Cerca de 30 procedimentos policiais, citando cerca de 320 estudantes secundaristas, foram instaurados no Ceará para investigar supostos danos em escolas durante ocupações realizadas pelos jovens. As investigações, a cargo da Delegacia da Criança e do Adolescente, foram pedidas pela Secretaria da Educação do Governo do Estado do Ceará (Seduc), baseadas nos relatórios feitos por diretores e coordenadores das escolas.

Os relatórios, que deveriam conter um relato patrimonial das unidades, citam nomes de adolescentes que supostamente participaram das ocupações, informam se estes participam de alguma organização política e supostos danos ocorridos durante o movimento de ocupação.

A equipe jurídica do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedeca – Ceará) acompanhou a tomada de depoimentos dos estudantes de uma das escolas e observou uma série de violações dos direitos delas, como ausência de qualquer individualização da conduta ou identificação do ato infracional atribuído.

O defenso público Eliton Menezes afirma que as notificações são uma movimentação de retaliação do governo do Ceará. “É retaliação clara e inequívoca, não há individualização de conduta e as investigações são genéricas. A gente não está em um período de exceção para que a Delegacia esteja apurando crime político”, afirmou em reunião com estudantes secundaristas, Defensoria Pública e movimentos e organizações parceiras realizada no sábado passado (20/8).

Entre abril e agosto de 2016, o movimento estudantil secundarista do Ceará, pautado pela defesa do direito humano à educação de qualidade, ocupou mais de 60 prédios de escolas para protestar contra o sucateamento da rede pública estadual de ensino – precarização das estruturas e a deficiência da merenda escolar.

Encravado no meio da região amazônica, Porto Trombetas, distrito da cidade de Oriximiná, no Pará, e às margens do rio Trombetas, é a meca brasileira de um dos minérios mais valiosos do mundo atual, a bauxita, com que se faz o alumínio e, por consequência, computadores, celulares, panelas, latas, e mais uma infinidade de produtos da vida moderna. Para ter acesso à bauxita, abundante na região amazônica, vale de tudo um pouco: derrubar árvores, poluir rios, grilar terras, expulsar indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais de suas terras, sonegar impostos e até matar.

A Agência Pública revela os meandros da exploração da bauxita na Amazônia em uma ampla reportagem especial, “A Guerra Secreta pela Bauxita“, publicada esta semana, detalhando a intensa briga existente no Pará entre a população local e grandes mineradoras, como a Mineração Rio do Norte, bem como a frágil – e por vezes negligente – atuação do Instituto Chico Mendes na região, já objeto inclusive de investigação do Ministério Público.

A reportagem informa que a riqueza gerada pela bauxita à empresa Mineração Rio do Norte é inversamente proporcional aos impactos ambientais causados na região.

A preocupação dos 6 mil moradores de Porto Trombetas, funcionários ou parentes de funcionários da Mineração Rio do Norte (MRN), traduz-se em recordes de produção. O último, do ano passado, foi de 18,3 milhões de toneladas embarcadas, que se converteram num lucro líquido de R$ 361 milhões.

Essa riqueza, que se avoluma desde que a mineração chegou por lá, no fim da década de 1970, tem causado impactos irreversíveis numa região de rica biodiversidade, secularmente habitada por quilombolas. Descendentes de escravos fugidos que, nos idos do século 18, se estabeleceram às margens do rio Trombetas e há décadas brigam pela posse daquelas terras.

A disputa das férteis terras da região colocam em permanente conflito quilombolas, a mineradora e ambientalistas. Segundo a reportagem, há duas unidades de conservação que sobrepõem ao território das minas e dos quilombos.

Legalmente, essas áreas de preservação não podem ter um proprietário privado, o que inviabiliza a posse de terras aos quilombolas. O ICMBio, contudo, pode ter ido além das questões legais, tomando atitudes que, em última instância, negligenciam a existência das comunidades e favorecem a MRN. De acordo com documentos obtidos com exclusividade pela Pública, o Ministério Público Federal (MPF) de Santarém iniciou uma investigação, que corre em segredo de justiça, para apurar a conduta da instituição.

Leia aqui a íntegra da reportagem especial da Agência Pública.

Publicado por Caros Amigos.

Laura Tavares Soares faz parte de um grupo de economistas que enviou, em abril, uma carta ao Supremo Tribunal Federal pedindo empenho contra a tentativa de golpe no Brasil. Além de condenar a ruptura com a democracia traduzida no afastamento da presidenta Dilma Rousseff, ela lamenta que o governo interino de Michel Temer, qualificado como “usurpador” e “ilegítimo”, esteja tentando impor “políticas regressivas” no que diz respeito às conquistas dos trabalhadores e da população de baixa renda.

Especialista em estudos sobre Previdência Social e desigualdade social, professora aposentada da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e professora investigadora da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso), Laura afirma que uma eventual desvinculação dos benefícios da Previdência, sobretudo as aposentadorias, do salário mínimo, é “criminosa”. E lembra que a aposentadoria inserida na política de valorização do mínimo sustenta a maioria das famílias em mais de 60% dos pequenos municípios.

Como pesquisadora e intelectual, Laura deu importante contribuição à elaboração da Constituição de 1988, quando atuou na equipe de formuladores dos artigos relativos à Seguridade Social. Ela condena a proposta de aumento da idade mínima de aposentadoria para 65 anos, ou mais, e diz que “muitos brasileiros e brasileiras morrerão antes”.

A economista ressalta que os trabalhadores de menor renda entram mais cedo no mercado e diz que ignorar a diferença de expectativa de vida entre as classes sociais significa agravar as desigualdades, inclusive no que diz respeito a condições de saúde e de educação. Nas ideias defendidas pelo governo interino, perdem, e muito, os mais pobres.

A ENTREVISTA:

A economia voltou a rezar pela cartilha do neolibera­lismo como nos tempos de FHC?

Ah, com certeza. É assustador que, em tão pouco tempo, o governo provisório e usurpador de Temer esteja implementando e propondo políticas regressivas sob todos os pontos de ­vista. Sob o econômico, aprofundará mais ainda uma crise que assume contornos mundiais, uma crise à qual o Brasil não está imune. No entanto, a crise não vem sozinha. Ela é amplificada e agravada, em boa medida, por políticas que denominávamos de ajuste neoliberal. Sobretudo na adoção de medidas que paralisam os investimentos produtivos, deixam de criar empregos e, o que é pior, criam um desemprego que, no ritmo que vai, chegará aos patamares críticos que tivemos nos anos 90.

Se lembrarmos que chegamos a uma situação denominada de “pleno emprego” (em 2014), trata-se de um brutal retrocesso. Eu estudo a série histórica da Previdência desde os anos 70, e pela primeira vez a proporção de contribuintes, ou seja, de empregados formais, supera o patamar de 60%, quando historicamente chegava, no máximo, a 40%. Os dados mostram como o crescimento da ocupação em todos os períodos supera o aumento da população economicamente ativa. Essa diferença corresponde exatamente à diminuição do desemprego. Por sua vez, o número de pessoas filiadas e contribuindo para a Previdência superou em muito, em todos os períodos, o crescimento dos postos de trabalho. Essa maior proteção previdenciária representa um maior grau de formalização do emprego e, naturalmente, da cidadania.

Leia também:

Reforma da Previdência: urgência para que(m)?

Inesc questiona urgência na reforma da Previdência Social

O atual cenário representa ameaça a essas conquistas obtidas na última década?

