Catadores de materiais recicláveis de quatro cooperativas contratadas pelo Serviço de Limpeza Urbana (SLU) para retomar a coleta seletiva na Candangolândia, no Núcleo Bandeirante, em Samambaia e em Santa Maria recebem capacitação até quinta-feira (2 de junho). A ação ocorre desde segunda-feira (30), no Centro de Juventude de Ceilândia, na QNN 13.

“Essa capacitação é importante para que os catadores que fazem parte das cooperativas contratadas entendam o papel deles como prestadores de serviço do SLU e sigam os padrões para que a gente tenha uma coleta seletiva cada vez mais eficiente”, explicou a chefe da Assessoria de Gestão Ambiental da autarquia, Maria Fernanda Teixeira. Conforme haja necessidade, outros treinamentos podem ocorrer durante a vigência dos contratos.

A iniciativa integra o projeto Reciclagem e Cidadania, do SLU, com ações voltadas para a inclusão socioeconômica dos catadores. Dele, faz parte outro, o Coleta Seletiva Inclusiva, que envolve a contratação de cooperativas para fazer coleta seletiva.

Os trabalhos são promovidos pelo SLU, em parceria com o Instituto de Estudos Socioeconômicos, o campus de Ceilândia da Universidade de Brasília, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e a associação Recicle a Vida.

Leia a íntegra da matéria publicada no Fato Online.

Foto: Andre Borges/Agência Brasília

Em matéria publicada na Agência Brasil sobre o Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro (RJ), primeiro do país a aceitar nome social de alunos transexuais, Márcia Acioli, assessora do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e especialista em educação, afirma que a adoção do nome social na rede de ensino faz com que crianças e adolescentes se sintam respeitados e apresentem melhora no aprendizado. Uma das causas da evasão escolar de transgêneros, segundo ela, é o preconceito e a discriminação na escola.

“Qualquer pessoa precisa se sentir confortável para conseguir aprender. Qualquer situação que tire a pessoa desse estado, prejudica a aprendizagem. Como se trata da identidade, se a pessoa é percebida de uma maneira diferente da maneira que ela se vê, esse descompasso gera sofrimento e sofrimento é incompatível com qualquer atividade humana”, afirmou Márcia.

Segundo ela, por causa de dogmas religiosos, o uso do nome social tende a ser mais bem aceito por crianças ou adolescentes do que pelos adultos, o que facilita a aplicação da resolução.

Com a medida, a assessora do Inesc diz que o colégio ajuda a combater a violência contra essa população no Brasil, país que mais mata travestis e transexuais no mundo, segundo levantamento da organização Transgender Europe. “A escola precisa trazer a discussão sobre a diversidade humana, para a rotina, educar é trabalhar esses temas no cotidiano”, defendeu.

Leia a íntegra da matéria.

As medidas anunciadas pelo presidente interino Michel Temer (PMDB-SP) apontam para a redução do gasto público – com cortes em políticas e direitos sociais. A justificativa é equilibrar as contas do governo. No entanto, em entrevista ao Portal Vermelho, a assessora política do Inesc Grazielle David, especialista em orçamento público, argumenta que o que não cabe nas planilhas financeiras do Estado é o que ela chama de “bolsa milionário”.

“O que não cabe no Orçamento é a isenção de Imposto de Renda nos Lucros e Dividendos, a carga tributária regressiva que pesa muito mais sobre os mais pobres e a classe média, a sonegação e a evasão fiscal e a dívida ativa da União”.

De acordo com a especialista, o governo interino age de forma irresponsável ao querer implementar medidas que prejudicam o trabalhador, sobre quem já pesa uma carga tributária alta, injusta e regressiva.

“Grazielle ressalta que grande parte da estrutura tributária do país está baseada em impostos indiretos, ou seja, que incidem sobre o consumo de bens e serviços e não sobre a renda e a propriedade. Isso significa que, proporcionalmente, os mais pobres pagam mais impostos, já que possuem renda inferior, mas pagam o mesmo preço que os ricos por produtos e serviços. Além do mais, toda a sua renda é utilizada no consumo, enquanto uma parte importante da renda dos mais ricos acaba convertendo-se em riqueza e patrimônio, cuja tributação é menor”.

