Até aliados do governo Temer já perceberam que a PEC 241, que congela os gastos públicos por 20 anos, poderá provocar retrocessos insuperáveis nas áreas de saúde e educação do país. Segundo reportagem do jornal Gazeta do Povo, de Curitiba, os efeitos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 num cenário de retomada de crescimento econômico são catastróficos, porque as despesas do governo vão diminuir em relação ao tamanho da economia e setores como da educação e saúde ficarão ainda mais sobrecarregados, sem os investimentos necessários para acompanhar as demandas da sociedade.

O jornal entrevistou Grazielle David, assessora política do Inesc, que explicou o ‘x’ da questão: ainda que não haja efetivamente perda real na aplicação de recursos em educação e saúde, o gasto por habitante vai diminuir porque a população brasileira continuará crescendo – cerca de 10% nos próximos 20 anos, segundo projeções do IBGE.

“As demandas sociais só vão aumentar. Se você corta o financiamento, corta políticas públicas que garantem direitos assegurados pela Constituição”, diz Grazielle.

Os gastos, que hoje se aproximam de 20% do PIB, cairiam para menos de 17% até 2025, estima a Consultoria de Orçamento da Câmara. Para os técnicos, as contas do governo voltariam ao azul em 2022 e a dívida cairia a partir de 2025, após atingir um pico de 95% do PIB.

Entenda a PEC 241

A PEC 241 estabelece que o Novo Regime Fiscal poderá ser revisado no décimo ano de vigência. Mas, para a Consultoria de Orçamento da Câmara, a regra deveria ser revista conforme os resultados fiscais fossem melhorando. Caso contrário, o governo terá dificuldades para recuperar os serviços públicos congelados e atender às novas demandas da sociedade. O rigor da PEC também deve dificultar sua aprovação – a maioria das emendas já apresentadas é de aliados do governo.

Leia a reportagem completa do jornal Gazeta do Povo.

Foi dada a largada para os retrocessos de que tanto falamos – e tememos – desde que o governo Michel Temer deu seus primeiros passos no comando das ações em Brasília. O Congresso Nacional aprovou ontem duas medidas provisórias e promulgou uma emenda à Constituição, dando sinal verde para o desmonte do já frágil Estado de bem-estar social e para a desconfiguração de diversas políticas públicas essenciais para a garantia de direitos.

Primeiro veio a aprovação da MP 726 no Senado, confirmando a eliminação de diversos ministérios importantes como o da Previdência Social (transferido para o Ministério da Fazenda), da Igualdade Racial, das Mulheres e dos Direitos humanos (alocados no Ministério da Justiça) e do Desenvolvimento Agrário (que virou ‘puxadinho’ no Ministério de Desenvolvimento Social), além da extinção da Controladoria-Geral da União (CGU), transformada (e enfraquecida) em Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle.

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A MP 726, editada nas primeiras 24 horas após o afastamento temporário da presidenta Dilma Rousseff da Presidência da República, já indicava o compromisso inequívoco do governo Temer com o desmonte de instituições de garantia de direitos e de combate à corrupção.

Em seguida, os senadores aprovaram algo ainda mais preocupante: a medida provisória 727, que promove alterações profundas no marco legal sobre as parcerias público-privadas no país. Além de ter tramitado em ritmo acelerado no Congresso, sem a devida transparência e participação social, a MP gera imensas preocupações socioambientais, já que incentiva uma liberação acelerada de licenças e autorizações. Com isso, cria-se um regime novo para procedimentos de averiguação de conformidade de projetos com as leis de proteção aos povos indígenas e patrimônio histórico, artístico e cultural.

Conheça os cinco pontos considerados graves na recém aprovada MP 727.

A ‘cereja do bolo’ de retrocessos aprovados ontem no Senado foi a promulgação da Emenda Constitucional 93, que prorroga até 2023 a Desvinculação de Receitas da União (DRU), aumenta seu percentual de 20% para 30% e estabelece a desvinculação de receitas dos estados, Distrito Federal e municípios. Com isso, serão retiradas receitas do orçamento da Seguridade Social (Previdência, Saúde e Assistência Social), reduzindo ainda mais sua base de financiamento e precarizando os serviços prestados à população.

E o que mais vem por aí? Bom, pela voracidade dos deputados e senadores que apoiam o governo Temer, ainda há muito com o que se preocupar em termos de perdas de direitos. Estão na fila a reforma previdenciária (aumento da idade mínima para aposentadoria), a reforma trabalhista (aumento da jornada de trabalho de 8 para 12 horas, terceirização, fim da multa por rescisão de contrato de trabalho) e o teto para gastos sociais previsto na PEC 241 (com impacto devastador para educação e saúde), entre outras medidas que desmontam o Estado brasileiro em detrimento das condições de vida de grande parte da população brasileira.

As organizações abaixo-assinadas vêm a público expressar sua preocupação em relação ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) instituído pela Medida Provisória (MPV) no. 727 de 12 de maio de 2016, cujo projeto de lei de conversão (PLC no. 23/2016) deverá ser votado pelo plenário do Senado nesta quinta-feira, 8 de setembro.

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ATUALIZAÇÃO: o Senado aprovou no final da noite de ontem (quinta-feira, 8/9) o projeto de lei de conversão (PLC) 23 criando o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), instituído por meio da MP 727.

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Esta iniciativa, que institui profundas alterações no marco legal sobre as parcerias público-privadas no país, foi apreciada pelo Congresso Nacional em ritmo acelerado, sem a devida transparência e participação da sociedade civil brasileira.

Na Comissão Mista e posteriormente no plenário da Câmara dos Deputados, requerimentos de audiências públicas foram ignorados. Destaques fundamentais para o projeto foram desconsiderados, assim como a possibilidade dos mesmos serem votados separadamente e não em bloco.

