Filmada em julho de 2017 durante o Festival Afrolatinas, maior evento da mulher negra da América Latina e Caribe, a websérie Sonho de Preta Conta é uma ação coletiva, fruto do projeto Hub das Pretas. A iniciativa envolve diferentes organizações e coletivos de jovens mulheres negras que atuam no combate ao racismo e ao sexismo em quatro cidades: Brasília, Rio de Janeiro, Recife e São Paulo.

Em Brasília, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) é a instituição de referência do projeto Hub das Pretas. Duas integrantes da equipe do Inesc, participam da Webséria Sonho de Preta Conta.

Helena Rosa, é quem conta sobre seus sonhos no 3º episódio da série. Panafricanista e mulherista, Helena também faz parte do coletivo Semeando Ubunto e do Fórum de Juventude Negra. Confira:

Já no 8º episódio, a pedagoga e educadora popular Dyarley Viana, conta por que o sonho de uma mulher preta é estratégico para a sociedade. A paraense de 32 anos, moradora da Cidade Estrutural, é militante do movimento negro, fez parte do Fórum de Juventude negra-DF e atua nas organizações Inesc e Coletivo da Cidade. Assista ao vídeo:

Os 12 episódios contém depoimentos de mulheres negras que reafirmam a necessidade de renovação de sonhos e utopias, mesmo em tempos difíceis. Cada um dos vídeos tem em média 2 minutos.

A websérie é uma realização Odun Produções, Oxfam Brasil e Instituto Afrolatinas, em parceria com as organizações vinculadas ao projeto Hub das Pretas: Ação Educativa, Criola, Fase, Ibase, Inesc e Instituto Pólis. A websérie também conta com o apoio da Embaixada Britânica no Brasil.

As mulheres que contam sobre seus sonhos na série são:

– Angela Brandão Mendes, da Articulação Nacional de Negras Jovens Feministas, do Acampamento Feminista Interseccional e do Hub das Pretas SP.

– Sil Bahia, comunicadora social e diretora no Olabi

– Helena Nisa da Rosa, panafricanista, mulherista, integrante do Inesc e do Hub das Pretas

– Letícia Carvalho, ativista e feminista negra periférica

– Isa Rodrigues, grafiteira e artesã

– Beatriz Andrade, youtuber e blogueira

– Ana Paula Xongani, youtuber e afroempreendedora

– Dyarley Viana, ativista e educadora popular

– Charô Nunes, jornalista do Blogueiras Negras

– Rita Silva, estudante e ativista

– Érica Malunguinho, idealizadora da Aparelha Luzia (SP)

– Tauá Pires, historiadora e assessora política da Oxfam Brasil

Ficha técnica da websérie:

Direção: Viviane Ferreira
Roteiro: Viviane Ferreira e Larissa Fulana de Tal
Direção de Fotografia e Montagem: Larissa Fulana de Tal
Montagem e Finalização de Som: Ramires Ax
Arte Gráfica e Legendagem: Cassilia Carvalho
Revisão textual: Victor Hugo
Assistente de Produção: Michely Ribeiro

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Inscreva-se no canal do Sonho de Preta Conta no Youtube – https://www.youtube.com/channel/UCOxL4CZ-ve8Ofsf5IqVecKA/about

Entre os dias 8 e 10 de novembro, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) participou do Simpósio Nacional em Socioeducação: a escolarização e o atendimento socioeducativo em perspectiva, em Brasília.

Promovido pelo Grupo de Estudos e Pesquisas em Desenvolvimento Humano e Socioeducação (GEPDHS) da Universidade de Brasília (UnB), o evento – de natureza científica e profissional – buscou contribuir para o desenvolvimento de pesquisas e de intervenção no contexto socioeducativo.

Para Márcia Acioli, assessora política do Inesc, o Simpósio foi fundamental para reunir estudiosos e profissionais que têm se dedicado a construir práticas e ideias inovadoras, visando avanços nas políticas públicas de socioeducação. “Saímos do evento com a sensação de que não estamos sós e que resistimos com coragem em um cenário de preocupantes retrocessos. Há muitos estudiosos respaldando uma visão mais humanista do trabalho com adolescentes autores de atos infracionais”, refletiu.

Uma oficina ministrada por integrantes do Inesc no evento expôs a metodologia de trabalho aplicada pelo Instituto com adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. Cerca de 40 participantes, entre profissionais e estudantes de diversas partes do país, puderam conhecer o método que utiliza a construção de personagens para tratar dos princípios que norteiam a socioeducação.

Em outro momento, o Inesc participou da Roda de Conversa “Ações socioeducativas exitosas: os jovens como protagonistas” onde foram apresentadas as atividades que integram o Projeto Onda: adolescentes em movimento pelos direitos – que recentemente recebeu premiação local, sendo finalista regional do Prêmio ItaúUnicef.

Baseado na educação popular e na arte-educação, o projeto Onda tem como parceiro o trabalho desenvolvido pelo professor Francisco Celso, que também compartilhou a experiência do RAP – Ressocialização, Autonomia e Protagonismo, metodologia socioeducativa aplicada com os adolescentes do Núcleo de Ensino da Unidade de Internação de Santa Maria. Ravena Carmo e Markão Aborígene, educadores do projeto Onda, também participaram da roda, compartilhando suas experiências.

“É muito bom o reconhecimento do nosso trabalho, ainda mais quando se trata de uma área complexa como é a socioeducação”, comemorou Márcia Acioli. “Compartilhar a mesa com colegas como Ravena do Carmo, Francisco Celso, Markão Aborígene é uma honra. O debate, embora curto, refletiu que nossas escolhas têm sido importantes e que, para fazer uma socioeducação de qualidade, é preciso se atrever a romper com o que está instituído”, concluiu.

Vamos falar sobre Crianças, Adolescentes e Jovens?

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Até a sexta-feira 17, representantes de cerca de duzentos países reúnem-se na 23ª Conferência das Partes da Convenção sobre Mudança do Clima, a COP 23, em Bonn (Alemanha), para discutir as regras de implementação do Acordo de Paris, que pretende conter o aquecimento abaixo dos 2ºC. Infelizmente, os compromissos atuais dos países que assinaram o acordo são insuficientes.

Os combustíveis fósseis (petróleo, gás e carvão) estão entre os principais causadores desse aquecimento global e pouco tem sido feito para diminuir o uso desses combustíveis, substituindo-os por alternativas mais limpas.

O Fundo Monetário Internacional (FMI) estima que o petróleo, o carvão e o gás recebem cerca de US$ 5,3 trilhões em subsídios em todo o mundo, o que equivale a 6,3% do PIB (Produto Interno Bruto) global. Nestes valores são também considerados custos causados por danos e impactos, como a poluição atmosférica, congestionamentos e acidentes de trânsito[1].

Outra estimativa, mais restrita do que a do FMI, pois não leva em conta os impactos causados pelos combustíveis fósseis, aponta que no Brasil os subsídios são da ordem de 5 bilhões de dólares, o equivalente a R$ 15 bilhões de reais anuais. Os dados são da Overseas Development Institute (ODI).

O principal problema dos subsídios é que eles distorcem o mercado, tornando a produção de combustíveis fósseis artificialmente barata, em comparação com a produção energética baseada em matriz renovável e limpa. Portanto, para que nossas economias fiquem menos dependentes dos combustíveis fósseis, os subsídios para a produção e consumo de petróleo, carvão e gás precisam acabar.

Reconhecendo essa necessidade e urgência, os países que fazem parte do G20 se comprometeram, desde 2009, com a eliminação progressiva dos subsídios aos combustíveis fósseis. Mas no Brasil de Temer e companhia, faz-se exatamente o contrário, aumentam-se os subsídios!

Em agosto de 2017, o governo federal, por meio de Decreto, prorrogou por mais 20 anos o mecanismo, nominado como Repetro[2], que suspende a cobrança de tributos federais na importação e exportação de equipamentos do setor de petróleo.

A prorrogação foi antecipada para atrair investidores estrangeiros para os leilões de exploração de petróleo e gás. Isso porque estudos do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP), o maior defensor público da renovação, aferem que a manutenção do Repetro mantém os custos das empresas com importação de equipamentos mais baratos, entre 45% e 65%.

Como se não bastasse, a Câmara dos Deputados se prepara para votar a Medida Provisória N° 795, que cria um novo regime de tributação para o setor, desonerando impostos em diversas operações de aquisições de equipamentos e materiais por empresas envolvidas nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás.

Uma análise da Medida Provisória[3] revela que, considerando apenas os campos do Pré Sal vendidos recentemente, a perda decorrente da renúncia fiscal seria de R$ 40 bilhões por ano, o equivalente a 1,3 vezes o Programa Bolsa Família, que atende mais de 50 milhões de pessoas.

O governo Temer, em associação com o Congresso Nacional, está criando um cenário de triplas perdas: 1) subsidiando setores econômicos que alimentam o aquecimento global e vão na contramão do Acordo de Paris, que prevê a redução de emissões; 2) desviando subsídios que poderiam dirigir-se a alternativas econômicas de baixa emissão de carbono; 3) diminuindo as receitas públicas que poderiam financiar políticas sociais de saúde, educação, previdência, emprego e renda, assistência social, entre outras.

A absoluta maioria da população é prejudicada em detrimento de poucas empresas, em sua maioria estrangeiras. Esse cenário resulta no enriquecimento daqueles que estão no topo da pirâmide, aumentando consequentemente as desigualdades, e reduzindo nossas chances de sobrevivência no planeta.

Entre os dias 10 e 13 de dezembro, a América do Sul recebe pela primeira vez a  conferência da Organização Mundial do Comércio (OMC), em Buenos Aires.  Diante de um futuro incerto da instituição, o livro A Organização Mundial do Comércio e Suas Novas Estratégias pretende trazer à luz os possíveis temas e discussões, de acordo com observadores, que serão levantados na XI Ministerial.

A elucidação desses assuntos tem o objetivo de preparar frentes de resistência contra as ameaças à instituição. A ascensão de governos de caráter mais nacionalista tem enfraquecido os principais pilares nos quais a organização se sustenta. Diferentemente de anos anteriores, o novo viés liberal dos governos do Brasil e Argentina também impõe tensões nas discussões que serão levadas à OMC.

Na avaliação da integrante do colegiado de gestão do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Iara Pietricovsky, nessa conjuntura, novas portas poderão ser abertas no sentido de radicalizar o neoliberalismo, “sempre pretendido pelas grandes corporações e os governos dos países desenvolvidos, que precisam manter este modelo para continuarem em posições de privilégio e poder”, afirmou.

Iara Pietricovisky lembra que a Rebrip vem, desde 1999, acompanhando todos os eventos e debates relativos ao comercio mundial e analisando a velocidade de mudança nas dinâmicas globais. “Desta forma, a publicação tenta recuperar a história, analisar o estado da arte das negociações que vão ocorrer em dezembro próximo, e, por fim, apresentar alguma luz possível de resistência ao nosso momento histórico” analisou. “Espero que seja mais um elemento de apoio às nossas lutas por um mundo mais justo e sustentável”, concluiu.

Entre as áreas de negociação analisadas no livro estão: agricultura, setor de serviços, facilitação de investimentos, economia digital (ou e-commerce, que pode aparecer de maneira inédita na XI Ministerial), o futuro do trabalho na era digital e os impactos de gênero das negociações da OMC. Para tal, foram convidados especialistas brasileiros e internacionais para escreverem em sua respectiva área de atuação.

A publicação é uma iniciativa da Rede Brasileira Pela Integração dos Povos (REBRIP) e do Instituto Eqüit, com apoio de duas organizações parceiras alemãs, a Rosa Luxemburgo e a Brot für die Welt (Pão para o Mundo).

As quatro organizações responsáveis pelo livro estarão presentes em Buenos Aires, e além de participarem da XI Conferência Ministerial, também estão organizando atividades na Cúpula dos Povos – cúpula popular que visa criar alternativas à OMC e convergência entre os grupos políticos latino-americanos que estarão presentes.