O neoliberalismo é muito mais que um conjunto de medidas econômicas. É uma ideologia que continua forte e traz propostas que modificaram e estão modificando o modo como as políticas sociais são implementadas. Passa por uma visão de que o Estado deve apenas atender aos “mais pobres”. Na área social, é claro. Porque na área econômica, o Estado sempre atendeu aos interesses do capital hegemônico – hoje o capital financeiro – e das classes dominantes remanescentes que detêm ainda o poder sobre a propriedade da terra, os grandes latifundiários. As classes dominantes não têm nenhum pudor em disputar e desfrutar do Estado. Bem como a classe média brasileira, que possui uma renda e um estilo de vida superior às demais classes médias latino-americanas. Ela desfruta da isenção do Imposto de Renda nos gastos, não apenas com educação privada e com saúde privada, e promove uma enorme renúncia tributária ao descontar integralmente os planos de saúde e os fundos de previdência privados. Para estes, não há nenhum problema que o Estado dê uma mãozinha na chamada reserva de mercado para o setor privado em duas áreas sensíveis e historicamente subfinanciadas, como a saúde e a educação.

Eu fiz Economia no doutorado exatamente para me contrapor aos economistas. Outro dia, preparando aula, descobri que a economista inglesa Joan Robinson disse que estudou Economia para não ser enganada por nenhum economista. Estou em boa companhia! Sempre defendi a política social como indutora de um novo padrão de desenvolvimento, ainda que capitalista, menos excludente mas, sobretudo, mais igualitário e garantidor de direitos de cidadania, palavras que andam meio esquecidas desde a Constituição de 1988.

Que impacto haveria sobre os trabalhadores a reforma da Previdência pretendida pelo governo interino?

Vou me referir a duas medidas que considero as que causariam impactos sociais inimagináveis. A primeira é a criminosa desvinculação do salário mínimo dos benefícios da Previdência Social, especialmente as aposentadorias. Aliás, a Previdência Social hoje em dia deveria ser chamada de Previdência Fazendária. Nem nos piores casos de neoliberalismo que estudei na América Latina, nunca vi a Previdência ir para o Ministério da Fazenda tão explicitamente. Hoje, a aposentadoria no valor de um salário mínimo, acompanhada de uma valorização sem precedentes, acima da inflação, sustenta a maioria das famílias residentes em mais de 60% dos pequenos municípios, e alguns médios. Se não acreditarem nos dados oficiais dos governos eleitos Lula e Dilma, consultem os dados do Dieese ou da Anfip (associação de auditores da Previdência). Até na Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) do IBGE se pode verificar o aumento da importância da Previdência, em muitos casos logo abaixo da renda do trabalho, quando ele existe. Na área rural, então, considero uma verdadeira revolução social que um casal que se aposenta pelo trabalho, ou seja, que tem o direito de receber uma aposentadoria digna, receba hoje R$ 1.736. Isso, para a área rural, é uma renda considerável, muitas vezes maior que o próprio trabalho rural. Detalhe: as mulheres passaram a receber igual aos homens desde a redemocratização, conquista que foi fruto de uma longa luta. Para mim, é a mais redistributiva política social universal que temos, única na América Latina.

É uma questão antiga…

Aqui vale fazer uma pausa e afirmar, com veemência, que a Previdência rural não é assistencial e sim vinculada ao trabalho! Essa é uma briga antiga dos trabalhadores rurais e nossa, quando enfrentávamos os parlamentares em 1998 e em 2003 nos debates sobre a reforma da Previdência. Sem nenhum demérito à palavra assistencial, pelo contrário. O BPC (Benefício de Prestação Continuada), este sim um benefício assistencial destinado aos idosos urbanos e a pessoas com deficiência de baixa renda, já que a Previdência urbana ainda não é universal, possui uma enorme relevância social. Destaco isso porque a Previdência rural foi e continua sendo alvo dos defensores da reforma da Previdência neoliberal, que quer retirar a população rural do sistema da seguridade. Com isso se perde, no mínimo, a vinculação dos atuais benefícios rurais com o salário mínimo, por exemplo, caindo a patamares ínfimos, como era no período da ditadura. Em outubro de 2014, somente o INSS pagava por mês mais de 32 milhões de benefícios, transferindo renda e movimentando a economia nos municípios. A maior parte dos benefícios (71,2%) foi paga à clientela urbana. Portanto, 28,8% foi pago aos trabalhadores rurais. São milhões de rurais recebendo um salário mínimo na sua velhice ou invalidez.

É verdade que a Previdência Social gasta mais com os ricos do que com os pobres? Existe algum retorno social com o montante que se gasta hoje com Previdência?

Fiz em 2012 uma apresentação exatamente com o objetivo de demonstrar o retorno social da despesa da Previdência Social com benefícios. E aqui entra a ideia da Constituição de 1988 de que a Previdência, tal como a saúde e a assistência social, pertence à seguridade social. A maioria das pessoas não sabe nem o que é isso. Sempre recomendo para meus alunos, como tarefa de cidadania, a leitura, pelo menos, do capítulo da Seguridade Social na Constituição.

Por outro lado, a grande maioria dos benefícios pagos hoje é de um salário mínimo. Eu não sei ao certo o dado agora, mas é cerca de 80%. O último dado que calculei e que tenho disponível aqui é que as despesas com benefícios, desde 2006, ultrapassam a metade do valor arrecadado pelo governo em impostos e contribuições sociais e econômicas, quando deduzidas as transferências constitucionais a estados, Distrito Federal e municípios, restituições e incentivos fiscais. Em 2013 essa proporção chegou a 54,3%. Isso significa que pouco mais da metade da parcela dos impostos e contribuições que fica no orçamento federal retornou para os segmentos sociais mais necessitados. Além do grande significado social, essas transferências têm um papel econômico importante, pois atingem um quantitativo importante de famílias, distribuídas regionalmente e com uma grande capilaridade.

Da mesma forma, os Benefícios de Prestação Continuada, da Loas (Lei Orgânica da Assistência Social), custam o equivalente a 0,6% do PIB, e cada R$ 1 pago gera R$ 1,19 no PIB. Cada R$ 1 pago de seguro-desemprego, cujos gastos alcançam também 0,6% do PIB, rende R$ 1,09 no PIB. O conjunto dos benefícios da Seguridade Social tem a capacidade de diminuir a desigualdade e a pobreza, com grande poder multiplicador na economia. Um estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) divulgado em 2013 reafirma que, além da Previdência, as despesas com o Bolsa Família representam apenas 0,4% do PIB (Produto Interno Bruto), mas cada real gasto com o programa adiciona R$ 1,78 no PIB.

As despesas com políticas sociais então, retornam na forma de dinamização da economia…

Na economia, o impacto multiplicador tem outra vantagem. Ao elevar a produção e a circulação de bens e serviços, obviamente cresce a arrecadação. Portanto, parcela considerável dos recursos públicos aplicados retorna. Quem faz contas da Previdência de modo meramente atuarial olha apenas receitas e despesas, ignorando, além da cidadania e o direito à previdência, as demais contas de arrecadação envolvidas.

A diversificação de fontes de financiamento da seguridade social é um princípio pioneiro instituído na Constituição de 1988 que revolucionou o financiamento dessas três áreas: Previdência, Saúde e Assistência Social. Por esse princípio, todas essas áreas deveriam ser financiadas pelo orçamento da seguridade social. Infelizmente, a partir do desmonte dos anos 90, as fontes setoriais ficaram separadas, o que, a meu ver, repõe eternamente o debate do subfinanciamento da Saúde e da Assistência Social. A sacada genial introduzida na Constituição, e batalhada por muitos técnicos que já trabalhavam na Previdência na época do ministro Waldir Pires (1985-1986) e pelos movimentos sociais, é que as contribuições não deveriam apenas incidir sobre o trabalho. Com a crise do mundo do trabalho, nenhum país do mundo sustenta seu sistema de proteção social com folha de salários! Dessa forma, criamos duas­ contribuições, que incidissem sobre o capital, que são as atuais CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Essas contribuições sempre cresceram acima do PIB e da arrecadação federal. Como está na moda dizer hoje, são absolutamente sustentáveis. O resultado da seguridade social em 2013, ou seja, o seu superávit, foi de R$ 76,241 bilhões. Com todas as desvinculações e as isenções fiscais às empresas, que diminuíram a receita da Previdência, o superávit ainda foi de R$ 12,626 bilhões.

