As mulheres indígenas que estão na linha de frente da luta por direitos
O que é ser mulher indígena atualmente no Brasil? Quais suas histórias, desafios, conquistas? Como o feminismo trata a mulher indígena? Essas e outras questões são analisadas neste artigo de Bia Cardoso publicado na página Blogueiras Feministas, no qual discute o papel das mulheres indígenas na luta de seus povos por direitos como terras, autonomia, identidade e cidadania.
O etnocídio das populações indígenas é diário e pouquíssimo divulgado. A maioria das pessoas não se interessa por saber osimpactos da construção de Belo Monte, quais asameças da PEC 215 ou sobre asdisputas sangrentasde terra cometidas pelo agronegócio. A violência contra indígenas é invisível e muitas vezes até apoiada em nome do “progresso”. Anos e anos de colonização forçada criaram esse senso comum de que índio significa “atraso”, por isso é normal se omitir quanto as atrocidades cometidas, acha-se natural a destruição de bacias hidrográficas e a morte cultural de povos inteiros.
As mulheres indígenas são lideranças fundamentais na luta dos povos brasileiros pelo reconhecimento de sua terra e sua identidade. As diferentes etnias brasileiras estão representadas na atuação e participação política de inúmeras indígenas. Como tantas outras mulheres, elas também se veem muitas vezes divididas entre tantos afazeres e responsabilidades, além de enfrentar o machismo e a violência de gênero que irrompem sempre que levantam sua voz. Porém, essas mulheres enfrentam questões que dificilmente encontram simpatia da população brasileira e que muitas vezes são ignoradas pelo feminismo, ainda mais numa época tão marcada pelo consumo como cidadania.
Apesar de todos os esforços, a luta da mulher indígena permanece invisível, “até mesmo dentro do feminismo”, diz a autora do texto, publicado à época do Acampamento Terra Livre em Brasília. Para ela, é preciso divulgar e apoiar a luta dessas mulheres indígenas para tirá-las dessa invisibilidade.
O que precisamos fazer para que 18 de maio não seja mais necessário?
Devido a um cruel acontecimento em 18 de maio de 1973 (o Caso Araceli) instituiu-se nesta data, por meio da Lei 9970 de 2000, o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. E o que significa abuso e exploração?
O abuso sexual envolve contato sexual entre uma criança ou adolescente e um adulto ou pessoa significativamente mais velha e poderosa. As crianças, pelo seu estágio de desenvolvimento, não são capazes de entender o contato sexual ou resistir a ele, e podem ser psicológica ou socialmente dependentes do ofensor. O abuso, então, acontece quando o adulto se utiliza do corpo de uma criança ou de um adolescente para sua satisfação sexual. Já a exploração sexual é quando se paga para ter sexo com a pessoa de idade inferior a 18 anos. As duas situações são crimes de violência sexual.
Essas violações podem ocorrer fora do ambiente familiar, mas é comum acontecerem no contexto intrafamiliar, o que dificulta o acompanhamento mas não impede que o sistema de garantia de direitos acolha crianças e adolescentes para que não fiquem sujeitas a essas e outras violações. As escolas, o sistema de convivência e fortalecimento de vínculos, especialmente, precisam se comprometer com a proteção das crianças atendidas. E não basta estar com elas, é preciso entendê-las e ouvi-las para que possíveis violências sejam detectadas.
E trabalhar com educação popular e educomunicação em instituições que acolhem essas crianças no contraturno da escola, no sistema de convivência e fortalecimento de vínculos, é uma forma de proteger, mas também de contribuir para que tenham ambiente propício para o desenvolvimento e consigam se fortalecer para a vida adulta.
O projeto Observatório da Criança e do Adolescente (OCA), desenvolvido pelo Inesc na Cidade Estrutural, em Brasília, em parceria com o Coletivo da Cidade, trabalha na lógica do Sistema de Garantia de Direitos em um território bastante vulnerável, onde as crianças correm riscos de serem submetidas ao trabalho infantil, aos abusos e às violências muitas vezes praticadas pelo próprio Estado, cuja política está permeada de racismo institucional, criminalizando a população negra e periférica.
O OCA foi pensado como forma de elevar as vozes coletivas para se tornarem vozes da comunidade para dentro e para fora do território, mostrando o que as pessoas que ali residem pensam e querem para a cidade onde vivem, como forma de participação ativa trazida pelas atividades de educomunicação, que resultaram na Agência Voz da Quebrada. O conteúdo trabalhado está no âmbito dos direitos humanos entendidos de forma ampliada.
O Observatório se apresenta, então, neste 18 de maio, querendo que dias como esse não sejam mais necessários, e que a nossa contribuição seja significativa no território onde atua, fortalecendo vínculos e formando adolescentes participativos e ativos onde convivem.
Veja o vídeo “Infância coletiva: brincar e aprender no território da Estrutural (DF):
O último ano no Brasil foi marcado pelo verbo perder. Perdemos a estabilidade garantida pela democracia. Os brasileiros se viram paralisados diante de uma avalanche de perdas de direitos. As possibilidades de diálogos da sociedade com o poder Executivo e com o Congresso foram perdidas e desde o dia 12 de maio de 2016, quando se instalou um governo que não foi eleito pelo voto, se inaugurou um período de perda de certezas e garantias.
O clima de instabilidade política, econômica e social, com profundos retrocessos na condução de políticas públicas e nos direitos constitucionais assegurados, levou a sociedade a uma posição de alerta. Assim surgiu a plataforma Alerta Social – Qual direito você perdeu hoje? que tem realizado um trabalho sistemático de registro das perdas e ameaças de direitos. Infelizmente, o acervo acumulado é bastante volumoso e consistente, o que denota o profundo grau de mudanças.
Esta publicação traz a síntese desse triste ano. Uma cronologia dos últimos 12 meses com 365 fatos e medidas que implicaram na perda de direitos dos brasileiros é o caminho que optamos por percorrer. A cada mês foi destacado uma política pública e como ela está sendo desmontada. Esse caminho dá a noção de como um projeto sem voto, de desenvolvimento excludente, com visão de Estado mínimo, com práticas autoritárias, de salvaguarda aos interesses do capital nacional e internacional se instala e ganha vigor no Brasil.
Tem sido uma tarefa hercúlea acompanhar toda a pauta do Congresso Nacional de retrocessos socioambientais que impactarão o meio ambiente e a vida das pessoas. A lista é longa e não é coincidência estar sendo empurrada conjuntamente pelo governo e bancada ruralista, praticamente ao mesmo tempo. Cabe aqui a metáfora do “correntão”; a ordem é “limpar o terreno” para produção, circulação e exportação de commodities, como se lá não tivesse nada e ninguém que importasse, como se isso não tivesse consequências para o planeta, e como se esse fosse um caminho seguro para tirar o país da crise.
Isso acontece, não por acaso, junto com mudanças nas leis trabalhistas e previdenciária que trarão impactos para essa e as futuras gerações, aprofundando ainda mais o fosso entre uma minoria que têm uma vida de trabalho estável, menos degradante e melhor remunerado, da grande maioria dos demais brasileiros e brasileiras.
Nesse cenário é difícil dizer que Projeto de Lei ou Medida Provisória requer mais nossa atenção e resistência; está tudo está junto e articulado. Por isso, é importante nos posicionarmos em bloco contra todos os retrocessos e também reagir a cada um deles.
Uma das medidas legislativas que está em curso acelerado é a criação de uma Lei Geral do Licenciamento. Sob o pretexto de destravar investimentos a intenção é retirar critérios e parâmetros para orientar a ação dos órgãos estaduais de meio ambiente e reduzir brutalmente o mandato e a capacidade do poder público para avaliar, mitigar e compensar os impactos ambientais que são sempre inerentes aos empreendimentos.
Buscando contribuir para a compreensão do que se trata e dos riscos envolvidos na proposta em discussão no CN, vamos destacar aqui três dos muitos pontos perigosos no relatório apresentado pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB/RS) ao PL 3729 de 2004.
1 – Mudança pretendida: liberar uma extensa lista de empreendimentos da obrigação de fazer o licenciamento ambiental.
Interesses em jogo: A lista de dispensa de licenciamento foi iniciada pela Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) com todas as atividades agro-silvo-pastoris a partir de uma negociação entre o governo Temer e a bancada ruralista. Depois, outros grupos de interesse adicionaram na lista mais uma série de atividades, inclusive pavimentação de rodovias.
Potenciais consequências: O resultado final é a dispensa de licenciamento de várias atividades que isoladamente ou cumulativamente poderão trazer impactos que sequer serão avaliados pelos órgãos ambientais. Mas os impactos estarão lá, serão sentidos pelo meio ambiente e pela população e recairão de alguma forma sobre o poder público que será pressionado a dar respostas e buscar soluções para os problemas gerados pelos empreendimentos. A título de exemplo, o monocultivo de eucalipto que é cientificamente conhecido como um forte gerador de desequilíbrio hídrico (cada árvore absorve cerca de 30 litros de água potável ao dia) pode ser implantado – e não só um projeto, mas vários – em uma região com problemas de seca e estresse hídrico inviabilizando não só outras atividades como a produção de alimentos, mas também o abastecimento de água nas cidades próximas. Isso, sem que sequer esse risco tenha sido avaliado.
2 – Mudança pretendida: simplificar e terceirizar o licenciamento de obras com significativo impacto socioambiental.
Interesses em jogo: Já tem um bom tempo que o governo juntamente com setores empresariais e financeiros interessados em grandes obras de infraestrutura, energia e mineração querem acelerar o licenciamento e reduzir seu custo. Vale lembrar que uma das medidas do chamado Programa Parceria de Investimentos (PPI) hoje Lei Nº 13.334 de 2016 é exatamente agilizar as licenças ambientais dos empreendimentos considerados como “prioridade nacional” pelo governo – para variar, infraestrutura, energia, mineração. O Projeto de Lei agora em discussão tem como pretensão garantir juridicamente esse licenciamento “a jato” e reduzir seus custos.
Potenciais consequências: É importante lembrar que o licenciamento hoje não tem o caráter de veto aos projetos, desde que respeitem as leis estabelecidas. Se o prazo e o custo para licenciar uma obra que causa um significativo impacto ambiental forem “longos” isso acontece porque é complexo avaliar com um mínimo de rigor tais impactos; para isso servem os Estudos de Impacto Ambiental – EIA que precisam ser muito bem feitos, ao contrário da proposta em curso que tenta simplificá-los. E, depois de analisados os impactos, se cabe ao empreendedor gastar tempo, recursos financeiros e energia institucional para cumprir medidas que façam com que os mesmos sejam mitigados ou compensados, é porque o meio ambienta e as populações afetadas por esses projetos são sensíveis e exigem esse tempo e cuidado. Isso precisa ser internalizado no tempo e no custo da obra, não tem outro jeito. Fazer diferente significará não fará com que os problemas desapareçam e significará ainda mais prejuízos para o meio ambiente e para as pessoas, em especial para a população que vive na área de influência desses projetos.