Clique para fazer o download do livro

Em meio a incertezas sobre a possibilidade de retorno ao antigo modo de vida, moradores dos distritos de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo, região central de Minas Gerais, atingidos há dois anos pela lama da mineradora Samarco e suas acionistas BHP Billiton e Vale, ainda vivem em casas alugadas em Mariana (MG). Tampouco a construção das novas vilas que irão abrigar as famílias começou. Não bastasse a morosidade na reparação dos danos, até hoje as principais multas impostas à mineradora pelos órgãos ambientais dos governos federal e dos dois estados afetados — Minas Gerais e Espírito Santo — ainda não foram pagas. De acordo com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), das 68 penalidades aplicadas, que totalizam quase R$ 552 milhões, 67 estão em fase de recurso. Apenas uma, parcelada em 59 vezes, começou a ser quitada: o valor corresponde a 1% do total. A isso se soma a suspensão da ação penal movida para punir os responsáveis pelas mortes do maior crime socioambiental do Brasil. A decisão que põe em banho-maria o processo movido contra 22 funcionários e diretores da Samarco e suas controladoras, bem como da VogBR, que inspecionava a barragem na ocasião, foi tomada pela Justiça Federal em Ponte Nova, na Zona da Mata, para análise da alegação da defesa sobre suposto uso de prova ilícita na ação penal. A impressão — ou a certeza — que se tem é que o rompimento da Barragem do Fundão, que matou 19 pessoas, destruiu centenas de casas, deixou um milhão de famílias sem água e trabalho e acabou com a biodiversidade da bacia do Rio Doce, ao derramar quase 40 bilhões de litros de rejeitos de minério, não tem um fim.

O que se denuncia como a impunidade em Mariana, no entanto, não é um caso isolado. Ela reflete as estreitas relações das empresas de mineração com os poderes Executivo e Legislativo.  “Por ser um segmento riquíssimo, muito bem remunerado pela atividade que faz, a mineração tem condição de fazer um lobby pesadíssimo. Os municípios mineradores até muito pouco tempo atrás enxergavam que esse lobby era uma coisa natural, inerente a qualquer segmento econômico, mas como o lobby ultrapassou os limites do bom senso, reconhecemos hoje que isso nos prejudica, e os municípios agora resolveram reagir”. A declaração é do consultor institucional de Relacionamentos Institucionais da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig), Waldir Salvador, que completa: “Identificamos tal lobby nas declarações dos deputados que sempre receberam verbas significativas da atividade mineradora”.

Levantamento sobre o financiamento das mineradoras feito pelo Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração, que reúne mais de 100 instituições e movimentos sociais dedicados a discutir o ritmo de extração mineral, os lucros das empresas e os impactos socioambientais – entre elas o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e o Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM) – identifica que a mineração figura na lista dos cinco setores que mais contribuíram para as eleições de 2014, perdendo apenas para alimentação, bancos e construção civil. Juntas, as empresas mineradoras doaram R$ 32,7 milhões para os 15 partidos cujos candidatos disputaram uma vaga na Câmara dos Deputados, principalmente por Minas Gerais, Pará e Bahia, maiores estados mineradores do Brasil — somente a Vale doou R$ 22,6 milhões. O estudo informa que, isolado na frente, o partido que mais arrecadou foi o PMDB (R$ 13,8 milhões), seguido do PSB (R$ 5,7 milhões), PT (R$ 4,3 milhões), PSDB (R$ 3,6 milhões) e PP (R$ 1,7 milhão).  “A relação entre o poder das corporações e a subserviência do Executivo e do Legislativo faz com que o setor desfrute de uma carga tributária altamente benéfica para si e gravemente prejudicial ao país, além de promover graves violações socioambientais”, revela Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc.

Em nome do capital

O modus operandi da relação entre empresas minerárias e os poderes Legislativo e Executivo é desvelado em meio à discussão que se dá neste exato momento sobre as regras do setor. Lançadas em julho pelo presidente Michel Temer, tramitam no Congresso três medidas provisórias (789, 790 e 791/17) que visam modificar o Código de Mineração, criar uma agência reguladora, substituindo o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), e alterar as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), que é o royalty cobrado das empresas que atuam na atividade. Para o Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração, seria uma estratégia do governo peemedebista, que anuncia que as mudanças têm o objetivo de tornar a indústria mais competitiva e sustentável, para indicar ao mercado internacional que o país irá expandir as oportunidades para a exploração mineral.

O novo Código da Mineração, de que trata a MP 790, cujo relator é o deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG) — que dos quase R$ 5 milhões recebidos na campanha de 2014, mais de 40% foram doados por empresas do setor, segundo o Comitê em Defesa dos Territórios Frente à Mineração —, tem sido justificado pela necessidade de simplificar e liberalizar os processos burocráticos relacionados à exploração minerária. A MP, porém, aprofunda retrocessos para o meio ambiente e os direitos de comunidades indígenas e tradicionais. O alerta é feito pelo Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM), em seu site: “Não são consideradas, minimamente, as populações que estão em conflito com os empreendimentos minerários, os trabalhadores da mineração, o meio ambiente e o interesse do povo brasileiro. Parece que nada foi aprendido com a maior tragédia-crime socioambiental do Brasil, o rompimento da barragem do Fundão, em Mariana, que destruiu toda a bacia do Rio Doce. Temos, com as MPs de Temer, uma oportunidade perdida de pensar o conjunto das discussões da mineração”, escreveu a entidade em 28 de agosto deste ano, logo após o anúncio das medidas.

Para o Movimento, a MP 790 favorece em grande medida as empresas, especialmente no que se refere às áreas disponibilizadas para a extração, que serão colocadas em leilões virtuais. “Essa medida que visa ‘desburocratizar’ pode facilitar, na verdade, a especulação sobre os territórios”, atenta a entidade. Outro elemento preocupante diz respeito à possibilidade de fiscalização por amostragem.  O MAM qualifica a proposta como “um escárnio com as vítimas fatais da lama da Samarco, com os milhares de trabalhadores que ficaram sem trabalho em decorrência do rompimento e com toda a bacia do Rio Doce”, já que um dos motivos do maior desastre socioambiental do país foi a falta de permanência na fiscalização. “Caso seja aprovada esta proposta, de fiscalização por amostragem, aumentará a probabilidade de novos rompimentos”, denuncia o Movimento, informando que o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) tem hoje apenas quatro funcionários em Minas Gerais para fiscalizar mais de 360 barragens de rejeitos de mineração existentes no estado.

Como garantir a fiscalização?

Quanto à MP 791, que extingue o DNPM e cria a Agência Nacional de Mineração (ANM), a preocupação reside na real capacidade que a agência terá de fiscalizar e evitar tragédias como a ocorrida em Mariana (MG). Na avaliação de Waldir Salvador, esta nova agência deverá ter especialmente independência política, para que seus dirigentes sejam escolhidos por critérios técnicos, “e não como hoje acontece em relação à DNPM”. Segundo Salvador, tais escolhas são feitas segundo indicações dos deputados da bancada da mineração.

Em seu site, o MAM escreve que a medida traz um conjunto de propostas “pró-mercado”, entre elas o artigo 12 que afirma que sindicalistas não poderão assumir cargos de direção na ANM, em total contradição com a permissão para que ex-diretores do setor de mineração possam ser diretores da agência desde que não estejam ligados às empresas durante a função. Outro ponto crítico da medida diz respeito ao seu artigo 6º, que não deixa claras as responsabilidades pela fiscalização dos empreendimentos da mineração, incluindo as barragens de rejeitos da atividade minerária, criando a possibilidade de que seja realizada pelo setor privado. O Movimento enfatiza: “O caminho mais acertado seria fortalecer os órgãos competentes com a abertura de amplo concurso público para a garantia que a fiscalização do setor da mineração no Brasil fosse feita de modo mais efetivo”.

No que se refere à MP 789, sobre a cobrança da Cfem, alterando alíquotas e mudando a base de cálculo, Alessandra Cardoso esclarece que a proposta tenta conciliar interesses: das empresas, que alegam que o Brasil precisa ser mais competitivo no mercado internacional, e dos municípios e estados impactados pela atividade, que lamentam sofrer com a “penúria fiscal”. Para isso, a medida definiu alíquotas com variação entre 2% (como é hoje) e 4%, a depender da cotação internacional do minério de ferro, devendo atingir 4% somente quando o preço estiver acima de US$ 100 a tonelada. Adicionalmente, muda a base de cálculo cobrando a alíquota sobre a receita bruta da venda e não mais sobre o faturamento líquido. “A pressão sobre esse tema vem de todos os lados: municípios e estados alegam que o Brasil tem a menor taxa de arrecadação de impostos no mundo; as empresas, por sua vez, a despeito dos lucros exorbitantes recebidos, alegam que taxas baixas fazem do Brasil mais competitivo no mercado internacional e, consequentemente, permite ampliar a arrecadação do imposto, hoje de 60%”, explica Alessandra.

A assessora do Inesc revela ainda que, face à maior parte da arrecadação da Cfem ficar com os municípios (65%) e os estados (23%), a MP ganhou especial interesse dos entes federados, que são os maiores produtores e, não por acaso, foi relatada por um deputado mineiro (Marcus Pestana, do PSDB-MG). “O relatório apresentado tenta fechar a fatura em 4%, uma proposta já antiga defendida pelo PSDB de Minas Gerais”, conta Alessandra. Em nota que assina com Jarbas Vieira, da Coordenação Nacional do MAM, divulgada em 19 de outubro, ela sublinha que para ampliar a força política da proposta, o relator propôs uma nova divisão da arrecadação, tirando uma pequena parcela dos estados (-3%), dos municípios (-5%) e da União (-2%) para compor um fundo de 10%, cujo valor será distribuído entre os municípios impactados pela mineração em função da presença de barragens, depósitos de estéreis, instalações, infraestruturas de escoamento como estradas de ferro, minerodutos, portos. “Há uma expectativa de que, mesmo com perda de parcela da Cfem, haja aumento da receita em função das mudanças de alíquota e base de cálculo dos municípios impactados, sob forte lobby especialmente dos 23 municípios do estado do Maranhão recortados pela estrada de ferro Carajás. São municípios que alegam viver na miséria, apesar de por eles passar uma grande riqueza do país”, resume.

Riscos socioambientais de um país minerado

“Por que esse assunto deveria interessar mais amplamente à sociedade?”, perguntam Alessandra e Jarbas, respondendo taxativamente: “Primeiro, porque o Brasil precisa se reconhecer como país minerado, com todas as consequências que esse lugar implica. No caso do minério de ferro, o Brasil é o segundo maior produtor mundial e, ao longo do chamado boom de commodities, a exploração do minério pela Vale cresceu 253%, alcançando 348,9 milhões de toneladas extraídas em 2016”.  Segundo a assessora política do Inesc, o Brasil é junto com a Austrália o maior player global do principal recurso mineral que está na base de economias industriais, em especial a da China, que demanda hoje mais de 70% de todo o minério de ferro importado pelo mundo. “A tragédia de Mariana e as consequências por toda a bacia do Rio Doce só nos lembram de que a mineração, além de ser uma atividade com alto potencial de danos, é dominada por empresas transnacionais que não medem esforços para ampliar a escala da extração e reduzir custos”, alerta Alessandra. Ela e Jarbas lembram, porém, que a Cfem não é uma compensação por dano ambiental e, por isso, “este dano deve ser cuidadosamente avaliado, mitigado e, em último caso, compensado no âmbito do Licenciamento Ambiental que já é bastante frágil e está sob intenso ataque do governo e de um Congresso Nacional que possui 238 parlamentares investigados em casos de corrupção”. “Há uma interpretação corrente que diz que a Cfem deveria ser usada para reparação de danos ambientais. Isso é conceitual e politicamente incorreto, pois este imposto é uma compensação pelo aproveitamento econômico dos recursos minerais, que deveria ser usado pelos gestores públicos para a melhoria da qualidade de vida, da saúde e da educação das regiões impactadas pela mineração. Para responder aos danos socioambientais, é preciso exigir uma legislação ambiental e social eficiente e eficaz, pois já estão mais que comprovados os riscos que esta atividade traz para o ambiente e a população”, explica Alessandra.

Ela chama atenção ainda para a baixa tributação sobre a mineração no Brasil e as elevadas isenções fiscais que o setor da mineração recebe para explorar minérios no país, seja pela Lei Kandir (1996), que isenta de ICMS os produtos e serviços destinados à exportação, ou pelas manobras contábeis que as transnacionais utilizam para pagar menos impostos. Sobre isso, ela cita estudo do Instituto de Justiça Fiscal, informando que 80% do minério que a Vale S.A exporta têm como primeiro destino a Suíça — sendo esta exportação registrada a preços muito mais baixos do que os preços do minério no mercado internacional —, e de lá, e sem tributação, o minério é enviado à China para abastecer sua indústria siderúrgica. “Estas manobras contábeis, conhecidas como ‘preços de transferência’, ocasionam uma perda de receita fiscal estimada em mais de US$ 5,6 bilhões ao ano, que significa algo em torno de R$ 19,6 bilhões. Tal perda representa mais de 19 vezes o que foi arrecado com a Cfem sobre o minério de ferro em 2016”, denuncia, alertando ainda: “Os poucos recursos da Cfem têm sido historicamente gastos pelos estados e municípios sem diálogo com a população e sem definição de prioridade que busque superar a excessiva dependência da mineração e que vincule, de alguma forma, seu uso a investimentos públicos que ampliem os direitos dos cidadãos e que protejam o meio ambiente. Ao contrário, muitas vezes os recursos são gastos para melhorar a infraestrutura necessária à operação das grandes mineradoras”.

