Por Chiara Capraro, publicado em Revista Internacional de Direitos Humanos.

Este artigo argumenta que a política fiscal deve ser considerada a partir de uma perspectiva de direitos humanos. Em um contexto de crescente desigualdade econômica e no qual programas de austeridade proporcionam cortes em serviços e medidas de proteção social, é fundamental que os defensores de direitos humanos adotem a questão tributária como um tema para a plena realização dos direitos humanos. Em particular, dadas as consequências da falta de fundos para a efetivação dos direitos humanos sobre questões de gênero, a política fiscal é de particular importância para os defensores dos direitos das mulheres e feministas no mundo inteiro. Seja em relação ao impacto dos impostos indiretos nas rendas das mulheres, a como a política fiscal influencia a participação das mulheres no mercado de trabalho ou às consequências da sonegação fiscal corporativa em larga escala para os direitos das mulheres, as nossas estratégias de advocacy se beneficiariam de uma compreensão mais profunda sobre os impostos como um tema de direitos humanos.

Questões tributárias e direitos humanos estão mais relacionados do que você pensa.

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Diversos defensores de direitos humanos, contudo, ainda têm receio de se envolver com o mundo dos impostos. Não deveriam, porque questões fiscais oferecem uma grande oportunidade de trazer para a linha de frente o problema de como efetivar os direitos humanos, bem como oferecem formas inovadoras de promover accountabilityem direitos humanos. Neste artigo, irei explorar especialmente as conexões entre questões tributárias, direitos das mulheres e justiça de gênero. Isso decorre da minha experiência como feminista que trabalha em uma grande organização não governamental internacional com sede no Reino Unido com a tarefa de disseminar a análise de gênero das políticas de justiça fiscal estabelecidas há longa data e das atividades de advocacy. No meu trabalho, a disseminação da questão de gênero caminha de mãos dadas com a tentativa de estabelecer e fortalecer as relações entre as organizações de direitos das mulheres e o movimento internacional de justiça fiscal.2 Tenho a convicção de que precisamos fertilizar mutuamente os nossos movimentos e trabalhar juntos para reverter a erosão dos direitos humanos causada pela atual política econômica dominante.

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Impostos são uma questão de gênero e são importantes para os direitos das mulheres

Na maioria dos países, as mulheres possuem uma presença substancial entre as pessoas de baixa renda, e há uma produção substantiva de estudos que mostram que o enfraquecimento do Estado fiscal ao longo dos últimos 30 anos vem prejudicando injustamente os grupos de baixa renda. As mulheres são afetadas pelos impostos de maneiras específicas devido aos seus padrões de emprego, incluindo salários, sua participação no de trabalho de cuidado não remunerado, seus padrões de consumo e sua posse de bens e propriedades.

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Por que as feministas devem se preocupar com o imposto das corporações

O ano de 2015 foi importante para as feministas e os defensores dos direitos das mulheres em todo o mundo. Trabalhamos duro para garantir que os ODS incorporassem a igualdade de gênero em seu cerne, a fim de colocar o mundo no caminho certo para acelerar o progresso rumo à igualdade de gênero. E precisamos que isso ocorra – as avaliações nacionais, regionais e internacionais desenvolvidas para o 20º aniversário da Declaração e Plataforma de Ação de Pequim vêm mostrando que, apesar do aumento das leis a favor da igualdade em diversos países ao redor do mundo, o progresso tem sido lento e desigual.

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Leia aqui a íntegra do artigo de Chiara Capraro, coordenadora de Políticas e Advocacy da Economic Rights at Womankind Worldwide, sediada em Londres, Reino Unido. Antes de trabalhar na Womankind, Chiara foi assessora de Políticas de Gênero na Christian Aid, onde desenvolveu atividades sobre tributação e política fiscal voltadas a questões de gênero. Antes de se mudar para o Reino Unido, Chiara trabalhou no sul da Índia com mulheres portadoras de HIV e na Itália com mulheres migrantes, prestando auxílio para que elas pudessem ter acesso a assistência médica e outros serviços e lutar contra a discriminação.

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Carga tributária brasileira é mais pesada para mulheres negras e pobres

Por Aline Leal, da Agência Brasil.

Estudo feito pelo Instituto de Estudos Econômicos (Inesc) aponta que as gastos com remédios oferecidos pelo SUS mediante ação judicial cresceu mais de 1.000% em sete anos, passando de R$103 milhões em 2008 para R$1,1 bilhão em 2015.

O levantamento também aponta que, em 2008, os medicamentos entregues por via judicial representaram 1% do orçamento de medicamentos do Ministério da Saúde, enquanto em 2016 saltou para quase 8%. “Isso tem impactos para outros setores do Ministério da Saúde, como o fornecimento de medicamentos da atenção básica e para o tratamento de pacientes com DST/Aids, cujos orçamentos tiveram variação limitada no período”, diz o estudo.

Saiba mais aqui sobre o estudo Direito a Medicamentos: avaliação das despesas com medicamentos no âmbito federal do Sistema Único de Saúde entre 2008 e 2015.

“Os juízes de primeira instância tratam os pedidos de medicamentos sempre como algo para salvar a vida de alguém de acordo com a prescrição médica, então concedem, sem considerar outros elementos técnicos, como: se existe alternativa entre os medicametos já incorporados no SUS, se há registro na Anvisa, se já foi avaliado pela Conitec numa perspectiva de custo-efetividade e se há possibilidade de não pagar o alto custo de patentes. O direito a vida é sim essencial, mas o problema é muito amplo e todos os aspectos precisam ser considerados”, disse uma das autoras do estudo, Grazielle David.

Entre os tratamentos pedidos em ações na justiça, estão alguns de alto custo, que não têm segurança e eficácia aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitário (Anvisa) e, portanto, não podem ser comercializados no Brasil, mas que muitas vezes são a única esperança de cura para um paciente. Uma ação em julgamento no Supremo Tribunal Federaldeverá decidir se a rede pública deve ou não conceder este tipo de medicamento.

O Projeto de Lei n.º 3.729/2004 pretende estabelecer a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, tema altamente complexo e com destacada relevância para a sociedade brasileira. Apresentado em 15.09.2016, o substitutivo do Deputado Federal Mauro Pereira (PMDB/RS) não foi objeto de nenhum debate, audiência pública, sessão deliberativa ou qualquer outra forma de apreciação e aprofundamento, seja por parte dos Deputados Federais, seja por parte da sociedade nacional.

Considerando-se a recente divulgação de escândalos de corrupção para privilegiar interesses privados em detrimento de interesses públicos; a notória importância do licenciamento ambiental para todos os setores da sociedade, incluindo o papel do Poder Público no âmbito do desenvolvimento nacional; e a complexidade e profundidade dos temas envolvidos, além das diversas lições aprendidas a partir da experiência acumulada em casos práticos, é preciso que a Câmara dos Deputados esteja adequadamente apropriada das diversas facetas que a matéria apresenta, para que possa, ao final, tomar decisões acertadas, ao encontro do interesse público e do atendimento à Constituição Federal. É fundamental que haja um amplo debate nacional sobre o tema.

O substitutivo apresentado pelo Deputado Federal Mauro Pereira figura, entre os textos em tramitação, como aquele que pretende impor os mais graves retrocessos à legislação atualmente em vigor, além do notável baixo nível de técnica legislativa, o que prejudica a interpretação dos dispositivos, podendo gerar insegurança jurídica e ampliação de ações judiciais. Exemplos de retrocessos incluídos no texto: dispensa de licenciamento para atividades poluidoras específicas, criação de licenciamento autodeclaratório, permissão aos Estados e Municípios para flexibilizar exigências ambientais sem qualquer critério, possibilidade de autorizações tácitas por vencimento de prazos e de suspensão de condicionantes ambientais por decisão unilateral do empreendedor, bem como eliminação da responsabilidade socioambiental de instituições financeiras por atividades por elas apoiadas, entre outros.

Eventual aprovação da referida proposta, ainda mais sem os imprescindíveis debates públicos, geraria inúmeras consequências negativas, como o significativo aumento de risco de ocorrência de desastres socioambientais, a exemplo do rompimento da barragem de rejeitos em Mariana (MG), a ausência de prevenção, mitigação e compensação de impactos decorrentes de empreendimentos, a reiterada violação de direitos das populações atingidas, a ampliação dos conflitos sociais e socioambientais e a absoluta insegurança jurídica aos empreendedores e ao Poder Público.

Diante disso, as organizações abaixo assinadas repudiam qualquer tentativa de aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.729/2004 apresentado pelo Deputado Mauro Pereira, principalmente sem que sejam realizados debates amplos, mediante audiências públicas, com a participação dos mais diversos especialistas de diferentes setores da sociedade em relação aos complexos temas envolvidos na matéria.

