O resultado das eleições 2016 não surpreendeu no que diz respeito à diversidade das candidaturas com relação ao perfil racial e de gênero dos candidatos. De um total de 465.446 mil candidaturas em todo o Brasil, sendo 156.317 candidaturas do sexo feminino (apenas 14,2%), foram eleitas 638 mulheres (0,3% do total) para o cargo de prefeitas e 107 para o cargo de vereadoras nas capitais. No total das cidades brasileiras, foram eleitas 7.818 mulheres vereadoras, o que representa 4,66% do total.

As mulheres pretas e pardas somaram somente 32 eleitas vereadoras nas capitais e nenhuma para o cargo de prefeita. As capitais São Luís, Recife, Campo Grande, Cuiabá, Curitiba, Porto Alegre, Florianópolis, Aracaju e São Paulo não elegeram nenhuma mulher preta ou parda para o cargo de vereadora.

“Um debate que precisa ser incorporado ainda à agenda política é o de cotas raciais nas eleições, como já foi iniciado o de gênero, pois olhamos os dados e percebemos que nem mesmo a Lei de Cotas tem impulsionado as eleições de mulheres, e muito menos de mulheres negras”, afirma Carmela Zigoni, assessora política do Inesc.

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A boa notícia do pleito é a eleição de duas vereadoras negras que alcançaram o primeiro lugar, ou seja, foram as mais votadas de seus municípios: Aurea Carolina, em Belo Horizonte, com 17.420 votos, e Taliria Petrone, em Niteroi, com 5.121 votos, ambas do PSOL.

Os homens brancos, portanto, dominaram o pleito nas capitais, tendo elegido 62,9% prefeitos no 1º turno e 49,8% dos vereadores nas capitais. Homens negros (pretos + pardos) somaram 36% dos vereadores eleitos nas capitais brasileiras; somente os que se auto-declararam pretos somaram 5,2%. E os indígenas conseguiram eleger 1 vereador, na capital de Roraima.

Os dados que levantamos renderam duas boas reportagens:

O retrato da política brasileira: branca, masculina e proprietária, da Carta Capital

Com vitórias marcantes na vereança, mulheres seguem subrrepresentadas após primeiro turno, no site Gênero e Número.

Fizemos alguns infográficos para dar um panorama geral dos resultados das eleições deste ano (tratamento da base de dados do TSE feita por Luciana Guedes):

I. Antecedentes da luta contra a PEC 241/2016

O subfinanciamento do Sistema único de Saúde (SUS) é um dos principais fatores que impedem o cumprimento do princípio que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, estabelecido na Constituição Federal. Além de comprometer a oferta de serviços de qualidade, o subfinanciamento restringe a possibilidade de se promover inclusão social, bem como um modelo de desenvolvimento que reduza as desigualdades socioeconômicas e dinamize a economia nacional.

Em 2013, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) mobilizou e unificou a luta da sociedade brasileira em prol da ampliação do financiamento de um sistema público e de qualidade na atenção à saúde, reunindo mais de 2,2 milhões de assinaturas para a apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular o Saúde+10 (PLP 321/2013) com a proposta da alocação mínima de 10% das Receitas Correntes Brutas para o orçamento federal do SUS.

Esse projeto de lei não foi aprovado pelo Congresso Nacional, que em seu lugar votou a Emenda Constitucional nº 86/2015 (EC 86/2015), desrespeitando a vontade popular: esse novo critério de apuração da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde (ASPS) estabeleceu um escalonamento progressivo de percentuais – de 13,2% em 2016 a 15,0% a partir de 2020 – da Receita Corrente Líquida (RCL).

O CNS denunciou à época que isso representaria uma redução orçamentária e financeira para o SUS, como ficou comprovado – a despesa empenhada em ASPS representou 14,8% da RCL em 2015.

II. Da proposta de Emenda Constitucional 01/2015 (PEC 01/2015) que amplia os percentuais de aplicação mínima em ASPS para a PEC 241/2016, que reduz os recursos para o SUS.

O CNS assumiu então a luta pela aprovação da PEC 01/2015, que foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados com os votos da base governista e da oposição em abril de 2016, que amplia o escalonamento progressivo de percentuais da 2 RCL – 14,8% no primeiro ano de vigência a 19,4% a partir do sétimo ano de vigência. Os deputados começavam a reparar o grave erro cometido com a aprovação da EC 86/2015.

Porém, em junho de 2016, a sociedade brasileira foi surpreendida com o encaminhamento pelo governo federal da PEC 241/2016 à Câmara dos Deputados, que trata do “Novo Regime Fiscal”. Em síntese, essa proposta estabelece um “teto” para as despesas primárias (as financeiras, como juros, continuarão sem nenhum limite) nos níveis pagos em 2016 (corrigidos pela variação anual do IPCA) por um período de 20 anos (2017 a 2036).

Para o caso das despesas com saúde, a PEC 241 estabeleceu um piso diferente daquele fixado pela EC 86/2015 a partir de 2017: 13,2% da RCL de 2016 (corrigido pela variação anual do IPCA) – base fixa que será achatada pela queda de arrecadação tributária no contexto da recessão econômica. Trata-se de um pesado estrangulamento financeiro para o SUS: (i) inviabiliza o aumento dos percentuais de aplicação em ASPS previstos pela PEC 01/2015 já aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados; (ii) reduz o piso para ASPS em comparação ao da EC 86/2015 que já era insuficiente; (iii) esse novo piso desvincula a evolução do gasto ao crescimento do PIB nominal e da própria RCL, além de não considerar o crescimento da população e os custos crescentes do setor (magnitude inferior aos valores aplicados nos últimos anos já congelados entre 1,6% e 1,7% do PIB nos últimos anos; (iv) considerando o teto estipulado para o conjunto das despesas primárias, na prática, o piso se tornará de forma impositiva o teto do gasto.

Para exemplificar, a Tabela 1 apresenta os valores aplicados em ASPS no período 2003 a 2015):

Se for adotado como referência o padrão de despesas de 2014 (maior da série), pode-se dizer que:

a) o valor a ser empenhado em 2016 não poderia ser inferior a R$ 113,7 bilhões (enquanto a disponibilidade orçamentária segundo o Decreto 8784 é de R$ 106,9 bilhões, portanto, R$ 6,8 bilhões a menos em termos reais);

b) o valor da programação orçamentária de 2017 não poderia ser inferior a R$ 119,2 bilhões1 (enquanto o valor da PLOA 2017 para ASPS incluindo o valor das emendas impositivas será de R$ 110,1 bilhões, portanto, R$ 9,1 bilhões a menos).

Portanto, o CNS denuncia as perdas de recursos para o SUS em 2016 e 2017, que serão ainda mais elevadas se a PEC 241/2016 for aprovada pelo Congresso Nacional.

III. Não à PEC 241/2016

O CNS diz “NÃO” à PEC 241/2016, porque a essência dela é o corte de despesas primárias ao arrepio dos atuais direitos constitucionais para fazer valer o superávit primário nos próximos 20 anos, “corte” este expresso pela lógica da correção dos gastos tão somente pela variação anual do IPCA.

Se for aprovada a PEC 241/2016, haverá redução no orçamento do Ministério da Saúde nos próximos anos, desrespeitado o princípio da vedação de retrocesso, conforme fundamentação recente da procuradoria Geral da República na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra a EC 86/2015. Para exemplificar, na redação original encaminhada ao Congresso Nacional, a PEC 241 fixa o mínimo em R$ 98,3 bilhões2 para 2017 (abaixo dos R$ 119,2 bilhões necessários para manter o nível das despesas de 2014 conforme apurado na seção anterior, ou seja, inferior em R$ 20,9 bilhões).

Diante da evidente queda de recursos para o SUS denunciada pelo CNS e por demais instituições e movimentos que defendem a saúde pública universal e gratuita, houve um recuo do governo manifestado no anúncio do Sr. Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Sr. Deputado relator da PEC 241/2016 na Câmara dos Deputados, Darcisio Perondi (http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2016-10/meirelles-diz-que-pontosfundamentais-da-pec-dos-gastos-serao-mantidos Acesso em 04/10/2016): valerá para a saúde em 2017 a aplicação mínima de 13,7% da RCL3 nos termos definidos atualmente pela EC 86/2015, que corresponde a R$ 103,9 bilhões, isto é, também abaixo dos R$ 119,2 bilhões (diferença cai para R$ 15,3 bilhões). A partir de 2018, segundo o anúncio das autoridades, esse mínimo será corrigido pela variação do IPCA medida em junho de cada ano, ou seja, a redução de recursos se aprofundaria a partir de 2018 e até 2036.

Mas, nesse anúncio das autoridades, nada foi comentado em relação ao texto já aprovado do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 (PLDO 2017), que estabelece para o próximo ano, além do mínimo de 13,7% da RCL da EC 86/2015, um outro valor de referência para o financiamento do SUS: o valor empenhado em 2016 corrigido pela variação do IPCA, que foi definido no citado anúncio das autoridades em 7,2%; considerando que serão empenhados em ASPS pelo Ministério da Saúde em 2016 os R$ 106,9 bilhões que foram disponibilizados no Decreto 8784, o valor de 2017 não poderia ser inferior a R$ 114,6 bilhões, o que representaria uma diferença de recursos para o SUS bem menor em comparação aos R$ 119,2 bilhões apurados anteriormente para manutenção dos níveis de 2014 (ou seja, haveria uma perda de R$ 4,6 bilhões). O que pode representar o silêncio das autoridades: esconder que esse dispositivo será revogado se a PEC 241/2016 for aprovada ainda este ano e, com isso, que a perda já em 2017 para o SUS seria mesmo os R$ 15,3 bilhões?

Mais uma vez o CNS denuncia que a mudança constitucional na regra de cálculo da aplicação em ASPS trará perdas para o SUS, mas desta vez muito maiores que antes, inclusive porque o “teto” geral de despesas reduzirá as despesas sociais com sérias implicações para as condições de saúde da população.

