Após pressão da sociedade civil organizada, foi adiada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado a votação sobre a análise de quatro PECs (Propostas de Emenda à Constituição) que sugerem a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.

A matéria deve voltar à pauta da CCJ dentro de 30 dias. Diante dessa nova ofensiva, republicamos artigo escrito por então jovens do projeto Onda, em 2015 – quando a redução da maioridade penal foi aprovada na Câmara dos Deputados.

Naquela ocasião, eles defenderam que a responsabilização de jovens em conflito com a lei deve resguardar a reinserção na sociedade e a proteção integral do/a adolescente (negro/a e pobre), que já é violentado/a pelo Estado e pela sociedade, ambos marcados pela escravidão e pelo colonialismo.

Releia:

Idade Penal

Texto publicado originalmente na revista Descolad@s ano 5-2015/ nº 5

*Thallita de Oliveira Silva  e Israel Victor de Melo

O Brasil sentenciou, historicamente, a sua população negra à privação de direitos fundamentais, tais como o acesso à educação e à moradia. Na última década, o Estado brasileiro assumiu que há racismo em nosso país e, atualmente, tenta reparar sua história e estabelecer um patamar de igualdade racial. No entanto, os constantes ataques racistas se enveredam em diversos meios: no futebol, na TV, no jornalismo, na literatura, no cinema. A rede de internet tem oferecido um vasto espaço para a disseminação de discursos de ódio, intolerância e preconceitos.

Em 1988 o Brasil promulgou a atual Constituição Federal. Dois anos depois deu um importante passo para a efetivação de direitos, com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que surgiu com um novo paradigma: Doutrina da Proteção Integral. A partir daquele momento, as crianças e os adolescentes passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos. De igual forma, tanto a família quanto a sociedade e o Estado devem garantir plenoacesso a todos os direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade eà convivência familiar e comunitária.

O grande salto foi que a legislação passou a não distinguir mais crianças ricas de crianças pobres, antes tidas como menores, porque todas são iguais perante a lei, sendo que os direitos e as medidas devem ser iguais para todas as crianças e os adolescentes do Brasil. Dito isso, cabe questionar a forma com que tratamos os e as adolescentes em conflito com a lei, pois o que se vê é que há diferença entre o tratamento de “menores em conflito com a lei” e “adolescentes de classe média/alta que cometem delitos”, resquícios de uma história de exclusão e limpeza social.

Não é à toa que bastaram três anos após a promulgação do ECA para que parte do parlamento, em resposta, apresentasse a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de redução da idade penal, também conhecida como PEC nº 171/1993, de autoria do deputado Benedito Domingos, do extinto Partido Trabalhista Reformador (PTR-DF).

O discurso a favor da redução, que tenta se sustentar na lógica da punição e vingança, é odioso e tem direção evidente, pois sabemos que a maioria dos e das adolescentes em conflito com a lei é negra e de periferia (isso considerando os e as adolescentes que estão institucionalizados). O ECA, no seu quarto capítulo, já estabelece medidas socioeducativas para adolescentes que cometem atos infracionais. Elas têm como função responsabilizá-los/as pelos próprios atos e ainda educá-los/as para o convívio social. Mesmo assim, os discursos odiosos e intolerantes difundem-se amplamente, pedindo penas mais duras e punições iguais às dos adultos. Em 2012, foi aprovada a lei que institui o Sistema

Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas. No mesmo ano, a PEC nº 33/2012, de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), também foi apresentada: ela objetiva alterar os artigos 129 e 228 da Constituição, acrescentando um parágrafo que prevê a possibilidade de desconsiderar a inimputabilidade penal de maiores de 16 anos e menores de 18 anos, caso em que será o juiz quem decidirá se o/a adolescente tem capacidade para responder pelos seus atos.

Pesquisas mostram que menos de 1% dos crimes cometidos são da autoria de adolescentes. Os estudos comprovam, ainda, que os crimes realizados por adolescentes não são, em sua maioria, hediondos. Além disso, os dados apontam que o índice de reincidência é menor do que o prisional. Por fim, os pesquisadores constatam que a redução da idade penal não é solução.

Neste sentido, o sistema prisional brasileiro se sustenta na “punição”, cujos slogans mais conhecidos são os seguintes: “bandido bom é bandido morto” e “polícia boa é a militarizada e truculenta”. Por outro lado, o ECA e o Sinase objetivam garantir que haja a responsabilização, mas que, sobretudo, sejam resguardadas a reinserção na sociedade e a proteção integral do/a adolescente (negro/a e pobre), que já é violentado/a pelo Estado e pela sociedade, ambos marcados pela escravidão e pelo colonialismo. Obviamente, reduzir a idade penal não responde à Doutrina de Proteção Integral. Enjaular adolescentes, juntamente com pessoas muito mais experientes em criminalidade, é tirar a oportunidade de que meninas e meninos revejam seus atos e produzam coisas boas: arte, cultura, conhecimento…, pois é esse o potencial que cada um deles e cada uma delas têm. Reduzir a idade penal é desistir desses adolescentes e não acreditar em seu potencial de mudança, de transformação.

Entenda porque devemos falar “adolescente” e não“menor”

De acordo com Érika Piedade da Silva Santos, em “(Des)construindo a ‘menoridade’: uma análise crítica sobre o papel da Psicologia na produção da categoria ‘menor’” (2004), desde o Brasil Império, a expressão “menor” é utilizada no contexto jurídico em referência às penas aplicadas aos “menores de idade”. No entanto, no final do século XIX, a expressão foi absorvida pela sociedade para designar crianças de camadas sociais mais baixas da pirâmide social. Ou seja, segmentam-se certos setores sociais, diferenciando algumas crianças (das classes média e alta) de outras em situação irregular (pobres, negras), consideradas suspeitas e potencialmente perigosas para a sociedade, além de um risco social de ruptura da ordem. Essa assimilação fixou-se com a Doutrina da Situação Irregular, instaurada pelos dois Códigos de Menores que existiram no Estado brasileiro (em 1927 e em 1979). Ambos os códigos registravam o termo “menores” dando-lhe o sentido de meninos abandonados ou delinquentes, e estes seriam o alvo de tutela do Estado.

O Estado passa a tutelar as famílias pobres. Assim, crianças e adolescentes de ambos os sexos (pobres, negras/os) consideradas/os abandonadas/ os eram inseridas/os em instituições filantrópicas: abrigos. Aquelas/es jovens que eram consideradas/os delinquentes eram internadas/os em reformatórios. Chamamos esse movimento de higienização, limpeza social, cuja ideia é retirar esses meninos e essas meninas pobres da rua. Não se considerava a hipótese de que seus pais precisavam trabalhar para alimentar seus/suas filhos/as. Não se considerava o fato de que a criança que estava na rua pedindo comida ou dinheiro era porque em casa estava passando fome, necessidade… Nada disso importava. Esses meninos e essas meninas eram considerados/as potencialmente perigosos/as e causavam medo à população.

Agora, preste bem atenção: eram esses meninos e essas meninas que eram considerados/as menores. Os meninos ricos e as meninas ricas que estavam estudando, praticando esportes e tendo acesso à cultura eram crianças e adolescentes. E qual era a cor desses/as “menores”? Como é sabido, em sua maioria avassaladora, meninos e meninas negros/as, mesmo depois da “libertação” da escravidão, não tiveram garantidos seus acessos à moradia digna, à alimentação adequada, ao emprego digno, à educação de qualidade. Foram jogados/as para fora das senzalas com um “se virem!”. Esse povo se manteve resistente, mas as forças estatais não abdicaram de continuar violentando-o, e a questão da menoridade é uma dessas violências. A construção e a manutenção (até hoje!) deste termo explicitam nosso racismo, nossa segregação, nossa exclusão e nossos preconceitos.

Os meninos e as meninas burgueses/as e brancos/as não estão no sistema socioeducativo ou pouco estão, porque este não é o grupo que a sociedade quer prender, enjaular, excluir, vingar, tornar abjeto. Portanto, pense bem em qual termo utilizar, pois sua escolha pode ser excludente e preconceituosa.

Entenda o que são medidas socioeducativas antes de questioná-las

De acordo com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), medidas socioeducativas são medidas aplicáveis a adolescentes autores/as de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do ECA. Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo. Elas são aplicadas a adolescentes de 12 a 18 anos. Alguns exemplos:

Advertência: é uma repreensão judicial com o objetivo de sensibilizar e esclarecer o/a adolescente sobre as consequências de uma reincidência

infracional.

Obrigação de reparar o dano: ressarcimento por parte do/a adolescente do dano ou prejuízo econômico causado à vítima.

Prestação de serviços à comunidade: realização de tarefas gratuitas e de interesse comunitário por parte do/a adolescente em conflito com a lei, durante um período máximo de seis meses e por oito horas semanais.

Liberdade assistida: acompanhamento, auxílio e orientação do/a adolescente

em conflito com a lei por equipes multidisciplinares por um período mínimo de seis meses, objetivando oferecer atendimento nas diversas áreas de políticas públicas, como saúde, educação, cultura, esporte, lazer e profissionalização, com vistas à sua promoção social e de sua família, bem como inserção no mercado de trabalho.

Semiliberdade: vinculação do/a adolescente a unidades especializadas, com

restrição da sua liberdade e possibilidade de realização de atividades externas, sendo obrigatórias a escolarização e a profissionalização. O/a jovem poderá permanecer com a família nos finais de semana, desde que autorizado/a pela coordenação da unidade de semiliberdade.

Internação: medida socioeducativa privativa da liberdade, adotada pela autoridade judiciária quando o ato infracional praticado pelo/a adolescente se enquadrar nas situações previstas no art. 122 (incisos I, II e III) do ECA. A internação está sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito

à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A internação pode ocorrer em caráter provisório ou restrito.

Para mais informações, acesse o link: http://www.tjdft.jus.br/cidadaos/infancia-e-juventude/informacoes/medidas-socioeducativas-1/tipos-de-internacao

* Thallita de Oliveira Silva e Israel Victor de Melo são do projeto Onda

Vamos falar sobre Crianças, Adolescentes e Jovens?

Você conhece ou já visitou uma biblioteca comunitária? Sabia que muitas delas estão organizadas e lutando por seus direitos? Esta é a realidade da Rede Nacional de Bibliotecas Comunitárias (RNBC) – uma rede de bibliotecas enraizadas em comunidades espalhadas pelo vasto território brasileiro.

A Borrachalioteca, por exemplo, funciona dentro de uma borracharia de Sabará, cidade histórica de Minas Gerais. Já a Biblioteca comunitária tocada pelo Instituto Brasileiro de Estudos e Apoio Comunitário (Ibeac) fica em um cemitério em Parelheiros, zona sul de São Paulo. A Rede Ilha Literária, de São Luís, possui bibliotecas em dezenas de escolas comunitárias na cidade. Esta é apenas uma amostra da diversidade e do alcance das bibliotecas comunitárias no país, às vezes presentes em lugares inusitados, mas cheios de vida e esperança, envoltos pelo mundo mágico e revelador da leitura e literatura.

A RNBC tem se preparado para incidir em políticas públicas e assegurar a sustentabilidade dos espaços e coletivos que a compõem. Isso para que a comunidade local, em especial as crianças, tenha a oportunidade de conhecer o universo da leitura e da escrita, de se capacitar e poder voltar a sonhar com um futuro mais justo.

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) é parceiro da RNBC nessa caminhada e, desde abril deste ano, realiza junto com o Instituto C&A uma jornada de formação em orçamento, políticas públicas e Direitos Humanos.

A despeito da conjuntura nacional de retrocessos e perda de direitos, as atividades de formação têm revelado uma forte organização interna da rede de bibliotecas, com intensa participação comunitária e um planejamento repleto de ações e possibilidades de intervenção junto ao poder público.

Histórico e metodologia

O Instituto C&A convidou o Inesc para realizar a formação em Orçamento e Direitos, com o objetivo de fortalecer o processo de incidência da Rede Nacional e das redes locais nos ciclos orçamentários já em 2017 e sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Cívil (MROSC) em 2018.