O governo tem sua parcela de culpa por esse impasse entre investimentos e direitos. Primeiro, porque não tem um projeto de país onde investimentos que destroem o meio ambiente e violam direitos não sejam a regra e a âncora do crescimento. Além disso, as experiências recentes com as hidrelétricas e os projetos de mineração e de infraestrutura mostram o quanto o governo falha ao não planejar o enfrentamento às enormes consequências que estes investimentos provocam em seu entorno. Falha ao não envolver com antecedência e de forma precautória os territórios afetados na identificação e superação dos impactos. Falha ao não se estruturar institucionalmente para responder às demandas e pressões que advêm destes investimentos.
Enfim, como governo e investidores não conseguem resolver os problemas que as grandes obras geram, querem agora simplificar o licenciamento para fazer de conta que os problemas não existem.
Para piorar, querem reduzir seus custos não por meio de um melhor planejamento e gerenciamento de impactos. Querem fazer isso simplificando Estudos de Impacto para que os danos não apareçam e ainda querem desresponsabilizar o empreendedor por meio da terceirização do cumprimento das condicionantes e dos chamados Planos Básicos Ambientais (PBA).
Para simplificar o entendimento, vamos por partes. Hoje, o empreendedor é obrigado a cumprir uma série de medidas e programas para monitorar os impactos, mitigá-los e, quando não dá para evitar o dano, compensá-los. Para isso, ele acaba contratando uma série de empresas, ONGs, consultorias etc, para realizar esse trabalho que é muito complexo e diverso e que envolve, por exemplo, ações de monitoramento do fluxo de migrantes que lotam as cidades e região onde o empreendimento é instalado, obras como saneamento para os novos assentamentos criados para receber a população expulsa das suas moradias e comunidades, monitoramento de ictiofauna, etc. etc. etc…
Isso demanda, obviamente, tempo e dinheiro, mas demanda também um compromisso e envolvimento direto do empreendedor que é cobrado pelo licenciador dos prazos e do rigor no cumprimento dessas ações. Na proposta em discussão, para tentar se livrar desse compromisso, o empreendedor quer terceirizar esse trabalho e se responsabilizar apenas subsidiariamente por tudo que tem que fazer. Veja o “Art. 40 A responsabilidade sobre a execução total ou parcial das medidas compensatórias e mitigadoras pode ser transferida pelo empreendedor”.
Para piorar, a proposta apresenta a possibilidade (e, claro, a pressão!) do empreendedor simplesmente transferir o dinheiro e a responsabilidade pela execução de ações ligadas aos povos indígenas, quilombolas e preservação do patrimônio histórico e cultural, para os órgãos públicos responsáveis. Nesse caso, o empreendedor ficaria “isento de qualquer responsabilidade subsidiária ou solidária decorrente da inexecução das medidas compensatórias cujos recursos foram repassados”. Ocorre que estes órgãos (Funai, Fundação Cultural Palmares, IPHAN, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) já estão em petição de miséria; depauperados de pessoal e orçamento público. Não será uma transferência de recursos o caminho para que eles façam aquilo que cabe ao empreendedor fazer.
Pior, ainda, a proposta em discussão não só quer transferir a responsabilidade pelos danos como quer, também, tirar o poder desses órgãos se manifestarem objetivamente sobre eles. Na proposta em discussão, estes órgãos além de terem um tempo muito mais exíguo para se manifestarem (seja para orientar a elaboração dos EIA, seja para acompanhar as medidas de mitigação e compensação), ainda não terão poder nenhum de alterar o “rumo das coisas”. Isto porque, conforme a proposta, as manifestações destes órgãos “não vinculam a decisão do órgão licenciador, que deverá motivar as manifestações que forem rejeitadas ou acolhidas”.
Se isso for levado adiante, nós teremos cada vez mais danos irreversíveis sobre o meio ambiente, um acúmulo ainda maior de impactos e conflitos nos territórios e regiões impactadas por grandes obras e uma pressão ainda mais elevada sobre o poder público para resolver os problemas em escala provocados por investimentos irresponsáveis.
3 – Mudança pretendida: Isentar o agente financeiro de responsabilidade pelos danos causados pelo empreendimento.
Interesses em jogo: Evidentemente, se um projeto dessa natureza for aprovado no Congresso, os impactos e danos provocados ao meio ambiente e às pessoas se multiplicarão e serão ainda mais judicializados. Por isso, não é a toa que o sistema financeiro organizado por meio da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) fez um forte lobby para que fosse incluído o artigo 43 no projeto em discussão, o qual diz que “as entidades governamentais de fomento e as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central somente responderão por dano ambiental se comprovado dolo ou culpa e relação de casualidade entre sua conduta e o dano causado, sendo responsáveis, subsidiariamente, por reparar o dano para o qual tenham contribuído, no limite da sua contribuição para o referido dano”. Com esse artigo o sistema financeiro busca se isentar da responsabilidade solidária pelos danos causados pelos empreendimentos que financiam.
Potenciais consequências: A responsabilidade dos bancos pelos danos ambientais causados pelos empreendimentos que financiam têm assustado o sistema financeiro. Em especial a possibilidade de esta conta chegar ao sistema financeiro tem assombrado o BNDES que é um banco público, cujo financiamento viabilizou a totalidade dos grandes projetos que acumulam elevados impactos ambientais: do rompimento da barragem da Samarco-Vale-BHP em Mariana, passando por Belo Monte, pela duplicação da estrada de ferro Carajás e seguindo… a lista também é longa.
Essa responsabilização é fundamental para que os danos sejam mitigados e compensados. Sem financiamento essas obras não saem do papel e o financiador deve ter o papel e o compromisso de também realizar esforços: i) para que os danos sejam avaliados, como parte do risco do crédito; ii) para que as ações exigidas pelo licenciador sejam cumpridas, isto pode ser feito vinculando a continuação do financiamento ao cumprimento de ações e prazos estipulados pelo licenciador, afinal sem dinheiro a obra não anda; iii) para que sejam realizadas ações adicionais sob a responsabilidade dos Bancos no sentido de contribuir para evitar danos e riscos, por exemplo por meio das avaliações socioambientais independentes. Enfim, muitos passos já haviam sido dados nessa direção, do Princípios do Equador até a Resolução do Banco Central (Resolução BACEN Nº 4.327 de 2014) que estabelece a obrigação dos bancos construírem e implementarem suas “Políticas de Responsabilidade Socioambiental”. Tirar a responsabilidade do financiador significará na prática que eles poderão “lavar suas mãos” e, claro, assim o farão.
Não cabe aqui detalhar todos os absurdos que estão na proposta agora em discussão no Congresso Nacional. Esperamos apenas ter contribuído para alertar sobre os riscos do Projeto em discussão e para a necessidade de resistirmos a ele. Para isso, se informe, se mobilize e vamos juntos resistir.
Assista ao vídeo da audiência pública realizada na Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados com as falas do Ibama, Ministério Público, Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público Ambiental (Abrampa) sobre os perigos desse Projeto de Lei:
Hub das Pretas DF: o que as políticas públicas de 2017 tem a ver com a Abolição?
Para entender o presente é necessário constantemente nos referimos e estudamos o passado. É parafraseando o sociólogo americano Du Bois que nós do Hub das Pretas DF abrimos os trabalhos e irradiamos informações do Projeto Jovens Mulheres Negras Fortalecidas na luta contra o Racismo e Sexismo.
O projeto, vinculado aqui em Brasília ao Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) (e à ONG Criola, Fase e Ibase no Rio de Janeiro; Polis, Oxfam Brasil e Ação Educativa em São Paulo; e Fase, em Recife), visa incidir em políticas públicas relacionadas as mulheres negras, fortalecendo-as em relação aos temas racismo e sexismo.
Tivemos agora no final de abril a primeira reunião do segundo ano do projeto, e identificamos coletivamente algumas temáticas importantes para nossas próximas ações e intervenções: Sistema Socioeducativo, Saúde da Mulher Negra, Educação Infantil, Trabalho, Economia Solidária e Empreendedorismo.
Esses temas estão diretamente ligados ao 13 de maio de 1888 e às urgências atuais, porque são resquícios de 500 anos de escravidão e 129 anos de uma falsa abolição. As condições em que a população negra foi deixada após a suposta libertação – sobretudo jovens e mulheres – demonstra o descaso social do Estado perante esses grupos.
Sistema Socioeducativo
Segundo o Mapa do Encarceramento no Brasil, o sistema socioeducativo é a consequência de políticas que tiveram em seu histórico movimentos de perspectivas filantrópicas, higienistas, moralizantes, disciplinadoras, reformistas, assistenciais e repressivas. O sistema segue a lógica de reprimir indivíduos que não se enquadram em parâmetros normativos do Estado. O que dizer, então, de jovens negros logo após a Abolição em 1888? Eles se enquadravam à época no que era considerado o cidadão padrão? Sabe-se que leis que criminalizavam o samba, a capoeira, a própria lei da vadiagem, eram atreladas à violação dos direitos de pessoas negras, sobretudo as mais jovens.
O perfil dos jovens do Sistema Socioeducativo no Distrito Federal, segundo a Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan), não difere da marginalização histórica atrelada à população negra no período escravista no Brasil. Nos dois casos estamos falando de pessoas que moram em locais de baixa renda e sem acesso a políticas públicas. Em Brasília, 25,3% dos jovens que estão cumprindo medidas socioeducativas são moradoras do Recanto das Emas, 18,2% da Ceilândia e 6,1% do Gama, de acordo com os dados.
O percentual de negros é de 78,8% na Prestação de Serviços à Comunidade. Na Liberdade Assistida, chega a 80,2%, destacando-se as unidades de São Sebastião e Brazlândia, com 96,6% e 94,7% de jovens negros, respectivamente. Na medida de internação, a participação dos negros é de 80%. Em todas as unidades, de todas as medidas socioeducativas, os percentuais de negros são superiores ao da população em geral no Distrito Federal, que fica em torno de 55%, segundo dados da Codeplan.
Assim, mesmo compreendendo que a maioria dos adolescentes em medida socioeducativa são homens, pretendemos adentrar o espaço dos sistemas socioeducativos para alcançar a esfera feminina também, para contribuir no desenvolvimento metodológico e prático de atividades que estimulem a ressocialização dessas jovens, além de monitorar as ações estatais no cumprimento dos instrumentos de direitos humanos.
Saúde da Mulher Negra
Os vestígios de um processo escravista transbordam quando o assunto é Saúde da mulher negra. O estereótipo de que as mulheres negras são “mais fortes” recai sobre nós. Sendo assim, “aguentamos mais dor” e isso nos coloca em uma situação de risco : mortalidade materna, ausência de tratamento psicológico, ginecológico e cardiológico adequado, entre outras especialidades .
