Esta cartilha nasce com objetivo de que o conteúdo das formações chegue às juventudes quilombolas e indígenas em sua forma física e impressa como complemento ao formato virtual que foi necessário utilizar durante o período da pandemia de Covid-19. A essa necessidade se soma o desejo de compartilhar, com um público maior, os processos das oficinas de formação realizadas junto às juventudes indígenas e quilombolas das Regiões Norte e Nordeste em relação ao tema do orçamento público como condição às políticas públicas que garantam direitos.

Entre os anos de 2020 e 2021, o abandono escolar no Ensino Médio no Brasil aumentou 128%, saindo de 165 mil para 377 mil estudantes desistentes da escola. As regiões Norte (846%) e Nordeste (218%) foram as que mais perderam alunos.

Na variação de 2019 e 2020, o resultado é negativo (-51%). Contudo, é preciso considerar a dificuldade do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) para identificar o abandono já que as aulas passaram a ser remotas durante a pandemia de Covid-19. A subnotificação de casos, no entanto, foi revelada em 2021.

Tabela 1. Variação percentual de abandono escolar no ensino médio, por região, em 2019/2020 e 2020/2021

Fonte: Censo Escolar 2019, 2020 e 2021 (elaboração do Inesc).

Os dados acima pertencem à Nota Técnica divulgada pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) sobre o abandono no Ensino Médio brasileiro nos anos de 2019, 2020 e 2021, período com números disponíveis no momento da elaboração do estudo. Os dados foram obtidos no Censo Escolar e  Lei de Acesso à Informação e analisados de acordo com a região do Brasil, divididos por sexo em cada unidade da federação. (Veja outras tabelas abaixo.)

“Um dos mais perversos efeitos das desigualdades, especialmente de raça e etnia, é a desistência ou a expulsão de crianças e adolescentes da escola antes da conclusão da educação básica, efeito que ficou mais explícito na pandemia de Covid-19”, resume Thallita de Oliveira, assessora política do Inesc.

No Sudeste, o número de estudantes em situação de abandono escolar em 2021 foi de 89.809, o que representa um aumento de aproximadamente 38% em relação a 2020. O Sul também registrou crescimento, passando de 42.312 casos em 2020 para 55.492 em 2021. Já na Região Centro-Oeste, o abandono escolar em 2021 foi de 13.663, o que corresponde a um aumento de aproximadamente 108% em relação a 2020.

“Uma questão que precisa ser analisada pelo Ministério da Educação é se o abandono foi maior nos locais onde, durante a pandemia, não se havia adequado acesso à internet e equipamentos necessários para o acompanhamento das aulas, pois a ausência de condições mínimas pode ter levado adolescentes a desistir da escola”, diz a Nota Técnica.

Estados – O estudo também apresenta os números de cada Estado na incidência de abandono escolar no Ensino Médio. Somadas as perdas nos três anos avaliados, o ranking da desistência é liderado por Minas Gerais (110 mil alunos), Bahia (106 mil) e Pará (97 mil).

 Tabela 2. Dados de abandono escolar por estado nos anos de 2019, 2020 e 2021

Fonte: Censo Escolar (elaboração do Inesc).

Em relação ao gênero, as meninas foram as que mais abandonaram a escola, em quase todos os Estados. “Durante a pandemia, a vida escolar das meninas foi mais prejudicada pelo excesso de obrigações domésticas e de trabalho fora de casa, além das precárias condições de saúde mental a que muitas estavam submetidas”, observa a Nota Técnica. “Essa percepção já havia aparecido em pesquisa realizada em 2021 pelo Inesc, em parceria com Instituto Vox Populi”, acrescenta o Inesc.

A Nota Técnica aponta o trabalho infantil como uma das causas principais do abandono escolar. O estudo cita a pesquisa quantitativa intitulada “Educação Brasileira em 2022: A voz de adolescentes”, realizada pelo Unicef, em parceria com o Ipec (Inteligência em Pesquisa e Consultoria Estratégica), revelando que: A maioria dos adolescentes em situação de trabalho infantil é composta por meninos negros.

Outros motivos para o abandono e evasão escolar seriam: “porque a escola não tinha retomado as atividades presenciais”; “por não conseguir acompanhar as explicações ou atividades passadas pelos professores”; “por ter que cuidar de outros familiares em casa”; “por falta de transporte para ir até a escola”; “por ter ficado grávida ou ter tido um filho ou uma filha”; “por ter sido alvo de preconceito ou discriminação racial”.

Faça o download do estudo Abandono no ensino médio brasileiro entre 2019 e 2021

Investir em direitos humanos é prioridade!

Ouça os episódios do Cinco Pilares Podcast e saiba mais sobre como o orçamento público pode efetivar o acesso de todas as pessoas aos direitos.

Primeiro episódio – Pilar 1: Financiamento do Estado com justiça fiscal

Segundo episódio – Pilar 2: O uso máximo de recursos disponíveis para a realização de direitos

Terceiro episódio – Pilar 3: Realização progressiva de direitos

Quarto episódio – Pilar 4: Orçamento e Não discriminação

Quinto episódio – Pilar 5: Participação popular

A transição energética tem se realizado a partir de uma lógica racista e de violação aos direitos das comunidades tradicionais, que são impactadas pelas usinas de geração de energia. Mas, acreditando na possibilidade de desenvolvimento com justiça socioambiental, o Inesc, em parceria com o CAMA – Centro de Arte e Meio Ambiente, realizou uma Roda de Conversa com as comunidades quilombolas na Península de Itapagipe, em Salvador, no último dia 26/9. 

A atividade buscou acolher relatos sobre impactos e resistências aos grandes empreendimentos energéticos, mas também estimular a reflexão coletiva sobre estratégias. O objetivo da ação foi pensar estratégias de geração energética próprias, descentralizadas, de caráter social e comunitário. 

Participaram da conversa 42 pessoas entre representantes de comunidades quilombolas e tradicionais de municípios do estado da Bahia, especialistas e ativistas nos temas de justiça socioambiental. Pelo Inesc, Alessandra Cardoso e Cássio Carvalho, também mediaram as discussões. A ação foi realizada no âmbito do projeto Nordeste Potência. 

Segundo Alessandra, o Inesc entrou no tema de energia para atuar contra os combustíveis fósseis, mas com as diversas articulações com movimentos e redes o Instituto se viu imbricado nos impactos sociombientais produzidos pela geração centralizada de energia renovável. “Entramos na luta contra os impactos produzidos eólicas para fortalecer as ações de enfrentamento aos contratos violentos, o licenciamento ambiental que não considera os impactos sociais dos empreendimentos e ao racismo ambiental. A experiência desta conversa mostra que não tem fórmula pronta, mas inteligência coletiva para que as comunidades encontrem a melhor forma para realizar a geração de energia”, explicou a assessora do Instituto. 

Cássio Carvalho avalia que o Estado brasileiro precisa criar mecanismos de fomento à geração descentralizada de energia nos territórios tradicionais. “Isso vai desde a criação de uma política pública de capacitação das comunidades até o financiamento de bancos públicos aos modelos para que possam contribuir de forma emancipadora e participativa de uma transição com justiça ambiental”, indicou.

A transição energética chega como um “prato feito” 

Durante a conversa, representantes de comunidades tradicionais falaram sobre os impactos da transição energética em seus territórios. A maioria dos presentes assumiu ainda não compreender o conceito para além dos problemas que os empreendimentos levam aos territórios. Os rastros do racismo ambiental estão presentes nos relatos. “Ficamos totalmente à mercê desses empreendimentos. Falar de energia ainda é dor e tristeza”,  contou Adriana, quilombola de Mulungu da Gruta, Morro/BA.

Já Francisca Fonseca, do Quilombo Candeal, em Feira de Santana/BA, ressalta que os empreendimentos energéticos estão invadindo as áreas, num modelo de desenvolvimento que não compreende a realidade das comunidades. “Vocês não imaginam como está sendo destruidor em nosso território”, revelou Francisca. 

Michelle Almeida, catadora de materiais recicláveis e moradora de Itapagipe, na Cidade Baixa de Salvador, também demonstrou decepção com o que conhece como transição energética. “Quando criança, ouvia sobre energia solar e eólica na escola e achava a melhor coisa do mundo. Mas a realidade é outra. Chega para a gente como um “PF” (prato feito), poucos beneficiados e muita gente prejudicada. A comunidade precisa se envolver para que as coisas não cheguem prontas e saiam destruindo tudo”, defendeu Michelle.  

Tamires Ferreira, quilombola de Lagoa Grande, de Feira de Santana/BA, denunciou ainda que as favelas e comunidades tradicionais brasileiras ainda são vistas como o “quarto de despejo da sociedade” e que a transição energética chegou para a comunidade dela como uma “sentença de morte”. Tamires acredita que os responsáveis pelo modelo de desenvolvimento vigente precisam ser cobrados pelos danos desses empreendimentos e, para isso, é fundamental que as comunidades estejam preparadas para lidar com o assunto.

Por uma transição energética com justiça socioambiental

De acordo com Júlio Holanda, biólogo e professor, as comunidades impactadas pelos empreendimentos de geração de energia compartilham entre si o valor e pertencimento ao território, a proteção das formas de vida e aos saberes tradicionais. Segundo o biólogo, o que está em disputa é a dimensão da reprodução social desses povos e o desejo de mercantilização dos territórios. 