Na mesma direção, Waldir Salvador diz que os municípios mineradores lutam por uma “Cfem de qualidade”, para que a alíquota do setor possa ser exclusivamente aplicada em infraestrutura das cidades mineradoras e diversificação das suas atividades. “Os municípios querem que as cidades mineradoras tenham uma infraestrutura muito boa, para atraírem novos negócios e diminuírem a nossa dependência da atividade de mineração”, afirma. O consultor da Amig revela, segundo fiscalização feita pelo DNPM em novembro de 2005 — ou seja, há 12 anos —, que a Samarco, a CSN Mineração S.A (segunda maior exportadora de ferro do Brasil), a Vale e o Consórcio Minerações Brasileiras Reunidas (MBR) devem aos municípios mineradores de Minas Gerais R$2,3 bilhões em impostos. “Já imaginou o que significaria este valor aplicado na saúde, educação, diversificação econômica, urbanização das cidades?”, questiona, comparando o setor de mineração com o de telecomunicações: “Uma empresa de telecomunicação não recebe do subsolo da nação um cabeamento pronto para ela explorar e, no fim, pagar apenas 2% do faturamento líquido dela. A mineração, ao contrário, que recebe do subsolo o minério, se beneficia e fica com grande parte do lucro. O compromisso dela só por isso tinha que ser muito maior”.

Quem paga a conta do lobby?

Dois anos depois, Mariana é exemplo concreto dessa correlação de forças desfavorável para os movimentos sociais, ambientalistas e a população atingida. “A situação é de bastante indignação por ter passado dois anos e o povo estar sendo tratado com total descaso”. A afirmação é de Joceli Andreoli, da Coordenação Nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB). Ele acompanha as famílias atingidas, de Mariana (MG) a Regência (ES), reconhecidas oficialmente pelo Comitê Interfederativo (CIF) — composto pelo Ibama, pela União, pelos governos de Minas Gerais e Espírito Santo, municípios impactados e pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce para orientar e validar os atos da Fundação Renova, instituída pela Samarco e suas acionistas para gerir e executar as medidas de recuperação dos danos resultantes da tragédia. Segundo ele, o cenário é degradante, de humilhação e discriminação de moradores que culpam os desabrigados pelo aumento do desemprego na cidade de Mariana, para onde eles foram deslocados. “São muitos os impasses, e os atingidos temem que as construções dos novos distritos possam não sair do papel no prazo determinado”, revela.  Joceli realça que, além de estarem desempregadas, privadas dos terrenos onde tinham suas plantações e criações de animais, as famílias sofrem preconceito, como se fossem culpadas pela paralisia da Samarco. “As crianças dos distritos atingidos ganharam apelidos, foram separadas das demais em uma escola própria, sofrem bullying por sua condição de desalojadas”, exemplifica.

Para Joceli, do MAB, no caso específico de Mariana trata-se de estratégia e incompetência da Samarco e suas acionistas. “Não ter feito o reassentamento das famílias até hoje é uma estratégia de individualização das reparações para enterrar de vez a memória coletiva das comunidades de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo. Se fossem reassentadas, retomariam suas comunidades e manteriam a memória viva sobre o que aconteceu”, explica, acrescentando que, para a mineradora, os atingidos são uma ameaça e atrapalham a lógica do capital.

Em nota, enviada por e-mail à Poli, a Fundação Renova garante que todas as ações estão dentro do Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC), assinado entre a Samarco e suas acionistas e diversos órgãos da administração pública nos níveis federal e estadual, incluindo os prazos. Segundo a entidade, já foram destinados R$ 2,5 bilhões para ações de reparação e compensação, entre novembro de 2015 e agosto de 2017, e desse total R$ 1,8 bilhão foi aplicado nos trabalhos durante a atuação direta da Fundação, além da previsão de R$ 11,1 bilhões em recursos até 2030.

A Fundação enumera as ações programadas: 101 afluentes impactados já foram recuperados; 92 pontos de coleta de dados sobre a água ao longo da bacia do Rio Doce foram instalados, sendo 22 estações automáticas de monitoramento; cerca de R$ 500 milhões já foram pagos em indenizações e auxílios financeiros; 18.676 cadastros foram enviados ao CIF, referentes a 57.955 pessoas; 8.323 auxílios financeiros são pagos mensalmente por meio de cartão a cerca de 20 mil pessoas assistidas; R$ 500 milhões foram destinados para o tratamento de esgoto, em negociação com os municípios; R$ 40 milhões estão disponíveis no fundo Desenvolve Rio Doce; 511 nascentes das cinco mil da bacia do Rio Doce que serão recuperadas em dez anos foram cercadas; 47 mil hectares do território devastado estão em processo de restauração florestal; e dois mil hectares da área diretamente atingida e cinco mil hectares das áreas das nascentes serão ainda protegidos.
Segundo a Renova, o projeto da Nova Bento Rodrigues, a ser construído em um terreno conhecido como Lavoura, está em fase de adequação, com acompanhamento de representantes da Câmara Técnica de Infraestrutura e a Prefeitura de Mariana e da assessoria técnica da Cáritas Brasil, entidade ligada à Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e que presta apoio aos atingidos em Mariana. “Ajustes nos projetos foram solicitados pelo CIF, e o processo segue os trâmites legais. O cronograma para o início das obras está sendo construído conjuntamente com todos os envolvidos no processo”, destaca, informando que o projeto abrigará 225 famílias – ou seja, 729 pessoas. Vale citar que a região fica a oito quilômetros de distância de Mariana e a nove quilômetros do antigo distrito, que tinha mais de 300 anos de história. A inauguração da nova vila está prevista para março de 2019.

De acordo ainda com a Fundação, a comunidade de Paracatu de Baixo, que escolheu a área de Lucila para a reconstrução do novo distrito, com capacidade de comportar as 120 famílias da comunidade (468 pessoas), deverá ter suas casas entregues no primeiro semestre de 2019. “Dos noves terrenos que formam a área, oito já estão adquiridos e o nono está em fase final de assinatura de contrato”, detalha. Já em Gesteira, na zona rural de Barra Longa (MG) — que também ficou sob a lama da Samarco —, foi reaberta junto à mobilização da Assessoria Técnica Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (AEDAS) a negociação para a aquisição da área escolhida pela comunidade para abrigar as 20 famílias (61 pessoas) atingidas.

Comunidades sem esperança

Joceli esclarece, no entanto, que as coisas não são bem assim. As áreas para reassentamento foram ‘escolhidas’ pelas comunidades afetadas a partir de três opções apresentadas para cada uma pela Renova.  “A comunidade de Bento Gonçalves escolheu a Lavoura no dia 7 de maio, Paracatu escolheu a Lucila no dia 3 de setembro e Gesteira escolheu o terreno dos Macacos no dia 25 de junho”, informa. Porém, segundo ele, em nenhum dos terrenos há qualquer atividade iniciada. De acordo com o MAB, a Renova começou a fazer um projeto da nova Bento Gonçalves com os atingidos e o projeto foi rejeitado pelo órgão ambiental de Minas Gerais por inadequações, além de o terreno apresentar problemas documentais. “Uma das inadequações colocadas pelo órgão ambiental é a grande movimentação de terra que teria que ser feita no terreno para cumprir o projeto de comunidade apresentado, o que colocaria famílias vivendo abaixo de um barrando de 18 metros de altura”, explica Joceli, contando também que, em relação à nova Gesteira, a Renova chegou a dizer aos atingidos no início do ano que não compraria o terreno. “A Fundação mudou de ideia após pressão dos atingidos organizados no MAB e apoiados pelo Ministério Público e pela assessoria técnica AEDAS”, acrescenta.

Ele ressalta que o processo de elaboração do acordo não permitiu a participação das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem, deixando de fora as reais necessidades das famílias (ver reportagem de capa da Revista Poli nº 43, de jan/fev de 2016, sobre as causas do maior desastre socioambiental do país). Um exemplo disso é o cadastro-padrão contratado pela Renova à empresa Synergia Consultoria Ambiental, para catalogar as perdas materiais e imateriais das famílias e dos moradores individualmente e, depois, calcular as indenizações caso a caso. Para ele, o documento tem uma linguagem pouco acessível, com excesso de informações e mecanismos de comprovação das perdas muito documentais. “Isso preocupa porque pode associar a garantia de direitos a mecanismos probatórios que no caso da dimensão de impacto das famílias encontram-se prejudicados, já que diversas delas perderam tudo, não podendo reconstituir os dados sobre o patrimônio através de registro fotográfico ou prova documental”, diz trecho do parecer do MAB sobre o método do formulário que começou a ser aplicado pela Renova em julho de 2016.  De acordo com o Movimento, o formulário foi criticado também pelo Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais (Gesta) da Universidade Federal de Minas Gerais por deixar muitas famílias de fora. “Nem todas as famílias que foram cadastradas são consideradas atingidas e tampouco receberão alguma forma de reparação”, denuncia Joceli.

O trabalho, suspenso por decisão judicial em novembro de 2016, após ação coletiva contra a Samarco que questionou especialmente os critérios para definição de bens imateriais, os conceitos de reparação e reconstrução e a exclusão dos próprios atingidos na elaboração das questões a serem respondidas por eles, está sendo revisto. De acordo com a Fundação, até setembro 75% das solicitações (de moradores) foram acatadas para a modificação do cadastro e as “discussões finais estão em curso para reduzir a incompatibilidade verificada em 25% das questões e se chegar ao consenso”.

O que está em jogo

O coordenador do MAB revela os muitos interesses que estariam por trás da morosidade da Samarco: “Tem uma questão muito séria, que é a tentativa da empresa de se apropriar das terras que foram cobertas pelo minério, fazendo de Bento Rodrigues — maior distrito impactado — um grande armazém de rejeito de minério”, denuncia. Joceli realça que nos oito distritos de Mariana, epicentro do desastre socioambiental, pelo menos 40 pessoas que assistiram à lama bater à porta de casa lutam para ser incluídas em programas de assistência da Fundação Renova e cerca de 700 famílias estão fora do cadastro da instituição, ainda que a instituição afirme estarem de fora 514 famílias (1.611 pessoas). “Ao observar a extensão do desastre, iremos conferir que há milhares de famílias não reconhecidas e, portanto, com seus direitos negados”, corrige. Um grande exemplo disso é o não cadastramento de várias comunidades na foz do Rio Doce, em Linhares e São Mateus. “Mais de mil famílias não foram cadastradas. Depois que os atingidos ocuparam uma reunião do Comitê Interfederativo em março de 2017, este recomendou o cadastramento dessas famílias. Mas até hoje a Renova não começou a cumprir a recomendação”, denuncia o MAB.

Joceli faz ainda críticas ao Programa de Indenização Mediada (PIM), criado pela Fundação como parte do Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta para atender as pessoas e micro e pequenas empresas que sofreram danos materiais, morais ou perdas ligadas às suas atividades econômicas.  “Para receber pelos danos, as famílias têm que assinar um documento de quitação, isentando a Samarco de quaisquer eventualidades ou danos futuros”, esclarece. E sentencia: “Isso é uma armadilha”.

Quanto à recuperação ambiental da região, o MAB observa que, a despeito dos diversos pontos de monitoramento da qualidade da água que a empresa diz ter, os atingidos têm pouca informação sobre a qualidade da água e da terra por onde a lama passou. “Não há orientação sobre possibilidades de moradias próximas à área onde a lama está depositada, nem se há como se plantar, muito menos sobre os impactos da poeira da lama na saúde das pessoas”, diz Joceli.  Segundo ele, hoje há famílias vivendo a poucos metros da área onde a lama está depositada, fazendo uso da água, construindo casas e plantando. “Animais caminham e se alimentam em áreas com lama e tomam água do rio por onde a lama passou”, denuncia, contando que em 2016, em Barra Longa, foram notificados mais de 300 casos de dengue. “Esse número nos anos anteriores não passava de 50 casos”, compara.