Sendo a Saúde um direito constitucionalmente previsto, e condição substantiva para o exercício pleno da cidadania, então torna-se um mecanismo estratégico para a superação do racismo e para a promoção da igualdade racial.
O movimento social negro brasileiro, por meio de uma atuação estratégica, incluiu na agenda pública a implantação de uma Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, que tem ações nas três esferas administrativas (municipal, estadual e federal). O Distrito Federal tem responsabilidades com implementação dessa política, sobretudo no desenvolvimento de ações que garantam:
* Estabelecimento de estruturas e instrumentos de gestão, e indicadores para monitoramento e avaliação do impacto da implementação dessa Política.
* Fortalecimento da gestão participativa, com incentivo à participação popular e ao controle social. Definição de ações interssetoriais e pluri-institucionais de promoção da saúde integral da população negra, visando à melhoria dos indicadores de saúde da população negra.
* Apoio aos processos de educação popular em saúde pertinentes às ações de promoção da saúde integral da população negra.
* Elaboração de materiais de divulgação visando à socialização da informação e das ações de promoção da saúde integral da população negra.
* Definição e gestão dos recursos orçamentários e financeiros para a implementação desta Política.
Segundo o Censo Demográfico 2010, 59,1% dos jovens (15 a 29 anos) do Distrito Federal são negros, dos quais 19,1% são homens e 29,7% são mulheres. No entanto, não existe no DF quaisquer tipos de ação governamental, mesmo com amparo legal, especificamente para as jovens mulheres negras.
Além de dar um diagnóstico preciso de nossa significativa representatividade na população do Distrito Federal, os dados revelam que nós, mulheres negras, somos as mais desfavorecidas e as mais violadas quando trata-se de acesso aos serviços públicos de Saúde, embora sejamos as que mais contribuem financeiramente para a sustentabilidade desse sistema. Logo, a implantação da Saúde da População Negra, com programas voltados para as jovens negras do Distrito federal, torna-se fundamental para reduzir os abismos raciais que norteiam a sociedade brasiliense.
Educação Infantil
As políticas educacionais para a criança negra também inexistem no Distrito Federal.
Se até hoje permanece o mito da democracia racial no país, também paira sobre nós o enfoque de que a data de 13 de maio é apenas uma data a ser comemorada, e não de reivindicação de direitos. Pesquisas informam que a discriminação e a formação do pensamento racial começam muito cedo, ao contrário do que pensa o senso comum. As crianças percebem as diferenças físicas, principalmente a cor da pele e o tipo de cabelo, nas primeiras séries da educação infantil. Desse modo, elas já iniciam esse processo depreciativo de sua autoimagem na tenra idade, pois normalmente a pedagogia utilizada no espaço escolar já privilegia alunas brancas – seja nos materiais didáticos ou até mesmo nas relações entre os profissionais e os alunos. Recentemente aqui no DF, uma mãe denunciou por racismo uma profissional que trabalha numa creche pública que atende 136 alunos em turno integral em Samambaia, onde sua filha de 4 anos estava matriculada.
Segundo informações noticiadas por programas televisivos, a diretora da creche trocou a profissional de turma, e alegou ser um mal-entendido. Além disso, a mãe prestou ocorrência na 32ª Delegacia de Polícia de Samambaia, mas o agente de plantão se recusou a registrar a ocorrência, afirmando que não houve crime algum.
Esse é mais um entre tantos casos que acontecem nas redes públicas de educação, demonstrando o despreparo profissional, não apenas no sistema educacional, mas também da segurança pública. Assim, é por meio da Lei 10639/3 que nós iremos incidir em escolas públicas de educação infantil do Distrito Federal, para fortalecer as identidades das crianças negras ali matriculadas. Além disso, queremos estreitar um diálogo com a Secretaria de Educação para promover formações com profissionais que atendem essas crianças.
Trabalho, Economia Solidária e Empreendedorismo
Por fim, mas não menos importante, o último eixo caracteriza a sobrevivência de mulheres negras no pós abolição, período em que muitas já se encontravam não apenas como empregadas domésticas nas Casas Grandes, mas também como comerciantes, lutando por espaço que não havia sido feito para elas.
As vulnerabilidades que observamos hoje em relação aos comerciantes de rua também têm histórico escravista, e perpassa predominantemente por mulheres negras, que são até hoje as principais mantenedoras da família negra.
E o que conhecemos hoje por Empreendedorismo e Economia Solidária já eram produzidos por essas pessoas como forma de subsistência e organização política. “As mulheres negras transformaram a sua condição social em suas fortalezas, elas se reinventaram no mercado formal”, ressalta Layla Maryzandra, articuladora do projeto do Hub das Pretas no DF.
Todavia, os dados de jovens mulheres negras no mercado de trabalho formal ainda apresentam um panorama de desigualdade fundamentada nos pilares racistas que impossibilitam o acesso e exercício do profissional.
O desemprego e a desigualdade nas relações trabalhistas provocam situações de precariedade, inferioridade, angústia, desmoralização e incapacidade. Nesse aspecto, o desafio não é apenas ter acesso a esse mercado em condições dignas, mas superar os estereótipos raciais, sobre as nossas capacidades e nosso lugar social. No Distrito Federal, não existe política pública alguma voltada para a população jovem negra feminina no mercado de trabalho, tão pouco programas de incentivo a sustentabilidade, economia solidária e empreendedorismo.
É fundamental que tenhamos ações para adoção de cotas raciais nas contratações em organizações privadas contratadas pelo Estado para fornecimento de bens e serviços, bem como reserva de cotas raciais nos concursos públicos para preenchimento de cargos públicos no Governo do Distrito Federal, e também um programa de Economia Solidária e empreendedorismo para jovens negras do Distrito Federal e Entorno. Numa conjuntura de tamanha desigualdade, em detrimento das disparidades racistas e sexistas, nós jovens mulheres negras esperamos poder ter no Hub das Pretas DF a ferramenta necessária para incidir de forma significativa nos espaços que possam nos garantir mais direitos.
Treze de maio a nação nagô Não faz festa não Em protesto ao dia, que diz que o libertou, mas o marginalizou para uma outra escravidão Eu não vou festejar redentora que a história diz por aí Redentora pra mim foi Luiza Mahin, Pedro Ivo, Negro Cosmo e o grande Zumbi… Recusa nação nagô falso herói que a história que te dar, te lembra de heróis que a corrente ou chibata tentaram sufocar.
Nota pública: Pela defesa das liberdades e da democracia
Historicamente, as Organizações da Sociedade Civil têm atuado em defesa dos direitos e bens comuns, contribuindo para a redemocratização do Brasil após mais de vinte anos de Ditadura, e lutando por um país mais justo e igualitário para todos e todas.
A Abong – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais nasceu a partir da reunião de algumas destas entidades e tem se somado na construção da resistência do povo brasileiro ao golpe que tirou uma presidenta da República legitimamente eleita e às medidas de um governo ilegítimo que atenta desde o início contra a Constituição, a democracia e os direitos dos/as trabalhadores/as brasileiros/as.
É conhecida por nosso campo a postura criminalizatória e seletiva da mídia comercial e do setor judiciário em relação à organização da sociedade civil na luta pela radicalização da democracia. Desta forma entendemos a suspensão das atividades do Instituto Lula e a autorização de quebra do sigilo bancário e fiscal do Centro de Trabalho Indigenista (CTI).
A primeira, de autoria do juiz federal substituto Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal, em Brasília, foi publicada nesta terça-feira (09), às vésperas do depoimento do ex-presidente Lula ao juiz Sérgio Moro, em Curitiba, sem solicitação do Ministério Público (MP) e sob frágil argumentação baseada em “indícios” de ocorrência de “reuniões e articulações políticas que só podem representar algo ilícito”. A segunda, do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atende aos pedidos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e ocasionou a suspensão de reunião convocada para hoje (10), quando os deputados que integram a Comissão discutiriam e votariam o parecer do relator, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).
A Abong repudia estas e outras recentes medidas que nada mais são do que uma amostra concreta da perseguição ao conjunto da sociedade que tem se organizado e resistido ao poder atual e a este modelo de sociedade que visa única e exclusivamente ao lucro e ao capital. Facetas do golpe apoiado por setores da sociedade para cercear as liberdades e os direitos sociais e calar a resistência do povo brasileiro.
O Brasil é uma república democrática. Não aceitaremos passivos a volta da ditadura e do Estado de Exceção. É urgente e conclamamos a toda sociedade brasileira que nos somemos à luta nas ruas contra as medidas antidemocráticas e retroativas do governo Temer, contra as reformas previdenciária e trabalhista.
Sem uma sociedade civil autônoma e livre não há democracia. Só a radicalização de democracia é capaz de enfrentar a gana do mercado capitalista. Só a luta muda a vida!
Abong – Organizações em Defesa dos Direitos e Bens Comuns
Os dados socioeconômicos do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) apresentados hoje pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) no Brasil, juntamente com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), não deixam dúvidas: temos um dos países mais desiguais do mundo. O que podemos fazer para mudar esse quadro? O Fórum Nacional pela Redução da Desigualdade Social, do qual o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) faz parte, tem algumas sugestões e elas fazem parte da Campanha Nacional pela Redução da Desigualdade Social no Brasil que será lançada nesta quinta-feira (11/5) em Brasília, a partir das 9h30 no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados.
O lema da campanha é “Desigualdade: isso é da sua conta” e ela está estrutura em seis eixos:
* Mudar o modelo tributário
* Preservar e ampliar os direitos sociais
* Preservar e ampliar políticas públicas de valorização do trabalho
* Aumentar investimentos públicos em educação
* Reforçar a função social do Estado
* Ampliar a democracia e a participação social
A carga tributária brasileira é uma das mais injustas do planeta, pesando demais a população mais pobre, enquanto alivia para quem tem grande riqueza. Esse modelo tem que mudar para que as desigualdades no país sejam reduzidas. O manifesto da campanha destaca que alguns países têm um modelo de tributação mais justo, como os europeus, com cobrança de impostos mais focada sobre a renda do capital e grandes fortunas – a proporção é de 67% sobre a renda do capital e 33% sobre o consumo e a renda do trabalho. Enquanto isso, no Brasil, o percentual é inverso – 72% da arrecadação de tributos se dá sobre o consumo e a renda do trabalho, e apenas 28% sobre a renda do capital e a riqueza.
A Campanha Nacional é liderada pelo Conselho Federal de Economia (Cofecon) e tem o apoio de 26 organizações, entre elas o Inesc.