A íntegra da entrevista pode ser lida no Portal Vermelho.

O senador Paulo Paim (PT-RS) e o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), em parceria com diversas associações, sindicatos e entidades, lançam amanhã, terça-feira (31), a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social.

A iniciativa tem como objetivo defender a manutenção dos direitos sociais e a gestão transparente da Seguridade Social e o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social pública e solidária.

O lançamento acontecerá a partir das 9h no auditório Petrônio Portela, no Senado Federal. Na parte da tarde, entre 14h e 17h, será realizado o Seminário “Desmistificando o déficit da Previdência no contexto da Seguridade Social”, promovido pela ANFIP e Fundação ANFIP de Estudos da Seguridade Social.

Abaixo, a programação do seminário:

Convergência dos Regimes e a Previdência Social – Décio Bruno Lopes, mestre em Direito Previdenciário, vice-presidente de Seguridade Social da Anfip;

A Estrutura do Seguro Social Brasileiro e seu Impacto na Economia – Eduardo Fagnani, professor da Universidade de Campinas (Unicamp) e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit);

A Realidade Tributária da Previdência Brasileira – Melissa Folmann, coordenadora da Pós-Graduação da PUC/PR em Direito Previdenciário;

Aposentadoria Especial, Pensão e Redução de Direitos – Thaís Riedel, advogada e conselheira seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do DF, presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB-DF e presidente do Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário – IBDPREV;

Previdência Rural e Diferença de Gênero – Jane Lúcia Wilhelm Berwanger, advogada, doutora em Direito Previdenciário e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP);

Os Impactos das Mudanças Demográficas no Seguro Social – Frederico Melo, economista e técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

A Frente Nacional Contra a Redução da Maioridade Penal, coletivo formado por centenas de defensores de direitos humanos, ativistas e profissionais do Sistema de Garantia de Direitos, fóruns, movimentos e organizações da sociedade civil, vem a público apresentar sua indignação e repúdio ao relatório e substitutivo apresentado pelo Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), relator da PEC 115/2015, na qual também estão apensadas as PECs de números 74/2011, 21/2013 e 33/2012.

Para nós, a violência que atinge a sociedade brasileira merece um olhar apurado e sistêmico dos fatores que envolvem a criminalidade. Combater a violência exige a redução das desigualdades sociais e investimentos públicos substanciais em políticas sociais com foco em educação, saúde, lazer e geração de renda, além da efetivação integral dos marcos legais brasileiros como o Estatuto da Criança e Adolescente, além dos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Causa-nos indignação notar no substitutivo apresentado: 1- a tentativa de desconstrução dos conceitos de cláusula pétrea e desenvolvimento biopsicossocial da fase da adolescência; 2- da ausência de reflexão a respeito da ineficiência e redução significativa de investimentos públicos para efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes; 3- da total desconsideração à falta de capacidade de atendimento e superlotação dos presídios brasileiros; 4 – de argumentos que atentam a uma política sobre drogas ineficaz, que só faz aumentar excessivamente o número de presos criando um ciclo vicioso criminal.  Tal substitutivo concebe a violência e o problema de segurança pública como fenômeno simples e unilateral de ser solucionado com a redução da idade penal em casos de atos infracionais gravíssimos e/ou equiparados a crimes hediondos.

