Depois de Brasília e Fortaleza, o ciclo de debates sobre “O Futuro da Seguridade Social no Brasil” chega a Florianópolis (SC). O evento será realizado nesta quinta-feira (1/12) no auditório do Centro Socioeconômico (CSE) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), a partir das 18h30, com especialistas explicitando os impactos da PEC 55 (ex-241) na seguridade social do país.

Cada debatedor terá até 10 minutos para fazer uso da palavra, com intervenção da plateia em seguida, para comentários e perguntas. Entre os convidados para a mesa de debate estão Grazielle David, assessora política do Inesc (organização que propôs a realização do ciclo de debates); Angela Albino, deputada federal pelo PC do B; Jorge dos Passos Corrêa Cobra, presidente do Conselho Estadual de Saúde; e Sidnei Bellé, presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde, entre outros.

Veja como foi o evento em Brasília.

Veja como foi o evento em Fortaleza.

“A PEC 55 limita os gastos com saúde, educação e seguridade sem levar em consideração projeções econômicas de retomada do crescimento. Além disso, permite que gastos em determinadas áreas possam crescer acima da inflação desde que outras recebam menos recursos”, afirma Carmela Zigoni, assessora do Inesc que participou da primeira audiência, em outubro em Brasília. “Isso deixa as políticas sociais na mira de cortes orçamentários. A PEC 55 terá impacto direto na piora da qualidade de vida da população. Estamos resolvendo um problema da arrecadação cortando direitos.”

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Para entender um pouco mais sobre como se constrói o orçamento público para a garantia de direitos, assista ao vídeo abaixo:

Qualquer iniciativa de enfrentamento ao racismo no Brasil é importante, e o lançamento do Fórum Permanente pela Igualdade Racial (Fopir) nesta terça-feira (29/11) em Brasília é mais um passo que a sociedade dá para romper com a estrutura do racismo no Brasil. Para Carmela Zigoni, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), no atual contexto, o Fórum contribuirá para a defesa dos direitos que estão sendo limitados por agentes do governo federal e do Legislativo.

“Um exemplo é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, que congela recursos para a saúde, previdência, assistência e educação, atingindo as pessoas mais vulneráveis, como as mulheres negras”, afirma Carmela. “Assim, o Fopir deverá se posicionar sempre na defesa dos direitos e contra o racismo institucional.

Veja aqui tudo o que aconteceu no lançamento do Fopir em Brasília.

O Inesc participa do Fórum Permanente pela Igualdade Racial (Fopir), uma coalizão de organizações antirracistas que tem como objetivo desenvolver estratégias e ações de mobilização, diagnóstico, comunicação e incidência política para fortalecer o enfrentamento do racismo e a defesa das políticas de promoção da igualdade racial e de gênero.

Conheça a página oficial do Fórum Permanente pela Igualdade Racial.

O Fopir vai buscar diálogo com governos, Ministério Público, parlamentares, operadores da Justiça, mídia e a sociedade, num momento em que há uma redução das agendas de direitos no país, “quando deveríamos estar aumentando essas agendas”, diz Carmela.

“Como é possível ser a favor de uma concepção de Estado como essa, em um país onde 25 mil jovens negros são mortos por ano de causas violentas? Onde a violência contra as mulheres negras aumentou 54% na última década?”, questiona Carmela. Some-se a isso a iminente aprovação da PEC 55 que afetará ainda mais as comunidades mais vulneráveis do país, como as populações negras, por promover um congelamento de gastos sociais por 20 anos.

“Por que não discutir as receitas, a sonegação fiscal, auditar a dívida, ao invés de cortar serviços e direitos de quem mais precisa? Sabendo que a população negra será a mais atingida por esse tipo de política, revela-se mais uma face do racismo brasileiro”, diz Carmela.

Durante o lançamento do Fórum foi apresentado uma análise sobre o Estado brasileiro e as desigualdades sociorraciais no século 21.  Foi também promovido um ato contra a intolerância religiosa e um debate sobre a “Década dos Povos Afrodescendentes: Onde estamos e para onde vamos?”.

A agenda do Fórum Permanente pela Igualdade Racial inclui o combate ao genocídio dos jovens negros, à violência contra as mulheres negras e à intolerância religiosa. A articulação vai atuar no incentivo ao debate amplo e democrático em prol do enfrentamento do racismo e na defesa das políticas de promoção da igualdade racial no país.

As ações promovidas pelo Fopir ocorrem um ano depois da Marcha das Mulheres Negras, que reuniu em Brasília cerca de 30 mil mulheres contra o racismo, a violência e pelo bem viver. De acordo com o Mapa da Violência 2015, produzido pela Faculdade Latino-Americana de Estudos Sociais, o número de mulheres negras mortas cresceu 54% em 10 anos (de 2003 a 2013), enquanto que o número de mulheres brancas assassinadas caiu 10% no mesmo período. Esse dados também serão objeto de análise na reunião do Fórum Permanente pela Igualdade Racial.

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Do blog Café Expresso.

O pesquisador Jonathan Gray lançou um pedido para pesquisadores do mundo todo por mais exemplos de projetos de visualização de informações fiscais – arrecadação e gasto de dinheiro público.

Ele publicou uma lista prévia com inúmeros projetos já existentes ao redor do mundo. Até o momento, há quase 200 projetos digitais que tentam oferecer formas mais fáceis e inteligíveis para as pessoas navegarem pelas informações dos orçamentos públicos, principalmente os mais leigos e sem muito conhecimento sobre os trâmites e terminologias sobre arrecadação e gasto de recursos públicos.

Vale lembrar uma antiga demanda: projetos de visualização de dados apenas são possíveis de serem feitos quando os dados estão disponíveis para a sociedade, em formato amigável para os programadores de dados trabalharem. As informações públicas pertencem à sociedade. Escondidas nas gavetas, não valem nada.

Exemplo brasileiro – No Brasil, um projeto interessante que busca atender a essas expectativas é o Meu Município. Ele oferece algumas informações principais e permite comparação entre cidades. O leitor que tiver um algum conhecimento sobre as rubricas de orçamento e finanças públicas poderá interpretar mais facilmente a importância as estatísticas e explorar as inúmeras possibilidades que o portal oferece.

De positivo, além do mérito de oferecer informações interpretadas e organizadas, está a possibilidade de exportar as estatísticas e a possibilidade de comparar as diversas rubricas entre várias cidades. Apresenta ainda as fórmulas para o cálculo de cada estatística orçamentária, o que serve como aula para alguns perfis de internautas.

O projeto, com algum apoio financeiro e de recursos humanos, poderia ir além rapidamente, buscando oferecer visualizações diferentes. Um exemplo mais comum são os infográficos do tipo “treemap”, uma forma eficiente de organizar e mostrar informações quantitativas de forma hierárquica por meio de retângulos. Isso permite ao leitor conhecer as dimensões de cada tipo de gasto dentro do orçamento.

Exemplos de visualização – Um bom exemplo é o que faz o governo federal dos Estados Unidos, que publica na internet a perspectiva de gastos por área proposto no orçamento federal para o ano seguinte, no caso, 2016.

Ou como faz um projeto independente para a cidade de Arlington, no estado norte-americano de Massachusetts, que mostra informações sobre arrecadação e gastos públicos em gráficos de área e no estilo “treemap”.

A Federação das Indústrias do Rio de Janeiro publicou a última versão do Índice Firjan de Gestão Fiscal, uma excelente ferramenta que analisa dados fiscais dos municípios brasileiros. Em 2013, entre todas as cidades brasileiras, 84,2% tinham gestão fiscal em situação difícil ou crítica, 15,4% tinham boa gestão e só 0,3% tinham gestão de excelência. Mais de 80% das cidades brasileiras não conseguiram gerar 20% das receitas necessárias para cumprir o orçamento municipal, dependendo de transferências dos governos federal e estaduais. Vale comparar o índice da Firjan e o portal Meu Município.

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Qual a relação entre uma crise econômica e a sonegação fiscal? Qual a importância de se cumprir leis fiscais e como elas são importantes fontes de arrecadação? Esses e outros temas serão discutidos no XVII Congresso Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Conafisco), realizado de 27 de novembro a 1 de dezembro, em Belém (PA). O Inesc participará de uma das mesas do Congresso, voltada para a discussão sobre sonegação fiscal que é um dos temas de nossa agenda de justiça fiscal. O tema do encontro é “Sonegação fiscal é crime! Quem paga a conta é você!”, com debates sobre soluções tributárias para promover maior justiça fiscal e transparência na administração pública.

O XVII Conafisco reunirá auditores fiscais de todo o Brasil e convidados como Leandro Karnal, doutor em História Social pela USP, que falará sobre “Ética e sonegação no Brasil atual”, e o jornalista Luís Nassif, que abordará as “Perspectivas políticas, sociais e econômicas do Brasil”. Confira aqui a lista de todos os convidados a participar do encontro.

Clique aqui para a programação completa do XVII Conafisco.