O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) proposto na MPV 727 e agora na forma do PLC 23, se utiliza de um conceito vago, o de “prioridade nacional”, para impor uma disciplina aos projetos de infraestrutura e desestatização despida de garantias efetivas de transparência, participação popular e proteção socioambiental.  A própria criação e tramitação do PPI no Executivo e Legislativo têm comprometido o processo democrático pela falta de envolvimento significativo da sociedade a respeito de seus termos.
Experiências em nível doméstico e internacional demonstram que, apesar de as parcerias entre o setor público e empresas privadas serem apresentadas como solução para todos os gargalos do desenvolvimento, seus resultados frequentemente ficam muito aquém do esperado, tanto em termos de eficiência econômica quanto no tocante à contribuição para o desenvolvimento sustentável.  A maioria dos problemas se inicia, no mais das vezes, da falta de diálogo entre os órgãos de formulação e implementação dos projetos com os grupos e populações interessados, bem como pela ausência de mecanismos eficazes de transparência, prestação de contas e salvaguarda de direitos socioambientais.

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Concretamente, o PPI em análise pelo Congresso apresenta os seguintes problemas graves:

1.  Ausência de participação social: A MP 727 (agora PLC 23) cria o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, que conta apenas com representantes dos ministérios e de duas instituições financeiras públicas (Caixa Econômica Federal e BNDES). Não há assento para a sociedade civil e outras partes interessadas; sequer há previsão de que estas possam participar das reuniões que tratem de matérias que lhes afetem ou sejam de seu interesse. Não há previsão de envolvimento das comunidades que poderão ser direta ou indiretamente impactadas pelos projetos inseridos no âmbito do programa em nenhuma das fases de estudos prévios, estruturação dos projetos e execução.

2.  Falta de transparência: A norma contém brechas para que as informações sobre os empreendimentos inseridos no PPI sejam tratadas como sigilosas, dificultando-se o controle social sobre o programa. As exceções vão na contramão da Lei de Acesso à Informação (Lei N° 12.527/2011 – LAI) que trata o sigilo como exceção e a publicidade como regra. Não há obrigação de que qualquer classificação de confidencialidade seja justificada nos termos da LAI.  Além disso, falta clareza sobre os critérios a serem adotados para definir projetos considerados de ‘prioridade nacional’, e como serão garantidos os interesses públicos no planejamento e execução dos mesmos, sobretudo em termos de responsabilidade com o patrimônio público, inclusive nos casos de privatização de ativos de empresas públicas e instituições financeiras federais.

3. Modelo de financiamento: Segundo a MPV 727, o PPI será viabilizado por meio do aporte de recursos públicos de um novo fundo, denominado Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos (FAEP).  O Fundo, de natureza privada e patrimônio próprio, orientado à estruturação de infraestrutura de projetos de privatização de ativos públicos, será criado e gerido pelo BNDES, banco que também poderá ofertar crédito subsidiado para a execução dos empreendimentos. Cabe lembrar que o BNDES tem controle acionário da Estruturadora Brasileira de Projetos, uma empresa já existente, com a missão exatamente de desenvolvimento de projetos de grande porte e alta complexidade técnica e financeira.  Portanto, por que um novo fundo com essa nova configuração?  Falta esclarecer como o BNDES terá condições de aportar crédito subsidiado na atual conjuntura de crise econômica e austeridade fiscal.  Ademais, o anuncio de vultuosos investimentos chineses em setores estratégicos da economia brasileira, que ocorreu durante a reunião do G-20 na China nos últimos dias, destaca a necessidade de debate público sobre o papel de investidores privados, nacionais e estrangeiros, no PPI, e sua influência sobre a definição e execução de projetos no âmbito do PPI, sobretudo em termos do patrimônio público e dos direitos socioambientais.

4. Brechas para a corrupção: Conforme lembrado pelo Senador Edilson Lobão em sessão da Comissão Mista criada para examinar a MPV 7271, o PPI segue essencialmente o mesmo modelo de parceria publico-privada utilizado para a construção de grandes hidrelétricas como Santo Antônio, Jirau e Belo Monte.  Entretanto, conforme demonstrado pelas investigações da Operação Lava Jato, tais empreendimentos têm se caracterizado por esquemas milionários de corrupção, facilitados pela falta de transparência de suas parcerias público-privada, onde tipicamente não se aplica instrumentos básicos como a Lei 8.666/93.2

5. Atropelo do licenciamento ambiental e violação de direitos econômicos, sociais e culturais: a Medida Provisória no. 727, em seu artigo 18o, que permaneceu inalterado como o artigo 17o  da PLC no. 23, insta os órgãos administrativos do governo federal, assim como estados e municípios, a procederem à “liberação” dos empreendimentos ‘prioritários’ e institui um dever de que todas as licenças e autorizações socioambientais sejam expedidas de maneira acelerada, criando-se assim um regime novo (e ilegal) para os procedimentos de averiguação da conformidade dos projetos com as leis de proteção aos povos indígenas e ao patrimônio histórico, artístico e cultural.  Emendas que visavam salvaguardar a proteção do meio ambiente e os direitos humanos foram rejeitadas pelo relator da matéria na Comissão Mista. A MPV 727, agora PLC 23, não garante, por exemplo, que os processos de consulta com os povos indígenas sejam realizados de acordo com parâmetros internacionais, a exemplo da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que exigem dos governos a obtenção de consentimento livre, prévio e informado seguindo-se os costumes e tradições dos próprios povos indígenas.

Pelos motivos descritos acima, referentes ao processo atropelado de tramitação e graves problemas de conteúdo, conclamamos aos senadores presentes na sessão plenária do Senado no dia 08 de setembro, a rejeitarem a MPV 727, na forma do PLC no. 23/2016 e, como alternativa, que convoquem um debate democrático, com a participação da sociedade civil, sobre o tema estratégico das parcerias publico-privadas, priorizando os objetivos de resguardar o patrimônio público e o desenvolvimento sustentável, evitando a repetição de graves erros de desperdício de dinheiro público, esquemas de corrupção e violações de direitos socioambientais.