Mesmo sem respeitar as exigências ambientais, o Departamento de Estradas de Rodagem do DF (DER-DF) retomou as obras do Trevo de Triagem Norte, que pretende desafogar o trânsito na saída norte do Distrito Federal – para espanto e indignação geral de organizações da sociedade civil que denunciaram as irregularidades ao Ministério Público. O Movimento Nossa Brasília, o Conselho Comunitário da Asa Norte, o Instituto Histórico e Geográfico do DF, o Rodas da Paz, o Coletivo 416n e a Prefeitura da 416 Norte afirmam que há danos graves ao meio ambiente.

Em reunião com representantes do DER-DF, o titular da 1ª Prodema, Roberto Carlos Batista, orientou o órgão a fazer a interlocução com a sociedade civil. Como resultado, o órgão realizou uma reunião para ouvir as reivindicações de grupos de ciclistas e estuda alternativas para a alteração de projeto que beneficie a mobilidade nos diversos meios de transporte e reduza os impactos à comunidade local. Uma das possibilidades é a interligação dos parques da Asa Norte com as novas vias que fazem parte do projeto do Trevo de Triagem Norte. O DER deve apresentar, em até 30 dias, uma proposta formalizada.

De acordo com informações publicadas pelo governo local, serão dez obras no Trevo de Triagem Norte, entre pontes, viadutos e túneis, com intuito de distribuir o fluxo de veículos com destino ao Plano Piloto, levando ao Eixo Rodoviário Norte-Sul, à W3, aos Eixinhos Leste e Oeste e à L2.

Saiba mais na reportagem do Metrópoles.

Em operação comandada na manhã desta terça-feira (23/8) pela Procuradoria Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), policiais civis e promotores de Justiça cumpriram mandados de busca e apreensão, de condução coercitiva e afastamento cautelar no gabinete da Presidência da Câmara e dos membros da mesa diretora.

Com a ação, a Justiça determinou o afastamento cautelar da presidenta da Câmara Celina Leão, além dos deputados membros da mesa diretora, Christianno Araújo, Raimundo Ribeiro e Bispo Renato, mantendo, no entanto, o exercício das funções de deputados distritais.

Organizações da sociedade civil, entre elas o Movimento Nossa Brasília, divulgaram uma nota pública na semana passada pedindo o afastamento de Celina Leão do cargo na Presidência da Câmara Distrital por entenderem que as afirmações atribuídas a ela são incompatíveis com o exercício da função.

Segundo informações veiculadas pela imprensa da capital federal, as medidas têm como objetivo a busca e apreensão de elementos de prova da prática de crimes de corrupção ativa, passiva ou concussão, envolvendo o pagamento de propina a parlamentares da CLDF, em esquema que envolve a destinação de R$ 31 milhões de reais de sobras orçamentárias da Câmara do ano de 2015 a empresas que prestam serviços à Secretaria de Saúde do DF.

Leia abaixo a íntegra da nota divulgada por organizações da sociedade civil contra a permanência da deputada Celina Leão no cargo:

Sociedade civil cobra afastamento de Celina Leão e prosseguimento de ação contra Liliane Roriz

BRASÍLIA, 18 de agosto de 2016

As entidades da sociedade civil subscritas vêm por meio desta manifestar, diante dos fatos noticiados pela imprensa local nesta quarta-feira, 17 de agosto de 2016, a necessidade de licenciamento imediato de Sua Excelência a Deputada Celina Leão do cargo de Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A medida faz-se indispensável não por qualquer juízo antecipado de efetiva responsabilidade da deputada, mas pela exigência superior de preservação da instituição e da confiança da sociedade no Poder Legislativo.

Consideramos que as afirmações atribuídas à Deputada – que tratam de nomeações para cargos comissionados e contratação de empregados terceirizados em troca de favores pessoais passados e apoio político futuro – são completamente incompatíveis com o exercício do cargo de presidente da Câmara Legislativa.

Os atos mencionados, se confirmados, configurariam crimes contra a administração pública e atos de improbidade administrativa.

O afastamento imediato do cargo propiciará, a um só tempo, a preservação da instituição Câmara Legislativa e o distanciamento indispensável para que a Deputada preste os esclarecimentos cabíveis, inclusive com relação à acusação de que haveria um “complô” contra si comandado pela também Deputada Liliane Roriz.

A esse respeito, lembramos que aguarda decisão da Câmara Legislativa desde maio passado o prosseguimento de representação feita por entidades da sociedade civil para abertura de processo de cassação em face da Deputada Liliane Roriz.

A despeito de farta documentação juntada, referente a atos da referida Deputada incompatíveis com o exercício do cargo, todos objetos também de apuração nas esferas cível ou criminal pelo Poder Judiciário, a representação encontra-se paralisada, sendo oportuno ressaltar que documento semelhante foi rejeitado sumariamente pela Mesa Diretora em 2015.

Entendemos que essas duas medidas – o licenciamento da Deputada Celina Leão e o acatamento da representação em face da Deputada Liliane Roriz –, sem prejuízo de outras que venham a ser oportunamente tomadas, são indispensáveis como resposta à sociedade, que espera ver refletidos na Câmara Legislativa os valores de probidade, integridade e respeito ao interesse público exigidos de todo agente público.

Grupo Governo Aberto DF

Grupo Nós Que Amamos Brasília

Iniciativa Erga Omnes

Instituto de Fiscalização e Controle (IFC) / Projeto Adote um Distrital

Movimento Nossa Brasília

Observatório Social de Brasília

SOUL Paranoá

O embate foi grande ao longo do dia ontem e parte da madrugada de hoje na sessão conjunta do Congresso para a votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017. E infelizmente perdemos. O projeto foi aprovado, com artigo terceiro e tudo. Esse artigo é o que antecipa os efeitos da PEC 241, estabelecendo teto para os gastos sociais – algo que terá profundo impacto para a educação, a saúde e demais políticas sociais. Mesmo com vários deputados e senadores alertando que, do jeito que estava, o PLDO atentava contra o ordenamento constitucional e legal, o rolo compressor governista passou sem dificuldades.

O PLDO é uma importante peça para orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e de seguridade social, e de investimento do Poder Público. O projeto que foi à votação no plenário ontem, no entanto, já nasceu torto e antidemocrático. Teve uma tramitação apressada na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e muito pouca transparência.

Para organizações da sociedade civil e movimentos sociais, a tramitação do projeto não respeitou os princípios constitucionais e legais de transparência e participação social obrigatórios quando leis orçamentárias são apreciadas no Congresso.

“Esperamos que os parlamentares decidam por corrigir a tramitação do PLDO, retornando-o à Comissão Mista de Orçamento (CMO) para que seja garantido o direito da sociedade brasileira participar da elaboração das diretrizes do orçamento que irá ditar todas as prioridades que o Estado deve ter”, afirma Grazielle David, assessora política do Inesc, que protocolou na segunda-feira (23/8), em parceria com dezenas de outras organizações da sociedade civil e movimentos sociais, um requerimento contra a omissão durante a tramitação do PLDO 2017 na CMO.