O Congresso Nacional está diante de uma oportunidade histórica de reparar o erro cometido quando da aprovação da EC 86/2015: basta votar contra a PEC 241/2016, mas para o isso o CNS precisa mobilizar a sociedade contra esse ataque à Constituição de 1988 e aos direitos sociais.

Para o governo, o principal problema fiscal do Brasil é a vinculação constitucional, que garante a aplicação mínima para a saúde e educação: além de não ser verdade, representa uma ameaça ao bem-estar das famílias e dos trabalhadores, para priorizar o pagamento de juros e amortização da dívida pública.

Uma coisa é debater um ajuste fiscal que patrocine justiça distributiva; outra coisa muito diferente é aceitar algum tipo de “remendo” na PEC 241/2016: não podemos, tampouco devemos aceitar propostas que apenas tentem revisá-la. Afinal, o “teto” de despesas representará a deterioração das condições de vida da população, o que significa deterioração das condições de saúde da população pelo conceito da Organização Mundial de Saúde. É uma ilusão acreditar que alguma mudança na PEC 241 poderá ser benéfica para a seguridade social, assim como não será certamente para a saúde e a educação – essa “fragmentação” inexiste. Se não lutarmos firmemente contra a aprovação da PEC 241/2016, perderemos os direitos de cidadania pressupostos na Constituição de 1988.

Há alternativas de modo a preservar o interesse da maioria dos duzentos milhões de brasileiros – que teriam seus direitos suprimidos com a aprovação da PEC 241/2016. Por exemplo: rever a renúncia fiscal (gastos tributários), que está projetada acima de R$ 300 bilhões para os próximos anos; rever a legislação do IR, para criar faixas de rendimentos superiores às atuais com alíquotas mais elevadas (de modo a tributar os que estão no topo da pirâmide social); rever a estrutura tributária, para que se reduza a incidência sobre produção e consumo e aumente a incidência sobre patrimônio, renda e riqueza; rever a isenção da tributação das remessas de lucros e dividendos, criar uma tributação sobre as grandes transações financeiras e sobre as grandes fortunas, bem como aumentar a tributação sobre tabaco, álcool, motocicletas entre outras iniciativas possíveis.

Da mesma forma, o CNS defende que, conjuntamente, sejam adotadas medidas para aumentar a qualidade do gasto público em geral, e da saúde em particular, com a adoção de mecanismos de gestão mais eficientes que, em última instância, requerem recursos para a modernização tecnológica para esse fim de modo a dar conta de um país com dimensão continental e fortes desigualdades regionais. No caso do SUS, é preciso também garantir que os recursos adicionais sejam destinados para a mudança do modelo de atenção, para que a atenção primária seja a ordenadora do cuidado, e para a valorização dos servidores públicos da saúde, que refletirão na qualidade do atendimento às necessidades de saúde da população.

Desta forma, o CNS entende que a PEC 241/2016, se aprovada, aprofundará a atual política econômica recessiva, gerando desemprego, queda de renda e sucateamento das políticas sociais. Portanto defendemos uma mudança da orientação desta política para a promoção do crescimento e da inclusão social, reforçando o papel dos gastos públicos em saúde para impulsionar o desenvolvimento e para reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Não à Recessão e ao Desemprego!

Não à PEC 241/2016 que levará ao Desmonte do SUS e à Redução de Direitos Sociais!

O CNS defende uma nova Política Econômica e uma outra forma de solução das contas públicas que respeite a Constituição-Cidadã!

Brasília

04 de outubro de 2016

RONALD FERREIRA DOS SANTOS

Presidente do Conselho Nacional de Saúde

———————-

1. Valor da despesa competência 2014 de R$ 113,7 bilhões corrigido pela variação do IPCA de 4,8% apresentada no Projeto de Lei Orçamentária de 2017 (PLOA 2017).

2. Calculado conforme a regra fixada na PEC 241/2016: o valor de 2017 será obtido pelo valor mínimo de 2016 de R$ 91,7 bilhões (13,2% da Receita Corrente Líquida de 2016 estimada em R$ 694,5 bilhões, conforme consta na apresentação do Ministério da Saúde em audiência pública de 29/08/2016 na Câmara dos Deputados), corrigido pela variação do IPCA de 2016 (estimada em 7,23% conforme Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 30/09/2016).

3. A Receita Corrente Líquida de 2017 foi estimada em R$ 758,3 bilhões no PLOA 2017.

Do site das Nações Unidas no Brasil.

A moradia adequada é um direito humano universal e precisa estar no centro das políticas urbanas, assim como no centro físico das cidades, afirmaram oficiais das Nações Unidas na segunda-feira (3/10), Dia Mundial do Habitat.

“A rápida expansão não planejada de municípios e cidades significa um número cada vez maior de pessoas pobres e vulneráveis vivendo em condições precárias, sem espaço de moradia adequado ou acesso a serviços básicos como água, saneamento, eletricidade e serviços de saúde”, disse o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon.

Mais da metade da população global já vive em áreas urbanas. Aproximadamente um quarto dessas pessoas vive em favelas ou assentamentos informais. “Elas frequentemente não têm acesso a oportunidades de trabalho decente e ficam vulneráveis a remoções forçadas ou a se tornar sem-teto. Fornecer acesso à moradia decente para todos é uma das prioridades da Nova Agenda Urbana”, que governos devem adotar na Terceira Conferência da ONU sobre Moradia, que ocorre este mês em Quito, no Equador, disse Ban.

Realizada a cada 20 anos, a conferência tem como objetivo refletir sobre o estado dos assentamentos humanos e sobre como as cidades do futuro devem ser. Com o mundo embarcando este ano na implementação da histórica Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, atingir seus 17 objetivos irá depender, em grande parte, de as cidades e assentamentos urbanos serem mais inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis, disse o chefe da ONU.

“Neste Dia Mundial do Habitat, peço aos governos nacionais e locais, assim como tomadores de decisão nas cidades e comunidades em todos os lugares a manter a moradia no centro”, disse Ban, ecoando o tema da data este ano. “Garantir a dignidade e as oportunidades para todos depende de as pessoas terem acesso a moradia acessível e adequada”, acrescentou.

Em sua mensagem, Joan Clos, diretor-executivo do Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos (ONU-Habitat), disse que “nossas cidades e moradias definem quem somos, de muitas maneiras”. “Elas determinam se teremos acesso a educação e oportunidades de emprego. Elas definem nossa capacidade de levar uma vida saudável e o nível de nosso engajamento na vida coletiva de nossa comunidade”.

“A moradia adequada é um direito humano universal e precisa estar no centro da política urbana”, disse, acrescentando que é parte do direito a um padrão adequado de vida, o que significa “muito mais do que ter quatro paredes e um teto”.

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Para que uma casa seja adequada, é preciso levar em conta muitos fatores: onde está localizada, sua acessibilidade e a disponibilidade de serviços básicos como água, saneamento e drenagem, explicou, completando que, atualmente, mais de 1 bilhão de pessoas no mundo — principalmente nas favelas — não têm possibilidade de exercer seu direito à moradia adequada.

De acordo com estudo recente do Observatório Urbano Global do ONU-Habitat em colaboração com a Universidade de Nova York e o Instituto Lincoln, as moradias públicas representam menos de 15% dos tipos de moradias tanto nos países desenvolvidos como nos países em desenvolvimento. A tendência nas últimas duas décadas tem sido um aumento do custo da moradia, forçando pessoas a se mudar para cada vez mais longe, para as periferias das cidades, de forma a encontrar uma residência acessível.

A abordagem do mercado imobiliário claramente falhou em fornecer moradia acessível às pessoas pobres e de baixa renda. Onde a moradia é acessível, há políticas fortes e abrangentes que abordam o tema da acessibilidade. O que faz diferença é a coerência e a continuidade de uma política pública de perseguir a acessibilidade independentemente do nível de desenvolvimento do país ou o preço dos terrenos. Esta é a razão pela qual a moradia precisa estar no centro da política urbana, segundo o estudo.

Uma política de moradia acessível, se bem conduzida, pode se tornar não apenas a solução para um problema social e humanitário, mas também um poderoso instrumento para o desenvolvimento local e prosperidade. Pode ser e deve ser uma solução de “ganha-ganha”. Além disso, a moradia deve estar localizada no centro físico da cidade. “Neste momento, isso pode soar utópico, um sonho, mas ao contrário, é um passo urgente rumo a uma solução efetiva para os problemas mais urgentes de nossa sociedade moderna”, disse Ban.

É por isso que o Dia Mundial do Habitat coloca o foco na necessidade de melhorar a acessibilidade por meio de uma nova estratégia, chamada “moradia no centro”, declarou. “Só fazendo isso, seremos capazes de construir cidades que sejam de verdade para todos”.

Nos últimos 20 anos, apesar da crescente demanda, as políticas de moradia não foram priorizadas nas agendas de desenvolvimento nacional e internacional, declarou. Como resultado, a moradia adequada é amplamente inacessível para uma parte relevante da população mundial.

Por Rádio Yandê.

Há dezenas de candidatos indígenas participando das eleições em todos os estados brasileiros e você pode ajudar a eleger alguns deles para dar maior diversidade à nossa política municipal. Na eleição anterior, em 2012, cerca de 100 candidatos indígenas foram eleitos prefeitos ou vereadores, num aumento de pouco mais de 20% em relação a 2008 (78 indígenas eleitos).

O site Rádio Yandê listou todos os candidatos indígenas que disputam as eleições deste ano em todo o Brasil, indicando nome, partido, cidade e número da candidatura, divididos por região do país e Estado.

Veja aqui a lista de candidatos indígenas aos cargos de prefeito e vereador nas eleições de 2016.

Em pesquisa realizada em 2014, o Inesc divulgou pesquisa sobre o perfil dos candidatos na eleição daquele ano, revelando uma grande sub-representatividade não só de indígenas, mas também de mulheres e negros.  Naquela eleição foram apenas 83 (0,32%) candidatos (a cargos no Congresso e Poder Executivo) de um total de quase 26 mil candidatos.