Organizações que assinam a nota:

ABAI – Associação Brasileira de Avaliação de Impacto

ABA – Associação Brasileira de Antropologia

ABECO – Associação Brasileira de Ciência Ecológica e Conservação

ABRAMPA – Associação dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente

ABONG – Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais

ACAPRENA – Associação Catarinense de Preservação da Natureza

AFES – Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade

AIDA – Asociación Interamericana para la Defensa del Ambiente

AMAR – Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária

AMB – Articulação de Mulheres Brasileiras

AMDA – Associação Mineira de Defesa do Ambiente

Ame a Verdade

AMECA – Associação Movimento Ecológico Carijós

Amigos da Terra Amazônia Brasileira

ANGA – Associação para a Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro

APIB – Articulação dos Povos Indígenas do Brasil

APOENA – Associação em Defesa do rio Paraná, Afluentes e Mata Ciliar

APREMAVI – Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida

APRODAB – Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil

Apua Várzea das Flores

ARPINSUL – Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul

Articulação Internacional dos Atingidos e Atingidas pela Vale

Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos

ASIBAMA/DF – Associação dos Servidores Federais da Área Ambiental no Distrito Federal

Asociación Ambiente y Sociedad

ASSEMA – Associação Sindical dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente (MG)

Associação Alternativa Terrazul

Associação Bem-Te-Vi Diversidade

Associação Mar Brasil

Associação Mico Leão Dourado

Associações Amigos de Iracambi

Brigadas Populares

CDHS – Centro de Direitos Humanos de Sapopemba

CEAPAC – Centro de Apoio a Projetos de Ação Comunitária

CEAS – Centro do Estudos e Ação Social Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos

CEPASP – Centro de Educação, Pesquisa, Assessoria Sindical e Popular

CIMI – Conselho Indigenista Missionário

Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular

Comissão Paroquial de Meio Ambiente de Caetité (BA)

Comissão Pró-Índio de São Paulo

Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração

ComVida – Associação Cultural Caminho de Vida

CONAQ – Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas

Conectas Direitos Humanos

Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica

Conservação Internacional – CI Brasil

Crescente Fértil

CSF Brasil – Conservation Strategy Fund

CTI – Centro de Trabalho Indigenista

CUT – Central Única dos Trabalhadores

DAR – Derecho, Ambiente y Recursos Naturales

ECOA – Ecologia e Ação

Ecomarapendi

Engajamundo

FAOR – Fórum da Amazônia Oriental

FASE – Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional

FBDS – Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável

FBOMS – Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais

FONASC-CBH – Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas

Fórum de Mulheres da Amazônia Paraense

Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social

Frente Por Uma Nova Política Energética

Fundação Biodiversitas

Fundação Grupo Boticário de Proteção à Natureza

Fundação Grupo Esquel Brasil

Fundação SOS Mata Atlântica

Fundación Avina

GAMBA – Grupo Ambientalista da Bahia

GERC – Grupo Ecológico Rio das Contas

GESTA-UFMG – Grupo de Estudo em Temáticas Ambientais

Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero

Greenpeace

Grupo Ambiental Natureza Bela

Grupo de Defesa da Amazônia

Grupo de Pesquisa Energia Renovável Sustentável

GT – Grupo de Trabalho de Infraestrutura

GTA – Grupo de Trabalho Amazônico

IBASE – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas

ICV – Instituto Centro de Vida

IDESAM – Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas

IDPV – Instituto O Direito por um Planeta Verde

IDS – Instituto Democracia e Sustentabilidade

IEB – Instituto Internacional de Educação Brasil

IEMA – Instituto de Energia e Meio Ambiente

IEPÉ – Instituto de Pesquisa e Formação Indígena

IMAFLORA – Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola

IMAZOM – Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia

INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos

Iniciativa Verde

Instituto Augusto Carneiro

Instituto Ecoar para Cidadania

Instituto Goiamum

Instituto Hóu

Instituto Mira-Serra

Instituto Silvio Romero de Ciência e Pesquisa

Instituto SOS Pantanal

International Rivers

IPAM – Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia

IPEMA – Instituto de Permacultura e Ecovilas da Mata Atlântica

ISA – Instituto Socioambiental

Justiça Global

Laboratório de Ecologia, Manejo e Conservação de Fauna Silvestre (LEMaC), do Departamento de Ciências Florestais da ESALQ/USP

Laboratório de Educação e Política Ambiental (OCA), da ESALQ/USP

Laura Alves Martirani, Professora do Departamento de Economia, Administração e Sociologia – ESALQ/USP

Luis Enrique Sanchez, Professor Titular da Escola Politécnica da USP

MAB – Movimento dos Atingidos por Barragens

MAM – Movimento pela Soberania Popular na Mineração

Manuela Carneiro da Cunha, Antropóloga, Professora emérita da Universidade de Chicago

Márcia C. M. Marques, Professora do Departamento de Botânica, Universidade Federal do Paraná – UFPA

Marcos de Almeida Matos, Antropólogo, Professor da Universidade Federal do Acre e membro do Laboratório de Antropologias e Florestas – UFAC

MARH – Movimento Ambientalista da Região das Hortênsias

Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais

MDPS – Movimento de Defesa de Porto Seguro

Movimento Ecossocialista de Pernambuco

Nature and Culture International

NESA – Núcleo de Estudos e Pesquisas Socioambientais (UFF)

Núcleo Sócio Ambiental Araçá-Piranga

Observatório do Clima

Observatório do Código Florestal

PAD – Articulação e Diálogo Internacional

Plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil

Poemas – Grupo Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade

Projeto Saúde e Alegria

Promac – Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Cianorte

RCA – Rede de Cooperação Amazônica

REAPI – Rede Ambiental do Piauí

Rede Nossa Belém do Movimento Cidades Sustentáveis

REPROTAI – Rede de Protagonistas em Ação de Itapagipe

SAB – Sociedade de Arqueologia Brasileira

SAPE – Sociedade Angrense de Proteção Ecológica

SBE – Sociedade Brasileira de Espeleologia

SBPC – Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência

Serviço SVD de JUPIC

Simone Athayde, Professora visitante da Universidade Federal de Tocantins

Sindsema (MG) – Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente de Minas Gerais

SINFRAJUPE – Serviço Inter-Franciscano de Justiça, Paz e Ecologia

SNE – Sociedade Nordestina de Ecologia SOS Amazônia

SPVS – Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental

Thomas Lewinsohn, Professor de Ecologia – Unicamp

TOXISPHERA – Associação de Saúde Ambiental

WWF-Brasil – World Wide Fund for Nature

Publicado por Brasil Debate.

No Brasil, o comprometimento do orçamento da União para o pagamento de despesas financeiras, cujos estoques estão em poder de donos de títulos da dívida pública, pessoa físicas ou jurídicas, e principalmente nas mãos do sistema financeiro, dos bancos, alcançou a marca de 27,8%[1] do orçamento federal em 2015.

Esse cenário torna a dívida pública um dos principais instrumentos de dominação da sociedade brasileira por parte dos grandes rentistas, proprietários de grande parte dos títulos da dívida. O processo de gerenciamento da dívida pública, que carrega uma elevada taxa de juros e a lógica de curto prazo no pagamento das obrigações financeiras, tem sido o principal condicionante da política econômica nas últimas duas décadas, o que torna o capital portador de juros um sócio privilegiado do orçamento público.

Há anos o capitalismo das sociedades democráticas de economias centrais encontra-se em crise tríplice:[2] bancária, das finanças públicas e da economia real. As sociedades de economias periféricas de democracia relativa que passaram por golpes militares não estão imunes a essa crise tripla. O capitalismo das últimas quatro décadas sob a dominância financeira dos bancos e das grandes corporações veio acompanhado da “crise orçamental”, resultando em uma transformação do Welfare State de proteção social em “Estado endividado” que, dia após dia, tem cortado direito social e garantias fundamentais ao redor do mundo para garantir a rentabilidade das altas finanças especulativas.

É nesse cenário que o Governo Temer traz duas mudanças constitucionais, extremamente restritivas de direitos, e ampliadoras da transferência de recursos dos trabalhadores para o sistema financeiro: a PEC n°. 55 (antiga 241)/2016 do “teto dos gastos públicos” e, mais recente, a PEC n°. 287/2016 da “Contrarreforma da Previdência”.

