. Muitas das discussões foram apenas repetições de outras edições das conferências, e, em alguns momentos, pareceu um retorno à 1992, quando a Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima foi criada. 

Reiteramos em diversas ocasiões que a era da implementação também deve ser a era do financiamento justo. E este debate foi um dos grandes desafios de Bonn. O workshop do Programa de Trabalho de Financiamento Climático e o Diálogo de Veredas, ambos acordados na COP30, foram marcados por desconfianças e rejeição das partes em relação à condução do processo e os textos base. Países em desenvolvimento demandam a provisão de recursos por parte dos países desenvolvidos, enquanto esses argumentam que já estão cumprindo sua meta de financiamento e solicitam que os países em desenvolvimento também contribuam para o processo. Os questionamentos de: e agora? permearam as últimas discussões, e a ausência de um item de agenda para discutir o Programa de Trabalho se tornou uma questão que os países em desenvolvimento não deixaram passar, demandando a todo o tempo a sua inclusão na agenda da COP31. Solicitação essa ecoada pelo presidente da COP30, André Correa do Lago, em uma carta enviada ao Secretariado, movimento inédito em Bonn.

Tem-se uma impressão de que a próxima COP não tem grandes decisões para serem tomadas, mas nós dizemos o contrário: além da operacionalização do Programa de Trabalho de Financiamento Climático, precisamos renovar o mandato do Programa de Trabalho de Mitigação, garantir a triplicação do financiamento para adaptação e garantir a viabilização do Mecanismo de Transição Justa. 

O financiamento para adaptação é crítico para a implementação dos Planos Nacionais de Adaptação e da Meta Global de Adaptação. As sessões que discutiram adaptação foram marcadas pelos pedidos por garantia de recursos, sob o argumento que a adaptação não é possível sem os meios de implementação. 

O Programa de Trabalho de Mitigação tem seu mandato encerrado este ano, e muitas partes creditam a ele o único espaço para discutir mitigação e ampliar a ambição. As negociações foram muito truncadas, com sessões ocorrendo até poucas horas antes do início da plenária de encerramento e sem um consenso no texto final. Os facilitadores solicitaram ao Brasil ajuda para elaboração do texto para que as negociações pudessem avançar, mas, ainda sim, o consenso não foi possível e o texto retrata apenas conclusões procedimentais. 

O Mecanismo de Transição Justa, demandado em larga escala pela sociedade civil durante a COP30, chegou em Bonn, competindo agenda com o Programa de Trabalho de Transição Justa dos Emirados Árabes Unidas e os Termos de Referência para determinar o trabalho de implementação e discussão desses temas. Com a decisão da COP30, esperávamos que chegaríamos em Bonn discutindo a instrumentalização do Mecanismo, porém o que tivemos foi o foco nos Termos de Referência, deixando quase nenhum espaço para pensar no Mecanismo. 

Em nome da manutenção do processo multilateral e da ambição climática compatível com o 1,5ºC, é preciso que as discussões na Turquia produzam resultados concretos. Para isso é fundamental o avanço no Programa de Trabalho de Financiamento Climático de forma a garantir o financiamento público, justo e acessível; a operacionalização do Mecanismo de Transição Justa; e a garantia de recursos para adaptação. 

Não pode restar dúvidas de que o trabalho infantil é uma das mais graves violações de direitos presentes em nossa sociedade. Ele corrói as possibilidades da infância e compromete o pleno desenvolvimento que toda criança e adolescente deve ter assegurado. O trabalho infantil não é uma experiência passageira; ele deixa marcas visíveis e invisíveis na vida de quem o vivencia, afetando a escolarização, a saúde, a convivência social e as oportunidades futuras. No Brasil, considera-se trabalho infantil toda atividade laboral realizada por crianças e adolescentes com menos de 16 anos, excetuando-se na condição de aprendiz aos 14 anos. Entre 16 e 17 anos, o trabalho é permitido apenas de forma parcial, sendo vedadas atividades noturnas, perigosas, insalubres ou degradantes, conforme o Decreto nº 6.481/2008.

O tema do trabalho infantil, assim como outros direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, permanece em disputa política. Ainda hoje existem discursos que romantizam ou mesmo  defendem  o trabalho precoce e afirmam que ele não prejudica a infância e a adolescência. Em geral, tais narrativas ignoram as desigualdades de raça, gênero e classe que atravessam a realidade brasileira e acabam naturalizando a precarização da vida de crianças e adolescentes pobres. O Brasil passou a discutir a erradicação do trabalho infantil porque milhares de crianças estavam submetidas a atividades extremamente degradantes em carvoarias, lavouras, lixões e outros ambientes de exploração. Foi nesse cenário que surgiu, em 1996, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) voltado inicialmente ao enfrentamento das formas mais graves dessa violação.

Em um tecido social marcado pela globalização digital, antigas formas de exploração assumem novas configurações. A mercantilização da infância nas redes sociais tornou-se uma preocupação crescente. A Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, fortaleceu a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual e trouxe instrumentos para responsabilizar plataformas e adultos que lucram com sua exposição. Embora muitas vezes chamados de influenciadores/as mirins, é necessário reconhecer que a produção de conteúdo digital também pode representar exploração comercial, retirando o direito ao brincar, ao descanso, à convivência social e à vivência plena da infância.

Uma das maiores perversidades do trabalho infantil é a subtração do direito à educação. Apenas 86,1% das crianças e adolescentes que exercem atividade laboral frequentam a escola. Entre os desafios estão a exaustão decorrente das longas jornadas de trabalho, as dificuldades de aprendizagem, a distorção idade-série e, por fim, o mais grave: a evasão escolar. O tempo de aprendizagem perdido não retorna. Ainda que, futuramente, uma criança ou adolescente consiga retomar os estudos, esse percurso já não terá respeitado cada etapa de seu desenvolvimento.

Dados da Organização Iternacional do Trabalho (OIT) apontam que no ano de 2023 cerca de 1,607  milhão de crianças e adolescentes ainda vivenciam situações de trabalho infantil no país. A questão também possui uma dimensão de gênero, em que meninos e meninas são afetados de formas distintas, mas igualmente comprometedoras de seu desenvolvimento, educação, lazer e socialização. Enquanto os meninos representam a maioria dos casos identificados de trabalho infantil, do total geral de 1,607 milhão, 1,026 milhão são meninos. As meninas frequentemente assumem, desde muito cedo, responsabilidades relacionadas ao trabalho doméstico e ao cuidado de irmãos e irmãs menores. Trata-se de uma forma de exploração muitas vezes invisibilizada, por ocorrer simultaneamente à frequência escolar e estar profundamente naturalizada em uma sociedade marcada pela desigualdade de gênero. Segundo a OIT, o Trabalho Infantil Doméstico (TID), em 2023, era exercido por 77 mil crianças e adolescentes, sendo que as meninas representavam 82% desse total, das quais 62% eram negras.

Cabe afirmar o óbvio: meninas não são mini cuidadoras e não devem assumir responsabilidades de adultos durante a infância e a adolescência. Da mesma forma, meninos não são miniaturas de homens e não devem ser responsabilizados pelo sustento de suas famílias. Ambos têm o direito de viver plenamente a infância e a adolescência, com acesso à educação, ao brincar, ao lazer, à convivência familiar e comunitária e às oportunidades necessárias para seu desenvolvimento integral.  

O trabalho infantil está diretamente relacionado à pobreza e à desigualdade social. Meninos e meninas que vivenciam essa realidade são, em sua maioria (786 mil), filhos e filhas de famílias pobres, com renda per capita de até meio salário mínimo. Em dados divulgados pelo IBGE no final de 2024, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua demonstrava que 65,2% são crianças e adolescentes pretos e pardos que, desde a mais tenra idade, já são vítimas das desigualdades, que se tornam cíclicas. Por isso, tendem a reproduzir, na vida adulta, ciclos de exclusão alimentados tanto pelas assimetrias sociais quanto pelo afastamento da escola. Nesse sentido, o discurso de que “é melhor trabalhar do que estar na rua” é uma narrativa simplista, racista e classista, que enxerga infâncias e adolescências pobres, pretas e periféricas como ameaça, e não como sujeitos de direitos.

O enfrentamento do trabalho infantil exige políticas públicas articuladas e compromisso permanente do Estado. Programas de transferência de renda são fundamentais porque reduzem a vulnerabilidade econômica das famílias e contribuem para a permanência de crianças e adolescentes na escola. O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos também desempenha papel importante ao ofertar atividades educativas, culturais, esportivas e de lazer para crianças e adolescentes que vivenciam situações de vulnerabilidade.

No que tange à priorização dessa problemática no orçamento público, é importante ressaltar que em 2025 o Governo Federal, depois de quatro anos sem apoiar os estados, municípios e Distrito Federal (no período de 2021 a 2024), transferiu recursos no valor de R$ 22 milhões para apoiar o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). Para 2026, foram autorizados R$ 41 milhões e já transferidos R$ 22 milhões. Desse modo, só haverá erradicação do trabalho infantil com a atuação conjunta das políticas públicas, do Sistema de Garantia de Direitos e da sociedade, em prol de um projeto de nação que protege e garante às suas crianças e adolescentes o direito ao desenvolvimento. Romper com a naturalização dessa realidade é um dever coletivo. O trabalho infantil compromete trajetórias, restringe oportunidades e produz consequências que podem acompanhar meninos e meninas por toda a vida.

Adriana Pereira é assessora política no Inesc.

O Inesc se orgulha e renova seu compromisso com a participação ativa na construção do Ègbé – Encontro Nacional de Povos de Terreiro desde sua primeira edição. A primeira, “Ègbé: Eu e o Outro”, ocorreu em 2019.A segunda, “Ègbé: Parte de Nós”, em 2022; e a terceira edição, “Ègbé: Nós Somos”, em 2024. Neste ano de 2026, no “Ègbé: O Poder Ancestral”, estiveram presentes dois representantes do Colegiado de Gestão, eu, Cristiane Ribeiro e José Moroni. Também integrou a lista de representantes da instituição a Pastora Romi Bencke, integrante do nosso Conselho Diretor.

No artigo a seguir, a percepção de Romi Bencke  expressa integralmente a posição institucional sobre a importância do debate sobre laicidade do Estado Brasileiro, cada vez mais distante da realidade, e do necessário enfrentamento ao racismo religioso, na sua dimensão política, econômica, racial e social.

Boa leitura!

Inesc no IV Égbè – O Poder Ancestral

por Pastora Romi Márcia Bencke – Conselho Diretor do Inesc

Tive a honra de participar, entre os dias 4 e 7 de junho, em Contagem (MG), da quarta edição do Égbè – Encontro Nacional das Culturas dos Povos de Matriz Africana, promovido pelo Centro Nacional de Africanidade e Resistência Afro-Brasileira (CENARAB).

O tema do encontro foi “O Poder Ancestral”. Participei do evento a convite do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), na qualidade de integrante do seu Conselho Diretor.

Esta quarta edição do Égbè reuniu cerca de 500 representantes de religiões de matriz africana do Brasil, além de delegações da Argentina, do Peru, de Cuba, da Nigéria, da Guiné-Bissau, do Canadá, dos Estados Unidos e da Itália.