“Motivos de esperança para seus povos e famílias, esses candidatos enfrentam preconceitos e estranhamentos num mundo político 100% não indígena. Ao conquistar e ocupar espaços politicos na sociedade para que possam representar não apenas suas culturas, mas seus parentes de diferente etnias e também os que não são indígenas, acabam descobrindo formas de fortalecer os direitos indígenas”, diz o texto divulgado pelo site da Rádio Yandê.

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Por Movimento Nossa Brasília.

Nas últimas décadas, cidades de todo o mundo sofreram com os problemas gerados pelo excesso de automóveis e buscaram alternativas para reduzir e desestimular o seu uso. Diversas soluções foram tentadas, como o rodízio na cidade de São Paulo, a tarifa por congestionamento em Londres, o estímulo ao uso da bicicleta em Amsterdã, as áreas livres de automóveis em Freiburg. Mas, no Distrito Federal, a lógica foi outra.

Na cidade modernista, pensada para os automóveis, acreditou-se que ele, nas palavras de Lúcio Costa, “domesticou-se”, que era necessário apenas abrir grandes vias, com rodovias rasgando a cidade e estacionamentos por todos os lados que o convívio seria pacífico. Ledo engano.

Hoje, o Distrito Federal tem uma das maiores frotas por habitante do Brasil. Tem automóveis estacionados em quase todos os espaços públicos, sejam eles calçadas, gramados, ao longo do meio fio e, inclusive, ao lado das placas que proíbem o seu estacionamento. A cidade, que há cerca de 15 anos, se orgulhava de permitir que os moradores, ao menos os do Plano Piloto, almoçassem em casa, hoje tem engarrafamentos constantes que já extrapolam os horários de pico e impedem este tipo de trajeto rápido.

Seria então o momento de reconhecer que a quantidade de automóveis já extrapolou os limites da vida coletiva, que precisamos mudar, repensar toda a lógica rodoviarista que vem desde a gestação da cidade?

Pelo contrário, nossos governantes ainda insistem em dar mais espaços para que mais pessoas andem de carro na cidade. Ainda não tratam o transporte público com a devida prioridade que merece. Ainda pensam que os pedestres e ciclistas são marginais ao Deus Automóvel.

Em 2014, época das eleições ao governo do DF, a sociedade brasiliense se organizou e elaborou a “Carta Compromisso com a Mobilidade Urbana e Sustentável“, que foi apresentada a todos os candidatos ao cargo. Ela foi assinada e incluída no plano de governo do atual governador eleito, Rodrigo Rollemberg.

A carta expressa textualmente o compromisso de “inverter a atual prioridade dada aos meios de locomoção, estabelecendo metas de redução do percentual das viagens diárias feitas de carro ou moto, assegurando a fluidez preferencial aos pedestres, às bicicletas e ao transporte coletivo, reduzindo os espaços destinados ao uso individual do carro”.

Porém, as ações do atual governador vão para o outro lado. Ele insiste na construção de novos viadutos, novas pontes e novas rodovias urbanas, que não garantem de forma nenhuma a prioridade aos modos ativos e, efetivamente, não apresentam nada de novo no modo de governar e de pensar a mobilidade urbana.

O Trevo de Triagem Norte – TTN, é uma obra que sintetiza bem essa vontade de dar mais espaço para os automóveis. A ponte do Bragueto está condenada, é necessário que ela seja reconstruída.

Aproveitando da situação, o Departamento de Estradas e Rodagem (DER) elaborou um mega projeto rodoviário para a região. Cujo objetivo é separar os fluxos de automóveis que passam pela ponte e duplicar a sua capacidade de tráfego. O valor da obra está orçado em cerca de 100 milhões de reais.

Porém, o projeto ignora que por ali passam centenas de ciclistas e pedestres todos os dias, mesmo sendo um dos locais mais perigosos do DF para se pedalar. Ignora, que a ponte dá acesso ao Plano Piloto, que já está entupido de automóveis e que não terá sua capacidade de tráfego aumentada, muito menos duplicada, devido ao seu tombamento. Ignora que as novas infraestruturas vão destruir nascentes, veredas e olhos d’água e assorear, ainda mais o lago Paranoá. Ignora a comunidade local, diretamente afetada, que terá que conviver com mais poluição, ruído e calor. Ignora, que mais infraestrutura viária vai estimular que mais pessoas passem de automóvel naquele local.

Ignora a Política Nacional de Mobilidade Urbana (lei federal 12.587/2012) que determina a prioridade para os modos ativos e para o transporte coletivo sobre o automóvel particular. Ignora todos os estudos e a vivência empírica que demonstram que não precisamos estimular ainda mais o uso de automóveis nas nossas cidades. Ignora a população, que não foi na única audiência pública realizada, que contou com a participação de apenas 39 pessoas, delas, somente 5 eram da sociedade civil. Ignora, que 17 novos viadutos e pontes e seus taludes impedem a passagem de pedestres e ciclistas. Ignora que ao lado tem um setor hospitalar que será afetado com todos os problemas citados e terá seu acesso prejudicado.

“A obra é herança dos governos anteriores…” | “Já está licitada, tem que fazer!”

Estas são as duas justificativas dadas pelo atual governador para que a obra aconteça. Justificativa que não convence. Não faltam problemas ambientais e de mobilidade urbana para parar a obra. Não falta a comunidade se mobilizando contra o empreendimento. Falta apenas que o Rollemberg tome uma atitude que se espera de um gestor sério e mande que a obra seja suspensa. Que chame a sociedade para conversar e se pense em uma solução que recupere a ponte do Bragueto e garanta que as pessoas tenham segurança e conforto para se deslocar pela região, independente de seu modo de transporte.

Infelizmente, pouco se espera que o governador tome tal atitude já que em seu governo foi desenterrada a Via Interbairros, com o novo nome de Via Transbrasília. Que nada mais é que uma nova via expressa que priorizará os automóveis no deslocamento de Samambaia ao Plano Piloto, passando por áreas de proteção ambiental, rasgando e dividindo as cidades por onde passará.

A pergunta que fica é: a quem interessa estas grandes obras rodoviaristas?

Ser contra o Trevo de Triagem Norte não é ser contra a população que necessita atravessar todos os dias a ponte do Bragueto para chegar ao seu local de trabalho, estudo ou lazer. Ser contra o TTN é ser a favor de uma política de mobilidade urbana que priorize os deslocamentos realizados por pedestres e ciclistas. Que os deslocamentos longos sejam realizados através de um transporte público gratuito e de qualidade. É necessário repensar como as pessoas se deslocam no DF e como o governo distrital age na mobilidade urbana.

Na recuperação da ponte do Bragueto poderia ser incluído um corredor estruturante de alta capacidade de transporte público, através de metrô, trem ou BRT. Poderia facilitar o trajeto de pedestres e ciclistas ao invés de piorar. Poderia investir em emprego, cultura e lazer na região norte do DF ao invés de manter a centralização de todas as atividades no Plano Piloto. Mas soluções alternativas nem foram cogitadas pelo DER. É mais fácil continuar repetindo os mesmos erros do que inovar e transformar a mobilidade urbana e o DF.

Por tudo isso, o Movimento Nossa Brasília, luta, apóia e fortalece a mobilização de todas as comunidades do DF pela valorização do transporte público, dos pedestres e ciclistas, visando a transformação das nossas cidades para que mais pessoas desfrutem do espaço público e de todas as possibilidades que a capital federal oferece.

Por Movimento Nossa Brasília.

Nas últimas décadas, cidades de todo o mundo sofreram com os problemas gerados pelo excesso de automóveis e buscaram alternativas para reduzir e desestimular o seu uso. Diversas soluções foram tentadas, como o rodízio na cidade de São Paulo, a tarifa por congestionamento em Londres, o estímulo ao uso da bicicleta em Amsterdã, as áreas livres de automóveis em Freiburg. Mas, no Distrito Federal, a lógica foi outra.

Na cidade modernista, pensada para os automóveis, acreditou-se que ele, nas palavras de Lúcio Costa, “domesticou-se”, que era necessário apenas abrir grandes vias, com rodovias rasgando a cidade e estacionamentos por todos os lados que o convívio seria pacífico. Ledo engano.

Hoje, o Distrito Federal tem uma das maiores frotas por habitante do Brasil. Tem automóveis estacionados em quase todos os espaços públicos, sejam eles calçadas, gramados, ao longo do meio fio e, inclusive, ao lado das placas que proíbem o seu estacionamento. A cidade, que há cerca de 15 anos, se orgulhava de permitir que os moradores, ao menos os do Plano Piloto, almoçassem em casa, hoje tem engarrafamentos constantes que já extrapolam os horários de pico e impedem este tipo de trajeto rápido.

Seria então o momento de reconhecer que a quantidade de automóveis já extrapolou os limites da vida coletiva, que precisamos mudar, repensar toda a lógica rodoviarista que vem desde a gestação da cidade?

Pelo contrário, nossos governantes ainda insistem em dar mais espaços para que mais pessoas andem de carro na cidade. Ainda não tratam o transporte público com a devida prioridade que merece. Ainda pensam que os pedestres e ciclistas são marginais ao Deus Automóvel.

Em 2014, época das eleições ao governo do DF, a sociedade brasiliense se organizou e elaborou a “Carta Compromisso com a Mobilidade Urbana e Sustentável“, que foi apresentada a todos os candidatos ao cargo. Ela foi assinada e incluída no plano de governo do atual governador eleito, Rodrigo Rollemberg.

A carta expressa textualmente o compromisso de “inverter a atual prioridade dada aos meios de locomoção, estabelecendo metas de redução do percentual das viagens diárias feitas de carro ou moto, assegurando a fluidez preferencial aos pedestres, às bicicletas e ao transporte coletivo, reduzindo os espaços destinados ao uso individual do carro”.

Porém, as ações do atual governador vão para o outro lado. Ele insiste na construção de novos viadutos, novas pontes e novas rodovias urbanas, que não garantem de forma nenhuma a prioridade aos modos ativos e, efetivamente, não apresentam nada de novo no modo de governar e de pensar a mobilidade urbana.