Em tempos de ajuste fiscal para “equilibrar” as contas públicas, impressiona a ineficácia do governo em arrecadar suas ‘receitas em potencial’, que trariam uma resposta mais efetiva e justa ao cenário de crise econômica nacional. Isto é, de forma bastante contraditória, a gestão por um lado tensiona o orçamento com cortes de despesas primárias e, por outro, flexibiliza a arrecadação potencial. Neste sentido, a história econômica de nosso país oferece exemplos notáveis (1) da passividade na cobrança da Dívida Ativa da União, cujo montante, em 2015, superou a arrecadação, isto é, enquanto a arrecadação federal foi de R$ 1,2 trilhão, a dívida ativa chegou a R$ 1,5 trilhão, (2) da negligência com a sonegação fiscal,[3] que em 2014 chegou a R$ 500 bilhões, (3) da cordialidade com o elevado dispêndio financeiro com juros que atingiram, nos últimos 12 meses, R$ 406,8 bilhões (6,61% do PIB), e (4) da generosidade das desonerações tributárias, também conhecidas como “Bolsa Empresário”, que alcançaram R$ 260 bilhões em 2014.[4]

Originando a injustiça econômica e social e reforçando os caprichos do 1% mais rico, temos ainda um sistema tributário regressivo que tem sido um instrumento a favor da concentração de renda, agravando o ônus fiscal dos mais pobres e da classe média trabalhadora e aliviando o das classes mais ricas.[5]

Soma-se, ainda, a elevadíssima concentração de terra, com mais da metade de todo o território rural concentrado em menos de 1% do total das propriedades existentes, com expansão do latifúndio e encurralamento das pequenas propriedades rurais.[6] Apesar disso, essas grandes propriedades contribuem com apenas 0,04% da arrecadação federal por meio do Imposto sobre Território Rural (ITR). Em perspectiva histórica, há uma continuidade da estabilidade dessa conjunção de fatores nominados na sua temporalidade, sem uma ausência de mudança destrutiva, tal como o desenho de uma linha em sua íntegra sem que o lápis se levante do papel.

Existe uma ausência de compreensão adequada desses problemas decorrentes das disparidades econômicas, sociais e regionais no Brasil. Logo, essa não consciência, distorcida pela grande mídia, tem contribuído para que a própria política de desenvolvimento aprofunde essas desigualdades. Em particular, a forma como tem sido conduzida a política nacional nos últimos meses tem sido prejudicial ao país à medida que cria condições mais favoráveis para uma calamidade social nos próximos anos. Não podemos ter dúvida de que a proposta de política econômica em curso via PEC n° 55 do teto dos gastos e PEC n° 287 da Contrarreforma da Previdência atua, automaticamente, como mecanismo que irá tensionar num ritmo muito acelerado as imensas disparidades já existentes.

O ponto nevrálgico é que as PEC do fim do mundo não lidam com os quatro pontos levantados no terceiro parágrafo – dívida ativa, sonegação fiscal, juros da dívida e desoneração tributária – importantes elementos da atual crise econômica. Em seu conjunto, temos uma evasão de receita que tem prejudicado o andamento da política pública e refletido na “crise orçamental”. Enfim, ao tratar especificamente da limitação da despesa primária (saúde, educação, assistência, seguridade social, entre outras), a PEC n°. 55 não reorganiza a receita da União de forma a potencializar a arrecadação tributária.

A propósito, não precisamos de longas explicações para afirmar que se por um lado as PEC penalizam a política de desenvolvimento do país, retiram direitos sociais, privam a população das garantias fundamentais e tendem a agravar a crise econômica; por outro, alimentam a ciranda financeira como panaceia para “estabilizar uma economia instável”, diria Hyman Minsky.[7]

Dito com mais simplicidade, a função da PEC n°. 55 do teto dos gastos e agora também da PEC n°. 287 da Contrarreforma da Previdência é falaciosa na estabilização de nossa economia e verídica na punição aos mais vulneráveis, sendo estes os maiores responsáveis pelo financiamento do Estado brasileiro, arcando com mais de 2/3 das receitas[8] arrecadadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Notas:

[1] Fonte: Siga Brasil, despesa autorizada e com filtro retirando o valor de refinanciamento da dívida. Sem o filtro de refinanciamento, o comprometimento do orçamento federal com despesas financeiras chega a 45%.

[2] Livro “Tempo comprado: a crise adiada do capitalismo democrático” de Wolfgang Streeck (2013).

[3] Considerando apenas a sonegação de contribuições ao INSS, nos últimos 12 anos a mesma triplicou, passando de R$ 101 bilhões, em 2003, para R$ 305,6 bilhões, em outubro de 2014.

[4] Fonte: Demonstrativa de Gastos Tributários da Receita Federal do Brasil.Na particularidade do valor desonerado com Seguridade Social, em 2015 chegou à cifra dos R$ 169 bilhões, representam uma forte investida contra os direitos conquistados historicamente pelos trabalhadores (PLDO, 2015).

[5] INESC. As implicações do sistema tributário brasileiro nas desigualdades de renda. Disponível em: https://inesc.org.br/noticias/biblioteca/textos/as-implicacoes-do-sistema-tributario-nas-desigualdades-de-renda/publicacao/

[6] OXFAM BRASIL. Relatório sobre a concentração de terra na América Latina. Disponível em: http://www.oxfam.org.br/sites/default/files/arquivos/terra_desigualdade-resumo_executivo-pt.pdf

[7] Stabilizing na unstable economy (2008).

[8] Evilasio Salvador (2012): Fundo Público e o financiamento das Políticas Sociais no Brasil.

A PEC 55 e sua iminente aprovação em segundo turno no plenário do Senado foram os principais temas da audiência pública realizada nesta segunda-feira (12/12) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) em homenagem ao Dia Internacional dos Direitos Humanos. A proposta de emenda à Constituição foi duramente criticada por promover a retirada de direitos e congelar gastos públicos, principalmente na área social.

O Inesc, por meio de sua assessora política Grazielle David, participou da audiência e fez um pedido ao presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS) para que aceitasse três encaminhamentos sobre a PEC 55 dirigidos à mesa diretora do Senado antes da votação em plenário. Isso porque entre a votação da proposta em primeiro turno e a prevista para amanhã, dois fatos novos extremamente importantes ocorreram: o comunicado da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) e o comunicado do relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos.

Foi pedido que:

* a Comissão de Direitos do Senado (CDH-Senado) requeira do governo federal os informes que estão sendo repassados ao relator da ONU;

* a CDH-Senado requeira do governo federal que dê ampla transparência e garanta a participação social no processo de diálogo com a ONU;

* a CDH-Senado requeira ao Plenário e/ou Mesa Diretora do Senado o adiamento e, se possível, a suspensão da votação da PEC 55.

As razões foram explicadas por Graziele:

* Conduzir estudo sobre os impactos das medidas de austeridade fiscal nos direitos humanos;
* Assegurar o adequado debate público que não foi garantido;
* Que o governo identifique alternativas para atingir os objetivos esperados com a austeridade;
* Que o Brasil não desrespeite o Pacto Internacional dos direitos econômicos, sociais e culturais nem o Protocolo de São Salvador.

Veja no vídeo:

Para ver a íntegra da audiência, clique aqui.

Além disso, a Senadora Vanessa Graziotin, junto com outros senadores, irá protocolar no STF um mandado de segurança alegando que não foi adequadamente respeitado os prazos da primeira para segunda votação em Plenário da PEC 55, já que em um único dia o Renan convocou 3 audiências públicas, sendo 1 delas extraordinária, o que não pode ser usado para contar prazo em votação de PEC.

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Despesas do Ministério da Saúde com processos judiciais que obrigam o Sistema Único de Saúde (SUS) a fornecer quaisquer medicamentos demandados – mesmo que ainda não regulamentados no Brasil – cresceram mais de 1000% entre 2008 e 2015, passando de R$ 103 milhões para R$ 1,1 bilhão. Isso tem impactos para outros setores do Ministério da Saúde, como o fornecimento de medicamentos da atenção básica e para o tratamento de pacientes com DST/Aids cujos orçamentos tiveram variação limitada no período.

“Como o crescimento real do orçamento de medicamentos dentro do Ministério da Saúde foi de cerca de 74% entre 2008 e 2015, bem abaixo dos 1.006% de crescimentos dos gastos com a judicialização dos medicamentos, podemos afirmar que os demais componentes da assistência farmacêutica prevista estão recebendo menos recursos, afetando as populações mais pobres, que historicamente tem menos acesso ao Judiciario”, afirma Grazielle David, assessora política do Inesc e uma das autoras do estudo “Direitos a Medicamentos: Avaliação das Despesas com Medicamentos no Âmbito Federal do Sistema Único de Saúde entre 2008 e 2015”.

Para Grazielle, o estudo realizado vai permitir aprofundar em questões importantes como quais outros produtos ou serviços de saúde pública estão sendo prejudicados com o crescimento desproporcional dos gastos com remédios por causa da extrema judicialização que temos hoje? Como construir uma política de financiamento que seja sustentável e equitativa, levando em conta questões como patentes, lobby da indústria farmacêutica, incorporação de tecnologia, regulamentação de mercado e outros?