Além de afirmar a presença vibrante e plural das tradições de matriz africana no Brasil, este Égbè ressaltou a dimensão política da ancestralidade: não uma herança passiva, localizada em um tempo histórico distante, mas uma força que se atualiza no presente e se manifesta como energia mobilizadora na cultura, no exercício da cidadania, na educação e na transformação econômica, política e social. É pelo poder ancestral que se reafirma a tradição — enraizada na história dos antepassados e que, atualizada na contemporaneidade, move para a ação cultural em defesa da liberdade religiosa, da diversidade e da equidade.

O encontro iniciou-se com um momento místico marcante, em que mulheres, ao som do vento e do borbulhar das águas, representaram a irrupção da força ancestral entre nós, desacomodando estruturas, derrubando hierarquias e subvertendo poderes. O poder ancestral é a força feminina que gera vida, ao mesmo tempo em que confronta o que oprime existências. As mulheres, herdeiras desse poder ancestral, são hoje protagonistas nos processos de transmissão de saberes, na organização comunitária e na preservação da tradição.

Coincidentemente, o Égbè começou no mesmo dia da Marcha para Jesus de São Paulo. Para mim, como cristã, é impossível não estabelecer comparações entre os dois eventos, já que ambos têm natureza religiosa.

A primeira diferença que salta aos olhos é o cuidado do Égbè em informar às pessoas participantes a fonte dos recursos que garantiram a realização do evento — diferentemente dos megaeventos cristãos, católicos e evangélicos, que não costumam indicar suas fontes de financiamento.

A segunda observação importante diz respeito à não instrumentalização da religião pela política. Em momento algum, durante os quatro dias de evento, houve manifestação de apoio a candidaturas, seja no âmbito estadual, seja no federal. Isso não significa que o Égbè tenha sido um encontro apolítico. Sua natureza política esteve presente o tempo todo; ela se expressou, porém, na defesa e na ampliação da laicidade do Estado e da pluralidade cultural e religiosa do Brasil, bem como na afirmação dos sujeitos coletivos e do antirracismo como horizonte civilizatório.

Embora o presidente Lula tenha justificado sua ausência na Marcha para Jesus com o argumento da não instrumentalização da religião pela política, é público que seu representante na Marcha foi o advogado-geral da União, Jorge Messias, que intermediou uma ligação telefônica entre o presidente da República e o apóstolo Estevam Hernandes, principal articulador do evento. Lula foi uma ausência-presente na Marcha para Jesus. No Égbè, diferentemente, não houve saudação presidencial — nem por carta, nem por ligação telefônica.

Segundo dados do Monitor do Debate Político da USP/CEBRAP e da ONG More in Common, a Marcha para Jesus reuniu em torno de 33 mil pessoas; o Égbè, cerca de 500. A comparação que importa, porém, não é de tamanho, mas de projeto. Sabemos que os megaeventos cristãos, ao mobilizar um grande número de pessoas, aspiram a impor uma suposta hegemonia religiosa, afirmando um cristianismo cultural como identidade nacional para, com isso, ocupar estrategicamente as estruturas do Estado e alterar diretrizes, normas e outros arranjos políticos que fundamentam a laicidade e garantem direitos a grupos vulnerabilizados. A suspensão da Resolução 258/2024 do Conanda pelo Senado Federal, sob a liderança da senadora Damares Alves, deve ser lida nessa chave de imposição de um cristianismo cultural anti-igualitário.

Se a Marcha para Jesus e outros megaeventos religiosos têm como horizonte utópico uma sociedade estruturada em hierarquias e homogeneidades, o Égbè apresenta como horizonte utópico a memória como afirmação e reconhecimento das diversas formas de existência, a laicidade do Estado e a igualdade alicerçada no antirracismo. Os primeiros tendem a parasitar as democracias, corroendo-as por dentro; o segundo as fortalece e amplia.

O Égbè conseguiu olhar para além dos graves problemas enfrentados diariamente pelas religiões de matriz africana e expressou solidariedade e apoio a Cuba, à Venezuela e à Palestina. O direito à autodeterminação dos povos é condição inegociável de qualquer projeto civilizatório.

É também por isso que, entre o projeto de poder dos megaeventos religiosos de base cristã e o projeto de país anunciado pelo poder ancestral do Égbè, escolho o segundo. Minha fé não precisa de hegemonia para existir. Alicerçada no poder ancestral, a democracia se anuncia em movimento: capaz de aprender com a memória dos que vieram antes e de aprimorar-se a partir das contradições e dos desafios inerentes a toda forma de organização humana. É um poder que não se impõe — convida. E é desse convite que a democracia brasileira precisa.

Em 18 de maio de 1973, Araceli Cabrera Sánchez Crespo, uma menina de apenas 8 anos, foi vista saindo da escola em Vitória/ES e brincando com gatinhos na rua. Seis dias depois, os gatos permaneciam ali, agora sem o carinho da menina. O corpo de Araceli foi encontrado em um terreno baldio. Ela havia sido sequestrada, drogada, espancada, violentada sexualmente e assassinada.

Na tentativa de apagar vestígios, seus assassinos carbonizaram e desfiguraram o corpo utilizando soda cáustica e ácido. Os responsáveis eram homens influentes, pertencentes a famílias ricas e tradicionais da região. Embora tenham sido condenados, recorreram da sentença, que acabou anulada, levando o caso à prescrição.

Em memória de Araceli e na luta pela proteção da infância e adolescência, a Lei Federal nº 9.970/2000 instituiu o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A data representa uma mobilização nacional voltada à conscientização sobre a proteção integral de crianças e adolescentes, reforçando que o enfrentamento dessas violências deve ser diário, permanente e sustentado por processos educativos contínuos.

Mais de cinco décadas depois, o Brasil ainda enfrenta enormes desafios nessa pauta. A cada oito minutos, uma criança é estuprada no país. Segundo o relatório “Panorama da Violência Letal e Sexual contra Crianças e Adolescentes no Brasil”, publicado em 2024 pelo Unicef e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, entre 2021 e 2023 foram registrados 164.199 estupros com vítimas de 0 a 19 anos. O levantamento apontou crescimento contínuo dos casos, inclusive entre crianças de 0 a 4 anos.

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025 revelou que, somente em 2024, houve 87.545 registros de estupro e estupro de vulnerável, sendo 61,3% das vítimas crianças de até 13 anos. A maioria dos casos ocorreu dentro dos lares, representando 67,9% das ocorrências, e em 45,5% deles os agressores eram familiares das vítimas. Os dados também mostram que 87,7% das vítimas são meninas e 55,6% são negras.

Existe uma guerra invisível e silenciosa contra a infância e a adolescência, alimentada pelo machismo e pela falsa moralidade que, muitas vezes, silenciam as vítimas, desacreditam denúncias e impedem campanhas preventivas. Enquanto isso, propostas de educação sexual nas escolas — fundamentais para ensinar crianças e adolescentes a reconhecer abusos e buscar ajuda — seguem sendo combatidas por setores conservadores e religiosos em nome da “moral” e da “família”.

A contradição é evidente: justamente dentro do ambiente familiar ocorre a maior parte das violências. Por isso, políticas públicas de prevenção e enfrentamento precisam ultrapassar os muros da escola e alcançar lares, igrejas, empresas e demais espaços coletivos. É necessário sensibilizar não apenas crianças e adolescentes, mas também adultos, responsáveis e profissionais que convivem com o público infantojuvenil.

O abusador costuma ser alguém de confiança: familiar, vizinho, líder religioso ou profissional das áreas de educação, saúde, assistência ou segurança. Não existe um perfil único, mas é fundamental observar mudanças bruscas de comportamento, isolamento, agressividade, depressão ou sinais silenciosos de sofrimento. Muitas vítimas não conseguem verbalizar o abuso por medo ou vergonha, mas o corpo frequentemente expressa os pedidos de socorro.

A legislação brasileira reconhece diferentes formas de violência sexual contra menores de 18 anos e criminaliza abuso, exploração sexual e produção ou compartilhamento de material pornográfico infantil. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que toda forma de violência, negligência, discriminação, exploração, crueldade e opressão deve ser combatida com prioridade absoluta.

Enfrentar essa realidade exige investimento público, formação continuada de profissionais, fortalecimento das redes de proteção, ampliação dos serviços de assistência social e saúde, monitoramento também no ambiente virtual e ampla divulgação de canais de denúncia, como o Disque 100. Toda a sociedade precisa assumir essa responsabilidade coletiva e agir em prol da segurança permanente da infância e da adolescência. Fazer bonito é proteger crianças e adolescentes todos os dias, em todos os lugares. 

 

 

A escalada de tensões e confrontos no Oriente Médio tende a produzir efeitos que ultrapassam as fronteiras da região e alcançam diversas economias do mundo. No caso brasileiro, os impactos podem aparecer principalmente no setor energético, tanto de forma direta quanto indireta, no curto e no médio prazo. Embora o país tenha uma matriz diversificada e com forte presença de fontes renováveis, a dependência de determinados insumos e combustíveis evidencia desafios estruturais que costumam ganhar maior visibilidade em momentos de instabilidade geopolítica.

Um primeiro ponto diz respeito à segurança energética associada ao uso do gás natural liquefeito (GNL). No Brasil, esse combustível é utilizado substancialmente para a geração de energia elétrica, sobretudo no segundo semestre do ano. Nesse período, os reservatórios das hidrelétricas têm seguido uma tendência, em consequência das mudanças do clima, de registrar queda de nível em razão da menor disponibilidade hídrica no inverno, o que exige o acionamento de outras fontes para garantir o abastecimento do sistema elétrico.

Para suprir essa demanda, o país tem dependido da importação de GNL, especialmente dos Estados Unidos, que é um grande exportador deste combustível. Ainda que o conflito esteja concentrado no Oriente Médio, seus efeitos econômicos globais geram volatilidade nos preços, principalmente devido ao risco de interrupção dos fluxos que transitam pelo estreito de Ormuz. Uma alta do preço tende a elevar o custo do combustível utilizado nas termelétricas, com isso, o resultado, aqui no Brasil, pode representar o aumento das tarifas de energia elétrica e pressões adicionais sobre a inflação.

Outro aspecto importante envolve os biocombustíveis, que têm sido essenciais para tornar a matriz energética brasileira mais renovável. De fato, o país possui ampla capacidade de produção doméstica de etanol e biodiesel. O etanol é produzido principalmente a partir da cana-de-açúcar e destinado ao setor de transportes, enquanto o biodiesel deriva majoritariamente da soja e pode ser utilizado tanto em transportes quanto em geração de energia elétrica.

No entanto, a produção dessas culturas depende de insumos que o Brasil ainda importa em grande quantidade, especialmente fertilizantes. Ao mesmo tempo, há iniciativas em curso para ampliar a produção nacional de fertilizantes nitrogenados. Entre elas estão o retorno à operação da fábrica ANSA-PR, previsto para 2025; a retomada das FAFENs da Bahia e de Sergipe, prevista para 2026; a entrada em operação da UFN-III, estimada para 2028; e o projeto da UFN-Uberaba, com previsão de operação em 2031.