“O racismo ambiental se materializa como termo estruturante dessas práticas. O dinheiro fica para as empresas e os prejuízos para os povos e comunidades tradicionais. A lógica de implementação dessas usinas é estrangeira. Nós temos que forjar estratégias comuns para que tenhamos nossa potência”, considerou Júlio. 

Rárisson Sampaio, advogado e professor da URCA (Universidade Regional do Cariri), defende ser urgente rever os contratos de exploração dos territórios, que são firmados entre as empresas e as comunidades. “A transição energética precisa ser justa, trazer retorno à comunidade. A gente vê o dano e nunca vê o benéfico. As comunidades são sacrificadas para manter o lucro. Precisamos fazer uma transição energética a partir das comunidades e para as comunidades”, sinalizou o advogado. 

Sampaio considerou que empoderar as comunidades e dar autonomia para participar dos processos de negociação dos contratos tornará possível que esses grupos possam deliberar se e como querem que a exploração energética aconteça em suas áreas, tirando as usinas da centralidade das decisões “para que se alcance uma transição energética justa”, reafirmou.

Minha história conto eu

As possibilidades de uma transição energética que considere a realidade das comunidades, com seus integrantes atuando em todo o processo, foram apresentadas por Dinei Medina, da RevoluSolar, uma associação que nasceu no Morro da Babilônia no Rio de Janeiro, que realiza instalações de energia solar nas favelas cariocas, por meio da geração compartilhada. “Na minha experiência, vejo a energia solar como um caminho para reduzir a violência nos territórios periféricos”, defendeu o líder comunitário.

Jose de Anchieta, do Comitê de Energia Renovável do Semiárido e da Cooperativa Geração de Energia e Compartilhamento de Energia,  de Patos/PB, também relatou a experiência com geração energética. “Esse modelo envolve as pessoas no processo e as empodera. A energia gerada de forma descentralizada e compartilhada fica no território, diferente do modelo de mega projetos de energia solar ou eólica, que vão para outras regiões e deixam a ilusão de que o desenvolvimento chegou”, declarou. 

João do Cumbe, liderança do Quilombo do Cumbe em Aracati/CE, contou a experiência de embate intenso contra os impactos provocados pela instalação do parque eólico em território ancestral da comunidade. “A comunidade se articulou para denunciar esses empreendimentos, que chegaram aos territórios com a falácia do desenvolvimento, mas que causaram grande destruição. Queremos modelos que respeitem nossos modos de vida e fortaleçam nossas lutas”, pontuou João. 

O orçamento já executado no primeiro semestre de 2023 para a construção e manutenção de creches é quase 300% superior ao executado no mesmo período do ano passado, segundo levantamento inédito com base em informações do SIGA Brasil realizado a pedido da Agenda 227, movimento em defesa dos direitos das crianças e adolescentes, ao Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), organização que integra a iniciativa.

De janeiro a junho, foram executados R$ 443,09 milhões para a educação infantil, como apoio financeiro do governo federal repassado para os municípios por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância). No mesmo período de 2022, foram R$ 110,8 milhões. Se comparado ao valor executado em 2020, primeiro ano de vigência do Plano Plurianual (PPA) do governo federal anterior, essa diferença chega a ser cinco vezes maior (525%), quando o montante destinado foi de R$ 39,3 milhões. O montante de janeiro a junho de 2023 é maior que todo o gasto federal durante cada vigência anual completa da lei orçamentária de 2019 a 2022.

Segundo Thallita de Oliveira, assessora política do Inesc e membro do Grupo de Trabalho sobre Pobreza, Fome e Desigualdades da Agenda 227, a escassez de recursos para a área deixou reflexos para a atualidade. “Os dados mostram como a educação infantil foi desconsiderada pela gestão federal anterior, decisão que tem impactos na efetivação dos direitos humanos ainda hoje. Na gestão atual, vemos que a educação infantil volta a ser uma preocupação do governo federal porque o montante executado diz respeito a uma decisão de realocar investimentos para a retomada de obras de creches e escolas de educação infantil, que ficaram paradas em anos anteriores, dado que o orçamento é anual. Mas além das obras, é preciso garantir qualidade para o atendimento adequado às crianças nesta etapa da educação”, avalia.

O levantamento teve por objetivo analisar a destinação orçamentária para políticas públicas que alcançam a primeira infância. No entanto, tais verbas são direcionadas a essa parcela da população de maneira descentralizada, distribuídas em diversas pastas, programas e ações que não são específicas para esse grupo. Os dados mostram que, diferente da área de educação infantil, houve desidratação para outras políticas que alcançam essa parcela da população.

É o caso do único programa orçamentário federal direcionado para crianças intitulado: Atenção Integral à Primeira Infância (5024) previsto no Plano Plurianual (PPA) vigente, que diz respeito apenas ao programa Criança Feliz, de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que teve redução de 38,9% em recursos disponíveis autorizados no primeiro semestre de 2023 em relação ao mesmo período de 2022. De janeiro a junho deste ano, foram autorizados R$ 276,1 milhões para o programa, enquanto no primeiro semestre de 2022 foram R$ 451,3 milhões. “Essa redução não é necessariamente negativa, dado que o Criança Feliz é um programa com diversos gargalos e cuja eficácia e eficiência precisam ser avaliadas, de modo a fornecer subsídios para elaboração, com participação social, de um novo programa de Estado que tenha como foco, de fato, a promoção de desenvolvimento e erradicação das desigualdades entre as crianças na primeira infância” , analisa Thallita.

Cabe destacar que, segundo Balanço do Orçamento Geral da União feito pelo Inesc, em 2012 havia 30 ações na área de assistência direcionadas especificamente para a população infanto-juvenil, número que foi reduzido quase que exclusivamente ao programa Criança Feliz em 2022, o qual está com redução expressiva de recursos.

O levantamento traz dados, ainda, de recursos destinados à política de saúde voltada a crianças, como a Rede Cegonha, que promove cuidados voltados para assegurar à mulher o direito ao planejamento reprodutivo e à atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério, bem como à criança o direito ao nascimento seguro e ao crescimento e ao desenvolvimento saudáveis. Em 2022 a iniciativa foi substituída pela Rede de Atenção Materna e Infantil (Rami) – já revogada pelo novo governo em 2023.

Segundo análise da Agenda 227, há expressiva desidratação dos recursos voltados a esse programa desde 2019, com queda de 38% dos recursos autorizados. No primeiro semestre de 2019 o montante autorizado foi de R$ 71,2 milhões, enquanto nos primeiros seis meses de 2023 o valor é de R$ 44,2 milhões. Além disso, a execução deste programa está bem lenta em 2023 comparada com os anos anteriores. Até junho de 2023, foram gastos 9,7% do valor autorizado. Como grande parte dos recursos está relacionada a obras, a entrega delas pode ser mais demorada. Na avaliação de Thallita, é fundamental a reavaliação da distribuição e execução de recursos para essa iniciativa, com maior aporte financeiro, a fim de garantir direitos de mães e crianças. “Este programa é central para garantir um desenvolvimento saudável das crianças e prevenir a mortalidade tanto dos bebês quanto das mães”.

Ainda no campo da saúde, o levantamento aponta que para ações da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC), uma das políticas mais completas voltadas à infância, para crianças até 9 anos foram gastos apenas recursos inscritos em restos a pagar . Ou seja, apesar de no primeiro semestre de 2023 a política ter registrado a melhor execução semestral desde 2019, com R$ 3,09 milhões, os valores são referentes a despesas de anos anteriores apenas. “A partir dessa política são previstas ações de formação, capacitação e pesquisa para questões relacionadas à saúde da criança, voltadas principalmente para profissionais e gestores da área. No entanto, apesar de sua importância, tal política deveria ser melhor financiada e acompanhada a fim de garantir a intersetorialidade que a iniciativa demanda, de maneira a promover, de fato, saúde e desenvolvimento para as crianças”, destaca a assessora política do Inesc e membro da Agenda 227.

A Agenda 227 tem defendido junto ao Executivo e ao Legislativo que a prioridade absoluta garantida aos direitos de crianças e adolescentes no artigo 227 da Constituição Federal esteja presente, também, em todo o processo orçamentário do governo federal, incluindo o Plano Plurianual 2024-2027 e a Lei Orçamentária Anual, que serão debatidas pelo Congresso. “Percebemos que há maior eficiência da atual gestão financeira para essa parcela da população, mas os recursos ainda seguem insuficientes para as demandas. A garantia de direitos da infância e adolescência passa por destinação de verbas para políticas públicas que atendam às necessidades dessa parcela da população, de maneira transversal, multissetorial e equitativa. É fundamental que o governo seja capaz de olhar com especificidade as demandas da primeira infância, com financiamento de políticas específicas, mas também garanta que a vivência das crianças continue sendo de acesso aos direitos em todas as etapas etárias de suas vidas.”, avalia Thallita de Oliveira.

Sobre a Agenda 227

A Agenda 227 é um movimento apartidário e plural que defende que a atuação do governo federal se baseie na prioridade absoluta dos direitos das crianças e dos adolescentes, como caminho para construir um país mais justo, próspero e sustentável. A iniciativa é integrada por mais de 400 entidades da sociedade civil e coordenada pelas organizações Aliança Nacional LGBTI+; ANDI – Comunicação e Direitos; Centro de Referências em Educação Integral; Childhood Brasil; Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças; Coalizão pela Socioeducação; Escola de Gente – Comunicação em Inclusão; Fundação Bernard van Leer; Fundação FEAC; Fundação José Luiz Egydio Setúbal; Fundação Maria Cecília Souto Vidigal; Geledés – Instituto da Mulher Negra; Instituto Alana; Instituto Clima e Sociedade (iCS); Instituto Liberta; Instituto Rodrigo Mendes; Rede-In – Rede Brasileira de Inclusão; RNPI – Rede Nacional Primeira Infância; e United Way. Conta também com o apoio do Itaú Social e do Unicef.