O processo de formação teve início durante um encontro em Brasília, entre os dias 24 e 26 de abril deste ano. Nele, estavam reunidos dois representantes de cada uma das oito redes locais que compõem a RNBC, o Instituto C&A, o Centro de Cultura Luiz Freire e a equipe do Inesc.

Com uma metodologia baseada na Educação Popular, o encontro foi o pontapé inicial de um conjunto de oficinas que teve como conteúdo o ciclo orçamentário (Plano Pluri Anual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA), o aprofundamento em políticas públicas, os Direitos Humanos (partindo da realidade concreta das bibliotecas) e o planejamento para a ação.

Entre os meses de junho e agosto, a equipe do Inesc percorreu oito cidades realizando as oficinas junto às redes locais: Rio de Janeiro, Fortaleza, Nova Iguaçu, São Paulo, Olinda, São Luís, Belo Horizonte e Salvador. Cada localidade mostrou, à sua maneira, a beleza e a força da organização popular e a urgência da pauta do reconhecimento da leitura e da literatura como um Direito Humano. Ficou notória a necessidade de uma construção participativa e efetiva de Planos Municipais e Estaduais de Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca (PMLLLB) e a sua inclusão nas leis e projetos que determinam o orçamento público de cada cidade.

Concluída a primeira etapa com encontros presenciais, o próximo ciclo será realizado à distância, através de um processo de tutoria que visa auxiliar no aprofundamento de conteúdos e acompanhamento da incidência nos Planos Plurianuais locais e nos projetos de Leis Orçamentárias.

Livro

Toda a trajetória da formação está sendo sistematizada e materializada na confecção coletiva e artesanal de um livro da Rede. Assim, cada localidade deixa sua marca na construção desta memória, que tem movimentado tanto atores, quanto grupos vinculados às bibliotecas comunitárias. O sentimento expressado pela equipe do Inesc que preparou e conduziu as oficinas é de muita gratidão aos movimentos e pessoas envolvidas nas atividades, além do reconhecimento ao aprendizado mútuo compartilhado em todos os momentos e vivências.

A expectativa é que em um futuro bem próximo esta rede se amplie ainda mais e conquiste vitórias em suas ações de incidência junto ao poder público, avançando nos direitos ligados ao livro, à literatura, leitura e bibliotecas. Esperamos que consigam assegurar, através de suas ações, o orçamento necessário para o funcionamento pleno de seus espaços e a expansão de suas atividades. São estas conquistas que vão garantir o reconhecimento desta pauta tão importante no aprofundamento da cidadania em nossa sociedade.

Quem sabe assim não trataremos mais como inusitada a presença de bibliotecas e livros em locais tão diversos como os exemplificados do início desse texto. Se o enraizamento é profundo nas comunidades, todos seus espaços e dinâmicas podem se converter em possíveis incentivadores de leitura. A RNBC já provou ser possível. Agora é assegurar suas demandas, em especial o reconhecimento das bibliotecas como importantes promotoras de políticas públicas, com um financiamento público adequado. E o Inesc é parceiro nessa luta.

Vamos falar sobre Orçamento e Direitos?

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No Dia Mundial Sem Carro, o jornal Correio Braziliense (edição impressa, de 22/09/2017) publicou artigo dos assessores políticos do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Cleo Manhas e Yuriê Baptista, sobre a situação da mobilidade urbana no Distrito Federal.

No texto, os autores apontam os problemas e dilemas da atual organização do transporte na região e convidam a população e o governo a refletirem sobre outras possibilidades de cidades – para pessoas, não para carros.

Brasília é uma das cidades contempladas pelo projeto MobCidades – Mobilidade, orçamento e direitos, uma iniciativa do Inesc em parceria com 10 organizações integrantes da Rede Social Brasileira por Cidades Justas, Democráticas e Sustentáveis. O projeto visa fortalecer e fomentar a participação popular na gestão da mobilidade urbana, com foco na garantia do direito à cidade e ao transporte.

Saiba mais sobre o MobCidades e participe!

Leia a íntegra do artigo publicado no Correio Braziliense:

Pensar Brasília para pessoas, não para carros

Cleo Manhas e Yuriê Baptista, assessores do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e integrantes do Movimento Nossa Brasília.

O Distrito Federal, assim como milhares de outras regiões metropolitanas no planeta, sofre com os problemas gerados pelo excesso de automóveis nas ruas. São congestionamentos (com os espaços nas ruas mal divididos com o transporte coletivo), veículos estacionados em todos os lugares, mortes decorrentes de colisões,  poluição sonora e do ar, e tantos outros problemas.

Por ser uma cidade modernista, Brasília teve, desde o nascedouro, um planejamento voltado preferencialmente para carros, em detrimento de uma mobilidade ativa, que priorizasse pessoas. Infelizmente, o pensamento do urbanista que planejou a capital, Lúcio Costa, não vingou, quando disse que os veículos individuais seriam domesticados. Ocorreu o contrário: eles se expandiram e ocuparam todos os espaços, até mesmo dos pedestres, que ficaram sem calçadas, transformadas que foram em estacionamentos.

A opção rodoviarista tem gerado  incontáveis custos para a saúde pública. Em 2015, o Inesc fez um estudo do orçamento da mobilidade e um exercício para ver o quanto é gasto do orçamento da saúde com acidentes de trânsito. E quando comparamos os gastos dentro do orçamento temático da mobilidade, o dado é bastante relevante, pois se gasta muito mais com o atendimento aos acidentados do que com campanhas preventivas. Estimou-se que o gasto com a educação foi de cerca de 10% em relação ao gasto com acidentes, mesmo que não se tenha números precisos, visto que os acidentes são subnotificados.

Fica-se no eterno dilema de que, enquanto o transporte público não for adequado, não é possível adotar medidas de restrição ao uso do automóvel. O que não percebem é que esse mesmo sistema ‘inadequado’ funciona para cerca de 1 milhão de pessoas que se deslocam diariamente de transporte coletivo no DF, sem contar com as mais de 200 mil pessoas que moram no entorno e se deslocam para o Plano Piloto todos os dias.

Além disso, há uma ilusão vendida pela indústria do automóvel, de que o motorista sempre encontrará ruas vazias, passando assim sensação de uma falsa liberdade para quem usa o carro; ou mesmo de status por possuir um bem como um automóvel, que dialoga com a sociedade de consumo, “para se ter sucesso é preciso ter um carro potente”. No entanto, também já se sabe que a redução da velocidade nas cidades é uma necessidade não só de humanização do espaço público, como também de fruição do trânsito.

Os sucessivos governantes do DF continuam achando que é mais fácil repetir os mesmos erros do que inovar para tornar Brasília uma cidade mais humana. Por terem mandatos de quatro anos, os governantes preferem não enfrentar a cultura arraigada de que todas as pessoas devem ter carros particulares e infraestrutura adequada para a sua circulação. E, em vez de criarem campanhas educativas e políticas de restrição do uso dos automóveis, para a implantação de uma nova cultura mais humanizada, preferem continuar apostando no que a maior parte da população acredita ser o melhor caminho, até por não terem experimentado outras formas.

Com relação ao Plano Piloto, onde há durante o dia uma intensa circulação de pessoas de diversas partes do DF, é preciso superar a leitura de que o tombamento não permite alterar o seu traçado. Ora, uma das diretrizes do tombamento é a “circulação livre de pedestres garantida pela ausência de barreiras de qualquer natureza, até mesmo cercas-vivas, nos pilotis e espaços públicos”. No entanto, é necessário que a população e o governo se conscientizem que uma via, onde a velocidade permitida é de 80 km/h, como o Eixão, que corta todo Plano Piloto, é um muro que separa a cidade em duas. A ausência de iluminação pública e segurança também são barreiras, especialmente para as mulheres, para quem a cidade é mais perigosa.

A semana da mobilidade e o dia mundial sem carro é um momento de, coletivamente, a população e governo refletirem sobre outras possibilidades de cidades, mais inclusivas, mais democráticas, mais humanizadas. Para pessoas, não para carros.

Vamos falar sobre direito à cidade?

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No Dia Mundial Sem Carro, o jornal Correio Braziliense (edição impressa, de 22/09/2017) publicou artigo dos assessores políticos do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Cleo Manhas e Yuriê Baptista, sobre a situação da mobilidade urbana no Distrito Federal.

Leia a íntegra do texto:

Pensar Brasília para pessoas, não para carros

Cleo Manhas e Yuriê Baptista, assessores do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e integrantes do Movimento Nossa Brasília.

O Distrito Federal, assim como milhares de outras regiões metropolitanas no planeta, sofre com os problemas gerados pelo excesso de automóveis nas ruas. São congestionamentos (com os espaços nas ruas mal divididos com o transporte coletivo), veículos estacionados em todos os lugares, mortes decorrentes de colisões,  poluição sonora e do ar, e tantos outros problemas.

Por ser uma cidade modernista, Brasília teve, desde o nascedouro, um planejamento voltado preferencialmente para carros, em detrimento de uma mobilidade ativa, que priorizasse pessoas. Infelizmente, o pensamento do urbanista que planejou a capital, Lúcio Costa, não vingou, quando disse que os veículos individuais seriam domesticados. Ocorreu o contrário: eles se expandiram e ocuparam todos os espaços, até mesmo dos pedestres, que ficaram sem calçadas, transformadas que foram em estacionamentos.

A opção rodoviarista tem gerado  incontáveis custos para a saúde pública. Em 2015, o Inesc fez um estudo do orçamento da mobilidade e um exercício para ver o quanto é gasto do orçamento da saúde com acidentes de trânsito. E quando comparamos os gastos dentro do orçamento temático da mobilidade, o dado é bastante relevante, pois se gasta muito mais com o atendimento aos acidentados do que com campanhas preventivas. Estimou-se que o gasto com a educação foi de cerca de 10% em relação ao gasto com acidentes, mesmo que não se tenha números precisos, visto que os acidentes são subnotificados.

Fica-se no eterno dilema de que, enquanto o transporte público não for adequado, não é possível adotar medidas de restrição ao uso do automóvel. O que não percebem é que esse mesmo sistema ‘inadequado’ funciona para cerca de 1 milhão de pessoas que se deslocam diariamente de transporte coletivo no DF, sem contar com as mais de 200 mil pessoas que moram no entorno e se deslocam para o Plano Piloto todos os dias.

Além disso, há uma ilusão vendida pela indústria do automóvel, de que o motorista sempre encontrará ruas vazias, passando assim sensação de uma falsa liberdade para quem usa o carro; ou mesmo de status por possuir um bem como um automóvel, que dialoga com a sociedade de consumo, “para se ter sucesso é preciso ter um carro potente”. No entanto, também já se sabe que a redução da velocidade nas cidades é uma necessidade não só de humanização do espaço público, como também de fruição do trânsito.

Os sucessivos governantes do DF continuam achando que é mais fácil repetir os mesmos erros do que inovar para tornar Brasília uma cidade mais humana. Por terem mandatos de quatro anos, os governantes preferem não enfrentar a cultura arraigada de que todas as pessoas devem ter carros particulares e infraestrutura adequada para a sua circulação. E, em vez de criarem campanhas educativas e políticas de restrição do uso dos automóveis, para a implantação de uma nova cultura mais humanizada, preferem continuar apostando no que a maior parte da população acredita ser o melhor caminho, até por não terem experimentado outras formas.

Com relação ao Plano Piloto, onde há durante o dia uma intensa circulação de pessoas de diversas partes do DF, é preciso superar a leitura de que o tombamento não permite alterar o seu traçado. Ora, uma das diretrizes do tombamento é a “circulação livre de pedestres garantida pela ausência de barreiras de qualquer natureza, até mesmo cercas-vivas, nos pilotis e espaços públicos”. No entanto, é necessário que a população e o governo se conscientizem que uma via, onde a velocidade permitida é de 80 km/h, como o Eixão, que corta todo Plano Piloto, é um muro que separa a cidade em duas. A ausência de iluminação pública e segurança também são barreiras, especialmente para as mulheres, para quem a cidade é mais perigosa.