No ranking da economia, mineração ocupa a primeira posição

Os recursos do setor são vultosos: somente a Vale produziu, no terceiro trimestre deste ano, 95,1 milhões de toneladas de minério de ferro, o que representou uma alta de 3,3% na comparação com o mesmo período do ano passado, quando foram produzidas 92,09 milhões de toneladas. O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), que vem há anos acompanhando o setor como parte do Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração, realça que a companhia entregará aos seus acionistas R$ 5,52 bilhões que não serão taxados, já que desde 1995 os lucros e dividendos recebidos por donos e acionistas de empresas estão isentos de imposto. “Uma taxa de 15%, como era cobrada até 1995, renderia aos cofres públicos R$ 828 milhões, somente de lucros de dividendos dos acionistas da Vale”, critica o Instituto. Em julho deste ano, o Portal do Governo brasileiro anunciou: “O setor mineral arrecadou US$ 11,5 bilhões ao longo do primeiro semestre deste ano. A balança foi superavitária, já que as exportações com mineração e transformação mineral arrecadaram US$ 22,6 bilhões, enquanto que as importações foram de US$ 11,1 bilhões”. Segundo a consultoria Economatica, no terceiro trimestre de 2010, por exemplo, o setor ficou em primeiro lugar no ranking da economia brasileira, lucrou um total de R$ 12,5 bilhões, contra R$ 3,7 bilhões em 2009, na frente de setores econômicos grandiosos como o bancário, que obteve um lucro de R$ 9,98 bilhões no mesmo período.

Estudo recente realizado pela Rede Latino-Americana sobre Dívida, Desenvolvimento e Direitos (Latindadd), em parceria com o Instituto Justiça Fiscal do Brasil, intitulado ‘Subfaturação no Setor de Mineração no Brasil Evade US$ bilhões do Orçamento Público’, supõe que as mineradoras que atuam no Brasil para aumentar ainda mais seus exorbitantes lucros façam uso de evasões fiscais, desvios e sonegação de impostos e, principalmente, transferência da renda pública gerada pela atividade mineradora para os capitais privados de empresas nacionais e transnacionais do ramo. De acordo com este levantamento, há um déficit de US$ 2 bilhões deixados de arrecadar para o povo brasileiro com a exportação de minério de ferro somente em Minas Gerais — maior estado minerador. “Estima-se que o subfaturamento nas exportações de minério de ferro produziu a fuga de US$ 39,1 bilhões entre 2009 e 2015, uma perda média de mais de US$ 5,6 bilhões por ano. Ao valor subfacturado foi associada uma perda de receitas fiscais de US$ 13,3 bilhões para o mesmo período, o que representa uma perda média anual de US$ 1,9 bilhão”, escreve o documento da Rede Latindadd.

Somado à Lei Kandir, promulgada nos anos de 1990, que isenta as mineradoras de tributos das operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS), principalmente destinados à exportação, o estudo constata ainda, em Minas Gerais, nos últimos 20 anos, uma desoneração aos cofres público de um montante próximo de R$ 135 bilhões. “As questões fiscais e tributárias e sua relação com a mineração são um aspecto a mais, e não menos importante de um modelo que viola direitos sociais, ambientais e trabalhistas”, conclui a assessora política do Inesc, Alessandra Cardoso.

Baseado na educação popular e na arte-educação, o Projeto Onda: adolescentes em movimento pelos direitos recebeu premiação local sendo finalista regional do Prêmio ItaúUnicef. Na 12ª edição, com o tema “Educação Integral: parcerias em construção”, o prêmio agraciou trabalhos conjuntos entre organizações da sociedade civil e escolas públicas, para a educação integral de crianças, adolescentes e jovens.

O parceiro do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) no projeto Onda foi o Núcleo de Ensino da Unidade de Internação de Santa Maria. Segundo Márcia Acioli, assessora do Inesc responsável pelo projeto, a parceria nasceu aos poucos e se intensificou com o trabalho desenvolvido pelo professor Francisco Celso denominado RAP – Ressocialização, Autonomia e Protagonismo.

“O reconhecimento pelo trabalho nos dá fôlego e anima as jovens a continuarem produzindo”, afirmou Márcia. “A parceria com a escola é fundamental para intensificar o poder de nossas ações que podem ser muito transformadoras” concluiu.

O projeto pedagógico desenvolvido atende adolescentes e se dá em torno da música, por meio da qual se provoca reflexões e produções criativas, revelando importantes talentos. O prêmio conferiu ao Inesc e à escola o valor de R$10 mil para cada. Estes recursos serão aplicados em novas ações do projeto na Unidade de Internação de Santa Maria.

Por Grazielle David*, para o Portal Vermelho

Na tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2018, deputados federais e senadores estão propondo emendas em uma peça orçamentária fruto de manobra do Executivo, o que torna tanto a proposta de lei quanto o próprio trabalho dos parlamentares fictícios.

O PLOA prevê a estimativa de receitas e a fixação de todas as despesas do governo para o ano seguinte, devendo estar em concordância com o plano plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). De acordo com a Constituição Federal, no caso da União, o Executivo deve enviar o PLOA ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano e ele deve ser aprovado pelos parlamentares até 22 de dezembro; porém, esse prazo não chega a adiar o recesso parlamentar caso a aprovação não ocorra no prazo.

A LDO 2018 havia sido sancionada em 08 de agosto de 2017 e previa um resultado fiscal de déficit de R$ 129 bilhões. Foi com base nela que o PLOA 2018 foi elaborado e encaminhado no prazo estipulado de 31 de agosto. Porém, em 17 de agosto, depois da entrada em vigor da LDO e 14 dias antes do envio do PLOA 2018, o governo encaminhou ao Congresso uma proposta de alteração da meta de resultado fiscal para 2018, passando a previsão de déficit para R$ 159 bilhões. O texto principal dessa proposta de alteração foi aprovado em 30 de agosto. Com isso o PLOA teria que ser alterado para se adequar à nova meta fiscal.

Entretanto, o governo de Temer, com o propósito de manobrar o prazo legal, ignorou a própria proposta de mudança de meta fiscal e entregou o PLOA 2018 em discordância com a LDO. As provas para essa afirmação são diversas. Em debate no dia 25 de outubro, referente aos cortes orçamentários da Assistência Social no orçamento para 2018, o deputado federal Cacá Leão (PP-BA), responsável pela negociação do PLOA com o Poder Executivo, afirmou que “as informações do orçamento 2018 não condizem com a realidade”. Segundo ele, o PLOA 2018 só foi enviado para cumprir prazos e o governo federal irá mandar uma retificação da peça orçamentária com novos números.

O Relatório de Setembro de 2017 da IFI (Instituição Fiscal Independente) também confirma essa situação: “O executivo enviou em 31 de agosto o PLOA 2018 prevendo déficit de R$ 129 bilhões, número reconhecidamente carente de consistência macroeconômica e fiscal. Diante dessa situação singular, a IFI optou pela espera de nova proposta, com números atualizados e revisados, para que se possa realizar avaliação mais aprofundada”.

O próprio ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmou no dia 16 de outubro que a equipe econômica pretende encaminhar até o fim de outubro uma mensagem modificativa do Orçamento de 2018, por entender que a mudança é necessária para ajustar as despesas do governo à nova meta fiscal, que permite déficit de até R$ 159 bilhões no ano que vem. Ele também disse que antes disso o governo ainda precisa encaminhar medidas de aumento de receitas e redução de despesas, como a mudança na tributação dos fundos exclusivos de investimento, o aumento na alíquota previdenciária de servidores e o adiamento de reajustes do funcionalismo.

Porém, o governo decidiu aguardar a votação da segunda denúncia de corrupção contra Temer antes de enviar essas medidas ao Congresso. Essa seria uma maneira de evitar desagradar os parlamentares em um momento político tão ‘sensível’ ou, em outras palavras, uma forma de comprar parlamentares.

O resultado disso tudo é que os parlamentares estão há dois meses debatendo e fazendo emendas ao Orçamento 2018 de forma fictícia, uma vez que ele ainda será bastante alterado pelo Executivo em breve. Manobra e fraude no Executivo resultando em ineficiência no Legislativo, com perda de tempo e dinheiro público em pleno tempo de austeridade fiscal.

Apesar de todo esse cenário bizarro da tramitação da lei orçamentária para 2018, ainda existe oportunidades para buscar um orçamento ao menos mais transparente, uma vez que com o teto dos gastos dificilmente irá ser adequado às necessidades da população brasileira.

Para isso, é essencial a sociedade demandar do governo um novo texto para o PLOA 2018 com o objetivo de: 1. Permitir uma avaliação detalhada da proposta orçamentária pela sociedade; 2. Abrir novo período de emendas parlamentares, para que elas sejam mais reais, o que é ao menos uma possibilidade de atender necessidades sociais não contempladas no projeto de lei original; 3. Com um PLOA real será possível também pensar em incidência da sociedade civil junto ao Legislativo por um orçamento mais justo, especialmente se considerarmos que a mudança da meta de resultado fiscal liberou mais R$ 30 bilhões para o orçamento.

Por fim, devemos questionar: onde o governo pretende aplicar esses R$ 30 bilhões advindos da mudança da meta fiscal? Será para reduzir desigualdades ou ampliar privilégios? Será para comprar parlamentares, como tem feito, em troca de não ser julgado por corrupção? Afinal, é isso que o orçamento público demonstra: como está a disputa pelos recursos públicos e quem está se apropriando deles.

* Grazielle David é assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)

Veja também: Vamos falar sobre Orçamento Público?

Relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência constata o que já vinha sendo dito pela sociedade civil: inexiste déficit da Previdência Social ou da Seguridade Social. Apresentado nesta segunda-feira (23), texto do senador Hélio José afirma que “são absolutamente imprecisos, inconsistentes e alarmistas, os argumentos reunidos pelo governo federal sobre a contabilidade da Previdência Social”. Está marcada para amanhã (25), às 14h15, a apreciação do relatório pela Comissão.

Em artigo publicado no ano passado, intitulado Reforma da Previdência: urgência para que(m)?, a assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Grazielle David, já alertava para a farsa do discurso da previdência deficitária. De acordo com o texto, o Ministério da Previdência não respeita o cálculo contábil previsto na Constituição Federal, ignorando as receitas que compõem o Orçamento da Seguridade Social. “Quando se avalia todas as receitas e despesas do Orçamento da Seguridade Social, o resultado final é superavitário”, escreveu a assessora na ocasião.

Na avaliação de Grazielle, o relatório corrobora conceitos e projeções elaborados pelo Inesc, Anfip e outras entidades da sociedade civil, além do campo acadêmico, já que chega à mesma conclusão de que a Previdência não é deficitária e deve necessariamente ter seu orçamento avaliado dentro do âmbito da Seguridade Social. Ainda na avaliação da assessora, o relatório também traz um apontamento importante: mesmo que em algum momento ocorresse uma insuficiência financeira no orçamento da seguridade social, por determinação legal, a União teria a obrigação de cobrir esse déficit conforme consta no art. 250 da Constituição Federal.

Manipulação

O Discurso falacioso do déficit crescente da previdência serviu de argumento para o governo editar a PEC 287, que trata da Reforma da Previdência, em tramitação na Câmara, e cujos efeitos sobre o sistema previdenciário “são extremamente danosos”, de acordo com o texto do relatório. O relator acrescenta ainda o fato da proposta de reforma ter tomado como base um ano de recessão econômica, tornando as projeções fortemente irrealistas. “As estimativas e os cálculos governamentais findam por forjar uma situação artificialmente grave com o intuito de acabar com a previdência pública e criar um campo para atuação das empresas privadas”, afirmou.

Para Grazielle, tal manipulação nas projeções serviu também para “amedrontar a população e tentar forçar a aprovação de uma reforma que não leva em consideração uma necessidade, mas sim um cenário excessivo”, constatou. “Proposta de reforma essa que fere o princípio do não retrocesso social, como bem relembra o relatório, ao afirmar que cabe ao legislador cumprir e fazer cumprir a Constituição, preservando e abstendo-se de frustrar – mediante supressão total ou parcial – os direitos sociais já concretizados, como é o caso da aposentadoria”, concluiu.

Alternativas

A assessora política do Inesc também observou que as alternativas à atual proposta de reforma da Previdência que a sociedade civil vem propondo também ganharam amplo destaque no relatório da CPI. Uma delas é a não aplicação da DRU às receitas da seguridade social. Outras propostas são as que poderiam compor uma reforma justa do sistema tributária brasileiro, como a retomada da punibilidade dos crimes tributários; fortalecimento dos órgãos de arrecadação e administração fiscal; modernização da cobrança dos tributos relacionados com a Seguridade inscritos na dívida ativa; revisão das renúncias fiscais dos tributos relacionados com a Seguridade; além de outras propostas importantes apontadas pela CPI (leia aqui o relatório completo).

Vamos falar sobre Justiça Fiscal?

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Na última quarta-feira (18/10), a assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Márcia Acioli, participou do programa “Debate”, do canal Futura, que discutiu idade penal e políticas públicas para a juventude.