Assinam as seguintes organizações:

1. Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB
2. Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira – COIAB
3. Via Campesina
4. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST
5. Movimento Xingu Vivo Para Sempre
6. Mutirão pela Cidadania (PA)
7. FAOR – Fórum da Amazônia Oriental
8. Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social – FMCJS
9. Associação Floresta Protegida – Mebengôkre/Kayapó
10. Brigadas Populares – Minas Gerais
11. Campanha Nem um Poço a Mais!
12. Centro de Trabalho Indigenista – CTI
13. CIMI – Conselho Indigenista Missionário
14. Coletivo de Mulheres de Altamira
15. Comissão Pró-Índio de São Paulo
16. Conectas Direitos Humanos
17. Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica
18. Crescente Fértil
19. Derecho Ambiente y Recursos Naturales – DAR  (Peru)
20. ECOA – Ecologia e Ação
21. FASE – Espirito Santo
22. Greenpeace Brasil
23. Grupo de Pesquisa Energia Renovável Sustentável – GPERS
24. ICV – Instituto Centro de Vida
25. Ingá – Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais
26. Instituto Brasileiro de Educação Integral e Desenvolvimento Social – IBEIDS
27. IEMA – Instituto de Energia e Meio Ambiente –
28. INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos
29. IIEB -Instituto Internacional de Educação do Brasil –
30. Instituto Itiquira, Formosa – GO
31. Instituto MIRA-SERRA
32. International Rivers – Brasil
33. IPAN – Instituto Panamericano do Ambiente e Sustentabilidade –
34. ISA – Instituto Socioambiental
35. Movimento pelas Serras e Águas de Minas – MovSAM
36. Movimento pela Preservação da Serra do Gandarela
37. Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade – PoEMAS
38. Rede de Pesquisa sobre Barragens na Amazônia – RBA
39. Sociedade Brasileira de Economia Ecológica – Ecoeco
40. SOS Serra da Piedade
41. Xapuri  Socioambiental Ltda., Formosa-GO,
42. WWF-Brasil

Os 34 países que fazem parte da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) têm até a próxima reunião de Cúpula do G20 em 2017, para entregar uma lista dos progressos alcançados em termos de transparência e combate à evasão fiscal de grandes corporações. O país que não cumprir o acordo selado esta semana no encontro das 20 maiores economias do mundo em Hangzhou, na China, entrará numa lista negativa, e isso terá pesadas consequências, afirmou Pascal de Saint-Amans, diretor do centro de política e administração fiscal da OCDE. “Estar na lista terá um impacto devastador na economia dos países citados. É uma sanção extremamente pesada.”

A declaração final da Cúpula do G20 é artilharia pesada aos chamados ‘paraísos fiscais’. O texto final da reunião de líderes mundiais na China afirma que os ministros de finanças e presidentes de bancos centrais dos países da OCDE terão que indicar até junho de 2017 os progressos alcançados em termos de transparência fiscal. A lista deverá mostrar os países que não atingiram “nível satisfatório de aplicação de normas internacionais reconhecidas sobre a transparência fiscal”, indica a declaração de Hangzhou.

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Em maio passado, o Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ, na sigla em inglês) liberou dados inéditos dos chamados Panama Papers, jogando mais luz sobre os esquemas que grandes corporações e milionários usam para sonegar impostos e esconder o dinheiro em paraísos fiscais.

Quanto mais dinheiro é sonegado e enviado para contas escondidas em paraísos fiscais, mais sobra para o cidadão comum, que paga seus impostos a duras penas, e para quem depende de serviços públicos e políticas públicas de promoção de direitos.

E como esse pessoal consegue esconder tanto dinheiro em tantas contas falcatruas nesses paraísos fiscais? O Inesc e organizações parceiras produziram um vídeo curto que explica isso, veja abaixo:

Representantes do partido espanhol Podemos no Parlamento Europeu denunciaram nesta terça-feira (6/9), em um comunicado para a imprensa, a reunião entre o presidente Michel Temer com o presidente do governo interino espanhol, Mariano Rajoy, no encontro de cúpula do G20, na China, afirmando que o representante brasileiro chegou ao poder de maneira ‘ilegítima’ após um ‘golpe parlamentar contra a democracia brasileira’.

Os eurodeputados Miguel Urbán e Xabier Benito também criticaram a violenta repressão contra manifestações pacíficas que exigem a saída de Temer e o fim da agenda neoliberal de privatizações e corte nos gastos sociais, implementada pelo novo governo, após a saída da presidenta eleita Dilma Rousseff.

“Temer não apenas deu um golpe de Estado para chegar ao governo, como também está protagonizando um retorno anti-democrático ao governo das elites brancas, patriarcais e cujo projeto econômico é excludente”, afirma Urbán.

Leia aqui a íntegra do comunicado dos eurodeputados do Podemos, em espanhol.

Los eurodiputados de PODEMOS califican de alarmante la reunión del presidente en funciones, Mariano Rajoy, con el presidente interino de Brasil, Michel Temer, en la cumbre del G20. Además, la delegación de PODEMOS en el Parlamento Europeo denuncia la presencia del presidente interino de Brasil en la cumbre del G20 al considerar que ocupa ilegítimamente su cargo, fruto de un golpe parlamentario contra la democracia brasileña.

Los eurodiputados Miguel Urbán y Xabier Benito, miembro de la comisión de asuntos exteriores y vicepresidente primero de la Delegación para las Relaciones con Mercosur, muestran su preocupación por la represión feroz contra las manifestaciones pacíficas que demandan la salida de Temer y la hoja de ruta neoliberal de privatizaciones y recortes preparada por el nuevo gobierno interino. “Temer no sólo ha dado un golpe de estado para llegar al gobierno, sino que está protagonizando una vuelta anti-democrática al gobierno de las élites blancas, patriarcales y cuyo proyecto económico es excluyente”, explica Urbán.

“Rajoy legitima con su reunión los intereses políticos ilegítimos que han destituido a Dilma Rousseff para tomar el control del país y hacer retroceder en más de una década las mejoras sociales. Hay que explicar que Brasil va a vivir una vuelta a los años neoliberales más duros con recortes de gastos sociales y privatizaciones; el equipo económico liderado por Henrique Meirelles, actual ministro de hacienda interino, propone la contención del gasto público, el fin de la política de valorización del salario mínimo y una reforma de las pensiones”, añade Benito.