Esse tipo de vulnerabilidade não é novo. Em 2022, com o início da guerra no Leste Europeu, o Brasil já havia enfrentado uma escalada nos preços de fertilizantes. Isso porque o Brasil, ainda de acordo com dados de 2025, importa cerca de 25% dos consumo doméstico de fertilizantes da Rússia. Ou seja, atualmente, cerca de 37% dos fertilizantes importados pelo Brasil, são de países que estão, de alguma maneira, em guerra. A instabilidade no fornecimento e a alta de preços evidenciaram como conflitos internacionais podem comprometer cadeias produtivas essenciais para a economia brasileira, inclusive aquelas relacionadas à energia. Em um cenário de guerra prolongada ou de intensificação de sanções e restrições comerciais, o fornecimento desses insumos pode ser afetado, elevando custos e impactando a produção agrícola aqui no Brasil.

Além dessas pressões, há ainda um terceiro efeito possível, desta vez ligado ao mercado internacional de petróleo. Em contextos de conflito que envolvem grandes produtores de energia, a reorganização das rotas e das fontes de abastecimento costuma gerar novas demandas no comércio global de combustíveis fósseis.

Nesse cenário, o petróleo brasileiro pode ganhar ainda mais relevância. Entre 2022 e 2025 o Brasil ampliou significativamente (42,94%*) suas exportações de petróleo. Como parte do petróleo iraniano atende ao mercado chinês, eventuais dificuldades de exportação por parte do Irã podem levar importadores a buscar fornecedores alternativos. O Brasil, com produção crescente, tende a se tornar uma opção mais procurada. Esse movimento tende a reforçar a centralidade desse recurso na economia brasileira e no mercado energético global. 

Diante desse conjunto de fatores, a guerra no Oriente Médio reforça a necessidade de fortalecer o planejamento energético no Brasil. 

No setor elétrico, por exemplo, avançar na capacidade de armazenamento de energia proveniente de fontes renováveis, algo já no horizonte com o primeiro leilão de baterias, inclusive com a consideração de política de conteúdo local, pode reduzir a dependência de combustíveis fósseis utilizados em termelétricas, contribuindo tanto para a segurança energética quanto para a redução de emissões.

Ao mesmo tempo, é fundamental enfrentar a dependência externa de insumos estratégicos, como fertilizantes. Investimentos em produção nacional desses insumos podem reduzir vulnerabilidades e garantir maior estabilidade às cadeias produtivas que sustentam tanto a agricultura quanto a produção de biocombustíveis. 

Em um mundo marcado por tensões geopolíticas recorrentes, a segurança energética passa a ser cada vez mais uma questão estratégica. A realidade brasileira mostra que, mesmo com vantagens importantes em recursos naturais e fontes renováveis, a autonomia energética ainda depende de planejamento de longo prazo, diversificação e redução de dependências externas.

*Dados obtidos pela Camex Stat, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

O Brasil vive hoje uma incoerência perturbadora. No ano de 2024 o Estado brasileiro lançou um novo arranjo de agenda interinstitucional, com representação de cada um dos Três Poderes da República, o Pacto pela Transformação Ecológica. Com este ato, o Poder Público, em todas as suas esferas, compromete-se a promover em sua atuação institucional a sustentabilidade ecológica, o desenvolvimento econômico sustentável, a justiça socioambiental e climática, os direitos intergeracionais e a resiliência climática.

Pouco menos de um ano depois, à contrassenso de tal medida, o parlamento brasileiro pautou e aprovou a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), com alterações significativas que fragilizaram o arcabouço de controle e fiscalização ambiental no país. Em ato sancionatório, o governo brasileiro chegou a vetar 63 dispositivos da referida lei, com o intuito de mitigar a disrupção legislativa.

Nesta semana, contudo, no último ato do longo embate político travado entre um parlamento manifestamente anti-ambientalista e movimentos e organizações da sociedade civil, o Congresso Nacional derrubou a maioria dos vetos estabelecidos pelo executivo federal, retomando o texto anteriormente aprovado em quase toda a sua integralidade.

A derrubada dos vetos à Lei Geral do Licenciamento Ambiental reabilita justamente os pontos de maior gravidade quanto à fragilização dos instrumentos centrais para a concretização do pacto ecológico firmado em 2024: limitação às atividades fiscalizatórias, fragmentação regulatória entre os entes federativos, retirada de mecanismos de proteção do bioma da Mata Atlântica e restrição à representatividade dos interesses de povos e comunidades tradicionais em procedimentos de licenciamento, dentre outras medidas.

Ao rejeitar 52 dos 59 itens apreciados no  Veto Parcial nº 29, de 2025, o Parlamento devolve ao texto legal trechos que ampliam a dispensa de licenciamento para atividades diversas, bem como a excessiva simplificação e desregulamentação dos procedimentos, sob o argumento da necessidade de “destravar investimentos” no país. Tal justificativa nada mais é do que um discurso vazio, que aponta em direção a um desenvolvimentismo predatório, a despeito dos limites ecológicos, dos riscos às populações vulnerabilizadas e comunidades impactadas nos territórios. A questão climática e toda a problemática discutida recentemente durante a COP 30 sequer foram consideradas em qualquer momento.

O mundo todo esperava um funeral dos combustíveis fósseis no Brasil, mas ainda no calor das atividades da COP, o que o Congresso Nacional nos entregou foi um verdadeiro funeral pela proteção ambiental no país. A mensagem é direta: os preceitos constitucionais do artigo 225 da Constituição Federal, que garante o direito humano fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como o artigo 170, que preceitua a defesa do meio ambiente como fundamento da ordem econômica, são tidos como um entrave, um obstáculo combatido a qualquer custo em prol da exploração irrefreada dos recursos naturais.

Mais do que os resultados de toda essa tragédia legislativa, questiona-se os meios também, diante de sua flagrante inconstitucionalidade. E é exatamente esta a próxima etapa que se segue a partir de então, o questionamento judicial das graves violações impostas ao ordenamento constitucional pátrio, seja pela matéria ou pela forma. A Constituição, no art. 225, exige estudo prévio de impacto ambiental para obras de significativo potencial de dano. Ao flexibilizar critérios e expandir procedimentos simplificados para empreendimentos de grande escala, a lei atual entra em conflito direto com esse comando constitucional. 

Destacando-se alguns dos vícios de inconstitucionalidade mais evidentes, tem-se a tentativa de atropelar decisões há muito pacificadas na Suprema Corte, a exemplo da expressa vedação a aplicação da controvertida Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para projetos de médio impacto. O uso indiscriminado de licenças autodeclaratórias institui uma modalidade de fiscalização passiva que, na prática, beneficia agentes transgressores diante da presunção de veracidade das informações prestadas, sem o devido rigor na análise ambiental pelos órgãos competentes.

Outros vícios incorrem do ato de dispensa de homologação do CAR para o licenciamento de atividades, bem como a impossibilidade de responsabilização de terceiros por danos ambientais, as limitações à atuação das entidades representativas do interesse de direitos de povos e comunidades tradicionais e o reconhecimento de seus direitos. Há ainda vícios atinentes à fragilização da gestão ambiental em áreas protegidas, com a retirada do caráter vinculante das manifestações dos órgãos gestores, além da retirada de competência do órgão federal para avaliar o status de conservação do bioma da mata atlântica.

Na prática, toda a Lei Geral do Licenciamento Ambiental pode ser questionada diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu o princípio da vedação ao retrocesso em matéria ambiental. Isso significa que os instrumentos e mecanismos normativos criados para garantir o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado são revestidos de progressividade. Tentativas abruptas de alteração das regras vigentes não podem implicar em um status menor de proteção ou de fragilização destes instrumentos.

Não se trata de demonizar obras de infraestrutura ou energia, que são essenciais. A questão é como essas obras avançam. O artigo “Devastação ambiental e caos jurídico à vista” alertou para o fato de que o novo marco do licenciamento, tal como moldado pelo Congresso, abriria brechas perigosas, como a normalização do autolicenciamento, o enfraquecimento do papel dos órgãos ambientais e a insegurança jurídica, causada por decisões tomadas sem a devida análise de riscos. A derrubada dos vetos apenas torna esse cenário mais agudo.

O contraste com o Pacto é gritante. O documento reconhece a gravidade da crise ecológica e climática, menciona expressamente enchentes devastadoras no Rio Grande do Sul, secas na Amazônia e a necessidade de proteger as regiões e as populações mais vulnerabilizadas. O documento fala em sustentabilidade ecológica, em justiça social, ambiental e climática, em resiliência a eventos extremos e em considerar os direitos das crianças e das gerações futuras em todas as decisões de Estado. Nada disso é compatível com um modelo de licenciamento que trata avaliação de impacto como entrave burocrático a ser contornado.

Ao desmontar filtros técnicos do licenciamento, o Congresso tende a produzir uma avalanche de ações judiciais, decisões conflitantes, obras paralisadas por liminares, e muita insegurança para investidores, comunidades e gestores públicos.

No fim, não estamos debatendo modelos de autorização administrativa. Estamos decidindo sobre um compromisso de Estado, anterior a qualquer pactuação desta legislatura. Trata-se da efetivação mais direta dos preceitos ambientais estabelecidos em nossa Constituição e, mais do que isso, um compromisso com o futuro, “para as presentes e futuras gerações”.

Em um país que já viu bairros afundarem, rios serem envenenados e cidades inteiras alagadas, cada suposto “atalho” no licenciamento tem rosto, nome e endereço. A derrubada dos vetos consolida a agenda anti-ambiental do Congresso e materializa um cenário de insegurança jurídica que fragilizará ainda mais o controle ambiental no país. 

A Comissão Especial que analisa o novo Plano Nacional de Educação (PNE), por meio do relator deputado Moses Rodrigues (União/CE), apresentou um substitutivo com diversas mudanças. Entre os destaques, está o objetivo 8 sobre educação ambiental, seguindo recomendação do Ministério do Meio Ambiente, e a explicitação das desigualdades relacionadas à cor, gênero e território, em alguns itens do projeto, mas não de forma suficiente para de fato fazer frente às graves discriminações existentes.

Apesar das inúmeras emendas apresentadas que poderiam melhorar o texto, a maioria não foi aceita, resultando em poucas alterações no segundo substitutivo. Isso evidenciou uma postura populista, com pouco espaço para diálogo real.

No objetivo 19, que diz respeito ao financiamento e infraestrutura da educação, há um problema, pois o substitutivo retira os 10% e reduz para 7,5% do PIB até o final da vigência do PNE. E sabemos que 10% não era um número genérico, mas sim fruto de estudos e pesquisas sobre o que é necessário para termos educação de qualidade, com a inclusão de todas as pessoas, em todos os níveis de educação, da creche à pós-graduação.  Há uma expectativa de recursos privados para a educação superior, o que é ruim, pois a aposta deveria ser na ampliação das universidades públicas.