O evento explicitará a importância de se combater a sonegação fiscal, que causa prejuízo na arrecadação dos estados e do governo federal, e contribui para a diminuição de investimentos em políticas públicas, além de fomentar esquemas de corrupção no país.

O Inesc, que participará de uma das mesas do Congresso, vem trabalhando há anos pela reforma justa e democrática do sistema fiscal e tributário para atender mais e melhor às demandas sociais, além de garantir o financiamento de políticas sociais. Para tanto, atua em rede para expor a injustiça do atual modelo de carga tributária, que pune os mais pobres e isenta os mais ricos.

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E vamos aproveitar e falar sobre justiça fiscal?

Publicado por Sindicato dos Bancários de Brasília.

No mês em se comemora o Dia Nacional da Consciência Negra, a Comissão da Verdade sobre a Escravidão Negra no DF e Entorno, do Sindicato dos Bancários de Brasília, vai apresentar o seu relatório preliminar, após oito meses de trabalho. Durante o evento, que acontecerá na próxima segunda-feira (28), às 18h30, no Teatro dos Bancários, também será lançado o livro ‘Quilombo Mesquita: história, cultura e resistência’, de Manoel Barbosa Neres.

“É importante termos uma data para lembrarmos e celebrarmos o Dia da Consciência Negra, mas mais importante é refletirmos que há uma escravidão do povo preto ainda em vigor, através do racismo institucional, das dificuldades em oportunidades, de todo um contexto histórico-cultural que ainda persiste na sociedade”, destaca Jefão Meira, diretor do Sindicato e vice-presidente da Comissão da Verdade.

Jefão, que também é coordenador do Coletivo de Combate ao Racismo do Sindicato, lamenta que são os negros que têm menos cargos de comissão e menor salário. “Ainda há muita desigualdade entre os negros. E é nossa missão, como integrantes da comissão, alertar sobre esses aspectos negativos de racismo”, observa.

Discriminação

Os dados sobre a discriminação com a população negra continuam alarmantes, em pleno século 21, e nos bancos isso não foge à regra. Enquanto no Brasil os brancos representam 83% da parcela mais rica da sociedade, num país em que mais da metade da população (53,6%) é formada por negros, nos bancos apenas 24,7% dos trabalhadores são negros. Eles não têm igual remuneração na grande maioria dos casos que ocupam os mesmos cargos dos brancos. No cômputo geral, os salários pagos aos negros equivalem a 57,4% dos salários dos brancos. Os números são do II Censo da Diversidade, de 2014, feito pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban).

A Comissão de Legislação Participativa (CLP) vai promover no próximo dia 1 de dezembro, no plenário 14 da Câmara dos Deputados, as 9h30,  uma audiência pública para debater o ensino médio com estudantes de Brasília, Pará e Bahia, e representantes do Unicef, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. O requerimento foi feito pelo deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ).

O tema da reunião é oportuno porque o governo federal está propondo uma reforma do ensino médio por medida provisória, sem diálogo com a comunidade escolar e instituições representativas. A Medida Provisória 746, apresentada pelo governo federal no dia22 de setembro de 2016, promove profundas e polêmicas mudanças no ensino médio brasileiro, sem levar em consideração a posição de educadores, especialistas, alunos e movimentos que têm como pauta a luta por melhorias na educação no país. Além disso, a MP é inadequada na sua forma, limitando de forma drástica a participação no debate.

O Inesc desenvolve desde 2013, em parceria com o Unicef, um projeto sobre educação de qualidade que tem como base a formação em direitos. O projeto se baseia na formação em direitos, ouvindo adolescentes e jovens de escolas públicas sobre o que pensam sobre o ensino médio, qual tipo de ensino querem e quê tipo de escola desejam.

Além disso, esses jovens discutem a perspectiva territorial, o que o entorno tem a ver com a vida escolar – incluindo transporte, segurança pública etc. Neste momento, o Inesc vem trabalhando com alunos de escolas de Brasília (DF), Chapada Diamantina (BA) e Belém (PA).

Estudantes que participam do projeto Onda: Educação de Qualidade apresentarão aos parlamentares durante a audiência o que as comunidades escolares das quais participam pensam sobre essa etapa da educação básica e quais as expectativas sobre educação de qualidade e o por quê do abandono escolar. Também serão apresentados dados da Campanha “Fora da Escola não Pode”, uma metodologia de escuta sobre os motivos que levam à evasão escolar e ao fato de que apenas 50% das crianças que ingressaram no ensino fundamental completam o ensino médio.

Além da medida provisória que propõem uma reforma no ensino médio sem ter escutado aqueles que estão estudando, o Congresso vem discutindo também um projeto chamado “escola sem partido”, que impõe uma educação “sem educação”, e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, que corta os investimentos em políticas sociais, especialmente, educação, inviabilizando a execução do Plano Nacional de Educação. “É de extrema importância que a voz da adolescência e da juventude seja visibilizada dentro da Instituição responsável pela votação dos referidos projetos”, afirma Cleo Manhas, assessora política do Inesc.

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E vamos aproveitar e falar sobre crianças, adolescentes e jovens?

O orçamento da Fundação Nacional do Índio (Funai) é um dos mais atrofiados e irrisórios do governo federal e pode ficar ainda mais apertado com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, que congela gastos públicos pelos próximos 20 anos. Até novembro de 2016, a Funai gastou cerca de R$ 21 milhões com os 817.963 indígenas que vivem no país, com ações realizadas no ano como demarcações e fiscalização de terras, gestão territorial e promoção de direitos sociais, culturais e de cidadania. Isso dá algo em torno de R$ 25 por indígena.

O orçamento total autorizado da Funai para 2016 é de R$ 542,2 milhões – apenas 0,018% do Orçamento Geral da União do ano. Cerca de 90% desse total está comprometido com a manutenção da estrutura do órgão, com pagamento de salários, infraestrutura, aluguéis. O pouco que sobra ainda tem que honrar os chamados ‘restos a pagar’, que referem-se a ações realizadas em anos anteriores.

Os dados fazem parte da Nota Técnica “Orçamento e Direitos Indígenas na Encruzilhada da PEC 55”, publicada esta semana por Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc, e Marcela Vecchione Gonçalves, professora do Núcleo de Altos Estudos Amazônicos da Universidade Federal do Pará (NAEA-UFPA).

“Obviamente esse cálculo é meramente ilustrativo, inclusive porque inclui 39% dos indígenas que vivem nas cidades, e para os quais a política indigenista é uma promessa ainda mais distante, quando não cambaleante, em obstáculos de preconceito e racismo institucional. Os números mostram assim a situação de degradação em que se encontra a política indigenista hoje no Brasil” , afirma Alessandra, lembrando que a PEC 55 terá um impacto perverso sobre o orçamento da Funai, porque cortará violentamente os gastos primários, que são os que o governo faz com políticas públicas, deixando a situação do órgão ainda mais desesperadora a partir de 2017.

Leia aqui a íntegra da Nota Técnica “Orçamento e Direitos Indígenas na Encruzilhada da PEC 55”.

Um trecho:

Essa PEC cortará brutalmente os gastos primários, que são todos os gastos do governo com políticas públicas, com o único propósito de liberar espaço no orçamento público para o pagamento dos juros da dívida pública federal. Ou seja: na sua essência, a PEC 55 tem a intenção de garantir que aqueles que de fato têm poder no Brasil – os grandes bancos e investidores que ganham dinheiro com a dívida pública -, possam dormir tranquilos com a certeza constitucional de que seus rendimentos “a preço de ouro” estarão seguros e protegidos acima dos direitos de toda a sociedade, incluindo os direitos dos povos indígenas.

O que podemos esperar, no caso da Funai, se a PEC 55 for aprovada?

1)    Que os recursos do órgão, que representa 0,018% do Orçamento Geral da União, serão congelados juntamente com dos demais gastos primários no nível de 2016.

2)    Que o órgão, que já está institucionalmente debilitado graças ao insignificante orçamento que detêm, cujo valor está 90% comprometido com a manutenção da instituição, estará fadado ou à extinção ou a ocupar um título meramente figurativo no governo federal;

3)    Que para reverter esse quadro de crise orçamentária e institucional, seria preciso retirar dinheiro de outra politica pública ou de outro órgão executor do governo federal;

4)    O que, então, nos coloca a seguinte questão: qual poder e prioridade tem, hoje e nos anos que virão, a Funai e a questão indígena no Brasil para disputar recursos com outros órgãos e politicas públicas para conseguir ampliar seu orçamento?

Essas questões evidenciam o desastre que a PEC 55 representa à sociedade como um todo e aos povos indígenas especificamente. Ela submeterá as políticas, os órgãos públicos e a sociedade a uma disputa fratricida por recursos que estarão congelados no tempo. Mas é bom sempre lembrar que a política e os interesses não estarão congelados como os recursos. Na prática, isso significa que os órgãos que têm menos poder são os que mais sairão perdendo nessa briga – justamente os órgãos que representam os interesses e direitos de quem mais precisa do Estado.

E não precisamos esperar 20 anos para ter certeza disso. Se olharmos o orçamento da Funai de 2016 e 2017, já teremos um boa visão da encruzilhada.