A semana da mobilidade e o dia mundial sem carro é um momento de, coletivamente, a população e governo refletirem sobre outras possibilidades de cidades, mais inclusivas, mais democráticas, mais humanizadas. Para pessoas, não para carros.

por Kátia Guimarães, do Brasil de Fato

A maneira como a reforma política vem sendo tratada pelo Congresso Nacional é muito criticada por especialistas no assunto, como é o caso de José Antonio Moroni. Ele integra o Colegiado de Gestão do Inesc, o Instituto de Estudos Socioeconômicos, e é um dos coordenadores do movimento Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político.

Para Moroni, um dos erros na condução do processo é o fato de a reforma não promover uma maior participação popular no sistema político partidário. Outro ponto levantado por ele é que a medida praticamente mantém o status dos atuais políticos, permitindo a perpetuação no poder.

Como proposta para resolver isso, ele defende a instauração de uma Constituinte exclusiva para debater reforma política. Leia a entrevista concedida por ele ao Brasil de Fato:

Como você avalia o fato de o Congresso Nacional não ter conseguido, até agora, votar a reforma política para resolver um sistema considerado falido?

Mais uma vez ficou provado que o Congresso, independente da sua composição, dificilmente irá conseguir votar uma reforma política que atenda minimamente aos anseios populares. O que eles sempre colocam em pauta para discussão é a antirreforma política. Desvirtuaram completamente a questão do financiamento público de campanha…

A instalação de uma Assembleia Constituinte poderia resolver o problema da reforma política?

Com certeza. A bandeira de uma Constituinte exclusiva e soberana para fazer a reforma do sistema político é o que nos sobra, né? Só que também não é qualquer Constituinte e não é qualquer reforma. Eu defendo que ela seja convocada para que não seja uma constituinte unicamente calcada no poder da representação, que se tenha mecanismo de participação, de democracia direta. Porque se a gente apenas reproduzir o mesmo esquema que nós temos atualmente, no qual o cidadão, a cidadã são chamados apenas para votar, não tem nenhum tipo de controle de participação direta nas decisões, não adianta. Que ela seja uma Constituinte alicerçada na soberania popular, onde o poder popular possa estar se expressando através de mecanismos de participação direta que tenha poder de decisão.

Como poderia funcionar essa maior participação popular?

A a gente tem que trabalhar de forma mais ampla o conceito de reforma e pegar não só a questão da democracia representativa e da questão eleitoral, mas a questão do poder. Pensar em novos mecanismos de democracia, dos conselhos e conferências e garantir que esses espaços sejam espaços de participação popular.

Além disso, pensar na democratização do sistema de Justiça, que é fundamental, do Ministério Público, da Defensoria Pública… Mas, também os aparatos de segurança do Estado, a Polícia Militar e a Polícia Civil. E também pensar na democratização dos meios de comunicação. Isso é o básico para a gente pensar o exercício do poder. Fazer uma reforma bem ampla é fundamental para a gente enfrentar essa crise política que nós vivemos.

Você acha que a PEC 282, que trata do fim das coligacões nas eleições proporcionais, é a melhor parte da reforma política, que chegou a discutir o distritão?

A questão das coligações é correta porque acabou que elas estão servindo para a negociata. Partidos que se coligam em função só da questão eleitoral, que não têm programa, afinidade ideológica, política nenhuma, que se coligam para ter a possibilidade de eleger alguém… Então o fim das coligações é correto e a possibilidade de fazer federações partidárias, de quem esteve junto no processo eleitoral e depois fique junto também por um período longo é correto. Mas, por si só, não vai enfrentar a questão da crise ou melhorar a questão da representação.

E qual a sua avaliação sobre a implementação da cláusula de desempenho?

O problema dos partidos de aluguel, que são partidos criados para vender o espaço de televisão, de radio, não vai ser enfrentado com a questão da cláusula de desempenho. Ela vai impossibilitar, na verdade, que você tenha partidos menores, mas profundamente ideológicos, que é fundamental para a democracia.

E o fundo de financiamento público?

A questão do financiamento público e exclusivo de campanha está associada ao debate da questão democrática porque em um processo eleitoral, você tem que ter o máximo de igualdade na disputa, seja na questão de tempo de televisão, de recursos, de estrutura… Não é só como o melhor mecanismo para enfrentar a questão da corrupção, também é, mas não é só isso. Democratizar o processo eleitoral, a questão da subrepresentação nos espaços de poder, das mulheres, da população negra, dos povos indígenas, da juventude periférica é fundamental.

De que forma é possível democratizar o processo eleitoral? O problema está nos critérios de distribuição dos recursos?

Estão tentando criar o fundo de financiamento eleitoral, mas os critérios que estão usando para distribuir esse fundo são critérios que acabam favorecendo os grandes partidos. Então, vai ser um mecanismo a mais de concentração de poder e não um mecanismo de democratização do poder. O critério que está sendo proposto é o mesmo que está sendo usado para a partilha do fundo partidário, que é o número de parlamentares que se tem. Então os partidos que têm mais parlamentares vão ter mais recursos e o financiamento público de campanha vai servir como instrumento de perpetuação do poder.

O que você acha de usar parte do valor destinados às emendas parlamentares impositivas como receita do fundo no ano eleitoral?

A proposta que eles estão apresentando das emendas tem um problema de origem. A questão de ter as emendas parlamentares já é uma aberração. Não deveria ter emendas parlamentares porque o papel do parlamentar não é ter um aporte de recursos públicos para financiar a sua base eleitoral, inclusive porque isso desvirtua depois o próprio processo eleitoral, porque esse parlamentar vai ter uma gama de recurso público para as suas bases que aquele que não é parlamentar não tem.

Edição: Vanessa Martina Silva

*Com informações da Rede Brasil Atual

Desde 2015, o transporte entrou para o elenco de direitos sociais do artigo 6º da Constituição Federal. Mas quem vive nas grandes cidades brasileiras sabe: longe de ser um direito social de fato, o transporte tem participação crucial na manutenção e reprodução da sociedade tal como ela está, com todas as suas desigualdades e perversidades.

Essas e outras questões foram debatidas durante a audiência pública “Transporte como direito social” realizada na última terça-feira (19), na Câmara dos Deputados. A atividade foi uma iniciativa do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).

Para o ex-secretário de Transportes da cidade de São Paulo na gestão de Luiza Erundina (1989-1992), Lúcio Gregori, ao mesmo tempo em que o transporte coletivo é fundamental para a economia – principalmente num país como o Brasil, onde 80% da população vive em áreas urbanas – também é por meio do transporte que se mantém a discriminação entre as periferias e o centro da cidade. “Tem gente em São Paulo que nunca foi e nunca irá ao parque Ibirapuera no fim de semana. O preço da tarifa é proibitivo para muitas famílias”, exemplificou.

Tarifa subsidiada

Frente ao discurso recorrente de país “quebrado” e sem recursos para investimento social, Lúcio Gregori propôs a utilização mais inteligente de todos os impostos sobre o preço dos combustíveis para financiar o transporte coletivo, algo que vá além da proposta relacionada à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), que está sujeita às variações da conjuntura.

Para ele, é necessária uma redistribuição de impostos de modo a garantir o financiamento do usuário do transporte coletivo.“O transporte como direito social, no limite, quer dizer mais recursos para o transporte. Significa uma tarifa de transporte coletivo fortemente subsidiada, que não deixe ninguém de fora do exercício desse direito”, defendeu.

O representando do Movimento Passe Livre (MPL), Paíque Duques Santarém, destacou que a atividade do transporte está ligada as famílias detentoras de poder político e econômico, que utilizam empresas de transporte para lavagem de dinheiro, prática de “Caixa 2” e financiamento de campanhas políticas.

“Transporte faz parte do exercício de poder. Ele está ligado à reprodução da sociedade como ela funciona hoje: colonialista, capitalista e patriarcal. É contra isso que estamos lutando”, afirmou. Paíque lembrou ainda que, por meio de pressão e ações diretas, o MPL já alcançou conquistas como passe livre estudantil e redução de tarifa em diversas cidades.

Em consonância com as demais avaliações, a arquiteta e urbanista Ermínia Maricato definiu como o “exílio da periferia” a situação do transporte coletivo nas grandes cidades brasileiras. Como exemplo, citou os ônibus que param de circular à meia noite, impedindo que jovens da periferia possam usufruir de cinema, teatro e outras formas de cultura, em geral, localizadas na zona central da cidade.

“Temos no Brasil leis avançadas de mobilidade urbana para realidades atrasadas”, afirmou, enfatizando que todo município do país com mais de 20 mil habitantes tem plano diretor. “Não há falta de lei.”

Segregação racial e de gênero

Ex-secretária executiva do Ministério das Cidades e professora aposentada da Universidade de São Paulo (USP), Ermínia Maricato definiu como uma “tragédia” a situação da mobilidade urbana no Brasil, destacando as muitas horas que as pessoas passam no trânsito, principalmente a população mais pobre. “A senzala urbana existe e está fora da cidade dos brancos endinheirados, que vivem onde está o mercado de trabalho e imobiliário.” Segundo ela, cerca de 30% das famílias da região metropolitana de São Paulo são chefiadas por mulheres que precisam diariamente ficar longe dos filhos para ir trabalhar, perdendo horas do dia apenas no trânsito.

O impacto do transporte coletivo na vida das mulheres foi a análise feita por Letícia Bortolon, coordenadora de políticas públicas do Instituto de Políticas de Transporte e Desenvolvimento (ITDP-Brasil). De acordo com ela, apenas 13% das mulheres se locomovem de carro, bem abaixo dos 27% de homens. E entre as “viagens” realizadas de carro por mulheres, somente 3% são feitas por mulheres pobres, contra 45% de viagens feitas por ricas.

Citando a pesquisa Origem Destino (OD) 2017, da Companhia de Metrô de São Paulo, Letícia Bortolon enfatizou que 74% da locomoção das mulheres são feitas em transporte público ou a pé. “A experiência das mulheres nos ônibus é horrível”, ponderou, lembrando os recentes casos de assédio sexual em São Paulo que obtiveram visibilidade na imprensa. “Se tiverem dinheiro, muitas mulheres preferem uma opção de transporte mais cara, ainda que mais ineficiente, se perceberem que é mais seguro”

Leia mais na reportagem da Rede Brasil Atual

Lançamento do MobCidades

Durante a audiência foi lançado o projeto MobCidades – Mobilidade, orçamento e direitos que será implementado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) em parceria com dez organizações integrantes da Rede Social Brasileira por Cidades Justas, Democráticas e Sustentáveis.

A educadora e assessora política do Inesc, Cleo Manhas, explicou que um dos objetivos do MobCidades é justamente fazer um levantamento do orçamento da mobilidade vinculado à reflexão sobre o direito à cidade e ao transporte. “Quando falamos em transporte como direito social estamos falando de cidades mais inclusivas, de combate à segregação socioespacial, ao racismo e à desigualdade de gênero”, refletiu

O MobCidades é financiado pela União Europeia e contempla os municípios de Belo Horizonte, Brasília (DF), Ilhabela (SP), Ilhéus (BA), João Pessoa (PB), Piracicaba (SP), Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ), São Luís (MA) e São Paulo (SP).

Saiba mais sobre o projeto

Vamos falar sobre direito à cidade?

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Chegamos a mais uma Semana da Mobilidade!

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e diversas organizações e movimentos sociais do Distrito Federal convidam todos e todas a refletir sobre direito à cidade e transporte como direito social.

Confira a programação e participe!

19/9

Audiência Pública – “Transporte como Direito Social” e lançamento do projeto “MobCidades – Mobilidade, Orçamento e Direitos“. Dia 19, às 14h30 na Câmara dos Deputados. Evento no Facebook;

Seminário “Diálogos Inspiradores sobre Direito à Cidade: Transporte como direito social”. Dia 19, às 19h no Teatro Dulcina do Conic. Evento no Facebook;

21/9

Audiência Pública sobre “Mobilidade e Paz no Trânsito”. Dia 21, às 9h, na CLDF.