Além da redução dos subsídios destinados à educação privada, seria importante planejar ações que priorizem a expansão do ensino superior público. Vale ressaltar a proposta de excluir os investimentos em infraestrutura escolar do novo arcabouço fiscal, por meio do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar.

Há várias questões fundamentais para o enfrentamento do grande desafio de avançarmos em qualidade na educação pública, além de atender às demandas por infraestrutura, formação de profissionais da educação, atendimento da demanda histórica por Educação de Jovens, Adultos e Idosos, com a inclusão de indígenas, quilombolas, atendendo, especialmente, as regiões norte e nordeste que possuem o maior número de pessoas analfabetas totais e funcionais.

A meta do PNE de atender 10% da população adulta sem educação básica até o quinto ano e 20% ao final é insuficiente. O Censo 2022 revela que 35% das pessoas acima de 25 anos têm baixa escolaridade e mais 14% não concluíram o ensino médio, indicando a necessidade de maior esforço governamental.

É essencial explicitar o objetivo de combater o racismo, incluindo o ambiental, na educação, especialmente no objetivo 8. Devem ser definidas metas para implementar, em todas as escolas e universidades e na formação docente, as leis 10.639/2003 e 11.645/2008, inserindo a história de países africanos, afrodescendentes e povos originários nos materiais didáticos e currículos. A baixa efetividade dessas leis ao longo dos anos demonstra que sua simples menção não basta; é preciso estabelecer metas e prazos claros para sua aplicação.

Além do racismo, as questões resultantes do nosso modelo patriarcal, tais como a misoginia e a LGBTfobia precisam ser combatidas nas escolas, protegendo crianças e adolescentes contra violência, discriminação e abuso sexual e de gênero. O projeto segue omitindo esta questão fundamental para a proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, que sofrem cotidianamente pela violência e pela falta de informação que as deixam sem proteção. Os legisladores e os governantes não podem se pautar pelo obscurantismo que se espalhou pela sociedade e pelas instituições.

E para combater racismo, violências de gênero, o PNE também precisa ser explícito quanto à necessidade de desmilitarizar as escolas, visto que este movimento tem crescido em todas as regiões e cada vez mais contaminam o cotidiano das escolas com questões alheias às pautas de educação. Além de impedirem que uma educação emancipadora se realize.

O Plano Nacional de Educação é decenal, portanto, trata-se da próxima década, que pode ser fundamental para avanços necessários e já tardios para a educação pública. Precisamos de um projeto que reflita nossa diversidade, que esteja de acordo com o recém aprovado Sistema Nacional de Educação, legislações que em conjunto podem dar um horizonte frutífero para a próxima década, mas para isso, contamos com a sensibilização dos parlamentares sobre estas questões fundamentais para o aperfeiçoamento do projeto.

O orçamento para políticas públicas voltadas especificamente para a promoção da igualdade racial teve uma redução de 7% (R$9,4 milhões) no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) 2026 enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional, caindo de R$138,7 milhões no PLOA anterior para R$129,3 milhões. O valor também é inferior ao recurso autorizado em 2025, que foi de R$150,3 milhões^[1]. Neste sentido, espera-se que o orçamento neste tema possa ser incrementado até a aprovação da LOA, cujo prazo é dezembro deste ano.

Estes recursos são destinados às  iniciativas desenvolvidas pelo Ministério da Igualdade Racial (MIR), concretizadas por meio de três programas orçamentários: 5802 Políticas para quilombolas, comunidades tradicionais de matriz africana, povos de terreiros e povos ciganos; 5803 Juventude Negra Viva; e 5804 Promoção da igualdade étnico-racial, combate e superação do racismo.

O Ministério da Igualdade Racial (MIR) tem a missão de criar diretrizes e políticas públicas, sendo a sua função primordial articular, junto aos outros órgãos da Administração Pública Federal, no âmbito do Pacto Federativo e na atuação política no Congresso Nacional, para que tais políticas sejam concretizadas, especialmente por áreas finalísticas. É o caso, por exemplo, das políticas para quilombolas, pois a regularização fundiária e a titulação dos territórios são funções do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), e outros direitos dos quilombolas devem ser assegurados pela assistência social, saúde, educação, meio ambiente, entre outras.

Plano Juventude Negra Viva

O mesmo ocorre com o Plano Juventude Negra Viva (PJNV), uma ação intersetorial que envolve 18 ministérios. Segundo relatório do MIR, por exemplo, o investimento do Ministério dos Esportes para o PJNV teria sido de R$ 730 milhões em dois anos (2023 e 2024). Para 2026, o governo apresentou uma proposta que aumenta o recurso de R$ 473,1 milhões (PLOA 2025) para R$ 628,7 milhões (PLOA 2026), um incremento considerável de 24,7%, demonstrando a intenção do governo em investir em políticas públicas de esportes. No entanto, se compararmos com a alocação de recursos para esta pasta em 2025 (R$2,8 bilhões), a proposta representa uma redução de 78%. Caberá, portanto, ao Congresso Nacional, manter ou não o patamar alcançado este ano.

O Governo Federal retomou os investimentos em educação, saúde e assistência social que impactam principalmente a população negra, e criou programas específicos para incentivar os adolescentes e jovens a permanecer na escola, como o Pé-de-Meia. Porém, o arcabouço fiscal impede que o orçamento atual compense o desfinanciamento iniciado em 2015, com o Teto de Gastos, até a extinção completa da política de igualdade racial no PPA 2020-2023.

Política de vida x necropolítica

Além disso, na atual conjuntura, é como se o Governo Federal buscasse implementar uma política de vida para os jovens negros, enquanto os governos estaduais, que são os responsáveis diretos pela segurança pública (e por prerrogativa constitucional), atuassem para politizar as mortes em nome do ideário higienista e necropolítico. Os governadores de extrema direita, de São Paulo e do Rio de Janeiro – respectivamente, Tarcísio de Freitas (Republicanos) e Cláudio Castro (PL) – têm atuado contra o controle das polícias por meio das câmeras corporais e disseminado discursos contrários aos direitos humanos. E, a Bahia, governada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), não fica atrás quando o tema é violência contra a população negra e periférica: de acordo com o Atlas da Violência, em 2022, o estado liderou as taxas de homicídios, com 45,1 por 100 mil habitantes, seguida por Amazonas (42,5) e Amapá (40,5).

Além da execução financeira de R$ 82,19 milhões (59,25%) do recurso autorizado, o MIR executou R$ 35,46 milhões de restos a pagar em 2024. Foram R$ 117,65 milhões chegando aos territórios, o que é um montante positivo para uma política pública que estava sem recursos e estrutura até 2022 e que passa a ser retomada em 2023. Até o momento, o Ministério já empenhou 55% do orçamento, e tem até 31 de dezembro para realizar a execução.

O Congresso Nacional terá um papel central para autorizar  investimentos adicionais para essa  política pública. O Brasil está longe de resolver o problema do racismo, e os indicadores sociais confirmam essa realidade. Cabe ao Executivo e ao Legislativo garantirem recursos  para que estas políticas públicas existam e sejam, de fato, efetivas.

 

^[1] Valores correntes. Não incluem gastos com pessoal e outras despesas obrigatórias, somente despesas discricionárias.

Qualquer pessoa que conheça a história da adolescência brasileira sabe que na colonização não existia a concepção do que era ser adolescente, de todo modo, ser criança ou adolescente não branco não garantia nenhuma forma de proteção. No decorrer dos séculos, surgiram ações direcionadas ao público de até 18 anos, mas com foco no controle e higienização social, a partir de medidas privativas da liberdade recheadas de violências e discriminações. 

Ou seja, não havia nenhum arcabouço legal que assegurasse qualquer direito para o público infanto-adolescente, mesmo que este vivenciasse situações de maus tratos, exploração sexual, trabalho infantil e escravo, abuso sexual, abandono, falta de acesso à escola, altas taxas de mortalidade, desnutrição e fome.

Do código de 1927 ao ECA: avanços e permanências

A primeira legislação com foco nesta população, em 1927, propunha apenas disciplinar, institucionalizar e controlar os chamados “menores” em “situação irregular”. Em vez do Estado analisar o verdadeiro problema da falta de acesso aos direitos humanos, criminalizava os adolescentes pela situação imposta pelas desigualdades do país. A Constituição Federal de 1988, ao tornar crianças e adolescentes sujeitos de direitos, possibilitou avanços nas políticas públicas, alcançando melhorias nos indicadores sociais da infância e da adolescência. 

No ano seguinte, a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) criou o terreno necessário para que em julho de 1990, após bastante mobilização popular, fosse aprovada a Lei nº 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ainda assim, os adolescentes seguem sofrendo com a falta ou precarização de ações públicas específicas para esse grupo etário.

Violências e desigualdades que ainda atingem adolescentes

Dados do o Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2025), ilustram o tamanho do desafio da luta pela garantia dos direitos infanto-juvenis. No que diz respeito às violências cometidas contra crianças e adolescentes, a pornografia infanto-juvenil, a exploração sexual infantil e a lesão corporal dolosa em contexto de violência doméstica têm maior predominância no grupo de 14 a 17 anos. E as mortes violentas intencionais afetam mais o grupo de 12 a 17 anos, cerca de 89%. 

Outros dados impactantes: 2.103 adolescentes foram mortos por violência intencional em 2024. Destes, 89,9% eram meninos e 85,1%, negros. Para efeito de comparação, a taxa de Mortes Violentas Intencionais (MVI) da população geral em 2024 teve uma queda em relação a 2023, no entanto, na faixa etária de 12 a 17 anos, houve aumento, o que revela o descuido com esse público etário. No que diz respeito ao estupro, 77,6% dos casos no Brasil tinham como vítimas menores de 18 anos, sendo a maioria de meninas e negras.

Saúde mental, educação e trabalho: direitos ainda negados

Em 2023, a taxa de ansiedade e depressão entre adolescentes foi maior do que entre adultos. De acordo com o Unicef, um em cada seis meninos e meninas entre 10 e 19 anos de idade no Brasil vive com algum transtorno mental. É o grupo etário que mais provoca autolesão e que teve maior aumento de casos de suicídio. 

No que tange à escolarização, em 2023, 9 milhões de jovens de 14 a 29 anos do país não completaram o ensino médio, destes, 27,4% eram brancos e 71,6% eram pretos ou pardos (Pnad Contínua 2023 – Educação). Segundo a mesma pesquisa, a maioria apontou que o motivo para parar de estudar foi a necessidade de trabalhar. Entre as meninas, o segundo motivo foi a gravidez. No Brasil, 1,2 milhão de adolescentes entre 14 e 17 anos estavam em situação de trabalho infantil em 2023. E de 2013 a 2023 mais de 232 mil meninas de até 14 anos engravidaram e tiveram o parto concluído.

Adultização dentro e fora das redes

O questionamento que devemos fazer é: o que, de fato, o Parlamento tem proposto para erradicar as múltiplas violações de direitos que afetam, em maioria, meninas e meninos negros das regiões Nordeste e Norte do país? Se, por um lado, avança em direção a uma maior proteção da infância e adolescência em ambientes digitais ao aprovar o PL 2.628/22, por outro, de forma contraditória, coloca na mesa o PL 1.473/25, que propõe aumentar o tempo da medida socioeducativa de internação para 5 anos, podendo chegar até 10. 