El eurodiputado Miguel Urbán agrega: “No me extraña ver a Rajoy reunirse con Temer, acusado de conspirar con el fin de entorpecer las investigaciones sobre corrupción que amenazan a los miembros del Congreso, básicamente es lo que el Partido Poular intentó hacer con la Querella Bárcenas. A ambos les unen la austeridad y los recortes sociales, Temer ha introducido un proyecto de ley para ejecutar un programa de austeridad de 20 años, lo que tendrá consecuencias catastróficas para los más empobrecidos de Brasil”.

Em artigo publicado nesta segunda-feira (5/9) no site Politike, da revista Carta Capital, nossa assessora política Grazielle David discute a estratégia adotada por países latino-americanos de cortar despesas públicas, especialmente as sociais, em tempos de crise. As medidas de austeridade e os ajustes fiscais quase sempre acabam comprometendo a qualidade de vida e os direitos dos mais pobres nesses países, e não atacam questões muito mais importantes e de fundo, como a sonegação fiscal de grandes corporações e a injustiça tributária, que alivia a taxação sobre os mais ricos e aperta para cima da classe média e dos mais pobres.

No Brasil, afirma Grazielle, “a redução dos preços das commodities e a crise política ocasionaram a queda da receita do governo federal, levando a diversos cortes orçamentários a partir de 2015. Na educação, por exemplo, houve uma diminuição de 23,7% dos recursos discricionários – algo em torno de R$ 9,25 bilhões. Os principais programas afetados foram aqueles voltados para o ensino superior como o Fies (redução de 16%), Pronatec, Prouni e Ciências sem Fronteiras. Na saúde, um corte de 42,7% dos recursos discricionários (R$ 10 bilhões) atingiu principalmente o PAB (Piso da Atenção Básica) variável, os medicamentos, exames complexos, em cirurgias eletivas e vigilâncias (sanitária, epidemiológica e em saúde)”.

No restante da América Latina, o cenário não é muito diferente da realidade brasileira. As receitas colombianas, muito atreladas à exportação de petróleo, também estão em queda, e com isso o governo local vem promovendo grandes cortes orçamentários no país, principalmente em educação e programas de proteção sociail, como os de inclusão social e trabalho. No México, projetos importantes de infraestrutura foram paralisados e direitos e políticas públicas de desenvolvimento social sofreram grandes cortes.

Tudo isso vem gerando maiores índices de pobreza e desigualdade de renda, enquanto a parcela mais rica da população concentra cada vez mais riquezas. Grazielle afirma que os governos têm outras opções para combater a crise econômica sem pesar ainda mais sobre os mais pobres:

Ainda que alguns países latinos precisem reduzir gastos em momentos de crise econômica, existem alternativas que preservam os direitos da população que podem e devem ser adotadas por governos. Por exemplo: lidar com a evasão fiscal, particularmente das grandes corporações e dos super-ricos. Isso poderia resultar em melhoria da eficiência da arrecadação dos país, sem prejudicar os direitos humanos. Também é possível aprimorar a estrutura do sistema tributário, tornando-o mais progressivo, reduzindo a carga tributária para os mais pobres e a classe média, ampliando-a para os mais ricos (que na América Latina quase não sentem o peso dessa carta tributária).

Leia a íntegra do artigo de Grazielle David no site Politike.

Uma campanha virtual das Nações Unidas no Brasil está promovendo a conscientização contra o preconceito e violência sofridos pela comunidade LGBTI no país, em especial as lésbicas e bissexuais, apresentando perfis de algumas dessas mulheres nas redes sociais e suas histórias de vida.

A campanha ‘Livres & Iguais’ tem artes criadas pela designer Carolina Rosseti destacando frases de mulheres como Iana Mallmann, jovem ativista de 20 anos que durante a adolescência teve depressão por não se sentir aceita na escola e na família. Iana fez parte do projeto Onda – Adolescentes Protagonistas, do Inesc, pelo qual participou de oficinas, palestras e debates para discutir questões de gênero e sua experiência como lésbica.

Também fazem parte da campanha, lançada oficialmente na semana passada em um sarau realizado na sede da ONU em Brasília, três vídeos protagonizados por lésbicas e suas mães, com trilha sonora assinada pelo Sapabonde — que disponibilizou a faixa “Vai, não se esconde”. O material destaca a importância fundamental do apoio da família para todas as pessoas LGBTI.

Dados da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) indicam que, das 770 denúncias de violações contra pessoas LGBTI registradas junto ao órgão regional de janeiro de 2013 a março de 2014, apenas 55 ocorreram contra lésbicas ou mulheres percebidas como lésbicas.

No Brasil, das mais de 3 mil denúncias feitas à Secretaria de Direitos Humanos (SDH) envolvendo crimes homofóbicos, 37,59% teriam como vítimas lésbicas.

Para o Escritório da ONU sobre Direitos Humanos (ACNUDH), o número pequeno de denúncias –  se comparado aos casos de violência contra homens gays (60,44% ) –  indica que agressões contra lésbicas e mulheres bissexuais não são reportadas devidamente.

O Inesc atua na questão de gênero no Brasil promovendo o debate e ampliando a capacidade da sociedade de pressionar o Estado para que este elabore e execute mais e melhores políticas públicas para garantir os direitos humanos das mulheres e comunidade LGBTI. Fizemos um vídeo sobre o assunto, veja abaixo:

Publicado en Centro de Estudios & Publicaciones Alforja.

La Presidenta Dilma Rousseff, ha sido separada de su cargo por el voto de 61 senadores a favor bajo la acusación central de supuestas maniobras fiscales sin presentar pruebas y evidencias sólidas de que ello constituyera un delito que amerite la revocatoria de su mandato presidencial, con el agravante que prácticamente la mitad de quienes votaron a favor de esta separación están acusados por delitos de corrupción. Esta decisión es un golpe a la democracia, pues 54 millones de brasileños la re eligieron democráticamente.