Estreia do documentário “Bicicleta Brasil – Pedalar é um Direito“. Dia 21, às 19h, no Espaço Itaú de Cinema;

Dia 22 – Dia Mundial Sem Carro

Vaga Viva no SCS, durante todo o dia 22. Responsável: Semob;

Bicicletada. Saída da Vaga Viva no dia 22, stand da Embaixada da Holanda, concentração às 18:30h;

Lançamento online do vídeo realizado pela Associação Andar a Pé sobre as passagens subterrâneas do Plano Piloto. Dia 22 – Ajude a viralizar!

1º Hackathon Brasília Ocupada de Mobilidade, cujo  desafio é fazer com que o brasiliense opte por outros modais de transporte que não o veículo automotor privado. Dia 22 (18 às 22hs) – Dia 23 (9h às 22hs) – Dia 24 (9h às 20hs), no Brasília Ocupada, 1º piso do Venâncio 2000. Evento no Facebook;

Metrô gratuito aos que forem às estações de bike no dia 22;

23/9

7ª edição do Jane’s Walk BSB: Viver a Cidade com Diver-cidade. Dia 23, às 8:30h. Concentração: entrada do UniCeub;

25/9

Desafio Intermodal no dia 25, saindo às 7h da QE 7 do Guará. Organização: Rodas da Paz. Evento no Facebook

Participe e ajude a transformar nossa cidade!

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Dez cidades brasileiras participam do projeto MobCidades – Mobilidade, Orçamento e Direitos até o final de 2019. Promovida pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) em parceria com 10 organizações integrantes da Rede Social Brasileira por Cidades Justas, Democráticas e Sustentáveis, a iniciativa visa fortalecer e fomentar a participação popular na gestão da mobilidade urbana, com foco na garantia do direito à cidade e ao transporte.

A audiência pública “Transporte como direito social” marcará o lançamento do projeto em Brasília, na próxima terça-feira (19/9), na Câmara dos Deputados. Participam da atividade, que começa às 14h30, o engenheiro e ex-secretário de Transportes de São Paulo (1989-1993), Lúcio Gregori; a professora e ex-Secretária Executiva do Ministério das Cidades (2003- 2005), Erminia Maricato; a pesquisadora do Instituto de Políticas de Transporte e Desenvolvimento (ITDP), Letícia Bortolon; o pesquisador e representante do Movimento Passe Livre (MPL), Paulo Henrique Santarém; e a educadora e assessora política do Inesc, Cleo Manhas.

O MobCidades é financiado pela União Europeia e contempla os municípios de Belo Horizonte, Brasília (DF), Ilhabela (SP), Ilhéus (BA), João Pessoa (PB), Piracicaba (SP), Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ), São Luís (MA) e São Paulo (SP).

As organizações participantes assumiram o compromisso de multiplicar A Metodologia Orçamento e Direitos, desenvolvida pelo Inesc, com o objetivo de atingir um total de 50 organizações durante a execução do projeto. Em cada cidade, as entidades locais vão promover e articular atividades formativas, de incidência, de comunicação e de monitoramento das respectivas políticas públicas de mobilidade urbana.

Cleo Manhas, assessora política do Inesc, explica a importância de capacitar as organizações para o monitoramento do orçamento, visando o combate à corrupção e as ações de incidência em políticas públicas de mobilidade urbana. “Só com participação popular conseguiremos pressionar os órgãos competentes a criarem e implementarem políticas públicas transparentes, capazes de assegurar a efetiva democratização dos espaços públicos”, defendeu a assessora.

Confira a programação completa das atividades de lançamento do projeto nas 10 cidades na página do Facebook do MobCidades.

Vamos falar sobre direito à cidade?

Serviço:

Audiência Pública “Transporte como direito social” e lançamento do projeto MobCidades

Quando: Terça, 19/09, às 14h

Local: Câmara dos Deputados

Transmissão ao vivo no link: http://edemocracia.camara.leg.br/audiencias/sala/420

Por Grazielle David*, para o site Outras Palavras

Depois de sucessivas desilusões, eis que surge uma esperança, jurídica, para o financiamento da Saúde Pública: a restituição dos royalties do petróleo como recurso financeiro adicional, por decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n^o 5.595. Processo foi liberado esta semana para entrar em pauta no plenário do STF.

Breve histórico do financiamento da saúde pública

Quando da promulgação da Constituição em 1988, no artigo que menciona que a saúde é direito de todos e dever do Estado, “esqueceram” de dizer de onde viria o dinheiro. Em uma busca constante e incansável por um financiamento adequado, apoiadores do SUS foram ao Legislativo e ao Judiciário em busca do que poderia vir a salvar não apenas a vida do SUS, mas de diversos brasileiros.

Somente após 12 anos, uma primeira vitória parecia surgir no horizonte. A Emenda Constitucional n^o 29/2000 iniciou o processo para garantir um valor mínimo a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde. Porém, ela descreveu apenas de onde o dinheiro deveria vir no caso dos estados e municípios, mas não o valor. No caso da União foi pior, uma nova Lei teria que ser editada. Assim, a busca do SUS por um financiamento adequado, progressivo e justo permaneceu. Foram mais 12 anos para que a Lei Complementar 141/2012 fosse aprovada. Ali, finalmente, as fontes e porcentagens de recursos foram estipuladas.

A luz da esperança para o financiamento mais progressivo para o SUS ganhou brilho no ano seguinte com a Lei n^o 12.858/2013, que tratou da vinculação de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural – dos contratos firmados a partir de 3/12/2012 sob os regimes de concessão, de cessão onerosa e de partilha de produção, exploradas em plataforma – no montante de 25% para a saúde e de 75% para a educação.

Porém, essa luz durou pouquíssimo tempo. Em 2015, primeiro ano de nova leva de medidas de austeridade fiscal no Brasil, pós crise econômica global de 2008, uma nova Emenda Constitucional n^o 86 foi aprovada e com ela as esperanças de um financiamento mais adequado para o SUS foram pelo ralo. Isso porque além de reduzir os recursos financeiros para o SUS com um escalonamento ao longo de 5 anos, para finalmente chegar em 15% da Receita Corrente Líquida – RCL, colocaram os royalties do petróleo como uma das fontes para o cumprimento do mínimo a ser aplicado em saúde. Assim, uma receita que deveria ser adicional tornou-se parte do mínimo. Uma receita ainda pequena, mas com grande potencial de crescimento.

O resultado foi uma aplicação baixa em saúde para o ano de 2016. Nesse momento, mais uma vez os defensores do SUS** foram buscar no Judiciário a defesa de recursos financeiros apropriados, o que resultou na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n^o 5.595. Um ano depois, em 31/08/2017, o Ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Ricardo Lewandowski, deferiu medida liminar suspendendo os efeitos de artigos da EC 86, que tratavam do escalonamento e inserção dos royalties no cálculo do mínimo a ser aplicado em saúde. A liminar foi emitida para evitar que o Orçamento de 2018 para a saúde seja elaborada com recursos inferiores e para que o valor devido seja restituído em 2017, de acordo com art. 25 da LC 141.

Os efeitos da liminar na ADI 5.595

Com a suspensão dos artigos 2º e 3º da EC 86 pela liminar e a manutenção do artigo 1º, a União passaria a ter que aplicar em saúde 15% da RCL mais os royalties do petróleo como recurso adicional. Ocorre que isso teria que valer desde quando a EC 86 passou a vigorar, tendo um efeito temporal no valor que foi aplicado em saúde em 2016. Assim, a União deveria corrigir o valor que havia aplicado, saindo de 13,2% da RCL com os royalties incluídos no mínimo a ser aplicado em saúde, para 15% da RCL mais os 25% dos royalties do petróleo dos contratos a partir de 3/12/2012. Isso quer dizer que há uma previsão de ter que ocorrer uma complementação de R$ 2,48 bilhões ao orçamento da Saúde referente a 2016.

Fonte: Siga Brasil; Tesouro Transparente

Elaboração: própria

*O valor da RCL considerada foi de R$ 722 bilhões, conforme consta no site da STN, referente ao RREO do 6º bimestre de 2016. Caso seja considerada a RCL de R$ 709 bilhões, conforme DOU de 07 de junho de 2017, o valor a ser restituído caí para R$ 600,3 milhões.

** O valor empenhado (LC 141/12) foi de R$ 106,7 bilhões, porém como ocorreu cancelamento de restos a pagar no montante de R$ 428,3 milhões e também o Acórdão TCU-Plenário 31/2017 ditou que R$ 559 milhões empenhados em despesas com a capitalização da Hemobras e com o Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais foram indevidos, o valor empenhado considerado é de R$ 105,9 bilhões.

Detalhando um pouco mais os cálculos sobre os royalties do petróleo para a saúde: eles haviam sido incorporados como fonte para o mínimo da saúde, e sequer foram utilizados em sua totalidade. De R$ 10,8 milhões, apenas aplicaram R$ 139,5 mil; como demonstrado abaixo. Agora, deveria ser um recurso adicional e aplicado em sua totalidade.

O Inesc se somou aos 163 assinantes do manifesto em defesa do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que sofreu um duro golpe à véspera do “Dia da Independência”.

No dia 6 de setembro, a Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) anunciou um corte brutal no orçamento para a área de Assistência Social, à revelia da proposta orçamentária que havia sido aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) em julho, no valor de R$ 59 bilhões para 2018 (Resolução nº 12/2017) . O SNAS decidiu não lançar nenhuma proposta no sistema do Ministério do Planejamento, sob a justificativa do teto insuficiente, sem consultar as instâncias de gestão do SUAS.

De acordo com as organizações, essa situação irá inviabilizar o funcionamento do SUAS – a maior rede de serviços, programas, projetos e benefícios da América Latina – e o impacto recairá sobre as mais de 30 milhões de famílias referenciadas nos mais de 8 mil Centros de Referência de Assistência Social e Centros Especializados de Assistência Social.

Leia o documento na íntegra e junte-se ao movimento:

GOLPE CONTRA O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VAI PREJUDICAR MILHÕES DE BRASILEIROS

Se o lema do Governo Federal fosse “um direito a menos por dia” ele estaria cumprindo à risca. O Pacto Social firmado na Constituição Federal de 1988, com partilha de responsabilidades dos entes federados, primazia do Estado para a garantia da dignidade humana, vem sendo constantemente colocado em risco.

Estamos vivendo de forma avassaladora o desmonte dos sistemas públicos estatais, das políticas de defesa de direitos.

No dia 6 de setembro, véspera do “Dia da Independência”, o Sistema Único de Assistência Social – SUAS sofreu um duro golpe que pode significar o seu fim se nós, defensores/as de direitos, numa forte aliança com movimentos sociais e forças sociais democráticas, não agirmos e lutarmos contra mais este ataque do governo golpista aos direitos da classe trabalhadora.

Isso porque a Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) anunciou, durante reunião da Comissão de Intergestores Tripartite (CIT), um corte brutal no orçamento para a área de Assistência Social.

Ocorre que o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) havia aprovado no dia 19 de julho a Proposta Orçamentária da Assistência Social no valor de R$ 59 bilhões para 2018 (Resolução nº 12/2017), sendo 2,7 bilhões para manter a rede de serviços e pagar parcelas em atraso (R$ 1,3 bilhões).

No entanto, o Ministério do Planejamento estabeleceu o limite de R$ 900 milhões para toda a rede de serviços e programas na área. Para piorar, a SNAS decidiu não lançar nenhuma proposta no sistema do Ministério do Planejamento, sob a justificativa do teto insuficiente, nem a que foi aprovada pelo CNAS, sem sequer ter consultado as instâncias de gestão do SUAS.

Mesmo assim, o Ministério do Planejamento lançou uma proposta de orçamento bem abaixo do próprio limite: apenas R$ 78 milhões. Com isso, o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e o FNAS terão disponíveis menos de R$ 400 milhões em recursos para 2018, quando na verdade a necessidade é de mais de R$ 52 bilhões de recursos para o Benefício de Prestação Continuada, e R$ 3 bilhões para manter os serviços atuais e ampliar a rede com novas expansões, considerando o II Plano Decenal de Assistência Social, segundo informaram os gestores da SNAS e militante na área.