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Nosso modelo de educação está muito preso a padrões da modernidade, positivista, trancafiado entre as paredes das salas de aula, sem considerar outros espaços educadores. E por isso trabalhamos na perspectiva dos territórios educadores, do direito à cidade e de uma vida no campo que faça parte e integre os espaços de convivência.

Até para conseguirmos sair do senso comum de que o espaço de fora é violento, perigoso, olhado sempre pelo negativo, as cidades e o campo podem e devem fazer parte dos processos educativos. Ocupá-los pode contribuir para a construção de escolas mais abertas e democráticas, ao passo que as cidades podem se tornar mais amigáveis e acolhedoras.

A pergunta que não quer calar: se mudássemos tudo – o modelo de escola, a disposição das carteiras, a disciplina, as disciplinas -, seria possível para escolas e educadores educarem sem controle dos corpos, do espaço e do tempo? É possível fazer diferente apesar de ter recebido uma educação com controle?

Precisamos de escolas diferentes e de formação de formadores também diferente.

E foi isso que dialogamos com adolescentes e jovens de escolas da segunda etapa do ensino fundamental, do ensino médio vespertino e noturno, dos campos e das cidades. Buscamos ouvi-los e ouvi-las para entender o que estão pensando da escola e da educação no século 21 em momento político tão atribulado, com vários riscos e ameaças, mas também oportunidades de insurgências, especialmente dos que estão vivenciando o processo educativo na prática cotidiana das escolas e instituições educadoras.

E quais mudanças esperam para que as escolas sejam o lugar da diferença, do diálogo e da prática de uma educação de qualidade, aberta aos espaços públicos e em relação dialógica com os territórios onde se situam?

Ao mesmo tempo, é necessário discutir o que significam as mudanças propostas por este governo nada legítimo que ocupa o Palácio do Planalto nesse momento. Até que ponto as alterações legislativas propostas influenciarão a educação em todos os seus níveis? Até que ponto há intenção de precarizar o ensino médio para dificultar o acesso das pessoas mais pobres ao ensino superior?

A reforma do ensino médio por medida provisória:

Há várias questões a serem analisadas, entre elas o fato de o governo desconsiderar a participação popular na construção da proposta já em vigor; a precarização da formação, ao designar que cada sistema optará por complementar as horas de formação da maneira mais conveniente. Podendo ser horas práticas trabalhadas, cursos produzidos por instituições diversas não especificadas, educação à distância ou “presencial mediada por recursos tecnológicos”.

O que acontecerá nos mais diversos territórios, que terão menos recursos por conta da proposta de emenda constitucional (PEC 55) que congela os recursos para políticas sociais por vinte anos, só saberemos ao caminhar. No entanto, o cenário não é promissor.

Com a palavra, a comunidade escolar:

E o que disseram estudantes com os quais interagimos sobre educação de qualidade e o que faz com que várias delas abandonem a escola antes de terminar a educação básica?

Há questões que dizem respeito aos diferentes territórios, no entanto, podemos dizer que há um núcleo que os aproxima, que faz com que dialoguem mesmo que à distância, pois se repetem, ainda que estejamos falando de diferentes lugares como do campo ou da cidade.

Uma das motivações citadas em todos os lugares com muita ênfase é a falta de interesse. O que estaria dentro desta categoria? Mesmo que a maioria, quando o diz, esteja falando de responsabilidades individuais, o que leva tantas pessoas, em diferentes partes do Brasil, abandonarem a escola por falta de interesse? E por que os responsáveis pelas políticas públicas não analisam tal questão? E continuamos sem estabelecer o diálogo?

Outras duas questões que aparecem com ênfase nos diferentes locais é o trabalho precoce, seja no campo ou na cidade, o que tem tudo a ver com a estrutura desigual desse nosso país, onde boa parte de adolescentes precisa contribuir com a renda familiar muito jovens, atrapalhando radicalmente o percurso da escolarização. E a gravidez na adolescência também é uma questão agravada pelas desigualdades, visto que há, mesmo no século 21, falta de informação e responsabilização das meninas, principalmente, de maneira individual e não sistêmica.

Também foram apontados como fatores para evasão escolar pelos estudantes as dificuldades de aprendizagem, falta de perspectiva, problemas pessoais, professores, regras abusivas das escolas, internet, distorção idade/série, influência de amigos, racismo, homofobia.

Essas são as principais das questões levantadas por adolescentes de Brasília, da Bahia e do Pará seus processos de escolarização em relação ao que descrevem como educação de qualidade e o que favorece o abandono escolar.

O projeto Onda: Educação de Qualidade, que compartilha e problematiza os dados da campanha “Fora da Escola não Pode”, termina mais uma edição em 2016 em um momento especialmente complexo, visto que um dos seus objetivos era gerar argumentos para uma efetiva reforma do ensino médio a partir dos usuários, ou seja, estudantes. No entanto, nos foi imposta uma reforma por medida provisória, sem considerar todas as vozes das comunidades escolares, profissionais da educação, educadores, estudantes.
Desta vez expandimos os horizontes, multiplicando a metodologia para o Instituto Chapada, que trabalha em vários municípios da Chapada Diamantina, na Bahia e para o Instituto Peabirú, que atua em Belém, no Pará, nos possibilitando uma visão mais ampla do que se espera da escola, dos motivos que levam à evasão escolar e qual a  escola que estudantes gostariam de ter.

De acordo com o Instituto Chapada, nosso parceiro na Bahia:

“A oportunidade de conhecer a metodologia desenvolvida pelo INESC motivou o grupo de técnicos das Secretarias a pensar nos fóruns de debates nos quais os adolescentes podem e devem ser convocados a participarem dentro e fora da escola.”

El acuerdo de París dio como consigna a los 196 Estados miembros de la Convención del cambio climático de las Naciones Unidas limitar el aumento de las temperaturas por debajo de los 2°C o incluso 1,5°C, con respecto a los niveles pre-industriales. Mientras que la COP 21 generó una gran movilización vinculada con la adopción de un acuerdo internacional, la COP 22 no despierta el mismo nivel de atención. Sin embargo, los desafíos siguen siendo de suma importancia. En la COP 22, llamada “COP de la acción” o “COP de la agricultura”, el riesgo es que se propongan precipitadamente una serie de falsas soluciones para la agricultura.

En mayo pasado, en la sede de la Convención Marco de la ONU sobre el Cambio Climático en Bonn, las discusiones sobre este sector generaron tensiones entre los Estados que evitaron escrupulosamente el tema clave de la diferenciación de modelos agrícolas en función de su impacto sobre los cambios climáticos y su capacidad para garantizar la soberanía alimentaria de los pueblos. Al mismo tiempo, y fuera de los espacios oficiales de negociación, se han ido multiplicando las iniciativas voluntarias, especialmente del sector privado, con el riesgo real de que se impongan en las futuras políticas públicas de los Estados.

Mientras que el 94% de los Estados mencionan la agricultura en su estrategia para afrontar y luchar contra los desajustes climáticos, el Acuerdo de París no utiliza ni una sola vez la palabra “agricultura”. Hay que leer entrelíneas para entender los verdaderos retos. La expresión “pozos de carbono” es la que esconde realmente la cuestión altamente política de la agricultura. Es cierto que los suelos juegan un papel importante en el almacenamiento del CO2 (dióxido de carbono) al convertirse en verdaderos “pozos de carbono”, al igual que los bosques. Sin embargo, esa no es la única función de los suelos, especialmente cuando se trata de tierras agrícolas que son esenciales para la soberanía alimentaria. Lamentablemente, su utilización (tal y como se entiende en la expresión “sector de tierras”) en la lucha contra el cambio climático constituye una gran oportunidad para los promotores de falsas soluciones y sirve de excusa para la inacción pública.

Al prever un equilibrio entre las emisiones y las absorciones a través de los pozos de carbono, el Acuerdo de París ratificó el principio de compensación para afrontar la crisis climática. Esta noción no significa que las emisiones deban bajar efectivamente, sino que las emisiones y las absorciones deben compensarse entre sí.

Este enfoque ya se puso en práctica con los bosques a través del polémico mecanismo REDD+ y pretende extenderse a las tierras agrícolas, el nuevo eldorado del carbono. Es importante recordar que a la inversa de las emisiones que se logra evitar, el almacenamiento natural del carbono es reversible y tiene una duración limitada. En vez de tratar de reducir drásticamente las emisiones de gases de efecto invernadero, la agricultura se convierte en un elemento contable que permite mantener o incluso seguir aumentando las emisiones. De este modo, han ido surgiendo en torno a las discusiones sobre el clima, diversas iniciativas muy cuestionadas por la sociedad civil y los movimientos sociales por representar lo que muchos consideran como falsas soluciones. Es el caso de la Agricultura Climáticamente Inteligente y de su alianza global (GACSA) que, a falta de criterios claros, promueve soluciones contradictorias como la agroecología y el uso de semillas OGM y sus pesticidas.