“Cabe destacar que Supremo Tribunal Federal (STF) fixou em maio deste ano novos parâmetros para a judicialização da saúde, na decisão referente à Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5501“, lembra Grazielle. Com essa decisão do STF, não é mais possível o fornecimento judicial de medicamentos e tecnologias em saúde que estejam destituídos da comprovada segurança, nem medicamentos sem prévia análise dos órgãos sanitários de controle, como vinha ocorrendo.

“Espera-se que esse julgamento do STF contribua para estabelecer maior controle do fenômeno da judicialização em saúde no Brasil, com o objetivo de garantir o direito à saúde de forma equânime e eficiente”, afirma Grazielle David.

Um trecho do estudo:

“Como os gastos com a judicialização de medicamentos não constam nem nos planos anuais de saúde nem nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA), seu pagamento deve ser efetuado retirando-se recursos dos componentes existentes. Por intermédio dos Relatórios Anuais de Gestão (RAG), foi observado que geralmente isso ocorre por meio da Ação 4705 (Ceaf – Componente Especializado da Assistência Farmacêutica) do Plano Plurianual (PPA). Isso se reflete no aumento exponencial dos gastos com o componente Ceaf, uma vez que, se fosse excluída a judicialização, não haveria necessidade de ampliar tanto o orçamento desse componente, por não existir uma variação tão grande do número de pacientes portadores das doenças que esse componente atende, como é o caso de doenças raras, artrite reumatoide e alguns casos de hepatites.

Em anos recentes, já prevendo as demandas judiciais, o Ministério da Saúde alega ter ‘hiperinsuflado’ a dotação orçamentária para o Ceaf (Componente Especializado da Assistência Farmacêutica). Porém, quando avaliamos as Leis Orçamentárias Anuais (LOA), a dotação inicial desse componente saiu de R$ 4.540.509.000 em 2008, chegando a R$ 6.040.371.000 em 2015, o que representa um aumento de 71%, porcentagem muito inferior à do crescimento das demandas judiciais (1.006%). Além disso, nem mesmo a soma do crescimento das despesas de todos os componentes consegue acompanhar o crescimento dos gastos com demanda judicial.”

Leia aqui a íntegra do estudo Direito a Medicamentos.

Estudo do Inesc, assinado por Grazielle David, Alane Andrelino e Nathali Beghin analisa os dados referentes ao orçamento dos medicamentos entre 2008 e 2015 no âmbito federal do Sistema Único de Saúde (SUS), utilizando-se para isso as despesas pagas no ano acrescidas dos restos a pagar pagos no mesmo ano (pago + restos a pagar pagos).

As fontes para a elaboração do estudo são: as Leis Orçamentárias Anuais, Relatórios Anuais de Gestão das Secretarias do Ministério da Saúde; Secretaria de Atenção à Saúde (SAS), Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE) e Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS, Fundo Nacional de Saúde (FNS), e sistemas de informaçnao como o sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), sobre Orçamento Público (SIOP) e o Siga Brasil, além de requisições feitas pela Lei de Acesso à Informação (LAI).

Acesse o estudo aqui (arquivo PDF para baixar).

Publicado por Metrópoles.

Aos 50 anos, João Lino Oliveira, morador da Estrutural, foi ao cinema apenas duas vezes. Vendedor ambulante, não tem acesso a plano de saúde e, portanto, reúne pelo menos duas das principais características comuns à maioria da população da cidade, considerada uma das mais carentes do DF. O abismo social entre a região e o Plano Piloto foi revelado em um Mapa da Desigualdade chamado de “desigualtômetro”.

A medição social foi feita pelo Movimento Nossa Brasília, o Instituto de Estudos Socioeconômicos ( Inesc) e a Oxfam Brasil e divulgada recentemente. O estudo se propôs a comparar dados sobre mobilidade urbana, saúde, educação, cultura, saneamento básico e meio ambiente, segurança pública e trabalho e renda de diferentes regiões. Os primeiros números obtidos são de Samambaia, São Sebastião e Cidade Estrutural, onde João Lino mora há 17 anos.

A partir do “desigualtômetro”, termo criado pela Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis, o mapa mostra diferenças significativas no acesso a determinados bens e serviços entre os moradores da região central e das áreas periféricas no Distrito Federal.

Um dos indicadores que chamou a atenção dos pesquisadores foi a taxa de escolaridade da população de cada região. Enquanto no Plano Piloto somente 0,4% da população é analfabeta, na Estrutural, esse índice é de 5,8%.

Na área de saúde, o mapa aponta que o “desigualtômetro” do Plano Piloto chega a ser 15 vezes superior à região da Estrutural. Na região central, 84,4% dos moradores possuem plano de saúde enquanto na Estrutural, esse número é de 5,6%.

Outra disparidade que chama a atenção. Assim como João Lino, 89% dos moradores da Estrutural não vão ao cinema. No Plano Piloto, ocorre exatamente o contrário: 71% dizem que têm esse como um de seus programas culturais. Em Samambaia, esse número cai para 17% e, em Samambaia, 35%.

João Lino reclama da falta de investimentos em educação, saúde e saneamento básico na região. “Está tudo concentrado no Plano. Nós ficamos completamente desamparados. A classe que mora aqui é a de pessoas que não tem oportunidade. Falta de tudo. Desde postos de saúde a escolas suficientes para atender a todos. O governo está neutro à nossa situação”, desabafou.

A pesquisa foi desenvolvida de forma colaborativa. Oficinas abertas nas três regiões contaram com a participação de movimentos sociais para a elaboração do mapa. As atividades começaram com letras musicais de artistas locais.

Em Samambaia, o tema escolhido foi “O Chafariz”, do rapper Markão Aborígine, que retrata diversos aspectos sociais, políticos e culturais da cidade. Em São Sebastião, a música utilizada foi “Imagem de Rua”, do grupo SOS Periferia, clássico da cidade.

Na Cidade Estrutural, o som do grupo Visão Realista “Na Quebrada”, complementou a crítica a atual situação das periferias brasileiras.

Para o professor de sociologia Bruno Borges, o cenário de desigualdade no DF pode ser uma consequência do crescimento desordenado das regiões e o aumento da criminalidade nas cidades. “Brasília tem hoje o maior PIB do país, só que isso não se estende às demais cidades do DF e Entorno”, disse.

Segundo Borges, trabalhar a desigualdade social e direitos humanos tem se tornado uma prática cada vez mais necessária. “O maior desafio do DF é superar a pobreza, para fazer com que a desigualdade social diminua. Além disso, o papel do Estado é de minimizar as diferenças através de políticas públicas”.

Publicado no site do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea).

Especialistas consultados pelo Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea) afirmam que a proposta de reforma da Previdência Social encaminhada pelo governo Temer ao Congresso Nacional deverá aprofundar as desigualdades entre homens e mulheres, por desconsiderar as diferenças existentes hoje no mercado de trabalho.

A equiparação dos critérios de idade e tempo de contribuição é injusta porque mulheres, professores e trabalhadores rurais perderão os dois requisitos que atualmente os diferenciam para efeito de aposentadoria: idade e tempo de contribuição.

“Não faz sentido desvincular a realidade do mercado de trabalho da previdência social. Se aprovar essa PEC, o Brasil vai acabar com o único mecanismo compensatório para as mulheres, sem ter solucionado as desigualdades no mundo do trabalho,” afirma a assessora técnica do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea) Natalia Mori.

Alguns dados levantados pelo Cfemea corroboram a avaliação de que a equiparação dos critérios de idade e tempo de contribuição é injusta. O relatório apresentado este ano pelo Fórum Econômico Mundial, por exemplo, revela que o índice de participação econômica e oportunidades no Brasil é de 64%. Nesse ritmo, levaria 170 anos para que o país alcance a igualdade econômica entre mulheres e homens.

Além disso, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 2014 indica que a permanência das mulheres no mercado de trabalho formal é menor. Elas ficam em média 37 meses no mesmo trabalho, período inferior ao dos homens, que é de 41,7 meses.

Leia aqui a análise completa do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea) sobre a proposta de Reforma da Previdência em discussão hoje no Congresso brasileiro.

O teto para gastos público durante 20 anos proposto pela PEC 55 viola os direitos humanos no Brasil e coloca o país numa categoria única no mundo em termos de retrocesso social, afirmou Philip Alston, relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, em comunicado oficial divulgado nesta sexta-feira (9/12).

“Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, portanto, colocando toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais, afirmou Alston no comunicado. O relator especial recomendou ao governo brasileiro que garanta um debate público apropriado sobre a PEC 55, “que estime seu impacto sobre os setores mais pobres da sociedade e que identifique outras alternativas para atingir os objetivos de austeridade”.