O Trevo de Triagem Norte – TTN, é uma obra que sintetiza bem essa vontade de dar mais espaço para os automóveis. A ponte do Bragueto está condenada, é necessário que ela seja reconstruída.

Aproveitando da situação, o Departamento de Estradas e Rodagem (DER) elaborou um mega projeto rodoviário para a região. Cujo objetivo é separar os fluxos de automóveis que passam pela ponte e duplicar a sua capacidade de tráfego. O valor da obra está orçado em cerca de 100 milhões de reais.

Porém, o projeto ignora que por ali passam centenas de ciclistas e pedestres todos os dias, mesmo sendo um dos locais mais perigosos do DF para se pedalar. Ignora, que a ponte dá acesso ao Plano Piloto, que já está entupido de automóveis e que não terá sua capacidade de tráfego aumentada, muito menos duplicada, devido ao seu tombamento. Ignora que as novas infraestruturas vão destruir nascentes, veredas e olhos d’água e assorear, ainda mais o lago Paranoá. Ignora a comunidade local, diretamente afetada, que terá que conviver com mais poluição, ruído e calor. Ignora, que mais infraestrutura viária vai estimular que mais pessoas passem de automóvel naquele local.

Ignora a Política Nacional de Mobilidade Urbana (lei federal 12.587/2012) que determina a prioridade para os modos ativos e para o transporte coletivo sobre o automóvel particular. Ignora todos os estudos e a vivência empírica que demonstram que não precisamos estimular ainda mais o uso de automóveis nas nossas cidades. Ignora a população, que não foi na única audiência pública realizada, que contou com a participação de apenas 39 pessoas, delas, somente 5 eram da sociedade civil. Ignora, que 17 novos viadutos e pontes e seus taludes impedem a passagem de pedestres e ciclistas. Ignora que ao lado tem um setor hospitalar que será afetado com todos os problemas citados e terá seu acesso prejudicado.

“A obra é herança dos governos anteriores…” | “Já está licitada, tem que fazer!”

Estas são as duas justificativas dadas pelo atual governador para que a obra aconteça. Justificativa que não convence. Não faltam problemas ambientais e de mobilidade urbana para parar a obra. Não falta a comunidade se mobilizando contra o empreendimento. Falta apenas que o Rollemberg tome uma atitude que se espera de um gestor sério e mande que a obra seja suspensa. Que chame a sociedade para conversar e se pense em uma solução que recupere a ponte do Bragueto e garanta que as pessoas tenham segurança e conforto para se deslocar pela região, independente de seu modo de transporte.

Infelizmente, pouco se espera que o governador tome tal atitude já que em seu governo foi desenterrada a Via Interbairros, com o novo nome de Via Transbrasília. Que nada mais é que uma nova via expressa que priorizará os automóveis no deslocamento de Samambaia ao Plano Piloto, passando por áreas de proteção ambiental, rasgando e dividindo as cidades por onde passará.

A pergunta que fica é: a quem interessa estas grandes obras rodoviaristas?

Ser contra o Trevo de Triagem Norte não é ser contra a população que necessita atravessar todos os dias a ponte do Bragueto para chegar ao seu local de trabalho, estudo ou lazer. Ser contra o TTN é ser a favor de uma política de mobilidade urbana que priorize os deslocamentos realizados por pedestres e ciclistas. Que os deslocamentos longos sejam realizados através de um transporte público gratuito e de qualidade. É necessário repensar como as pessoas se deslocam no DF e como o governo distrital age na mobilidade urbana.

Na recuperação da ponte do Bragueto poderia ser incluído um corredor estruturante de alta capacidade de transporte público, através de metrô, trem ou BRT. Poderia facilitar o trajeto de pedestres e ciclistas ao invés de piorar. Poderia investir em emprego, cultura e lazer na região norte do DF ao invés de manter a centralização de todas as atividades no Plano Piloto. Mas soluções alternativas nem foram cogitadas pelo DER. É mais fácil continuar repetindo os mesmos erros do que inovar e transformar a mobilidade urbana e o DF.

Por tudo isso, o Movimento Nossa Brasília, luta, apóia e fortalece a mobilização de todas as comunidades do DF pela valorização do transporte público, dos pedestres e ciclistas, visando a transformação das nossas cidades para que mais pessoas desfrutem do espaço público e de todas as possibilidades que a capital federal oferece.

Por Tereza Campello, Samuel Pinheiro Guimarães Neto, Lindbergh Farias, Padre João, Maria Emília Pacheco, Renato Maluf, Márcia Lopes, Francisco Menezes, Ana Fonseca, Gala Dahlet e Nathalie Beghin (coordenadora da Assessoria Política do Inesc).

Artigo publicado originalmente no site da revista Carta Capital.

O Brasil saiu do Mapa Mundial da Fome das Nações Unidas em 2014, segundo o “Relatório de Insegurança Alimentar no Mundo”, publicado no mesmo ano. Entre 2002 e 2013, o número de brasileiros em condição de subalimentação caiu em 82%.

Tal feito não é fruto do acaso ou de uma conjuntura econômica internacional favorável, mas, sobretudo, de uma vontade politica materializada em politicas públicas inovadoras, robustas e multissetoriais que tornaram o Brasil uma referência mundial no que diz respeito ao combate à fome e à erradicação da pobreza.

O aumento da disponibilidade de calorias para a população em 10% em dez anos; o crescimento real da renda dos mais pobres em 71,5%; a cobertura de 14 milhões de famílias pelo Programa Bolsa Família; o diálogo e a participação da sociedade civil como um princípio; a restruturação e fortalecimento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), são algumas destas medidas que contribuíram para superação da fome do Brasil e despertaram crescente interesse da comunidade internacional.

Por essa razão, o País se tornou uma referência para o compartilhamento de experiências e boas práticas nessa área, especialmente por meio da Cooperação Horizontal e da Cooperação Sul-Sul. Não por acaso, as Nações Unidas estabeleceram em Brasília um Centro de Excelência dedicado à sistematização, difusão e implantação destas políticas em outros países.

No governo brasileiro, diferentes órgãos e instituições são co-responsáveis pela cooperação internacional para erradicação da fome e da pobreza, para estruturação de sistemas de proteção social e para promoção do desenvolvimento sustentável, seja por meio de parcerias com governos, organizações da sociedade civil ou Organismos Internacionais. O papel da Coordenação-Geral de Cooperação Humanitária e Combate à Fome (CGFOME) é central nesta dinâmica.

Como parte integrante da estratégia brasileira para o combate à fome, a CGFome foi criada em 1º de janeiro de 2004, no Ministério das Relações Exteriores, para coordenar a política externa brasileira na área da segurança alimentar e nutricional, do desenvolvimento rural e da cooperação humanitária internacional.

Em suas iniciativas de cooperação humanitária, o Brasil pautou-se pela busca da sustentabilidade socioeconômica e ambiental procurando conciliar respostas emergenciais a ações de longo prazo, voltadas para o desenvolvimento socioeconômico da população e do local afetado por crises socioambientais. O objetivo dessa estratégia inovadora de dupla tração – emergencial e estruturante – é garantir o fortalecimento da resiliência a desastres socioambientais, sobretudo de grupos menos favorecidos.

De 2006 a 2015, o país empreendeu 682 ações internacionais de cooperação humanitária, das quais 392 priorizaram projetos estruturantes que beneficiaram mais de 96 países na América Latina e Caribe, África, Ásia e Oriente Médio. Em paralelo, 290 ações foram realizadas em coordenação com outros órgãos governamentais, dentre os quais o Ministério da Saúde, o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o Ministério da Defesa e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para doações de itens de primeira necessidade, tais como medicamentos e alimentos em benefício de 69 países na América Latina e Caribe, África, Ásia e Oriente Médio.

A cooperação humanitária brasileira distinguiu-se por privilegiar: (a) as compras locais de alimentos, principalmente aqueles produzidos pela agricultura familiar; (b) ações de resposta que prevejam a rápida recuperação socioeconômica; (c) participação da sociedade civil na construção e controle social dos projetos; e (d) ações pós-emergenciais de caráter estruturante, para que os países e as populações sejam capazes de superar as vulnerabilidades de forma permanente.

Graças à atuação da CGFome, Senegal, Níger, Malaui, Etiópia e Moçambique desenvolveram os seus respectivos Programas de Aquisição de Alimentos (PAA África), com base no PAA brasileiro, beneficiando comunidades, agricultores e especialmente as crianças, com ações em escolas.

Programa similar foi desenvolvido no Haiti, com o objetivo de reduzir a vulnerabilidade social, alimentar e nutricional da sociedade haitiana, por meio da melhora na produção e comercialização do leite, além da compra do leite para a melhoria nutricional e cognitiva dos estudantes beneficiários do Programa Leite na Escola (“Programme Lait à l’École”), parte do Programa Nacional de Cantinas Escolares (PNCS). Aproximadamente 84.571 estudantes entre 6 e 12 anos já receberam leite produzido localmente.

Dos 54 países da África, 47 foram parceiros em alguma iniciativa de cooperação internacional apoiada pelo Brasil, medidas que têm orientado várias políticas públicas para a garantia da segurança alimentar e a proteção social nesses países .

Ademais, a CGFOME, em parceria com diversos setores do governo brasileiro e articulada às Agências da ONU e ao Banco Mundial, realizou uma série de seminários e capacitações anuais com a presença das comitivas dos países africanos, para troca de experiências sobre políticas sociais e de desenvolvimento sustentável, reforçando o protagonismo do País nessa matéria no cenário internacional, mas, principalmente, contribuindo para a melhora das condições de vida de milhares de pessoas ao redor do globo.

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), ratificados pela ONU como agenda pós-2015, têm no seu objetivo número dois a marca da conquista brasileira, o Fome Zero (Zero Hunger), sinalizando para o mundo que sim, é possível erradicar a fome.