Por otro lado, el 60% de los representantes del sector privado en la GACSA son empresas productoras de pesticidas o insumos químicos. Esta alianza y su concepto no son más que una cascara vacía que utilizan las multinacionales de la agroindustria para seguir con la industrialización de la agricultura, poniendo en peligro a campesinos y campesinas. Asimismo, la iniciativa 4 por 1000 no logra tomar decisiones claras que permitan la transición de los sistemas agrícolas. Su visión fragmentada le impide abarcar problemáticas más amplias que vayan más allá del almacenamiento de carbono, como por ejemplo el uso de herbicidas. Sin un cuestionamiento real del modelo agroindustrial, altamente dependiente de insumos químicos y orientado a la exportación, este tipo de iniciativas no tienen cabida en la lista de soluciones.

Más allá de la cuestión del modelo agrícola, también se plantea el riesgo de presión sobre las tierras y la financiarización de los recursos naturales. Por lo tanto, transformar las tierras agrícolas en herramientas de lucha contra el cambio climático a través de la compensación, incrementa la presión ejercida sobre dichas tierras. Al ser las primeras víctimas de los impactos de los desajustes climáticos, los campesinos y campesinas sufren una doble amenaza. Si se quiere favorecer las inversiones, especialmente privadas, en la agricultura para almacenar más carbono, serán necesarias extensiones gigantescas de tierras con un riesgo creciente de acaparamiento. Un riesgo que sería aún mucho mayor si se asociara esta búsqueda desenfrenada de tierras con mecanismos relacionados con las finanzas carbono. Muchos estudios sobre mecanismos similares desarrollados para los bosques (como REDD+) ya han demostrado el peligro que representa este enfoque y su escasa consideración por los derechos humanos. Esta forma de lucha contra el cambio climático es la puerta abierta a que se pongan aún más en peligro los derechos de las campesinas y campesinos y sus conocimientos, la soberanía alimentaria y la integridad de los ecosistemas.

Nuestras organizaciones denuncian este enfoque frente a la crisis climática que inicia una carrera desenfrenada para compensar las emisiones de carbono. Solo una reducción drástica e inmediata de las emisiones de gases de efecto invernadero permitirá reducir, o por lo menos impedir un incremento dramático de los impactos de esta crisis. Las tierras agrícolas no pueden transformarse en herramientas contables para administrar la crisis climática. Son fundamentales para unos mil millones de personas en el mundo que trabajan por la soberanía alimentaria, derecho inalienable de los pueblos, que ya está siendo socavado.

Defendemos la existencia de una agricultura capaz de responder a los desafíos agrícolas hoy en día amplificados por la crisis climática. Una agricultura, basada en la agroecología campesina que, más allá de un corpus de prácticas, defiende una agricultura social y ecológica arraigada en los territorios y que rechaza la financiarización de nuestra naturaleza.

350.org
Action Aid-France
Action Contre la Faim (Francia)
AEFJN (Africa Europe Faith & Justice Network)
Alternatives-Canada
Attac-France
Ara (Alemania)
Asia Pacific Network for Food Sovereignty
Asian Peoples’ Movement on Debt and
Development
Biofuelwatch (Reino Unido/Estados Unidos)
Broederlijk Delen (Bélgica)
CADTM-Belgique
CCFD – Terre Solidaire (Francia)
CEC (Center for Environmental Concerns – India)
CIDSE
CISV Onlus (Italia)
CNCD-11.11.11 (Bélgica)
COAG (Coordinadora de Organizaciones de
Agricultores y Ganaderos – España)
Community Alliance for Global Justice (Estados
Unidos)
CONAVIGUA (Guatemala)
Confédération paysanne (Francia)
Corporate Europe Observatory (CEO)
Développement et Paix – Caritas Canada
Ecologistas en Accion (España)
EcoNexus
ECVC (European Coordination Via Campesina)
Fairwatch (Italia)
FERN
Finance & Trade Watch (Austria)
FNSA (Fédération Nationale du Secteur Agricole –
Maroc)
FOCSIV (Federazione Organismi Cristiani Servizio
Internazionale Volontario – Italia)
Food Sovereignty Ghana
FNH (Fondation Nicolas Hulot pour la Nature et
l’Homme – Francia)
FUGEA (Bélgica)
Global Forest Coalition
Grassroots Global Justice (Estados Unidos)
La Via Campesina
Leave it in the Ground Initiative (LINGO)
Les Amis de la Terre (Francia)
Un million de femmes rurales (Tunisia)
Misereor (Alemania)
Mouvement d’action paysanne (Bélgica)
NordBruk (Suecia)
North South Initiative (Malasia)
Oxfam-France
Oxfam-Solidarity (Bélgica)
Philippine Movement for Climate Justice
Sindicato Labrego Galego (España)
Society for International Development (SID)
Solidaires (Francia)
SONIA for a Just New World (Italia)
Sri-Lanka Nature’s Group (SLNG)
Tamil Nadu Land Rights Federation (TNLRF –
India)
The Corner House (Reino Unido)
Transnational Institute (Países Bajos)
Ts’unel Bej – Sembrando Camino (México)
World Rainforest Movement
Yayasan Madani Berkelanjutan (Indonesia

Publicado por G1 Distrito Federal.

O Supremo Tribunal Federal recebe até a próxima sexta-feira (25) a exposição “Eu Catador – o olhar dos catadores sobre o cotidiano do trabalho”. A mostra contém uma série de fotografias feitas pelos próprios trabalhadores durante o árduo trabalho no lixão da Estrutural, o maior aterro a céu aberto da América Latina. O fotógrafo brasiliense Kazuo Okubo é o curador da exposição.

As fotos foram tiradas pelos celulares dos próprios catadores e retratam como é a dura realidade de quem precisa do lixo para sustentar as famílias. Há imagens das montanhas de lixo acumuladas no local e dos trabalhadores com o rosto coberto, para se proteger do sol e do cheiro forte.

Na última sexta-feira (18) os catadores que colaboraram com a exposição participaram de um bate-papo sobre a mostra na abertura do evento. A exposição fica em cartaz de 8h às 19h no corredor da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde do tribunal, que fica na Praça dos Três Poderes.

A exposição é feita em parceria com a Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), com a Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (Sedestmidh) e com a Fundação Banco do Brasil.

A organização da mostra também ficou a cargo do Inesc, que, em parceria com órgãos do governo, faz a etapa local do projeto Pró-Catador, que visa, sobretudo, promover a cidadania e permitir que esses trabalhadores tenham visibilidade. São cerca de 20 turmas de formação cidadão de catadores da Estrutural. O projeto já formou 700 trabalhadores e a previsão e que sejam mil catadores beneficiados.

“Os instrutores do projeto propuseram aos catadores fotografarem dentro do próprio trabalho. Isso virou um acervo que o Inesc tem e começamos a fazer contato com o Kazuo [Okubo, fotógrafo] e com quem poderia gostar dessa história. E o Kazuo nos apoiou na própria galeria dele para fazermos a exposição. É a forma de percepção deles, do trabalho deles. É isso que queremos mostrar na exposição. Com o futuro do lixão em breve, foi importante fazer esse registro”, conta Ana Paula Felipe, assistente de direção do Inesc.

As fotografias foram expostas originalmente na galeria Casa da Luz Vermelha, que fica no Clube Asbac, de setembro a outubro deste ano. A fotos também foram expostas no Casa Park. A entrada é gratuita.

Exposição Eu Catador – O olhar dos catadores sobre o cotidiano do trabalho
Quando: até 25 de novembro
Que horas: de 8h às 19h
Onde: Supremo Tribunal Federal – Praça dos Três Poderes – corredor da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde (Anexo I do STF, térreo)
Entrada: Gratuita

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A Fundação Heinrich Böll lança nesta quinta-feira (24/11) no Rio de Janeiro o livro “Mobilidade Urbana no Brasil: Desafios e Alternativas”, com artigos de jornalistas, ativistas e pesquisadores discutindo os principais problemas, soluções e obstáculos do setor em quatro capitais brasileiras – Rio de Janeiro, Curitiba, São Paulo e Belém. A publicação será distribuída no evento de lançamento (às 14 horas na Nex Coworking, na rua Ladeira da Glória, 26 – Glória, Rio de Janeiro) e poderá ser baixada no site da Fundação. Quem preferir uma cópia impressa, poderá fazer o pedido pelo email info@br.boell.org

Na leitura dos artigos do livro Mobilidade Urbana no Brasil: desafios e alternativas fica claro o quanto ainda é preciso avançar. O livro traz dados e informações sobre pesquisas de opinião e gastos das políticas públicas para o setor, além de analisar os projeto feitos pelo poder público no tema da mobilidade.

O principal incentivo para que as pessoas deixem seus carros na garagem é um transporte público de qualidade, limpo, seguro, que chegue em horários previstos. Esse é o mesmo desejo dos usuários do transporte público. Em meio a tantos anseios os autores nos contam dos diversos projetos em mobilidade que foram e estão sendo implementados, em geral com pouca consulta à população, o que é mais um desafio para a jovem democracia brasileira.