O comunicado oficial do relator especial da ONU foi provocado por carta enviada semana passada por organizações que atuam com direitos humanos no Brasil – Inesc, Conectas, Oxfam Brasil e CESR. Elas explicaram ao relator especial da ONU o impacto negativo da PEC 55 para os brasileiro e como o congelamento orçamentário proposto pela emenda constitucional trará prejuízos fundamentais para os mais pobres do país. A PEC deverá ser votada (em segundo turno) no Senado no próximo dia 13 de dezembro.

Para José Antonio Moroni, do Colegiado de Gestão do Inesc, a manifestação da ONU demonstra a gravidade da situação no Brasil. “Fica comprovado o que falamos há muito tempo, que a democracia brasileira foi interrompida para implantar um Estado do não-direito. Não-direito aos pobres, às mulheres, à população negra, aos povos indígenas, às juventudes.”

Em seu comunicado oficial divulgado hoje, o relator especial da ONU afirmou estar em contato com o governo brasileiro para entender melhor o processo e “a substância da emenda proposta”, destacando que “mostrar prudência econômica e fiscal e respeitar as normas internacionais de direitos humanos não são objetivos mutuamente excludentes, já que ambos focam na importância de desenhar medidas cuidadosamente de forma a evitar ao máximo o impacto negativo sobre as pessoas”.

“Estudos econômicos internacionais, incluindo pesquisas do Fundo Monetário internacional, mostram que a consolidação fiscal tipicamente tem efeitos de curto prazo, reduzindo a renda, aumentando o desemprego e a desigualdade de renda. E a longo prazo, não existe evidência empírica que sugira que essas medidas alcançarão os objetivos sugeridos pelo Governo,” afirmou o relator especial.

O apelo do Sr. Alston às autoridades brasileiras foi endossado também pelos a Relatora Especial sobre o Direito à Educação,  Sra. Koumbou Boly Barry.

Leia abaixo a íntegra da Nota à Imprensa de Philip Alston, relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos:

NOTA À IMPRENSA

Brasil: Teto de 20 anos para o gasto publico violará direitos humanos, alerta relator da ONU

GENEBRA (9 de Dezembro, 2016) – Os planos do governo de congelar o gasto social no Brasil por 20 anos são inteiramente incompatíveis com as obrigações de direitos humanos do Brasil, de acordo com o Relator Especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston.

O efeito principal e inevitável da proposta de emenda constitucional elaborada para forçar um congelamento orçamentário como demonstração de prudência fiscal será o prejuízo aos mais pobres nas próximas décadas, alertou o Relator. A emenda, que deverá ser votada pelo Senado Brasileiro no dia 13 de Dezembro, é conhecida como PEC 55 ou o novo regime fiscal.

“Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, portanto, colocando toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais.”  

O Relator Especial nomeado pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU recomendou ao Governo Brasileiro que garanta um debate público apropriado sobre a PEC 55, que estime seu impacto sobre os setores mais pobres da sociedade e que identifique outras alternativas para atingir os objetivos de austeridade.

“Uma coisa é certa”, ele ressaltou. “É completamente inapropriado congelar somente o gasto social e atar as mãos de todos os próximos governos por outras duas décadas. Se essa emenda for adotada, colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social”.  

O plano de mudar a Constituição para os próximos 20 anos vem de um governo que chegou ao poder depois de um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado. Isso levanta ainda maiores preocupações sobre a proposta de amarrar as mãos de futuros governantes.

O Brasil é a maior economia da América Latina e sofre sua mais grave recessão em décadas, com níveis de desemprego que quase dobraram desde o início de 2015.

O Governo alega que um congelamento de gastos estabelecido na Constituição deverá aumentar a confiança de investidores, reduzindo a dívida pública e a taxa de juros, e que isso, consequentemente, ajudará a tirar o país da recessão. Mas o relator especial alerta que essa medida terá um impacto severo sobre os mais pobres.

“Essa é uma medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão”, disse ele. “Vai atingir com mais força os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis, aumentando os níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual e, definitivamente, assinala que para o Brasil os direitos sociais terão muito baixa prioridade nos próximos vinte anos.”

Ele acrescentou: “Isso evidentemente viola as obrigações do Brasil de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais que o pais ratificou em 1992, que veda a adoção de “medidas deliberadamente regressivas” a não ser que não exista nenhuma outra alternativa e que uma profunda consideração seja dada de modo a garantir que as medidas adotadas sejam necessárias e proporcionais.”

O Sr. Alston apontou que, nas ultimas décadas, o Brasil estabeleceu um impressionante sistema de proteção social voltado para erradicar a pobreza e o reconhecimento dos direitos à educação, saúde, trabalho e segurança social.

“Essas políticas contribuíram substancialmente para reduzir os níveis de pobreza e desigualdade no país. Seria um erro histórico atrasar o relógio nesse momento,” disse ele.

O Plano Nacional de Educação no Brasil clama pelo aumento de 37 bilhões de reais anualmente para prover uma educação de qualidade para todos os estudantes, enquanto a PEC reduzirá o gasto planejado em 47 bilhões de reais nos próximos oito anos. Com mais de 3,8 milhões de crianças fora da escola, o Brasil não pode ignorar o direito deles de ir à escola, nem os direitos de todas as crianças a uma educação de qualidade.

O debate sobre a PEC 55 foi apressadamente conduzido no Congresso Nacional  pelo novo Governo com a limitada participação dos grupos afetados, e sem considerar seu impacto nos direitos humanos. Um estudo recente sugere que 43% dos brasileiros não conhecem a emenda, e entre aqueles que conhecem, a maioria se opõe a ela.

O relator especial, que está em contato com o Governo Brasileiro para entender melhor o processo e a substancia da emenda proposta, ressaltou que “mostrar prudência econômica e fiscal e respeitar as normas internacionais de direitos humanos não são objetivos mutuamente excludentes, já que ambos focam na importância de desenhar medidas cuidadosamente de forma a evitar ao máximo o impacto negativo sobre as pessoas.”

“Efeitos diretamente negativos têm que ser equilibrados com potenciais ganhos a longo prazo, assim como esforços para proteger os mais vulneráveis e os mais pobres na sociedade”, disse ele.

“Estudos econômicos internacionais, incluindo pesquisas do Fundo Monetário internacional, mostram que a consolidação fiscal tipicamente tem efeitos de curto prazo, reduzindo a renda, aumentando o desemprego e a desigualdade de renda. E a longo prazo, não existe evidência empírica que sugira que essas medidas alcançarão os objetivos sugeridos pelo Governo,” salientou o relator especial.

O apelo do Sr. Alston às autoridades brasileiras foi endossado também pelos a Relatora Especial sobre o Direito à Educação,  Sra. Koumbou Boly Barry.

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Comissão de Direitos Humanos da OEA diz que impacto negativo da PEC 55 é preocupante

O impacto negativo que a PEC 55 pode ter sobre os direitos econômicos, sociais e culturais dos brasileiros é preocupante e o Estado tem o dever de garantir que não haja retrocessos nesses direitos, afirmou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) em comunicado oficial divulgado esta semana.

A manifestação da CIDH ocorre após diversas entidades e movimentos sociais denunciarem as medidas do governo Temer ao órgão internacional, pedindo audiência para explicar a atual situação no Brasil. A manifestação da CIDH ocorreu após o 159º período de sessões públicas da Comissão, que começou na terça-feira (29/12) e terminou ontem (7/12) na Cidade do Panamá. Nesse encontro são denunciadas ameaças aos direitos humanos nos países latino-americanos.

Segundo o comunicado da CIDH da OEA, as organizações brasileiras denunciaram na audiência “Direitos humanos e reformas legislativas no Brasil” que a PEC 55 congela os gastos públicos por 20 anos, podendo provocar uma “grande crise no sistema público de educação, saúde e seguridade social, afetando de maneira desproporcional os setores mais vulneráveis”. As organizações informaram ainda, segundo o comunicado da CIDH, que “esse grave retrocesso nos direitos econômicos, sociais e culturais está vinculado a um cenário de violação dos direitos civis e políticos, como os direitos à liberdade de expressão e associação”.

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Os resultados do Brasil no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa), divulgados esta semana, não deixam dúvidas: a educação brasileira é precária e precisa de mudanças. Os estudantes brasileiros, avaliados em 2015 em três áreas – ciências, matemática e leitura -, não conseguiram uma boa pontuação e assim ficamos nas últimas colocações do ranking, promovido pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em 70 países. Algo precisa mudar, isso está claro. A questão é: quais mudanças precisamos e queremos?

O governo Temer apresentou a pior das respostas possíveis: uma Medida Provisória (a 746) para reformar o ensino médio, última etapa da educação básica. Editada de cima para baixo, de forma autoritária, essa MP foi construída sem consultar a comunidade escolar (estudantes, professores, funcionários) e especialistas que discutem o assunto há anos. E se aprovada do jeito que está, pode aprofundar os problemas e a desigualdade na educação brasileira.