Uma situação que irá inviabilizar a maior rede de serviços, programas, projetos e benefícios da América Latina e uma das maiores do mundo, construída entre 2004 e 2016.

O impacto recairá sobre as mais de 30 milhões de famílias referenciadas nos mais de 8 mil Centros de Referência de Assistência Social e Centros Especializados de Assistência Social; as mais de 70 mil pessoas acolhidas e protegidas por uma rede estatal e complementada por organizações de assistência social, que atende crianças e adolescentes em risco, pessoas idosas e com deficiência, mulheres em situação de violência, população LGBT, adolescentes em conflito com a lei, população em situação de rua, migrantes e famílias; milhares de pessoas atendidas diariamente podem ficar sem proteção pela descontinuidade dos serviços especializados; mais de 4,4 milhões de beneficiários do Benéfico de Prestação Continuada, sendo 2,4 pessoas com deficiência e 2 milhões de pessoas idosas estão com seus direitos ameaçados; mais de 13 milhões de famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família estão em risco de perder seus direitos, pela redução em 11% de recursos, o que demonstra uma intensão de redução no acesso, além dos impactos na rede de serviços, com maior impacto nas mulheres que são, em sua maioria, usuárias dessa política e ao mesmo tempo responsabilizadas socialmente pela função de cuidadoras das crianças, pessoas com deficiência e idosos, público prioritário desta política.

Destaca-se; mais de 600 mil trabalhadores/as do Suas atuando na rede de serviços, programas, projetos e benefícios serão afetados diretamente. Por isso, o golpe contra o Suas é um golpe contra a população brasileira, especialmente a que vive diariamente as consequências da desigualdade e as violações de direitos, como a fome e as violências.

Diante disso, as organizações de trabalhadores/as, as Frentes Nacionais, os Movimentos Sociais, organizações e coletivos, as organizações em defesa da assistência social e demais direitos sociais repudiam mais esta tentativa de destruição do sistema de proteção social brasileiro, composto pelo tripé da Seguridade Social (previdência social, saúde e assistência social) e demais direitos sociais e humanos.

Estamos em luta nacional em defesa do Suas, contra o golpe, pelas Diretas Já, em luta pela retomada do interesse republicano, da soberania popular.

Exigimos a recomposição dos recursos para assistência social conforme deliberação do Conselho Nacional de Assistência Social, órgão superior desta política. Que seja restabelecida a democracia no Sistema Único de Assistência Social.

Por isso, interpelamos o Governo Federal e o Congresso Nacional a responderem pelo desmonte de um sistema que protege a população em situação de vulnerabilidade e com direitos violados.

A reação é urgente e necessária! É preciso denunciar, articular forças políticas, participar desta luta!

Nenhum Direito a Menos!

Em defesa do SUAS!
SUAS Resiste!
Organizações de trabalhadores/as, usuários/as, movimentos e coletivos que estão em luta!!!
Participe da Frente Nacional em Defesa do Suas e da Seguridade Social!!!

1. Conselho Regional de Serviço Social 11ª Região – PR

2. Conselho Regional de Serviço Social 18ª Região – SE

3. Conselho Regional de Serviço Social 25ª Região – TO

4. Conselho Regional de Serviço Social 4ª Região – PE

5. Conselho Regional de Serviço Social 6ª Região – MG

6. Conselho Regional de Serviço Social 3ª Região – CE

7. Conselho Regional de Serviço Social 10ª Região – RS

8. Conselho Regional de Serviço Social 26ª Região – AC

9. Conselho Regional de Serviço Social 19ª Região – GO

10. Conselho Regional de Serviço Social 24ª Região – AP

11. Conselho Regional de Psicologia de Pernambuco 2ª Região

12. Fórum Nacional de Trabalhadores/as do SUAS – FNTSUAS

13. Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social – CNTSS

14. Central Única dos Trabalhadores – CUT

15. Frente Brasil Popular

16. Frente Povo Sem Medo

17. União Nacional de Estudantes – UNE

18. Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB

19. Confederação dos/as Trabalhadores/as do Serviço Público Municipal – CONFETAM

20. Frente Nacional em Defesa do SUAS e da Seguridade Social

21. Frente Gaúcha em Defesa do SUAS e da Seguridade Social

22. Frente Estadual em Defesa do SUAS e da Seguridade Social – RJ

23. Frente Mineira em Defesa do SUAS e da Seguridade

24. Frente Estadual em Defesa do Suas e da Seguridade Social de Sergipe

25. Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS – AM

26. Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS – RJ

27. Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS – RS

28. Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS – SP

29. Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS – BA

30. Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS – SC

31. Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS – MT

32. Fórum dos Trabalhadores do SUAS do Distrito Federal

33. Fórum Municipal de Trabalhadoras/es da Assistência Social de Salvador

34. Fórum Municipal de Trabalhadoras/es da Assistência Social de Vitória da Conquista – BA

35. Fórum Municipal de Trabalhadores do SUAS de Campo Grande –FMTSUAS

36. Fórum Nacional dos/as Usuários/as do SUAS – FNUSUAS

37. Fórum Estadual de Usuários – RS

38. Fórum Estadual de Usuários – AP

39. Fórum Estadual de Usuários – AM

40. Fórum Estadual de Usuários – SE

41. Fórum Estadual de Usuários – AL

42. Fórum Estadual de Usuários – MA

43. Fórum Estadual de Usuários – SC

44. Fórum Municipal de Usuários/as de Campo Grande

45. Federação Nacional dos Assistentes Sociais – FENAS

46. Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro

47. Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado de São Paulo

48. Sindicato dos Assistentes Sociais do Paraná

49. Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado de Sergipe

50. Sindicato dos Assistentes Sociais do Distrito Federal

51. Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado de Goiás

52. Sindicato dos Assistentes Sociais de Barretos e Região

53. Sindicato de Assistentes Sociais do Estado do Amazonas

54. Comissão de Reabertura do Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Espírito Santo

55. Conselho Estadual de Assistência Social do Estado de Sergipe.

56. Conselho Federal de Fisoterapeutas e Terapeutas Ocupacionais – COFFITO

57. Conselho Regional de Psicologia da Bahia

58. Federação Nacional dos Psicólogos – FENAPSI

59. Sindicato dos Psicólogos de São Paulo

60. Sindicato das/os Psicólogas/os do Estado da Bahia

61. Sindicato dos Psicólogos do Ceará

62. Sindicato dos Psicólogos da Paraíba

63. Sindicato dos Psicólogos do Espírito Santo

64. MUEDPS – Movimento Unidos em Defesa da Previdência Social

65. ADJC – Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania.

66. Associação Nacional de Musicoterapeutas

67. União Brasileira de Associações de Musicoterapeutas – UBAM

68. Associação Brasileira de Psicologia na Assistência Social

69. Federação Nacional dos Sociólogos

70. Sindicato dos Sociólogos do Rio de Janeiro

71. Associação dos Trabalhadores da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de SP – ATDSESP

72. Sindicato dos Servidores Públicos Federais – SINDPREVS

73. Sindicato dos Servidores Públicos Federais – SINDPREVS/PR

74. Sindicato do Comércio Varejista de Petróleo do Paraná – SINDIPETRO

75. Sindicato do Comércio Varejista de Petróleo de Santa Catarina – SINDIPETRO

76. Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Paraná

77. Federação dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal do Estado de Sergipe – FETAM

78. Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Nossa Senhora da Glória/SE

79. Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Frei Paulo/SE

80. Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias de Itabaiana

81. Sindicato dos profissionais de Nutrição do Estado Sergipe.

82. Sindicato dos Jornalistas do Estado de Sergipe SindiJor

83. Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado de Sergipe.

84. Associação dos Servidores de Nível Superior da Prefeitura do Município de São Paulo

85. Coletivo dos Servidores Públicos em Defesa do SUAS da Cidade de São Paulo

86. Federação dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal do Estado de Sergipe

87. Central Única de Trabalhadores de Sergipe

88. Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC

89. Cáritas Brasileira

90. Centro Dom Hélder Câmara de Estudos e Ação Social – CENDHEC

91. Organização Nacional das Entidades de Deficientes Físicos – ONEDEF

92. Fórum Estadual da Assistência Social Não-Governamental do Rio Grande do Sul

93. Fórum Estadual de Entidades Não-Governamentais do Mato Grosso do Sul

94. Fórum de Entidades de Assistência Social de Campo Grande – MS

95. Fórum das Entidades de Assistência Social do Paraná – FOREAS

96. Coletivo MAIS SUAS

97. Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua – MNMMR

98. Movimento Nacional da População de Rua – MNPR

99. Movimento dos Trabalhadores Sem Teto – MTST

100. Instituto Nacional dos Direitos Humanos das Pessoas em Situação de Rua – INRua

101. Movimento Nacional de Luta pela Moradia

102. Movimento Nacional dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST

103. Movimento Nacional de Pequenos Agricultores – MPA

104. Marcha Mundial das Mulheres

105. União Brasileira de Mulheres – UBM

106. União Brasileira de Mulheres – UBMPR

107. Fórum de Mulheres do Mercosul

108. União Nacional de Negros e Negras pela Igualdade (UNEGRO)

109. Rede Feminista de Saúde –Direitos Sexuais e Reprodutivos

110. Dom da Terra – Afro e LGBTI

111. Associação Paranaense da Parada da Diversidade

112. União Nacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais

113. Grupo Dignidade

114. Instituto Brasileiro de Diversidade Sexual

115. Centro de Promoção dos Agentes de Transformação – CEPAT

116. Instituto EcoVida

117. Federação Nacional das Associações Pestalozzi

118. União da Juventude Socialista

119. Centro Paranaense de Cidadania

120. Central de Movimentos Populares de São Paulo -CMP

121. Levante Popular da Juventude

122. Frente em Defesa da Seguridade Social e do Suas de Sergipe.

123. Executiva Nacional de Estudantes de Serviço Social – ENESSO

124. União Brasileira dos Estudantes Secundaristas

125. Coletivo de Juventude KIZOMBA

126. Coletivo Nacional de Juventude Negra – ENEGRECER

127. Núcleo de Seguridade e Assistência Social da PUCSP – NEPSAS

128. Núcleo da Criança e do Adolescente da PUCSP – NCA

129. Núcleo de Estudos e Pesquisa Trabalho e Profissão da PUCSP – NETRAB

130. Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Movimentos Sociais da PUCSP – NEMOS

131. Núcleo de Pesquisa de Política e Economia Social da PUCRS – NEPES

132. Grupo de Pesquisa Movimentos Sociais, Direitos e Políticas Sociais da PUCRS – MOVIDOS

133. Programa de Pós-Graduação em Serviço Social da PUCRS

134. Núcleo de Pesquisa em Gestão de Política Social da Universidade Estadual de Londrina

135. Núcleo de Direitos Humanos da PUCPR

136. Grupo de Estudos e Pesquisa sobre Estado, Desenvolvimento e Desigualdade da Universidade Federal de Goiás- GEPEDD/UFG

137. Núcleo de Pesquisa Interdisciplinar Sociedade Família e Política Social da UFSC- DSS

138. Programa de Pós-Graduação em Serviço Social da UFSC

139. Núcleo de Estudos e Pesquisas Estado, Sociedade Civil, Políticas Públicas e Serviço Social da UFSC – NESPP

140. Grupo de pesquisa Trabalho, Gênero e Violência Doméstica e Familiar da Unibrasil – GETRAVI

141. Grupo de Estudos sobre Assistência Social e Territorialização – UNINABUCO/PE

142. Coletivo Veias Abertas/DSS – Instituto de Estudos Latino Americanos da UFSC

143. Centros de Estudos e Projetos em Educação, Cidadania e Desenvolvimento Social – CEDEPS

144. Curso de Serviço Social da PUCPR

145. Curso de Serviço Social da UNINTER

146. Universidade Católica Dom Bosco- UCDB

147. Departamento de Serviço Social da UFPB

148. Departamento de Serviço Social da UEPG

149. Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos

150. Casa Menina Mulher de Pernambuco

151. Rede de Mulheres Negras do Paraná

152. Fórum Municipal de Políticas Públicas de Florianópolis –SC

153. Associação dos Usuários, familiares, trabalhadores e amigos da saúde mental de Apucarana

154. Rede Feminista de Saúde Regional PR

155. Coletivo Mobiliza Londrina

156. Coletivo dos Sindicatos de Londrina

157. Consulta Popular Londrina

158. Frente Esquerda Socialista de Londrina

159. Associação Londrinense Interdisciplinar de AIDS – ALIA

160. Fórum de Mulheres Glorienses

161. Instituto Nordeste de Inclusão Social

162. Pastoral da Juventude Rural de Sergipe

163. Federação das Associações Comunitárias de Pequenos produtores Rurais de Porto da Folha – SE. – FEACOM

Participe desta aliança em defesa dos direitos, do Suas e da democracia!!!