Ao fazê-lo, os parlamentares parecem esquecer que a chamada adultização de meninas e meninos não é um fenômeno recente e restrito à internet. Desde que esse país se chama Brasil, crianças e adolescentes, principalmente negros, indígenas, periféricos e do campo, têm seus direitos de  viver plenamente a infância e adolescência ceifados pelas desigualdades e violências impostas. 

A aprovação do PL 1.473 pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, assim como todas as propostas que têm o intuito de reduzir a idade penal, é uma hipocrisia que chega a enojar. É a manutenção de uma concepção menorista que atribui a meninos pobres e negros a responsabilidade pela criminalidade do país, quando não há, para eles, a garantia integral dos direitos humanos. 

Orçamento para  a infância e adolescência

No orçamento público do governo federal e da capital federal, por exemplo, não há nenhuma ação específica para adolescentes no âmbito do esporte, da cultura e do lazer. Quando se compara a quantidade de ações direcionadas para a primeira infância com as direcionadas para outros grupos etários dentro da população infanto-adolescente, percebe-se um vão enorme no cuidado aos sujeitos que não estão na faixa de 0 a 6 anos. Poucas políticas de assistência social específicas, manutenção das famílias em situação de pobreza, sem promoção de esporte, lazer e cultura por parte do Estado, educação de má qualidade para as periferias brasileiras. 

De acordo com estudo do Inesc, em âmbito federal, a política de atenção à saúde de adolescentes e jovens teve R$0,00 executado em 2023 e apenas R$ 1,7 milhão, de restos a pagar de anos anteriores, em 2024. As ações de enfrentamento das violências e do trabalho infantil também não tiveram execução orçamentária em 2023 e 2024. 

A hipocrisia do aumento do tempo de internação

E se o adolescente, vivenciando todas essas privações de direito, comete um ato infracional, a resposta proposta pelo parlamento é que ele seja aprisionado por mais tempo, perdendo mais uma vez o direito de viver a adolescência e de se desenvolver num ambiente garantidor de direitos que não foi possibilitado anteriormente (conforme se vê nos dados citados). 

A medida de internação deve ser a última opção. Por ser socioeducativa, deveria cumprir o princípio da brevidade para possibilitar a responsabilização do adolescente de modo que o caminho escolhido seja revisto, mas em conjunto à responsabilização da família e do Estado, para que estes possibilitem ao adolescente uma vivência num contexto menos degradante e de melhores oportunidades. 

O risco da cooptação pelo crime organizado

Além disso, a ascensão das facções prisionais já se faz presente nas unidades socioeducativas brasileiras, expondo os adolescentes a vulnerabilidades decorrentes da exclusão social. Estes grupos paramilitares cooptam as crianças e adolescentes cada vez mais cedo para o universo infracional, sobretudo para o tráfico, que é considerado uma das piores formas de trabalho infantil, conforme a Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Como um exemplo de ingerência, ataca-se a causa, com respostas imediatistas e populistas, que em nada contribuem para a superação de desigualdades historicamente constituídas. Nossas infâncias e adolescências clamam por socorro, porque quando os direitos não são garantidos, diminuem-se as possibilidades de caminhos. O Estado, a família e a sociedade têm o dever de cuidar de todas as crianças e adolescentes, de modo que estas possam ter possibilidades infinitas de sonhos e de escolhas. Se esta não é a realidade, jogar toda a responsabilidade para o adolescente, mantendo-o privado de liberdade por tanto tempo, é novamente cometer uma violência.

Este ano, diversos movimentos sociais estão organizando um Plebiscito Popular para pautar a redução da carga horária de trabalho, a isenção do imposto de renda para quem receber até 5 mil reais por mês, e a taxação de grandes fortunas.

Organizado nacionalmente por entidades como o MST, MTST, CUT, UNE, MMM, MNU e ONGs, como o Inesc, além de partidos políticos de esquerda, o processo prevê formações e atividades de mobilização local, com o objetivo de espalhar as informações e construir a agenda a partir dos territórios.

Mas, por que esta ação é importante, principalmente para as mulheres?

Atualmente, as mulheres brasileiras sofrem com a sobrecarga do trabalho, acumulando funções fora e dentro de casa: como aponta o Ipea, as mulheres dedicam 11 horas a mais por semana do que os homens com o trabalho doméstico e do cuidado (com os filhos, os doentes, as pessoas com deficiência e os idosos). Essas mulheres, uma vez submetidas a empregos com jornada 6×1, muitas vezes entram em processos de adoecimento físico e mental. Estamos falando de mulheres que, em sua maioria, ganham um salário mínimo por mês. Uma maioria negra, com direitos sociais reduzidos pela austeridade fiscal e acesso precários aos serviços públicos.

Outro problema crônico no Brasil é a concentração de renda e riqueza, fruto de séculos de colonização e de décadas de um sistema tributário regressivo que penaliza mais os pobres por meio dos impostos sobre o consumo. De acordo com estudos do Inesc (2014, 2024), as mulheres negras pobres pagam proporcionalmente mais impostos sobre o consumo do que os homens brancos das classes mais altas.

Ou seja, a  mulher que trabalha em jornada 6×1, ganha salário mínimo, chega em casa e precisa cuidar da família e realizar o trabalho doméstico, muitas vezes sozinha, contribui para o orçamento público pagando impostos sobre tudo que ela consome, e não recebe políticas públicas de qualidade. Do outro lado estão os milionários e bilionários que pagam impostos irrisórios.

A isenção do imposto de renda daquelas que recebem até 5 mil reais por mês, visa corrigir uma dívida histórica e ajustar o sistema de pagamento de tributos no Brasil, ainda que tardiamente. Além disso, trata-se de uma política reparatória para as mulheres negras, que sustentaram a construção do Brasil com seus corpos desde o período escravocrata, e ainda o fazem, pois elas ainda são a maioria na base da pirâmide social.

O processo do Plebiscito Popular já começou, e a entrega das demandas da sociedade civil aos poderes públicos está prevista para setembro. Essa grande mobilização social poderá pressionar os parlamentares para que votem a favor dessas importantes causas sociais, que terão um impacto enorme na vida das mulheres brasileiras.

*Artigo publicado originalmente no blog Coletivo Filhas da Mãe, no Correio Braziliense.

Enquanto o mundo segue enfrentando crises entrelaçadas — econômica, climática, social, energética e sanitária — cresce a fome, a má nutrição e as desigualdades. Tudo isso em um planeta que produz comida suficiente para todas as pessoas. A pergunta inevitável é: como explicar tamanha contradição?

A resposta é simples, mas incômoda: a fome é uma escolha política. E para enfrentá-la, é preciso falar sobre concentração de renda, modelo de produção, justiça fiscal e democratização do poder.

Um cenário de exclusão alimentar

Segundo a FAO, cerca de 735 milhões de pessoas estavam subnutridas em 2022. Ao mesmo tempo, 2,3 bilhões enfrentavam insegurança alimentar moderada ou grave. Do outro lado da balança, três bilhões de pessoas vivem com sobrepeso, das quais um bilhão têm obesidade. A má alimentação, seja por escassez ou pela péssima qualidade, já afeta metade da população mundial.

Esse cenário não é aleatório. A fome, a desnutrição e a alimentação inadequada atingem de forma desigual as mulheres, as populações racializadas e  as pessoas empobrecidas. É a combinação entre racismo, classismo e patriarcado que estrutura a injustiça alimentar no mundo.

A desigualdade como motor da fome

A desigualdade global está em níveis obscenos. Os 10% mais ricos concentram 52% da renda mundial, enquanto a metade mais pobre se apropria de  apenas 8,5% dela. Quando se olha para a riqueza, a disparidade é ainda maior: os 10% mais ricos detêm 76% da riqueza global.

Em 2024, a fortuna dos bilionários cresceu três vezes mais rápido do que no ano anterior. Foram criados, em média, quatro novos bilionários por semana. Esse acúmulo de riqueza nas mãos de poucos não apenas alimenta a desigualdade, mas captura o espaço público, influencia políticas e mina os direitos sociais.

A crise climática ainda agrava esse quadro. Eventos extremos como secas e enchentes atingem com mais força as populações do Sul Global, aprofundando a insegurança alimentar. O resultado? Fome não por falta de comida, mas por decisões políticas que priorizam lucros em vez de vidas.

Um modelo alimentar que adoece

A forma como produzimos e consumimos alimentos está nos levando ao colapso. O agronegócio industrial, concentrado em poucas corporações, é responsável por:

• altíssimo consumo de água e destruição da biodiversidade;
• contaminação de solo e água por agrotóxicos;
• emissões significativas de gases de efeito estufa;
• expulsão de povos indígenas  e camponeses de seus territórios;
• disseminação de alimentos ultraprocessados.

Esse modelo, baseado em lucro, tem adoecido populações e o planeta. E tudo isso é reforçado por um marketing agressivo e pela captura das instituições públicas por grandes corporações. O que comemos hoje não é apenas uma escolha individual — é resultado de um sistema alimentado por interesses privados e sustentado por políticas públicas que os favorecem.

Sabemos o que fazer. Falta vontade política.

A boa notícia é que as soluções existem — e o Brasil já mostrou que é possível enfrentar a fome com políticas públicas robustas.

São quatro os pilares para garantir o direito humano à alimentação adequada:

1. Estado forte e atuante, com capacidade de regular o mercado e implementar políticas públicas de segurança alimentar e nutricional que incluam o enfrentamento das mudanças climáticas, o combate ao racismo e ao patriarcado e políticas de cuidados .
2. Gestão intersetorial e integrada, reconhecendo que a segurança alimentar e nutricional  se conecta à saúde, educação, meio ambiente, geração de emprego e renda, assistência social, cultura e clima, entre outras
3. Participação ativa da sociedade civil, especialmente das pessoas  mais impactadas pela insegurança alimentar e nutricional.
4. Cooperação internacional solidária, decolonial e horizontal, com protagonismo do Sul Global.

Mas nada disso se viabiliza sem dinheiro. É preciso enfrentar o tabu da escassez orçamentária. Os recursos existem, mas é preciso mobilizá-los com justiça tributária.

Sem justiça tributária, não há direito à alimentação

A luta contra a fome passa obrigatoriamente por um novo pacto fiscal. Isso inclui:

1. Tributar os super-ricos

Apenas 0,5% das famílias mais ricas do mundo poderiam gerar, com alíquotas progressivas, até US$ 2,1 trilhões por ano, segundo a Tax Justice Network. Dinheiro mais que suficiente para financiar políticas de combate à fome em escala global.

2. Combater a evasão e elisão fiscal

Multinacionais e indivíduos ultrarricos usam brechas legais e paraísos fiscais para escapar de impostos. Estima-se uma perda global de US$ 492 bilhões por ano com essas práticas.

3. Revisar os incentivos fiscais

Em 2023, governos destinaram US$ 1,5 trilhão a combustíveis fósseis, os principais causadores da crise climática. Produtos nocivos à saúde, como pesticidas e ultraprocessados, também recebem isenções fiscais. É urgente reverter essa lógica.