As relações internacionais são peça chave na definição da visão que um povo tem de si mesmo e o inegável retorno diplomático da atuação da CGFOME contribuiu em muito para uma inserção estratégica do Brasil no cenário internacional.

Por essa razão, lamentamos profundamente a extinção da CGFOME, anunciada em 13 de setembro pelo Itamaraty e publicada no jornal O Globo. Aqui perdemos todos: os países e organismos nacionais e internacionais parceiros, a sociedade civil brasileira e as de outros países, que reforçavam mutuamente seus conhecimentos e práticas nos temas tratados.

E o Brasil, que perde uma oportunidade de apoiar concretamente países a superar a fome, a estruturarem sistemas públicos e estratégias nacionais de desenvolvimento sustentável. Perde o Itamaraty que, com uma nova visão economicista e comercial, subestima o protagonismo internacional que o Brasil adquiriu e escolhe relegá-lo a um segundo plano das relações internacionais e da cooperação Sul-Sul. Na política, não há espaço vazio. Na cooperação também não. Perdemos. Quem ganha?

*Tereza Campello, ex-ministra de Desenvolvimento Social e Combate à fome; Samuel Pinheiro Guimarães Neto, embaixador e ex-secretário-geral do Itamaraty; Lindbergh Farias, senador; Padre João, deputado federal; Maria Emília Pacheco, presidenta do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea); Renato Maluf, ex-presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea); Márcia Lopes, ex-ministra de Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Francisco Menezes, coordenador de projetos do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase); Ana Fonseca, pesquisadora da Unicamp e ex-secretária executiva do Programa Bolsa Família; Gala Dahlet, coordenadora da Iniciativa África do Instituto Lula; Nathalie Beghin, coordenadora da assessoria política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).

 
O primeiro Código Florestal brasileiro data de 1934 e foi criado para normatizar o uso das florestas . Em seu art.1° expressa a preocupação em considerar as florestas nacionais em seu conjunto, reconhecendo-a como de interesse social, um bem jurídico de interesse comum do povo brasileiro. O Código Florestal de 1934 estabeleceu restrições ao direito de propriedade por meio da imposição da reserva obrigatória de 25% de vegetação nativa nas propriedades rurais (art. 23).

Desde 1934, o Código Florestal foi alterado diversas vezes. Em vigor está a Lei 4.771, de 1965 , que revogou o Código de 1934. O Código Florestal de 1965 estabeleceu dois mecanismos importantes de proteção: i) a Reserva Legal – um percentual do imóvel que deve ser coberto por vegetação natural e que pode ser explorada com o manejo florestal sustentável; ii) a Área de Preservação Permanente (APP) – área destinada a proteger o solo e as águas, cujo uso é limitado e depende de situações a ser autorizada pelo poder público.

Após muitas mudanças, o percentual de cobertura vegetal exigido para compor a Reserva Legal é 80% em floresta na Amazônia Legal, de 35% em cerrado na Amazônia Legal, e 20% no restante do Brasil. No caso da Reserva Legal em área de floresta da Amazônia durante muitos anos o exigido foi de 50%, mas passou para 80% por meio da MP 1.511, de 1996 (reeditada várias vezes). O aumento foi introduzido para frear o desmatamento na região Amazônica.

Os limites das Áreas de Preservação Permanente também foram alterados, um exemplo é a Lei 7.511/1986, que aumentou a largura da mata ciliar , preocupação decorrente dos desastres naturais que ocorrem à época. Depois foi substituída pela Lei 7.830/1989, que alterou outra vez a largura da APP da mata ciliar.

Em 2001, foi editada a Medida Provisória 2.166-67/2001 que promoveu várias alterações, entre elas, incluiu os conceitos de utilidade pública e interesse social; definiu regras para delimitação e registro de reserva legal; definiu regras para a recomposição da reserva legal (mesmo ecossistema e na mesma microbacia).
A pressão pela reformulação do Código Florestal ganhou força em 2008. Primeiro, com a edição da Resolução n°3545/2008 do Banco Central, que passou a exigir documentação para comprovar a regularidade ambiental para fins de financiamento agropecuário no bioma Amazônia. Segundo, com a edição do Decreto n°6.514/2008 que passou a exigir a regulamentação da Reserva Legal e definiu multas para o caso de não efetivação da averbação.

O Decreto n°6.514/2008 substituiu o Decreto 3.179/1999, o primeiro que regulamentou a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998). O prazo para o início das sanções penais estabelecidas pelo Decreto foi prorrogado algumas vezes. A última redação, dada pelo Decreto n°7029, de 2009, estabelece a data de 11 de junho de 2011 para entrada em vigor das sanções penais.

Veja o artigo na íntegra

Eles são invísiveis para boa parte da população do Distrito Federal mas seu trabalho é fundamental para a sustentabilidade da cidade, com a coleta de toneladas de material reciclável no maior lixão das Américas – o Aterro do Jóquei Club, mais conhecido com lixão da Estrutural. Essa dura realidade de milhares de pessoas que atuam diariamente na coleta do material descartado pela população de Brasília – e que dela sobrevivem – terá agora um pouco mais de visibilidade com uma exposição Eu Catador – o olhar dos catadores sobre o cotidiano do trabalho que está sendo organizada pelo fotógrafo brasiliense Kazuo Okubo na sua galeria especializada em fotografia, a Casa da Luz Vermelha (Clube ASBAC, SCES Trecho 2, Conjunto 31, Brasília).

Mas Kazuo é responsável apenas pela organização e curadoria das imagens. Os verdadeiros autores são os próprios catadores, que registraram com celulares o seu cotidiano no lixão da Estrutural, em fotografias impactantes, que dão a exata dimensão do mundo real de milhares de trabalhadores que atuam no local.

A exposição, que ficarão aberta ao público para visitação do dia 30 de setembro a 28 de outubro (de segunda a sexta, das 10 às 19h), tem apoio da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (Sedestmidh) do governo do Distrito Federal, da Fundação Banco do Brasil, e do Inesc.

Nós atuamos com os catadores da Estrutural por meio do Projeto Pró-Catador, que em Brasília tem a missão de fomentar os empreendimentos de inclusão social e econômica dos catadoras e catadores de materiais recicláveis com foco na organização, capacitação e articulação política em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Inesc vem acompanhando de perto a desativação do lixão da Estrutural e tem trabalhado diretamente com os catadores de material reciclável que atuam na área, promovendo cursos técnicos e de formação cidadã. Além disso, os catadores têm se reunido regularmente no Fórum Lixo & Cidadania para discutir o processo de inclusão das milhares de pessoas atuam no Lixão da Estrutural.

Desde 2012, quando foi fechado Gramacho, no Rio de Janeiro, o título de maior lixão das Américas foi transferido para Brasília, mais precisamente para o lixão da Cidade Estrutural. São milhares de toneladas de lixo que chegam a esse local todos os dias, grande parte produzido pelos moradores mais abastados do Distrito Federal, despejado sem qualquer preocupação ambiental, causando contaminação do solo e subsolo, poluindo o lençol freático e provocando inúmeros problemas de saúde.

Essa situação está para mudar com inauguração do novo aterro sanitário de Samambaia, que fica a 40 quilômetros a oeste do centro do Plano Piloto. Uma questão, no entanto, permanece: o que será dos milhares de catadores de material reciclável que hoje dependem economicamente do lixão da Estrutural?

Leia também: Catadores, sociedade civil e gestores discutem futuro com o fim do maior lixão das Américas

O ministro da Educação, Mendonça Filho, integrante de um governo não legitimado pelo voto popular, anunciou uma ampla reforma no ensino médio por meio de uma Medida Provisória, o que significa que ela entrará em vigor no dia de sua publicação no Diário Oficial da União (no caso, neste dia 22 de setembro de 2016), sem diálogo ou reflexão. Tal anúncio provoca mais perplexidade a uma sociedade profundamente abalada por inúmeras ameaças e sequestros de direitos que evidenciam aumento de privilégios para poucos, aprofundando as desigualdades sociais no país.

Toda política de educação ao mesmo tempo reflete e contribui para um projeto de sociedade. Cabe-nos perguntar qual é o projeto de sociedade que se fundamenta em decisões unilaterais apressadas, sem amplo debate, especialmente sem a participação dos mais interessados: os próprios estudantes e a comunidade escolar.

As várias reportagens que noticiam mais essa medida intempestiva do governo Temer são sempre comentadas por um único movimento, que referenda a iniciativa e deixa a impressão de que a sociedade, ou ao menos os especialistas, foram ouvidos.

Dia desses uma grande empresa de comunicação fez uma reportagem talhada para esvaziar o debate e dar como evidente a necessidade de uma reforma nos moldes da que foi anunciada hoje. Adolescentes de uma favela de Brasília foram questionados sobre o motivo de não estarem na escola, e os dois meninos dizem apenas ‘porque não’, e a menina diz que saiu porque engravidou. A conclusão, segundo a reportagem: há vários (assim mesmo, genericamente) motivos para o abandono escolar, e os dos entrevistados foi ‘falta de estímulo’. Mas que motivos são esses? Falta de estímulo porque a escola é desinteressante? Por que não aproveitam o assunto para problematizar questões importantes que provocam muitos abandonos da escola, como o racismo, a homofobia, o sexismo, a dificuldade de letramento, e desigualdades de todas as ordens.

As organizações da sociedade civil estão há muito tempo voltadas para a educação, promovendo inúmeros diálogos com movimentos sociais, educadores e estudantes sobre o ensino médio e as questões que permeiam esse debate. Há uma certa unanimidade quanto à necessidade de mudanças. Os estudantes promoveram dezenas de ocupações de escolas pelo país, principalmente São Paulo, Ceará e Goiás, apresentando pautas e propostas para o ensino médio e sobre a relação dos governos com as escolas públicas. Essas reflexões têm se acumulado e já se tem muitos elementos que apontam caminhos.