Esta semana, está em votação no Congresso Nacional proposta de “minirreforma” eleitoral relâmpago, que ataca importantes conquistas consubstanciadas por legislações e jurisprudência anteriores, criadas para melhorar a qualidade de nossa democracia. As modificações catastróficas estão dispostas em projetos de lei, alterações no Código Eleitoral e, até, em Proposta de Emenda à Constituição.

A movimentação no Parlamento tem como motivação principal evitar sanções aos partidos que não preencheram a cota de candidaturas para mulheres e pessoas negras nas eleições de 2022. O Inesc avalia que a “anistia” é um grande retrocesso para as medidas que buscam solucionar a subrrepresentação feminina e da população negra na política institucional, e, sobretudo, para a instituição de uma democracia de fato representativa.

O Congresso Nacional já havia perdoado os partidos, em 2022, pelo descumprimento da cota de gênero nas eleições de 2018 e 2020 , o que impediu o TSE de determinar a devolução de dezenas de milhões de reais aos cofres públicos. Acreditamos que uma nova sinalização de anistia, tal e como estão propondo, gera a certeza de impunidade nos partidos, pois o não cumprimento das determinações legais poderão sempre encontrar amparo em medidas do Parlamento que afrouxem a aplicação das normas.

Causa-nos igual indignação a disposição do legislador federal em cortar os recursos de campanha destinados a candidaturas de pessoas negras, e em propor dispositivos que afetam a transparência e a punição de irregularidades cometidas por partidos.

O texto da PEC 09/23, por exemplo, pretende incluir na Constituição a previsão de que as legendas direcionem apenas 20% da verba de campanha a candidatos negros, o que representará, na prática, uma redução de mais da metade do recurso público que pessoas pretas e pardos receberiam, pois o repasse deveria ser feito em proporção ao número de candidatos negros, de acordo com análise realizada pelo jornal Folha de São Paulo. Trata-se de decisão fundamentalmente racista, que perpetua desigualdades seculares e, na prática, implica na reserva de vagas para os mesmos homens brancos de sempre.

Entre as modificações propostas por outra iniciativa, a chamada minirreforma – que tramita em um grupo de trabalho na Câmara -, também está a possibilidade de que, tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, o cumprimento das cotas para as mulheres seja válido para as federações e não mais para os partidos individualmente. Caso aprovada, a medida trará impactos negativos ao crescimento do número de cadeiras ocupadas pelas mulheres nos Legislativos, e, ainda, retira das legendas a responsabilidade de criarem ambiente favorável à representação feminina. Vale lembrar que o Brasil, hoje, ocupa a lanterna em rankings internacionais de participação das mulheres nos Legislativos.

Outro aspecto que está no centro do debate político e da realidade das candidatas é a violência política contra as mulheres. Apesar dos pequenos avanços, a redação do texto deixa desprotegidas mulheres trans e crimes cometidos por motivação lgbtfóbica, o que não condiz com as denúncias de ameaças feitas nas eleições de 2022, e que persistem transcorridos o exercício dos mandatos. Ao ignorar esses crimes de violência, o Congresso se torna conivente com as violações.

Por fim, o Inesc acredita que o estabelecimento de um percentual para o financiamento dessas candidaturas trata ainda que timidamente, de REPARAR as desigualdades impostas por uma sociedade profundamente desigual, calcada nos valores do patriarcado e marcada pelas mazelas do racismo, que perpassa as dimensões política, econômica, social e subjetiva de nossa experiência em sociedade. A sinalização do Parlamento vai na contramão dos anseios da sociedade em democratizar os espaços de decisão e consiste em medidas inconcebíveis para o enfrentamento às desigualdades sociais e raciais, nossa principal mazela.

Relatório do Inesc sobre a qualidade das informações relacionadas à execução orçamentária para a educação disponíveis nos portais estaduais de transparência, com base nas diretrizes da Lei de Acesso à Informação ou Lei da Transparência (12.527/2011).

O dia 13 de julho de 1990 marca uma conquista da infância, da adolescência e de toda sociedade brasileira: a regulamentação dos direitos de meninas e meninos por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei 8.069/1990). A partir desta data, passa a ter prioridade absoluta a elaboração e execução de políticas públicas para a proteção integral de crianças e adolescentes, reforçando que o cuidado deste grupo é dever de todos e todas.

Ao completar 33 anos, nossas atenções voltam-se ao artigo 4º desta legislação que, entre outros, assegura o direito à convivência familiar e comunitária. Isso nos faz pensar nas dimensões de interdependência e interrelação dos direitos das crianças e adolescentes que impõem urgência às políticas de mobilidade urbana, acesso à moradia, acesso à terra e à políticas que contribuam para permanência no campo e na floresta, de modo que cada criança e adolescente consiga, com segurança, ocupar e movimentar-se em seu território, e ainda antes, possuir um lar.

No vídeo que preparamos para esta ocasião mais que especial, a “Cidade dos Sonhos”, descrita pela Jovem Ana Lívia, participante da elaboração do Mapa das Desigualdades, produzido pelo Inesc em parceria com a Oxfam Brasil, nos leva à reflexão de como o orçamento público pode torná-la possível.

De acordo com o relatório: O Financiamento da Primeira Infância no Orçamento Federal, a dotação orçamentária da União destinada para crianças de 0 a 6 anos aumentou 28,1% em 2023 em comparação a 2022. Após anos de redução orçamentária, desmonte de políticas e violações, esse dado pode sinalizar uma retomada de ações voltadas à proteção e cuidado das crianças, no entanto, é necessário que se amplie o orçamento público destinado a todas as crianças e adolescentes de 0 a 18 anos, de forma a garantir que todas as meninas, meninos e menines tenham seus direitos à habitação de qualidade e de ir e vir garantidos, ocupando e usufruindo de seus territórios.

A cidade dos sonhos da Ana Lívia e demais jovens e adolescentes que participam do Mapa das Desigualdades, Malala ou Onda – iniciativas realizadas pelo Inesc, demanda (a nossa) participação popular nas decisões. Da presença no PPA, à pressão por uma reforma tributária que garanta justiça fiscal e redução significativa das desigualdades no nosso país!

Há mais de 40 anos nosso trabalho busca fortalecer a democracia, a ação cidadã e de movimentos populares pela garantia de direitos. Nossos esforços se realizam em campanhas, formações, ações de incidência, produção de estudos e pesquisa de análise do orçamento público na perspectiva dos direitos humanos e da defesa do meio ambiente. Selecionamos alguns dados para ilustrar o impacto da nossa atuação em 2022.

Por meio da nossa Metodologia Orçamento & Direitos levamos formação para crianças e adolescentes, jovens ativistas e lideranças de organizações e movimentos sociais para aprimorar a interpretação e análise do orçamento público para a garantia de direitos. Acreditamos que compreender essas questões é um passo importante para participar dos debates sobre a distribuição dos recursos federais.

A conta do desmonte – Balanço do Orçamento Geral da União
Lançamos a quarta edição do Balanço do Orçamento Geral da União, desta vez intitulado A Conta do Desmonte, com análises dos gastos federais de 2021 e as previsões orçamentárias para 2022. O estudo revelou como o governo Bolsonaro desmantelou as políticas sociais e ambientais como estratégia deliberada de enfraquecimento do Estado.

Reserva de contingência: sua ação silenciosa e suas conexões com o “Orçamento Secreto”
Produzimos reflexões sobre o Orçamento Secreto e as implicações para a garantia dos direitos humanos. O estudo consolidou nosso trabalho durante 2022 ao revelar informações sobre a falta de transparência na distribuição das emendas de relator, estimulando as pessoas a conhecerem a base de dados do Orçamento da União.

Guia Ilustrado de Inflação, Política Monetária e Direitos Humanos
A cartilha escrita por nossa assessora política Livi Gerbase e pelo economista Pedro Rossi explica de forma didática o que é Política Monetária e a relação com os direitos humanos. Temas como o papel do Banco Central, possibilidades de controlar a inflação e o impacto do aumento dos juros no dia a dia das pessoas fazem parte do guia. A publicação tem como objetivo discutir o impacto das medidas econômicas na vida dos brasileiros e brasileiras.

Subsídios aos combustíveis fósseis: conhecer, avaliar, reformar
A quinta edição desse estudo sobre os incentivos fiscais destinados ao setor de petróleo e gás revela os valores investidos pelo país para o fomento aos combustíveis fósseis e indica que a maior parte é oriunda de isenções fiscais, deixando de financiar políticas sociais, especialmente de educação e seguridade social.

Série Caminhos para o financiamento da Política Socioambiental no Brasil
A série de textos propõe análises e recomendações sobre os principais fundos para o financiamento das políticas socioambientais do País: Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), Fundo Amazônia (FA), Fundo Verde para o Clima (GCF, na sigla em inglês), Fundo do Clima (FC) e Fundo da Amazônia Oriental (FAO), do Estado do Pará. O objetivo é aprofundar as reflexões e a construção coletiva de propostas para o fortalecimento do financiamento da política ambiental no Brasil.