Esta decisión no es un hecho aislado, es parte de una estrategia de la derecha conservadora en los países latinoamericanos, incentivada por los grandes poderes capitalistas que buscan a toda costa revertir los avances en las políticas sociales logrados por gobiernos progresistas o de izquierda y restaurar las condiciones que les permitan tener los mayores beneficios para sus intereses, sin importar pisotear la decisión de los pueblos.

No es la primera vez que en América Latina vive una situación similar, se hace urgente recuperar nuestra memoria histórica y reconocer la urgente necesidad de develar los intereses imperialistas – colonialistas, capitalistas y patriarcales que están detrás de estas resoluciones. Dilma es la primera mujer que gobierna Brasil, ha demostrado que con su práctica la coherencia política y de género, durante su mandato se beneficiaron millones de familias, sobre todo mujeres.

Es urgente reconocer y desmontar las tramas del poder. Develar a los poderes fácticos, disputar los espacios cotidianos: en la casa, en la calle, en la organización social, en la movilización.

No podemos resignarnos y dejarnos invadir por la desesperanza, Dilma ha dicho “No estamos contentos, pero ¿por qué debemos estar triste? El mar de la historia se agita.” Tenemos mucho trabajo por hacer, el mar latinoamericano y caribeño está agitado.

Desde los distintos rincones de nuestra América Latina y el Caribe nos unimos a las educadoras y educadores populares de Brasil para decir: La lucha por la democracia continua!!

Desde la educación popular nos invitamos a mirarnos críticamente, a aprender de nuestros errores, a identificar nuestras debilidades y no dejar de contribuir a la construcción de los pueblos como sujetos políticos de nuestra propia historia.

Comité Ejecutivo del CEAAL

Rosa Elva Zúñiga Secretaria General del CEAAL
Oscar Jara Presidente del CEAAL
Marbelis Gonzalez Tesorera del CEAAL
M. Rosa Goldar Fiscal del CEAAL
Raimunda Olivera Co fiscal del CEAAL

Puede descargar el pronunciamiento aquí.

Do Opera Mundi.

Enquanto a grande imprensa e entidades patronais, bem como setores mais conservadores da sociedade brasileira, tentam legitimar o golpe contra a democracia no Brasil, concretizado na semana passada, organizações da sociedade civil nacionais e internacionais divulgaram notas públicas denunciando o ilegítimo processo que retirou a presidenta Dilma Rousseff do poder.

O Inesc foi uma das primeiras organizações brasileiras a se manifestar, condenando veementemente o golpe parlamentar aplicado pelo Congresso.

“O que se viu durante o processo de impeachment, especialmente nestes últimos seis dias de julgamento no Senado, deixará como legado para brasileiros e brasileiras a vergonha: um processo contaminado, juridicamente frágil, permeado por conchavos políticos que poluem as três esferas de poder da República”, diz um trecho da nota do Inesc.

Outra entidade que se manifestou claramente contra o golpe foi a Fundação Internacional de Direitos Humanos, com sede na Espanha.

““Consideramos ilegítimo o processo de destituição realizado contra a presidente Dilma Rousseff e expressamos nosso absoluto rechaço ao dito golpe de Estado camuflado com roupa de institucional, perpetrado com o único objetivo de desconhecer os resultados eleitorais”, diz a nota.

A CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos), órgão da OEA (Organização dos Estados Americanos), também expressou preocupação com a “destituição da presidente constitucional e democrática do Brasil, Dilma Rousseff”.

Leia outras notas publicadas em repúdio ao golpe parlamentar ocorrido no Brasil.

Publicado no site EBC Rádios.

Em entrevista ao programa Tarde Nacional, da EBC, Diego Mendonça explicou como funciona a parceria entre o Coletivo da Cidade e o Movimento Nossa Brasília no projeto Observatório da Criança e do Adolescente (OCA), que oferece serviços de formação para crianças e adolescentes para o exercício da cidadania.

O trabalho tem como base os direitos humanos e os direitos de crianças e adolescentes, utilizando-se da educação popular nas metodologias aplicadas. Segundo Diego Mendonça, entre os temas mais abordados nas oficinas realizadas com crianças e adolescentes da Estrutural estão o combate ao abuso e exploração sexual, o trabalho infantil e temas que promovem a emancipação e interpretação crítica do conjunto de leis e direitos.

Ouça aqui a entrevista de Diego Mendonça.

Por Airton Goes, da Rede Nossa São Paulo.

Um dos principais temas da campanha eleitoral deste ano em São Paulo, a mobilidade urbana, será o tema de pesquisa a ser divulgada no próximo dia 19 de setembro pela Rede Nossa São Paulo. A Pesquisa sobre Mobilidade Urbana em São Paulo terá dados sobre a percepção das pessoas sobre trânsito e transporte público da cidade apresentados durante a Semana de Mobilidade Urbana, que será realizada entre os dias 18 e 25 de setembro.

Os candidatos a prefeito de São Paulo estão sendo convidados a participar do evento, para comentar os resultados da pesquisa e apresentar suas propostas para a mobilidade da cidade. Serão também convidados a aderir ao Programa Cidade Sustentáveis, assinando uma carta compromisso, assumindo assim um conjunto de obrigações para tornar a capital paulista mais justa e sustentável.

O lançamento da pesquisa será feito na Câmara Municipal de São Paulo, e o evento é aberto ao público. Clique aqui para confirmar presença.

Saiba mais sobre o evento.

Em abril deste ano, em meio à crise política e logo após a votação da abertura do processo de impeachment da presidenta Dilma na Câmara dos Deputados, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, afirmou que via o momento político do país como “uma pausa democrática com freio de arrumação para ideias, valores e processos da sociedade brasileira”. Se formos ao dicionário, o significado de pausa é “interrupção temporária” e “silêncio”. Hoje sabemos que a expressão usada pelo ex-ministro do STF prenunciava uma abrupta interrupção de nossa jovem democracia. Nada mais emblemático do projeto que está sendo instalado no Brasil. O mais assustador é pensar que essa pausa pode ser longa, e o silêncio, insuportável.