Um dos maiores desafios mundiais hoje é o transporte urbano e o direito à cidade, conforme ficou claro nos debates realizados na IIIª Conferência da ONU sobre Moradia e Desenvolvimento Sustentável das Cidades, a UN HABITAT 3, que aconteceu no Equador em outubro. Infelizmente, muitas grandes cidades estão organizadas em torno do transporte individual (carros) – vale lembrar que a indústria automobilística é uma das mais poderosas, exercendo forte pressão sobre governos para manter privilégios e incentivos à sua produção.

O livro da Fundação Heinrich Böll contribui para ampliar o debate e jogar luz sobre os grandes desafios e as alternativas que o governo e a sociedade têm para tratar do tema ‘mobilidade urbana’. A análise oferecida pela publicação também aborda a acessibilidade para as pessoas com deficiência, o significado do florescimento do ativismo urbano ligado ao tema da mobilidade, a insegurança das mulheres nos meios de transporte, o potencial do uso das bicicletas como alternativa nas cidades e os projetos das smart cities.

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Aproveitando, vamos falar sobre Direito à Cidade?

Entidades negras e antirracistas lançam no próximo dia 29 de novembro (terça-feira), em Brasília, o Fórum Permanente pela Igualdade Racial (Fopir). A articulação tem como objetivo desenvolver estratégias e ações de mobilização, diagnóstico, comunicação e incidência política capazes de fortalecer o enfrentamento do racismo e a defesa das políticas de promoção da igualdade racial e de gênero. O Fopir vai buscar diálogo com governos, Ministério Público, parlamentares, operadores da Justiça, mídia e a sociedade.

No lançamento do fórum será apresentado o documento “Análise de Conjuntura do Estado brasileiro e as desigualdades sociorraciais no século XXI”. Também haverá um ato contra a intolerância religiosa e o debate “Década dos Povos Afrodescendentes: Onde estamos e para onde vamos?”.

O evento pretende reunir cerca de 120 representantes do movimento de mulheres negras e negro, Legislativo, agências do Sistema ONU, universidades, organizações sociais, de direitos humanos, estudantis, sindicatos e setores empresariais. No dia 30 de novembro (quarta-feira), as organizações que integram o Fopir terão audiências com representantes de organizações governamentais, legislativas e judiciais, além de organismos internacionais e conselhos profissionais.

A agenda do Fórum Permanente pela Igualdade Racial inclui o combate ao genocídio dos jovens negros, à violência contra as mulheres negras e à intolerância religiosa. A articulação vai atuar no incentivo ao debate amplo e democrático em prol do enfrentamento do racismo e na defesa das políticas de promoção da igualdade racial no país.

As ações promovidas pelo Fopir ocorrem um ano depois da Marcha das Mulheres Negras, que reuniu em Brasília cerca de 30 mil mulheres contra o racismo, a violência e pelo bem viver. De acordo com o Mapa da Violência 2015, produzido pela Faculdade Latino-Americana de Estudos Sociais, o número de mulheres negras mortas cresceu 54% em 10 anos (de 2003 a 2013), enquanto que o número de mulheres brancas assassinadas caiu 10% no mesmo período. Esse dados também serão objeto de análise na reunião do Fórum Permanente pela Igualdade Racial.

Programação

29 de novembro – Centro de Eventos e Convenções Brasil 21, Brasília.

14 horas – Ato simbólico com participação de segmentos religiosos de Brasília e região contra o racismo e a intolerância religiosa.

14h30 – Debates internacionais – “Década dos Povos Afrodescendentes: onde estamos e para onde vamos?” – Diálogos com convidados nacionais e internacionais.

16h30 – Apresentação do Fórum Permanente pela Igualdade Racial (Fopir)

17h10 – Leitura do documento “Análise de Conjuntura do Estado brasileiro e as Desigualdades Sociorraciais no Século 21 – Diálogos com convidados

18h30 – Conquetel de lançamento do Fórum Permanente pela Igualdade Racial (Fopir) – Mostra artística: música, dança ou teatro.

30 de novembro – Centro de Eventos e Convenções Brasil 21, Brasília.

Realização de audiências do Fórum Permanente pela Igualdade Racial (Fopir), com entrega do documento “Análise de Conjuntura do Estado Brasileiro e as Desigualdades Sociorraciais no Século 21”.

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De Natália Pesciotta, da UNE.

Como acontece a cada quatro anos, em 1ª de janeiro bancadas de homens, na maioria brancos, tomam posse nas câmaras de todos os municípios brasileiros. Mas, em algumas delas, pela primeira vez uma mulher negra estará ocupando um assento. Já é alguma coisa diante dos dados pouco animadores levantados pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc): as mulheres estão apenas em 9,2% das vagas de vereança nas capitais brasileiras, enquanto as mulheres negras, para piorar, são apenas uma a cada 25 vereadores das capitais.

Difícil comparar os números com as legislaturas anteriores, pois esta é a primeira eleição municipal em que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cadastrou a autodeclaração de cor dos candidatos, prática que começou em 2014. Mas no pleito deste ano já chamou atenção que, em meio a uma onda conservadora nacional e internacional, algumas candidatas negras tenham desafiado os baixos índices de representação feminina e negra com número avassalador de votos.

Áurea Carolina e Talíria Petrone, ambas do Psol, foram as mais votadas em Belo Horizonte e Niterói, apontando lutas sociais, feministas e anti-racistas como prioridades dos seus mandatos. A pergunta que muitos se fizeram foi: Como?

Para conquistar espaços de poder, é preciso ter organização e enfrentar um contexto de arrancada de setores contrários aos avanços sociais. É enfrentar muitas barreiras o tempo todo. Mas me fortaleci e tenho fortalecido com o encorajamento de outras parceiras, que também acreditam que essa é uma escolha necessária, para que estas lutas tenham espaço de voz e influência no poder público. É um compromisso de vida.”

Áurea Carolina, cientista social e vereadora eleita mais votada em Belo Horizonte, pelo Psol

“Apesar de olhar para o parlamento e não ter referências de gente como a gente ali, temos olhado para nossa experiência na cidade e visto necessidade de estar naquele espaço, sim.”

Talíria Petrone, historiadora, educadora e vereadora eleita mais votada pelo Psol em Niterói (RJ), cidade que terá uma negra na Câmara pela primeira vez.

Leia a reportagem completa aqui.

Declaração do Grupo Carta de Belém sobre a falta de transparência na escolha do novo secretário executivo do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas

Sr. Ministro José Sarney Filho
Ministro de Meio Ambiente

Sr. Everton Frask Lucero
Secretário de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental do Ministério de Meio Ambiente

Foi com surpresa, seguida de indignação e preocupação que nós, organizações e movimentos sociais membros do Grupo Carta de Belém, recebemos a notícia, via imprensa, da nomeação em Diário Oficial de Alfredo Sirkis para o cargo de secretário executivo do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas (FBMC).

Desde a saída do Professor Luiz Pinguelli Rosa, em maio de 2016, em protesto contra o impeachment da presidente Dilma Rousseff, a cadeira do FBMC estava vaga e apesar dos profundos retrocessos democráticos que atravessamos no país, aguardávamos que fosse realizado um processo participativo de indicações para escolha do novo secretário executivo.

Criado em 2004, via Decreto N.3.515 de 20 de junho de 2000, o Fórum tem por objetivo conscientizar e mobilizar a sociedade para a discussão e tomada de posição sobre os problemas decorrentes da mudança do clima, e como missão, auxiliar o governo na incorporação das questões sobre mudanças climáticas nas diversas etapas de formulação, execução e monitoramento das políticas públicas.

O Grupo Carta de Belém e algumas de suas organizações membro participam do FBMC desde 2009 e, juntamente com outras organizações, são parte do Grupo de Trabalho sobre Pobreza e Desigualdade do mesmo Fórum. Este GT foi fundamental para trazer a agenda da adaptação, das vulnerabilidades e desigualdades e da justice social para o âmbito do FBMC, e foi por meio dessa participação que muitas das demandas dos coletivos e movimentos sociais representados no Grupo Carta de Belém puderam ser conhecidas e levadas em consideração nas construções das políticas públicas sobre o clima e desenvolvimento sustentável.

Ainda que a escolha da Secretaria Executiva esteja a cargo do presidente da República, o FBMC é o único espaço doméstico, onde diversos setores que incidem sobre o tema das mudanças climáticas estão representados. Mesmo que o FBMC tenha uma representação desequilibrada, no que tange a  procedimentos e processo decisório , o governo deveria ter primado pela transparência e pela participação de todos os membros do Fórum na escolha do novo secretário. A decisão da nomeação de Alfredo Sirkis sequer foi comunicada na lista eletrônica dos membros do FBMC.

Por fim, na avaliação do Grupo Carta de Belém a nomeação do secretário aponta um grave conflito de interesses, já que o recém nomeado secretário marcadamente representa a posição de parte do setor empresarial e de algumas ONGs que defendem a precificação do carbono. Preocupa-nos que o já frágil espaço de discussão e decisão que o FBMC proporciona exclua de forma mais contundente aqueles que possuam não só uma visão diferente, mas alternativas distintas para políticas públicas que tangenciam e se dirigem ao combate às mudanças climáticas.