Fundação Anti-indígena: um retrato da Funai sob o governo Bolsonaro
Elaborado em parceria com a Indigenistas Associados (INA), o dossiê é o resultado de três anos e meio de monitoramento da Fundação Nacional do Índio (FUNAI). O Estudo apresenta uma análise detalhada de documentos oficiais, depoimentos de servidores, notícias e publicações da sociedade civil que revela a gestão marcada pela não demarcação de territórios indígenas, perseguição aos funcionários concursados e lideranças indígenas, somada a uma militarização sem precedentes do órgão.

CAMPANHAS

Só Acredito Vendo 
Chama atenção à necessidade de que os gastos com os incentivos fiscais federais sejam transparentes e monitorados pelo governo e a sociedade. Esses mecanismos poderiam poderiam promover políticas públicas inclusivas e reduzir desigualdades, mas na verdade se tornaram privilégios fiscais no país.

E Fora dos Stories? Como tá a Educação?
Organizada pelo Inesc com a Rede de Ativistas pela Educação do Fundo Malala, acompanha desde de 2021 o desfinanciamento da educação e os impactos na vida dos estudantes brasileiros. Em 2022, entregamos petições ao Executivo e ao Legislativo pelo cumprimento do Plano Nacional de Educação (PNE) e a destinação de 10% do PIB no ensino público até 2024.

Passe Livre pela Democracia
Pela gratuidade do transporte público intermunicipal no segundo turno das eleições, realizadas em outubro. A campanha envolveu mais de 100 organizações e movimentos sociais com resultado positivo: a redução da abstenção no segundo turno das eleições em comparação com a primeira rodada do pleito nos municípios que aderiram à ideia.

Eleições 2022: Que Economia Queremos (manifesto da Coalizão Direitos Valem Mais),
A ação realizada durante o período eleitoral defendeu uma política econômica brasileira a favor da Constituição Federal, comprometida com o enfrentamento das desigualdades, a preservação ambiental, a promoção dos direitos humanos e dos direitos da natureza.

Remédio a Preço Justo
Para o nosso monitoramento de políticas públicas em áreas fundamentais como a saúde, demos continuidade à campanha Remédio a Preço Justo, que reuniu mais de 50 mil assinaturas pela aprovação de um projeto de lei para coibir que a indústria farmacêutica pratique preços abusivos e aumentem o lucro às custas do consumidor.

Agenda 227: Prioridade Absoluta
Participamos ativamente da campanha Agenda 227 que, junto com mais de 140 organizações da sociedade civil, construiu propostas de políticas públicas para infância e adolescência que foram apresentadas aos candidatos à Presidência nas eleições de 2022. Contribuímos também com informações orçamentárias e técnicas para a elaboração do Relatório Luz da Criança e do Adolescente, especialmente no capítulo da socioeducação.

• A atuação junto ao Observatório do Clima no Congresso Nacional para adiar votações de projetos de lei que atacam a regulamentação do setor socioambiental.
• Produção de informações para alimentar o debate eleitoral sobre os gastos com políticas públicas e a sub-representação de mulheres, pessoas negras e indígenas nos espaços de decisão.
• Realizamos com mais 140 organizações a campanha Passe Livre pela Democracia, que estimulou aproximadamente 400 cidades à adoção do passe livre no 2º turno das eleições, beneficiando 100 milhões de pessoas.

AGENDA INTERNACIONAL

Em 2022, nossa atuação no âmbito internacional aconteceu por meio da produção de informações, processos formativos e ações de incidência em parcerias com outras organizações da sociedade civil.

COP 27
Participamos da COP 27, no Egito, o maior evento sobre questões climáticas do planeta, em debates sobre transição energética, subsídios aos combustíveis fósseis, mercado de carbono, adaptação climática, direitos das comunidades indígenas e quilombolas, além de chamar a atenção para os impactos climáticos do Acordo entre a União Europeia e o Mercosul.

Enfrentamento ao racismo religioso na ONU
Atualizamos a pesquisa sobre racismo religioso, produzida em parceria com o Centro Nacional de Africanidade e Resistência Afro-Brasileira (Cenarab). O documento serviu para subsidiar uma denúncia contra as violações de direitos vividas pelas comunidades religiosas de matriz africana no país ao Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas.

PRÊMIOS

• “Marielle Franco de Direitos Humanos”, concedido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) em reconhecimento à nossa atuação na área de proteção às crianças e adolescentes.
• “Prioridade Absoluta”, outorgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por nosso trabalho no sistema socioeducativo do Distrito Federal.

O Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc é contrário ao absurdo processo de desmantelamento das estruturas do governo Lula operado ontem pela Comissão Mista do Congresso Nacional na aprovação do relatório da MP 1.154/23, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL). Nos causa preocupação que, diante de nossos olhos, parte da base orgânica do Governo retire poderes especialmente do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério dos Povos Indígenas, órgãos fundamentais para as políticas públicas voltadas à sustentabilidade, à questão climática e aos direitos humanos.

O relatório da MP, retira a atribuição das demarcações de terras indígenas do Ministério dos Povos Indígenas – MPI, e transfere para o Ministério da Justiça. Além disso, retira do Ministério do Meio Ambiente e Clima – MMA a gestão sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), transferindo-o para o Ministério da Gestão e Informação; e a Agência Nacional de Águas (ANA), que foi para o Ministério da Integração Regional entre outras mudanças.

Já o Ministério de Desenvolvimento Agrário, responsável pelo fortalecimento e sustentabilidade da agricultura familiar, teve funções realocadas para o Ministério da Agricultura, como é o caso das atribuições relacionadas à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e garantia de preços mínimos da produção das famílias do campo e o apoio ao cultivo de orgânicos. Essa manobra atende aos interesses da bancada ruralista da Câmara dos Deputados, e de outros setores interessados na exploração sem limites dos recursos naturais, com afrouxamento de licenciamentos ambientais e a redução da capacidade de fiscalização dos órgãos ambientais.

Além disso, o relatório retira a ABIN da Casa Civil e a transfere para o Gabinete de Segurança Institucional – GSI. Lembremos as denúncias, no governo passado, do envolvimento da GSI nas tentativas de golpe. Este é o país do genocídio Yanomami, do assassinato de Bruno Pereira e Dom Philips, e da escravidão inacabada.

Na esteira da fatídica MP de reestruturação (ou desestruturação) a Câmara dos Deputados aprovou pedido de urgência para o PL 490/07 com voto contrário da base governista. De forma questionável, a liderança do governo liberou a sua base para a votação, onde cada parlamentar vai votar segundo os seus interesses. O referido PL estabelece, entre outras pontos, Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas, que define como terras indígenas apenas aquelas ocupadas quando da promulgação da Constituição em 1988.

Entendemos que, caso venha a ser aprovada, a proposta representa uma declaração de morte ao direito territorial indígena garantido na Constituição Federal. Lembrando que apensado a este PL tem vários outros como, por exemplo, o que possibilita acesso aos povos isolados por missionários e a exploração econômica das terras demarcadas.

É simbólico que o sistema político brasileiro permita que um presidente eleito não possa estruturar o seu próprio ministério para cumprir as suas promessas de campanha. A derrota imposta à Sônia Guajajara e Marina Silva, respectivamente uma mulher indígena e uma negra, ambas defensoras da agenda socioambiental sustentável, é a derrota do projeto de país que foi eleito nas urnas. Essa articulação nefasta, comandada por Arthur Lira (PP-AL), deixa nítida a necessidade de continuarmos a defender pautas de direitos não só na institucionalidade do sistema político vigente, mas também de defender um outro sistema político, justo e equitativo, nas ruas.

A implementação do Sistema de Deliberação Remoto (SDR) da Câmara e do Senado, em 2020, cumpriu importante papel na garantia do funcionamento do Parlamento durante a pandemia de COVID/19. Entretanto, findo o estado de calamidade e dirimido os riscos de contágio, o Parlamento voltou ao trabalho presencial, e as comissões de mérito foram reinstaladas, dando-se início aos trabalhos legislativos nos colegiados de decisão.

Entretanto, algumas regras constitucionais e regimentais de votação, que foram ajustadas para cumprir o distanciamento social e para dar celeridade à aprovação dos projetos, tardam em ser novamente restabelecidas pelo Congresso Nacional. Isso vale especialmente para a tramitação das Medidas Provisórias (MPs), que têm sido motivo de embate entre a Câmara e Senado. Recentemente, por acordo político, o Presidente da Câmara, Artur Lira, concordou em instalar algumas comissões mistas que devem apreciar MPs de interesse do governo, mas o imbróglio ainda não está resolvido. Há indícios de que uma proposta de emenda constitucional (PEC) será proposta para mudar o rito de tramitação das MPs, sob a alegação de que não são democráticas.

Desde 2020, a partir do Ato Conjunto n°1/20^[1], as MPs passaram a ser analisadas diretamente em Plenário – primeiro na Câmara (90 dias), depois no Senado (30 dias). Nesse cenário, a Câmara dos Deputados ganhou o poder de aprovar ou não as mudanças feitas no Senado, e o poder de indicar todas as relatorias das MPs. Além disso, ficou permitida a apresentação de emendas (propostas de modificação do texto da proposição) apenas nos dois primeiros dias após a publicação da matéria no Diário Oficial da União. A regra anterior à Pandemia, consolidada na Resolução nº1 do Regimento Comum do Congresso Nacional^[2], estabelecia prazo de 6 dias para apresentação de emendas, com o qual, pode-se concluir, o tempo de análise para a propositura de mudanças ao texto fora reduzido.

