O debate sobre os impactos da PEC 55 (ex-241) sobre a seguridade social e demais políticas públicas terá nova rodada de discussão nesta sexta-feira (18/11), em audiência pública realizada em Fortaleza, com a participação de especialistas como Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc. A iniciativa é da Comissão de Legislação Participativa, da Câmara Federal.
A primeira audiência foi realizada em outubro em plenário da Câmara, em Brasília, com presença de especialistas e representantes de instituições que estão debatendo o assunto. Nesta oportunidade, o Inesc foi representado pela assessora Carmela Zigoni.
Em Fortaleza, além do deputado Chico Lopes e do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Zezinho Albuquerque (PDT-CE), participam da audiência o professor Ênio Pontes, da UFC, coordenador do Núcleo da Auditoria Cidadã da Dívida no Ceará; Alessandra Cardoso, representante do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), e Vanda Anselmo, presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Seguridade Social (Congemas). O evento tem apoio do Mandato do deputado estadual Carlos Felipe (PCdoB-CE).
“O governo e setores da grande mídia estão instalando um clima de terrorismo no País e fazendo uma tremenda lavagem cerebral na população, afirmando que se a PEC 241 não for aprovada o Brasil ‘quebra’, usando ainda o óbvio discurso de que é necessário controlar gastos. Óbvio! Afinal, quem seria contra controlar gastos?”, questionou Maria Lucia Fatorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, na audiência em Brasília.
Para Maria Lúcia Fatorelli, “o que está ‘quebrando’ o Brasil é a contínua sangria de quase metade do orçamento federal, anualmente, para o pagamento de juros extorsivos ao setor financeiro e a sigilosos investidores, incidentes sobre ‘dívidas’ geradas sem contrapartida alguma, fruto de transformação de centenas de bilhões de reais de prejuízos da política monetária do Banco Central em ‘dívida pública’, além de outras operações ilegais e ilegítimas”.
Virgínia Barriel, integrante da Frente Nacional do Sistema Único de Assistência Social e da Seguridade Social, ressalta que “o Governo Temer está promovendo o desmonte do Estado de Direito”. Por sua vez, Vilson Antonio Romero, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), colocou por terra o mito do “déficit da previdência”: “O governo considera apenas parte das contribuições sociais, incluindo somente a arrecadação previdenciária direta urbana e rural, excluindo outras fontes importantes de custeio da Seguridade Social, como Cofins, PIS/Pasep, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), além de ignorar as renúncias fiscais”, explicou.
Citando dados da ANFIP, o presidente da Associação destaca que o sistema é, na verdade, superavitário. “Simplesmente não existe o tão falado déficit. E a sociedade precisa ficar atenta, porque do contrário corre o risco de ter prejuízos em seus direitos”, ressaltou.