Em contrapartida ao exposto no documento apresentado pelo Senador Ricardo Ferraço, a Frente Nacional contra a Redução da Idade Penal reitera dados amplamente divulgados pela imprensa, órgãos nacionais e internacionais de defesa de direitos humanos, instituições acadêmicas e de pesquisa, entre outros, que mostram: a ausência de dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz índices de criminalidade juvenil; que a grande maioria dos atos infracionais praticados por adolescentes não envolvem atos infracionais equivalentes a crimes contra a vida; é incorreta a informação de que a maioria dos países desenvolvidos adota idade penal inferior a 18 anos;  que a Lei de Crimes Hediondos – Lei 8072 de 25 de julho de 1990 – não reduziu os índices de criminalidade conforme era previsto pelos legisladores à época. Ao contrário: desde então, há uma superlotação dos presídios brasileiros aliados a uma ineficiência generalizada de combate ao crime organizado dentro e fora das cadeias.

Desse modo, a Frente Nacional Contra a Redução da Maioridade Penal é totalmente contrária à redução da inimputabilidade penal e ao limbo jurídico e espacial oferecido aos adolescentes entre 16 e 18 anos no que se refere à aplicação da pena e local para o exercício da punição.

É preciso que o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo seja uma realidade em cada Estado da federação.  É imprescindível que para atender aos clamores da população brasileira, no que tange à segurança, que sejam mais e melhor investidos recursos nas áreas sociais, bem como na implementação de programas de direitos humanos e na efetivação completa do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Constituição Federal e dos marcos normativos internacionais ratificados pelo Estado Brasileiro, antes que qualquer mudança na idade de responsabilização penal seja concretizada.

Brasil, 23 de maio de 2016.

Assinam:

Frente Nacional contra a Redução da Idade Penal
18 Razões
AMANSER – Associação de Mulheres e Adolescentes Negras de Sergipe
Associação Brasileira de Psicologia Social – ABRAPSO
Associação da Casa dos Deficientes de Ermelino Matarazzo 
Associação de Educadoras e Educadores Sociais do Estado de São Paulo
Aldeias Infantis SOS Brasil 
ACONSERPE – Associação de Conselheiros e Ex. Conselheiros Tutelares do Sertão de Pernambuco 
AMSK Brasil – Assoc. Internacional Maylê Sara Kali 
AMSK Portugal 
AMSK Pernambuco 
Articulação de Educação Popular e Saúde – Goiás
ANCED
Associação In-Loco (Portugal)
Associação Missionária a Casa do Pai – Porto Velho (RO) 
Associação de Conselheiros Tutelares do Estado do Paraná 
Associação Tocantinense de Conselheiros Tutelares 
Associação de Conselheiros Tutelares e Ex. Conselheiros do Estado da Bahia – ACTEBA
Associação de Conselheiros e Ex. Conselheiros de Mato Grosso do Sul 
Associação de Conselheiros (as) e Ex. Conselheiros (as) Tutelares do Estado do Rio de Janeiro – ACTERJ
Associação de Conselheiros e ex. Conselheiros Tutelares do Estado do Espírito Santo – ACTEES
Associação de Conselheiros e Ex. Conselheiros Tutelares do Estado do Amapá 
Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares – ACCT
Associação Pe. José Augusto Machado Moreira (SP) 
Associação dos Conselheiros Tutelares de Rondônia – ACTRON (RO)
Associação de Conselheiros e Ex. Conselheiros Tutelares dos Municípios Paraenses – ACONEXTEL (PA) 
Associação de Conselheiros e Ex. Conselheiros Tutelares do Rio Grande do Sul – ACONTURS 
Associação de Conselheiros e Ex. Conselheiros Tutelares do Estado do Acre 
Projeto Meninos e Meninas de Rua 
Associação Cidade Escola Aprendiz
AMENCAR (RS)
Barão de Itararé 
Campanha Nacional Criança Não é de Rua
Campanha Cuida de Mim!
Centro de Referência em Direitos Humanos – CRDH/ UFRN
CDHHEP – Centro de Defesa Direitos Humanos Educação Popular – Acre 
Comissão Permanente de Acompanhamento das Medidas Socioeducativas dos Conselhos Tutelares da cidade de São Paulo 
Comunidade Cultural Quilombaque 
Comissão de Direitos Humanos da UFPE
Centro Dom José Brandão de Castro – CDJBC
CUT- Central Única dos Trabalhadores ABC
Coletivo Círculo de Cultura (SP)
Coletivo Negro Minervino de Oliveira
Coletivo Quilombo de Varginha 
CEDECA Mônica Paião Trevisan – Cedeca Sapopemba (SP)
CEDECA Interlagos (SP)
CEDECA Glória de Ivone – Cedeca Tocantins (TO)
Centro Acadêmico de Direito Alexandre Vannucchi Leme da Universidade de Sorocaba (SP)
Conselho Regional de Psicologia Social do RN- 17
Conselho Estadual dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Rio Grande do Norte – CONSEC
Conselho Federal de Serviço Social – CFESS
Colegiado do Conselho Tutelar de São Mateus (SP) 
Comissão Permanente dos Conselhos Tutelares da cidade de São Paulo 
Comissão da Verdade sobre a Escravidão Negra no Distrito Federal e entorno, do Sindicato dos Bancários de Brasília
CNBB 
DCE da UFRN
DCE da Universidade de Sorocaba (SP)
Desabafo Social
Equipe Interinstitucional de Abordagem de Rua de Fortaleza
Escola de Conselhos de Pernambuco
Escola de Conselhos da UNITINS do Tocantins 
É Coletivo Aqui Jaci Fala! Distrito de Ji-Paraná / RO
Federação dos Trabalhadores Químicos do Estado de São Paulo – FETQUIN-SP/CUT 
Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down
FLACSO Brasil
Fórum Estadual dos Direitos Humanos de Criança e Adolescente de São Paulo 
Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS Acre 
Fórum Intersetorial da Saúde Mental de Varginha (MG)
Fórum DCA de São Mateus 
Fórum Mineiro de Conselheiros e ex. Conselheiros Tutelares ((MG) 
Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – FNPETI
Fórum de Mulheres do Mercosul / PI
Fórum de Conselheiros e Ex Conselheiros Tutelares da Macro Região de Campinas (SP)
Frente Estadual Antimanicomial de São Paulo 
Frente Ampla pelos Direitos das Crianças e dos Adolescentes 
Grupo de Pesquisa e Extensão Marxismo & Educação – GPM&E- UFRN
INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos 
Instituto Braços
Instituto Vida São Paulo 
Instituto Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – INPETI
Instituto José Ricardo pelo bem da Diversidade
Instituto Latino Americano de Direitos Humanos 
Intersindical Central da Classe Trabalhadora 
Instituto Samara Sena (PI)
Jornalistas Livres 
Juventude Franciscana do Brasil – JUFRA
Jornal O Popular Zona Leste (SP) 
JPIC CICM BRASIL . Pe. Justin Mundula Tchiwala cicm.
Levante Popular da Juventude
Levante Popular da Juventude de Rondônia 
Levante Popular da Juventude de Varginha 
Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua
Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH
Movimento Nacional de Direitos Humanos do Rio de Janeiro
Movimento Nacional de Direitos Humanos de Sergipe
Movimento Nacional de Direitos Humanos do Estado de São Paulo 
Movimento Nacional de Direitos Humanos do Piauí 
Movimento Nacional Mães pela Igualdade 
Movimento Candelária Nunca Mais!
Movimento Moleque, Rede de Movimento e Comunidade Contra Violência – RJ
Movimento contra a Redução da Maioridade Penal da Capital/ SP 
MSTDLL – Movimento Sem Teto da Bahia Democrático e de Luta 
Nós, Mulheres da Periferia 
Núcleo Popular Antonio Bento – Pirituba/ Jaraguá 
Observatório da População InfantoJuvenil em Contexto de Violência – OBIJUV / UFRN
Organização de Direitos Humanos Projeto Legal
OS Punks Anjos 
Pastoral da Ecologia da Paróquia São Francisco de Assis 
Pastoral da Juventude – Arquidiocese de Natal 
Pastoral da Criança 
Pastoral do Menor
Rede Rio Criança (RJ)
Rede Juventude Viva – RN
Rede Mandacaru – RN
Segundo Conselho Tutelar de Porto Velho – RO 
Sindicato dos Químicos do ABC

Em entrevista à revista espanhola La Marea, Iara Pietricovsky, do colegiado de gestão do Inesc, fala sobre as consequências para a população brasileira ocasionadas pelo impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Durante a entrevista, Iara chama a atenção para a falta de representatividade de mulheres e negros no governo interino de Michel Temer. “É um governo velho, no sentido de que não corresponde ao que foi vivido no século XXI”, explica.