Normas Constitucionais e Participação

A Constituição Federal também estabeleceu prazos e ritos de apreciação específicos para as Medidas Provisórias, uma vez que são proposições de iniciativa exclusiva do Presidente da República e surtem efeitos jurídicos assim que são editadas. De acordo com o §9º do art.62 da CF, a tramitação no Congresso deve começar pelas Comissões Mistas. Além do julgamento do mérito, cabe a elas analisar a constitucionalidade da matéria e sua adequação financeira e orçamentária, o que significa avaliar se há conformidade com o ordenamento jurídico, repercussão sobre o Orçamento Público da União e implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes. Em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a regra constitucional passasse a ser cumprida pelo Parlamento.

Ademais, compostas por 12 deputados e 12 senadores, as comissões mistas consistiam em espaço de debate político, ao qual acudiam setores interessados e afetados pelas matérias objeto de legislação. Por isso, comumente, fazia parte dos planos de trabalho dos parlamentares a realização de audiências públicas, ocasião em que se ouviam especialistas, sindicatos, empresas, representantes de órgãos governamentais, de organizações da sociedade civil e movimentos sociais, entre outros.

As audiências públicas encontram amparo no princípio republicano de soberania popular e possuem previsão regimental (Resolução nº1, 2002). Elas são importantes, porque dão transparência ao debate político, além de viabilizar a escuta de diversidade de opiniões. Portanto, a volta das comissões mistas, entendidas como espaço de participação democrática e de incidência política, é fundamental. Se as regras atuais forem mantidas, restringir-se-á a possibilidade de diálogo entre Congresso e Sociedade.

De acordo com o parágrafo único do art.2º do Ato Conjunto n°1/20, a medida excepcional que mudou o trâmite das medidas provisórias, deveria viger apenas enquanto durasse a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e o estado de calamidade, instituídos em função da COVID-19.  Não obstante, até o momento, sem acordo para a revogação do mencionado Ato, as MPs seguem sendo encaminhadas diretamente para os Plenários das Casas, o que restringe possibilidades de intervenção e ação política, inclusive pelos próprios parlamentares, que ficaram com tempo exíguo para apresentação das emendas e apreciação da matéria^[3].

Por isso, nós da sociedade civil organizada e movimentos sociais que desenvolvemos trabalho de incidência política no Congresso, defendemos o restabelecimento de processo minimamente democrático de tramitação das MPs, pois a concentração de poderes em mãos do Presidentes das Casas, implica na redução dos espaços de debate público e na limitação do exercício da democracia participativa no Legislativo.

Diálogos com o Congresso

Recentemente, um grupo grande de organizações da sociedade civil e movimentos sociais que atuam no campo dos direitos humanos e na defesa da democracia participativa nos espaços de poder e decisão, esteve no Parlamento com intuito de propor diálogo contínuo com parlamentares, lembrando-lhes que a construção das políticas públicas deve respeitar o princípio da soberania popular, e, portanto, garantir a participação social no processo legislativo. Para tanto, é imprescindível o pleno funcionamento e aplicabilidade das normas que regem o processo legislativo e viabilizaram maior participação popular. Isso é fundamental na luta contra o retrocesso de direitos e pela garantia de inserção nos espaços de decisão política, de modo a ampliar conquistas sociais.

Finda a vigência do estado de emergência  em saúde pública e dirimidos os riscos de contágio por COVID-19, torna-se crucial a revogação expressa do Ato Conjunto 1/20 e o restabelecimento das regras que conferem maior transparência ao processo legislativo e maior possibilidade de exercício da democracia.

E, por fim, qualquer modificação constitucional no rito da tramitação das medidas provisórias deve levar em conta possíveis prejuízos ao debate público e à participação da sociedade no processo de elaboração de políticas públicas. A constituição não deveria ser modificada em função de disputas ocasionais por poder, ela deve menter, em sua essência, sua vocação cidadã, de salvaguardar direitos humanos e sociais.

^[1] https://www25.senado.leg.br/documents/59501/63315/DCN-11-2020.pdf/ce0d8c37-9fb8-45f7-9eea-69c757bbffa0 Acessado em 28/03/23.

^[2] https://legis.senado.leg.br/norma/561120/publicacao/27423643 Acessado em 17/03/23.

^[3] De acordo com as regras que seguem valendo, a Câmara avalia a matéria até o 9º de vigência da MP e o Senado o faz, em seguida, até o 14º de vigência da proposição. A Constituição Federal estabelece prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para a aprovação do texto pelo Parlamento. Na prática, contudo, tem valido a regra que confere 90 dias de apreciação para a Câmara e 30 dias para o Senado.

No Brasil, a Rede de Ativistas pela Educação do Fundo Malala é formada por 11 ativistas e suas organizações e implementa projetos em diversas regiões do país para quebrar as barreiras que impedem meninas de acessar e permanecer na escola, com foco em meninas negras, indígenas e quilombolas. O Fundo Malala, em parceria e convênios com essas organizações, manteve financiamento a projetos e pesquisas que possibilitam produzir informações sobre o panorama geral de populações vulneráveis, e assim poder orientar ações políticas que atendam às necessidades de cada realidade.

O presente documento buscará, a partir do cruzamento de narrativas, orientar o/a leitor/a por meio dessas pesquisas e documentos de modo a divulgar conhecimento para embasar posicionamentos diante das vicissitudes sociais que abarcam a educação no contexto geral vinculado a pandemia da Covid – 19.

O estupro é uma das violências mais bárbaras que a humanidade é capaz de cometer contra si mesma.

A violência sexual tem uma direção: dos mais fortes e poderosos para as pessoas em condições fragilizadas ou subalternizadas. Inclui-se nessa lógica a força física, idade, cor da pele, etnia, desigualdades econômicas, gênero, sexualidade, questões culturais e morais. Cada aspecto desses, e tantos outros, implica a configuração de assimetrias e opressões que dão suporte para a ocorrência da violência sexual. Com o acúmulo dessas dimensões, o estupro de crianças é especialmente grave e produz efeitos irreparáveis, marcando vidas inteiras de forma irreversível, quando não a morte.

Com a licença do povo Yanomami, tomemos a sua dor para pensar sobre todas as infâncias brasileiras. Em abril de 2022, o estupro e a morte de uma menina Yanomami foram amplamente noticiados. Essa não foi a primeira vez que uma criança indígena foi violada; aliás, desde que  Brasil é Brasil, a violência sexual se faz presente. O contato entre os colonizadores europeus e os povos originários já sinalizava o trágico destino de mulheres indígenas, violência essa que se estendeu mais tarde às escravizadas, aquelas que foram arrancadas de suas terras para serem exploradas pelos que aqui chegaram. Embora protegidas por privilégios, as mulheres brancas também não foram poupadas.

Ao longo da história, são incontáveis os casos de meninas indígenas sequestradas de suas comunidades para casar e servir aos seus agressores, assim como os de homens brancos usufruindo à força de corpos de meninas e mulheres negras. Muitas crianças nasceram desses estupros dando início a uma miscigenação que foi tratada, por muito tempo, como fruto da cordialidade brasileira, discurso que camuflou um mundo de perversidades.

A violência sexual não vem sozinha. Está sempre associada a muitas outras agressões e violações de direitos, mas na sua base podemos dizer que a desumanização é condição para que a bestialidade se consolide. “Os garimpeiros são homens, né? Eles vão atrás de riqueza, e isso gera muitos conflitos. Eles não respeitam as mulheres. As mulheres dentro dos garimpos estão na prostituição, estão ali fazendo o serviço que eles querem. Não há respeito porque eles veem as mulheres como um objeto que eles têm ali dentro e que serve a eles” explica Telma Taurepang, coordenadora geral da União das Mulheres Indígenas da Amazônia Brasileira (UMIAB).[1]

O garimpo ilegal, geralmente associado a facções criminosas, avança rapidamente sobre o território Yanomami. Além de degradar o ambiente com desmatamento e contaminação do solo e das águas com mercúrio trazendo seríssimas agravos à saúde, favorece a ocorrência de estupros e da exploração sexual de crianças. Estabelece dinâmicas destruidoras nas comunidades. Estudos e reportagens mostram a estreita relação entre garimpo ilegal e violência.

O relatório da Hutukara Associação Yanomami (2021) denuncia a barganha que os garimpeiros fazem com a comida: “Após os Yanomami solicitarem comida, os garimpeiros rebatem sempre. (…) ‘Vocês não peçam nossa comida à toa! É evidente que você não trouxe sua filha! Somente depois de deitar com tua filha eu irei te dar comida!’”. Na percepção da maioria das mulheres indígenas, diz o relatório, os garimpeiros representam uma terrível ameaça, geram muito medo. São homens violentos que causam terror e angústia permanente nas aldeias. Ainda segundo o relatório, “este é o pior momento de invasão da Terra Indígena Yanomami, desde a demarcação e homologação há 30 anos”.

A pesquisa “Violência física e sexual em crianças e adolescentes no Amazonas, o panorama de uma década” (2022) – levantamento realizado por Patrícia Leite Brito, Rebeca Figueira da Costa, Rayane Thaise Neri de Souza e publicado no Brazilian Journal of Health Review – revela que os casos de estupro em crianças e adolescentes no estado do Amazonas – vêm demonstrando crescimento linear e contínuo.