Veja abaixo o requerimento protocolado no Congresso ontem:

Saiba mais sobre a PEC 241:

PEC 241 precariza serviço público e abre porta a privatizações

PEC 241 é uma bomba contra os direitos constitucionais da população brasileira

Assinam a representação contra omissão durante a tramitação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO 2017 na Comissão Mista de Orçamento as seguintes organizações e movimentos sociais:

Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC

Aliança de Controle do Tabagismo, Promoção da Saúde e dos Direitos Humanos – ACT

Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB

Articulação de Mulheres do Amapá – AMA

Associação dos Servidores da Fundação Oswaldo Cruz – ASFOC

Associação Brasileira de Economia da Saúde – ABrES

Associação Brasileira de Saúde Coletiva – ABRASCO

Associação Guardiões da Rainha das Águas

Associação Paulista de Saúde Pública – APSP

Centro Brasileiro de Estudos em Saúde – CEBES

Centro Feminista de Estudos e Assessoria –  CFEMEA

Coletivo de Mulheres do Calafate – BA

Coletivo Leila Diniz

Coletivo Megeras – GO

Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil – CONIC

Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional – FASE – Amazônia

Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais – FENASEMPE

Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social – FENASPS

Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados – FENAJUD

Fórum da Amazônia Oriental – FAOR

Fórum da Cidadania de Santos

Fórum de Mulheres: da Amazônia Paraense; de Goiás; de Pernambuco; do Ceará; do Distrito Federal; do Espírito Santo; do Piauí; do Rio Grande do Norte; de Manaus

Grupo de Mulheres Brasileiras – GMB

Instituto de Direito Sanitário – IDISA

Instituto de Justiça Fiscal – IJF

Instituto Pólis

Internacional do Serviço Público – ISP

Instituto Universidade Popular – UNIPOP

Iser Assesssoria

Movimento Articulado de Mulheres da Amazônia – MAMA

Movimento Moralidade Pública e Cidadania – ONG Moral

Núcleo de Mulheres de Roraima – NUMUR

Observatório Social de Brasília

Rede Panapanã – Mulheres do Noroeste Paulista

Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil – SindiReceita

Sociedade Brasileira de Bioética – SBB

União de Mulheres de São Paulo

Publicado em Outras Palavras.

Um fato surpreendente aconteceu no último dia 16 de agosto, no antigo Colégio Caetano de Campos, hoje sede da secretaria de Educação de São Paulo. O governo estadual constituiu, enfim, a Frente de Instituições Públicas pela Educação do Estado de São Paulo (Fipesp). O grupo havia sido criado em maio, mas aguardava indicação de representantes e adesão das instituições envolvidas. A surpresa está na composição, agora revelada: todos os onze componentes do grupo são juristas. Vale a pena investigar por quê.

Caso cumpra seus propósitos, a Fipesp vai inaugurar uma nova modalidade de judicialização da Educação, a determinante influência de juízes, promotores e advogados na condução das políticas educacionais paulistas, em substituição ao que deveria ser uma gestão educacional democrática e pedagogicamente orientada. Sintomático é o eloquente silêncio sobre as demais instâncias que cuidam da gestão educacional no Estado, como os conselhos e o Fórum Estadual de Educação. Igualmente sintomático é que a Secretaria descreva a criação unilateral da Frente e outorga de poder aos juristas como um avanço na gestão democrática.

A Fipesp e a própria nomeação de Nalini por Alckmin compõem um plano de neutralização dos chamados órgãos de controle externo – sobretudo o Judiciário, poder que impôs sucessivas derrotas ao plano de reorganização escolar de Alckmin em 2015. Recorde-se que em novembro passado, quando as ocupações escolares ganhavam volume, o Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade que não cabia a reintegração forçada dos imóveis pedida por Alckmin, pois estavam os estudantes meramente exercendo seu direito à manifestação. Além disso, não havia ameaça à posse pública das escolas. Esta decisão insuflou a luta estudantil: praticamente triplicaram as escolas ocupadas.

Várias ações foram propostas por Ministério Público, Defensoria e Apeoesp naquele período. Liminares foram concedidas suspendendo localmente o projeto e o Tribunal de Justiça confirmou as decisões dos juízes de primeira instância. Nesse contexto de fortalecimento do movimento estudantil e de críticas à repressão policial, caiu a popularidade de Alckimin. Este, acuado, decidiu demitir Herman Voorwald, secretário de então, e anunciar a suspensão da reorganização. Em 16 de dezembro veio nova vitória dos estudantes em luta: a juíza Carmen Cristina Teijeiro e Oliveira, da capital, decidiu em liminar que a reorganização proposta era abusiva e antidemocrática, e qualquer nova proposta deveria ser antecedida de amplo debate nas escolas e na sociedade.

Ficava assim evidente que o sucesso das medidas propostas, uma retomada da reorganização em 2016 ou nos anos seguintes, pressupunha tanto quebrar as resistências estudantis como o seu reflexo institucional na atuação do sistema de Justiça. Não à toa todos os membros da Fipesp são “do mundo do Direito”, sendo que 9 (nove) deles representam oficialmente algum órgão ou entidade do Sistema de Justiça, 2 representam do Legislativo, além do Secretário¹.

Notáveis juristas para decidir os rumos da Educação?

Qualquer indivíduo medianamente informado sobre o funcionamento e os meandros do aistema de Justiça vai se espantar, de cara, com esse time formado por Nalini. Trata-se de uma seleção de peso, da reunião de praticamente todas as instituições relevantes para o exercício do controle judicial sobre as políticas educacionais no estado.

Segundo o Secretário, a iniciativa tem como objetivo “ampliar a gestão democrática nas cinco mil escolas estaduais do Estado de São Paulo, a Secretaria da Educação (…) É a primeira vez que a Secretaria do Estado da Educação apela para as instituições públicas para que formem uma frente de apreensão das reais necessidades pelas quais passa a educação paulista, num gesto simbólico para conclamar toda a sociedade para que ela se interesse por esse direito que é de todos e dever, que é do Estado, da família e da sociedade”.

Mas qual será à atuação da Fipesp? Segundo Nalini, “o principal objetivo da Frente será consolidar um canal permanente de diálogo com alunos, pais ou responsáveis e profissionais de educação para poder discutir soluções para a melhoria da educação do Estado de São Paulo. O grupo também terá atuação no planejamento de ações no caso das ocupações das escolas estaduais e em episódios de conflitos entre alunos, equipes escolares e a própria Educação. A ideia é que as instâncias parceiras participem da mediação e contribuam com a expertise de cada órgão na solução de problemas”.

É notório que Nalini não assumiu a pasta da Educação unicamente por seu conhecimento pedagógico ou ainda por sua experiência em gestão da educação básica. Indicado ao cargo em meio à crise provocada pela proposta de reorganização de Alckmin, na qual o Judiciário desempenhou o papel visto há pouco, não é exagero presumir a chegada de Nalini ao Palácio Caetano de Campos tem como objetivo não declarado recompor a interlocução do governo com o sistema de Justiça. Ou seja, quebrar as resistências ao projeto, para que possa ser retomado o mais brevemente possível.

A criação do Fipesp e a escolha de seus membros oficializa tal posição. Ainda mais porque um dos objetivos declarados é atuar nas ocupações escolares – que, o governo já sabe, ocorrerão em função das reformas burocráticas e autoritárias que pretende retomar.

Com o Fipesp em funcionamento, o governo Alckmin terá ao alcance das mãos uma ferramenta institucional poderosíssima. Poderá testar suas propostas antes de anunciá-las em definitivo; e obter daqueles órgãos, a quem cabe o controle externo independente, a prévia adesão aos projetos.

Muitas são as questões que se abrem a partir desse movimento tático de Nalini. A mais evidente é saber o quanto a Frente será capaz de influenciar ou mesmo de limitar a iniciativa e a autonomia funcional de juízes, desembargadores, promotores, defensores e advogados. Além disso, resta saber como se dará a interlocução dessa nova instância com o campo educacional propriamente dito – escolas, conselhos, movimentos, fóruns e sindicatos.

Um fato é certo, Nalini mudou a tática, aparentemente para preservar e retomar a proposta de fundo, o fechamento de escolas e o remanejamento forçado de centenas de milhares de estudantes. Cabe aos movimentos sociais e às organizações da sociedade civil seguir a mobilização e acompanhar de perto o Fipesp, cobrando transparência de suas reuniões e ações.