Brasil: duas oportunidades imediatas

Diante desse cenário, o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) pode — e deve — se posicionar politicamente. Duas recomendações são estratégicas:

1. Apoiar publicamente a reforma tributária da renda proposta pelo governo federal. Mesmo que tímida, ela é um avanço na direção da justiça fiscal e do financiamento de políticas públicas.
2. Atuar ativamente na Convenção-Quadro da ONU sobre Cooperação Tributária Internacional (UNFCITC), em negociação. Esse espaço pode representar a maior mudança na governança tributária global e uma chance histórica de reduzir a evasão fiscal de forma justa e democrática.

Não há neutralidade diante da fome. Combater a insegurança alimentar e nutricional é lutar contra as desigualdades que a produzem. Para garantir comida no prato de todas e todos, precisamos de políticas públicas bem financiadas, justiça tributária  e a coragem de enfrentar os interesses que lucram com a miséria.

Está em discussão no Congresso Nacional o projeto de lei, PL 1.087/2025, de iniciativa do governo Luiz Inácio Lula de Silva que trata da reforma do Imposto de Renda. A ideia é que as alterações propostas no sistema tributário brasileiro sejam neutras do ponto de vista fiscal, isto é, sem impactos para as contas públicas. Sugere-se isentar quem ganha até R$ 5.000 por mês e outorgar um desconto progressivo as pessoas que ganham de R$ 5.000 a R$ 7.000. Para custear a renúncia fiscal das pessoas beneficiadas com essas medidas, o governo propõe uma tributação mínima progressiva que chegaria até 10% para quem ganha acima de R$ 50.000 por mês (ou R$ 600 mil por ano).

Essas medidas custam cerca de R$ 26 bilhões por ano e irão beneficiar cerca de 14 milhões de pessoas. As despesas serão cobertas pelo novo imposto que afetará pouco mais de 140 mil pessoas com altas renda, o que representa 0,13% da população brasileira.

Trata-se de um mecanismo de justiça tributária, pois, atualmente, os que menos têm pagam proporcionalmente mais impostos e os mais ricos contribuem com uma parcela menor. Contudo, as pessoas muito ricas e seus representantes, especialmente no Congresso Nacional, se opõem ao aumento da taxação das altas rendas e, para tal, apresentam argumentos que não se sustentam tecnicamente, pois a real razão de seu descontentamento diz respeito ao enorme receio de perder seus privilégios. Com efeito, os muito ricos praticamente não pagam impostos, pois a maior parte de sua renda vem da distribuição de lucros e dividendos^[1] que, no Brasil, são isentos de impostos. Enquanto a maior parte da população tem de pagar alíquotas de até 27,5% de IRPF (Imposto de Renda das Pessoas Físicas), aqueles que mais têm pagam 0% ou quase isso. O nosso sistema é tão injusto que uma professora de escola pública paga mais imposto, proporcionalmente sobre sua renda, do que um bilionário.

Quais são as fake news?

1 – Bitributação – FALSO

A proposta em discussão estabelece que pessoas que vivem exclusivamente ou majoritariamente de lucros e dividendos pagariam até 10% de IRPF. Haveria, dizem, uma dupla tributação, a do imposto de renda da pessoa jurídica e, depois, a do imposto de renda da pessoa física. E mais: alegam que no Brasil a tributação das empresas está entre as mais altas do mundo: 34% do lucro corporativo – dividido em 25% do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e 9% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Contudo, o que não dizem, é que o sistema tributário brasileiro tem várias distorções, pelas quais se criam brechas que permitem a empresas de vários portes e segmentos evitar o pagamento de impostos por meio de planejamento tributário. Com isso, a estimativa da carga efetiva das empresas é da ordem de 18%.

E mais, a argumentação é falsa, pois trata-se de dois tipos diferentes de contribuintes, uma pessoa e uma empresa. Tanto é assim que na absoluta maioria dos países do mundo, os lucros e dividendos distribuídos para pessoas físicas são tributados.

O que mais impressiona é que os muitos ricos não querem pagar nem o teto proposto de 10% de IRPF, quando a maior parte da população brasileira tem que contribuir com até 27,5% da sua renda em imposto direto. Ou seja, as pessoas com altas rendas ainda saem lucrando com a proposta do governo federal. Na Irlanda, por exemplo, a taxação de lucros e dividendos pode chegar a 51%.

2 – Fuga de capitais – FALSO

Os que defendem esse argumento alegam que diante da possível taxação de suas rendas, os muito ricos irão levar suas riquezas para outros países com menores tributos. Contudo, a cobrança proposta pelo governo, de até 10%, está muito aquém da média de IRPF cobrada pelos países da Europa, que é da ordem de 21%, duas vezes superior a proposta do Brasil.

Além do mais, a proposta de tributar lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas alinha-se às diretrizes internacionais sobre a incidência em rendimentos empresariais.

3 – Desincentivo ao investimento – FALSO

Os muito ricos e seus aliados avaliam que a tributação de lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas irá contribuir para que os empresários deixem de investir no país, pois, dizem, os investimentos são realizados tendo como hipótese que os seus resultados serão isentos, essa seria a vantagem de se concentrar a tributação na pessoa jurídica. Mas, é exatamente o contrário que acontece: o modelo brasileiro incentiva a distribuição de dividendos, em detrimento ao reinvestimento dos lucros no negócio.

A proposta do governo federal cria um sistema mais justo e incentiva novos investimentos, já que estimula o reinvestimento dos lucros. E, isso resulta em um círculo virtuoso, pois a maior formação bruta de capital fixo contribui para o crescimento econômico que, por sua vez, cria empregos e aumenta a massa salarial, que estimula o consumo, que por seu turno gera crescimento e, assim, a roda vai girando.

Além do mais, não existem evidências sólidas de que no Brasil as isenções fiscais do setor lucrativo resultem em aumento dos investimentos. O que estimula a inversão são outros fatores como crescimento econômico, por exemplo.

4 – Criação de distorções econômicas – FALSO

Alega-se que voltar a tributar lucros e dividendos cria uma série de distorções que traz mais prejuízos do que ganhos para o país, como novos tipos de sonegação e a necessidade de tributos ainda mais altos para manter a mesma arrecadação.

A distorção já existe quando as altas rendas são isentas e não contribuem com sua justa parte para o desenvolvimento do país. E, se assim fosse, todos os países do mundo isentariam lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas, mas não é isso que acontece, ao contrário, a regra é taxar esse tipo de renda. Com a aprovação da reforma proposta o Brasil estaria se aproximando de parâmetros internacionais.

Contudo, ainda que urgente e necessária, a reforma de tributação das altas rendas da forma que está proposta é insuficiente. Vamos aos fatos:

1. No Brasil os ricos estão ficando cada vez mais ricos e em boa parte isso se deve a um sistema tributário injusto. Assim, por exemplo, de acordo com Gobetti, entre 2017 e 2022, a renda de 95% da população brasileira mais pobre praticamente estagnou em termos reais, cresceu somente 1,5% em todo o período. Contudo, a renda dos 0,01% super ricos aumentou em 49%. Com isso, em 2022, a razão entre a renda média dos mais ricos e a dos mais pobres era de 248. E mais: os muito ricos, os 0,1% da população, concentram cerca da metade de todos os dividendos no Brasil que alcançam patamares da ordem de R$ 1 trilhão. As desigualdades no Brasil são tão abissais que, segundo Guilherme Martins, do MADE/USP, nos países mais desenvolvidos, o grupo 1% mais rico fica com 5% da renda nacional. No Brasil, este grupo se apropria de uma renda quatro vezes maior, 21%.
2. Esse agravamento das desigualdades decorre, em grande parte, da isenção de imposto de renda dos lucros e dividendos que são distribuídos para pessoas físicas, pois essa é a principal, senão a única, fonte de recursos das altas rendas no Brasil.
3. Portanto, a reforma proposta ainda que necessária, é A alíquota de IRPF deveria ser de, no mínimo, 15%, como proposto pela OCDE para a taxação mínima das multinacionais.
4. E mais: a tabela de IRPF deveria ser atualizada em pelo menos 20%, pois há anos que não é reajustada. De acordo com o Dieese, a defasagem pode chegar a 155%.

^[1] Os dividendos são uma pequena parcela do lucro da empresa que é distribuída aos acionistas como forma de remuneração. Atualmente, o valor é isento do Imposto de Renda.

A alta dos preços dos alimentos está no centro das preocupações da população, especialmente a empobrecida, que gasta grande parte de sua renda na compra de produtos alimentícios. Também inquieta o governo Lula, pois parte da queda de sua popularidade é atribuída à corrosão do poder de compra da base da pirâmide social. Com efeito, nos últimos tempos, a inflação de alimentos tem sido maior que a inflação geral: em 2024, o aumento foi de 7,7% em relação a 2023, de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) percentual superior à inflação geral do país, que alcançou 4,83%.

Esse fenômeno possui diversas causas revelando que não há soluções simples para seu enfrentamento, podendo-se destacar as consequências das mudanças climáticas, o câmbio, os preços das commodities no mercado internacional e o desmantelamento de políticas públicas no governo anterior.

Eventos climáticos extremos

O aumento da frequência de eventos climáticos extremos, como enchentes, secas e queimadas, afeta diretamente a produção de alimentos e, consequentemente, pressionando seus preços para cima. Por exemplo, as fortes chuvas que castigaram o Rio Grande do Sul entre abril e maio de 2024 comprometeram as safras de arroz, feijão, soja, milho, hortigranjeiros e frutas. Além disso, estradas e pontes foram destruídas ou danificadas, dificultando a logística de transporte da produção e encarecendo o frete o que, por sua vez, também impacta o preço dos alimentos.

Variação cambial

Mas as mudanças climáticas são somente uma parte do problema. Outra causa está relacionada ao câmbio. A desvalorização do real frente ao dólar impacta a dinâmica das exportações brasileiras. Com o dólar nas alturas, é muito mais vantajoso para os produtores vender no mercado externo ao invés da comercialização no mercado nacional. Esse é o caso, por exemplo, do café, da carne e do ovo. Com isso, esses produtos ficam mais caros, pois mais escassos no mercado interno, pressionando a inflação de alimentos. Além disso, parte dos insumos necessários à produção – como máquinas, agrotóxicos e fertilizantes – são importados em dólar, o que encarece os custos e eleva ainda mais o preço final.

Preço das commodities

O aumento do preço internacional das commodities alimentares também afeta os preços dos alimentos no Brasil, pois é mais um elemento que estimula os nossos produtores a venderem no mercado externo. O ano passado isso aconteceu, por exemplo, com os óleos vegetais em grande parte devido aos preços mais altos dos óleos de palma, soja e girassol, impulsionados pelas restrições de oferta no Sudeste Asiático e pela forte demanda do setor de biodiesel. O mesmo se verificou com o café em decorrência dos problemas de produção no Vietnã e do aumento do consumo na China, entre outros fatores.