Brasil recebe quase 250 recomendações sobre direitos humanos na ONU
A delicada situação dos direitos humanos no Brasil é preocupante e mereceu o alerta de um grupo de países membros da ONU esta semana. De acordo com relatório divulgado nesta terça-feira (9/5) em Genebra (Suíça), o Brasil recebeu 246 recomendações sobre direitos humanos por parte de vários Estados-membros das Nações Unidas. Entre os alertas estão o combate à extrema pobreza, às desigualdades econômicas e à discriminação de gênero, etnia e religião, o enfrentamento da violência policial e a garantia de direitos dos povos indígenas e quilombolas.
O relatório faz parte do trabalho do Grupo de Trabalho da Revisão Periódica Universal (RPU) do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas e pode ser lido aqui (em inglês). O Brasil faz parte de um grupo de 14 países que terão a situação dos direitos humanos examinada pelo Grupo de Trabalho da RPU até 12 de maio, sessão que também marca o início do terceiro ciclo da RPU.
As primeiras e segundas avaliações a que o Brasil foi submetido aconteceram, respectivamente, em abril de 2008 e maio de 2012.
Outras questões levantadas no relatório divulgado hoje estão a proteção de crianças contra a violência, a exploração sexual e trabalho infantil, o direito à terra e a garantia de serviços básicos à população – algo que o governo brasileiro juntamente com o Congresso Nacional vêm retirando dia após dia, com a implementação de uma política radical de austeridade e corte de gastos sociais.
O diálogo interativo entre o Brasil e o resto dos Estados se baseou em uma série de documentos que são analisados antecipadamente pelas delegações:
Um relatório nacional, informação enviada pelo Estado em exame;
As informações constantes dos relatórios de grupos e peritos independentes de direitos humanos, conhecidos como Procedimentos Especiais, órgãos de tratados internacionais de direitos humanos e outras entidades das Nações Unidas;
As informações disponibilizadas por outras entidades, incluindo instituições nacionais de direitos humanos, organizações regionais e organizações da sociedade civil.
Os três relatórios que servem de base para o exame do Brasil no dia 5 de maio estão disponíveis aqui.
Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) repudia indicação de general para a Funai
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) vem de público manifestar novamente seu veemente repúdio à determinação do Governo Temer de ignorar os posicionamentos já expressados anteriormente contra a militarização, o loteamento partidário de cargos e o desmonte em curso da Fundação Nacional do Índio (Funai) para atender os anseios das bancadas evangélica e ruralista principalmente que apoiaram o impeachment para dar sustentação a sua agenda antipopular e anti-indígena.
A nomeação pelo Ministro Chefe da Casa Civil, Eliseu Lemos Padilha, do General Franklimberg Ribeiro de Freitas para exercer, interinamente, o cargo de Presidente da Funai, constitui mais uma afronta aos povos e organizações indígenas de todo o país, que durante intensas jornadas de mobilização em 2016 se posicionaram, contra a indicação do militar ao cargo de presidente da instituição, não só por sua vinculação militar, mas também pelo fato de ser um indicado do Partido Social Cristão (PSC), agrupação reconhecidamente contrária aos direitos indígenas dentro e fora do Congresso Nacional, onde tem atuado explicitamente para criminalizar as demarcações de terra no âmbito da CPI da Funai e do INCRA, além de apoiar a aprovação da PEC 215 e outras iniciativas anti-indígenas.
Com a nomeação de Franklinberg, o governo Temer promove a militarização da Funai, como nos tempos da ditadura militar, a fragilização total do órgão e a perspectiva de mudança nos procedimentos de demarcação das terras indígenas, em favor da implementação da agenda neoliberal desenvolvimentista e em detrimento da autonomia e protagonismos dos nossos povos. Com esta indicação, o governo Temer aparelha o órgão indigenista em consonância com os propósitos do ministro da justiça, o ruralista, Osmar Serraglio, operador da agenda de expansão das fronteiras agrícolas e dos grandes empreendimentos sobre os territórios indígenas.
A Apib rechaça quaisquer iniciativas individuais ou mesmo de grupos indígenas ou não, que venham manifestar apoio ao novo presidente interino da Funai, e reivindica respeito à memória dos nossos antepassados que deram a sua vida para conquistar o reconhecimento dos nossos direitos na Constituição Federal de 1988 e dos nossos líderes que dia-a-dia tombam na defesa e efetivação desses direitos.
A Apib, por fim, chama a todos os povos, organizações regionais e de base a se mobilizarem mais uma vez contra essa avalanche de retrocessos, de esfacelamento das garantias e direitos constitucionais, que ameaçam a diversidade étnica e cultural dos nossos povos e o nosso direito originário às nossas terras tradicionais.
Não à militarização da Funai!
Unificar as lutas em defesa do Brasil Indígena
Pela garantia dos direitos originários dos nossos povos
ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL – APIB
MOBILIZAÇÃO NACIONAL INDÍGENA
Sociedade civil se une contra retrocessos promovidos pelo governo e bancada ruralista
Nos últimos anos, as agendas socioambiental, de direitos humanos e de trabalhadores do campo têm sido alvo de ataques sistemáticos por grupos de interesse instalados no Congresso Nacional e no Executivo Federal. Nem mesmo direitos garantidos pela Constituição estão a salvo.
Atualmente estes ataques ganharam uma nova dimensão. Em meio ao caos político que assola o país, a bancada do agronegócio e o núcleo central do governo federal fazem avançar, de forma organizada e em tempo recorde, um pacote de medidas que inclui violações a direitos humanos, “normalização” do crime ambiental e promoção do caos fundiário. Se aprovadas, tais medidas produzirão um retrocesso sem precedentes em todo o sistema de proteção ambiental, de populações tradicionais e dos trabalhadores do campo, deixando o país na iminência de ver perdidas importantes conquistas da sociedade ocorridas no período democrático brasileiro.
Às tentativas de aniquilação das políticas de reforma agrária e do uso social da terra, contidas na Medida Provisória (MP) 759, somam-se iniciativas de extinção de Unidades de Conservação, a facilitação e legalização da grilagem de terras e os ataques contra direitos e territórios indígenas. Em conjunto, tais investidas buscam disponibilizar estoques de terras para exploração desenfreada e também para serem negociadas através do projeto que libera a venda de terras para estrangeiros.
A lista de retrocessos segue com as tentativas de enfraquecimento do licenciamento ambiental e da fiscalização sobre a mineração; a liberação do uso e registro de agrotóxicos, inclusive daqueles proibidos em diversos países do mundo; a ocupação de terras públicas de alto valor ambiental; a concretização das anistias a crimes ambientais e o ataque a direitos trabalhistas e sociais de populações camponesas e de trabalhadores rurais.
Os principais retrocessos que podem vir por aí:
* O enfraquecimento do licenciamento ambiental (PL 3.729/2004 – Lei Geral de Licenciamento) * A anulação dos direitos indígenas e de seus territórios (PEC 215/2000 – Acaba com demarcação de Terras Indígenas (TIs) ePEC 132/2015 – Indenização a ocupantes de TIs) * A venda de terras para estrangeiros (PL 2289/2007 – PL 4059/2012) * A redução das áreas protegidas e Unidades de Conservação (UCs) (MP 756/2016 e MP 758/2016 – Redução de UCs da Amazônia no Pará) * A liberação de agrotóxicos (PL 6299/2002 – PL do Veneno e PL 34/2015 – Rotulagem de Transgênicos) * A facilitação da grilagem de terras, ocupação de terras públicas de alto valor ambiental e fim do conceito de função social da terra (MP 759/2016) * O ataque a direitos trabalhistas de trabalhadores do campo (PL 6422/2016 – Regula normas do trabalho rural, PEC 287/2016 – Reforma previdenciária e PLS 432/2013 – Altera o conceito de trabalho escravo) * O ataque a direitos de populações ribeirinhas e quilombolas. (MP 759/2016 e PL 3.729/2004) * A flexibilização das regras de Mineração (PL 37/2011 – Código de Mineração)
Para o avanço rápido desta agenda, governo e parlamentares armam tramitações expressas no Congresso e fazem uso desmedido de medidas provisórias, inclusive para temas que já se encontram em debate no legislativo, excluindo assim a possibilidade da participação da sociedade e de estudiosos dos temas.
Além de colocar em risco a nossa própria soberania e segurança alimentar, a aprovação de tais medidas resultará em maior concentração fundiária; na inviabilidade econômica de pequenos produtores rurais e da agricultura familiar, dos quilombolas e povos indígenas; no aumento da violência e da disputa por terras; no beneficiamento da grilagem de terras públicas e na mercantilização dos assentamentos rurais e da reforma agrária.
O desmatamento será impulsionado de forma decisiva, colocando por terra todo o esforço da sociedade que levou à redução do desmatamento na Amazônia em cerca de 80% entre os anos de 2004-2014, nos afastando do cumprimento de compromissos internacionais assumidos em convenções sobre clima e sobre biodiversidade, de direitos indígenas e direitos humanos. Este conjunto de fatores poderá potencializar as dinâmicas das mudanças climáticas, impondo graves prejuízos à economia, aos produtores rurais e à toda população do campo e das cidades.
A participação do governo na ofensiva orquestrada contra os direitos, territórios da diversidade e meio ambiente revela um retrocesso político histórico: além da renúncia à obrigação constitucional de tutela dos direitos difusos e de minorias, escancara uma concepção de País calcada no desprezo pela natureza e pelo conhecimento sobre ela em função de interesses econômicos imediatos, reproduzindo o modelo excludente de expansão do agronegócio e facilitando a implementação de projetos frequentemente ligados a esquemas de corrupção e má gestão dos recursos públicos.
Diante do exposto, as organizações e movimentos dos mais diversos campos de atuação abaixo assinados se unem para denunciar e resistir à perversa agenda de desmonte das conquistas socioambientais, e convidam a população e demais setores organizados da sociedade a somarem esforços no sentido de impedir tais retrocessos.