Descaso do governo brasileiro

As violências crescentes revelam o descaso com que o governo brasileiro lida com o tema. A ex-ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, por exemplo, disse que as crianças da ilha do Marajó são estupradas por falta de calcinha, responsabilizando as meninas pela violência sofrida. Agora, diante da menina Yanomami ela diz: “-Lamento, mas acontece todo dia”, com uma frieza inaceitável. Damares cita o Plano Nacional de Enfretamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, como ação de sua pasta. No entanto, a falta de transparência da ação no Orçamento Público e sua execução orçamentária não mentem. De acordo com estudo produzido pelo Inesc – “Brasil com Baixa Imunidade, Balanço do Orçamento Geral da União (2019)” fica evidente a redução drástica de recursos públicos ao longo dos últimos anos destinados especificamente ao enfrentamento da violência sexual de crianças e adolescentes, chegando ao seu desaparecimento em 2019. E até os dias atuais, não há nenhuma ação específica na peça orçamentária para enfrentamento das violências contra crianças e adolescentes. E no que diz respeito ao trabalho infantil, os recursos para seu enfrentamento caíram 20 vezes em 2021 quando comparado com 2019. Ou seja, o orçamento para esta ação perdeu 95% de 2019 para 2021 (Balanço do Orçamento Geral da União – 2021).

A Execução da fiscalização para erradicação do trabalho infantil também chega a 2019 sem recursos.

O então ministro da Educação Abraham Weintraub disse em alto e bom som que odeia o termo ‘povos indígenas’ e ‘povos ciganos’, registrando o seu inequívoco desprezo pela diversidade brasileira.

No que diz respeito à Segurança Pública, a Polícia Federal declarou não ter encontrado indícios de crime onde a menina Yanomami foi estuprada e morta causando espanto a toda uma população que espera por justiça.

Já o chefe do executivo, quando candidato à Presidência da República, em 2018, afirmou durante a campanha eleitoral:“No que depender de mim, não terá mais demarcação de terra indígena”, anunciando sua intenção de usurpação de terras e desproteção dos povos, o que, já sabemos, implica diretamente na produção da violência.

Ironicamente, o presidente Jair Bolsonaro comprometido com tanto desmonte foi condecorado pelo Ministério da Justiça com a medalha Mérito Indígena mesmo defendendo exploração de minério em território protegido, não reconhecendo a autodeterminação dos povos (“índio é pobre coitado”). A medalha perde seu significado e se torna patética no pescoço de um ser desprezível que ancora seu governo em mentiras, desmontes e desprezo pela vida.

O complexo enfrentamento

Para enfrentar a violência e exploração sexual de crianças e adolescentes indígenas são necessárias diversas políticas públicas articuladas e um plano objetivo de prevenção, de amparo às vítimas e responsabilização dos agressores. Sugerimos algumas diretrizes:

• Formulação de um banco de dados criterioso, com levantamento de dados e análises periódicas, de modo a considerar territórios, etnias, perfis das vítimas, locais, situações e contextos que orientem a formulação das políticas públicas mais adequadas a cada realidade.
• Combate à fome e à pobreza que tanto vulnerabilizam diversos grupos sociais em diferentes territórios.
• Participação popular, especialmente de crianças e adolescentes, para que as vozes de cada comunidade ecoem, sejam respeitadas suas denúncias e que participem da elaboração de propostas de enfrentamento à violência e à exploração sexual infanto-juvenil.
• Ação firme do Estado para romper com a naturalização da violência sexual, com políticas educacionais e de comunicação, destacando a educação sexual e educação de gênero como direito.
• Prevenção e erradicação do trabalho infantil como formas de proteger crianças e adolescentes da exposição a múltiplos riscos.
• Fortalecimento e ampliação do alcance da campanha Faça Bonito – 18 de Maio – “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” entrando nas escolas privilegiando a formação de estudantes e educadores.
• Fomento de pesquisas acadêmicas sobre gênero, violências, infância e adolescência, segurança pública, educação e outros que deem subsídios para aprimorar as ações do Estado.
• Educação para crianças e adolescentes no campo da segurança digital, fortalecendo-as para o uso seguro da internet.
• Fortalecimento das políticas de assistência social para amparar e cuidar das vítimas.
• Formação de profissionais da saúde para, além de atender com dignidade e respeito às vítimas, fazer a notificação e alimentar os bancos de dados.
• Apuração e responsabilização de todas as notificações de violência sexual contra crianças e adolescentes, em especial, crianças indígenas.

Ressaltamos ainda que, de nada vale um plano, se não houver orçamento adequado e sua execução exemplar.

Lembrar é combater

Neste dia 18 de maio, trazemos à memória a menina Araceli para manter a indignação, não naturalizarmos a violência e sensibilizar a sociedade em geral.

Hoje, em nome da criança Yanomami, nossa indignação e tristeza intensificam a luta para que todas as crianças, com diferentes cores e sotaques, com diferentes jeitos, línguas e corpos, sejam reconhecidas nas suas diferenças e tenham uma infância disponível para a alegria.

(Publicado originalmente na Carta Capital Online)

[1] Brasil de Fato, 2 de maio de 2022

A Frente Brasileira Contra o Acordo Mercosul-UE e Mercosul-EFTA tem alertado a sociedade civil sobre potenciais impactos para os países do Mercosul, caso esses tratados sejam ratificados e tem defendido a necessidade de um amplo debate democrático sobre o tema. Outro importante passo nesse sentido foi dado dia 29 de março, quando o Inesc (Instituto de Estudos Sociais e Econômicos) representou a sociedade civil brasileira na reunião temática Mercosul-UE da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.

O encontro contou com a participação de Fernanda Melcchiona, líder da bancada do Psol na Câmara,  Carlos Veras, líder da minoria e de Miguel Urbán Crespo, eurodeputado da Frente de Esquerda no Parlamento Europeu. “A abertura do legislativo à discussão de temas internacionais é de extrema importância. Hoje, a política internacional se debruça cada vez mais sobre decisões que afetam o cotidiano da vida de pessoas e comunidades. O Miguel é uma liderança jovem que tem atuado há muitos anos na agenda comercial envolvendo a União Europeia e o Mercosul. Para nós, da sociedade civil brasileira, ele é um aliado estratégico”, explicou Tatiana Oliveira, assessora política do Inesc.

Na ocasião, foram entregues duas cartas aos presentes. A primeira delas, da Frente Brasileira Contra o Acordo União Europeia – Mercosul e EFTA – Mercosul, é um documento assinado por mais de 200 organizações, que convoca os candidatos do próximo ciclo eleitoral a debaterem a agenda de política externa em suas campanhas.

Na Carta aberta aos candidatas/os ao Congresso Nacional e ao Executivo Federal, as organizações argumentam que: “como uma política pública, a agenda comercial também deve estar submetida ao debate com a população e a regras de transparência, de modo a que o poder corporativo não seja o único a se pronunciar sobre temas pertinentes”. Para as organizações signatárias: “esse é o momento de cobrar de parlamentares, membros do Executivo, candidatos, partidos e formuladores das políticas suas posições e concepções sobre esses temas”.

Já a Carta do Observatório do Clima pede melhorias na proposta da União Europeia para regulação da importação de desmatamento oriunda das commodities agrícolas brasileiras. As 34 organizações que assinaram o documento receberam positivamente a iniciativa da União Europeia, mas apontam que a proposta precisa avançar, incluindo, por exemplo, outros produtos além dos previstos e exigindo o respeito aos direitos humanos.

O acordo

O acordo de livre comércio de nova geração inclui, além de regras alfandegárias, provisões no âmbito dos direitos humanos, democracia, desenvolvimento, meio ambiente, cooperação, trabalho e emprego, gênero, etc. Em reunião em abril, a Frente se reuniu com parlamentares brasileiros para apresentar as principais preocupações da sociedade civil brasileira com a ratificação dos tratados. Na ocasião, defendeu que os acordos apresentam um caráter neocolonial, na medida em que o Mercosul vende basicamente produtos primários aos dois blocos europeus, em troca de abrir seus mercados de manufaturados, serviços e compras públicas, além de garantir a propriedade intelectual e os investimentos aos europeus

A chegada da Covid-19 promoveu profundas mudanças nas formas de trabalho em todo o mundo, inclusive no âmbito do Poder Legislativo brasileiro. Muitos arranjos foram feitos, a fim de que se garantisse o funcionamento da instituição. A necessidade inicial de manter as pessoas em isolamento exigiu uma resposta rápida do Congresso. Assim nascia o Sistema de Deliberação Remoto (SDR) da Câmara e do Senado[1], que permitiu a votação das proposições sem que os parlamentares estivessem presentes em Plenário. Não obstante, o novo regramento criado e suas posteriores modificações[2] impactaram significativamente a participação social no processo legislativo, pois aceleraram, sobremaneira, os procedimentos de apreciação das matérias, assim como reduziram a natureza democrática do rito de aprovação dos projetos de lei, ao dificultar a atuação da Oposição ao governo. Essa é uma realidade observável sobretudo na Câmara dos Deputados, onde a edição de atos autocráticos, encabeçadas pelo Presidente, deputado Artur Lira, vêm institucionalizando práticas centralizadoras de decisão.