“Vai ‘precarizar’ a situação daqueles que já estão com a situação muito ‘precarizada’, por exemplo, quando diz que parte da formação pode ser feita fora da sala de aula por instituições que a gente não sabe qual a qualidade delas. Pode ser uma formação profissional precária. Então, a gente vai fazer educação para pobres e para ricos”, afirma Cleo Manhas, assessora política do Inesc, que no início do mês participou de audiência pública na Câmara para discutir o assunto.

Em seu artigo “Evasão escolar e educação de qualidade: com a palavra, os estudantes”, Cleo Manhas afirma que o Brasil precisa de “escolas diferentes e de formação de formadores também diferente”, e que isso vem sendo discutido com jovens de escolas em várias cidades. “Buscamos ouvi-los e ouvi-las para entender o que estão pensando da escola e da educação no século 21 em momento político tão atribulado, com vários riscos e ameaças, mas também oportunidades de insurgências, especialmente dos que estão vivenciando o processo educativo na prática cotidiana das escolas e instituições educadoras.”

Então, com a palavra, os estudantes!

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E vamos aproveitar o assunto e falar sobre crianças, adolescentes e jovens?

Produzido pelo Movimento Nossa Brasília, Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e Oxfam Brasil, o Mapa das Desigualdades mede e compara dados sobre mobilidade urbana, saúde, educação, cultura, saneamento básico e meio ambiente, segurança pública e trabalho e renda de regiões administrativas do Distrito Federal com o Plano Piloto da capital. Os dados foram levantados no IBGE, na Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios (PDAD) da Codeplan do DF, e no Fundo de Apoio à Cultura (FAC), também do DF.

O estudo foi construído e sistematizado a partir de oficinas participativas realizadas na Cidade Estrutural, Samambaia e São Sebastião entre os meses de outubro e novembro, em parceria com movimentos e organizações comunitárias locais.

Leia aqui a íntegra do Mapa das Desigualdades de Brasília 2016 (arquivo PDF).

Por Débora Brito, Agência Brasil.

A cidade de Brasília registra um dos maiores índices de desigualdade econômica e social do Brasil. É o que mostra o Mapa das Desigualdades, divulgado neste sábado (3/12) pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), pelo Movimento Nossa Brasília e pela ONG Oxfam Brasil. A partir de um medidor inédito, chamado “desigualtômetro”, termo criado pela Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis, o mapa mostra diferenças significativas no acesso a determinados bens e serviços entre os moradores da região central e das áreas periféricas no Distrito Federal.

Na área da saúde, por exemplo, o mapa aponta que o “desigualtômetro” do Plano Piloto, região central de Brasília, chega a ser 19 vezes superior à região da Estrutural, favela periférica situada a aproximadamente 20 quilômetros do centro da cidade.

Acesse aqui o Mapa das Desigualdades de Brasília 2016.

No Plano Piloto, onde 60% dos moradores trabalham no serviço público, 52% das pessoas utilizam os postos de saúde em sua própria vizinhança. Na Estrutural, esse percentual chega a 92%, mostrando as dificuldades de locomoção dos moradores. No quesito plano de saúde, a proporção é ainda mais desigual. No Plano Piloto, 84,4% da população possui plano de saúde, enquanto que na Estrutural essa taxa não passa de 5,6%.

Veja como foi o evento de lançamento do Mapa na página do Nossa Brasília no Facebook.

A base de dados utilizada pela pesquisa da desigualdade é a mesma do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e da Pesquisa Distrital por Amostras de Domicílios (PDAD). A diferença é que, dessa vez, os dados de diferentes áreas foram condensados em um gráfico topográfico que mostra visualmente as diferenças entre as regiões.

“Esses dados já estavam disponíveis, agora foram agregados e colocados em mapas. Com as topografias, podemos dar maior visibilidade às diferenças”, comentou Cléo Manhas, assessora política do Inesc e integrante do Movimento Nossa Brasília.

Veja as fotos do lançamento:

A mesma comparação apresentada na saúde foi feita nas áreas da cultura, educação,  segurança pública, mobilidade urbana, saneamento básico e trabalho e renda,. Em todas elas, a proporção de desigualdade se mantém, mas o indicador de renda é o que apresenta maior disparidade. A renda per capita no Plano Piloto é de R$ 5.569,46, enquanto que na Estrutural é de R$ 521,80, ou seja, dez vezes menor.

O indicador de renda, também revela a desigualdade racial. “Segundo o estudo, quanto maior a renda, menos negra a população. Quanto menor a renda, mais negra é a população”, revelou Cléo Manhas.

O estudo revela ainda que o índice de Gini (que mede o nível de desigualdade) do Plano Piloto é 0,428, um dos mais altos do país. O índice varia de 0 a 1 e quanto mais próximo de 1, mais desigual. No Plano Piloto, todos os domicílios tem energia, abastecimento de água e esgotamento sanitário e apenas 3% dos domicílios estão em terreno irregular, taxa que sobe para 82% na Estrutural, onde também falta energia, saneamento e abastecimento regular de água.

Vamos falar sobre o direito à cidade?

Uma iniciativa semelhante ao Mapa das Desigualdades já é feita na cidade de São Paulo há dois anos. “É a primeira vez que esse mapa é feito para o Distrito Federal. Nós já sabemos que este é um dos territórios mais desiguais do Brasil. O que fizemos foi reforçar a premissa e perceber que a desigualdade é maior do que a gente imaginava. As nossas periferias são muito mais parecidas do que a gente imagina, tem a mesma falta de infraestrutura e de equipamentos sociais e também são muito mais distantes do centro da cidade do que a gente imagina”, afirmou Cléo Manhas.

Os dados foram apresentados para representantes de organizações civis das comunidades analisadas na pesquisa e serão disponibilizados na plataforma Cidades Sustentáveis. O objetivo é aguçar a percepção dos próprios moradores sobre os indicadores e levantar sugestões de políticas públicas que podem melhorar a infraestrutura das comunidades. “Nós queremos deixar essa realidade mais visível em gráficos e mapas, para que a população desses locais tenham um documento para demandar recursos para os locais onde vivem”, explicou a assessora política do Inesc.

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Publicado por Abong.

As Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e movimentos sociais atuam de forma independente e articulada, tendo como cimento de união o interesse coletivo e a luta em prol da cidadania plena, entendendo esta como um conjunto de direitos definidos pelos vários tratados de direitos humanos no âmbito internacional (Declaração dos Direitos Humanos Universais e Direitos Econômicos, Culturais, Sociais e Ambientais).

Uma das formas prioritárias de atuar se faz pela pressão ao Estado para que esses direitos sejam garantidos no marco legal, assim como efetivo.  Para tal, é preciso que os direitos se expressem em objetivos, metas e indicadores e uma linha de base sobre a qual se possa avaliar no tempo que aquele objetivo foi alcançado. Essa efetividade se faz, concretamente, pela transformação desses marcos legais, objetivos e metas em políticas públicas bem desenhadas e orçamentadas para que resultem positivamente na vida das pessoas e no respeito ao meio ambiente.

Mas, para tanto, é preciso que os objetivos dialoguem diretamente com as interpretações que buscam garantia e exigibilidade dos direitos. Se os objetivos acordados, ao serem concretizados, não efetivam direitos ou não os garantem de forma ampla e integral, o diálogo fica inviabilizado para os movimentos sociais. Podemos usar como exemplo a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) que, na sua própria declaração já rebaixava a agenda das lutas sociais para metas pouco eficazes na concretização de direitos. Neste sentido, o processo de elaboração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) é um importante avanço. Alguns Objetivos incorporam conceitos que os movimentos sociais e a sociedade civil organizada defendem e que, se concretizados, podem melhorar as condições no caminho da efetivação dos direitos.

No entanto, é preciso reconhecer que nenhum dos Objetivos enfrenta as questões essenciais que promovem as desigualdades porque não mexe, por exemplo, nos mecanismos que possibilitam a acumulação e concentração de capital, não se propõe a reduzir o complexo militar global e suas guerras, assim como não incide sobre o modelo de desenvolvimento econômico que tem sido o principal vetor da degradação ambiental e social. Isto ocorre porque o que orienta a maioria dos ODS é a premissa do direito ao desenvolvimento, sem condicioná-lo aos direitos humanos e aos direitos da natureza. Por isso, questões como o crescimento demográfico e populacional e a exigência cada vez maior da exploração de riquezas naturais, base do atual modelo de desenvolvimento, não entraram na conta dos ODS. Cabe aqui ressaltar o fato de que a discussão sobre o financiamento ao desenvolvimento não avançou. Nenhum dos países mais ricos, que têm a maior responsabilidade histórica sobre o aquecimento global, se mostra disposto a pagar a conta rumo a mudanças. Não há dinheiro novo circulando para dar conta dos desafios que estão apontados pelos Objetivos. As teses vencedoras até o momento são via mercantilização e financeirização da natureza. Mantido o atual modelo, não haverá energia nem alimentos para atender às nove bilhões de pessoas que viverão no Planeta em 2050.