Márcia, que também é a assessora responsável pelo Projeto ONDA – adolescentes em movimento pelos direitos, falou sobre a importância da implementação exemplar e integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Brasil como maneira de combater um modelo de sociedade violento – que tanto vitimiza a juventude, quanto cria um contexto que a leva a cometer o ato infracional.

“O que a gente discute aqui é que o ECA é muito complexo e ele não pode ser estudado somente a partir do ato infracional. Isso é um equívoco muito grande. O ato infracional é apenas uma ponta de um instrumento que pretende promover a prevenção e a proteção integral, de tal maneira que nenhum adolescente tenha motivos para cometer o ato infracional”, defendeu.

Assista ao programa na íntegra:

Recentemente, voltou à pauta do Senado a análise de quatro PECs (Propostas de Emenda à Constituição) que sugerem a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Márcia Acioli se colocou contrária a essa medida, argumentando que o excesso de encarceramento não tem diminuído a violência. “O Estatuto prevê para esses casos uma medida socioeducativa, ou seja, investir intensamente num projeto pedagógico em que o adolescente possa rever sua relação com a sociedade e retornar para essa sociedade de um jeito melhor”. argumentou.

Também participaram do programa: Karyna Sposato (UFS); Flávia Ferrer (MPRJ); Márcia Acioli (Inesc); Eufrásia Souza (DPERJ); Gleisi Hofmann (senadora PT/PR).

Vamos falar sobre Crianças, Adolescentes e Jovens?

Forças conservadoras querem retirar o título de “Patrono da Educação Brasileira” de Paulo Freire, o pensador brasileiro mais reconhecido no mundo. O título foi concedido em 13 de abril de 2012, por meio da Lei 12.612/2012, de autoria da deputada federal Luiza Erundina. Para as entidades signatárias do manifesto, entre elas o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), “defender Paulo Freire como Patrono da Educação Brasileira é defender nossa produção intelectual, a boa prática pedagógica e o próprio Brasil”.

Leia a íntegra do manifesto:

No início deste mês, o presidente Michel Temer sancionou os projetos de reforma política aprovados por Câmara e Senado. A velocidade da tramitação das propostas em ambas as Casas se deu para que as novas regras possam valer para as eleições de 2018.

Entre as mudanças estão: fundo público para financiamento de campanhas, alterações sobre prestação de contas dos/as candidatos/as, propaganda eleitoral, financiamento coletivo e parcelamento de multas, bem como questões como coligações e cláusulas de barreira.

A aprovação do projeto de lei 8.612/17, chamado de Fundão, cria um fundo público destinado ao financiamento de campanhas com valor estimado em R$ 1,7 bilhão para o próximo ano, porém os/as candidatos/as poderão injetar dinheiro próprio em suas campanhas sem um teto de valor. O fundo partidário – constituído por créditos orçamentários da União, multas e outros recursos financeiros – continua a valer com orçamento de R$ 1 bilhão. Em relação aos financiamentos privados, continua a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a doação de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais.

A chamada cláusula de barreira acaba com a coligação de partidos para eleições proporcionais a partir de 2020 e estabelece a cláusula de desempenho, que gradativamente impede a propaganda de rádio e tv e o repasse de dinheiro do fundo partidário a partidos pequenos.

O integrante da Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político e membro do colegiado do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) José Antônio Moroni avalia as recentes mudanças no sistema eleitoral e as compara com as propostas da Plataforma, que surgiu em 2004, a partir da articulação de cerca de 40 entidades, entre as quais a Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong), que atuam pela ampla reforma do sistema político brasileiro.

Confira a seguir a entrevista na íntegra.

Observatório da Sociedade Civil – Como você avalia a reforma política sancionada pelo presidente Michel Temer? Como ela dialoga com a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político?

José Antônio Moroni – Não podemos falar que foi votada uma reforma política. O que o Congresso votou foi um arremedo, sem o mínimo de coerência entre as propostas. Uma vergonha perder tanto tempo discutindo o tema para chegar a isso. O que está péssimo piorou com os vetos do Temer, principalmente no que diz respeito ao autofinanciamento, candidatos ricos bancando as suas campanhas. O senso comum pode pensar: “Que bom! Vão colocar dinheiro do bolso”, mas sabemos que não é assim. Este dinheiro retorna depois com os  negócios espúrios feitos com o Estado. Outra coisa é que a desigualdade vai permanecer, pois uma candidatura das forças populares não terá condições de disputar com as candidaturas de ricos. Manteve-se o sistema, é o velho ditado, mudar para tudo ficar igual. Neste sentido, esta reforma aprovada não dialoga com o que a Plataforma propõe que é ter um sistema político alicerçado na soberania popular. Não tivemos nada de fortalecimento da democracia direta, nada de democratização da informação e da comunicação, nada de democratização do sistema político, nada que enfrente a subrepresentação das mulheres, do povo negro, dos povos indígenas, das juventudes nos espaços de poder. E criaram um sistema de financiamento que só favorece aos grandes partidos e os que já são políticos.
Qual é a perspectiva para os partidos menores em 2018?

José Antônio Moroni – A cláusula de desempenho aprovada não vai surtir o efeito que dizem que vai, que é o de inviabilizar partidos de aluguel. O que inviabiliza os partidos de aluguel é não permitir que o tempo de rádio e tv se incorpore quando das coligações na majoritária, por exemplo.  Na verdade, com poucas exceções, não temos partidos no Brasil. O que temos são grupos de interesses que se juntam para tomar o Estado e colocá-lo a seu serviço. Partido tem densidade social e política, tem programa, tem ideologia, tem militância, tem democracia interna e isso está longe de acontecer.
Como o fim das coligações para cargos de deputados/as e vereadores/as para 2020 afeta as dinâmicas entre os partidos?

José Antônio Moroni – Em tese, o fim das coligações nas eleições proporcionais é correta, mas devia vir com a possibilidade de criação de federações partidárias, quando um conjunto de partidos se juntam para atuar de forma conjunta, com base no programa em um tempo longo, por exemplo, até as próximas eleições. A coligação é apenas para o momento das eleições. Proibiram as coligações e não aprovaram a federação. Isso é para fortalecer os partidos que já são grandes. Só serve para os interesses das elites políticas e econômicas.

Por que a reforma foi aprovada agora, um ano antes das eleições?

José Antônio Moroni – Todas as reformas eleitorais aprovadas no Brasil foram assim, em cima da hora, sem grandes debates com a sociedade e unicamente pensando nas próximas eleições e em como manter os mesmos nos espaços de poder. Esta é a lógica. Isso só muda se o povo propuser uma ampla reforma através de uma assembleia constituinte exclusiva e soberana do sistema político por meio da qual o povo decida que sistema político quer, que modelo de democracia quer, qual poder quer.

(Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados)

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Nesta terça-feira (17/10), foi divulgado o voto do relator, Deputado Marcos Pestana (PSDB/MG), sobre a Medida Provisória (MP N° 789 de 2017) que altera as regras e taxas de cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Junto a um pacote de outras três MPs (Nº 789, Nº790 e Nº 791), a Medida propõe uma nova regulação para o setor mineral brasileiro, configurando um Novo Código Mineral.

Diferente da tramitação do Projeto de Lei do Novo Código Mineral que teve início em 2013 – ainda sob forte influência do boom de preços do minério – e se arrastou por anos sem ser votado, o contexto nacional e internacional hoje é bem diverso. Os preços do minério de ferro oscilam entre US$ 50 e US$ 65 por tonelada e as previsões menos otimistas indicam que o preço pode cair ao patamar de até US$ 40 a tonelada. Vivemos uma profunda crise fiscal com queda da arrecadação federal, estadual e municipal.

Esta situação tem produzido déficits fiscais generalizados, que não podem ser compreendidos separadamente do caos político e institucional em que fomos mergulhados, tampouco, do corte drástico de despesas públicas federais – que são vitais para dinamizar as economias dos Estados e municípios- como sempre, em detrimento de mudanças nas políticas monetária e tributária.

É nesse contexto nacional que o governo apresenta a MP N° 789 para alterar a cobrança da CFEM, alterando alíquotas e mudando a base de cálculo, com uma estimativa de que a arrecadação aumentará 80%. Apesar de tratar de todos os minérios que recolhem CFEM, a medida teve um alvo claro: aumentar a arrecadação sobre o minério de ferro, responsável hoje por quase 60% do valor arrecadado. Para isso, a MP definiu alíquotas com variação entre 2% (como é hoje) até 4%, a depender da cotação internacional do minério de ferro, devendo atingir 4% somente quando o preço do minério de ferro estiver acima de US$ 100 a tonelada. Adicionalmente, mudou a base de cálculo cobrando a alíquota sobre a receita bruta da venda e não mais sobre o faturamento líquido[1].

Em tempos de penúria social, e dado que a maior parte da arrecadação da CFEM fica com municípios (65%) e estados (23%) a MP ganhou especial interesse dos entes federados, que são os maiores produtores e, não por acaso, foi relatada por um deputado mineiro, do PSDB. O relatório apresentado tenta fechar a fatura em 4%, uma proposta já antiga defendida pelo PSDB de Minas Gerais, sem vinculação à cotação internacional do minério e mantendo a nova base de cálculo. Para ampliar a força política da proposta, o relator propõe uma nova divisão da arrecadação, tirando uma pequena parcela dos estados (-3%), dos municípios (-5%) e da União (-2%) para compor um fundo de 10%, cujo valor seria distribuído entre os municípios impactados pela mineração em função da presença de barragens, depósitos de estéreis, instalações, infraestruturas de escoamento como estradas de ferro, minerodutos, portos. A repartição destes 10% ficaria a cargo de um Decreto e se daria com base na definição do grau de impacto sofrido por cada município.

Já para o uso da parte do recurso que caberia aos estados (20%) e municípios (60%), o relatório estabelece que 20% deverá ser preferencialmente destinado à diversificação econômica, ao “desenvolvimento mineral sustentável” e ao desenvolvimento científico e tecnológico. Para a União, que fica com 10%, sintomaticamente, a nova redistribuição proposta pelo relatório acaba com os míseros 0,2% que eram destinados ao meio ambiente (Ibama), deixando 7% com a futura Agência Nacional da Mineração (ANM)  criada no lugar do DNPM, reduzindo de 2% para 1% o recurso a ser destinado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e destinando 2% para o Centro de Tecnologia Mineral (CETEM). Por fim, para dar “ampla transparência” aos usos dos recursos por todos os entes o relatório mantém a redação proposta pelo governo que prevê a publicação anual de informações relativas à aplicação da CFEM com base na Lei de Acesso à Informação.

Jogo de interesses

O relatório da MP tenta conciliar interesses, em especial: i) dos estados e municípios, onde se concentra a produção, na expectativa de que mesmo com perda de parcela da CFEM haja aumento da receita em função das mudanças de alíquota e base de cálculo; ii) dos municípios impactados, sob forte lobby dos 23 municípios do maranhão recortados pela estrada de ferro Carajás, mas também de municípios mineiros e do Espírito Santo recortados pelas estruturas de escoamento da Estrada de Ferro Vitória-Minas , que escoa grande parte da produção de minério de ferro de Minas Gerais rumo ao Porto de Tubarão em Vitória, além das ferrovias que escoam a produção para o estado do Rio de Janeiro, e para os municípios atravessados por minerodutos nos estados de MG, ES e RJ.

Da perspectiva da União, como antes, o principal interesse evidentemente não é sua parte irrisória da arrecadação da CFEM, a qual representou em 2016 míseros 0,04% do orçamento fiscal. Em tempos de crise, o cálculo em relação à nova CFEM é eminentemente político. Aos Estados e municípios interessa a possibilidade de maior arrecadação de recursos, ao atual governo interessa ter mais uma moeda de troca para se manter no poder. Já para a grande mineração de ferro, que tem 70% da produção dominada pela Vale S.A, interessa o menor dos danos possível. Nesse caso, o aumento da CFEM, como propõe o relatório, embora criticado pelo setor, representa uma fatura inadiável e baixa, se comparado aos seus concorrentes australianos, depois de ter passado mais de 10 anos de preços internacionais apetitosos sem que houvesse nenhuma mudança de alíquota.

Diante deste complexo jogo de interesses, a questão que precisa ser colocada é: por que esse assunto deveria interessar mais amplamente à sociedade? Como este debate nos diz respeito e por que devemos construir uma opinião sobre esse tema aparentemente tão distante da realidade? Ensaiamos algumas respostas:

Primeiro, porque o Brasil precisa se reconhecer como país minerado, com todas as consequências que esse lugar implica. No caso do minério de ferro, aqui em foco, o Brasil é o segundo maior produtor mundial e, ao longo do chamado boom de commodities a exploração do minério pela Vale cresceu 253% alcançando, em 2016, 348,9 milhões de toneladas extraídas.  Isto significa que o Brasil é, junto com a Austrália, o maior player global do principal recurso mineral que está na base de economias industriais, em especial a da China, que demanda hoje mais de 70% de todo o minério de ferro importado pelo mundo. Entre as consequências desta gigantesca escala de exploração devemos sempre nos lembrar da Bacia do Rio Doce, que nos mostrou que a mineração não somente é uma atividade com alto potencial de dano, como também é uma atividade dominada por empresas transnacionais que não medem esforços para ampliar a escala da extração e reduzir custos, inclusive com segurança de barragens e pagamento de tributos e CFEM.