Uma das principais reivindicações de adolescentes e jovens estudantes de escolas públicas é a participação direta nas possíveis mudanças na educação. Eles sabem que a educação que querem e, especialmente, a que não querem. O Inesc, em parceria com a UNICEF, desenvolve um projeto em escolas públicas em Brasília desde 2014, e em municípios da Chapada Diamantina (BA) e Belém (PA) desde 2016. O projeto Educação de Qualidade tem como principal objetivo ouvir o que os estudantes têm a dizer sobre o ensino médio e qual escola desejam. Os diálogos têm sido muito enriquecedores e o acúmulo de ideias e propostas é enorme. Mas o que adianta tudo isso se vem um governo ilegítimo, sob aplausos de uns poucos, e muda tudo por meio de medida provisória, de cima para baixo?

Leia também: Vamos falar sobre crianças, adolescentes e jovens?

Podemos dizer que nos últimos anos tivemos avanços interessantes, de forma geral, na educação. O ensino fundamental foi praticamente universalizado, houve uma significativa ampliação das vagas para o ensino superior, e o acesso às universidades foi democratizado com a importante ação afirmativa das cotas raciais. No entanto, o Plano Nacional de Educação (PNE) aprovado em 2014 praticamente não saiu do papel, e não há luz no fim desse túnel. Pelo contrario: a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, em tramitação no Congresso Nacional, propõe um draconiano corte de recursos a curto prazo, e um enorme prejuízo a médio prazo, para o financiamento de políticas sociais, principalmente as de educação – essa mesmo que o governo Temer alega estar querendo ‘salvar’ com essa medida provisória de reforma do ensino médio.

O mais chocante disso tido é a informação registrada pela imprensa de que a área de educação do governo ilegítimo vem evitando ‘vazar’ informações sobre a proposta de reforma do ensino médio para não esvaziar o ato de seu lançamento. Ou seja: é tudo para a platéia, não há real interesse genuíno em de fato melhorar a qualidade da educação, muito menos do ensino médio, até porque não há política de ampliação do ensino superior para receber um maior número de estudantes. Aliás, ocorre justamente o contrario, um desmonte de políticas que vinham mudando a cara das universidades, em especial as públicas.

Ironicamente, no discurso de apresentação da proposta de reforma do ensino médio, o ministro da Educação falou que o “novo ensino médio tem como pressuposto principal a autonomia do jovem. É muito comum o jovem colocar que aquela escola não é a escola que dialoga com ele”. Pois é ministro, a escola não dialoga com estudante, e o ministério que propõe mudanças também não. Ao contrário, impõe uma proposta por medida provisória!

Pelo jeito, o que importa mesmo para o governo ilegítimo e seu ministro da Educação que tem como um de seus interlocutores centrais o pessoal do equivocado (para dizer o mínimo) movimento ‘escola sem partido’ – é valorizar apenas o ensino técnico para quem estuda em escola pública, para termos mão de obra pronta e barata para atender os anseios do mercado. E assim afastam os jovens das periferias das universidades. Para esses, empregos técnicos, de nível médio, são mais do que suficientes para garantir suas sobrevivências.

O ministro da Educação, Mendonça Filho, integrante de um governo não legitimado pelo voto popular, anunciou uma ampla reforma no ensino médio por meio de uma Medida Provisória, o que significa que ela entrará em vigor no dia de sua publicação no Diário Oficial da União (no caso, neste dia 22 de setembro de 2016), sem diálogo ou reflexão. Tal anúncio provoca mais perplexidade a uma sociedade profundamente abalada por inúmeras ameaças e sequestros de direitos que evidenciam aumento de privilégios para poucos, aprofundando as desigualdades sociais no país.

Toda política de educação ao mesmo tempo reflete e contribui para um projeto de sociedade. Cabe-nos perguntar qual é o projeto de sociedade que se fundamenta em decisões unilaterais apressadas, sem amplo debate, especialmente sem a participação dos mais interessados: os próprios estudantes e a comunidade escolar.

As várias reportagens que noticiam mais essa medida intempestiva do governo Temer são sempre comentadas por um único movimento, que referenda a iniciativa e deixa a impressão de que a sociedade, ou ao menos os especialistas, foram ouvidos.

Dia desses uma grande empresa de comunicação fez uma reportagem talhada para esvaziar o debate e dar como evidente a necessidade de uma reforma nos moldes da que foi anunciada hoje. Adolescentes de uma favela de Brasília foram questionados sobre o motivo de não estarem na escola, e os dois meninos dizem apenas ‘porque não’, e a menina diz que saiu porque engravidou. A conclusão, segundo a reportagem: há vários (assim mesmo, genericamente) motivos para o abandono escolar, e os dos entrevistados foi ‘falta de estímulo’. Mas que motivos são esses? Falta de estímulo porque a escola é desinteressante? Por que não aproveitam o assunto para problematizar questões importantes que provocam muitos abandonos da escola, como o racismo, a homofobia, o sexismo, a dificuldade de letramento, e desigualdades de todas as ordens.

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As organizações da sociedade civil estão há muito tempo voltadas para a educação, promovendo inúmeros diálogos com movimentos sociais, educadores e estudantes sobre o ensino médio e as questões que permeiam esse debate. Há uma certa unanimidade quanto à necessidade de mudanças. Os estudantes promoveram dezenas de ocupações de escolas pelo país, principalmente São Paulo, Ceará e Goiás, apresentando pautas e propostas para o ensino médio e sobre a relação dos governos com as escolas públicas. Essas reflexões têm se acumulado e já se tem muitos elementos que apontam caminhos.

Uma das principais reivindicações de adolescentes e jovens estudantes de escolas públicas é a participação direta nas possíveis mudanças na educação. Eles sabem que a educação que querem e, especialmente, a que não querem. O Inesc, em parceria com a UNICEF, desenvolve um projeto em escolas públicas em Brasília desde 2014, e em municípios da Chapada Diamantina (BA) e Belém (PA) desde 2016. O projeto Educação de Qualidade tem como principal objetivo ouvir o que os estudantes têm a dizer sobre o ensino médio e qual escola desejam. Os diálogos têm sido muito enriquecedores e o acúmulo de ideias e propostas é enorme. Mas o que adianta tudo isso se vem um governo ilegítimo, sob aplausos de uns poucos, e muda tudo por meio de medida provisória, de cima para baixo?

Leia também: Vamos falar sobre crianças, adolescentes e jovens?

Podemos dizer que nos últimos anos tivemos avanços interessantes, de forma geral, na educação. O ensino fundamental foi praticamente universalizado, houve uma significativa ampliação das vagas para o ensino superior, e o acesso às universidades foi democratizado com a importante ação afirmativa das cotas raciais. No entanto, o Plano Nacional de Educação (PNE) aprovado em 2014 praticamente não saiu do papel, e não há luz no fim desse túnel. Pelo contrario: a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, em tramitação no Congresso Nacional, propõe um draconiano corte de recursos a curto prazo, e um enorme prejuízo a médio prazo, para o financiamento de políticas sociais, principalmente as de educação – essa mesmo que o governo Temer alega estar querendo ‘salvar’ com essa medida provisória de reforma do ensino médio.

O mais chocante disso tido é a informação registrada pela imprensa de que a área de educação do governo ilegítimo vem evitando ‘vazar’ informações sobre a proposta de reforma do ensino médio para não esvaziar o ato de seu lançamento. Ou seja: é tudo para a platéia, não há real interesse genuíno em de fato melhorar a qualidade da educação, muito menos do ensino médio, até porque não há política de ampliação do ensino superior para receber um maior número de estudantes. Aliás, ocorre justamente o contrario, um desmonte de políticas que vinham mudando a cara das universidades, em especial as públicas.

Ironicamente, no discurso de apresentação da proposta de reforma do ensino médio, o ministro da Educação falou que o “novo ensino médio tem como pressuposto principal a autonomia do jovem. É muito comum o jovem colocar que aquela escola não é a escola que dialoga com ele”. Pois é ministro, a escola não dialoga com estudante, e o ministério que propõe mudanças também não. Ao contrário, impõe uma proposta por medida provisória!

Pelo jeito, o que importa mesmo para o governo ilegítimo e seu ministro da Educação que tem como um de seus interlocutores centrais o pessoal do equivocado (para dizer o mínimo) movimento ‘escola sem partido’ – é valorizar apenas o ensino técnico para quem estuda em escola pública, para termos mão de obra pronta e barata para atender os anseios do mercado. E assim afastam os jovens das periferias das universidades. Para esses, empregos técnicos, de nível médio, são mais do que suficientes para garantir suas sobrevivências.

O discurso do presidente Michel Temer em evento promovido esta semana pela Câmara Americana de Comércio no Brasil (Amcham Brasil) em Nova York não deixa mais dúvidas: “Estamos voltando ao passado para rifar o futuro. Temer foi vender o Brasil nos Estados Unidos, assim como foi vender para a China na reunião do G20, dizendo que a parceria de investimentos vai abrir mão inclusive da legislação ambiental, que vai exigir licenças aceleradas para garantir investimento em infraestrutura”, afirma Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc, em entrevista à Rede Brasil Atual.

Segundo Alessandra, Temer tenta vender o país a quem estiver disposto a apostar no pacote neoliberal adotado após o golpe parlamentar dado no final do mês passado. É uma clara volta ao passado, diz a analista. “Temer está tentando retomar um pacote ultra-neoliberal que foi tentado nas décadas de 1980 e 1990, e foi interrompido porque é um caldeirão de tensões e de ofensiva a direitos, de flexibilização de legislação, de ofensiva à Constituição e de privatização que não vai resolver o problema estrutural de crescimento do país”, diz Alessandra.

O pacote de reforma trabalhista, previdenciária e de privatização que Temer apresentou a investidores também não vai resolver o problema estrutural do país do ponto de vista da retomada do crescimento, avalia a analista. “O que vamos fazer é aprofundar as desigualdades, a incapacidade do país de construir uma saída a longo prazo para o problema da crise que está posta e que tem um fator político muito evidente.”