Há, ainda, outra questão necessária para que este diálogo entre sociedade civil organizada e Estado possa ser frutífero. É a intenção real de assumir os compromissos para a efetivação dos Objetivos. Esta premissa não pode ser analisada apenas do ponto de vista dos discursos e declaração, mas da prática efetiva dos sujeitos que se põem em diálogo. Neste sentido, é preciso manter sempre uma análise crítica sobre a conjuntura e seus/suas atores/atrizes.  Nos últimos tempos, as estruturas que deveriam sustentar uma governança global menos centralizada nas grandes potências têm se esfacelado ou caído em descrédito. Recentemente, visto pelos pífios resultados da Conferência do Clima (COP22), está evidente que estes processos de diálogos internacionais não têm conseguido produzir acordos mínimos capazes de serem efetivados para conter as mudanças climáticas, por exemplo. E para piorar, sua sustentação financeira está cada dia mais capturada pelo setor privado e seus interesses. As Nações Unidas e seus órgãos não possuem nenhum poder real para impedir ou mesmo conseguem condenar as práticas que ceifam milhares de vidas humanas e produzem a maior crise de refugiados de que se tem notícia desde a II Guerra Mundial, comprometendo a dignidade humana de milhões de pessoas, a maioria delas, mulheres, crianças e idosos/as.

Frente a tudo isso, a decisão de participar de um diálogo sobre a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável deve estar subordinada à análise deste contexto. Como foi reconhecido acima, sua construção representou uma evolução em relação aos ODM. No entanto, dada a conjuntura internacional, o declarado desinteresse das grandes potências e, principalmente, a incapacidade dos demais países em pressioná-las para assumirem compromissos concretos, a conclusão é que os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável se tornaram um rol de boas intenções que sequer serão levadas a sério por boa parte de seus signatários. Na prática, sua efetivação está longe de ser alcançada.

Mesmo duvidando de sua real eficácia, é preciso estar atento porque todos os governos tentarão utilizar o debate dos ODS para criar a ideia de que estão em busca de soluções para os dilemas ambientais, sociais e econômicos do planeta. A chamada economia verde, acordada na Rio+20, veio para legitimar a saída de mercado para a nova fase de acordos na chamada Agenda 2030. Para enfrentar esta situação e, principalmente, para que as OSCs e os movimentos sociais não sejam absorvidos por rodas de conversas, seminários e eventos nada eficazes, sua atuação em espaços de diálogo sobre o tema deve estar subordinada à apresentação de propostas concretas que possam colocar os agentes econômicos e políticos que defendem o atual modelo de desenvolvimento em contradição. Os ODS, certamente, terão espaços privilegiados na mídia coorporativa e estes espaços também podem ser utilizados para denunciar as contradições dos Objetivos e para a defesa de propostas que realmente possam significar uma saída para a crise civilizatória que vivemos. Esta estratégia só será eficaz se for assumida por um leque amplo de forças políticas, movimentos sociais e da sociedade civil organizada no sentido de realmente inflexionar o debate sobre a insustentabilidade do atual modelo de desenvolvimento e de promover uma aliança global para mudanças estruturais em nosso modo de vida.

Finalmente, para as OSCs e os movimentos sociais, o principal objetivo é superar o paradigma do crescimento e desenvolvimento infinitos. Diante da possibilidade de uma possível catástrofe mais radical, a alternativa passa pelo decrescimento das atividades insustentáveis e do investimento imediato em medidas sustentáveis e duradouras, em especial, as energias limpas, a alimentação agroecológica, a proteção dos territórios, o respeito aos direitos e a valorização das diversidades. A questão central para um outro modelo de vida não é tecnológica ou mercadológica e sim política e cultural. Portanto, só haverá saída com mais democracia capaz de incidir sobre quem vai pagar a conta da mudança dos paradigmas e quem serão as atrizes e os atores deste outro mundo possível. A questão é: será que estamos à altura destes desafios?

Vamos falar sobre a agenda internacional?

Publicado pelo El País.

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 55, que estabelece um teto global para os gastos públicos pelos próximos 20 anos, é uma medida de austeridade fiscal sem precedentes porque combina um status constitucional, um prazo incomum de duração e uma excepcional rigidez sobre a capacidade do governo de gerir a política fiscal. Cabe, portanto, analisar seus potenciais efeitos à luz de uma abordagem baseada nos direitos humanos protegidos pela Constituição e por instrumentos internacionais, como o direito à educação, saúde, moradia digna, à cultura, direitos da criança, laborais entre tantos outros.

Inicialmente, cumpre ressaltar que nenhum governo possui um cheque em branco para impor sacrifícios coletivos sem que antes suas medidas sejam testadas para averiguar a compatibilidade com as obrigações internacionais assumidas pelo país perante os direitos humanos.
Conforme organismos internacionais de monitoramento dos direitos humanos, como o Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, qualquer medida de austeridade deve atender aos seguintes parâmetros:

1 – ser temporária, estritamente necessária e proporcional;

2 – levar em consideração todas as alternativas possíveis;

3 – não discriminar grupos vulneráveis;

4 – ser adotada apenas após um processo de tomada de decisão com a participação genuína de indivíduos e grupos afetados.

A PEC 55 não resiste ao crivo de nenhum desses quatro requisitos. Primeiramente, sob qualquer ótica, vinte anos é um prazo exagerado. Não é improvável admitir que uma crise global como a que tomou os mercados financeiros em 2008 possa vir a ocorrer novamente. Naquela ocasião, o Brasil ganhou reconhecimento internacional pela adoção de políticas anticíclicas bem-sucedidas para estimular a economia. Graças a elas, o país se recuperou rapidamente da crise e viu alguns anos de crescimento inclusivo.
Como o regime fiscal proposto não possui nenhuma cláusula de “escape”, diante de uma grave crise as autoridades públicas brasileiras seriam severamente limitadas em sua capacidade de manter e ampliar a rede de proteção social, o que mostra a desproporcionalidade da PEC.

Quanto ao segundo parâmetro, o governo não fez – ou pelo menos não divulgou publicamente – nenhuma avaliação do impacto que a PEC terá sobre os níveis de pobreza, sobre a desigualdade e os direitos humanos. A população idosa brasileira irá dobrar nos próximos 20 anos, e será necessário um aumento de pelo menos 37% do orçamento da saúde. Como o governo enxerga esse desafio dentro do Novo Regime Fiscal? Não se sabe.

Tampouco foram exauridas as análises sobre o custo-benefício desta medida face a outras reformas, como a tributária, muito menos houve processo participativo para avaliar as opções. Sabe-se que, no Brasil, a arrecadação é predominantemente composta por impostos indiretos e regressivos, enquanto que em países desenvolvidos ela incide mais sobre o patrimônio e a renda.
Sequer há um debate sério sobre a necessidade de abolir regras tributárias que praticamente só o Brasil tem, como a isenção da taxação de lucros e dividendos da pessoa física. Segundo estudo do Programa para o Desenvolvimento das Nações Unidas, apenas a reinstituição da tributação sobre essa classe de rendimentos por uma alíquota linear de 15% traria aos cofres públicos mais de R$ 190 bilhões anuais. O Ministério da Fazenda reconheceu em relatório recente que a alíquota efetiva do imposto de renda, isto é, descontadas isenções e outros privilégios, incidente sobre o estrato mais rico da população (mais de 160 salários mínimos anuais) caiu 0,5% entre 2007 e 2013, enquanto que subiu 1,6% na camada mais pobre (até 20 salários mínimos anuais).

No que diz respeito à distribuição não equitativa dos ônus da PEC 55, a experiência comparada fornece provas claras de que cortar gastos em direitos básicos enquanto que se mantêm privilégios é a receita certa para o aumento da desigualdade. Segundo relatório da ONG Oxfam, entre os principais fatores que explicam o crescimento recente da desigualdade na Europa estão as medidas de austeridade, que cortaram o gasto público, e a regressividade do sistema tributário. Exatamente o cenário que se busca reproduzir por aqui.

O próprio FMI (Fundo Monetário Internacional), ao comparar programas de consolidação fiscal pelo lado do gasto e da arrecadação, concluiu que ajustes do primeiro tipo, como o promovido pela PEC 55, levam a um aumento significativo e persistente da desigualdade, à diminuição da renda salarial e da parcela salarial da renda e ao aumento do desemprego de longa duração – sem nenhum impacto econômico positivo.