O que se viu durante o processo de impeachment, especialmente nestes últimos seis dias de julgamento no Senado, deixará como legado para brasileiros e brasileiras a vergonha: um processo contaminado, juridicamente frágil, permeado por conchavos políticos que poluem as três esferas de poder da República. Parafraseando o filme Caixa Preta, da diretora brasileira Ana Claudia Okuti, “quando a mentira encontra a verdade, temos o engano”. Com a chancela do golpe pelo Senado, e a interrupção concretizada em ruptura, teremos um longo e tortuoso caminho pela frente na defesa de direitos, políticas sociais e processos transparentes e democráticos.

O Congresso atual, o mais conservador desde o último golpe que a democracia brasileira sofreu em 1964, vem ensaiando dar uma guinada de 180 graus na garantia de políticas públicas que promovam direitos. Não foram poucos os projetos e propostas apresentadas nesse sentido, sempre com apoio de setores mais conservadores da imprensa, do sistema de justiça, do empresariado e da sociedade – os mesmos que tomaram as ruas ao longo do ano pedindo intervenção militar, louvando candidatos racistas e revelando uma indignação seletiva em relação à corrupção.

Mais do que Dilma, Lula ou o PT, o alvo principal desse processo é a própria Constituição Federal que trouxe em sua essência a garantia de direitos e a promoção da redução de desigualdades por meio de políticas públicas. As inúmeras pautas-bomba apresentadas nos últimos anos, que sempre sofreram forte resistência no Congresso e nas urnas, agora parecem ganhar um salvo-conduto com a concretização do golpe. Com o término do ensaio, entram em cena os atos: criminalização dos movimentos sociais, redução da idade penal, congelamento de gastos públicos por 20 anos, privatização dos bens públicos e da natureza, retirada de direitos trabalhistas e previdenciários.

O Inesc tem monitorado, ao longo destes meses, o avanço da pauta conservadora que se apresentou com o afastamento da Presidenta legitimamente eleita, Dilma Rousseff, e a ascensão de seu vice, Michel Temer, ao poder. O Presidente Interino não poupou energia: durante os pouco mais de 100 dias no governo: cortou significativamente o orçamento de políticas e programas públicos, articulou a votação de projetos de lei contrários aos interesses dos mais vulneráveis, de trabalhadores e da sociedade de modo geral. A lista de maldades, que começou com o simbólico enterro das agendas de direitos humanos, igualdade racial e mulheres, e um ministério misógino, é grande e tende a aumentar agora que o golpe foi consumado.

Acreditamos que o processo político que vivemos enfraquece a legitimidade das instituições democráticas, uma vez que os próprios parlamentares, momentaneamente na figura de “juízes”, assumiram publicamente já terem posicionamento de voto antes mesmo da apresentação da defesa. Ainda mais grave é que o voto de pouco mais de 54 milhões de brasileiros, instrumento máximo da soberania popular, foi desrespeitado.
Se por um lado esta crise política é profunda, por outro, ela tem precedentes. Em outros períodos de nossa história vivemos ataques à tentativa de avanços de direitos. Temos um modelo de sociedade que se baseia na desigualdade, nas relações de poder assimétricas, na alta concentração de renda, no machismo,  no racismo e no sexismo. Se avançamos um pouco em termos de promoção da cidadania, tais avanços não foram suficientes para transformar as bases que estruturam nossa sociedade.

Como organização da sociedade civil que atua para a defesa e promoção dos direitos humanos no Brasil há 37 anos, o Inesc dedicará todas as suas energias para a restauração e aprofundamento da democracia no país, e promoção de direitos. Este foi e continuara a ser o nosso compromisso com o povo brasileiro. O silêncio não prevalecerá.

“Dormia

A nossa pátria mãe tão distraída

Sem perceber que era subtraída Em tenebrosas transações”

Chico Buarque de Hollanda

Brasil e Austrália são os dois gigantes mundiais na exploração e exportação de minério de ferro, tendo ambos a China como grande consumidor do produto. As principais empresas do setor – BHP, Rio Tinto e Vale, entre outras – atuam nos dois países e extraem milhões de toneladas anualmente. São ainda os maiores produtores de minério de ferro do mundo, gerando bilhões de dólares em lucros para as grandes mineradoras.

No entanto, quando o assunto é pagar impostos e royalties por essa exploração, a coisa muda de figura. As empresas que atuam na Austrália pagam cerca de 2,5 vezes mais impostos e royalties do que no Brasil. Enquanto na Austrália essa carga tributária chega a 37%, no Brasil atinge apenas 14,7%. E políticos australianos querem aumentar essa quantia, passando a cobrar em três camadas: 30% sobre a receita da empresa, 7,5% de royalties sobre a receita e US$ 5 por tonelada exportada. Isso colocaria a Austrália no topo do ranking de cobrança de impostos e royalties, juntamente com a Zâmbia, com 42,8% de tributos.

Enquanto isso, no Brasil, o que vemos é um paraíso tributário e extrativista para as grandes empresas do setor.

O minério de ferro responde em valor por cerca de 75% da produção mineral brasileira. Em quantidade foram 400 milhões de toneladas em 2014. A Vale sozinha produziu 319,21 milhões de toneladas, quase 80% de toda a produção de minério de ferro brasileira.

No Pará o peso da mineração e em especial do minério de ferro na economia e na exportação é ainda mais superlativo. A Vale responde por 65% de tudo que foi exportado pelo estado: US$ 8,45 bilhões em minério de ferro extraídos em Carajás (59% das exportações); US$ 668,60 milhões em cobre extraídos da mina Salobo (5% das exportações); US$ 140,37 milhões em manganês extraídos da mina do Azul (1% das exportações).

Inversamente proporcional à grande produção e aos lucros das empresas no Brasil, temos uma frágil tributação, uma profusão de isenções, facilidades tributárias e benefícios às mineradoras, e malabarismos contábeis usados para reduzir ainda mais o pagamento de impostos.