1 Vale a pena conhecer a lista de membros do Fipesp: Marcos da Costa, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP);Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo; Elival da Silva Ramos, Procurador Geral do Estado;Gianpaolo Poggio Smanio, Procurador Geral da Justiça do Ministério Público de São Paulo; Davi Eduardo Depiné, Defensor Público Geral;Antonio Carlos Ozório Nunes, promotor de Justiça, coordenador do Centro de Apoio Operacional – Educação; Alvimar Virgílio de Almeida, defensor público estadual; Maria Cristina de Oliveira Reali Espósito, advogada, presidenta da Comissão de Direitos à Educação e Informação da OAB-SP; Antonio Carlos Malheiros, desembargador do Tribunal de Justiça e ex-coordenador da Coordenadoria da Infância e Juventude do órgão e Patrícia Ulson Pizarro Werner, procuradora do Estado chefe da consultoria jurídica da Secretaria de Educação; Fernando Capez, promotor de justiça e presidente da Assembleia Legislativa, e Fátima Mônica Bragante Dinardi, também jurista, assessora legislativa lotada no gabinete do deputado.

En esta ocasión, y con motivo de la celebración de las Olimpiadas de Rio 2016 durante el próximo mes, hemos elaborado una revista centrada en Brasil. En ella, analizamos el posible impacto de las Olimpiadas sobre los Derechos Humanos, nos ponemos las gafas de género para entender el impacto de las desigualdades sobre las mujeres y os contamos distintos proyectos de nuestras contrapartes. Además, podréis leer la entrevista a Iara Pietricovsky, Directora de INESC, y nuestra última campaña sobre justicia fiscal: La Universidad de la Evasión.

La entrevista con Iara Pietricovsky es sobre violencia y genero en Brasil, que tiene la séptima tasa más alta de violencia contra las mujeres en el mundo.

Cada quince segundos es agredida una mujer, y cada dos horas es asesinada una mujer. Desde 1985, 92.000 mujeres han perdido la vida, a menudo a manos de su marido, pareja o un miembro de la familia. En algunos círculos se considera aceptable que los maridos golpeen a sus esposas. Trágicamente esto ha dado lugar a numerosos casos de hombres que matan mujeres sin recibir ningún castigo. Existe una legislación para proteger a las mujeres en Brasil, incluyendo la Ley Maria da Penha, que se introdujo en 2006 para castigar a los autores de la violencia contra las mujeres. Y en marzo del año pasado la presidenta de Brasil, Dilma Rousseff puso en marcha una política de tolerancia cero hacia la violencia contra las mujeres y las niñas, y el Congreso de Brasil cambió el código penal para incluir el “feminicidio”. Sin embargo, la legislación es a menudo mal usada, y provoca que muchas mujeres sean reacias a denunciar la violencia doméstica.

La revista con la entrevista de Iara Pietricovsky.

O governo interino e ilegítimo de Michel Temer é perverso com os direitos da população brasileira e leniente com a forma com que o Estado brasileiro arrecada seus tributos. A cada declaração de um ministro de seu governo, a cada projeto de lei enviado ao Congresso, fica claro que o governo Temer prefere fazer um ajuste fiscal às custas das políticas públicas do que combater a sonegação e as distorções fiscais do país.

“É permitido cortar direitos e alterar a Constituição, mas não é permitido arrecadar de uma forma mais adequada?”, questiona Grazielle David, assessora política do Inesc, em entrevista à TV Vermelho. Para ela, a perversidade com que o governo Temer ataca os direitos constitucionais dos brasileiros está simbolizada na PEC 241, em discussão no Congresso. Essa Proposta de Emenda à Constituição limita o crescimento de gastos públicos à variação da inflação, o que significa menos recursos para áreas como saúde e educação, além da fragilização de todas as políticas públicas e dos direitos dos brasileiros, afirma Grazielle.

No caso específico da saúde, uma redução no seu financiamento significa o fim do Sistema Único de Saúde, explica Grazielle. “A Saúde já é cronicamente subfinanciada. Se você agora inviabiliza ainda mais o seu financiamento, você está destruindo o SUS.” Nossa assessora faz questão de frisar que o SUS não é apenas hospital superlotado. Pelo contrário. “Se você come num restaurante na hora do almoço, por exemplo, dê graças ao SUS, porque a vigilância sanitária, que garante que o alimento é saudável, que você não vai passar mal, é SUS”, exemplifica. “Querer destruir o SUS é algo que vai afetar a todos.”

Veja as entrevistas de Grazielle à TV Vermelho:

O relatório do Grupo de Trabalho sobre os Direitos dos Povos Indígenas e das Comunidades Quilombolas da Região Sul foi apresentado na última sexta-feira (12/8) na reunião do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), confirmando muitas das denúncias encaminhadas ao órgão, com a localização de boletins de ocorrência, inquéritos, pedidos de habeas corupus para lideranças indígenas, registros audiovisuais pelas comunidades agredidas e relatórios de servidores públicos, entre outros documentos.

Para Adelar Cupsinski, assessor jurídico do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) e coordenador do GT, o objetivo é fazer um diagnóstico da situação e, a partir dele, ter mecanismo para cobrar uma solução das autoridades públicas por essas muitas violações dos direitos humanos.

A Relatora de Direitos Humanos e Povos Indígenas da Plataforma Dhesca, Erika Yamada, integrou a comissão que realizou a missão. Foram realizadas visitas de trabalho nos três estados – Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina.

Saiba detalhes sobre a apresentação do relatório e seu conteúdo no boletim da Plataforma de Direitos Humanos (DHESCA Brasil).

Por Jocelio H. Drummond / Gabriel Casnati.

Las leyes que regulan hoy en día la tributación corporativa internacional están en vigor desde hace casi 100 años, lo que explica la obsolescencia del sistema actual. Existen «agujeros» en la legislación, convenientes para los evasores, toda vez que estos pueden transferir dinero hacia paraísos fiscales en transacciones simples y que no pueden ser denunciadas como ilegales. En este marco, el informe de la Comisión Independiente para la Reforma Tributaria Corporativa Internacional y la campaña global «Que las empresas transnacionales paguen lo justo» buscan poner en pie un nuevo orden tributario mundial más compatible con la justicia social.

A partir de la segunda mitad del siglo xx se intensificó el uso de los llamados «paraísos fiscales» –jurisdicciones con tributación nula o extremadamente baja– por parte de las empresas multinacionales y de los sectores más ricos de las elites nacionales, con la finalidad de aumentar sus ganancias al evitar el pago de impuestos en los países donde operan. Aunque esta práctica, con sus consiguientes desequilibrios en las cuentas públicas, no sea reciente, solo en los últimos años el tema empezó a llamar la atención de los medios y de la sociedad civil, que presionó tanto a los gobiernos como a las instituciones internacionales para colocar el tema de la evasión fiscal en sus agendas.

Aun cuando sea extremadamente complicado calcular las cantidades depositadas en los paraísos fiscales, algunas organizaciones internacionales realizaron algunas estimaciones. Según la Tax Justice Network, en 2012 había cerca de 32 billones de dólares escondidos en esos paraísos fiscales, mientras que el periódico inglés The Guardian afirma que cerca de un billón de dólares sale anualmente de países en desarrollo rumbo a los lugares de baja o inexistente tributación.