Desmonte das políticas públicas

Outra causa da elevação dos preços dos alimentos deve-se ao desmonte pelos governos Temer e Bolsonaro de políticas públicas de incentivo da agricultura familiar, que é responsável pela produção de alimentos básicos. Foram desmanteladas medidas de acesso à terra e territórios, de formação de estoques reguladores de alimentos, de concessão de crédito subsidiado e seguro safra, de promoção de assistência técnica e de garantia de compra da produção. Por outro lado, houve um estímulo ao agronegócio, o que resultou no  aumento da área de plantio da soja e do milho, que são essencialmente produtos de exportação, e na redução da área plantada de arroz e feijão, produtos básicos da nossa dieta alimentar. Sem instrumentos para intervir na produção de alimentos, o governo não tem como atuar para baixar a pressão inflacionária dos alimentos.

Vê-se que considerando esse conjunto de fatores, aumentar a taxa de juros não se apresenta como solução sensata para controlar a alta de preços dos alimentos, pois a origem da inflação está muito mais associada aos custos de produção do que ao aumento da demanda por alimentos.

E mais: reduzir gastos públicos, como clamam muitos, poderá ter resultado oposto. Com efeito, se o Estado não aumentar suas despesas para prevenir e remediar as consequências de eventos climáticos extremos, fortalecer a agricultura familiar, formar estoques públicos de alimentos para controlar os preços, e garantir acesso à terra e territórios para ampliar a produção de alimentos básicos, a inflação de alimentos continuará subindo.

A alta de preços dos alimentos é um problema multicausal. Ela se deve essencialmente às consequências do aquecimento global, à desvalorização do real frente ao dólar, à formação de preços no mercado internacional e à desestruturação e desfinanciamento de políticas públicas agrárias. Como ressalta Pedro Rossi em artigo para o Inesc, a decisão sobre as formas e os instrumentos de combate à inflação é também uma decisão sobre quem ganha e quem perde. Para garantir a segurança alimentar e nutricional da maioria da população, são necessárias respostas urgentes,  com soluções sistêmicas, coordenadas e articuladas, além do aumento de gasto público.

*Nathalie Beghin, é economista e compõe o Colegiado de Gestão do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos)

Artigo publicado originalmente pela Iniciativa Principios de Derechos Humanos en la Política Fiscal

Em março de 2025, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) que visa, de um lado, diminuir a carga tributária das pessoas empobrecidas e, de outro, aumentar os impostos das pessoas com altas rendas de modo que o impacto fiscal gerado por uma medida seja coberto pela outra. A proposta é positiva, pois melhora um pouco a progressividade do nosso sistema tributário, mas ainda está muito aquém do necessário.

O PL isenta de imposto de renda quem ganha até R$ 5 mil por mês (pouco menos que U$ 900) e prevê um desconto no imposto de quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. Essa medida irá afetar diretamente cerca de 10 milhões de pessoas. Com isso, de acordo com o Ministério da Fazenda, 90% da população brasileiras que paga Imposto de Renda (mais de 90 milhões de pessoas) estarão na faixa da isenção total ou parcial, e 65% dos que declaram do Imposto de Renda de Pessoa Física (26 milhões de pessoas) serão totalmente isentos. O impacto fiscal dessa medida é da ordem de R$ 25,8 bilhões (cerca de U$ 4,5 bilhões), ainda segundo o Ministério da Fazenda.

Para financiar a isenção da base da pirâmide, o governo propõe a implementação de um imposto mínimo para as altas rendas, para aquelas pessoas que ganham mensalmente acima de R$ 50 mil (equivalente a U$ 8,8 mil). O imposto seria progressivo, começando com 1% até chegar à 10% para rendas mensais acima de R$ 100 mil. Para calcular o imposto soma-se toda a renda recebida no ano, incluindo salário, aluguéis, dividendos e outros rendimentos. Se essa soma for menor que R$ 600 mil, não há cobrança adicional. Se ultrapassar esse valor, aplica-se o imposto mínimo. Note-se que na hora de calcular o valor do imposto devido, alguns rendimentos são excluídos, como ganhos com poupança, títulos isentos, herança, aposentadoria e pensão de moléstia grave, venda de bens, outros rendimentos mobiliários isentos, além de indenizações.

Outra medida anunciada foi uma alíquota de 10% para remessas de dividendos ao exterior, mas apenas para pessoas domiciliadas fora do Brasil.

O lado positivo do projeto de lei é que diminui fortemente a carga tributária das pessoas empobrecidas, o que representa um alívio para essas pessoas que têm sua renda comprometida com bens e serviços básicos como alimentação, transporte, habitação, saúde, entre outros. Além disso, a medida, se aprovada pelo Congresso Nacional, irá resultar na injeção de vultosos recursos na economia brasileira por meio do aumento do consumo dessas pessoas, o que irá estimular a produção e o comércio que, por seu turno, irá requerer novos investimentos promovendo o crescimento econômico e incentivando, assim, a geração de emprego e renda. No final, um número maior de brasileiros e brasileiras será beneficiado indiretamente por essa medida.

Na outra ponta, pessoas muito ricas que não pagavam impostos ou pagavam muito pouco passarão a pagar, o que contribui para melhorar um pouco as desigualdades. Contudo, injustiças permanecem, pois os mais abastados continuam pagando proporcionalmente menos do que deveriam.

No Brasil, a concentração da renda tem aumentado, especialmente no topo. O pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Sergio Gobetti, mostra que os mais ricos ficam cada vez mais ricos e uma das razões disso é nosso sistema tributário extremamente generoso com eles: de acordo com Gobetti, em média, a renda da elite, ou seja, do 0,01%, cresceu em termos reais 31,4% entre 2017 e 2022, enquanto entre os mais pobres (e a classe média) foi de apenas 1,5% em média. Nota-se que não se trata de qualquer concentração da renda, mas de um aumento significativo, visto que a renda da base da pirâmide (95% na população adulta) permaneceu semiestagnada em termos reais, enquanto a dos mais ricos cresceu expressivamente.

Isso acontece em grande parte porque parte substantiva dos rendimentos dos muito ricos não são tributados. Portanto, urge uma tributação progressiva no topo da pirâmide que, em termos nominais, poderia chegar a 50% como acontece em países desenvolvidos – a média da OCDE é de 44,6%. Não deveria haver um imposto mínimo para as pessoas muito ricas. Elas deveriam pagar o imposto máximo.

A proposta de reforma tributária da renda do governo Lula contribui para a progressiva realização dos direitos humanos, na medida em que torna o sistema um pouco mais progressivo e isenta de tributos as pessoas que mais necessitam de renda para atender suas necessidades básicas. Contudo, não atende um princípio fundamental que é o de mobilização máxima de recursos disponíveis: era possível, e necessário, aumentar ainda mais a carga tributária do topo da pirâmide não somente para custear a isenção, mas, também, para mobilizar recursos orçamentários adicionais para financiar políticas públicas.

A proposta será apreciada por um Congresso conservador, majoritariamente integrado por homens brancos e ricos, porta vozes das elites, profundamente avesso a qualquer perda de privilégios. Caberá as organizações e movimentos sociais pressionar parlamentares evidenciando as profundas e perversas injustiças e distorções do nosso sistema tributário.

É uma luta desigual, difícil, mas necessária.

*Nathalie Beghin é do Colegiado de Gestão do Inesc e Integrante da Iniciativa Princípios de Direitos Humanos na Política Fiscal

 

1. Vê-se que há um esforço por parte do governo federal para que todos paguem a conta. Contudo, continuam sendo as pessoas empobrecidas a serem as mais penalizadas, pois não deveriam contribuir com nada, ao contrário, dever-se-ia aumentar os benefícios voltados a este público diante da enorme dívida social, ambiental e climática que caracteriza o Brasil de hoje.
2. Há que se reconhecer o ganho efetivo para as pessoas empobrecidas, que é a isenção de imposto de renda para quem ganha até cinco mil reais por mês.
3. O problema é a regra fiscal leonina. Sem dúvida, ela representa um avanço em relação ao Teto de Gastos, mas continua penalizando as pessoas empobrecidas, uma vez que a austeridade imposta pelo governo as atinge proporcionalmente mais que o resto da população. Apesar do aumento real das receitas (“as receitas crescem, em 2024, 9,7% acima da inflação – 7,4% se desconsiderados os fatores não recorrentes. As receitas novas são equivalentes a mais de 1 p.p. do PIB”), o governo diz que é preciso cortar gastos para “o crescimento das despesas obrigatórias com os limites da nova regra fiscal para continuarmos no caminho certo”.

Sobre a contribuição das pessoas empobrecidas

4. Condiciona-se o aumento do salário mínimo acima da inflação à regra fiscal: ou seja, as rendas das pessoas que conformam a base da pirâmide social – assalariadas ou beneficiárias de programas sociais, como a Previdência Social, Benefício de Prestação Continuada, Seguro Desemprego, Abono Salarial – serão corrigidas pela inflação e terão um aumento real limitado ao teto da regra fiscal, de 2,5%. Trata-se de mais um freio ao crescimento dos rendimentos dos empobrecidos.
5. Diminui o número de pessoas que acessam o Abono Salarial. Atualmente, se beneficiam as pessoas inseridas no mercado formal de trabalho que ganham até 2 salários-mínimos. O governo irá diminuir progressivamente este teto para 1,5 SM até 2035. Tal medida irá contribuir para aumentar as desigualdades, pois reduz a renda das pessoas empobrecidas. E isso num país no qual os ricos ficam cada vez mais ricos. Análise recentemente publicada pelo economista Sergio Gobetti, do Ipea, revela que a concentração de renda no topo da pirâmide social brasileira aumentou expressivamente entre 2017 e 2022, pois os rendimentos dos mais ricos cresceram muito mais do que a renda média brasileira. Enquanto a maioria da população adulta (95%) viu sua renda aumentar apenas 1,6% em termos reais no período de cinco anos, a variação registrada pelos 0,1% do topo foi de 42% acima da inflação. E entre os 15 mil milionários que compõem o 0,01% mais rico, o crescimento foi ainda maior: 49%.
6. Dificulta o acesso ao Benefício de Prestação Continuada voltado para pessoas empobrecidas idosas ou com deficiência. As novas regras do governo impõem mais barreiras para gozar de um atendimento digno: doravante passam a contar a renda de cônjuge e companheiro/a não coabitante e renda de irmãos, filhos e enteados (não apenas solteiros) coabitantes. Ou seja, uma mãe que tem um filho com deficiência e não trabalha para poder cuidar dele, mas tem um companheiro que mora em outra casa e ganha 2 SM, não consegue acessar o benefício, porque a renda familiar per capita dos 3 é de 0,66 SM, maior que o corte de acesso, de 0,25 SM. É uma situação bastante revoltante que, mais uma vez, penaliza as mulheres, que são as que cuidam das pessoas com deficiência e das pessoas idosas. Além disso, será efetuado recadastramento com biometria, o que, novamente, prejudica as pessoas com dificuldade de locomoção, como são as pessoas idosas e as pessoas com deficiência.
7. Prorroga a DRU até 2032. A Desvinculação de Receitas da União (DRU) é um mecanismo que permite ao governo federal usar livremente 30% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. A principal fonte de recursos da DRU são as contribuições sociais, que respondem a cerca de 90% do montante desvinculado. Essa medida retira das políticas públicas recursos que são utilizados, no geral, para pagamento da dívida. O governo calcula retirar das políticas públicas cerca de R$ 26 bilhões nos próximos 6 anos (2025 a 2030). A DRU associada a cortes e bloqueios são mecanismos de contenção de gastos primários que, novamente, penalizam as pessoas empobrecidas.
8. Com relação à educação, o governo em seu pacote transfere aos entes subnacionais, com recursos do Fundeb, parte de sua responsabilidade com a educação em tempo integral, um dos compromissos de campanha. A complementação do Fundeb, feita pela União, vai para os estados e municípios com menor ou nenhuma capacidade arrecadatória, como é o caso de muitos municípios que vivem apenas do fundo de participação e os repasses estaduais e outros nacionais. Sabemos que boa parte deles não consegue sequer pagar o piso salarial da educação básica e agora terão de arcar com parte da oferta de ensino integral com recursos do Fundeb, o que provavelmente não ocorrerá, ampliando desigualdades regionais.