Segundo ponto a considerar é que a CFEM não é uma compensação por dano ambiental. Este dano deve ser cuidadosamente avaliado, mitigado e, em último caso, compensado no âmbito do Licenciamento Ambiental – que já é frágil e está sob intenso ataque de um governo ilegítimo e um Congresso Nacional que possui 238 parlamentares investigados em casos de corrupção. A CFEM é uma receita de natureza patrimonial, decorrente da exploração de bens que são da União, como os royalties do petróleo. Trata-se da forma mais específica pela qual o Estado se apropria de parte da renda mineral. Outra forma específica que o atual governo abriu mão de propor e que deveria ser parte da MP N° 790, que regula o acesso ao bem mineral, seria a participação especial em casos de lavras de alto potencial econômico.

Terceiro: vários estudos internacionais (CEPAL, Banco Mundial, estudos realizados pelo governo australiano, entre outros) são unânimes na avaliação de que a tributação sobre a mineração no Brasil é muito baixa se comparada aos demais países produtores. Em parte, este problema é explicado pela CFEM ser muito baixa. Mas, no geral, a carga tributária efetiva que recai sobre a mineração é também baixa, o que se explica pelas elevadas isenções fiscais que a grande mineração continua a usufruir para explorar minérios na Amazônia, seja pela Lei Kandir que isenta o ICMS das exportações que representam 80% da produção nacional ou, também, pelas manobras contábeis que as transnacionais utilizam para pagar menos impostos.

Quarto: Sobre as manobras no comércio exterior que resultam em grande perda de receita, nada mais ilustrativo do que os achados da pesquisa do Instituto de Justiça Fiscal: 80% do minério que a Vale S.A exporta tem como primeiro destino a Suíça, sendo esta exportação registrada a preços muito mais baixos do que os preços do minério no mercado internacional. De lá, e sem tributação, o minério é enviado à China para abastecer sua indústria siderúrgica. Estas manobras contábeis, conhecidas como “preços de transferência”[2], ocasionam, segundo o estudo, uma perda de receita fiscal estimada em mais de US$ 5,6 bilhões de dólares ao ano, que significa algo em torno de R$ 19,6 bilhões em reais. Tal perda representa mais de 19 vezes o que foi arrecado com a CFEM sobre o minério de ferro em 2016.

Quinto: o voto do relator tem um mérito que é o de reconhecer que os municípios impactados pela mineração devem receber recursos da CFEM, como uma forma de se fazer justiça fiscal e social. Ocorre que os 10% da CFEM que serão distribuídos aos municípios impactados trarão um ganho ínfimo de arrecadação. Façamos a conta hipotética no caso do Maranhão: em 2016, a arrecadação da CFEM para o minério de ferro do Pará foi de R$ 258 milhões. Se essa arrecadação dobrasse – em função das mudanças propostas e do aumento da extração proporcionado pelo projeto S11D, que amplia a extração potencial em mais 90 milhões de toneladas – teríamos R$ 51,6 milhões (10%) distribuídos entre 23 municípios do corredor Carajás, o que daria pouco mais de R$ 2 milhões para cada município. Para ficar mais claro, Açailândia no Maranhão, por exemplo, teria um ganho de arrecadação equivalente a 7% do que foi transferido pela União a título de Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2016. Ou seja, 10% de uma arrecadação que crescerá muito pouco e será dividia em muitas partes não trará alívio para os cofres destes municípios, nem melhorará efetivamente a vida das pessoas impactadas pela mineração.

Sexto: os poucos recursos da CFEM têm sido historicamente gastos pelos estados e municípios sem diálogo com a população e sem definição de prioridade que busque superar a excessiva dependência da mineração (que um dia acaba) e que vincule, de alguma forma, seu uso a investimentos públicos que ampliem os direitos dos cidadãos e que protejam o meio ambiente. Ao contrário, muitas vezes os recursos são gastos para melhorar a infraestrutura necessária à operação das grandes mineradoras.

Os problemas associados ao gasto da CFEM só não são mais evidentes porque os municípios e estados não dão transparência ao que é gasto. Sobre essas questões, o relatório apresenta um texto retórico que não muda esse estado de coisas. O documento diz que 20% do que cabe aos estados e municípios deverá ser “preferencialmente destinado a diversificação econômica, ao desenvolvimento mineral sustentável e ao desenvolvimento científico e tecnológico”. “Preferencialmente” não tem força alguma na lei, a lista de sugestões é vaga e não faz nenhuma referência a gastos vinculados ao bem estar das pessoas e ao meio ambiente. Para piorar, em relação à transparência, o texto estabelece a obrigação da “publicação anual de informações relativas à aplicação da CFEM” com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Isto não ajuda em praticamente nada o aumento da transparência. CFEM é recurso público e, como tal, seu uso já deveria estar disponível online e de forma atualizada ao longo do ano fiscal, com base na Lei Complementar 131 de 2009; o que não ocorre nestes municípios, como em grande parte dos demais. Logo, mandar publicar uma vez por ano a informação sobre o uso do recurso, sem mais explicações, e com base em uma lei que não obriga à transparência ativa, ou seja, demanda um pedido de acesso à informação, é prova de que não se quer dar transparência de fato.

Sétimo e último e ponto: é certo que o ferro é o minério que tem maior peso na balança comercial mineral, mas no Brasil se extraí cerca de 70 bens minerais de diversos tipos e qualidades. Para dar dois exemplos, destacaremos o nióbio e o ouro, que são minerais extraídos no território brasileiro, mas que foram secundarizados no debate da MP 789. No caso do nióbio, o país possui cerca de 98,2% de toda reserva mundial, é altamente estratégico para as novas tecnologias e a MP estabelece um percentual de apenas 3% para recolhimento da CFEM[3], sem novamente abrir qualquer debate com a sociedade sobre este minério tão estratégico. Segundo o anuário mineral do DNPM, ano base 2015, o ouro foi o segundo minério que teve a maior comercialização, ficando atrás somente do ferro, com cerca de R$ 9,5 bilhões e também foi secundarizado no texto da MP.

Uma agenda propositiva

Por tudo isso, entendemos que a MP N° 789 e o relatório apresentado expressam não um retrocesso, mas uma profunda incapacidade do Estado brasileiro de legislar em causa da população, de cuidar de forma estratégica e soberana dos bens minerais que são finitos, cuja exploração traz elevados impactos sociais e ambientais e uma dependência excessiva em relação à mineração, mas que, também, são essenciais à economia global, na qual o Brasil está hoje subalternamente inserido.

Para uma discussão aprofundada sobre arrecadação vinculada à mineração e sobre seu uso, alguns pontos deveriam ser considerados:

1)      Um aumento maior da CFEM: 6% sobre o faturamento bruto para o minério de ferro, devidamente amparado em estudos técnicos que mostrem quanto é hoje a carga efetiva sobre as grandes empresas mineradoras;

2)      Em relação aos outros minérios, cuja produção tem como destino prioritário o mercado externo: bauxita,cobre, níquel, nióbio, manganês e ouro, que não foram debatidos nas audiências da MP 789, deveria ser aberto espaço para debates sobre seu valor estratégico, com informações fundamentadas sobre sua carga tributária e sobre a CFEM;

3)      O fim dos incentivos fiscais para a mineração na Amazônia, que representam uma isenção de até 82,5% do principal imposto federal que recai sobre as empresas: o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica;

4)      O fim da Lei Kandir, que isenta o ICMS das exportações de produtos primários.

5)      A criação de um Fundo Nacional Socioambiental na Mineração (FNSM). O objetivo do fundo de caráter nacional deveria ser o apoio às políticas e iniciativas de diversificação das atividades econômicas dos municípios impactados pela mineração, proteção ambiental e a projetos de base local de comunidades impactadas pela mineração, sendo acessível a todos os municípios: mineradores e impactados por sua infraestrutura. A governança do Fundo deve incluir participação social;

6)      Os recursos do FNSM deveriam vir dos 10% da CFEM (conforme proposta já apresentada pelo relator da MP 789) e, adicionalmente, de 10% da CFEM destinada aos estados e municípios. Desta forma, o Fundo seria composto por 18% do total arrecadado a título de CFEM (10% + 2% dos estados + 6% dos municípios) sendo, desta forma, capaz de suportar o financiamento das políticas e iniciativas a que se destina.

7)      Participação social na definição de prioridades anuais para o uso dos recursos da CFEM pelos estados e municípios, com transparência ativa por meio de publicação nos sites institucionais de cada ente dos gastos com identificação da fonte de recursos referente à CFEM.

Ao contrário do discurso do setor, segundo o qual não há espaço para aumentar a tributação na mineração, acreditamos que a conjuntura vivenciada no país exige a discussão sobre qual modelo de mineração  queremos e qual tributação é necessária e possível.

*O Inesc e o MAM integram o Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração

[1] Isto permitia deduzir despesas com transporte, seguro, mas também uma série de outras despesas operacionais que erodiam a base de cálculo e reduziam a cobrança da CFEM. O Brasil era conhecido como o único país do mundo a permitir tamanha erosão da base de cálculo da CFEM que equivale aos chamados Royalties Minerais.

[2] – Na proposta do governo e no relatório há uma tentativa de coibir essa prática pela definição de casos em que a empresa exporta para pessoas jurídicas a ela vinculadas, devendo neste caso ser usado como base para o cálculo da CFEM um preço parâmetro ou valor de referência que também leve em conta o teor da jazida. Este assunto dada sua complexidade e abrangência global necessita de um debate mais aprofundado, que esteve, também ausente das audiências públicas onde a matéria foi debatida.

[3] Em Catalão no Goiás, há 10 anos as mineradoras extraem nióbio e devem cerca de 200 milhões ao município.

Vamos falar sobre Questões Socioambientais?

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O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) ocupou o Ministério do Planejamento, em Brasília, na manhã de ontem (17/10). A ação faz parte da Jornada de Lutas de Outubro, iniciada na segunda-feira.

Marina Ricardo Nunes, da Direção Nacional do MST, explica que as mobilizações – que já alcançam 16 unidades da federação – têm também o objetivo de pressionar o governo federal por mais recursos para a Reforma Agrária.

“Estamos mais uma vez em luta dizendo para esse governo que queremos que nossa pauta seja atendida. Estamos pedindo o descontingenciamento do orçamento de 2017 e que o orçamento de 2018 atenda toda nossa demanda: obtenção de terras, desenvolvimento, créditos em todos os níveis e que sejam assentadas todas as famílias Sem Terra do país”, afirmou. (Leia mais aqui).

Em 2018, menos recursos para os agricultores familiares

De acordo com levantamento realizado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), a proposta orçamentária para 2018 (PLOA 2018) encaminhada pelo Executivo para o Congresso Nacional reduz em 44% os recursos para a Reforma Agrária. Também encolheram os recursos destinados ao fortalecimento da Agricultura Familiar, que tiveram 37% de redução.

O programa de Segurança Alimentar, que reúne iniciativas importantes, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e a implantação de cisternas no semi-árido –  projeto recém premiado pelas Nações Unidas – teve seu orçamento reduzido em 85%. “Significa sua desativação num momento crucial, em que dados indicam que a fome volta a rondar o Brasil”, afirma o Inesc. (Saiba mais aqui)

Vamos falar sobre Orçamento e Direitos?

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Ravena Carmo já cumpriu medida socioeducativa no Centro de Atendimento Juvenil Especializado (Caje) e hoje retorna às unidades de internação como educadora do Projeto Vozes da Cidadania.

>>> Leia aqui a história de vida da Ravena

Para ela, são muitas as críticas feitas à socioeducação e poucas as soluções levantadas. “É nosso papel reavaliar as atuais práticas pedagógicas. Elas devem ser instrumento de reflexões em busca das transformações. A socioeducação precisa romper com a reprodução de fracasso. Para tal, é necessário que se instale políticas públicas realmente efetivas, durante e após a medida que, na minha opinião, é o mais importante – acompanhar os adolescentes  assim que eles retornam para suas casas e para sociedade.”

Leia a íntegra do discurso e da poesia de Ravena durante a Audiência Pública Para Além das Algemas, proposta pelo Inesc e realizada pela Câmara legislativa do Distrito Federal (CLDF), em setembro.