A revisão da tributação no setor de mineração no Brasil é uma necessidade urgente. A mineração é um dos setores que mais cresce no Brasil – e no mundo – e vem obtendo lucros crescentes ano após ano. Entre 2000 e 2010, o setor teve um crescimento de 500% e é considerado estratégico para o equilíbrio da balança comercial do país. Em 2012, gerou um saldo positivo de US$ 30 bilhões. No entanto, esse crescimento significativo tem gerado riscos e impactos socioambientais nas regiões onde atua e promovido uma exaustão acelerada das riquezas minerais do país que, em lei, são patrimônio da União – portanto, da sociedade brasileira.

Com informações do boletim Notícias de Mineração Brasil.

A revista Carta Capital publicou na semana passada uma ampla reportagem sobre seminário realizado em São Paulo para discutir a crescente transferência de renda aos mais ricos no Brasil, revelando os fatores e processos que tornam o país um dos maiores e desregulados paraísos de quem tem renda elevada.

Segundo os especialistas que participaram do seminário, são três as condições que tornam o Brasil o paraíso dos ricos: a alta taxa de juros, a isenção tributária sobre lucros e dividendos e as baixas alíquotas de impostos sobre aplicações financeiras, principalmente quando comparadas às alíquotas pagas por assalariados.

“A concentração de renda no Brasil não tem rival no mundo”, aponta Rodrigo Octávio Orair, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do International Policy Center for Inclusive Growth, da Organização das Nações Unidas. Para Grazielle David, assessora política do Inesc, que também participou do seminário, o problema está na receita, mas o discurso é muito focado na despesa.

Prejudicada pelas desonerações, a receita do governo cai também por causa da sonegação e da elisão fiscal, realizada com um planejamento tributário “extremamente agressivo e caro”, só acessível às grandes empresas, na maior parte multinacionais, destaca Grazielle. O fim da elisão fiscal representaria um potencial de aumento da arrecadação entre 0,8% e 2% do PIB, no cálculo de Orair.

Um trecho da reportagem:

Os principais tributos sonegados são o IPI, incidente sobre a indústria, e o Imposto de Renda. Um estudo do Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional concluiu que 22,3% da arrecadação é sonegada, o equivalente, em 2015, a 454 bilhões de reais, ou 7,7% do PIB. Um valor quatro vezes superior ao déficit fiscal da União em 2015, de 111 bilhões. “O País sofreu no ano passado com um déficit fiscal apontado como a ruína das contas nacionais, quando havia um valor quatro vezes maior em tributos sonegados”, sublinhou a assessora do Inesc.

Os débitos de impostos não pagos no prazo são inscritos na dívida ativa da União, hoje em “incrível 1 trilhão e meio de reais, acima da arrecadação total brasileira em 2015, de 1,2 trilhão”. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, somente 1% da dívida ativa é resgatada a cada ano.

Além disso, há 252 bilhões que já transitaram em julgado, valor muito maior que o déficit fiscal do ano passado e o deste ano também. “Não tem mais como recorrer, é só ir lá e recolher.   Com tanto dinheiro a receber pelo governo, fica claro que a intenção não é fazer um concerto fiscal, mas mudar a sociedade e a Constituição, destruir as políticas públicas e o princípio de solidariedade e fraternidade”, concluiu Grazielle.

Leia aqui a reportagem completa.

Para dar maior visibilidade às pautas de mulheres lésbicas e bissexuais, artistas e representantes de movimentos sociais e organizações da sociedade civil participaram ontem na Casa ONU, em Brasília, de um sarau em celebração do Dia da Visibilidade Lésbica. O evento faz parte da campanha Livres & Iguais, com a qual a ONU promove a igualdade de direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, pessoas trans e intersexo.

“As ativistas realizaram intervenções ressaltando a violência vivida pelas mulheres lésbicas no Brasil, e chamaram a atenção para a mais terrível faceta da lesbofobia, os “estupros corretivos”, afirmou Carmela Zigoni, assessora política do Inesc que esteve presente ao evento.

O Dia da Visibilidade Lésbica é uma data nacional, instituída em 1996 pelo 1º Seminário Nacional de Lésbicas (SENALE), realizado no Rio de Janeiro. O objetivo da data é chamar atenção para problemas e particularidades compartilhadas especificamente por mulheres lésbicas, tanto na sociedade quanto também dentro do movimento LGBTI. Alguns desses temas são a lesbofobia, o machismo, a invisibilização e o acesso adequado a serviços de saúde. Em 2014, o SENALE resolveu que a data deveria contemplar também mulheres bissexuais.

Saiba mais sobre a data e a campanha Livres & Iguais da ONU.

Veja o vídeo da campanha.

Você sabia que combater pobreza e desigualdade tem tudo a ver com compreender o que é gênero, raça e etnia? Mulheres, negros e indígenas ganham menos, têm menor escolaridade, não conseguem representatividade política e sofrem violências constantes. Saiba mais aqui.

Reportagem publicada ontem no blog do Fernando Rodrigues revela que menos de um terço das candidaturas para o cargo de vereador em todas as 26 capitais do país são de mulheres. Vitória (ES) é a capital com a maior representação feminina nas eleições municipais: 32,8% de mulheres e 67,2% de homens na disputa pelas 15 vagas da Câmara de Vereadores. Palmas (TO) tem a menor: 28,8% e 71,2%. Pior: tanto Florianópolis como Palmas têm apenas homens nas atuais composições de suas Câmaras Municipais.

Nas demais capitais brasileiras, a presença de mulheres também é baixa. Maceió (AL) tem o maior número de mulheres vereadoras (28,6%).

A legislação eleitoral exige que cada partido ou coligação preencha o mínimo de 30% das vagas com candidatas mulheres nas eleições. A lei entrou em vigor em 2009 e diz respeito apenas às eleições, não reservando cotas para representantes femininas nos legislativos municipais.

“Os dados do TSE para as eleições municipais demonstram mais uma vez que as mulheres ainda seguem sub-representadas: 31% de candidatas, contra 69% de candidatos. Embora esse proporção esteja dentro da cota para mulheres (os partidos devem apresentar o mínimo de 20% de candidaturas femininas), sabemos que são as campanhas com menos chances de avançar, e que são poucas as que chegam a se eleger”, afirma Carmela Zigoni, assessora política do Inesc. “A representatividade é fundamental, as mulheres representam metade da população. Deveríamos estar aumentando a participação a cada processo eleitoral, o que não tem acontecido.”