Demandamos transparência e medidas urgentes para que seja implementado um processo participativo no sentido de resguardar a ampla representação política, bem como a diversidade social no FBMC.

Grupo Carta de Belém

Marrakesh, 14 de novembro de 2016

O Grupo Carta de Belém é uma articulação nacional brasileira formada pela Associação Brasileira de Estudantes em Engenharia Florestal (ABEEF), Amigos da Terra Brasil, ANA, ANAMA, CEAPAC, Conselho Indigenista Missionário (CIMI), Central Única dos Trabalhadores (CUT), FASE, Fórum Mudanças Climáticas Justiça Social (FMCJS), Fundo Dema, Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), Jubileu Sul Brasil, Movimento de Mulheres Camponesas (MMC), Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), STTR-ST, Terra de Direitos e Via Campesina Brasil.

O Grupo Carta de Belém – articulação brasileira de movimentos sociais, ONGs, populações tradicionais, sindicatos e pesquisadores – vem monitorando e incidindo junto à delegação brasileira nas negociações internacionais do clima desde 2009. Entre as ações do grupo, acompanhamos os impactos das políticas climáticas e reforçamos as alternativas existentes nos territórios. Refletimos de forma crítica sobre a criação de marcos legais que ameaçam a tutela constitucional dos bens comuns, promovem esquemas de financeirização da natureza e ameaçam a integridade ambiental – como na implementação de mecanismos do mercado de carbono – e que também violam os direitos dos/as agricultores, povos indígenas e populações tradicionais.

Neste sentido, entendemos que seguem na ordem do dia questões essencialmente políticas que devem ser enfrentadas pelos países. Gostaríamos de manifestar as seguintes preocupações sobre as negociações da COP 22 em curso na cidade de Marrakech:

1.A ratificação massiva do Acordo de Paris e sua entrada em vigor já em 4 de novembro último reforçam o clima desta COP22 como uma COP da implementação. Mais do que alimentar expectativas positivas, o que observamos aqui é um viés preocupante com relação ao que está sendo promovido sob o nome de “ações climáticas”. Neste sentido, vemos com extrema preocupação a promoção generalizada das Parcerias Público Privadas como solução para o financiamento e implementação das contribuições nacionalmente determinadas (NDCs), com estas sendo reduzidas à condição de “planos de negócios” e oportunidades para investidores e interessados em vender tecnologia e patentes.

2. A implementação das NDCs deve ser primordialmente garantida por meio de financiamento público, com os países que historicamente mais contribuíram para as mudanças do clima assumindo suas respectivas responsabilidades. O princípio das responsabilidades comuns porém diferenciadas segue sendo basilar ao regime da UNFCCC e não deve ser subvertido pelo que foi acordado em Paris. Contamos com o esforço do Brasil na defesa deste ponto tão crucial nas negociações. Além disso, tal como esperamos que será discutido no nosso âmbito doméstico, em um processo interno de consulta e diálogo amplo e democrático sobre a implementação da NDC brasileira, esta deve ser um marco geral para articulação de políticas públicas para a mitigação e a adaptação,  além de outras ações que promovam uma transição justa para a classe trabalhadora, garantindo trabalho decentes e de qualidade e afirmando seu compromisso com os direitos humanos dos povos indígenas, tradicionais e quilombolas, camponeses, mulheres, negros e negras,a população LGBT e outras minorias que se veem mais vulneráveis às consequências das mudanças climáticas.

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3. O setor do uso da terra é responsável por dinâmicas que impactam nas mudanças do clima, em especial no Brasil. Contudo, preocupa a forma como, no âmbito das negociações, o tema da agricultura vem sendo promovido por países desenvolvidos como oportunidade de contabilizar mitigação, em especial por meio da promoção da agricultura climaticamente inteligente, em consonância com interesses corporativos e evitando assim reduções reais no setor de energia. Reforçamos aqui a manutenção da agricultura no âmbito da adaptação. Além disso, nos preocupa a retomada dos agrocombustíveis, apresentados agora sob o tema dos “transportes”, e não mais energia, associados a uma plataforma global de Biofuturos, tal como anunciado pelo Brasil. Ressaltamos que este debate ultrapassa a competência desta negociação e está intrinsecamente relacionado com temas de alto impacto na biodiversidade – incluindo biotecnologias para combustíveis de segunda geração – além de dinâmicas territoriais e sociais no Brasil, que afetam povos indígenas, populações rurais e trabalhadores/as.

4.No âmbito das negociações sobre o Artigo 6 do Acordo de Paris, reforçamos nossa posição de rechaço aos mecanismos de mercado e mecanismos de offset como um ponto crucial para a integridade ambiental do regime de clima.

5. Por fim, destacamos o papel central que o Brasil vem desempenhando historicamente no âmbito das negociações internacionais e na defesa de sua posição de manter as florestas fora de mecanismos de offset. Este logro reflete uma posição respaldada por um amplo segmento da sociedade civil e que contou com atuação decisiva dos negociadores brasileiros na construção do arcabouço para REDD+, consolidado no Marco de Varsóvia para pagamentos baseados em resultados, refletido no artigo 5 do Acordo de Paris, que versa exclusivamente sobre este tema. Este entendimento também já foi internalizado no Brasil por meio do Decreto 8.576/2015. Reiteramos aqui nossas posições críticas à lógica dos pagamentos baseados em resultados. Contudo, entendemos que o decreto assegura coerência e centralidade do governo federal na coordenação das ações e na governança de REDD no país, excluindo a geração de créditos de qualquer natureza, evitando dupla contabilidade, etc. Não obstante, há muito o que melhorar no que toca aos direitos de participação nos processos decisórios, ampliando assentos e meios de participação para a sociedade civil.

Grupo Carta de Belém

Marrakesh, 14 de novembro de 2016

O Grupo Carta de Belém é uma articulação nacional brasileira formada pela Associação Brasileira de Estudantes em Engenharia Florestal (ABEEF), Amigos da Terra Brasil, ANA, ANAMA, CEAPAC, Conselho Indigenista Missionário (CIMI), Central Única dos Trabalhadores (CUT), FASE, Fórum Mudanças Climáticas Justiça Social (FMCJS), Fundo Dema, Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), Jubileu Sul Brasil, Movimento de Mulheres Camponesas (MMC), Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), STTR-ST, Terra de Direitos e Via Campesina Brasil.

Vamos falar sobre questões socioambientais?

O debate sobre os impactos da PEC 55 (ex-241) sobre a seguridade social e demais políticas públicas terá nova rodada de discussão nesta sexta-feira (18/11), em audiência pública realizada em Fortaleza, com a participação de especialistas como Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc. A iniciativa é da Comissão de Legislação Participativa, da Câmara Federal.

A primeira audiência foi realizada em outubro em plenário da Câmara, em Brasília, com presença de especialistas e representantes de instituições que estão debatendo o assunto. Nesta oportunidade, o Inesc foi representado pela assessora Carmela Zigoni.

Em Fortaleza, além do deputado Chico Lopes e do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Zezinho Albuquerque (PDT-CE), participam da audiência o professor Ênio Pontes, da UFC, coordenador do Núcleo da Auditoria Cidadã da Dívida no Ceará; Alessandra Cardoso, representante do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), e Vanda Anselmo, presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Seguridade Social (Congemas). O evento tem apoio do Mandato do deputado estadual Carlos Felipe (PCdoB-CE).

“O governo e setores da grande mídia estão instalando um clima de terrorismo no País e fazendo uma tremenda lavagem cerebral na população, afirmando que se a PEC 241 não for aprovada o Brasil ‘quebra’, usando ainda o óbvio discurso de que é necessário controlar gastos. Óbvio! Afinal, quem seria contra controlar gastos?”, questionou Maria Lucia Fatorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, na audiência em Brasília.

Para Maria Lúcia Fatorelli, “o que está ‘quebrando’ o Brasil é a contínua sangria de quase metade do orçamento federal, anualmente, para o pagamento de juros extorsivos ao setor financeiro e a sigilosos investidores, incidentes sobre ‘dívidas’ geradas sem contrapartida alguma, fruto de transformação de centenas de bilhões de reais de prejuízos da política monetária do Banco Central em ‘dívida pública’, além de outras operações ilegais e ilegítimas”.

Virgínia Barriel, integrante da Frente Nacional do Sistema Único de Assistência Social e da Seguridade Social, ressalta que “o Governo Temer está promovendo o desmonte do Estado de Direito”. Por sua vez, Vilson Antonio Romero, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), colocou por terra o mito do “déficit da previdência”: “O governo considera apenas parte das contribuições sociais, incluindo somente a arrecadação previdenciária direta urbana e rural, excluindo outras fontes importantes de custeio da Seguridade Social, como Cofins, PIS/Pasep, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), além de ignorar as renúncias fiscais”, explicou.

Citando dados da ANFIP, o presidente da Associação destaca que o sistema é, na verdade, superavitário. “Simplesmente não existe o tão falado déficit. E a sociedade precisa ficar atenta, porque do contrário corre o risco de ter prejuízos em seus direitos”, ressaltou.