Faça adesão a este movimento nacional!!!

Vamos falar sobre Orçamento e Direitos?

Se interessou pelo tema? Inscreva-se para receber nosso boletim por email!

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) receberá jovens internos/as e egressos/as da socioeducação para a audiência pública Para Além das Algemas, na próxima segunda-feira (18/9),  às 14h.

Promovida pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), por meio do projeto Onda/Vozes da Cidadania,  em articulação com diversas entidades e pessoas da sociedade civil, a atividade tem como  objetivo debater e encaminhar propostas – elaboradas pelos próprios jovens, com apoio dos/as educadores/as – que visam o aperfeiçoamento da política pública de medidas socioeducativas.

Para a educadora e assessora política do Inesc, Márcia Acioli, o Estado e a sociedade precisam estar comprometidos com um projeto político-pedagógico de socioeducação dos adolescentes. “É importante pensar o sistema como um todo e comprometer as diversas políticas públicas com a garantia dos direitos da infância e juventude, da prevenção à reparação”, ressaltou.

Márcia acredita que é fundamental a responsabilização de adolescentes que cometeram ato infracional.  No entanto, a educadora observa que “o sistema carece de projetos pedagógicos consistentes que  ajudem na construção de mudanças significativas da relação do adolescente com a sociedade e também com ele mesmo”.

Integrantes do Projeto Onda/Vozes da Cidadania nas unidades de Internação de São Sebastião, Recanto das Emas, Santa Maria e Unidade de Saída Sistemática, os jovens construíram as propostas e a programação do evento em conjunto com os educadores do projeto. Além da agenda política, haverá mostras de trabalhos pedagógicos e culturais desenvolvidos pelos socioeducandos: exposição fotográfica, livro de poesias, CD, cartão postal e boletim informativo.

A participação dos socioeducandos e socioeducandas na audiência foi autorizada pela juíza Marina Cusinato Xavier, quem frisou a importância da preservação  da imagem, identidade e do sigilo na divulgação de atos judicias, policiais e administrativos relacionados aos adolescentes, como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A  audiência pública foi requerida pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

SERVIÇO

PARA ALÉM DAS ALGEMAS – Audiência Pública sobre a Socioeducação do Distrito Federal

Local: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Quando: 18 de setembro de 2017

Horário: 14h

Vamos falar sobre Crianças, Adolescentes e Jovens?

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Foi também pelo projeto que eu tive certeza do que gostaria de fazer na minha vida: trabalhar com medidas socioeducativas, ou seja, aquelas medidas aplicadas pelo juiz, com finalidade educativa, em adolescentes maiores de doze e menores de dezoito anos, que cometem algum ato infracional. A vontade surgiu quando tive a oportunidade, em 2011, de escrever sobre este assunto para a revista [email protected], publicação do Projeto ONDA. Para fazer meu texto, além de precisar estudar o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), entrevistei dois adolescentes, um menino e uma menina, sobre o Sistema Socioeducativo brasileiro. Eles me mostraram que muitas coisas previstas pelo SINASE e pelo ECA não são garantidas, como refeitório, limite de adolescentes por quarto, espaço e condições adequadas para visitas íntimas. O que de fato mexeu comigo na época foi perceber que, quanto mais de perto eu observava o sistema, mais numerosos eram os desafios que apareciam. Naquela hora eu entendi que alguns grupos eram ainda mais violentados em seus direitos do que eu. A luta por direitos não era apenas para mim, mas para todo um coletivo de crianças e adolescentes.

Seguindo a trajetória que escolhi, fui monitora pelo Inesc em algumas oficinas do CAJE (Centro de Atendimento Juvenil Especializado), o que me fez expandir ainda mais a visão sobre o sistema. Essas oportunidades só reforçaram meu desejo em trabalhar com esse público. No Inesc tive diversas oportunidades de conhecer grupos diversificados e enxergar a beleza que existe em conviver com as diferenças. Hoje sou educadora da instituição, trabalho nesse mesmo projeto que me acolheu anos atrás. Minha missão é contribuir na formação de crianças e adolescentes para que entendam a importância de conhecer o orçamento público e como ele influencia na garantia de seus direitos.

Sinto que se não fosse pelo Projeto ONDA, eu não teria a maturidade e a sensibilidade que tenho hoje para trabalhar com adolescentes. O melhor de tudo é que meu próprio exemplo me faz acreditar no trabalho que realizo aqui e na importância do mesmo. E por ter sido tão bem acolhida pela equipe do projeto quando ainda era adolescente faço meu trabalho com a mesma dedicação e o mesmo carinho que me proporcionaram. Acredito que, assim, a rede de pessoas preocupadas com o mundo, preocupadas umas com as outras, vai crescendo e estabelecendo mudanças concretas na sociedade.

Thallita de Oliveira Silva tem 24 anos, mora em Santa Maria-DF, é educadora do Inesc, estudante de Psicologia e ex-adolescente do Projeto ONDA.

Enquanto o Executivo cortou recursos de pastas ligadas as políticas sociais na proposta orçamentária para 2018 (PLOA 2018), ministérios relacionados aos interesses das bancadas empresarial e ruralista no Congresso Nacional tiraram a sorte grande. O Ministério de Minas e Energia, por exemplo, deve ter um orçamento 60% maior no próximo ano. Já o Ministério das Cidades corre o risco de acabar: o planejamento orçamentário prevê um corte de 86% para a pasta em 2018.

Para Matheus Magalhães, assessor político do Inesc, essa disparidade mostra que não há uma redução orçamentária geral, mas sim uma “redução orçamentária seletiva”.

A declaração foi dada à  reportagem da TVT que repercutiu levantamento do Inesc publicado na semana passada. De acordo com o estudo, a proposta orçamentária encaminhada pelo Executivo para o Congresso Nacional vai reduzir de maneira drástica os investimentos em tecnologia e políticas sociais no país em 2018, atingindo a população mais pobre.

Assista ao vídeo:

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As políticas de promoção da igualdade racial sofreram duros golpes nas esferas federal e distrital – é o que apontam levantamentos realizados pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e pelo Nosso Coletivo Negro.

No Distrito Federal, onde 56% dos habitantes se declaram negros/as –  levantamento feito pelo Nosso Coletivo Negro, em parceria com o Inesc, mostrou que entre 2015 e 2017 o governo local não executou nenhum centavo em medidas de combate ao racismo, como estava previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

De acordo com o estudo, parcialmente divulgado ontem (5/9), o orçamento do Governo do Distrito Federal em 2015 previa a destinação de R$ 41,2 mil para a realização de políticas públicas de igualdade racial. Desse total, apenas R$ 35,2 mil foram efetivamente disponibilizados. No entanto, nenhum centavo do dinheiro foi gasto pela Secretaria de Estado de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEDESTMIDH).

A mesma situação ocorreu em 2016, quando o Executivo local previu orçamento de R$ 10 mil para a promoção da igualdade racial, mas nenhum centavo saiu dos cofres públicos. Paro o ano que vem, O GDF tem pouco tempo para executar o recurso já autorizado, uma vez que em 2018, ano eleitoral, há diversas restrições para gastos do Executivo, o que preocupa a assessora política do Inesc, Carmela Zigoni.  “Considerando também os cortes orçamentários de âmbito nacional previstos para o próximo período, é fundamental que o recurso já existente seja executado de forma participativa e transparente”, defendeu.

Racismo Institucional

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) publicou nesta semana uma análise sobre a proposta orçamentária para 2018 (PLOA 2018) encaminhada ao Legislativo no final de agosto.  Ao comparar com o orçamento sancionado pelo Executivo para o ano de 2017, o Inesc constatou, por exemplo, uma queda de 34% no orçamento do recurso de promoção da igualdade racial (Programa 2034).

Leia aqui a análise completa com dados sobre cortes de orçamento em diversas áreas

Ainda mais grave se mostrou o descaso do governo federal com as políticas de enfrentamento à violência e de promoção de autonomia das mulheres. Na proposta de orçamento para 2018, esta área sofreu redução orçamentária de nada menos que 74%.

Para o Inesc, se considerarmos o corte já sofrido no orçamento de 2017, que foi de 52%, “podemos dizer que é a declaração do fim da política de promoção de direitos das mulheres no Brasil”. O Instituto ressalta ainda que os cortes de recursos nos programas sociais afetarão mais as mulheres pobres e negras, já que o Programa Bolsa Família e a área da Saúde também sofreram reduções orçamentárias (leia mais).

Para  Carmela Zigoni, a redução orçamentária proposta pelo governo Temer para políticas de promoção da igualdade racial e de gênero “revela o racismo institucional deste governo, um flagrante de descaso com os jovens e mulheres negras deste país”. Ela lembra que os cortes em âmbito federal vão atingir os orçamentos municipais, estaduais e do Distrito Federal. “Enquanto isso, o GDF tem recursos disponíveis, mas não executa.”, concluiu.

Vamos falar sobre Gênero, Raça e Etnia?

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Conforme rege a legislação, em 31 de agosto de 2017, o Executivo encaminhou para o Legislativo a proposta orçamentária para 2018 (PLOA 2018).

As informações ali contidas são de arrepiar, pois evidenciam um projeto de Nação em que se perde a perspectiva de futuro, ao reduzir muito o orçamento para investimentos e tecnologia e ignora vidas no presente ao reduzir o orçamento para as políticas sociais[1]:

Ministérios prestes a desaparecer: orçamentos encolhidos em mais de dois terços

Cidades: queda de 86%

Integração Nacional: queda de 72%

Esporte: queda de 67%

Turismo: queda de 68%

Sem investimentos e sem tecnologia: como o país vai crescer?

As quedas dos orçamentos do Ministério das Cidades, da Integração Nacional e do Ministério de Ciência e Tecnologia, de 86%, 72% e 27%, respectivamente, expressam que, além de diminuir drasticamente os investimentos, o Estado irá contribuir com muito pouco para a inovação nesse país. O orçamento previsto para o CNPq, por exemplo, teve redução de 33,2%. Já o valor de investimento total das estatais do país para o ano que vem foi reduzido em 23,6% – caiu de R$ 90 bilhões para R$ 68,8 bilhões.

O descaso com o meio ambiente

O Ministério do Meio Ambiente, tão necessário para assegurar o desenvolvimento sustentável, viu seu orçamento encolher em 18%: o Executivo previu para o MMA recursos da ordem de R$ 3,3 bilhões para 2018. Como é possível enfrentar nossos problemas ambientais e climáticos, para um país de tamanhos continentais, com esse minguado orçamento?

Presente e futuro sem Educação

Durante a tramitação da EC 95 “Teto dos Gastos” foram diversas as promessas de que a Educação não sofreria redução orçamentária alguma, porém, o projeto de Orçamento para 2018 mostra a mentira: o Ministério da Educação sofre redução de 3%.

A discriminação institucional se acentua

Como é sabido, o Brasil é um dos países mais desiguais do mundo: as distâncias entre pobres e ricos, negros e brancos, mulheres e homens são expressivas. Com esse orçamento, tudo indica que essas distâncias irão crescer.