A exemplo do fechamento dos espaços de participação social que o Executivo promoveu com a dissolução e reestruturação dos Conselhos participativos[3], o Legislativo vem promovendo, cada vez mais, a centralização do poder de decisão. Passado o período mais crítico da pandemia, o último ato da Mesa da Câmara (Ato n. 227/22), por exemplo, determinou a manutenção do trabalho remoto por tempo indeterminado – ao contrário dos atos anteriores-, facultando-se aos deputados a possibilidade de permanecerem em seus estados. Todavia, pelas novas regras, apenas têm direito a voz, aqueles que estiverem presentes em Plenário, o que nos faz pensar na distinção de duas categorias de parlamentares, os aptos a falar e os sem direito de expressão nas votações. A oposição, que já é numericamente menor, deverá empreender maiores esforços para se fazer ouvir no Plenário, ultimamente, bastante esvaziado.

Com o horizonte de menos intervenções durante as discussões, a tendência é que as matérias sejam aprovadas mais rapidamente, sem muito contraditório e transparência. A esse fato, soma-se a decisão do Presidente da Câmara de retardar a instalação das comissões temáticas[4], segundo Lira, por problemas políticos relacionados à troca de partidos e disputas eleitorais. Contraditoriamente, ao tempo em que se mantém o sistema de deliberação remoto, há algumas semanas, Artur Lira autorizou a entrada e trânsito de pessoas na Câmara sem o uso de máscaras, escancarando-se, desse modo, o fundamento meramente político e autocrático de suas últimas decisões.

No Senado Federal, o ímpeto pela aprovação célere das matérias, a miúde é contido pelo Presidente Rodrigo Pacheco. Mesmo assim, tramita naquela Casa, ainda sem deliberação, o projeto de resolução n°1/2021, que inclui no Regimento Interno do Senado normas para permitir a convocação de sessões remotas de forma definitiva. Se institucionalizado permanentemente esse sistema de deliberação, oficializar-se-ia a restrição que a pandemia impôs à participação da sociedade civil organizada nos processos decisórios do legislativo. A comunicação com os parlamentares – antes acessíveis nas Comissões, nas audiências públicas, pelos corredores, salões e até cafés, por onde, outrora, qualquer cidadão poderia transitar -, ficou comprometida. A presença física das organizações da sociedade civil e de defesa de direitos humanos na Câmara está ameaçada pelas novas regras de acesso às dependências do Congresso e pela possibilidade de que as normas criadas durante a pandemia sejam incorporadas definitivamente pelos regimentos internos.

Por conseguinte, reduzidos os espaços de participação e controle social, compromete-se também a transparência do processo legislativo. O exemplo mais notório disso é a criação recorrente dos chamados grupos de trabalho (GTs). Se antes as discussões das matérias eram abertas ao público que acudia às Comissões e às galerias do Plenário, hoje, os GTs confinaram as decisões sobre as proposições a espaços desconhecidos do público, cujas regras de funcionamento não encontram amparo do regimento interno da Câmara (RICD). Com isso, ficam em suspenso, ou dependente de acordos momentâneos, os prazos para apresentação dos relatórios, a realização de audiências públicas e, não menos importante, coloca-se em xeque a determinação constitucional (art.58,§1°), segundo a qual a composição das mesas e de cada comissão devem obedecer a regra da representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam de ambas as Casas legislativas. A proporcionalidade partidária norteia o estabelecimento do número de deputados, de situação e oposição, que comporão os colegiados. Essa é uma das regras mais importantes também do RICD[5], pois, ao nortear a participação dos parlamentares nas comissões, determina também a correlação de forças no jogo político.

Recentemente, tais GTS trataram de temas bastante sensíveis e com grande impacto na vida das pessoas e do meio ambiente, como foram os casos do projeto que flexibiliza as regras de licenciamento ambiental no País e do que revogou a Lei de Segurança Nacional. Recentemente, o Presidente Lira também recorreu à constituição de um GT para oferecer uma solução para os impasses e conflitos em torno ao PL 191/20 que permite o garimpo e a realização de grandes empreendimentos em terras indígenas, sem a devida consulta aos povos originários.

Ademais, no que se refere à tramitação das medidas provisórias, também houve modificações que restringiram a transparência e o exercício da democracia participativa. Via de regra, a tramitação das Medidas Provisórias, encaminhadas pelo Executivo, começava pelas Comissões Mistas, compostas por deputados e senadores. Elas também consistiam em espaço de debate político, realização de audiências públicas e apresentação de relatório a ser apreciado, posteriormente, pelos Plenários da Câmara e do Senado. Embora as Comissões do Senado estejam funcionando normalmente e as da Câmara aguardem reinstalação após o início do ano legislativo, as Comissões Mistas continuam sem funcionar desde o início da pandemia.  As novas regras regimentais levaram o debate diretamente para os Plenários, diminuindo-se, assim, o tempo para a propositura de emendas (propostas de modificação de texto) e para a apresentação do relatório final.

Por conseguinte, temas importantes, que possuem efeito de lei assim que a medida provisória é publicada, estão sendo pouco debatidos e, não raro, parlamentares se queixam em Plenário do pouco tempo que tiveram para estudar os textos em votação, muitas vezes, disponibilizados encima da hora no sistema interno da Câmara.

O tempo das sessões e o uso da palavra.

Entre as modificações regimentais recentes, promovidas pelo Congresso, a que melhor exemplifica o caráter centralizador das decisões do Presidente da Câmara é a Resolução 21/2021[6]. O texto da resolução modifica o RICD para reordenar o uso da palavra, durante a deliberação das matérias, e modificar o tempo de duração das sessões. A restrição do tempo de fala e da duração das sessões tem impactos importantes no uso de estratégias e mecanismos que têm como objetivo protelar ou impedir a votação de uma proposição, quando há divergências de mérito e de conveniência política na apreciação de um tema. Refiro-me aqui ao uso do chamado kit obstrução, que consiste, grosso modo, em requerimentos procedimentais, cuja apresentação permitem prolongar o debate sobre um tema, abrindo-se espaço para a expressão de divergências, típicas do jogo democrático. Na prática, o kit obstrução protela o término da discussão e votação, possibilitando à oposição esgotar os argumentos contrários à aprovação de uma política ou medida.

No que se refere ao prazo para duração das sessões, o texto do regimento estabelecia que as sessões ordinárias deveriam ter cinco horas de duração, admitindo-se a prorrogação por tempo não superior a uma hora[7].  As novas regras regimentais[8] permitem que o Presidente da Câmara estenda a discussão das matérias pelo tempo necessário à conclusão da apreciação dos itens constantes da pauta. As sessões ordinárias, portanto, passaram a ter duração indeterminada, facilitando-se a aprovação de matérias, que antes podiam ter sua apreciação interrompida pelo término da sessão plenária[9].

As alterações promovidas para votar as matérias em regime de urgência, recurso utilizado para levar os projetos de lei direto a Plenário, também importaram na perda de espaço para o debate político, celeridade na aprovação das matérias, menos transparência das negociações e alijamento da sociedade do seu direito constitucional de participação no processo de elaboração das políticas públicas. Enquanto as Comissões estavam impossibilitadas de funcionar em função da pandemia, o uso do regime de tramitação de urgência fora utilizado para votar em Plenário exclusivamente matérias que não poderiam esperar. O acordo era que se manteriam os critérios de urgência e excepcionalidade para votar matérias relacionadas ao estado de calamidade pública no qual nos encontrávamos. Entretanto, prontamente, extrapolou-se os motivos iniciais que possibilitaram a votação de matérias urgentes, de forma que todo tipo de matéria adquiriu um tempo reduzido de tramitação.

Passados os momentos mais críticos da pandemia, e mesmo as comissões voltando a funcionar no ano passado, a urgência continuou a ser utilizada para votar propostas que muitas vezes não se encaixavam nos pressupostos constitucionais estabelecidos para a votação em regime de urgência. É o caso do PL 191, que permite a mineração em terras indígenas. Além disso, pelas regras do novo sistema, o próprio processo de votação sofreu alterações, uma vez que se proibiu, por exemplo, a votação das matérias de forma parcelada, pois extingue-se a possibilidade de votação de proposição, artigo por artigo, ou de emendas, uma a uma. Tampouco sobreviveram as regras de urgência que permitiam a apresentação de retirada de pauta ou adiamento de discussão.

Em resumo, ao reordenar o uso da palavra durante a deliberação das matérias e modificar o tempo de duração das sessões, as alterações promovidas reduziram o número de deputados habilitados ao direito de orientação de requerimentos procedimentais, revogaram dispositivos que impunham limites para o tempo de duração das sessões, agora autorizadas a durarem até que se esgote a pauta do dia. Além disso, como mencionado, o regime de urgência aprovado para tornar a tramitação de um projeto mais célere, também sofreu modificações, de maneira que uma proposição que vai direto a Plenário não pode mais ser fragmentada.

Desde o começo, as organizações que compõem a sociedade civil organizada veem com preocupação a redução dos espaços de participação. O Pacto Pela Democracia, por exemplo, que agrega diversas organizações, produziu nota chamando a atenção para o fechamento dos espaços de participação democrática[10]. A Plataforma dos Movimentos pela Reforma do Sistema Político, ressente-se do pouco espaço de debate com os movimentos sociais quando da apreciação dos projetos que importaram as últimas mudanças no sistema partidário brasileiro. A Coalizão Direitos Valem Mais, por outro lado, que atua no acompanhamento do Orçamento da União, não conseguiu espaço para promover audiências públicas para levar ao parlamento sua análise técnica dos gastos e prioridades orçamentários. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) não realizou nenhuma audiência pública com esse caráter participativo no ano passado. A votação de créditos adicionais, extraordinários e das emendas de relator, as chamadas RP09, foram protagonistas indiscutíveis do debate político na comissão, não havendo espaço, em resumo, para o exercício da democracia participativa no Parlamento.