Teniendo en cuenta esta información y frente a la actual coyuntura políticoeconómica global, el movimiento sindical considera la tributación internacional de corporaciones y grandes fortunas como un importante medio para reducir las desigualdades sociales y como factor decisivo para el desarrollo de los países pobres, además de ser una prerrogativa necesaria para el financiamiento de servicios públicos universales de calidad. Por lo tanto, para alcanzar estos objetivos, es imprescindible que se realice una profunda reforma en las obsoletas leyes tributarias internacionales, a partir de una propuesta construida en espacios de discusión representativos, que apunte al bienestar social y no a los intereses corporativos, como ha prevalecido hasta ahora en los espacios de gobernanza global. Estadísticas de 2015, divulgadas por la Conferencia de las Naciones Unidas sobre el Comercio y el Desarrollo (unctad, por sus siglas en inglés) el 3 de mayo de 2016, muestran los siguientes datos:

a) Entre 2010 y 2014, Hong Kong lideró la transferencia de recursos en dirección a los paraísos fiscales, con 33% del total del monto transferido (148.000 millones de dólares), seguido por Estados Unidos, con 21% (93.000 millones); Rusia, con 17% (77.000 millones); China, con 10% (45.000 millones) y Brasil, con 5% (23.000 millones). Los demás países sumados representaron 14% del total (64.000 millones de dólares).

b) Solo en 2015, los flujos financieros hacia paraísos fiscales alcanzaron la cifra de 72.000 millones de dólares.

c) El estudio exhibe que, en una muestra de multinacionales provenientes de 26 países desarrollados, estas tuvieron más ganancias en las Bermudas (43.700 millones de dólares) que en China (36.400 millones).

Lea el artículo completo.

Um dia após conquistar a inédita medalha de ouro olímpica no boxe para o Brasil, o pugilista Robson Conceição fez um apelo ao governo brasileiro, para que invistam mais em programas sociais voltados para crianças e adolescentes do país, e criticou quem pede a redução da idade penal como solução para a criminalidade e violência.

“Não acho justo punir crianças. Deveríamos é investir mais em projetos sociais e fazer crianças e adolescentes praticarem esportes”, disse o baiano de 27 anos, natural de Salvador, lembrando que tanto ele como Rafaela Silva, medalha de ouro no judô também nos Jogos do Rio 2016, ingressaram no esporte por meio de projetos sociais desenvolvidos em suas respectivas comunidades.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993 que está em discussão na Câmara dos Deputados pretende reduzir a idade penal de 18 para 16 anos, colocando uma pressão injusta e violenta sobre milhões de jovens em todo o país. Como bem lembram Cleo Manhas e Dyarley Viana neste artigo, os parlamentares que defendem essa PEC querem criminalizar jovens, “especialmente aqueles que são vítimas das desigualdades raciais, educacionais, sociais e regionais” em nosso país.

“Reflitamos então sobre a “pátria educadora”. Ela pressupõe uma sociedade preocupada com sua sustentabilidade social, uma terra de direitos sem distinção de cor, classe, gênero. Os adultos dessa sociedade deveriam compreender que a educação é o bem maior a se ofertar, que sua força está para além de políticas armamentistas, coercitivas, extensões territoriais e riquezas naturais, pois sem ela, desfrutar de tais riquezas é loucura e auto- extermínio.

Políticas públicas têm de ser elaboradas apoiando-se  em dados produzidos por pesquisas de órgãos especializados. No entanto, o que presenciamos no  Parlamento brasileiro são projetos e leis baseadas em convicções pessoais, que tornam-se preconceituosas na medida em que não são corroboradas com dados da realidade.”

Num dos extremos da mais rica cidade do hemisfério sul está a maior ocupação da América Latina, a Vila Nova Palestina. Organizada pelo MTST – Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto, ela fica na zona sul da cidade de São Paulo e abriga mais de 4.500 famílias de diversas regiões do país. Em meio à luta dos brasileiros pelo direito à moradia, o fotógrafo Tiago Macambira e a jornalista Bianca Araujo visitaram a ocupação na periferia paulistana para revelar a face dos que lutam pelo direito de morar nas desiguais metrópoles brasileiras.

Entrevistamos o fotógrafo Tiago Macambira sobre o ensaio que fez na ocupação Vila Nova Palestina durante uma festa junina. Ele conheceu o lugar após se deparar algumas vezes com a inscrição ‘Palestina 25’ em bandeiras e cartazes em manifestações em São Paulo pela democracia.

“Ao longo dos últimos 5 meses venho fotografando as principais manifestações contra o golpe em São Paulo. Durante os atos, além de estar aberto para que as imagens apareçam, procuro conversar com as pessoas, saber de onde vêm, a história de vida delas, por que estão se manifestado”, diz Tiago, que num desses encontros foi convidado para uma festa junina na ocupação e aceitou na hora. “A sensação foi muito empolgante, tamanha a admiração e respeito q tenho pela coragem daquelas pessoas.”

A entrevista completa:

– Como nasceu a ocupação Vila Nova Palestina? Quais as demandas das pessoas que estão nela?

A ocupação teve início no dia 29 de novembro de 2013, às 23h; como recorda o seu Sidney, um dos primeiros moradores e líder de um dos 28 grupos que cuidam da organização da ocupação que leva a bandeira do MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto).

Além de lutar por moradia digna, os membros do MTST também lutam por melhoria na educação, transporte e saúde, além de outros direitos fundamentais. Tanto é que há dois moradores da ocupação q fazem parte do conselho do hospital de M’ Boi Mirim, próximo a ocupação.

– Você é o idealizador do projeto editorial da publicação sobre a ocupação? Me conte um pouco sobre como surgiu a ideia – necessidade de registro histórico da ocupação?

Sim, sou eu. Essa publicação surgiu da conexão ou encontro de algumas histórias. A primeira diz respeito ao meu trabalho como fotógrafo e artista visual; adoro combinar imagem e texto. Desde de 2005 venho pesquisando essas interações. O poeta Augusto de Campos é referência!

A segunda, foi ter conhecido pessoas que foram muito generosas comigo, ajudando ou trabalhando nessa reportagem; como, por exemplo, a jornalista Bianca Araujo que fez as entrevistas e escreveu o texto junto comigo.

A terceira, e a principal, é a história de encontros dentro das manifestações pela democracia. Ao longo dos últimos 5 meses venho fotografando as principais manifestações contra o golpe em São Paulo. Durante os atos, além de estar aberto para que as imagens apareçam, procuro conversar com as pessoas, saber de onde vêm, a história de vida delas, por que estão se manifestado etc. Cheguei à Nova Palestina depois de fotografar um rapaz jovem segurando uma haste de alumínio com uma das mãos e com a outra um escudo simbólico – uma bandeira – com o seguinte nome: Palestina 25. Sua sombra projetada no chão era a de uma figura atemporal. Poderia ser de um guerreiro de qualquer época; parecia com uma daquelas famosas ilustrações de Dom Quixote.

Mais ao fundo, estavam duas moradoras da Nova Palestina. Uma delas eu viria a conhecer na ocupação uns dois meses depois de ter feito essa fotografia; momentos antes da tropa de choque da PM expulsá-los, com uso de jatos d’água, bombas de efeito moral e gás de pimenta, da frente da casa de Michel Temer no bairro de Pinheiros.

Algumas semanas depois disso, no dia 10 de junho, numa das inúmeras manifestações na Av. Paulista, vi de longe aquela mesma bandeira: Palestina 25! Cheguei próximo daquelas pessoas e perguntei: eram vocês que estavam na frente da casa do Temer um tempo atrás? A resposta foi positiva. A sensação foi muito empolgante, tamanha a admiração e respeito q tenho pela coragem daquelas pessoas. Não levou 5 minutos pra uma senhora me convidar a participar da festa junina da ocupação. Convite aceito.

Quinze dias se passaram entre aquele encontro e minha ida à ocupação. Nesse meio tempo fiquei pensando sobre aquela gente, sobre a situação política e social do país e, principalmente, sobre a invisibilidade daquelas pessoas nos meios de comunicação. Senti que de alguma forma eu poderia contribuir para mostrar que na periferia vive gente tão gente como qualquer outra gente; e ajudar a diminuir as enormes distâncias entre nós brasileiros, entre o centro e a periferia, entre ricos e pobres.