 

Sobre as contribuições das Forças Armadas

9. Acaba-se com benesses concedidas às Forças Armadas que há muito tempo deveriam ter sido extinguidas como, por exemplo, estabelecer uma idade mínima para reserva remunerada e por um fim nas transferências de pensão (finalmente, as filhas de militares deixarão progressivamente de receber as pensões de seus pais).

 

Sobre as contribuições do Congresso Nacional

10. Há limites ao crescimento das emendas parlamentares (o arcabouço fiscal e os cortes ou bloqueios também se aplicam às emendas) e destinação de parte delas para a Saúde (emendas de Comissão). Não há dúvida que restringir as emendas seja importante devido ao seu crescente impacto nos gastos do Executivo. Mas, por outro lado, destinar emendas à Saúde disfarça um enorme problema, pois engessa os recursos da pasta. Com efeito, parece que as verbas para a área aumentam quando na realidade impossibilitam que o Ministério faça um planejamento eficiente de suas despesas conforme os problemas nacionais, uma vez que tem que gastar de acordo com o indicado pelo parlamentar ou pela Comissão.

 

Sobre as contribuições do setor empresarial

11. Há limites potenciais ao crescimento de benefícios fiscais no futuro, mas não há revisão dos atuais: se houver déficit primário de 2025 em diante, no exercício seguinte à apuração do déficit fica vedada a criação, majoração ou prorrogação de benefícios tributários. Na realidade, não há qualquer proposta de avaliação ou revisão das benesses tributárias destinadas ao setor empresarial hoje. Sabe-se que boa parte delas é ineficiente, este é o caso, por exemplo, das renuncias fiscais do setor de óleo e gás, que foram da ordem de R$ 66 bilhões em 2023, de acordo com estudo do Inesc. São vultosos recursos que irrigam um setor que faz mal à saúde do planeta.

 

Sobre as (poucas) contribuições das pessoas mais ricas

12. Aumento do imposto de renda das pessoas mais ricas. Anuncia-se que quem possui renda e não paga imposto em função das benesses fiscais existentes, uma renda superior a R$ 50 mil por mês, ou seja, R$ 600 mil por ano, vai passar a pagar até 10% de imposto. É muito pouco, especialmente quando se sabe que os mais ricos estão ficando cada vez mais ricos no Brasil. A contribuição desse grupo da população ao esforço fiscal nacional, que está entre os 2% mais ricos do país, tem que ser bem maior.

 

Considerações finais

13. Trata-se de pacote injusto, diferentemente do que afirma o governo federal. Com exceção da isenção de imposto para quem tem renda de até R$ 5 mil, o resto das medidas retira vultosos recursos que deveriam se destinar as pessoas empobrecidas. Não se trata de cortar ou diminuir gastos, mas, ao contrário, é preciso aumentá-los diante das imensas mazelas sociais, ambientais e regionais que caracterizam o Brasil.
14. O pacote é racista e sexista: as pessoas que se beneficiam dos recursos cortados são majoritariamente negras e mulheres. Mais uma vez, são eles e elas que terão que pagar o custo de manutenção das regras fiscais. Com exceção da promessa de que os muito ricos pagarão um pouco mais de impostos, ainda assim, muito distante do que proporcionalmente pagam os demais, não há medidas concretas que façam com que os que mais têm – empresas e pessoas – contribuam com o ajuste.
15. As contas não fecham, pois, ademais de retirar recursos das políticas públicas garantidoras de direitos humanos, não se menciona a necessidade de financiamento adicional que será necessário para enfrentar as mudanças climáticas. Calcula-se que o impacto econômico causado pela enchente no Rio Grande do Sul em 2024 chegou a R$ 87 bilhões. E esse é apenas um dos episódios dos muitos que estão por vir. E, novamente, as pessoas mais afetadas pelas consequências do aquecimento global são negras e mulheres.

Que a vida é injusta, já sabemos. Que o mundo é desigual também sabemos. E sabemos, mais uma vez, que a hipocrisia é uma característica constitutiva dos países ricos, é parte de sua natureza. Afinal, quem se enriqueceu às custas da pobreza e da vida do sul global precisa se manter em pé custe o que custar. São defensores dos direitos humanos e da sustentabilidade ambiental desde que seja em seus territórios. Defendem seu próprio umbigo. O meio ambiente, que historicamente depredaram, e os seres, que mataram e escravizaram para construírem o sistema capitalista pungente que lhes permitiram acumulação de riqueza vergonhosa, não parecem sensibilizá-los quando estão na mesa da negociação sobre a trágica crise climática. E, pasmem!!! Crise causada pelo modelo de desenvolvimento que esses mesmos países criaram e que se alimentam inescrupulosamente até hoje.

Esse preâmbulo indignado é porque o resultado da COP29, de Baku, no Azerbaijão, é cômico, se não fosse trágico. Baku foi considerada a COP do financiamento. Esperava-se que diante de tantos desastres climáticos no mundo houvesse uma tomada de consciência para ampliar a ambição, alcançando os patamares mínimos exigidos pelos países em desenvolvimento.

COP do financiamento?

Estamos falando de números apresentados pelos países em desenvolvimento da ordem de 1,3 trilhões de dólares. Mas, os países ricos não aceitaram. Como sempre, regateiam e fogem de suas efetivas responsabilidades. Os US$ 100 bilhões para combater a mudança climática apresentados na COP15, em 2009, e fechados na COP21, em 2015, até hoje sequer foram implementados.  Nove anos depois, a oferta de Meta Quantificada Global de finanças (NCQG na sigla em inglês) é de US$ 300 bilhões até 2030, com a promessa de que, em algum momento, num futuro incerto, obtenham um valor de US$1,3 trilhão. E o mais criminoso é que parte desse financiamento, segundo a proposta dos países desenvolvidos, deverá ser por meio de empréstimos – o que aumentará as dívidas externas dos países e pessoas já em situação de extrema vulnerabilidade.

Diga-se de passagem, que a conta dos movimentos sociais e ONGs que acompanham essas negociações são de cinco trilhões, só para começar. Neste debate sobre financiamento, segundo a Ministra Marina Silva, houve um pequeno avanço em adaptação. Entretanto, absolutamente nada para Perdas e Danos, conforme aprovado na COP28, de Dubai, nos Emirados Árabes. Na real, saímos de mão abanando nessa dança de valores, que sequer sabemos se serão efetivadas, vis-à-vis, a experiência com os valores aprovados na COP15 e até hoje só na intenção.

Façamos as contas

A título de comparação, o desastre que aconteceu com as chuvas no Rio Grande do Sul este ano custou até agora cerca de US$ 17 bilhões. Os US$ 300 bilhões oferecidos não resolvem quando pensamos nos cerca de 45 países menos desenvolvidos (LDCs). Façam as contas! Segundo um estudo da Chamber of Commerce (ICC) o valor da perda econômica relativo aos desastres climáticos, baseados em aproximadamente quatro mil eventos pelo mundo afora, em seis continentes, de 2014 a 2023, foi de US$2 trilhões.

Sequer o reconhecimento das responsabilidades comuns, porém diferenciadas (CBDR na sigla em inglês) está sendo respeitada. Querem enfiar, goela abaixo dos países em desenvolvimento, a responsabilidade pela histórica destruição do meio ambiente, da biodiversidade e pela enorme emissão de gases de efeito estufa. Inclusive daqueles que não tiveram o menor benefício desse mesmo modelo econômico.

Lobby do petróleo

Parece que a única negociação que caminhou foi relativa ao Artigo 6 do Acordo de Paris, que estabelece mecanismos para o funcionamento do mercado de carbono, demonstrando que financeirização da natureza é o caminho que mais se consolida ao longo das COPs.

O debate sobre a saída da produção e consumo de combustíveis fósseis também passou ao largo. A declaração de intenção registrada na COP28 não passou disso: uma mera intenção. O lobby da indústria do Petróleo conseguiu retirar qualquer menção sobre o tema, embora seja essa indústria a principal responsável pelos avanços da tragédia climática.

Portanto, saímos de mais uma COP com um sentimento de frustração e de repulsa pela maneira com que os países desenvolvidos se apresentam. Não só pela demonstração de poder, não só pela hipocrisia, mas  também pela contraditória desumanização que demonstram ter em suas políticas externas e nos debates multilaterais. Não tem faltado dinheiro para a indústria da guerra e da destruição, porém, não se comprometem com equilíbrio ecológico e com reversão da crise climática.

COP 30 no Brasil

Vai sobrar para o Brasil. Existe uma expectativa muito grande entre os representantes oficiais dos países membros, assim como a enorme expectativa da sociedade civil mundial, que no Brasil haverá muito mais espaço para demonstração de suas posições. Essa expectativa vem desde a COP26 realizada em Glasgow, na Escócia, num mundo pós pandemia, e nas subsequentes nos Emirados Árabes (27) e no Azerbaijão (28), estes últimos sistemas políticos autoritários que não permitiram manifestações nas ruas.

Contudo, no Brasil, em 2025, na COP30, não será fácil. Além das dificuldades do mundo multilateral que caminha muito devagar e incapaz de responder às situações reais da emergência climática, teremos o país-império, EUA, fora da COP e, mais que isso, trabalhando contra. E para não ficar atrás, teremos a Argentina de Milei, em nosso continente, fazendo essa mesma força contrária também. Sem falar de nossas próprias contradições com relação ao desmatamento e a produção de novos poços de Petróleo na Amazônia.

Segundo o professor Paulo Artaxo, cientista brasileiro membro do IPCC, “com as atuais emissões de 42 bilhões de toneladas de dióxido de carbono sendo lançadas na atmosfera por ano chegaremos a um aquecimento médio de 3,2 graus centrígrados, a questão do 1,5C graus só existe nas mesas de negociações diplomáticas, a ciência diz que no atual patamar de emissões não é mais possível manter essa temperatura …”

Então…. fracasso que chama?