Para expor como as empresas transnacionais tentam privatizar, monopolizar e controlar as sementes e suas patentes, codificando essa fonte de vida à custa dos direitos humanos dos povos e da biodiversidade do planeta, será lançado nesta quarta-feira (16/11) em Brasília a publicação do Observatório do Direito à Alimentação e à Nutricão 2016, com o título “Manter as Sementes nas Mãos dos Povos”.

O lançamento será às 14 horas no auditório interno da Fiocruz Brasília, com a presença de Flavio Valente, assessor sênior da Fian Internacional; Denise Oliveira, pesquisadora do Observatório Brasileiro de Hábitos Alimentares da Fiocruz; e Cleber Folgado, militante da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e pela Vida.

A publicação reúne pontos de vista e experiências das organizações da sociedade civil, movimentos sociais e academia. Desde 2008 o Observatório monitora anualmente as políticas, processos e questões-chave relacionadas com o direito à alimentação e à nutrição adequadas em níveis global, regional, nacional e local.

A publicação é dividida em duas seções temáticas, a primeira explora as conexões entre sementes, biodiversidade e o direito à alimentação e à nutrição. A segunda seção está organizada por região geográfica e apresenta avanços importantes em torno do direito à alimentação e à nutrição nos níveis local e nacional.

É nesta seção que se apresenta o artigo “Grande Povo Guarani e Kaiowá e a sua luta por direitos e pela vida no Brasil”, de autoria de Valéria Burity, Secretária Geral da Fian Brasil, Flávio Machado, missionário do Cimi – Conselho Indigenista Missionário e Adelar Cupsinski, assessor jurídico do Cimi, que traz um retrato do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas no Brasil e a luta das comunidades indígenas Guarani e Kaiowá pelo seu direito à terra e ao território, aos alimentos e à vida.

O Observatório é resultado do esforço coletivo da Rede Global para o Direito à Alimentação e à Nutrição, que atualmente inclui 24 organizações da sociedade civil e movimentos sociais que reconhecem a necessidade de agir em conjunto para a realização de tal direito humano.

No Brasil, a publicação é lançada pela FIAN Brasil e FIAN Internacional com o apoio da Fiocruz Brasília.

A FIAN Brasil é uma seção da FIAN Internacional, organização de direitos humanos que trabalha há 30 anos pela realização do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas. No Brasil, a FIAN acompanha e monitora casos de violações deste direito, incidindo sobre o poder público e realizando ações de formação e informação.

SERVIÇO

Lançamento da publicação Observatório do Direito à Alimentação e à Nutrição 2016 – Manter as sementes nas mãos dos povos

Quando: dia 16 de novembro de 2016 (quarta-feira)

Local: Auditório interno da Fiocruz Brasília

Endereço: Avenida L3 Norte, S/N – Campus Universitário Darcy Ribeiro – UNB

Por Kaique Santos, da Abong.

A Reforma Política voltou à pauta do Congresso Nacional por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/2016. No dia 25/10, a Câmara dos Deputados instaurou uma comissão especial para discutir a proposta, que contempla mudanças nas regras eleitorais como a volta do financiamento empresarial de campanhas e outras medidas como a proibição de coligações de partidos em eleições proporcionais e a lista fechada, na qual os/as eleitores/as votam nos partidos e cada legenda define internamente quem ocupará as vagas no Parlamento.

A Abong entrevistou José Antônio Moroni, membro do Colegiado de Gestão do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e integrante da Plataforma dos Movimentos Sociais Pela Reforma do Sistema Político para entender melhor o interesse dos/as parlamentares em uma reforma política na atual conjuntura do País e saber mais sobre o que representa a PEC 36/2016.

Moroni atua há mais de 30 anos em organizações da sociedade civil e movimentos populares, especialmente na área dos direitos humanos, questão democrática e participação popular.

Abong – A reforma política sempre foi assunto em diversos segmentos da sociedade, principalmente nos governos anteriores, mas nunca foi colocada em prática. Por que agora ela passa a ser pauta do atual governo tão rapidamente? E o que está sendo proposto na PEC que tramita atualmente na Câmara?

José Antônio Moroni – O tema da reforma política, mesmo que tratada de forma limitada – que é confundindo  reforma política com reforma eleitoral -, tem entrado na pauta do Parlamento em diversas ocasiões. Nunca se conseguiu aprovar grandes mudanças, em parte por não se ter consenso sobre as propostas, por inoperância do Executivo sob a justificativa de que “isso era coisa do Parlamento” e por interesses particulares na lógica do “não vou mudar as regras em um campo que já sei como funciona” que é a lógica de muitos/as parlamentares e partidos. A pauta sempre aparece com mais  força em momentos de  crise, principalmente com denúncias de corrupção. Aqui fica evidente a relação entre corrupção e o nosso sistema político. O que se tem de “novo” agora é que o Executivo golpista assumiu a pauta, portanto entrou no jogo. Há um campo político majoritário no Parlamento, mas não se sabe ainda se este campo tem  unidade suficiente para aprovar pontos da reforma. A proibição do financiamento empresarial para as campanhas e partidos é o elemento essencial para se tentar aprovar algo que possa valer para as eleições de 2018.  Vão tentar aprovar o aumento do  financiamento público de campanha – não  exclusivo, podendo ter contribuições de pessoas físicas – e a votação em lista pré ordenada pelos partidos – não se votaria mais em nomes para o Parlamento e sim no partido que apresenta uma lista pré ordenada. O problema destas propostas é que se não vierem juntamente com outras, só vai reforçar ainda mais a elitização do nosso sistema político. Os espaços de poder  vão  ficar ainda mais ocupados por  homens  brancos, proprietários, cristãos, héteros e com ausência quase total das juventudes. O financiamento público de campanha e a lista precisam vir acompanhados de outras medidas: paridade entre homens e mulheres, garantia de presença da população negra no topo das listas, democratização dos partidos – se não, as listas serão formadas pelo poder oligárquico dos partidos -, novos critérios de partilha do fundo público para não ser uma estratégia de fortalecimento dos  grandes partidos etc.

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A proposta de reforma do sistema político alinhada às organizações da sociedade civil visa principalmente à radicalização da democracia. Após recente processo de impeachment de uma chefe de Estado no País, como confiar no modelo de reforma política proposto em tramitação na Câmara?

Moroni – O problema não é nem mais confiar nas propostas e sim confiar na própria instituição Parlamento. Temos um Parlamento que deu um golpe, que desrespeitou a soberania popular. Do ponto de vista da legitimidade, este Parlamento é questionado por amplos setores da sociedade. Mesmo sem este elemento, será que não precisamos criar outra institucionalidade para fazer a reforma? Por isso o debate sobre a Constituinte Exclusiva e soberana do sistema político está cada vez mais atual. Algo independente do Parlamento, com outras regras de escolha da representação, com mecanismos de democracia direta etc.

Leia a íntegra da entrevista no site da Abong.

Vamos aproveitar e falar sobre reforma do sistema político?

Morreu no Rio de Janeiro nesta quinta-feira (10/11), aos 77 anos, o socioambientalista, educador, filósofo e pesquisador Jean-Pierre Leroy, membro da Rede Brasileira de Justiça Ambiental (RBJA), assessor da Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (Fase) e ex-membro do Conselho Diretor do Inesc. Foi vítima de um câncer, contra o qual lutava há vários anos.

Leroy era francês naturalizado brasileiro e acompanhava há mais de 40 anos o processo de ocupação da floresta amazônica e a disputa de terras no Pará. Foi relator nacional para o direito humano ao ambiente e produziu diversos relatórios sobre a violência e as ações de grileiros e madeireiros contra pequenos agricultores no Pará. Fez várias visitas à região com a irmã Dorothy Stang, que acabou assassinada em 2005, em Anapu, no Pará, por pistoleiros.

“Era um homem íntegro, coerente em suas convicções políticas. Um anjo do bem”, afirmou Iara Pietricovsky, do Colegiado de Gestão do Inesc, ao saber da morte de Jean-Pierre.

Jean-Pierre Leroy chegou ao Brasil na década de 1970. Era padre e atuou como religioso na região do Pará. Era mestre em Educação pelo Instituto de Estudos Avançados em Educação, pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e foi coordenador do Programa de Pesquisa sobre Campesinato em Áreas de Fronteira, Assessor da Comissão Pastoral da Terra (CPT) e do Programa Nacional Fase Amazônia.

Sempre atuou em favor da organização dos trabalhadores, dos direitos dos indígenas e de outros povos tradicionais, da justiça ambiental e, mais recentemente, dos bens comuns. Também lutava contra desigualdades e discriminações e pela universalização dos direitos sociais, ambientais, econômicos, culturais e políticos.

Saiba mais sobre Leroy no site da Fase.

Por Grazielle David, assessora política do Inesc.