A simples entrada da sociedade civil no espaço físico do Congresso ficou atrelada à autorização dos gabinetes que não podem liberar mais que o acesso de 05 pessoas por dia. Há relatos de que as organizações sociais não têm conseguido cadastrar-se no sistema da Câmara para ter acesso livre às dependências da Câmara. Mesmo antes da pandemia, a presença de grandes grupos (sindicalistas, indígenas, por exemplo) nas dependências da Casa já vinha sendo limitada. Nos dias atuais, uma vez nos recintos do Parlamento, o trânsito livre das pessoas fica também limitado pela ação da Polícia Legislativa.

Por conseguinte, claro está que as normas de deliberação e decisão política ficam cada vez mais concentradas nas mãos do Presidente Lira, aliado inconteste de Bolsonaro.  Suas ações na condução da Mesa da Câmara vêm diminuindo as possibilidades de um debate adequado e transparente das matérias, evitando a intervenção da sociedade civil organizada e a prática de controle social. Ademais, ele dificulta a ação da Oposição no debate, ao reduzir seu tempo de fala e trazer para o Plenário matérias que deveriam seguir o rito processual regular. Essa tendência centralizadora ganhou novas dimensões com a criação de um grupo de trabalho que deve discutir a implementação do semipresidencialismo o no país. Embora haja previsão de que sua implementação aconteça apenas em 2030, nada impede, sendo a Oposição vitoriosa nas eleições presidenciais, que esse prazo seja encurtado e tenhamos, no final das contas, que enfrentar um novo golpe parlamentar.

[1] Resolução da Câmara n°14/20 e Ato da Comissão Diretora n° 7/20.

[2] Ato da Mesa 123/2020 e, sobretudo, a resolução 21/2021.

[3] Decreto n° 9759/2019. O chamado decretaço extinguiu os Conselhos criados por decreto e modificou a composição de outros tantos criados por lei.

[4] As Comissões temáticas são órgãos de deliberação do Parlamento para onde são encaminhados os projetos de lei, distribuídos por assunto. Elas são compostas por um número bem menor de deputados, em comparação com o Plenário e estão encarregadas de emitir um parecer técnico sobre o mérito das matérias, que, posteriormente, podem ser apreciadas pelo Plenário. Os plenários das Comissões se constituem em espaços de transparência e participação social, na medida em promovem audiências públicas com a presença de experts, membros da sociedade civil organizada, entidades, sindicatos e órgãos públicos, que emitem parecer técnico e político sobre as matérias que lhes dizem respeito. Muitas vezes, suas opiniões e pareceres acabam fundamentando propostas de alteração dos projetos em votação (emendas). Em resumo, são espaços em que a sociedade pode contribuir e influenciar o processo legislativo.

[5] Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Art.8°, arts.21, §1°, arts 23 e 25,§1° e art.224, §único.

[6] https://www2.camara.leg.br/legin/fed/rescad/2021/resolucaodacamaradosdeputados-21-12-maio-2021-791358-publicacaooriginal-162824-cd-presi.html Acessado em 17/03/2022.

[7] Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Art. 66, caput, art.72, caput e art.181, §1°.

[8] Trata-se da redução dos habilitados ao direito de orientação de requerimentos procedimentais. Os requerimentos procedimentais (usados como mecanismo de obstrução) só poderão ter a sua votação encaminhada por apenas um orador favorável e um orador contrário, por três minutos cada um. Isso implica, na prática, uma mordaça na oposição.

[9] Ademais, o Presidente poderá suspender a sessão por uma única vez, pelo prazo máximo de uma hora, findo o qual considerar-se-á encerrada. A suspensão das sessões a miúde era recurso utilizado para realização de acordos e consensos em torno às matérias. Considera-se que tais modificações podem prejudicar o jogo democrático.

[10] https://www.pactopelademocracia.org.br/blog/silenciar-a-oposicao-na-camara-e-ataque-a-democracia Acessado em 04/02/22.

A União Europeia colocou em discussão uma proposta de regulamento que visa impedir a importação de  produtos oriundos de zonas ilegalmente desmatadas em regiões de florestas tropicais. A intenção é amenizar as críticas que vêm sendo feitas aos países europeus pela sua contribuição, como consumidores dos grãos produzidos pelo agronegócio brasileiro, para o aumento do desmatamento no país. Na perspectiva da sociedade civil brasileira, a norma  é importante, mas precisa de ajustes, sobretudo no que tange aos direitos humanos dos povos e comunidades tradicionais e campesinos.

De modo a contribuir para os debates nesta agenda, o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), junto a outras organizações que lutam contra o desmatamento e violações de direitos humanos pelo agronegócio, realizaram um webinar para discutir a proposta. Sob mediação de Tatiana Oliveira (Inesc), quatro painelistas participaram: Maureen Santos (FASE, Brasil), Andrea Echeverri (Censat Agua Viva, Colombia), Nicole Polsterer (FERN, Bélgica) e Isabel Fernández (Ecologistas en Acción, España).

Para Maureen Santos, coordenadora do Grupo Nacional de Assessoria da FASE, essa regulação poderá ter um impacto relevante para frear o monocultivo de soja e milho no Brasil se for ampliada e tiver base em direitos. “No Brasil, estamos observando o desmonte da legislação socioambiental, ao mesmo tempo que se constróem novas normas que legalizam práticas antes consideradas ilegais. Por isso, o marco internacional ajuda, mas não resolve o problema”, argumenta.

Para Tatiana Oliveira, assessora política do Inesc, a regulação tem o potencial de contribuir para a luta por justiça socioambiental e climática, mas para ser efetiva, precisa incorporar aspectos que ficaram fora do texto. Para ela, são exemplos “o respeito aos direitos territoriais de povos indígenas, comunidades tradicionais e pequenos agricultores/as”. Segundo Tatiana Oliveira, “também é necessário fazer uma revisão do conceito de florestas. Pois, no regulamento, adota-se a definição proposta pela FAO, que inclui, basicamente, florestas tropicais, excluindo-se outros biomas relevantes tais como as savanas e o cerrado brasileira. O problema disso é que, no caso brasileiro, o cerrado é um dos grandes impactados pela agricultura extensiva para exportação adotada pelo agronegócio.

O evento foi organizado por 10 entidades: AGRO é FOGO; Campanha Nacional em Defesa do Cerrado; Ecologistas en Acción; FASE; FERN; Frente Brasileira contra os Acordos UE-Mercosul e EFTA-Mercosul; Global Forest Coalition; Inesc; Rede Brasileira de Integração dos Povos (Rebrip) e ZERO.

Os preços dos combustíveis e gás de cozinha estão explodindo e uma série de propostas para a redução dos preços tem sido debatida no Congresso Nacional, mas as soluções oferecidas não são efetivas para a população brasileira.

Acesse este informativo e entenda quais as soluções em debate e o que está em jogo por trás delas para a população brasileira e para o meio ambiente.

Entre 2020 e 2021, um grupo de mulheres dos municípios de Canaã dos Carajás, Marabá e Parauapebas, localizados entre o sul e o sudeste do Pará, se reuniram em rodas de conversas para falar sobre as violências econômico-financeiras causadas pela mineração.

Nesse período, leram e discutiram abordagens feministas sobre ecologia política como reflexão-ação de mulheres diversas e como práticas de luta e resistência em defesa da vida e da natureza, no contexto de territórios pressionados por megaprojetos de mineração.

Este informativo é fruto desta prática política coletiva de formação de saberes e conhecimentos e sistematiza uma visão feminista sobre os impactos da mineração.

Assista ao vídeo:

O Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) seleciona, por meio de edital, até o dia 17 de março de 2022, nove fotografias para compor o Balanço do Orçamento Geral da União de 2021.

A publicação traz, anualmente, uma análise dos gastos orçamentários da União do ano anterior e comenta as previsões para o ano em curso. Com o intuito de contribuir para o debate público, apresenta-se quais foram as prioridades do governo em termos orçamentários e qual é a situação das políticas públicas em áreas essenciais para a garantia dos direitos humanos.

Para enriquecer o material, o Inesc opta pela utilização de fotografias tiradas por pessoas que vivem e observam a realidade do Brasil. Para que as fotos se conectem com os assuntos abordados no relatório, serão selecionadas fotografias relacionadas aos seguintes eixos:

1. Saúde
2. Educação
3. Direito à cidade
4. Meio ambiente e desmonte das políticas socioambientais
5. Crianças e adolescentes
6. Quilombolas e igualdade racial
7. Mulheres
8. Indígenas
9. Crise econômica e social no Brasil de 2021

Sobre a inscrição

As inscrições podem ser realizadas via formulário online e devem atender aos critérios descritos no edital. Será dada preferência para fotógrafas/os que sejam pessoas negras, LGBTQIAP+ e mulheres, bem como moradoras/es de periferia.

Não há exigência em relação ao equipamento para produção da imagem, podendo participar fotos captadas com celulares ou câmeras digitais de qualquer tipo.

Errata (publicada em 3 de março de 2022)

Edital

Formulário de inscrição

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