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Chegamos a mais uma Semana da Mobilidade, evento que teve início em 1997 na França, chegando ao Brasil em 2003 com a adesão de várias cidades. O ponto alto é o Dia Mundial Sem Carro, sempre celebrado no dia 22 de setembro, data que nos convida a refletir sobre qual mobilidade queremos, e o que essa política tem a ver com democracia e direito à cidade. Perguntas que desembocam em outras, como: qual cidade queremos? E direitos para quem?

Algumas dessas perguntas são em parte respondidas pelos Planos Plurianuais (PPA) dos governos, que mostram por meio dessa peça do ciclo orçamentário quais são suas metas e objetivos, visto que é elaborado quando o governante já está empossado e conhecedor da máquina administrativa.

Rodrigo Rollemberg, governador do Distrito Federal, já aprovou seu PPA, para o período entre 2016 e 2019. Nele estão registrados três eixos centrais, a saber: i) Aumentar a qualidade de vida e reduzir a desigualdade; ii) Conquistar a confiança da população no Estado; iii) Tornar Brasília modelo de cidade sustentável.

Está claro, nos eixos 1 e 3, que há uma grande preocupação do atual governo do DF com a qualidade de vida e a sustentabilidade. Entende-se como qualidade de vida o acesso do cidadão a diferentes políticas públicas, equipamentos públicos e trabalho próximos à sua residência, economizando tempo de deslocamento. Uma cidade sustentável preocupa-se em reduzir o número de viagens feitas com veículos individuais, oferecendo mais e melhores possibilidades de utilização de transporte coletivo e público, e veículos não motorizados, bem como boas condições de mobilidade para pedestres, boa qualidade do ar, redução da emissão de CO2 e áreas públicas arborizadas (praças, parques). Todas essas questões essenciais de mobilidade urbana.

Saiba mais sobre o nosso direito à cidade.

Mas como o Governo de Brasília entende a mobilidade? Vejamos como o assunto foi descrito no PPA em vigor:

“A política de mobilidade urbana, que deve zelar pela qualidade de vida da população, precisa ser norteada pela implementação de um conjunto de estratégias de transporte e de circulação que proporcione o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, reduzindo, na medida do possível, o número de viagens motorizadas, priorizando os modos coletivos de transporte – sobre pneus ou sobre trilhos -, e incentivando o uso do modo não motorizado. No intuito de tornar Brasília um modelo de cidade sustentável, é fundamental que as políticas de mobilidade tenham foco na equidade do uso do espaço público, ofereçam maior segurança nos deslocamentos, prestem melhores serviços de transporte coletivo com tarifa justa e ofereçam condições dignas de deslocamentos a pé ou por bicicleta.”

Irretocável. Sim, queremos acesso amplo e democrático ao espaço público, redução de viagens motorizadas, priorização dos modos coletivos de transporte, equidade no uso do espaço público. Mas queremos algo mais: que as palavras se manifestem em ações e prioridades no orçamento e nas políticas públicas.

O PPA já está em vigor, mas a execução da Lei Orçamentária Anual de 2016 é contraditória com os próprios princípios apresentados pelo governo. Por exemplo, recursos que poderiam melhorar a qualidade de vida e trazer mais segurança, como a ampliação e melhoria da iluminação pública nas diferentes regiões administrativas, praticamente não foram gastos até agora. E são importantes principalmente para as mulheres, que correm riscos ao circularem entre as paradas de ônibus e suas residência no período da noite.

Investimentos em passarelas para pedestres, abrigos para passageiros de ônibus, calçadas e acessibilidade também não foram feitos, bem como para melhoria e ampliação das ciclovias – especialmente a que liga o aterro do Jóquei à Cidade Estrutural, uma obra importante para os moradores daquela região, devido ao intenso tráfego de caminhões no local, que oferece alto risco para pedestres e ciclistas que por ali circulam. Mas tudo isso não estava indicado como prioridade no PPA do governo Rollemberg?

Na Semana da Mobilidade 2016 surgem propostas e propagandas governamentais sobre a política implementada – ou que será implementada. Como a questão da acessibilidade. Mas, quando olhamos para o orçamento do Distrito Federal, percebemos que as ações propostas para a melhoria de calçadas e acessibilidade na cidade estão praticamente todas apenas no papel. A exceção fica por conta da Asa Sul do Plano Piloto. No entanto, para o o Pôr do Sol, em Ceilândia, o recurso sequer foi empenhado.

Prioridade não é o que está apenas no papel, mas o que sai dele na prática. Por isso, podemos dizer que as verdadeiras prioridades do governo atual são bem outras: três grandes obras milionárias, que dão prioridade ao transporte motorizado individual (carros) e, de quebra, ainda causam grandes estragos ambientais. Os três projetos – Trevo de Triagem Norte, Via Transbrasília e Túnel em Taguatinga – estão tanto no PPA como na Lei Orçamentária Anual 2016, têm recursos garantidos e estão adiantados. Só ‘esqueceram’ de consultar a população para saber se essas eram prioridades dela também…

Não é ocioso lembrar que o então candidato Rodrigo Rollemberg assumiu vários compromissos com os movimentos sociais em diversas áreas, em especial com a mobilidade urbana:

“Inverter a atual prioridade dada nos meios de locomoção, estabelecendo metas de redução do percentual das viagens diárias feitas de carro ou moto, assegurando a fluidez preferencial para os pedestres, o transporte coletivo, e por bicicleta, reduzindo os espaços destinados ao uso individual do carro, vetando iniciativas como o projeto do estacionamento subterrâneo da Esplanada dos Ministérios. Tais medidas contribuem também para a redução da emissão de poluentes atmosféricos, que prejudicam a qualidade do ar, bem como gases de efeitos estufa.”

“Desonerar gradativamente o usuário do transporte público coletivo do custeio do sistema de transporte, por meio da integração universal e irrestrita com financiamento não-tarifário do sistema, visando a futura implementação da tarifa zero.”

Até o momento, nenhum sinal de que o governo Rollemberg está indo nessa direção. Pelo contrário. Então, as perguntas voltam: Qual cidade queremos? Direitos para quem? Com a palavra os governantes e parcela da população da cidade que pensa primeiro em resolver o seu próprio problema, que são contrários aos corredores exclusivos para ônibus, que querem mais viadutos, avenidas e vias expressas – os pedestres e ciclistas que se virem, e de preferência saiam da frente. A cidade é de quem anda de carro, pensam. Mas deveria?

Artigo originalmente publicado no site Metrópoles.

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Fechamento do lixão da Estrutural tem que levar em conta futuro dos catadores

Desde 2012, quando foi fechado Gramacho, no Rio de Janeiro, o título de maior lixão das Américas foi transferido para Brasília, mais precisamente para o lixão da Cidade Estrutural. São milhares de toneladas de lixo que chegam a esse local todos os dias, grande parte produzido pelos moradores mais abastados do Distrito Federal, despejado sem qualquer preocupação ambiental, causando contaminação do solo e subsolo, poluindo o lençol freático e provocando inúmeros problemas de saúde.

Essa situação está para mudar com inauguração do novo aterro sanitário de Samambaia, que fica a 40 quilômetros a oeste do centro do Plano Piloto. Uma questão, no entanto, permanece: o que será dos milhares de catadores de material reciclável que hoje dependem economicamente do lixão da Estrutural?

Julio Campos Alvarenga, geógrafo e mestre em Engenharia Sanitária e Ambiental que atua com o Inesc e o Movimento Nossa Brasília no projeto Pró-Catador, promovendo a capacitação profissional dos catadores da Estrutural e sua organização em cooperativas, faz um alerta: o fechamento do lixão da Estrutural tem que levar em conta os catadores em processos produtivos de trabalho. Caso contrário, afirma Julio, poderá haver “graves impactos econômicos e sociais na região”, afirmou em entrevista ao programa EcoSenado, da TV Senado (veja vídeo abaixo).

Inesc acompanha de perto a desativação do lixão da Estrutural e tem trabalhado diretamente com os catadores de material reciclável que atuam na área, promovendo cursos técnicos e de formação cidadã. Além disso, os catadores têm se reunido regularmente no Fórum Lixo & Cidadania para discutir o processo de inclusão das milhares de pessoas atuam no Lixão da Estrutural.

Leia também: Catadores, sociedade civil e gestores discutem futuro com o fim do maior lixão das Américas

Assista abaixo ao trecho do programa que fala sobre o fechamento do lixão da Estrutural e a importância de sua substituição pelo aterro sanitário de Samambaia (DF). Para assistir ao programa na íntegra, clique aqui.

De acordo com previsão do governo do Distrito Federal, o novo aterro sanitário de Brasília deverá entrar em operação no final deste ano. Sua principal diferença em relação a um lixão é que tem toda estrutura para receber toneladas de lixo sem causar danos ambientais ao solo e aos lençois freáticos (água subterrânea).

Leia também: Vamos falar sobre o Direito à Cidade?

Por Antônio Augusto de Queiroz*

O plenário do Senado deve deliberar, em breve, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 36/2016, que propõe seis importantes mudanças no sistema representativo brasileiro, dispondo sobre: a) o fim das coligações nas eleições proporcionais; b) a instituição da cláusula de barreira; c) a adoção do funcionamento parlamentar; d) o direito dos eleitos; e) a fidelidade partidária; e f) a criação da federação de partidos.

Antes de analisar cada um desses pontos, é fundamental que se esclareça o eixo central da reforma, que se assenta no conceito de funcionamento parlamentar. A Lei 9.096/1995, em seu artigo 13, tinha condicionado o direito a funcionamento parlamentar ao atingimento pelos partidos da cláusula de desempenho ou de barreira, mas o Supremo Tribunal Federal declarou esse artigo inconstitucional em 2006, talvez a razão de agora o Congresso optar por tratar do tema numa Emenda à Constituição.

Funcionamento parlamentar, segundo o glossário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é o direito que possuem os partidos políticos de se fazerem representar como tal nas casas legislativas. Consiste no direito de seus membros se organizarem em bancadas, sob a direção de um líder de sua livre escolha, e de participarem das diversas instâncias da casa legislativa. Se relaciona, também, com outras prerrogativas, como o acesso aos recursos do fundo partidário e também o acesso ao horário eleitoral gratuito.