Com tantos materiais já produzidos sobre a PEC que limitará os gastos sociais, é oportuno que sejam feitas interpretações de seu conteúdo com outros formatos e linguagens, para que mais pessoas possam se inteirar sobre o que ela diz e que o representará para a sociedade brasileira. É com esse propósito que esse artigo pretende avaliar se o tratamento via PEC 55 (ex-241) fará bem à saúde fiscal e ao bem estar da brasileira, numa perspectiva diferente. Vamos abordá-la, agora, pela perspectiva do diagnóstico médico, em suas etapas essenciais.

I. Anamnese (entrevista para fazer o diagnóstico e traçar o tratamento do paciente)

Queixa Principal: Déficit fiscal

História da Doença Atual: O Brasil é um paciente que chegou com a queixa de que estaria com uma doença chamada de déficit fiscal. Ele relata que, apesar de nos últimos anos ter tentando e conseguido controlar suas despesas primárias, não pode controlar as despesas financeiras e nem melhorar sua receita. Que agora ele está com muito medo das complicações. Diz que consultou o Google sobre seus sintomas e viu expressiva quantidade de textos descrevendo sua condição como sendo gravíssima e que sua dívida pública iria aumentar de forma descontrolada; que ele está no pior momento de sua vida, enfrentando terrível recessão, entre outros males. Entretanto, o paciente Brasil segue relatando que é estranho porque ele não se sente tão mal assim, sente que precisa sim se reorganizar, mas que tem potencialidades. Relata ainda que agora quer ouvir outras opiniões, de outros especialistas, porque os primeiros disseram que a única solução possível seria cortar as despesas primárias, mas que ele tentou fazer isso no ano passado, com algumas medidas de “austericídio”, digo, austeridade fiscal e cortes orçamentários em políticas públicas que promovem direitos, mas sua situação só piorou.

II. Exame

Avaliação das despesas financeiras:

As despesas financeiras do Brasil, com pagamento de juros e amortização da dívida, consomem uma parcela importante do orçamento público, e cresceram muito nos últimos anos. Um dos principais fatores é a alta taxa de juros que o Brasil pratica, especialmente porque os títulos da dívida pública, em sua maioria interna, estão indexados à própria taxa de juros (Selic), que é determinada por uma decisão do Banco Central. A justificativa constante para os juros altos sempre foi a necessidade de controlar a inflação. Porém, o ano de 2016 mostrou que o argumento não era verdadeiro: apesar da redução da inflação, as reuniões do COPOM seguidamente mantiveram a taxa Selic alta. Em 2016, pelo Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), R$ 304 bilhões, o que corresponde a 14% do orçamento federal, estão comprometidos com o pagamento de juros. Outros 7,6%, o equivalente a R$ 160 bilhões, estão destinados à amortização da dívida, chegando a comprometer 21,6% do orçamento federal em 2016. Para 2017 a situação é ainda mais grave: segundo o PLOA 2017, com o filtro do valor de refinanciamento da dívida, R$ 339 bilhões serão destinados para o pagamento de juros e mais R$ R$ 437 bilhões para amortização da dívida. Com isso, 30% do orçamento federal serão comprometidos com despesas financeiras.

Tabela 1 – Orçamento Federal por Grupo de Natureza da Despesa (GND)

Avaliação das despesas primárias:

Apesar do que andaram dizendo, de que os gastos do paciente Brasil eram exagerados, ele é que está certo, suas despesas primárias definitivamente não estão fora de controle. Inclusive, entre 2011 e 2014, as despesas primárias — aquelas que correspondem às políticas públicas que promovem direitos e aos investimentos com infraestrutura para que o País possa continuar crescendo – tiveram uma média de crescimento inferior aos dos períodos anteriores.

Tabela 2 – Indicadores de receita e despesa pública, variação e média por mandato presidencial, valores nominais– 1995-2014

Avaliação das receitas:

A situação da receita do Brasil é complicada. Enquanto entre 1995 e 2010 ela vinha crescendo, entre 2011 e 2014, especialmente em 2014, ela caiu bastante. Do período de 2007 a 2010 para o período de 2011 a 2014, a média de crescimento das receitas caiu pela metade.

III. Diagnóstico:

O Brasil enfrenta uma crise que se deve à queda das receitas e às despesas financeiras cronicamente elevadas, que por sua vez decorrem de uma taxa de juros excessivamente alta, e não por excesso de despesas primárias. Esse quadro se deve aos efeitos da crise econômica global iniciada em 2008, que afetou todos os países em tempos e intensidades diferentes, e que perduram até hoje; à queda dos preços das commodities, especialmente mais intensa no final de 2014, sendo que o Brasil é muito dependente das exportações de commodities para o seu resultado fiscal; às desonerações tributárias praticadas entre 2011 e 2014, que atenuaram os efeitos da crise econômica por pouco tempo, mas não impediram o agravamento da queda da atividade econômica e, consequentemente, da deterioração do resultado fiscal.

IV. Prognóstico:

O prognóstico para o paciente é bom, desde que o tratamento adotado seja baseado no diagnóstico correto. Reduzir as despesas primárias, que não são a causa da doença (o déficit fiscal) do Brasil não é o tratamento correto, e tende a agravar a doença do paciente.

V. Tratamento:

A – Aprimorar a arrecadação. Isso não quer dizer aumentar a carga tributária. Quer dizer melhorar a eficiência e a distribuição dos tributos existentes, de forma a promover a justiça fiscal.

* Aperfeiçoar s mecanismos de controle da sonegação fiscal: R$ 500 bilhões em 2015.
* Aprimorar os mecanismos de cobrança da dívida ativa: montante de R$ 1,5 trilhão, sendo R$ 252 bilhões transitados em julgado.
* Rever as desonerações tributárias: R$ 104 bilhões em 2015.
* Regular os mecanismos de elisão fiscal: R$ 1 trilhão em paraísos fiscais, somente de brasileiros.
* Implementar uma efetiva Reforma Tributária com justiça fiscal.

B – Reduzir as despesas financeiras, ao rever a alta taxa de juros, cuja taxa Selic está em novembro de 2016 em 13,9%, muito acima da média dos demais países.

C – Fortalecer as despesas primárias que trazem retorno social, diminuem desigualdades e têm efeito multiplicador (ex: R$ 1,00 gasto em saúde, representa aumento de R$1,70 no PIB), além de estimularem a economia a partir do aumento da demanda.

VI. Informações complementares:

A – A PEC 55 corta sim os gastos/investimentos com saúde.

O Artigo 2o da PEC 55 revoga o Art.2o da Emenda Constitucional 86/15, que regulamenta o valor mínimo a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde. Com isso, todo o esforço histórico para que fosse garantido um piso, um valor mínimo a ser aplicado de forma progressiva em saúde é eliminado. Cria-se, com a PEC 55: (1) um congelamento dos valores aplicados em saúde, já que somente haverá correção monetária pela inflação, sem aumento do valor real, e (2) um teto para as despesas primárias, dentre as quais os gastos com saúde. Como esse teto global para as despesas primárias ficará cada vez mais baixo em porcentagem do PIB ao longo dos vinte anos propostos para a PEC vigorar, o argumento de que recursos financeiros podem ser deslocados de outras políticas públicas para a saúde perdem o sentido. Como demonstra a figura a seguir, ao longo dos anos não existirá margem para realocar recursos de qualquer área que seja para a saúde, até porque a % do PIB para todas as diversas despesas primárias (segurança, agricultura, desenvolvimento agrário, trabalho, habitação, transporte, entre diversas outras) será praticamente inexistente.

Figura 1: Simulação das despesas públicas sob o novo regime fiscal

Como a população brasileira crescerá 9% e dobrará sua população idosa (acima de 60 anos) em 20 anos, segundo projeções do IBGE, seria necessário, em princípio, o crescimento real do valor destinado para a Saúde. Entretanto, em valores reais, o mesmo montante de recursos aplicado em 2017 será aplicado em 2036, havendo apenas a correção monetária. Como resultado, o valor per capita garantido para o gasto federal do SUS será cada vez menor, já que a demanda por serviços aumentará e o financiamento não, com piora do acesso e da qualidade.

B – O tratamento via teto para as despesas primárias nos moldes da PEC 55 não foi adotado em nenhum outro país dessa forma, por tanto tempo (vinte anos), somente com correção pela inflação e com mudança na Constituição.

Até mesmo o FMI em estudo recente afirma que “além de serem economicamente ineficientes para resgatar a economia em tempos de crises, as medidas de austeridade apenas aprofundam as desigualdades econômicas e sociais já existentes, especialmente entre os grupos já em situação de vulnerabilidade”.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos já se manifestou chamando as autoridades brasileiras a “observarem os princípios de progressividade e não regressão na área dos direitos econômicos, sociais e culturais” além de manter seus compromissos assumidos nos espaços de direitos humanos regionais e universais. Alertaram ainda que as medidas de austeridade anunciadas iriam constituir uma regressão não autorizada do Protocolo de São Salvador.

A proposta não é de responsabilidade fiscal e sim de redução do Estado e consequentemente da garantia de direitos, por meio da redução da capacidade de financiamento das políticas públicas, aí incluída a saúde.