Precisamos urgentemente nos aproximar para nos reconhecermos enquanto seres humanos, romper preconceitos e, principalmente, substituir o medo do outro – do diferente – pela curiosidade e generosidade.

– Como fotógrafo, qual a cena que mais te impactou na ocupação?

Como fotógrafo, foi perceber a imensidão dos Mares de Morros da periferia de São Paulo que foram transformados em lar por milhões de pessoas. Antes do fotógrafo, porém, enquanto ser humano, a cena que mais me impactou foi a da Dona Rosa. Uma senhora vinha andando em minha direção pela rua principal da ocupação. Quando me reconheceu, deu um abraço tão apertado e afetuoso quanto inesquecível.

O Centro de Estudos Estratégicos da Fiocruz (CEE-Fiocruz) e o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes) promovem terça-feira (16/8) o debate Estado de Sítio Fiscal no SUS para discutir a proposta de teto para despesas públicas da PEC 241/2016, em tramitação no Senado, que deverá afetar significativamente o Sistema Único de Saúde (SUS) do país.

Grazielle David, assessora política do Inesc e conselheira do Cebes, participará do evento juntamente com a procuradora Elida Graziani Pinto, do Ministério Público de Contas, e um representante da Comissão de Direitos Humanos do Senado, com mediação de Antonio Ivo de Carvalho, coordenador do CEE-Fiocruz.

O debate será realizado das 14 às 17 horas no auditório térreo da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (Ensp/Fiocruz) e terá transmissão aberta via internet, com a possibilidade de os internautas fazerem perguntas aos palestrantes em tempo real.

A PEC penalizará os gastos sociais e em saúde, que já são menores atualmente do que os verificados em países como Chile, Argentina e Uruguai.

Os gastos federais com saúde e também com educação, hoje vinculados a percentuais mínimos da receita da União, deixariam de variar conforme essa receita. A proposta visa definir um teto para os gastos públicos com base no ano de 2016, marcado por recessão e gastos sociais baixíssimos, e retirar a obrigatoriedade de aplicação de um mínimo do orçamento público em saúde, setor com recursos hoje insuficientes para a cobertura dos 200 milhões de brasileiros.

Quais as alternativas que temos hoje para o draconiano ajuste fiscal proposto pelo governo ilegítimo de Michel Temer e seu ministro da Fazenda, Henrique Meirelles? O desmonte do Estado Social e implantação do Estado mínimo liberal, que estão em processo acelerado no Brasil atualmente, são irreversíveis? Estas e outras questão serão abordadas no 3° seminário público do ciclo “Análise Crítica das Ações Federais pela Democracia e Direitos Sociais”, a ser realizado no próximo dia 15/8, segunda-feira, a partir das 19 horas, no auditório do Instituto Pólis em São Paulo.

O seminário é uma iniciativa da Plataforma Política Social e do Le Monde Diplomatique Brasil, que transmitirá o evento ao vivo, online.

O tema deste terceiro seminário é “A Transferência de Renda para os Ricos”, e terá como palestrantes Grazielle David, assessora política do Inesc, Laura Carvalho, da Universidade de São Paulo (USP), Bruno de Contei, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), e Rodrigo Orair, do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea). A mediação será feita por Silvio Caccia Bava, do Le Monde Diplomatique Brasil.

Grazielle David abordará dois pontos específicos dos diversos mecanismos que causam a grande injustiça tributária existente no país e contribuem para o aumento da concentração de renda e ampliação das desigualdades.

Nossa ferramenta dos Orçamentos Temáticos, que monitora orçamento público em diversas áreas e promove a participação social, recebeu prêmio de melhores práticas em transparência fiscal da Iniciativa Global para Transparência Fiscal (GIFT, na sigla em inglês), juntamente com outros quatro projetos – das Filipinas, do México, de Camarões e uma iniciativa conjunta de República Democrática do Congo, Haiti, Moldávia, Nepal e Senegal). Saiba mais detalhes sobre os projetos vencedores.

Participaram da premiação da GIFT 21 projetos de todo o mundo e foram avaliados por especialistas em finanças públicas, acesso à informação e participação social.

Os Orçamentos Temáticos são uma ferramenta que monitora aspectos específicos do orçamento público, baseada na metodologia de orçamento e direitos do Inesc, que pode ser usada em diferentes níveis. Os dados obtidos contribuem para propor reformas no orçamento e facilitam a mobilização dos cidadãos para o monitoramento e incidência política.

A ferramenta do Inesc, criada em parceria com o Movimento Nossa Brasília, foi replicada por organizações de Uganda (Cew-it) e Holanda (Movisie e LSA Bewoners) para o monitoramento de temas como mobilidade urbana, educação e bem-estar social. No Brasil, foi usada para monitorar o orçamento do Governo de Brasília relativo às políticas públicas de mobilidade urbana no Distrito Federal.

Conheça o Orçamento Temático da Mobilidade Urbana.

Em outubro do ano passado, os Orçamentos Temáticos foram apresentados no Encontro da Parceria para Governo Aberto (Open Government Parnership – OGP), realizado no México, no âmbito do Fórum de Abertura Fiscal para por fim à Pobreza (Fiscal Openess to end Porverty), promovido pela Iniciativa Global pela Transparência Fiscal (Global Initiative for Fiscal Transparency – GIFT).

Segundo Carmela Zigoni, assessora política do Inesc e responsável pelo projeto, o desafio agora é tornar o orçamento temático da mobilidade urbana sustentável. “Assim podemos continuidade às análises e manter o diálogo com os movimentos sociais no âmbito do Movimento Nossa Brasília, a fim de refinar a investigação à luz das demandas da sociedade civil”, afirma Carmela.

Leia também:

Por um orçamento da mobilidade transparente e acessível

A proximidade da conclusão das obras do Aterro Sanitário de Brasília e o consequente fechamento do lixão da Cidade Estrutural, o maior das Américas, tem mobilizado bastante catadores de material reciclável do Distrito Federal, organizações da sociedade civil e gestores públicos. E não poderia ser diferente, já que a atividade garante o sustento de milhares de pessoas do DF – catadores e suas famílias. São cerca de 3 mil catadores atuando em todo o território distrital, dividido em 34 empreendimentos de catadores com distintos estágios de organização, além de catadores considerados avulsos ou independentes.

Mais uma etapa dessa discussão foi completada na semana passada, com a realização da  terceira reunião do Fórum Lixo & Cidadania para discutir o Plano de Transição da disposição final de resíduos sólidos do DF. Participaram representantes dos catadores da sociedade civil e do Poder Público, que trocaram informações sobre a transição em andamento e o futuro da atividade dos catadores no DF.

Dyarley Viana, do Movimento Nossa Brasília e do Coletivo da Cidade na Estrutural, ressaltou que quando se fala em fechar ou encerrar as atividades de destinação de resíduos do Aterro do Jóquei é necessário pensar todas as políticas públicas que irão afetar economicamente a população da Estrutural, sendo catador ou não, indiretamente isso irá impactar toda a comunidade: “Estamos aqui para discutir como será o processo de transição, o plano de transferência, de como isto está sendo construído, da destinação dos resíduos sólidos do Lixão para o Aterro Sanitário de Brasília”.

O Inesc atua com os catadores de Brasília por meio do Programa Pró-Catador, instituído pelo decreto Nº 7.405 de dezembro de 2010, subsequente à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). O objetivo do Pró-Catador, que tem a missão de fomentar empreendimentos de inclusão social e econômica dos catadores de material reciclável do DF – nos últimos meses, o Pró-Catador formou centenas de pessoas, em parceria com a Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (Sedestmidh), em curso de capacitação com foco na organização, capacitação e articulação política em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

O Projeto Pró Catador visa preencher uma lacuna histórica de falta de valorização destes profissionais, por meio do mapeamento e identificação dos trabalhadores para encaminhamento ao CadÚnico, diagnóstico situacional, capacitações diversas, incubação e assistência técnica.