Assinam:
1. 350.org
2. Abraço Guarapiranga
3. Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa)
4. Associação Brasileira de Ciência Ecológica e Conservação (Abeco)
5. Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong)
6. Actionaid
7. Amigos da Terra (AdT)
8. Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade (Afes)
9. Aldeia Guarani Kalipty – Parelheiros
10. Aldeia Guarani Tenondé Porã – Parelheiros
11. Associação Comunitária Amigos do Meio Ambiente para a Ecologia, o Desenvolvimento e o Turismo Sustentáveis de Garopaba (SC)
12. Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária (Amar)
13. Amazônia Real
14. Amazon Watch
15. Articulação Nacional de Agroecologia (ANA)
16. Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi)
17. Associação Nacional dos Servidores da Funai (Ansef)
18. Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib)
19. Associação de Proteção ao Meio Ambiente (Apromac)
20. Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (Apremavi)
21. Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil
22. Associação Coletivista Dom Helder Câmara
23. Associação Bem-Te-Vi Diversidade
24. Associação Mico-Leão-Dourado
25. Aliança Multiétnica de Permacultura (Awire)
26. BVRio
27. Bianca Jagger Human Rights Foundation
28. Bicuda Ecológica
29. Cáritas Nacional
30. Conselho de Assentamentos Humanos Sustentáveis (Casa Brasil)
31. Casa Ecoativa – Ilha do Bororé
32. Casa Fluminense – RJ
33. Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP)
34. Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes)
35. Centro de Estudos Bíblicos (Cebi)
36. Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará (Cedenpa)
37. Centro de Educação e Cultura Vale do Iguape
38. Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre (CDDHEP)
39. Conservação Internacional (CI)
40. Conselho Indigenista Missionário (Cimi)
41. Comissão Dominicana de Justiça e Paz do Brasil
42. Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração
43. Comissão Pró-Índio de São Paulo
44. Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq)
45. Conectas Direitos Humanos
46. Conselho Quilombola da Bacia e Vale do Iguape
47. Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag)
48. Coração Amazônico
49. Cooperativa Agroecológica dos Produtores Rurais de Água Limpa – SP (Cooperapas)
50. Clímax Brasil
51. Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS)
52. Consulta Popular
53. Comissão Pastoral da Terra (CPT)
54. Central Única dos Trabalhadores (CUT)
55. EarthCode Project
56. Engajamundo
57. Escola de Ativistmo
58. Espaço de Formação Assessoria e Documentação
59. Fórum da Amazônia Oriental (Faor)
60. Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (Fase)
61. Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social
62. Fundação Rio Parnaíba (Furpa)
63. Grupo Ambientalista da Bahia (Gambá)
64. Greenpeace Brasil
65. Grupo Carta de Belém
66. Grupo de Trabalho de Atendimento a Comunidades Indígenas da Defensoria Pública da União / GT Indígenas DPU
67. Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase)
68. Instituto Centro de Vida (ICV)
69. Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (Idesam)
70. Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS)
71. Instituto de Energia e Meio Ambiente (Iema)
72. Iniciativa Verde
73. Instituto Hórus de Desenvolvimento e Conservação Ambiental
74. Intersindical – Central da Classe Trabalhadora
75. Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora)
76. Imargem – Arte, Meio Ambiente e Convivência
77. Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazônia (Imazon)
78. Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)
79. International Rivers – Brasil
80. Instituto Avaliação
81. Instituto Ethos
82. Instituto Pólis
83. Instituto de Pesquisa Ambiental na Amazônia (Ipam)
84. Instituto de Projetos e Pesquisa Socioambientais (Ipesa)
85. Instituto Socioambiental (ISA)
86. Justiça Global
87. Justiça nos Trilhos
88. Liga Brasileira de Lésbicas
89. Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais
90. Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB)
91. Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM)
92. Movimento Camponês Popular (MCP)
93. Marcha Mundial do Clima/SOS Clima Terra
94. Movimento de Mulheres Camponesas (MMC)
95. Movimento Garça Vermelha (Mogave)
96. Movimento Nacional Contra Corrupção e pela Democracia (MNCCD)
97. Movimento Contra o Aeroporto de Parelheiros
98. Movimento Aeroporto de Parelheiros NÃO!
99. Movimento pela Moralidade Pública e Cidadania
100. Movimento Social Via do Trabalho – Bahia
101. Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA)
102. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)
103. Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST)
104. Movimento Urbano de Agroecologia de São Paulo (Muda)
105. Núcleo de Estudos das Diversidades, Intolerâncias e Conflitos – Diversitas/USP
106. Núcleo de Pesquisa e Extensão em Ambiente, Socioeconomia e Agroecologia/Nupeas-Ufam
107. Observatório do Clima
108. Observatório de Favelas, da favela da Maré, Rio de Janeiro
109. Observatório dos Conflitos do Campo – Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes)
110. ONG Coração Amazônico
111. Núcleo de estudo, pesquisa e extensão em mobilizações sociais da Ufes – Organon
112. Oxfam Brasil
113. Processo de Articulação e Diálogo entre Agências Ecumênicas Europeia e Parceiros Brasileiro (PAD)
114. Parque das Aves – Foz do Iguaçu
115. Hospitais Saudáveis (PHS)
116. Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF)
117. Pastoral da Juventude Rural (PJR)
118. Plataforma Operária e Camponesa para Energia
119. Projeto Volume Vivo
120. Polo de Unidade Camponesa – Bahia
121. Rede de Pesquisa em Biodiversidade Mata Atlântica
122. Rede Acreana de Mulheres e Homens (RAMH)
123. Conselho Nacional Reserva da Biosfera da Mata Atlântica (RBMA)
124. Rede Brasileira de Informação Ambiental
125. Rede Grupo de Trabalho Amazônico (Rede GTA)
126. Rede Novos Parques
127. Rede ODS Brasil
128. Rede PPBio Mata Atlântica
129. SAVE Brasil
130. Serviço Inter-Franciscano de Justiça, Paz e Ecologia (Sinfrajupe)
131. Sociedade Brasileira de Espeleologia (SBE)
132. Slow Food Brasil
133. Sociedade Nordestina de Ecologia (SNE)
134. SOS Mata Atlântica
135. Terra de Direitos
136. TETO Brasil
137. Toxisphera Associação de Saúde Ambiental
138. União Brasileira de Mulheres (UBM)
139. Uma Gota no Oceano
140. União Nacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (UNALGBT)
Sonegação chega a 10% do PIB por ano e poderia financiar toda a Previdência
Os números do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) e da ONU são bem semelhantes: a sonegação fiscal no Brasil chega a um valor em torno de R$ 500 bilhões. Por ano. Essa montanha de dinheiro representa 27% do valor que deveria ser arrecadado pelo governo brasileiro, ou 10% do PIB. “Esse valor é extremamente alto, e se a gente for pensar esse valor de R$ 500 bilhões, ele é todo o valor do orçamento da Previdência Social”, afirma Grazielle David, assessora política do Inesc, que em entrevista ao jornal Tribuna do Norte, analisa os impactos da sonegação para o país e medidas que podem ser tomadas para combater esse crime.
Grazielle David lembra que os defensores da Reforma da Previdência afirmam que o sistema é deficitário e não cabe no orçamento da União, mas nunca fazem referência à sonegação e como o combate a ela poderia resolver a questão previdenciária no Brasil. “A Previdência poderia ser toda financiada com o dinheiro que é sonegado. A sonegação tem um impacto sério, pois a Previdência é a maior despesa social que a gente tem no orçamento e a sonegação fiscal poderia cobrir toda ela, por exemplo, e ter todo esse dinheiro liberado para políticas públicas.”
A sonegação fiscal tem efeitos nos dois lados do orçamento público: na receita e nas despesas, afirma Grazielle: “Pelo lado da receita, ela tem um efeito muito grande sobre quem paga, proporcionalmente, mais tributos que são os mais pobres e a classe média.” Segundo ela, como o sistema tributário brasileiro é muito regressivo, o peso maior fica sobre os mais pobres e a classe média. Com alta sonegação, geralmente por parte de grandes empresas e milionários, esse peso aumenta ainda mais.
Um trecho da entrevista:
De que forma a sociedade pode ser mais atuante e cobrar fiscalização em relação ao recolhimento dos impostos?
A primeira coisa é conseguir reverter essa visão de que o tributo é um mal em si. Quanto mais a gente falar que ele não é um mal em si, mas o problema é a forma como ele vem sendo arrecadado hoje: extremamente regressiva e atinge mais a classe média e os pequenos empreendedores e não os grandes empresários, as grandes corporações. O tributo é um financiador de políticas e direitos, tem um valor e uma importância. É um benefício direto para o cidadão no posto de saúde, numa ciclovia, numa escola. À medida que as pessoas passem a enxergar o tributo como uma coisa benéfica, necessária, automaticamente gera uma pressão no governo.
BRASÍLIA – Em meio a uma série de conflitos envolvendo processos de demarcação de terras indígenas e violência contra povos tradicionais em diversas regiões do País, a Fundação Nacional do Índio (Funai) está sem condições de honrar seus custos administrativos básicos neste ano, como conta de luz e água.
Na última semana, enquanto indígenas se manifestavam em Brasília durante o evento Terra Livre, o ministro da Justiça, Osmar Serraglio, tratou de reduzir o orçamento da Funai para este ano em 44%. O montante que estava aprovado para este ano em gastos obrigatórios, como contas administrativas, era de R$ 107,9 milhões, mas foi reduzido para R$ 60,7 milhões.
Só em Brasília, os gastos obrigatórios da fundação, como contas administrativas, são de cerca de R$ 6 milhões por mês. A Funai tem feito uma série de corte de pessoal e de ações para tentar manter uma estrutura mínima. Reportagem doEstado publicada no último domingo, 30,mostroua precariedade dos postos de fiscalização de povos isolados que vivem no Vale do Javari.
Dados reunidos pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) mostram que R$ 27,8 milhões já foram gastos nos primeiros quatro meses deste ano com manutenção, despesas administrativas e programas. Com isso, sobram apenas R$ 22 milhões até o final do ano.
“Não bastasse o corte de recursos, a Funai também teve seu corpo de funcionários reduzido, enfraquecendo sua capacidade de atuação direta junto aos povos indígenas. O corte de 87 cargos comissionados no órgão atingiu principalmente a Coordenação Geral de Licenciamento (CGLIC) e as Coordenações Técnicas Regionais (CTLs), áreas estratégicas responsáveis pela análise dos impactos de grandes empreendimentos em terras indígenas, além de fazer o trabalho de receber e levar demandas dos povos indígenas ao poder público. Esse corte de pessoal chega a quase 20% do corpo técnico da Funai”, informa o Inesc.
Nesta semana, o presidente da Funai, Antônio Costa, afirmou que não iria verificar pessoalmente a barbárie ocorrida em Viana, no Maranhão, onde índios foram mutilados e baleados, porque tinha de tentar fechar a conta da fundação. “No momento não (vou), até porque estamos fazendo adaptação aqui na sede, da forte crise que a instituição está passando, devido a esses cortes orçamentários”, disse.
Em resposta à precariedade da situação do órgão, Costa disse que “a Funai está fazendo seu papel, embora de forma muito difícil pelo momento que nós estamos passando e que o país passa”.
Veja o vídeo da entrevista coletiva concedida nesta sexta-feira (5/5) por Antônio Costa, em que ele explica sua saída da Funai. “Estou saindo porque sou honesto.” Ele aproveitou para criticar firmemente o ministro da Justiça, Osmar Serraglio: “Ele não está sendo ministro da Justiça, está sendo ministro de uma causa que ele defende no Parlamento”. Serraglio é ligado à bancada ruralista do Congresso Nacional.