Discurso de Ravena Carmo na Audiência Pública sobre o Sistema Socioeducativo:

Gostaria de saudar a todos presentes e agradecer esse espaço de fala nesse debate que é tão invisibilizado.

Em primeiro lugar, gostaria de iniciar com esta fala: EU ACREDITO NA SOCIOEDUCAÇÃO, eu sou fruto da socioeducação, eu vivi a socioeducação. Felizmente, encontrei pessoas no meu caminho que também acreditam. Não poderia deixar de agradecer as direções e equipes das Unidades de Internação de São Sebastião, Recanto das Emas, Saída Sistemática e de Santa Maria.

Tive o prazer de trabalhar neste ano como educadora do Projeto Vozes da Cidadania e pude perceber o quanto são dedicados e solícitos para com suas Unidades. Obrigada pelo belo trabalho em conjunto.

Não queremos uma educação mecanicista e excludente. Buscamos inspiração em Paulo Freire: “Ensinar não é transferir conhecimento, mas criar as possibilidades para a sua própria produção ou a sua construção”. Devemos mergulhar em uma educação emancipadora e que vá, de fato, transformar a vida desses jovens, e as nossas, para além das algemas.

Que todos nós que tecemos esse sistema possamos juntos e juntas construir um Projeto Político Pedagógico que dialogue com a realidade das Unidades do DF, que seja contextualizado com a realidade de cada uma, com suas especificações e seus públicos.

Mais uma vez, repito: eu acredito na socioeducação e, por mais difícil que seja, não sejamos juízes! Sejamos educadores, essa é nossa missão!

São muitas as críticas feitas à socioeducação e poucas as soluções levantadas.  Devemos cada vez mais intensificar esse debate. No entanto, não basta apenas que nós façamos essa reflexão, é necessário o envolvimento de toda a sociedade. Atualmente, nas Unidades, os sonhos profissionais dos socioeducandos são muitos!  Mas quais são as possibilidades de concretização???

Uma vez que não se tem profissionalização, preparação para saída no mundo lá fora, digo a vocês, as oficinas que fiz durante minha internação geraram renda para mim no primeiro ano pós medida, mas e agora? Com essa situação atual, estamos preparando nossos adolescentes para o quê? Deixo a reflexão para que cada um possa se responder.

É nosso papel reavaliar as atuais práticas pedagógicas. Elas devem ser instrumento de reflexões em busca das transformações. A socioeducação precisa romper com a reprodução de fracasso. Para tal, é necessário que se instale políticas públicas realmente efetivas, durante e pós a medida que, na minha opinião, é o mais importante – acompanhar os adolescentes  assim que eles retornam para suas casas e para sociedade.

A socioeducação não pode deixar de cumprir seu papel vital: reintegração, ressocialização, reflexão, jovens fora da criminalidade.

Cientes estamos de que os homens são formados pelas circunstâncias sociais, econômicas e históricas, trataremos de tornar tais circunstâncias as mais humanas possíveis, observadas as nossas limitações pessoais e profissionais. Saudações àqueles que se comprometem com a justiça social, com a ampliação da cidadania, contra todas as formas de violência e exclusão.

Estamos aqui porque encaramos um desafio que por idealismo escolhemos e por audácia desejamos enfrentar!

Experimentamos hoje o jogo da realidade, o passo que define uma trajetória histórica, um momento ímpar. Esse trajeto foi desenhado, acreditamos nós, no princípio da coragem, do eterno movimento de se reinventar enquanto sujeito social, ao mesmo tempo inserido numa engrenagem complexa e facilmente absorvido por uma formação intelectual e cultural crítica, e essa formação é a que desejamos para todo o socioeducativo.

Esses meses de experiência tão intensa me permitiram levantar alguns pontos que eu já sabia como egressa e agora tenho certeza como educadora.  Tive a oportunidade de estar próxima ao módulo feminino e notei, por exemplo, que é necessário acompanhamento ginecológico com as meninas, horários de visitas no período da tarde para quem tem filhos e irmãos pequenos, acompanhamento psicológico para quem já sofreu violência sexual, parada e transporte de ônibus próximos às Unidades, profissionalização com variedade de cursos e que de fato prepararem os adolescentes para o mercado de trabalho e acompanhamento com os egressos.

Dentre tantos outros que poderia citar, julgo aqui esses como os mais importantes, o primeiro passo a ser dado.

Agradeço a oportunidade de estar aqui não só como egressa, mas de estar aqui contribuindo como pesquisadora e educadora, como quem acredita na socioeducação!

Finalizo com poesia:

Como falar em socioeducação
Sem educação
Falta humanização
Situação precária
Mas não pode falar
Que é carcerária
Profissionalização?
Aqui não
Saidão
Evasão
Solidão
Ouvi o mano dizer que não…
Queria morrer na porta da Unidade de Internação
Recanto, Santa Maria, Planaltina, São Sebastião
Não tem linha de ônibus
Não tem busão
Mães sofridas, mas aguerridas
Pontualmente no domingo
Com a cobal na mão
Cinza, tudo cinza
Grade, parede, saudade
O concreto é realidade
Enxuga as lágrimas que são
As únicas que aqui tem liberdade
Pra escorrer
E não morrer
Pra não padecer
Pra não perecer
Jovens e adolescentes
Como vontade de viver
Sem ter pra onde correr
Professora
Se eu não matar
Vou morrer
Violência que não se encerra
No sócio educativo (?)
Enquanto esse ciclo não se finda
Continuamos a ver nos jornais policialescos e mídias
Que adolescentes perderam suas vidas!

Vamos falar sobre Crianças, Adolescentes e Jovens?

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Desde o final dos anos 1980, celebramos mundialmente o Dia da Alimentação em 16 de outubro – data que corresponde à criação da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), em 1945. De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a nossa Constituição, todos os seres humanos têm direito à alimentação.

Aqui no Brasil, infelizmente, não temos muito que celebrar. A fome, que tínhamos eliminado, volta a nos rondar. Cresce o número de pessoas que não se alimentam adequadamente. O desemprego, os salários baixos, os cortes nas políticas sociais, a retração dos investimentos e os ataques às terras e territórios dos agricultores familiares, dos povos indígenas e dos povos e comunidades tradicionais fazem com que milhões de pessoas tenham suas condições de vida precarizadas. Ao invés de irmos para frente, estamos caminhando para trás.

Não é por outra razão que passamos vexame no cenário internacional: “levamos pito” de laureados de Prêmio Nobel e de Relatores Independentes de Direitos Humanos e de Erradicação da Extrema Pobreza, da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA).

A esse cenário bastante assustador soma-se o pesadelo das falsas soluções, daquelas “para inglês ver”, ou seja, “para efeito de aparência, sem validez”, segundo definição do Houaiss. O exemplo emblemático é o da “farinata” do João Doria, prefeito de São Paulo. Trata-se de composto preparado a partir de alimentos próximos do vencimento para ser distribuído aos pobres. Proposta por instituição pouco transparente – pois pelo seu site não se consegue saber o que é e quem a sustenta – a Plataforma Sinergia, essa ração para os desvalidos, revela o caráter preconceituoso e fascizante daqueles que pregam sua distribuição. Vejamos por quê.

Dizem seus propagandistas que a “farinata” elimina o desperdício, pois recicla alimentos que seriam jogados fora; reduz custos, porque diminui as despesas do setor privado, bem como os gastos do setor público; combate à fome, uma vez que alimenta aqueles que nada ou pouco tem para comer. Contudo, esses argumentos não se sustentam. Nossa própria experiência em políticas públicas de alimentação e nutrição os desconstrói.

Já tivemos outras “farinatas”, variações sobre o mesmo tema. Este foi o caso, por exemplo, dos alimentos formulados distribuídos por intermédio do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, conhecido como “merenda escolar”. Célebre auditoria minuciosamente realizada pelo Tribunal de Contas da União nos anos de 1990 revelou a falácia dos formulados, pois eram rejeitados pelos alunos, seu custo para o erário público era exorbitante, resultado da cartelização das indústrias do setor e de práticas de corrupção. Em decorrência desses absurdos, deu-se a grande guinada no PNAE, que foi a valorização dos alimentos in natura, aqueles oriundos da agricultura familiar e que respeitam os hábitos alimentares dos estudantes. De lá para cá, estudos científicos, nacionais e internacionais, vêm comprovando a centralidade dos alimentos não processados ou pouco processados para a saúde da população.

A nossa experiência também tem demonstrado que a forma mais eficiente de eliminar a fome é por meio de uma atuação intersetorial do Estado: somente a articulação e a integração de políticas públicas de alimentação e nutrição, de saúde, de educação, de transferência de renda e de geração de emprego – associadas a ações de acesso à terra, territórios e crédito para os produtores familiares, indígenas e tradicionais – são capazes de debelar a insegurança alimentar. Foi isso que o Brasil fez nos últimos anos e como resultado saiu do Mapa da Fome das Nações Unidas em 2014. Não existem soluções milagrosas: a distribuição de uma ração elaborada a partir de restos de comida além de não resolver o problema é um desrespeito profundo à dignidade das pessoas mais pobres.

Pensávamos que a era das respostas fáceis, falaciosas e em geral lideradas por empresas do setor alimentício – não podemos esquecer que a dirigente da Plataforma Sinergia já foi da Monsanto, um gigante do setor – tivessem sido superadas. Vê-se que não. O projeto do prefeito Dória é mais uma ação midiática que revela, novamente, sua visão preconceituosa e discriminatória em relação aos vulneráveis – para eles, os “restos”.

Urge acabar com essas bravatas. Sabemos que a promoção da alimentação adequada e saudável para todos, pobres e ricos, mulheres e homens, negros e brancos, requer a produção de alimentos em base familiar e agroecológica, livre de transgênicos e de agrotóxicos, que respeite nossos saberes e práticas alimentares bem como a nossa sociobiodiversidade. Uma alimentação diversa, colorida e saborosa, degustada com aqueles e aquelas que amamos. Digamos não à farinata!

Vamos falar sobre Segurança e Soberania Alimentar e Nutricional?

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Professores são heróis que salvam sonhos. Eu tive o meu herói e quero ser a heroína dos meus alunos. Meu nome é Ravena Carmo, tenho 27 anos e moro em Planaltina, DF. Passei dois anos e 11 meses como interna do Centro de Apoio Juvenil Especializado, o Caje. Hoje sou mãe de um garoto de seis anos, aluna de Ciências Naturais da Universidade de Brasília (UnB) e voltei à unidade de internação. Agora para levar cultura e educação para os jovens internos.

Comecei no mundo do tráfico aos 12 anos. Rolou, simplesmente aconteceu. O mundo do crime é algo fascinante: adrenalina, drogas, dinheiro. Era tão natural ter aquilo perto de mim… Mas é, também, uma teia de aranha: você nem percebe que entrou e não consegue mais sair. Roubar mesmo eu roubei uma vez só na minha vida. No entanto, como eu entrei de verdade no mundo do crime, acabei tendo que passar por todas as medidas socioeducativas que existem. Levei desde advertência até a pior de todas, que foi a internação.

Fui encaminhada à antiga Unidade de Internação do Plano Piloto (Uipp), conhecida como Centro de Apoio Juvenil Especializado (ou Caje), mais de uma vez. Um dia, saí de casa com uma arma para cobrar dívidas de drogas de uma mulher e atirei nela. Na mesma hora eu percebi o que tinha feito: havia extrapolado todos os limites das minhas atitudes. Ela sobreviveu, mas eu acabei na minha última e mais traumática internação. O lugar era uma máquina de fazer bandido. O cheiro é algo que está cravado na minha memória. Um cheiro de cadeia, um ambiente muito hostil e sem esperança.

Lá dentro tive contato com psicólogos e professores. Um deles foi o meu herói: o professor Clayton Meiji Ito, que dava aulas de matemática misturadas com teatro dentro da unidade. Eu odiava matemática, mas adorava ir para as aulas dele. Foi ele que olhou para mim um dia e disse: eu acredito em você. Para mim, Meiji cumpriu o papel de um professor, que está além de simplesmente passar conhecimento: plantar uma semente de esperança dentro do coração dos alunos. Quando saí, para minha surpresa, ele me disse que ainda veria meu nome na UnB. Eu ria, porque não acreditava mesmo que poderia estar onde estou. Eu nem sabia o que era escola direito.

Quando saí do Caje, sabia que não queria voltar para Planaltina. Mas transformei a minha volta e a minha experiência em poesia: a minha quebrada virou a minha inspiração. Passei a compor para grupos de hip hop da cidade. Além disso, consegui um emprego em uma loja por indicação de um amigo. Acho fundamental que os adolescentes sejam acompanhados de perto e direcionados para novas oportunidades quando saem da internação. O sistema socioeducativo aqui de Brasília é muito falho. Não há suporte quando o adolescente sai da internação. Ele cumpre a medida, mas muitos não têm casa para morar, não têm onde dormir, não têm o que vestir e acabam voltando para o crime.

