A aprovação do Marco Regulatório do Transporte Público (PL 3278/2021) na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (13) e o novo adiamento da votação da PEC 25/2023 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acenderam o alerta de organizações que atuam na área de mobilidade urbana. A Coalizão Mobilidade Triplo Zero — que reúne entidades como Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), Instituto Polis, Movimento Passe Livre, União dos Ciclistas do Brasil e Instituto Clima e Sociedade — avalia que o Congresso Nacional tem tratado de forma desigual as duas propostas. Enquanto o Marco Legal avançou sem dificuldades no plenário, a PEC que propõe a criação do Sistema Único de Mobilidade (SUM) com Tarifa Zero segue emperrada.
Segundo nota divulgada pela a Coalizão, o projeto aprovado reorganiza regras do setor e amplia garantias econômicas às empresas de transporte, mas não cria mecanismos concretos para garantir o acesso universal ao transporte coletivo. As entidades criticam, em especial, o Artigo 27 §3 do texto, que pode fragilizar gratuidades já conquistadas em municípios, e apontam a retirada de dispositivos que poderiam fortalecer experiências locais de Tarifa Zero — como mecanismos de financiamento vinculados a grandes empregadores — como um retrocesso. Na avaliação do grupo, o Marco Legal abre algumas possibilidades, mas não estabelece instrumentos suficientes para viabilizar um modelo nacional de mobilidade com acesso universal.
Para o Inesc, a Tarifa Zero muda a lógica do transporte público: deixa de ser um serviço tratado apenas como mercadoria e passa a ser compreendido como infraestrutura essencial para reduzir desigualdades, enfrentar a crise climática, diminuir congestionamentos e salvar vidas no trânsito”. Cleo Manhas, assessora política do Instituto, defende que o debate sobre mobilidade urbana precisa estar conectado às discussões sobre clima, desenvolvimento urbano e qualidade de vida nas cidades.
“Ampliar o acesso ao transporte coletivo é parte central das estratégias de inclusão social e reorganização dos espaços urbanos”.