Publicado en Red de Justicia Fiscal de América Latina y el Caribe.

Miles de millones de dólares de producción minera, petrolera y de otros commodities salen de los países en desarrollo pagando menos impuestos de los que deberían, según una investigación de las Naciones Unidas que se convierte en un dato para la Sunat.

La investigación de las Naciones Unidas indica que el monto de las exportaciones mineras ilegales supera la inversión directa extranjera que reciben los países y que el tráfico es facilitado por la existencia de compradores en Suiza y los Países Bajos.

– Puede acceder al documento de Naciones Unidas en el siguiente ENLACE.

Naciones Unidas no denunció a nadie en particular, indicando que se requiere más trabajo para identificar a los traficantes, según un reporte del Financial Times. Sí se recomendó impulsar la transparencia para prevenir el tráfico ilícito de minerales y otros commodities.

El estudio realizado involucró a cinco países: Sudáfrica, Costa de Marfil, Nigeria, Zambia y Chile. El único país latinoamericano incluido en el estudio es altamente dependiente de la actividad minera, en particular, del cobre, como el Perú.

En el caso de Chile, se indica que desde 1990 al 2014, Chile realizó exportaciones récord de cobre a los Países Bajos. Salieron del país 16 mil millones de dólares, pero esa cantidad no apareció en los registros de importaciones de los Países Bajos.

Igualmente, las exportaciones no declaradas de oro de Sudáfrica fueron entre 2000 y 2014 de 78,2 billones, el 67% del total de las exportaciones formales de oro, en tanto que 28.900 millones de ventas de cobre de Zambia (la mitad del total) fueron a Suiza, pero nunca se registro su llegada a ese país.

Léonce Ndikumana, líder del estudio y profesor en la Universidad de Massachucetts Amherst, dijo al Financial Times que estos montos no pueden atribuirse a errores administrativos. “Más bien implica que hay operadores manipulando las estadísticas. Hay complicidad en ambos lados”, indicó.

Los commodities (minerales, petróleo, etc) dejan los países en desarrollo, frecuentemente a precios muy bajos, y son comprados por traders en los países desarrollados, pero luego los envíos desaparecen”, señaló al Financial Times Alex Cobham, de la Tax Justice network, un grupo con sede en el Reino Unido.

Al salir subvaluados, el margen entre el precio de venta en los países en desarrollo y el precio de venta en los mercados internacionales es inmenso. Si las ventas saliesen de los países en desarrollo a precios normales, se deberían pagar más impuestos que ayudarían a esos países.

“El secretismo reinante en Suiza y otros países permite que esto suceda”, agregó.

El informe no investigó el caso peruano, otro importante productor de metales como el oro y el cobre.

Todo especialista do setor tributário sabe que o Brasil precisa urgentemente de uma reforma em seu sistema de cobrança de impostos e tributos, porque ele é um dos mais injustos do planeta. O sistema tributário brasileiro tem como base o consumo, e não a renda, punindo assim os mais pobres e aliviando os mais ricos. “Proporcionalmente pobres e a classe média pagam mais impostos do que as pessoas mais ricas e, entre elas, os super-ricos são os que menos pagam imposto no Brasil”, explica Grazielle David, assessora política do Inesc, em entrevista concedida à revista Apuro. “Quanto mais você tributa o consumo, mais penaliza os pobres porque o tributo é igual independentemente de qual seja a sua renda. Quem ganha um salário mínimo gasta praticamente tudo em consumo e está sendo fortemente tributado de forma direta.”

Grazielle tira a máscara de campanhas como a da Fiesp contra o aumento de impostos, lembrando que carga tributária não é determinada por quanto se quer pagar de impostos, mas pela necessidade da população. “As pessoas querem saúde pública, educação pública, transporte público? Então é preciso ter uma carga tributária mais alta, é a única forma de garantir isso.” O problema, afirma Grazielle, não é bem a carga tributária ser ou não alta, mas sua desproporcionalidade – ou como ela se distribui por quem tem mais ou menos recursos. E em geral, quem mais grita contra os impostos são justamente que mais sonega.

“Quem propaga o discurso de que a carga tributária é alta é justamente quem menos paga imposto no Brasil. Quem de fato está sentindo o peso da carga tributária são os pobres, mas que precisam do Estado fazendo política pública. É uma situação desesperadora porque eles não podem querer a diminuição da carga, mas aguentam o peso praticamente sozinhos. Enquanto se fica nesse discurso, estamos inviabilizando o discurso mais importante que é sobre a má distribuição da carga.”

Na entrevista, Grazielle também falou sobre campanhas cínicas como a do pato da Fiesp e a necessidade de o Brasil implementar o imposto sobre grandes fortunas e heranças, além de outras medidas para melhorar a tributação no país.

Um trecho da entrevista:

Quais mudanças no sistema tributário estão sendo discutidas hoje no Congresso Nacional?

A carga tributária é alvo de vários projetos de lei e o mais recente está naComissão Especial da Reforma Tributária. Já há um relatório escrito, mas que ainda não foi lido em plenário. Pelo que já tivemos acesso desse relatório, ele é uma cópia do discurso da Fiesp. Diz que o sistema tributário é regressivo, precisa reduzir impostos sobre consumo e para por aí. Não há proposta de redistribuição. A proposta, portanto, é reduzir a arrecadação e o Estado. Com isso, uma série de direitos serão cortados da Constituição.

Como resistir a esses ataques e propor um sistema tributário mais justo?

Há resistência no Congresso. Conseguimos segurar o processo na comissão, fizemos audiências públicas, conversamos com deputados que querem revogar a isenção de impostos sobre lucros e dividendos. Mas o grande instrumento é o voto. Não votar em quem faz o discurso de uma mera redução de impostos, que é algo danoso para o país. A questão é saber se será possível travar esse debate com uma mídia tão concentrada. Os meios de comunicação também não têm interesse no ajuste da carga tributária porque teriam que contribuir muito mais do que fazem hoje.

Leia a entrevista completa.

Tem nova edição do boletim Voz da Quebrada na área! E ela chega renovada, com tamanho maior e mais temas sendo abordados pelos adolescentes que produzem a publicação. Esta quarta edição do Voz da Quebrada se propõe não apenas a abordar as ações do Observatório da Criança e do Adolescente (OCA) e do Coletivo da Cidade durante o primeiro semestre deste ano, mas também mobilizações importantes para a juventude realizadas na Cidade Estrutural (DF).

Leia aqui o boletim Voz da Quebrada. Se preferir, baixe o boletim para o seu computador (arquivo PDF).

Esta quarta edição do boletim traz ainda fotografias da comunidade feitas pelos próprios jovens do Coletivo da Cidade, que aprendem nas oficinas de educomunicação noções básicas sobre fotografia, texto jornalístico, linguagens e diferenciação de diferentes mídias digitais e analógicas, além de processos e metodologias que aprofundam uma leitura crítica da de jornais, revistas e programas jornalísticos de TV.

Um dos resultados foi a criação, mês passado, do perfil Agência Voz da Quebrada no Twitter. A iniciativa propõe articular e convergir diferentes abordagens, mídias, produções que dialogam com a realidade das novas redes sociais e expressar as demandas e anseios da comunidade por meio da voz e do olhar dos adolescentes. Neste contexto, o Boletim passa a ser mais um produto da recém criada Agência.

O que você vai encontrar nesta edição: Ato em defesa da criança e do adolescente na Estrutural; Evento contra o trabalho infantil; Ações do Coletivo da Cidade e OCA no 1° semestre de 2016; “Realidade da Nossa Quebrada”: Olhar fotográfico sobre um “pedaço da periferia”; “18 de Maio” – dia do enfrentamento ao abuso sexual contra crianças e adolescentes; e a luta dos estudantes pelo Transporte Escolar.