Análise: momento é bom para aproveitar brechas e testar novos caminhos no sistema político
Converso à minha volta e vejo muitas críticas às propostas de mudança no sistema político que estão sendo discutidas no Congresso. Tem desde a turma que fala que elas vão servir para proteger corruptos até a turma que acha que elas vão super-empoderar as burocracias partidárias. Entendo os receios, e não acho que eles sejam à toa. Mas minha visão é bem diferente. Tenho a impressão de que tem um cavalo selado passando na nossa frente e estamos querendo avaliar seus dentes (com o perdão da fusão infame de metáforas equinas…).
Antes de tentar convencê-los disso, vale dizer: acho que o sistema de representação exige modelos novos e arejados, mas dificilmente chegaremos a eles por cavalos de pau ou de forma abrupta. Precisaria apostar em um processo social disruptivo, quase revolucionário, para imaginar virar o atual sistema do avesso. Há quem aposte nisso, eu acho que não devemos ficar aguardando. Se vier, ótimo. Junho de 2013, por exemplo, foi um processo importante de mobilização e não conseguiu mexer uma vírgula nisso. Não dá para querer mudar o sistema político colocando-se à margem do sistema atual.
Considerando isso, acho que temos de apostar em duas estratégias: propor mudanças pelas bordas que vão ‘contaminando’ positivamente o sistema e aproveitar brechas para testar novos caminhos no sistema político. O momento é muito propício para essas duas estratégias ganharem corpo, e acho que a proposta discutida no Congresso vai nessa direção.
A bizarrice do sistema atual
A parte mais complicada do atual sistema político é o Legislativo, muito distante de representar a complexidade de interesses da população. Eleição após eleição, o perfil geral é de sobrerrepresentação das elites e grupos de interesse empresarial, como o agronegócio. É neste Poder que temos de nos concentrar agora, em especial na Câmara dos Deputados.
O sistema atual de eleição, por lista aberta, é um desastre, por vários motivos. Em primeiro lugar, é um sistema que engana o eleitor. Você vota, antes de tudo, em uma coligação partidária, mas tem a impressão de que está votando principalmente em uma pessoa. Explico. Se você vota no partido X e ele está aliado com o Y e o Z, seu voto vai para essa coligação inteira. A primeira conta distribui proporcionalmente as cadeiras da Câmara. Quem vai ocupá-las depende de quem recebeu mais votos naquela coligação, independentemente de ser do partido X, Y ou Z. Então seu voto ajuda a eleger uma chapa de candidatos de vários partidos, mesmo que sua intenção seja eleger o cara mais legal de um deles. Muitas vezes ele acaba não sendo eleito, mas seu voto ajudou a eleger dezenas de figuras de quem você nunca ouviu falar.
Neste cenário, seu voto vai para uma chapa que você não conhece, porque ela não é apresentada assim. Você discute a plataforma individual do candidato mas não discute a plataforma do partido ou coligação dele – até porque ela sequer existe. Ao mesmo tempo, um processo que parece aberto e democrático passa por grande controle dos partidos, por meio da distribuição de recursos (financeiros e tempo de TV). Só que isso não é transparente ao eleitor.
Como são milhares de candidatos disputando a atenção dos eleitores, a campanha é completamente irracional. Mesmo os setores mais informados e politizados da sociedade costumam enfrentar dificuldades para tomar decisão. Este quadro gera um enorme empoderamento de intermediários. Em boa parte do Brasil, em municípios de todos os tamanhos, o voto é definido a partir da indicação de um intermediário, muitas vezes despachante de pequenos favores clientelistas. Em suma, um processo intermediado (o eleitor tem pouca condição de tomar a decisão sozinho) e despolitizado (decisão tomada, em boa parte, por fatores estranhos aos temas centrais do parlamento e da política).
Pela sua própria natureza hiper-fragmentada, o sistema atual é caro e dependente de financiamento privado de campanha, o que fortalece o tipo de vínculos que estamos vendo às claras agora. Na maior parte, os recursos são usados para tornar o candidato minimamente conhecido pelo eleitor, seja diretamente – por panfletos, carros de som etc. – seja indiretamente – por meio de pagamento aos intermediários despachantes.
A consequência disso tudo é um sistema que gera quase nenhuma identidade partidária. E em democracias de massa é a identidade partidária, com a criação de vínculos de longo prazo, o mecanismo mais eficaz de politização e de aproximação do Legislativo dos interesses do eleitor. Temos enormes críticas aos partidos, mas parte de seu distanciamento e ausência de representatividade vem justamente do fato de que em nenhum momento o atual sistema cobra deles a apresentação e discussão de programas. Sem isso, eles ficam confortáveis em adotar posições de conveniência, porque não há compromisso prévio com o eleitor.
Ainda assim, vários estudos mostram que parte desse sistema, especialmente as legendas com mais clareza ideológica (como PSDB, DEM, PT, PCdoB e PSOL), traz grande coerência em suas posições no Legislativo. Hoje elas não devem passar de um terço dos 513 deputados, mas tem potencial para ocupar mais espaço se o sistema colocar os partidos em primeiro plano.
Apostar na direção contrária aos partidos só pode tornar o processo de escolha mais voltado a indivíduos, o que pode ser interessante em processos pequenos, mas é péssimo em uma democracia de massas. A tendência seria de despolitização ainda maior.
Por conta desses horrores, manter o sistema atual interessa quase nada a quem quer apostar em um sistema mais representativo. Ouso dizer que qualquer aposta vale mais do que o que temos hoje. Mas acho que a aposta que está com força em cima da mesa agora, com lista fechada e financiamento público para as próximas eleições, é das melhores entre aquelas que são plausíveis e realistas.
Lista fechada, está falando sério?
O mecanismo de voto em lista fechada com financiamento público e proibição de coligações traria várias vantagens. Antes de tudo, fortaleceria a identidade partidária, o que é absolutamente vital para um sistema político funcionar com algum grau de representatividade num país diverso e complexo como o Brasil. Obrigaria os partidos a apresentarem seus programas em torno dos temas mais polêmicos do parlamento, estabeleceria vínculos a longo prazo e facilitaria muito o acompanhamento do legislativo pelo eleitor. É preciso ter claro que hoje a enorme maioria dos temas no parlamento já é definida por encaminhamento dos partidos, seja por definições tomadas no colégio de líderes ou em plenário.
Diferentemente do que parte da turma afirma, a lista fechada impede que se escondam corruptos. Enquanto na lista aberta você não sabe quais candidatos serão beneficiados com seu voto na coligação, na lista fechada você pode simplesmente dizer: não voto em nenhuma lista que tenha nomes que tenham sido citados em casos de corrupção, por exemplo. O eleitor ficará muito mais empoderado para votar com este critério.
A questão do controle da lista por burocracias partidárias é problemática, mas seria minimizada com prévias abertas obrigatórias e outros mecanismos já previstos na proposta. Neste caso, cada partido teria de realizar prévias para formação de sua lista, com comparecimento opcional do eleitor, que poderia votar nas prévias de apenas um partido. Montada a lista previamente às eleições, no momento de ir à urna o cidadão saberá exatamente quem ele está ajudando a eleger ao votar naquela legenda.
A proposta que está em debate melhora bastante também o quadro de representação de gênero, porque estabelece a obrigatoriedade de equilíbrio de gênero na proporção mínima de 1 para 3 nas listas. Isso já levaria a pelo menos dobrar a atual proporção de representação feminina, absolutamente vergonhosa e injusta.
Financiamento público
Um elemento fundamental na reforma é diminuir a influência do poder econômico na política. Talvez a maior evidência da lava-jato tenha sido o grau de promiscuidade do poder político com o poder econômico. Esse vínculo não se rompe por decreto, mas regras que façam com que a política não dependa das grandes empresas para funcionar ajudam a inibir a promiscuidade.
O financiamento privado empresarial e o alto custo das campanhas distorce a representação, porque os candidatos ligados aos interesses das empresas passam a ter maior chance de ser eleitos. Não à toa a Câmara tem tantos deputados que representam setores empresariais.
É preciso ter claro que o financiamento privado empresarial JÁ custa caro aos cofres públicos. Não faria nenhum sentido alguma empresa investir grana em campanha se não for para ter um retorno maior do que o investido. Do contrário, estaria fazendo caridade. Então é uma falácia achar que o financiamento privado economiza dinheiro público. Além disso, o modelo proposto torna as campanhas mais baratas.
Acontece que só o voto em lista fechada permite o financiamento público de campanha sem gerar enormes distorções. Senão passaria a haver um controle, pelos partidos, da distribuição dos recursos públicos entre os candidatos. Adotado este modelo principal, o financiamento privado poderia ser mantido só para contribuintes individuais, desde que houvesse um teto fixo por doador (e não proporcional à renda, como é hoje).
E o distrital?
A proposta em debate na Câmara defende o modelo de voto em lista fechada e financiamento público em 2018 e 2022, e depois adotaria o distrital misto – metade por lista fechada, metade por escolha majoritária no distrito. Aí vem um ponto delicado, a meu ver. No sistema distrital, os candidatos de um bairro ou cidade ou região disputam entre eles e quem ganhar leva.
Esse sistema tem dois problemas. O primeiro é que transforma a eleição parlamentar em majoritária, impedindo a proporcionalidade, o que me parece essencial para garantir representatividade efetiva. Um exemplo simplista: se o PT ganha do PSDB por 60% a 40% em todos os distritos, todos os representantes na Câmara serão do PT, mesmo que 40% da população se referenciem no PSDB. Além disso, em vez de fortalecer um vínculo programático, ele fortalece um vínculo paroquial, de interesse do bairro, correndo o risco de transformar a Câmara dos Deputados em Câmara de Vereadores.
É claro que os atuais distritos de votação, equiparados aos estados, são grandes demais e encarecem as campanhas. Mas isso poderia ser solucionado com a diminuição dos atuais distritos para delimitações um pouco menores, como as macrorregiões, mas que mantivessem um número de cadeiras razoável para permitir a eleição proporcional.
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CCJ do Senado aumenta tempo de internação de adolescentes para oito anos
Projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado amplia de três para oito anos o tempo de internação do adolescente apreendido por conduta descrita na legislação como crime hediondo. O texto, que segue agora para a análise da Câmara dos Deputados, modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ampliando para pessoas entre 18 e 26 anos as regras do estatuto. Atualmente, o limite é 21 anos de idade.
A medida, aprovada ontem (3/5) em caráter terminativo, consta do substitutivo apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), relator do Projeto de Lei 219 de 2013, de autoria do senador Aécio Neves (PSBD-MG). Para Pimentel, a atual redação do ECA não impõe punições “proporcionais” às circunstâncias e à gravidade da infração cometida pelo adolescente infrator, nem às circunstâncias e às necessidades do jovem e da sociedade.
Ainda segundo o relator, o estatuto prevê “de forma genérica” a possibilidade de internação nos atos cometidos mediante violência e grave ameaça no cometimento de outras infrações graves, com período máximo de três anos e liberação compulsória aos 21 anos de idade.