Em 2014, o Inesc produziu o estudo “Perfil dos Candidatos às Eleições 2014: sub-representação de negros, indígenas e mulheres: desafio à democracia”, mostrando detalhes dessa sub-representatividade das mulheres, bem como de negros e indígenas, no processo eleitoral brasileiro.

Depois de apresentados esses dados, representantes do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), da Marcha das Mulheres Negras e da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) promoveram um debate  sobre os resultados. Para Guacira Oliveira, do colegiado do Cfema, o sistema político é incapaz de responder as demandas e lutas que a sociedade civil está travando. “Quando vemos os dados percebemos que a nossa demanda por uma reforma do sistema político é reafirmada. O atual sistema é uma denúncia da exclusão”, afirmou.

Para José Antonio Moroni, membro do colegiado de gestão do Inesc e integrante da Plataforma Social da Reforma do Sistema Político, não existe uma rotatividade no poder. “O poder no Brasil é hereditário. Às vezes se tem a ilusão de que  um novo quadro de políticos se candidataram ou se elegeram, mas na verdade são as mesmas famílias que se perpetuam no poder”, disse.

Saiba mais aqui sobre o Perfil dos Candidatos às Eleições 2014: sub-representação de negros, indígenas e mulheres: desafio à democracia.

Levantamento do Inesc revela quais são os maiores devedores da região amazônica, seus ramos de atividades e suas perigosas relações com crimes socioambientais, sonegação fiscal e trabalho escravo. São empresários do ramo do comércio, agropecuária, indústria de transformação, entre outros, inscritos na Dívida Ativa da União (DAU), que devem cerca de R$ 18 bilhões – considerando apenas os sete estados do Norte do país. São dívidas trabalhistas (FGTS, INSS), não previdenciárias, multas etc, que se arrastam há anos, alguns por décadas.

O levantamento inclui apenas os 70 maiores devedores (10 por cada um dos 7 estados) da região. No total, a Dívida Ativa da União, considerando todos os valores, todos devedores e todos os estados do país, chega a incríveis R$ 1,58 trilhão – desse total, mais de R$ 250 bilhões já chegaram às últimas instâncias da Justiça e já poderiam ter voltado aos cofres públicos.

E ainda há quem defenda corte de direitos como receita para o ajuste fiscal e colocar as contas do governo em dia!!

Leia a reportagem completa sobre o levantamento no site Investimentos e Direitos na Amazônia.

Um trecho:

A sonegação fiscal é crime e deve ser tratada como tal. Combater a corrupção passa por combater a sonegação fiscal, que só beneficia os super-ricos e prejudica os mais pobres e a classe média, por contribuir com a má distribuição da carga tributária no Brasil. Além disso, a corrupção vai muito além do desvio de dinheiro por políticos e servidores públicos. No Brasil, 80% da corrupção vem do setor privado. E suas práticas são interligadas com outros crimes – essas dívidas são apenas a ponta do iceberg. Por trás dessa dívida bilionária dos maiores devedores da Amazônia escondem-se muitos crimes, não apenas financeiros – há crimes ambientais, eleitorais, grilagem de terras, assassinatos. Foi o que descobrimos analisando a lista dos maiores devedores na Amazônia.

Em todo o país, essa Dívida Ativa da União chega a incríveis R$ 1,58 trilhão (valores de dezembro de 2015), superando a arrecadação total brasileira no mesmo ano, que foi de R$ 1,274 trilhão. E pior: a recuperação desse dinheiro é lenta: segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, somente 1% da dívida é resgatado. Atualmente há R$ 252,1 bilhões que já integram processos transitados em julgado – ou seja, já poderiam ter sido devolvidos aos cofres públicos. Esse valor cobre com sobras o déficit fiscal do país anunciado pelo governo ilegítimo de Michel Temer para 2016.

O Congresso Nacional precisa ser cada vez mais transparente e ter mais participação social para garantir direitos e aprofundar a democracia, esse é um caminho que não pode deixar de ser trilhado. Para contribuir com esse processo, representantes de diversas organizações da sociedade civil entregaram esta semana ao deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara, uma carta com oito pontos centrais para se atingir a transparência desejada e estimular a participação social nas decisões dos parlamentares.

“Um dos principais pontos necessários à abertura no Legislativo é referente ao seu processo em si”, afirma Grazielle David, assessora política do Inesc, que participou do encontro com Maia. “É preciso explicitar como são tomadas as decisões, quais são os prazos e como se estrutura a participação social.”

A possibilidade de monitorar, participar e incidir nas decisões tomadas no Legislativo, tanto nas comissões como no plenário, é o objetivo central da carta, assinada por quase 50 entidades. Entre as reivindicações da carta estão um mecanismo oficial e público de contagem das sessões ordinárias da Câmara para acompanhamento dos prazos de análises de projetos de lei nas comissões temática e justificativa de voto dos parlamentares por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Leia aqui a íntegra da carta “Parlamento Aberto – carta com sugestões para a Câmara dos Deputados.

Após o encontro com Rodrigo Maia, foi realizada uma audiência pública, “Por mais transparência e participação social”, com os representantes das organizações da sociedade civil.

Segundo Pétala Brandão, integrante da Rede Conectas, as reivindicações da sociedade civil são baseadas no trabalho legítimo de entidades que representam o interesse público. “Nosso trabalho, aqui no Congresso, tem dois objetivos principais. O primeiro deles – atualmente muito necessário diante da atual conjuntura – é evitar retrocessos no campo de direitos humanos; e garantir a promoção de leis que vão refletir uma sociedade mais justa”, afirmou.

Rodrigo Maia e seus assessores aproveitaram a reunião para apresentar alguns dos instrumentos que o Congresso já dispõe para interação com os cidadãos, como o portal E-Democracia (ferramenta de participação popular no processo legislativo) e o Laboratório Hacker.

Com informações da Agência Câmara Notícias.

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