O ônus de demonstrar que todas as alternativas menos gravosas foram avaliadas é do governo, e está mais do que claro que ele não se desincumbiu dessa obrigação para com a sociedade brasileira.

Se aprovada, a PEC 55 certamente resultará em uma séria erosão dos direitos sociais como resultado de uma diminuição da despesa real per capita, à medida que a demanda por serviços vai aumentar e as receitas não, prejudicando o progresso de vários direitos sociais, especialmente para os mais vulneráveis que dependem mais da prestação de serviços públicos.

Por fim, por representar uma ameaça direta aos direitos fundamentais e uma ruptura do pacto social firmado na Constituição Federal de 1988, passível de questionamento junto ao Supremo Tribunal Federal, a medida expõe também o Brasil à condenação dos mecanismos internacionais de proteção de direitos humanos.Urge, portanto, suspender imediatamente a tramitação da PEC 55 e submetê-la a uma avaliação independente prévia do seu impacto sobre a capacidade do Brasil de cumprir com suas obrigações constitucionais e internacionais em matéria de direitos humanos.

Brasília vai muito além do ‘avião’ do Plano Piloto. São muitas – e diferentes – as cidades dentro da capital federal, com oferta desigual de serviços e políticas públicas que contribuem para amplificar a distância entre o centro e a periferia. É o que revela o Mapa das Desigualdades de Brasília, lançado neste sábado (3/12) em Brasília, pelo Movimento Nossa Brasília, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e a Oxfam Brasil.

O Mapa das Desigualdades de Brasília se propõe a medir e comparar dados sobre mobilidade urbana, saúde, educação, cultura, saneamento básico e meio ambiente, segurança pública e trabalho e renda de regiões administrativas do Distrito Federal com o Plano Piloto da capital. Os dados foram levantados no IBGE, na Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios (PDAD) da Codeplan do DF, e no Fundo de Apoio à Cultura (FAC), também do DF.

Leia aqui a íntegra do estudo Mapa das Desigualdades de Brasília 2016.

Todos os dados levantados vão alimentar a Plataforma Cidades Sustentáveis, sendo publicados online na página do Movimento Nossa Brasília, estando disponíveis para consulta e uso pela sociedade civil para incidência com o poder público em temas que envolvam direitos e políticas públicas nas cidades.

Ao longo do dia de lançamento do Mapa das Desigualdades haverá também o Sarau ‘Grito das Periferias’, que reúne artistas e produtores culturais das regiões periféricas do Distrito Federal. A participação no lançamento do Mapa neste sábado é aberta ao público, mas é preciso fazer inscrição.

O Mapa das Desigualdades de Brasília foi construído e sistematizado a partir de oficinas participativas realizadas na Cidade Estrutural, Samambaia e São Sebastião entre os meses de outubro e novembro, em parceria com movimentos e organizações comunitárias locais.

A elaboração do Mapa seguiu metodologia desenvolvida pela Rede Nossa São Paulo, com destaque para o envolvimento da comunidade para o diálogo, a partir de encontros e dinâmicas colaborativas na seleção dos indicadores prioritários regionais.

Durante o lançamento do Mapa das Desigualdades, especialistas e ativistas de Brasília debaterão sobre direito à cidade e desigualdade nos territórios em roda de conversa, abordando temas importantes como a construção da capital federal, a ocupação desigual do território no Distrito Federal, a agenda Habitat III da ONU, o direito à cidade e outras perspectivas sobre as relações centro e periferia nas cidades.

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Conheça o Orçamento Temático da Mobilidade Urbana, uma iniciativa do Inesc com o Movimento Nossa Brasília

Aproveitando, vamos falar sobre Direito à Cidade?

Quantas Marianas (MG) serão necessárias para que o Brasil reveja seu modelo de desenvolvimento? Por que a mineração tem prioridade e preferência no uso do território sobre comunidades tradicionais, quilombolas, indígenas? Até quando as grandes mineradoras vão explorar nossos recursos naturais para obter lucros sem levar em conta os muitos prejuízos socioambientais que provocam nas regiões onde atuam? Essas e outras questões são postas em xeque no vídeo “Não Foi Acidente”, produzido pela Fase, Rede Brasileira de Justiça Ambiental (RBJA) e Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração.

Além de relembrar as irresponsabilidades da empresa Samarco (Vale-BHP Billiton), responsável pelo maior crime socioambiental do Brasil, o vídeo destaca que o crime ambiental está relacionado a uma lógica que se repete pelo país, ameaçando a biodiversidade, a economia local e os modos de vida de populações em diversos territórios.

Leia mais sobre o vídeo e nosso torto modelo de mineração no site da Fase.

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Vamos falar um pouco mais de questões socioambientais?

A medida provisória (MP) 746 do governo Temer, que propõe a reforma do ensino médio, é autoritária, não contou com participação da sociedade em sua elaboração, e pode acentuar as disparidades entre escolas particulares e públicas, afirmaram especialistas, educadores e estudantes que participaram ontem (quinta-feira, 1/12) de audiência pública na Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados, em Brasília.

O texto da MP 746 foi aprovado em comissão mista da Câmara e Senado, e vai à votação no plenário das duas casas legislativas.

Uma das maiores preocupações em relação à MP é que ela possa aprofundar a desigualdade no ensino médio.

“Vai ‘precarizar’ a situação daqueles que já estão com a situação muito ‘precarizada’, por exemplo, quando diz que parte da formação pode ser feita fora da sala de aula por instituições que a gente não sabe qual a qualidade delas. Pode ser uma formação profissional precária. Então, a gente vai fazer educação para pobres e para ricos, afirma Cleo Manhas, assessora política do Inesc, que participou da audiência juntamente com dezenas de adolescentes do projeto Onda.

Para Lisete Gomes, professora da Faculdade de Educação da USP, a reforma pode acentuar as disparidades entre escolas particulares e públicas.

“Para cada vez que o Brasil estabeleceu uma possibilidade de diferenciação, as escolas mais pobres, de periferia, as escolas públicas mais longínquas foram elas que ficaram sem professor, sem laboratório, sem biblioteca, sem um centro esportivo. Por isso que a proposta não é só demagoga, é mentirosa.”

Mário Volpi, coordenador do Programa de Cidadania dos Adolescentes, do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), refutou o argumento de que a proposta precisa ser analisada com urgência pelo Congresso Nacional em virtude do atual cenário de crise política.

“Democracia, quando ela fica doente, quando ela tem problemas a gente precisa tratá-la com mais democracia. Não existe possibilidade de se resolver os debates sem mais debate, não existe possibilidade de resolver os impasses sem mais diálogo e sem mais discussão.”

Conheça a íntegra da medida provisória (MP) 746.

E qual é a educação que a gente quer? Com a palavra, os estudantes:

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E vamos aproveitar e falar sobre crianças, adolescentes e jovens?

Qual a reforma da Previdência Social que o Brasil precisa? Essa reforma é realmente necessária? Essas e outras questões fundamentais sobre o assunto estarão em debate no encontro “Diálogos em Construção – Qual a Reforma da Previdência Social Queremos?”, que será realizado nesta sábado (3/12) no Centro Cultural de Brasília.

O encontro é uma parceria do projeto Direitos Sociais e Saúde: Fortalecendo a Cidadania e a Incidência Política com o Observatório Nacional de Justiça Socioambiental Luciano Mendes de Almeida e faz parte do Encontro de Redes Nacionais que reúne entidades e organizações que atuam no campo da defesa dos direitos sociais. A entrada é gratuita.

Estão previstas duas mesas durante o encontro. A primeira, entre 8h30 e 12 horas, terá Luciano Fazio, especialista previdenciário e autor do livro “O Que é Previdência Social?”, fazendo um diagnóstico do Regime Geral de Previdência Social. A segunda mesa ocorrerá entre 13h30 e 16h30 com os convidados Clóvis Roberto Scherer (Dieese), Grazielle David (Inesc), Evilásio Salvador (UnB) e Floriano Martins de Sá (Anfip) debatendo o Regime Geral de Previdência Social proposto pelo governo Temer.

Nossa assessora política Grazielle David centrará sua fala nas consequências da PEC 55 (ex-241) sobre a política de seguridade social no país (saúde, previdência e assistência social) e como a sua aprovação força uma reforma da Previdência sem o devido debate – afinal de contas, pela PEC 55, os gastos públicos ficarão congelados por 20 anos, reduzindo drasticamente o volume de recursos disponíveis para o sistema previdenciário brasileiro.

De acordo com Luiz Bassegio, coordenador geral do projeto, o momento requer discussão e informação de qualidade para que, juntos, se possa ter um posicionamento firme contra as ameaças de retrocessos. “Não podemos admitir que direitos históricos sejam simplesmente retirados de nossa Constituição. Para isso, estamos nos unindo em informação segura, nos articulando em rede para vencer mais essa luta”, afirmou.

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