Só que eu queria mais. Pedi demissão e, com o dinheiro, me matriculei em um cursinho pré-vestibular. Fiz o primeiro vestibular e não passei. Foi frustrante? Foi! Eu poderia ter desistido? Sim. Mas falei: eu não aceito! Comecei a estudar por aulas avulsas no YouTube e passei em primeiro lugar no curso de ciências naturais da UnB.

A universidade não foi fácil. Tive outro choque de realidade quando entrei, porque escola regular eu só estudei até o quarto ano. Universidade era algo muito novo para mim. Chorava todos os dias no banheiro porque o professor começava a falar de tabela periódica e eu não entendia nada. Mas segui firme, tentando me adaptar, conhecendo pessoas e buscando descobrir qual era meu papel ali dentro.

Já no início do curso comecei a ministrar oficinas dentro de unidades de internação. Foi difícil entrar, minhas pernas tremiam, eu revivi tudo o que havia passado naqueles anos no Caje. Mas foi, também, uma experiência inesquecível entrar pela porta da frente sem ser revistada.

Decidi desenvolver meu TCC sobre essa experiência e quero me tornar doutora no assunto. A minha salvação foi a educação. E, quando falo isso, me refiro à educação e à cultura porque elas não se separam de forma alguma. Foi por isso que escolhi ser professora, acredito que tenho uma dívida com a educação. Quero repassar isso às adolescentes que estão presas e merecem ter uma nova chance na vida. Afinal, eu vivi a socioeducação, eu sou fruto da dela, e felizmente, encontrei pessoas no meu caminho que também acreditam.

Trabalhar com o Inesc fez muita diferença para mim porque, por mais que eu tivesse a vivência das coisas, não sabia exatamente como fazer, o que queria fazer. A parceria em oficinas com as adolescentes que cumprem medidas socioeducativas me ajuda tanto no nível pessoal como no profissional. Me prepara melhor para eu atuar nas áreas sociais, no sistema socioeducativo. Quero ser reconhecida como profissional, não apenas pela minha história de vida. E o Inesc me dá essa base.

O que mais aprendi com tudo o que vivi até hoje foi que a gente só precisa de um empurrão. Alguém que te diga: “Você dá conta”. Ter uma pessoa que acredita em você não é utopia, é algo verdadeiro porque aconteceu comigo. A força está nos jovens.

“Eu sou cada abandono

eu sou cada descaso

eu sou cada medo,

cada choro,

cada sorriso.

Eu sou as pessoas de bem,

Bom coração.

Eu sou favela, resistência, quebrada”

Ravena Carmo, 27 anos,  educadora do Projeto Vozes da Cidadania.

Diante das notícias de que a fiscalização do trabalho escravo corria o risco de ser interrompida por ausência de recursos, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) elaborou Nota Técnica que analisa os dados dos contingenciamentos orçamentários realizados pelo governo federal em 2017.

Produzida por Matheus Magalhães, assessor político do Inesc, o documento revela que o orçamento disponível para a realização de ações de fiscalização do trabalho escravo acabou em julho, quando o recurso restante para esse fim era de pouco mais de R$6 mil. Uma única ação de fiscalização custa, em média, entre R$60 e R$70 mil.

De acordo com Magalhães, o principal contingenciamento na área veio por meio do Decreto 9.018/2017, que resultou em uma redução de R$22,2 milhões dos recursos do Tesouro Nacional para a Secretaria de Fiscalização do Trabalho – um corte de 70,9%.

Os números sistematizados no documento explicitam os impactos do contingenciamento da fiscalização do trabalho escravo protagonizada pelo governo federal em 2017. De acordo com o Observatório do Trabalho Escravo do Ministério Público Federal, até setembro, apenas 73 trabalhadores foram resgatados, em comparação com os 885 de 2016, informados pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT).

O estudo do Inesc conclui que “O desfinanciamento da fiscalização, em conjunto com outros fatores, como o esforço institucional de setores do próprio Ministério do Trabalho para impedir a publicização da Lista Suja do Trabalho Escravo, expõem o teor político que envolve o manejo do orçamento público e o perverso compromisso de autoridades do Executivo Federal com os setores mais cruéis da sociedade no que diz respeito à exploração do trabalho”.

>>> Acesse a Nota Técnica Nº192 – Fiscalização do trabalho escravo em declínio: impactos do contingenciamento em 2017

Leia também: De cada dez denúncias de trabalho escravo, MPT só tem condições de investigar uma

Vamos falar sobre Orçamento e Direitos?

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Leia a íntegra da carta apresentada durante a audiência:

Carta Aberta sobre o Sistema Socioeducativo do Distrito Federal

Audiência Pública, dia 18 de setembro de 2017

O envolvimento com o ato infracional não é fruto de escolha autônoma de adolescentes. A ausência de políticas públicas garantidoras de direitos ou políticas públicas discriminatórias, a falta de investimentos em áreas estratégicas, as enormes desigualdades sociais, o apelo radical pelo consumo, famílias desprotegidas e expostas a violências de diversas naturezas são os principais motores da perversa engrenagem que leva adolescentes para o circuito da criminalidade. Portanto, o desafio principal, no âmbito da prevenção, é investir, sobretudo, nas regiões mais desprotegidas.

Uma vez o/a adolescente envolvido/a com o ato infracional, o desafio passa a ser assegurar o cumprimento integral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase, oferecendo condições para que desenvolva possibilidades para o convívio social com novas perspectivas. Condições para retornar à escola da comunidade sem discriminação, para conseguir trabalho digno que respeite a situação peculiar de adolescência, ter assistência para lidar com as dependências químicas, assim como tratar com seduções de diferentes naturezas que dificultam uma construção cidadã. Enfim, amparo para esse novo momento.

O sistema socioeducativo tende a ser uma ação do Estado pouco monitorada pela população e, apesar dos avanços na legislação, o sistema ainda não incorporou a nova concepção. O Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como o Sistema Nacional do Sistema Socioeducativo – Sinase são taxativos quando determinam que as medidas sejam fundamentalmente educativas.

É urgente que se desenvolva uma perspectiva educacional diferenciada, um olhar humanizado para todo o conjunto de pessoas que atuam no sistema, sejam servidores/as, familiares, adolescentes, organizações da sociedade civil e voluntários/as.

Por isso, não aceitamos o uso de qualquer instrumento que não seja pedagógico para lidar com conflitos ou tensões. Não cabe a prática da autoridade violenta como a liberação do uso de gás de pimenta ou de armas de fogo nas Unidades Socioeducativas.

Insistimos na importância de projetos pedagógicos consistentes, construídos com a participação de todos os segmentos de cada unidade, que sejam amplamente divulgados, conhecidos e incorporados no cotidiano.

O sistema socioeducativo não funciona sozinho e é necessário garantir que todas as políticas públicas, famílias e demais setores da sociedade assumam suas responsabilidades perante o compromisso de garantir ao adolescente que cumpriu medida socioeducativa de privação de liberdade uma volta ao convívio social em patamares de cidadania e novas referências sociais.

O que se constata hoje é que o sistema tem adoecido servidores, adolescentes e familiares com as suas fragilidades e incertezas institucionais. O trabalho é tenso e angustiante, e, para o seu propósito se cumprir é necessário que se perceba a urgência de fazer prevalecer o caráter educativo sobre o prisional.

O grupo pontua situações a se superar:

PARA O SISTEMA DE JUSTIÇA

• Observar o caráter de excepcionalidade da medida privativa de liberdade, privilegiando as medidas em meio aberto.
• Desenvolver um contato sistemático do/a adolescente com o Defensor Público, informando aos adolescentes sobre o papel da defensoria.

PARA O EXECUTIVO

• Assegurar o número de servidores efetivos suficiente para o pleno funcionamento do Sinase.
• Implementar imediatamente atividades físicas e culturais conforme preconiza o Sinase.
• Reformar ou construir espaços adequados para o desenvolvimento de atividades artísticas, culturais e pedagógicas.
• Suprir as Unidades com materiais pedagógicos para o melhor funcionamento das escolas que atendem ao sistema socioeducativo.
• Suprir as Unidades com material de higiene pessoal, vestimentas adequadas para o clima, alimentação saudável.
• O fim imediato de revista vexatória.
• Universalizar as ofertas de cursos profissionalizantes nas Unidades, observando os diferentes graus de escolaridade dos socioeducandos. Observar o Programa Temático 6221 (Educa Mais Brasília) do Plano Plurianual do DF (PPA-DF 2016-2019): Objetivo Específico 002 – Qualidade do Ensino – Meta 11: Ofertar Educação Profissional nas unidades de internação para 50% dos adolescentes e dos jovens em cumprimento de medidas socioeducativas. (SEDF) – Ação Orçamentária 1755. Portanto, até o final de 2019, pelo menos, 50% dos adolescentes que estão cumprindo medida socioeducativa de privação de liberdade devem estar inseridos em formação profissional.
• Garantir o acompanhamento sistemático de adolescentes egressos/as assegurando acolhimento na escola da comunidade e diálogos para evitar qualquer forma de discriminação; geração de renda na condição de aprendiz, quando for a demanda; suporte para lidar com as dependências químicas e ajuda para lidar com o contexto da violência que permanece nas comunidades. Considerar o Programa Temático 6228 – Famílias Fortes do PPA-DF – 2016-2019: Objetivo Específico 004 – Proteção Integral às Crianças, Adolescentes e Juventude – Meta 2: Capacitar os socioeducandos e acompanhar os egressos do Sistema Socioeducativo. (SECRIANÇA)
• Assegurar linhas de ônibus e acesso a todas as Unidades de Internação – destaque para a Unidade de São Sebastião que não tem linha.

PARA O LEGISLATIVO

• Assegurar na LOA orçamento adequado para a efetivação plena do Sinase e acompanhar a execução orçamentária;
• Fiscalizar, em parceria com a Sociedade Civil, todas as medidas socioeducativas;
• Provocar diálogos com o executivo e o judiciário a fim de se garantir a efetivação plena do Sinase e corrigir as possíveis distorções.

Articulação em favor do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal

Pelos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes

Desde abril deste ano, a Plataforma Dhesca Brasil investiga e sistematiza os impactos das políticas de austeridade e de desmonte do Estado – levadas a cabo pelo governo brasileiro – sobre os Direitos Humanos. O resultado do estudo, que contou com a participação do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), será apresentado nesta quarta-feira (4/10), às 14h, em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal.

Após a realização de cinco missões nos territórios, os relatores e relatoras destacados para as visitas constataram a ampliação dos processos de retirada de direitos e congelamento de investimentos públicos para a população. Durante o processo das missões, foram coletados depoimentos, realizadas reuniões e ouvidos gestores públicos, além de especialistas, integrantes do sistema de justiça e movimentos sociais. As informações das missões integram um relatório nacional, composto também por análises de indicadores sociais e orçamentários, discussões jurídicas e econômicas e por recomendações ao poder público.

José Antônio Moroni, membro do colegiado de gestão do Inesc, explica que a política econômica adotada nos últimos anos retirou recursos das chamadas políticas sociais e transferiu para as elites, seja por meio do financiamento direto e indireto de grupos empresariais, ou também dos instrumentos de pagamento da dívida interna. Para ele, a importância do relatório é esse atrelamento da política de austeridade adotada com os impactos gerados nos direitos humanos, pois “toda a estratégia do neoliberalismo é justamente desvincular a economia da política e esse relatório mostra que, ao contrário, a economia é fruto de opções políticas e, portanto, tem tudo a ver com a garantia ou a violação dos direitos humanos” concluiu.

Acesse o relatório completo aqui.

Participam da audiência Darci Frigo, presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Deborah Duprat, procuradora federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), Denise Carreira, integrante da Ação Educativa e da Plataforma Dhesca, Pedro Rossi, professor de Economia da Unicamp, Carmen Silva, do Movimento Sem Teto do Centro [de São Paulo] (MSTC), Paulino Montejo, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e José Antônio Moroni, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). A atividade será coordenada pela Senadora Fátima Bezerra (PT/PI), integrante da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado.

Além de apresentado ao Senado, o documento será entregue ao Ministério Público Federal e às instâncias de direitos humanos da Organização dos Estados Americanos e das Nações Unidas.

Pela manhã, às 11h30, as entidades e movimentos que participarão da audiência pública promoverão, na praça dos Três Poderes, um ato simbólico em defesa dos direitos assegurados pela Constituição Federal.

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