Menos recursos para a promoção da igualdade racial e para os direitos das mulheres

As políticas de enfrentamento a violência e de promoção de autonomia das mulheres, na proposta de orçamento 2018, sofrerão reduções orçamentárias de 74% (Programa 2016). Considerando que em 2017 o corte em relação a 2016 foi de 52%, podemos dizer que é a declaração do fim da política de promoção de direitos das mulheres no Brasil. A redução de recursos para programas sociais afetará mais as mulheres pobres e negras: por exemplo, também estão sendo feitos cortes no Programa Bolsa Família e na saúde. As mulheres, que estão expostas a maior vulnerabilidade, perderão também o direito às políticas específicas de combate a violência. Combina-se a este boicote aos direitos das mulheres, a redução do recurso de promoção da igualdade racial (Programa 2034), que segundo a proposta do Executivo terá redução de 34% no orçamento. Enquanto os movimentos sociais e estudiosos do tema apontam que a superação do racismo e do sexismo são prioridades para construção de uma sociedade mais justa e igualitária, o governo decide, sem participação popular, cortar os recursos para as políticas voltadas para combate à violência e superação do racismo no Brasil.

Menos recursos para os mais vulneráveis

O Bolsa Família, tão relevante para o combate à fome e à pobreza no Brasil, viu seus recursos encolherem em 11%.

Os recursos dos programas que buscam a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e de pessoas com deficiência sofreram reduções de 69% e 56%, respectivamente.

O programa de mobilidade urbana, tão importante para dar condições dignas de acesso ao trabalho, aos serviços, à cultura e outros equipamentos públicos viu seus recursos praticamente desaparecerem, pois, o orçamento previsto para 2018 é 98% menor que o de 2017.

Menos recursos para os povos indígenas

Os recursos do programa de promoção e proteção dos direitos humanos dos povos indígenas, que já não eram muitos, passaram para R$ 1,4 bilhões, 12% a menos que o ano passado.

Menos recursos para os agricultores familiares

O programa de Segurança Alimentar, que reúne iniciativas importantes, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e a implantação de cisternas no semi-árido, projeto recém premiado pelas Nações Unidas, teve seu orçamento reduzido em 85%. Significa sua desativação num momento crucial, em que dados indicam que a fome volta a rondar o Brasil.

Os recursos para a reforma agrária, que já não eram muito, também encolheram: menos 44%. Também encolheram os recursos destinados ao fortalecimento da Agricultura Familiar, 37% de redução.

Vamos falar sobre Orçamento e Direitos?

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[1] Foram comparadas as seguintes informações: a dotação inicial de 2017, ou seja, o orçamento sancionado pelo Executivo para o ano de 2017, com a proposta orçamentária para 2018 encaminhada pelo Executivo.

Há poucos anos, exatamente em 2013, um grupo de organizações da sociedade civil brasileira se reuniu para pensar os cenários possíveis frente a novos fatos que ocorriam na nossa sociedade.

Uma série de expressivas manifestações de rua irromperam em todo o Brasil. Como a explosão de uma grande represa, mostravam em sua insatisfação, de forma contundente, uma agenda para o País. Ao mesmo tempo, expressavam uma repulsa aos partidos políticos e a forma como as instituições do Estado brasileiro estavam sendo conduzidas.

Era uma rejeição da política enquanto tal, ainda que, seu meio de expressão fosse profundamente político. Uma luz vermelha se acendia. No ano seguinte houve o processo eleitoral que reelegeu a candidata do Partido dos Trabalhadores, Dilma Rousseff. O resto da história, continuamos vivendo, como capítulos de um seriado de terror, onde a realidade consegue ser mais absurda que o script mais criativo da Netflix.

Nos perguntávamos se o Brasil teria condições de trilhar um caminho de desenvolvimento socialmente inclusivo e ambientalmente sustentável e ainda manter seu papel de protagonismo no cenário internacional?

Os anos de redemocratização tinham sido profícuos com avanços na conquista de direitos humanos, por meio de políticas sociais que, de fato, fizeram a diferença. O Brasil, melhorousua posição no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Os programas de transferência de renda beneficiaram mais de 50 milhões de pessoas, segundo dados oficiais, que conseguiram – ainda que de forma precária – maior inserção na sociedade de consumo.

A população, historicamente marginalizada, em especial a população negra, conseguiu ampliar seus direitos; os agricultores familiares passaram a contar com políticas públicas específicas, tão importantes para um setor que é responsável por mais de 70% de determinados alimentos que vão para a mesa dos brasileiros e brasileiras; o salário mínimo conheceu expressiva valorização em termos reais e a formalização do mercado de trabalhou aumentou. Enfim, dados e análises referentes aos últimos anos são fartos e unanimes na afirmação de que a vida da população mais pobre melhorou em todos os níveis, ainda que, os ricos, ficaram também mais ricos. Entretanto, esse modelo desenvolvido pelo PT, estava no fim, batia no teto.

A frágil social democracia à brasileira estava longe da perfeição. Questões estruturais responsáveis por abismos de desigualdades históricas persistiam: o racismo, o patriarcalismo e a lesbohomofobia, que são responsáveis não somente por apathaids sociais, mas também pela morte de milhares de mulheres, jovens negros e de integrantes da comunidade LGBTI. Entre as fragilidades, detectamos um sistema político viciado e esgotado, um modelo tributário regressivo que perpetuava as injustiças, um total descompromisso com as populações indígenas, que foram abandonadas por falta de recursos e de políticas públicas, um tipo de desenvolvimento que valorizava a extração dos recursos naturais em detrimento do meio ambiente e do clima.

Esse País contraditório, com manifestações de desagrado nas ruas, parecia mostrar, que queria mais democracia, mais políticas públicas para a sua população. Mais igualdade.

Exercitamos assim, naquela ocasião, três cenários para o Brasil até 2020.

Cenário I – pessimista

Neste cenário, o Brasil apenas se recupera de uma sucessão de crises internacionais, com uma economia semi-estagnada, retornando a inflação à casa dos dois dígitos, redução dos gastos com políticas públicas, continuidade da criminalização dos movimentos sociais e afastamento do governo dos movimentos que contribuíram para sua eleição. A inserção global do Brasil se dando, cada vez mais profundamente, por intermédio de produtos primários as custas do meio ambiente. Mercado interno em contração, concentração de renda e poder ampliando-se. A agricultura familiar é deslocada em favor do agronegócio. Espaços urbanos marcados pela guerra civil e pelo narcotráfico.

O Brasil segue uma trajetória errática, a guerra cambial prossegue no plano global, o país sofre ataques especulativos, desvaloriza a moeda e eleva os juros. A crise internacional se agrava, afetando o motor chinês, que até então impulsionava o preço das commodities na economia mundial.

O primeiro cenário concluía que o Brasil estaria bastante fragilizado e sem potencial de expansão interna e externa. A desigualdade é naturalizada sem qualquer esforço de superação devido à ausência de políticas sociais que ataquem as discriminações de raça, etnia, gênero e orientação sexual. A natureza pouco importa, assim como os povos e comunidades que nela habitam.

Cenário II – intermediário

A economia encontra um ritmo mais dinâmico em função do crescimento do mercado para as commodities e crescimento do mercado interno e regional. Com indicadores econômicos alvissareiros, a luta contra a pobreza extrema continua e segue a universalização do ensino básico. O Brasil se afirma como global player, com forte protagonismo internacional.

No plano interno seguem as desigualdades que caracterizam a sociedade brasileira. Desigualdade de renda, concentração fundiária e desrespeito ao meio ambiente e aos territórios indígenas; vida urbana marcada pela violência e precária condição de vida para os mais pobres. O sistema político não é revisto e continua expressando a concentração de renda e poder no Legislativo. Baixa escuta da sociedade civil. O descolamento entre o social e o político é agravado pela manutenção do monopólio dos meios de comunicação. Volta do desemprego e tentativa de desmontar o frágil Estado de Bem-Estar Social conquistado nos últimos trinta anos.

A conclusão deste cenário é que a economia consegue sustentar taxas razoáveis de crescimento econômico, acima dos países desenvolvidos e abaixo das economias dos países em desenvolvimento.Cenário global de estabilização de preços das commodities devido à continuidade do crescimento chinês.

Cenário III – otimista

O País do quase sonho. Uma economia dinâmica e um País menos desigual. Uma política econômica mais soberana e uma reconfiguração das instituições, tornando-as mais inclusivas e com melhor distribuição de poder. Um mercado interno crescente e dinâmico, altos níveis de emprego, mais crédito de longo prazo para a população. Economia regional dinamizada e mais integrada. O Brasil exportando produtos agrícolas, industriais e serviços e avançando nos segmentos intensivos de tecnologia.

No plano global, um papel proativo nos temas ambientais e de direitos humanos; internamente caminha-se rumo à preservação do meio ambiente, à diminuição dos gases de efeito estufa e a universalização das políticas sociais, como saúde, educação e habitação. Os movimentos sociais influenciando e monitorando as políticas públicas.

Este é o cenário quase ideal, de um País que combina uma economia dinâmica, sociedade vibrante, participativa e sustentável.

Nenhum dos 3 foi capaz de antecipar os dias de hoje: cenário IV – o apocalipse

Em 2017, vemos que nem o pior dos três cenários construídos há apenas quatro anos vigora. Temos a tristeza de conviver com um governo ilegítimo, corrupto, que governa para seu próprio interesse –  aliado aum parlamento majoritariamente envolto em processos judiciais e que legisla em causa própria, totalmente deslocado dos anseios da população brasileira. Tanto é assim, que a popularidade do governo Temer é da ordem de 5%! Congelamento e cortes de gastos e de investimentos, aumento de impostos, venda do território nacional aos estrangeiros, permissão para mineração na Amazônia, recrudescimento do desmatamento das florestas primárias e não demarcação e invasão das terras indígenas.

Essa ação perversa do governo em exercício acaba resultando em uma anomia social: aumento da pobreza e da fome; assassinatos de lideranças camponesas, indígenas e de defensores de direitos humanos; e crescimento da violência nos centros urbanos penalizando, principalmente, jovens negros das favelas e periferia. Além da criminalização de organizações e movimentos sociais e doaumento da concentração de renda.

Do País sonhado ficam o desejo e a expectativade que um dia a inteligência e a solidariedade sejam abundantes e consigam matar o individualismo, o egoísmo, o casuísmo e a mentalidade tacanha de uma elite que vai morrer, não há dúvida, porque está apodrecendo, mas até lá insiste em espalhar maldades.

(Publicado originalmente na Caros Amigos)

Qual impacto que a fuga não-registrada de capitais pode ter no desenvolvimento de um país, principalmente nos mais vulneráveis e pobres? Qual o papel dos paraísos fiscais na facilitação desse fluxo financeiro, que drena importantes recursos de regiões inteiras do mundo? Para tentar responder a essas questões, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), em parceria com o Centro de Pesquisa Aplicada da Escola de Economia da Noruega (SNF), a Global Financial Integrity (GFI), Universidade Jawaharlal Nehru e o Instituto Nigeriano de Pesquisa Social e Econômica, produziu o estudo “Fluxos Financeiros e Paraísos Fiscais: Uma combinação para limitar a vida de bilhões de pessoas“, um extenso relatório em três partes que avalia o fluxo líquido de recursos de entrada e saída de países em desenvolvimento, durante o período de 1980-2012.

Entre as descobertas do estudo, uma impressiona: os países em desenvolvimento, excetuando-se a China (que é um ponto fora da curva), perderam um total de quase US$ 1,1 trilhões em transferências registradas e US$ 10,6 trilhões a partir de fuga não-registradas de capitais- desse último valor, mais de 80% (cerca de US$ 7 trilhões) saíram por meios ilegais.

O relatório conclui, entre outros pontos, que a redução dos fluxos financeiros ilícitos e regulação firme dos paraísos fiscais melhoraria a efetividade das políticas macroeconômicas adotadas nos países em desenvolvimento e contribuiria significativamente para reduzir a desigualdade socioeconômica.

Clique aqui para baixar o arquivo PDF do estudo.

