Governo de Brasília não divulga o Projeto de Lei Orçamentária Anual enviado à Câmara Legislativa do DF
É obrigação do poder executivo, todos os anos, elaborar e enviar ao legislativo pelo menos duas leis que objetivam guiar o uso dos recursos públicos no ano seguinte: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), a qual deve ser enviada pelo executivo ao legislativo até o dia 15 de setembro, devendo ser aprovada na casa até o fim do ano legislativo.
Apesar do discurso de transparência e participação social repetido intensamente pelo atual governador durante sua campanha, a participação social neste processo se deu apenas com uma audiência pública que tinha por objetivo coletar sugestões da sociedade sobre o PLOA, porém não houve nenhum processo de diálogo, debate ou devolutiva por parte do executivo sobre as propostas apresentadas.
Ao enviar o projeto para a Câmara Legislativa do DF, é de praxe que o documento fosse divulgado pelo executivo, como o fazem diversas prefeituras e governos em todo o país, contemplando os princípios de transparência ativa que fazem parte da legislação brasileira e os princípios de boas práticas políticas que deveriam ser parte de todos os gestores públicos.
O que foi divulgado no portal da Secretaria de Planejamento do DF (SEPLAG) foram apenas alguns documentos que compõem o imenso texto da PLOA, porém, o arquivo mais importante, o Anexo XX – DEMONSTRATIVO DAS METAS FÍSICAS POR PROGRAMA, EVIDENCIANDO A AÇÃO E A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, que é justamente o que especifica quanto cada uma das ações orçamentárias poderá utilizar em 2018, não consta nos documentos disponíveis para download.
No dia 5 de outubro, entramos em contato por telefone com a SEPLAG informando a ausência do documento e solicitando a sua disponibilização. Fomos informados que no mesmo dia o arquivo seria disponibilizado no site, o que não aconteceu. No dia 6 de outubro, a Coordenadora de Transparência da Subcontroladoria de Transparência e Controle Social do DF também foi informada. Na última semana, no dia 16 de novembro, um novo contato telefônico foi realizado com a SEPLAG, porém, até a data de hoje o documento não foi disponibilizado.
Aproveitamos o momento para reforçar a necessidade de que estes arquivos, em sua maioria tabelas, sejam disponibilizados em formatos abertos e não proprietários, como a Lei de Acesso à Informação determina. Atualmente, o Governo de Brasília só os disponibiliza em formato PDF, o que impossibilita uma análise criteriosa das informações.
Assim, denunciando a falta de transparência do Governo de Brasília, solicitamos que os princípios da transparência ativa sejam adotados pelo Governo de Brasília e que os arquivos do Projeto de Lei Orçamentária de 2018 sejam completamente disponibilizados no site, em especial o Anexo XX, em formato aberto e não proprietário.
Assinam esta carta:
Movimento Nossa Brasília
Inesc – Instituto de Estudos Socioeconômicos
Associação Andar a pé
Bike Anjo DF
Bicicentro Comunitário Mercado Sul VIVE
RUAS
Brigadas Populares – Distrito Federal
Valores
Bicicleta Livre
Rodas da Paz
Movimento Passe Livre do Distrito Federal e entorno
