O orçamento para políticas públicas voltadas especificamente para a promoção da igualdade racial teve uma redução de 7% (R$9,4 milhões) no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) 2026 enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional, caindo de R$138,7 milhões no PLOA anterior para R$129,3 milhões. O valor também é inferior ao recurso autorizado em 2025, que foi de R$150,3 milhões[1]. Neste sentido, espera-se que o orçamento neste tema possa ser incrementado até a aprovação da LOA, cujo prazo é dezembro deste ano.
Estes recursos são destinados às iniciativas desenvolvidas pelo Ministério da Igualdade Racial (MIR), concretizadas por meio de três programas orçamentários: 5802 Políticas para quilombolas, comunidades tradicionais de matriz africana, povos de terreiros e povos ciganos; 5803 Juventude Negra Viva; e 5804 Promoção da igualdade étnico-racial, combate e superação do racismo.
O Ministério da Igualdade Racial (MIR) tem a missão de criar diretrizes e políticas públicas, sendo a sua função primordial articular, junto aos outros órgãos da Administração Pública Federal, no âmbito do Pacto Federativo e na atuação política no Congresso Nacional, para que tais políticas sejam concretizadas, especialmente por áreas finalísticas. É o caso, por exemplo, das políticas para quilombolas, pois a regularização fundiária e a titulação dos territórios são funções do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), e outros direitos dos quilombolas devem ser assegurados pela assistência social, saúde, educação, meio ambiente, entre outras.
Plano Juventude Negra Viva
O mesmo ocorre com o Plano Juventude Negra Viva (PJNV), uma ação intersetorial que envolve 18 ministérios. Segundo relatório do MIR, por exemplo, o investimento do Ministério dos Esportes para o PJNV teria sido de R$ 730 milhões em dois anos (2023 e 2024). Para 2026, o governo apresentou uma proposta que aumenta o recurso de R$ 473,1 milhões (PLOA 2025) para R$ 628,7 milhões (PLOA 2026), um incremento considerável de 24,7%, demonstrando a intenção do governo em investir em políticas públicas de esportes. No entanto, se compararmos com a alocação de recursos para esta pasta em 2025 (R$2,8 bilhões), a proposta representa uma redução de 78%. Caberá, portanto, ao Congresso Nacional, manter ou não o patamar alcançado este ano.
O Governo Federal retomou os investimentos em educação, saúde e assistência social que impactam principalmente a população negra, e criou programas específicos para incentivar os adolescentes e jovens a permanecer na escola, como o Pé-de-Meia. Porém, o arcabouço fiscal impede que o orçamento atual compense o desfinanciamento iniciado em 2015, com o Teto de Gastos, até a extinção completa da política de igualdade racial no PPA 2020-2023.
Política de vida x necropolítica
Além disso, na atual conjuntura, é como se o Governo Federal buscasse implementar uma política de vida para os jovens negros, enquanto os governos estaduais, que são os responsáveis diretos pela segurança pública (e por prerrogativa constitucional), atuassem para politizar as mortes em nome do ideário higienista e necropolítico. Os governadores de extrema direita, de São Paulo e do Rio de Janeiro – respectivamente, Tarcísio de Freitas (Republicanos) e Cláudio Castro (PL) – têm atuado contra o controle das polícias por meio das câmeras corporais e disseminado discursos contrários aos direitos humanos. E, a Bahia, governada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), não fica atrás quando o tema é violência contra a população negra e periférica: de acordo com o Atlas da Violência, em 2022, o estado liderou as taxas de homicídios, com 45,1 por 100 mil habitantes, seguida por Amazonas (42,5) e Amapá (40,5).
Além da execução financeira de R$ 82,19 milhões (59,25%) do recurso autorizado, o MIR executou R$ 35,46 milhões de restos a pagar em 2024. Foram R$ 117,65 milhões chegando aos territórios, o que é um montante positivo para uma política pública que estava sem recursos e estrutura até 2022 e que passa a ser retomada em 2023. Até o momento, o Ministério já empenhou 55% do orçamento, e tem até 31 de dezembro para realizar a execução.
O Congresso Nacional terá um papel central para autorizar investimentos adicionais para essa política pública. O Brasil está longe de resolver o problema do racismo, e os indicadores sociais confirmam essa realidade. Cabe ao Executivo e ao Legislativo garantirem recursos para que estas políticas públicas existam e sejam, de fato, efetivas.
[1] Valores correntes. Não incluem gastos com pessoal e outras despesas obrigatórias, somente despesas discricionárias.