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Examinemos cada uma das mudanças propostas.

A vedação das coligações nas eleições proporcionais, segundo o texto, será implementada a partir das eleições municipais de 2020. Se essa proibição já tivesse  sido aplicada às eleições de 2014, de acordo com cálculos do Diap, conforme estudo disponível   no endereço eletrônico do portal da entidade “http://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/24553-como-ficariam-as-bancadas-da-camara-sem-coligacao”, o número de partidos com direito a funcionamento parlamentar na Câmara dos Deputados teria caído de 28 para 22, e com ganho expressivo em suas bancadas  para três grandes partidos: o  PT, o PMDB e o PSDB, que passariam respectivamente de 70 para 102, de  66 para 102  e  54 para 71,considerando a votação dada a esses partidos e seus candidatos naquela pleito eleitoral.

A cláusula de barreira ou de desempenho partidário, segundo o texto da PEC, seria de 3% a partir de 2022, mas se iniciaria em 2018 com a exigência de um percentual mínimo nacional de 2% dos votos válidos, que também deveria ser alcançado em pelo menos 14 unidades de federação. Se as novas regras já estivessem em vigor em 2014, de acordo com cálculos do Diap, o número de partidos com direito a funcionamento parlamentar cairia de 28 para 13, no caso de 2%, e de 28 para onze, na hipótese de 3%,  conforme tabela abaixo:

A adoção do funcionamento parlamentar, que será assegurado apenas aos partidos que atingirem a cláusula de barreira, garante a esses partidos e seus parlamentares:  1) o direito ao fundo partidário, 2) o acesso gratuito ao rádio e à televisão e 3) o uso da estrutura própria e funcional nas casas legislativas, ou seja, o direito a gabinete de liderança, a assessoria de bancada, entre outras prerrogativas para o exercício do mandato.

Já aos partidos que não atingissem a cláusula de barreira não teriam direito ao funcionamento parlamentar, embora os eleitos por esses partidos pudessem exercer seus mandatos, ainda que sem as prerrogativas reservadas aos parlamentares dos partidos com direito a funcionamento parlamentar. Esses parlamentares, todavia, poderiam migrar para um partido com funcionamento parlamentar sem risco de perda de mandato.

A nova regra de fidelidade partidária impõe a perda de mandato por desfiliação partidária, exceto se motivada por mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário, grave discriminação política partidária ou no caso facultado aos eleitos por partido que não tenham direito a funcionamento parlamentar. Todavia, a mudança de partido, nesse caso, não afetará o tempo de televisão do partido ou sua cota na distribuição do fundo partidário.

A federação de partidos, por sua vez, tem por finalidade assegurar a eleição de parlamentares e/ou o direito a funcionamento parlamentar aos pequenos partidos com afinidade ideológica e programática, que teriam dificuldades, com a cláusula de barreira e o fim das coligações, de atingirem o quociente eleitoral e garantirem representação no Parlamento.

O texto, de autoria dos senadores Aécio Neves (MG) e Ricardo Ferraço (ES), ambos do PSDB, e que foi relatado na CCJC do Senado pelo Líder do Governo na Casa, Aloysio Nunes Ferreira, do mesmo partido, se aprovado conclusivamente, terá forte reflexos sobre a representação no Poder Legislativo, com um enorme enxugamento dos partidos com direito a funcionamento parlamentar.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) conseguiu avançar em muitas questões importantes em seus 25 anos de história, como na redução da mortalidade infantil e universalização do ensino, mas ainda tem alguns desafios importantes a enfrentar, aponta relatório “ECA 25 anos, Mais Direitos e Menos Redução“,  divulgado na quarta-feira (14/9) pela Secretaria Especial de Direitos Humanos.

Segundo o documento, um dos maiores desafios da implementação da lei, 25 anos após sua entrada em vigor, é o aumento de homicídios de jovens e adolescentes, principalmente negros pobres, no país. “Sabemos que esses homicídios têm endereço e cor: negros e pobres morrem mais”, afirmou Ana Lúcia Starling, secretária de Promoção dos Direitos das Crianças e do Adolescente.

Outro desafio importante é defender o próprio Estatuto frente às ameaças de retrocesso que o país vive em relação a direitos humanos historicamente consolidados, aponta o relatório, que foi produzido por equipes de 15 ministérios e cinco órgãos especializados. Para Cleo Manhas, assessora política do Inesc, é “importante saber quais os avanços para defendê-los em tempos estranhos”.

Já Marcia Acioli, também assessora política do Inesc que atua com o tema da educação, lembra que o relatório é um importante documento para “balizar políticas públicas”, apontando onde é preciso reorganizar ou corrigir políticas e programas “com vistas à garantia de direitos humanos para crianças e adolescentes”.

Márcia afirma ainda que o aumento dos assassinatos de jovens negros, principalmente de periferia, exige todo tipo de esforço para que isso seja enfrentado e superado.

O relatório reafirma ainda que falta muito para que sua legislação seja cumprida em todos os aspectos da infância e da adolescência.

“Apesar de todos os avanços citados, os indicadores mostram que muito ainda há por fazer para garantir os direitos de crianças e adolescentes brasileiros. As informações sobre a escolaridade dos jovens adolescentes brasileiros mostram, por exemplo, que há uma grande defasagem entre a idade e o grau de escolaridade atingido, principalmente entre aqueles na faixa de 15 a 17anos, que deveriam estar cursando o ensino médio ou já tê-lo concluído. Em 2013, cerca de um terço dos adolescentes de 15 a 17 anos ainda não havia terminado o ensino fundamental e menos de 2% (1,32%) havia concluído o ensino médio. Na faixa etária de 12 a 14 anos, que corresponde aos últimos anos do ensino fundamental, os dados mostraram que a imensa maioria (93,3%) tinha o fundamental incompleto e apenas 3,47% havia completado esse nível de ensino.”

Leia também: Nada mais ideológico do que uma escola sem partido – artigo de Cleo Manhas.

Um dos principais parceiros estratégicos comerciais do Brasil da atualidade é a China, que consome nossos recursos naturais – principalmente minério de ferro e petróleo – vorazmente e investe pesado para criar a infraestrutura necessária por aqui para escoar esses produtos até lá.

A relação dos países, ainda que tenha gerado um saldo positivo para o Brasil na balança comercial com a China, tem sido muito criticada por causar sérios impactos socioambientais em diversas regiões brasileiras, afetando milhões de pessoas, e também por gerar desequilíbrio na economia brasileira, principalmente para a indústria nacional.

Essas e outras questões são discutidas por Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc, em artigo publicado no blog do Grupo de Reflexão sobre Relações Internacionais (GR-RI) da Carta Capital.

Leia a íntegra do artigo “Brasil-China: complementaridade ou dependência?”. Alguns trechos:

Entre os efeitos ainda pouco compreendidos para o Brasil deste intenso fluxo comercial baseado em recursos naturais estão a sobrevalorização do real e a perda de competitividade de vários segmentos da produção manufatureira, retroalimentada pelo aumento das importações de manufaturados chineses – de 4% em 2001 para 21% em 2015, segundo a CNI. Esses efeitos explicam, em parte, a atual e profunda crise econômica brasileira.

Tão perverso quanto foram os impactos sociais e ambientais produzidos por essa corrida por minérios e terras patrocinada pela demanda chinesa, o desastre do Rio Doce, com o rompimento de uma barragem da Samarco-Vale-BHP em Mariana (MG) é uma síntese perfeita do que significa essa corrida pela extração de volumes sempre recordes de minérios, a custos cada vez mais menores.

Em vez de termos uma maior reflexão sobre a natureza desse ‘tronco’ e quais efeitos e consequências das relações construídas entre Brasil e China, estamos vendo essa parceria ser acriticamente e irresponsavelmente adubada pelo atual governo para que produza longos galhos, atendendo aos interesses chineses: a infraestrutura necessária para garantir fluxos contínuos e cativos de recursos naturais para a China e de bens manufaturados da China ao Brasil e região.

Além da oferta de extenso “cardápio” de investimentos em infraestrutura – incluindo concessões, outorgas e privatização – o governo brasileiro deu perigosos passos no campo da regulação. A aprovação da Medida Provisória Nº 727 alçou os investimentos em infraestrutura à condição de prioridade nacional, garantindo-lhes celeridade na liberação das licenças necessárias.

A construção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) como espaço público de participação social em políticas públicas, fruto do processo de redemocratização do Brasil nos anos 90, está seriamente comprometida pelo golpe parlamentar concretizado no final do mês passado e pelos rumos antidemocráticos e de retrocessos indicados pelo novo governo. Com isso, a interlocução entre sociedade civil e governo fica inviabilizada, afirma Nathalie Beghin, coordenadora da assessoria política do Inesc, que entregou ontem, durante reunião do Consea no Palácio do Planalto, carta à presidência do Conselho renunciado ao seu cargo de conselheira nacional.

Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc e suplente de Nathalie no Consea, também renunciou ao seu cargo.

“Essa já longa construção ficou seriamente comprometida, podendo mesmo vir a ser inviabilizada, com o desfecho do golpe parlamentar que resultou no afastamento da presidenta Dilma Rousseff, num processo em flagrante desrespeito à Constituição Federal de 1988”, afirma Nathalie em sua carta. “Neste contexto, romperam-se as pré-condições indispensáveis para a inter-locução governo-sociedade com vistas à formulação, implementação e controle social de políticas públicas.”

Nathalie afirma ainda que é preciso que fique claro que a questão diz respeito à ruptura democrática e não diferenças de orientações, opiniões e concepções, porque estes “não seriam motivos suficientes para colocar em cheque um Conselho dessa natureza”, e conclui esclarecendo que o Inesc não abdicará “de outras formas de atuação com vistas a resistir a retrocessos e incentivar avanços na realização do direito humano à alimentação adequada e na promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional para o conjunto da sociedade brasileira”.

Leia a carta na íntegra – parte I e parte II.