A PEC 55 e sua iminente aprovação em segundo turno no plenário do Senado foram os principais temas da audiência pública realizada nesta segunda-feira (12/12) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) em homenagem ao Dia Internacional dos Direitos Humanos. A proposta de emenda à Constituição foi duramente criticada por promover a retirada de direitos e congelar gastos públicos, principalmente na área social.
O Inesc, por meio de sua assessora política Grazielle David, participou da audiência e fez um pedido ao presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS) para que aceitasse três encaminhamentos sobre a PEC 55 dirigidos à mesa diretora do Senado antes da votação em plenário. Isso porque entre a votação da proposta em primeiro turno e a prevista para amanhã, dois fatos novos extremamente importantes ocorreram: o comunicado da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) e o comunicado do relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos.
Foi pedido que:
* a Comissão de Direitos do Senado (CDH-Senado) requeira do governo federal os informes que estão sendo repassados ao relator da ONU;
* a CDH-Senado requeira do governo federal que dê ampla transparência e garanta a participação social no processo de diálogo com a ONU;
* a CDH-Senado requeira ao Plenário e/ou Mesa Diretora do Senado o adiamento e, se possível, a suspensão da votação da PEC 55.
As razões foram explicadas por Graziele:
* Conduzir estudo sobre os impactos das medidas de austeridade fiscal nos direitos humanos;
* Assegurar o adequado debate público que não foi garantido;
* Que o governo identifique alternativas para atingir os objetivos esperados com a austeridade;
* Que o Brasil não desrespeite o Pacto Internacional dos direitos econômicos, sociais e culturais nem o Protocolo de São Salvador.
Veja no vídeo:
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Além disso, a Senadora Vanessa Graziotin, junto com outros senadores, irá protocolar no STF um mandado de segurança alegando que não foi adequadamente respeitado os prazos da primeira para segunda votação em Plenário da PEC 55, já que em um único dia o Renan convocou 3 audiências públicas, sendo 1 delas extraordinária, o que não pode ser usado para contar prazo em votação de PEC.
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