“Essa redação acaba por consolidar situações injustas na aplicação de medidas socioeducativas, além de abrigar, em um mesmo ambiente, infratores que praticaram condutas de gravidades diferentes, com efeitos deletérios para a educação e o desenvolvimento da maturidade de crianças e adolescentes”, diz o relator em seu parecer.
Além da mudança no tempo de internação, o relator acrescentou ao ECA o regime especial de atendimento socioeducativo, que deverá ser cumprido em estabelecimento específico ou em ala especial, assegurada a separação dos demais internos. O texto prevê também, entre as atividades no período de internação, a educação, o ensino fundamental, médio e profissionalizante”.
“O objetivo é fazer com que tenha, no mínimo, um tempo para concluir o ensino fundamental e médio por meio de profissionalização e, com isso, essas crianças e adolescentes não dependerem mais da organização criminosa para sobrevivência”, argumentou Pimentel.
Corrupção de menores
De acordo com a proposta, o adulto que usar criança ou adolescente para a prática de crime poderá ter a pena aumentada até o dobro do estabelecido pelo Código Penal para o delito.
O texto aprovado pela CCJ, além mudar o Código Penal, modificas as leis de combate a organizações criminosas (12.850/2013), de crimes hediondos (8.072/1990) e de combate às drogas (11.343/2006). Em relação a todas elas, o substitutivo prevê o aumento de pena dos agentes quando houver a participação de criança ou adolescente na infração.
Política anti-indígena avança: Funai tem corte de mais de 50% no orçamento
A violência contra os povos indígenas no Brasil não é apenas escancarada, como no terrível caso do massacre contra o povo Gamela, no Maranhão, mas também dissimulada, levada a cabo por entre frios gabinetes e burocráticos documentos oficiais. No último dia 28 de abril, o Ministério da Justiça deu um bom exemplo de como isso funciona: cortou mais de 50% do orçamento da Fundação Nacional do Índio (Funai) com gastos discricionários (R$ 60,7 milhões), deixando o órgão à míngua, sem recursos até para pagar contas administrativas, de luz e aluguel.
Segundo dados do Portal do Orçamento do Senado Federal (Siga Brasil) e do Sistema Integrado de Orçamento e Planejamento (SIOP) levantados pelo Inesc, a Funai tem R$ 110,6 milhões em despesas discricionárias autorizadas para 2017, e R$ 27,8 milhões já foram gastos nos primeiros 4 meses deste ano com manutenção, despesas administrativas e programas finalísticos. Com o corte de R$ 60,7 milhões, sobram apenas R$ 22 milhões até o final do ano. Como esperar que a Funai funcione por 8 meses com menos dinheiro que teve para se manter aos trancos e barrancos por 4 meses até agora? Evidentemente a conta não fecha.
Não bastasse o corte de recursos, a Funai também teve seu corpo de funcionários reduzido, enfraquecendo sua capacidade de atuação direta junto aos povos indígenas. O corte de 87 cargos comissionados no órgão atingiu principalmente a Coordenação Geral de Licenciamento (CGLIC) e as Coordenações Técnicas Regionais (CTLs), áreas estratégicas responsáveis pela análise dos impactos de grandes empreendimentos em terras indígenas, além de fazer o trabalho de receber e levar demandas dos povos indígenas ao poder público. Esse corte de pessoal chega a quase 20% do corpo técnico da Funai.
Esse sufocamento da Funai faz parte de uma agenda anti-indígena que tomou conta do governo federal e também do Congresso Nacional, onde iniciativas como a PEC 215 (que transfere a prerrogativa de demarcação de terras da Presidência da República para o Congresso) e a CPI da Funai que criminaliza os povos indígenas e organizações da sociedade civil que as apóiam ganham cada vez mais força. Na linha de frente dessas iniciativas estão as bancadas evangélica e ruralista, que garantem decisivo apoio ao governo Temer no Congresso Nacional e hoje comandam o Ministério da Justiça e a presidência da Funai – os dois órgãos que comandam a política indigenista brasileira.
Nesse arranjo de poder como diz o ditado popular, “juntou-se a fome com a vontade de comer”. O governo Temer não só abriu o espaço para que essas forças políticas se apropriassem do comando da Justiça e da Funai como lhes deu muita munição para acelerar o desmonte do órgão indigenista.
A Funai, já debilitada por orçamentos muito baixos ao longo dos últimos anos, agora está sem dinheiro e sem pessoal para tocar os programas e políticas de proteção e apoio a povos indígenas. Essa é uma decisão política do atual governo com apoio do que há de mais atrasado e violento no país: fazendeiros, madeireiros e evangélicos de extrema-direita.
O Fórum Nacional de Educação (FNE) construído democraticamente foi alterado arbitraria e unilateralmente por Portaria MEC, às vésperas da Greve Geral.
A Portaria MEC Nº 577, de 27 de abril de 2017 (Diário Oficial da União de 28/04/2017) dispõe sobre o Fórum Nacional de Educação e altera sua configuração, assim como (Art. 6º) revoga todas as Portarias anteriores (Portarias MEC nº 1.407, de 14 de dezembro de 2010, nº 502, de 9 de maio de 2012, e nº 1.033, de 9 de dezembro de 2014) publicadas pelo Ministro da Educação.
Tal postura política consolida um estilo autoritário e antidemocrático no trato das políticas públicas. Ainda deveríamos nos surpreender?
Seria surpreendente, sim, se desse governo usurpador de direitos, mas protetor de benesses às empresas e a segmentos políticos comprometidos com tal projeto político, viessem medidas distintas e próximas da democracia e ou da constitucionalidade. Com tal medida entidades científicas de relevância nacional e internacional como CEDES e ANPEd foram arbitrariamente subtraídas do Fórum. E outras, a exemplo das Centrais Sindicais, deverão disputar assento, mas sempre aguardando a escolha do senhor Ministro.
Está em marcha a destruição de conquistas alcançadas por anos e anos de mobilização popular. Aparentemente, o governo responde aos sinais de sua impopularidade com atitudes ainda mais arbitrárias, em um perigoso processo de desmantelamento de instituições e da convivência democrática.
Esse governo assim continuará agindo se assim lhe for permitido. Mais do que exprimirem a indignação, notas de repúdio demonstram oposição e resistência concretas, ainda que insuficientes à sequência de desmandos que temos enfrentado diariamente neste ano que deveríamos apagar de nossa história.
PELA VOLTA DO ESTADO DE DIREITO!
Rafael Braga e a urgência democratização do sistema político no Brasil
No último dia 20 de abril, Rafael Braga foi condenado a 11 anos e 3 meses de prisão. Seu crime? Ser negro.A condenação se baseou naacusação de “associação ao tráfico” e “porte de rojão”, mas o caso Rafael Braga sempre esteve ligado a questões políticas de outra ordem, como a criminalização dos movimentos sociais e o encarceramento de massa da população negra brasileira. Ocorre que Rafael estava em meio às manifestações de junho de 2013, quando foi flagrado com 2 garrafas de material de limpeza, se tornando o único preso (político) julgado e condenado ligados àqueles protestos. De acordo com oJustificando,“A sentença se funda na mais frequente e desgastada prática inquisitorial no Brasil: condenação exclusivamente fundada na palavra do agente policial.”
A Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político entende por sistema político não somente o sistema eleitoral, mas as formas de participação democrática (representativa, direta e participativa), a urgência pela democratização das comunicações, e do sistema de justiça. Todos estes aspectos impactam a situação endêmica de violência contra a população negra em nosso país: negros participam menos da política, estão sub-representados em todas as esferas de poder institucionalizadas, são vítimas de racismo sistemático nos meios de comunicação e tem baixo acesso aos recursos de fomento à cultura periférica. Mas é o sistema de justiça quem mais penaliza esse grupo social: na atualidade, as forças policiais, ao lado das instancias judiciárias, parecem atuar somente para a manutenção de um sistema que privilegia os brancos e criminaliza os negros.
A condenação de Rafael Braga vem demonstrar o fosso entre os grupos mais ricos e brancos de nossa sociedade e aqueles mais empobrecidos, onde os negros são maioria. Em meio à uma crise política profunda e também a uma crise moral que vivemos – onde descortina-se o enriquecimento ilícito generalizado de políticos por meio de propinas pagas por grandes empresários, e onde a impunidade é a regra – esta condenação funciona como uma triste mensagem: a de que a justiça, no Brasil, não é cega. Ao contrário, nossa justiça tem perspectiva, olhar, lugar de fala, aquele dos homens brancos com altíssimos salários e uma profusão de benefícios sociais, em um país que ainda tem grupos que dependem do benefício mínimo de 70 reais por mês para sobreviver.
Essa desigualdade sistêmica acaba de produzir um novo símbolo para aprofundar ainda mais nossa crise moral, de valores, que será deixada como legado às próximas gerações, Rafael Braga. Ao lado dele estão Claudia Silva Ferreira, Luana Barbosa, os cinco jovens fuzilados em um carro na Zona Norte do Rio; e todos os 20 mil jovens negros mortos anualmente no país; e todos os 373 mil homens negros encarcerados; e um aumento de500% de mulheres encarceradas em 10 anos no país, das quais 66% são negras. No mesmo país, estão livres os jovens brancos que matam no transito ou traficam drogas, filhos de pessoas influentes. No mesmo pais, um helicóptero com 450 quilos de pasta de cocaína e ligado a políticos acabou no esquecimento:a mídia não fala mais do tema, ninguém foi preso e muito menos condenado. Este é o país onde sonega-se 400 bilhões de reais por ano, e alista de sonegadoresé composta de grandes corporações, comandadas por elites; enquanto isso, a população negra e pobre ainda é penalizada pelo sistema tributário, pois sãoestes grupos que proporcionalmente pagam mais impostos no país, impostos estes que financiam, também, o sistema de justiça.
O impacto dessas diferentes formas de aplicação da justiça é uma sociedade violenta e sem crença na política, menos ainda na justiça. Precisamos de reformas estruturais que apontam no caminho da radicalização da democracia, pois o pacto social instituído com a Constituição de 1988 foi rompido. Precisamos falar de democratização da justiça, incluindo poder judiciário, ministério público, defensoria e o aparato de (in)segurança do Estado, especialmente as policias militares.
O racismo esta impregnado nas instituições do Estado. Esta impregnado na sociedade, na nossa cultura. Isso tudo é fruto de um passado escravagista, lembramos que o Brasil foi o ultimo país do ocidente a abolir a escravidão. “Abolição” esta que representou muito mais a possibilidade de entrada de mão de obra branca europeia do que a libertação dos escravizados e escravizadas. Precisamos romper com este passado escravocrata e colonialista e um sistema de justiça não racista e democrático é um bom inicio.
LIBERDADE PARA RAFAEL BRAGA!