A grande fuga de capitais dos países em desenvolvimento diminui sua capacidade de crescimento, porque boa parte desses recursos poderia ser usada em atividades econômicas destinadas à melhoria do padrão de vida e à redução de desigualdades.

Uma das principais descobertas do estudo é que na década de 1990 os países em desenvolvimento acabaram financiando mais os países desenvolvidos do que o contrário – e isso justamente por conta dos fluxos financeiros ilícitos e paraísos fiscais.

Outro dado interessante que o estudo apresenta é o fato de que paraísos fiscais investem muito mais em países em desenvolvimento do que estes o fazem em paraísos fiscais. O controle de ativos de Investimentos em Portfólio (Portfolio Investments – PI) de paraísos fiscais em países em desenvolvimento quase dobrou de US$ 824,3 bilhões no final de 2009 para US$ 1,3 trilhão no final de 2012.

“O investimento estrangeiro direto (IED) de países em desenvolvimento nos paraísos fiscais encontravam-se em US$ 794,9 bilhões ao final de 2009, e aumentou para US$ 1,1 trilhão ao fim de 2012. No entanto, cerca de 60% dos países em desenvolvimento não reportaram dados de IED. Em contrapartida, a posição de IED de paraísos fiscais em países em desenvolvimento era de US$ 1,1 trilhão no final de 2009, terminando em quase US$ 2 trilhões no fim de 2012. Os vínculos financeiros entre paraísos fiscais e países desenvolvidos, tanto em termos de PI quanto de IED, são muito mais fortes que desses paraísos fiscais com os países em desenvolvimento.”

Vamos falar sobre Justiça Fiscal?

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Faz um ano que, em 31 de agosto de 2016, a presidenta Dilma Rousseff (PT), afastada do cargo desde maio daquele ano, foi finalmente condenada pelo Senado em processo de impeachment. O afastamento definitivo foi aprovado por 61 votos a favor e 20 contra. Não houve abstenções. Entendemos que foi um golpe parlamentar porque não houve crime de responsabilidade. Dilma foi acusada de desrespeitar leis fiscais por meio das chamadas “pedaladas”, que consistiram no atraso de repasses do Tesouro Nacional para que bancos públicos pagassem obrigações do governo com programas sociais e empréstimos subsidiados. Por conta desses atrasos, as instituições tiveram de honrar as despesas com recursos dos correntistas. É entendido por muitos que essas operações nada mais foram do que atrasos em pagamentos, não havendo qualquer violação da Constituição Federal. Medidas semelhantes haviam sido implementadas pelos presidentes que antecederam a Dilma, sem jamais terem sido acusados de perpetrar crimes de responsabilidade.

Na real, as pedaladas foram um pretexto para que o 1% do país retomasse as rédeas do poder no Brasil. Tratava-se de blindar grande parte dos políticos contra as devastadoras consequências da Operação Lava Jato, já que muitos deles estavam, e ainda estão, envolvidos até a alma, e assumir a distribuição dos recursos públicos em favor deles. É evidente que o ambiente social, cultural e político também contribuiu para o golpe. A crise econômica, que fez aumentar o desemprego e diminuir a renda das trabalhadoras e dos trabalhadores; uma sociedade machista, racista, patriarcalista e conservadora, que tem dificuldades de aceitar a liderança de uma mulher; a desmobilização da sociedade; e a responsabilidade do Partido dos Trabalhadores que se envolveu em esquemas de corrupção, que não encontrou soluções para o enfrentamento da crise e que traiu aqueles e aquelas que o elegeu no pleito de 2015, quando pôs em marcha um programa neoliberal de austeridade.

Uma vez no poder, sem dó nem piedade, Temer e seus aliados, deram início à implementação de um amplo programa de transferência de renda, dos mais pobres em favor dos mais ricos, dos 99% em prol do 1%! A saber:

1. A consolidação do rentismo: a aprovação da Emenda Constitucional 95/2016 que congela os gastos públicos federais por 20 anos com exceção do que tiver a ver com pagamentos de juros da dívida. Isso garante a renda dos que vivem da especulação financeira. Para poder fazer isso, foi necessário diminuir os recursos das políticas sociais, impondo teto aos gastos e realizando cortes nos programas e nas ações que visam a realização de direitos.
2. A espoliação dos trabalhadores e das trabalhadoras. Sob pretexto da obsolescência das leis trabalhistas vigentes, foi aprovada uma reforma que desonera o setor privado e joga milhões de trabalhadores e trabalhadoras num mundo laboral cada vez mais inseguro e precário. E mais: está em discussão uma reforma da Previdência que irá penalizar essencialmente os mais pobres, com ênfase para as pessoas negras, principalmente as mulheres, do campo e da cidade.
3. A venda do Brasil: medidas que visam entregar para o setor privado, nacional e internacional, a preços de banana, empresas (aeroportos, portos, Eletrobras, Casa da Moeda) e bens públicos (terra, territórios, minérios, água). Mais uma iniciativa que têm por único objetivo o enriquecimento de alguns, pois não existem evidências de que tais medidas melhorem a qualidade de vida da maioria dos cidadãos e das cidadãs.
4. A desproteção crescente da população brasileira: o congelamento dos gastos, os cortes orçamentários e as propostas de desvinculação dos benefícios sociais do salário mínimo estão resultando no crescente encolhimento do já anêmico Estado de Bem-Estar Social brasileiro, penalizando a base da pirâmide e contribuindo para aumentar as desigualdades. Os resultados já se fazem sentir: a fome, a pobreza e o trabalho infantil estão recrudescendo; a violência, que assola principalmente as capitais, e os homicídios na área rural que chegaram em patamares nunca antes alcançados.
5. A destruição da sociobiodiversidade: são diversos os projetos, de iniciativa do Executivo e do Legislativo, que buscam alterar os procedimentos de liberação de licenças ambientais para empreendimentos. A ordem é “limpar o terreno” para produção, circulação e exportação de commodities. Pouco importam as consequências sobre as pessoas que habitam nessas terras e territórios, sobre a biodiversidade e sobre o aquecimento global, desde que o país seja saqueado em benefício de poucos. Nem a recém e dramática experiência de Mariana, em Minas Gerais, ainda muito viva nas nossas memórias, envergonha esse pessoal.
6. Uma inserção internacional subordinada: as medidas adotadas pelo governo Temer apontam para uma profunda ruptura em relação à política externa brasileira “altiva e ativa” liderada pelo presidente Lula e que privilegiou as relações Sul-Sul, a diversificação comercial e o protagonismo brasileiro em vários assuntos internacionais, transformando o país em um dos grandes atores emergentes em um contexto internacional multipolar. A proposta atual é de uma inserção internacional subordinada à liderança europeia e estadunidense, por meio de acordos de livre comércio e investimentos. Enfraquecem-se as estratégias de fortalecimento regional e de outros blocos políticos contra hegemônicos, como os BRICS, por exemplo. Na realidade, a política externa brasileira está sem rumo e sem estratégia clara.
7. A debilitação da dimensão do “reconhecimento” das políticas públicas: Temer assumiu seu governo nomeando uma equipe ministerial de homens brancos. Como se não bastasse extinguiu do primeiro escalão instituições criadas para defender os direitos de grupos da população historicamente excluídos como mulheres, negros, indígenas, povos e comunidades tradicionais, agricultores familiares e comunidade LGBTI. Essas canetas reforçaram o caráter discriminatório das nossas instituições.

É muito difícil enfrentar esse cotidiano de violações de direitos. Eles estão vencendo de goleada, todo dia parece ser um novo 7 a 1 contra a população brasileira. No entanto, estamos resistindo, e esse é o nosso único gol até agora – e é nele que vamos encontrar fontes de inspiração para seguir lutando, para ganhar outras partidas, para defender a democracia e os direitos humanos. Conseguimos a volta do Ministério da Cultura, conseguimos denunciar o Brasil junto à organismos internacionais, conseguimos que o poder público retrocedesse em áreas indígenas e amazônicas, conseguimos dificultar a aprovação da reforma da previdência, conseguimos por entraves na proposta de reforma eleitoral…. Aparentemente são pequenas conquistas, mas que refletem uma sociedade viva, que mesmo goleada, segue reagindo, pulsando. Uma hora vamos conseguir virar esse jogo!

Análise dos fluxos financeiros globais que impactam países em desenvolvimento pelo mundo, com ênfase nos efeitos prejudiciais dos paraísos fiscais elaborada pelo Centro de Pesquisa Aplicada, Escola de Economia da Noruega (SNF), Global Financial Integrity (GFI), Universidade Jawaharlal Nehru, Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e Instituto Nigeriano de Pesquisa Social e Econômica.

Por Lilian Campelo, do Brasil de Fato.

Com jogo de retórica, o governo golpista de Michel Temer, do PMDB, publicou uma nova versão do decreto que mantém a extinção da Renca, a Reserva Nacional de Cobre e Associados, uma área um pouco maior que a Dinamarca, por exemplo, e que está localizada entre os estados do Amapá e do Pará.

Publicado em edição extra no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (28), o novo decreto revogou o anterior, de número 9.142.

Para Alessandra Cardoso, assessora política no Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), a nova medida do governo só reafirmou o interesse em minerar áreas da Renca. “Na verdade, ele só detalha algumas questões e faz todo um jogo de retórica, de colocar adjetivos, para dizer justamente a mesma coisa: que as áreas da Renca que hoje a legislação permite que sejam exploradas,vão continuar sendo prioritárias para a exploração mineral”, afirma.

Ainda segundo Cardoso, que integra o Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração, o novo decreto diz que em áreas de unidades de conservação da floresta e em terras indígenas não pode haver mineração, o que não é novidade, porque isso já é previsto pela lei brasileira. No entanto, ela pontua que todo esse movimento do governo, de extinguir a Renca, reforça a agenda de liberação da exploração mineral em terras indígenas.

“Agora nós sabemos que não se trata só da Renca. Em paralelo à extinção, tem a tentativa de abrir a exploração mineral em unidades de conservação, em terras indígenas e todo um movimento para expandir a mineração em todos os lugares”, avalia Cardoso.

Ela citou como exemplo o Projeto de Lei (PL) 1610, de 1996, do senador Romero Jucá (PMDB – PE), aliado do governo, que propõe a exploração dos recursos minerais em terras indígenas. O projeto ainda corre no senado.

Incapacidade

Uma as medidas apresentadas no novo decreto será a criação de um Comitê de Acompanhamento das Áreas Ambientais da Extinta Renca. De caráter consultivo, ele será composto por representantes da Casa Civil, Ministério de Minas e Energia, Ministério do Meio Ambiente, Gabinete de Segurança Institucional, Ministério da Justiça, Fundação Nacional do Índio (Funai) e Agência Nacional de Mineração.

Para o pesquisador e professor na Universidade Federal de Juiz de Fora, Bruno Milanez, que também integra o comitê em defesa dos territórios, o Estado não tem capacidade de fiscalizar a atividade de exploração mineral no país: “Achar que ele vai ter condições de fazer uma fiscalização adequada e segura no interior do Amapá, sendo que o Estado não tem capacidade de fiscalizar atividade mineral nem em Minas Gerais é muita ingenuidade, na melhor das hipóteses”.

Ele se refere ao ocorrido em Mariana, no estado de Minas Gerais, após o rompimento da barragem de rejeitos da Samarco, administrada pela empresa Vale.

Em defesa da Renca

Na reserva, existem sobrepostas nove áreas protegidas: o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, as Florestas Estaduais do Paru e do Amapá, a Reserva Biológica de Maicuru, a Estação Ecológica do Jari, a Reserva Extrativista Rio Cajari, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Iratapuru e as Terras Indígenas Waiãpi e Rio Paru d`Este.

A notícia de extinção da Renca mobilizou diversas entidades e organizações, além de artistas e políticos. A igreja católica também se manifestou. A Rede Eclesial Pan-Amazônica (Repam) publicou uma nota de repúdio contra a medida. A rede é formada por bispos de 99 dioceses distribuídas nos nove países que têm áreas de floresta amazônica em seus territórios.

Acesse as notas publicada pela Repam nas versões em inglês e espanhol.

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