Cooperação tributária internacional, imposto mínimo global para multinacionais, tributação de serviços digitais, transparência fiscal, combate à evasão fiscal e tributação de indivíduos de altíssimo patrimônio líquido. Estes foram os temas debatidos na reunião promovida pela Subcomissão de Assuntos Fiscais do Parlamento Europeu realizada no último dia 26 de maio, em Brasília (DF).
O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) foi uma das organizações participantes convidadas pela Delegação da União Europeia, responsável pelo evento. Também participaram representantes do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), do Instituto de Justiça Fiscal (IJF) e da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP).
Durante a reunião destacaram-se as discussões sobre as recentes reformas tributárias realizadas no Brasil, o funcionamento do PIX e seus impactos sobre o sistema financeiro, além das possibilidades concretas de implementação de mecanismos de tributação sobre super-ricos no contexto brasileiro. As perguntas levantadas refletiram tanto preocupações relacionadas à competitividade e segurança jurídica quanto dúvidas sobre os limites políticos e institucionais para o avanço de agendas de maior progressividade tributária.
“Em nossa intervenção, buscamos reforçar que os debates sobre tributação internacional não podem ser tratados apenas como discussões técnicas sobre eficiência arrecadatória ou prevenção de dupla tributação. Destacamos que as regras tributárias internacionais afetam diretamente a capacidade dos Estados de financiar direitos humanos, sistemas públicos de saúde e educação, políticas de proteção social e estratégias de enfrentamento da crise climática”, explicou a assessora política do Inesc, Teresa Ruas.
Política fiscal, democracia e redução das desigualdades
Segundo ela, o Inesc também defendeu que organismos internacionais e sistemas regionais de direitos humanos vêm reconhecendo cada vez mais a relação entre política fiscal, democracia e redução das desigualdades. Nesse sentido, na reunião, Teresa Ruas mencionou posicionamentos recentes do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas, bem como a recente resolução publicada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e sua Relatoria Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (REDESCA). A resolução afirma explicitamente que políticas fiscais devem ser avaliadas à luz das obrigações internacionais de direitos humanos, igualdade substantiva e combate a discriminações persistentes, inclusive aquelas baseadas em raça e gênero.
“Defendemos também a importância da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Cooperação Tributária Internacional como oportunidade histórica para democratizar a governança tributária global e ampliar a participação dos países do Sul Global na definição das regras tributárias internacionais”, disse Ruas. Ela ressaltou “que o atual sistema internacional ainda preserva forte concentração dos direitos de tributação nas economias centrais, enquanto países periféricos seguem enfrentando perdas significativas de arrecadação”.
Na reunião, as organizações presentes também apontaram como o atual sistema tributário internacional é altamente permissivo à evasão fiscal, ao planejamento tributário agressivo e aos fluxos financeiros ilícitos, permitindo que grandes corporações e indivíduos super-ricos continuem transferindo riqueza para jurisdições opacas e de baixa tributação (paraísos fiscais), em detrimento das capacidades fiscais dos Estados em todas as regiões.
O problema da tributação mínima global de multinacionais
Ao abordar o Pilar II da OCDE/G20, sobre tributação mínima global de multinacionais, o Inesc e demais organizações presentes na reunião destacaram limitações importantes no desenho atual. A alíquota mínima de 15% foi definida em um patamar bastante inferior à média histórica global da tributação corporativa, estimada em torno de 25%, e mais próxima das taxas praticadas ou defendidas por jurisdições de baixa tributação.
“Isso gera preocupação de que, em vez de interromper a chamada “corrida para o fundo” na tributação corporativa internacional, o mecanismo possa acabar institucionalizando uma “corrida para o mínimo”, ressalta Teresa.
Tributação dos super-ricos
Outro tema destacado foi o papel desempenhado pelo Brasil durante a presidência do G20 ao recolocar no centro da agenda internacional o debate sobre tributação de indivíduos de altíssimo patrimônio líquido, isto é, os super-ricos. Destacou-se que a cooperação tributária internacional precisa enfrentar não apenas a evasão corporativa, mas também a crescente capacidade de indivíduos ultra-ricos de proteger patrimônio em estruturas offshore e jurisdições opacas.
“Nossa intervenção também buscou conectar justiça tributária e justiça climática. Defendemos o fortalecimento de mecanismos internacionais de transparência fiscal e debatemos propostas de tributação sobre lucros extraordinários de empresas fósseis, baseadas no princípio do poluidor-pagador, como instrumentos para ampliar o financiamento de políticas para uma transição ecológica justa”, ressaltou.
Convenção Tributária da ONU mais ousada
Por fim, durante a reunião, o Inesc e as demais organizações reforçaram a necessidade de que os países europeus se engajem na construção de uma Convenção Tributária da ONU mais ambiciosa. Em um cenário de crescente fragmentação internacional, entende-se que construir regras tributárias globais mais justas e transparentes também significa fortalecer mecanismos de cooperação internacional capazes de combater práticas fiscais abusivas e fluxos financeiros ilícitos, ampliando as capacidades fiscais dos Estados democráticos de responder às demandas sociais e climáticas contemporâneas.
“Defendemos, portanto, que avançar em uma Convenção Tributária da ONU ambiciosa é de interesse comum para todos os países comprometidos com o fortalecimento do multilateralismo, a proteção dos direitos humanos e os princípios democráticos”, finalizou a assessora política do Inesc.