Carta aberta aos parlamentares sobre a proposta de reforma política em discussão no Congresso
O Congresso Nacional debate neste momento uma nova proposta de “reforma política” – como em outras ocasiões, olhando apenas para as próximas eleições. Não teremos, entretanto, um sistema político legítimo e representativo se essa postura do Parlamento brasileiro não mudar. Independentemente das propostas aprovadas, a leitura que se faz do que tramita hoje no Congresso é a de que não se trata de melhorar nosso sistema eleitoral, algo tão necessário, mas de assegurar o mandato de inúmeros parlamentares envolvidos com corrupção, garantindo-lhes o foro privilegiado e a impunidade jurídica.
Por isso, após três dias de reunião em Brasília, com mais de 110 representantes de distintos movimentos sociais que lutam há mais de uma década pela democratização do poder e por uma verdadeira reforma política, a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político vem a público manifestar sua posição sobre a proposta em debate no Parlamento.
O relatório apresentado pelo deputado Vicente Cândido incorpora, no geral, três elementos defendidos pela Plataforma: fortalecimento da democracia direta, financiamento público de campanhas e lista pré-ordenada. Mas as semelhanças com o que vem sendo historicamente reivindicado pela sociedade civil organizada terminam por aqui.
Quando falamos de democracia direta, defendemos o poder de o povo convocar plebiscitos e referendos. Queremos que determinados temas, como privatizações e a execução de grandes obras, sejam decididos por estes instrumentos. O relatório apresentado na Comissão da Reforma Política pouco avança nesta direção.
Sobre a adoção do financiamento público exclusivo de campanhas, defendemos que ele seja adotado em conjunto com outras medidas, como a democratização dos partidos políticos, o financiamento dos partidos por seus filiados (e não por recursos públicos) e mudanças nos critérios de partilha para não privilegiar as grandes legendas. O relatório tampouco avança nesta direção.
No que se refere à lista pré-ordenada, instrumento importante para tornar os partidos programáticos, ela deve ser acompanhada de mecanismos que impeçam a definição da lista pelas oligarquias partidárias. Defendemos listas escolhidas em prévias partidárias e sem candidaturas natas, para que sejam um instrumento poderoso de enfrentamento às sub-representações nos espaços de poder, especialmente das mulheres, do povo negro e dos povos indígenas. Por isso, defendemos a paridade de sexo na elaboração da lista. E o relatório pouco avança neste sentido.
Para a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político, democratizar o poder significa ir além de uma reforma eleitoral conjuntural e incapaz de alterar as desigualdades estruturantes da sociedade brasileira, que impedem a maioria da nossa população – mulheres, o povo negro, jovens, população LGBTI, indígenas – de participar efetivamente das decisões políticas do país. Um país verdadeiramente democrático deve ser capaz de pensar formas de afirmação de uma cidadania ativa, fazendo valer o princípio primeiro democrático de que o “poder emana do povo”.
Para nós, por fim, essa reforma deve ir além do urgente aperfeiçoamento da democracia representativa. Deve, necessariamente, incluir a adoção de mecanismos inovadores de democracia participativa (como um sistema de participação social); o estabelecimento de uma real democracia direta; a democratização da informação e das comunicações e do sistema de Justiça.
Sem isso, qualquer reforma virá apenas para perpetuar os grupos que eternamente ocupam o poder no Brasil. É hora de romper com este ciclo de poder hereditário e alicerçar o sistema político brasileiro na soberania popular. É o que exige a nossa democracia.
Nota da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil sobre ataque sofrido pelo povo gamela no Maranhão
Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) vem a público repudiar os ataques perpetrados contra o povo Gamela, ocorrido no Povoado de Bahias, município de Viana (MA) no dia 30 de abril de 2017, e mais uma vez denunciar o genocídio que está em trâmite no Estado brasileiro contra os povos indígenas.
As lideranças do Povo Gamela já vinham denunciando os planos de fazendeiros para matar lideranças de seu povo. No entanto, mais uma vez as autoridades competentes se omitiram diante das graves violações praticadas contra os povos indígenas seja por agentes estatais, seja por entes privados com o aval do Estado.
Não admitimos mais a morte de nosso povo e iremos até as instâncias internacionais cobrar a responsabilização daqueles que de forma descarada violam e incitam violências contra nossas comunidades confiando na impunidade de seus atos.
O direito ao território é um direito sagrado e não recuaremos um palmo de terra retomada. O massacre contra o povo Gamela envolvendo inclusive a amputação de membros do corpo de dois indígenas com mãos decepadas, cinco baleados e 13 lideranças feridos a golpes de facão e pauladas, que só não resultou em morte pela proteção de nossos encantados, pois o comando era para matar.
Somos povos originários desta Terra e exigimos respeito! Com tantas omissões e violações sistemáticas o Estado brasileiro declara guerra aos povos originários que lutam por justiça e o direito de viver dignamente como seres humanos.
Conclamamos todos e todas defensores e defensoras dos direitos humanos a cobrar do Estado brasileiro providências, pois basta de genocídio de nosso povo!
Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, Parem o genocídio dos Povos Indígenas! Por nenhum direito a menos!
Crescem os sinais de que a greve geral desta sexta-feira será um protesto vasto e múltiplo. A iniciativa foi do movimento sindical, mas a chama da revolta se alastrou. Ela é visível, por exemplo, nas ações do MTST – que convida para marcha até a casa de Temer, em São Paulo; no apoio explícito oferecido ao movimento por parte da igreja católica; nos comunicados que os professores das escolas mais tradicionais enviam aos pais de seus alunos; nas convocações espontâneas que inundam as redes sociais; em uma multidão de gestos semelhantes.
Num certo sentido, a greve é contra o sistema político – porque a democracia transformou-se numa farsa. Em Brasília, um presidente ilegítimo e um Congresso suspeito continuam de costas para o povo. Todas as pesquisas mostram: a esmagadora maioria da população e contra as mudanças na aposentadoria e a terceirização do trabalho. Mas ambas as propostas podem ser aprovadas, por deputados e senadores suspeitos de receber propinas. E para aprová-las, o Palácio do Planalto recorre a um arsenal de métodos corruptos: liberação de dinheiro (R$ 800 milhões) para os deputados, na forma de emendas parlamentares; lotemamento de empresas estatais; negociação aberta de cargos públicos.
Ou seja: o país é governado por uma casta política. Esta casta não presta satisfações à sociedade, mas ao poder econômico que financia suas campanhas. Enquanto esta situação persistir, os ataques aos direitos sociais e a entrega do país às grandes empresas não cessarão.
A greve geral é um grito contra esta democracia de fachada – mas depois dela faremos o quê? Alguns estão de olho nas eleições de 2018, que se aproximam e tendem a ganhar cada vez mais atenção. É uma resposta muito pobre. Em 2018, se nada for mudado, será eleito um Congresso muito parecido com o atual. Igualmente interessado em fazer favores ao poder econômico – e dele receber agrados. Igualmente desligado da sociedade e do debate dos grandes temas nacionais. Ainda que se eleja um presidente de esquerda, seu poder será, sob o sistema atual, extremamente reduzido – quase cosmético. Estará limitado pelo Congresso, pela mídia, pelo Judiciário. Terá de fazer concessões e barganhas. E estas barreiras, que já eram enormes antes do golpe, serão agigantadas após as contra-reformas radicais que o governo Temer está aprovando.
Em vez de limitar nossa ação política ao voto, não seria mais produtivo – e muito mais fascinante – lutar por uma transformação de todo o sistema político? Não seria possível desejar a reinvenção da democracia, hoje em crise não só no Brasil, mas no mundo todo?
Na última semana, um conjunto de movimentos sociais que acredita nesta hipótese voltou a se articular, depois de três anos. Chama-sePlataforma pela Reforma Política. Realizou, em 2014, um plebiscito informal sobre o tema, do qual participaram 8 milhões de pessoas. Esteve desarticulado, devido às tempestades que marcaram a cena nacional. Voltou a se reunir num seminário em Brasília, do que participaram dezenas de ativistas, de todo o país. A retomada certamente tem a ver com os novos tempos que vivemos; com a necessidade de constuir, para uma situação de exceção, respostas que não sejam banais, que não se limitem a depositar um voto em urna.
Durante três dias, os integrantes da Plataforma pela Reforma Política reviram e atualizaram o leque de propostas que construíram há quatro anos. Em breve, os resultados serão apresentados à sociedade. Debate-se a hipótese de construir um decálogo, que reúna as posições mais impactantes.
As propostas da Plataforma abrangem cinco aspectos: promoção da Democracia Direta; construção de instrumentos de Democracia Representativa; mudanças radicais no Sistema de Representação; democratização da mídia; democratização do Judiciário. Vamos apresntá-las, ponto por ponto. Começaremos pela Democracia Direta.
Há uma enorme lacuna aqui – e ela diz muito sobre o sequestro da democracia. Em 1988, sob intensa mobilização popular, a Constituição estabeleceu, já em seu artigo 1º: “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes ou diretamente”. Mas os deputados e senadores demoraram dez anos para regulamentar este princípio. E quando o fizeram, em 1998, por meio daLei 9709, bloquearam de maneira grotesca os três instrumentos mais clássicos de Democracia Direta.
Segundo a Lei 9709, plebiscitos e referendos só podem ser convocados… pelo próprio Congresso Nacional. Ou seja, a democracia direta, prevista expressamente na Constituição, foi submetida à vontade dos deputados e senadores. E a própria proposição de leis de iniciativa popular exige uma quantidade fantástica de apoios. 1% do eleitorado, ou 1,4 milhão de eleitores. É mais do que o dobro do que se exige para formar um novo partido político. E isso para propor uma única lei.
A Plataforma pela Reforma Política defende a facilitação dos plebiscitos e referendos. Quer, aliás, torná-los obrigatórios, sempre que se fizer uma emenda à Constituição. Se este princípio estivesse em vigor, a contra-reforma da Previdência e a PEC-241-55, que congelou por vinte anos os gastos públicos, jamais seriam aprovadas.
Na reunião da semana passada, discutiu-se, além disso, propor o uso maciço da internet para abrir espaço à democria direta. Se os cidadãos movimentam sua conta bancária, compram uma casa, reservam passagens para outro lado do planeta online, por que não poderiam apoiar, também via internet, um projeto de lei de iniciativa popular?
A Democracia Direta, bloqueada pelos deputados e senadores mas perfeitamente viável hoje, foi apenas um dos temas debatidos no encontro da Plataforma pela Reforma Política. No próximo programa, veremos as proposições para criar mecanismos de Democracia Participativa.
Em seu conjunto, a Plataforma sugere uma reflexão importantíssima às vésperas da greve geral. Não nos iludamos: a simples eleição de um presidente mudará muito pouco. Mas ao mesmo tempo, não nos conformemos. A mobilização desta sexta expressa o esgotamento de nosso sistema político. É hora de reconstruí-lo, em bases radicalmente nova.