Ao ser questionada sobre o por que do impeachment neste momento, a representante do Inesc é taxativa: “O Partido dos Trabalhadores (PT) está no poder há 13 anos, as últimas eleições foram muito disputadas e temiam a volta de Lula em 2018. A estratégia consistiu em combinar o capital internacional e o apoio dos grupos mais conservadores da sociedade para impedir que novamente o PT tivesse êxito nas eleições”.

Com relação aos impactos para a população, Iara destacou que são os pobres que sofrerão os cortes e que vão pagar as consequências.

A íntegra da entrevista pode ser lida no site da La Marea (em espanhol).

Enquanto olhávamos atônitos e reagíamos à primeira ação de desmonte do Estado Democrático de Direito materializada pela Medida Provisória N° 726, deixamos passar despercebida uma segunda, a N° 727, publicada no mesmo dia 12 em edição extra do Diário Oficial da União, criando o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI.

Se a MP 726 da reforma ministerial concretizou a intenção dos articuladores do golpe de extirpar da estrutura de governo  representações e interesses de minorias (e só secundariamente cortar despesas), a MP 727, por sua vez, materializa o que há de mais estratégico e ideológico no projeto político-econômico que está por trás do golpe.

É ela que “garantirá”, caso o golpe chegue ao final, o sonho de consumo dos neoliberais outrora acanhados e agora completamente excitados com a retomada do Estado que lhes interessa, que é aquele que abre caminhos para seus lucros, rebaixa seus custos sociais e trabalhistas, ignora condicionantes ambientais e sociais, e confere a ordem para que seu progresso se faça.

É esta a essência da MP 727:

1) a retomada do processo de desestatização da economia conduzido por Fernando Henrique Cardoso, entregando para a iniciativa privada as empresas estatais que interessarem ao capital privado.

Está claro no texto da MP 727 a recepção integral da Lei  N° 9.494 de 1997, que instituiu o Programa Nacional de Desestatização. A Lei de 1997 que garantiu a privatização, criminosa, da Companhia Vale do Rio Doce, Eletropaulo e Telebrás, por exemplo, assumiu como propósito principal “reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público”. Depois de 13 anos morta pelos governos do PT ela foi reencarnada no novo corpo: o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

Isto significa na prática que poderão ser objeto de desestatização todas as empresas, inclusive instituições financeiras – controladas direta ou indiretamente pela União e as estaduais -, serviços públicos objetos de concessão, permissão ou autorização. Ou seja, que deverão ser privatizadas prioritariamente aquelas já cobiçadas pelos investidores, nacionais e internacionais: Petrobrás, Caixa Econômica, Eletrobrás…

Para que este projeto neoliberal ressuscitado das trevas seja viabilizado, a MP estabelece que as medidas de desestatização a serem implementadas serão autoritariamente definidas por Decreto e passarão a desfrutar a condição de “prioridade nacional”, tratada como tal por todos os agentes públicos de execução ou de controle. Em outras palavras, se bradamos outrora, e com razão, contra a elevação de algumas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) à condição de empreendimentos de interesse nacional (acima do interesse público) seremos agora, massacrados, por um novo e mais potente status jurídico, a prioridade nacional.

A execução dos projetos de desestatização ficará a cargo de uma nova institucionalidade comandada pela “inteligência golpista”: o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, um órgão de assessoramento imediato ao Chefe do Poder Executivo que passa a incorporar as atribuições do Conselho Nacional de Desestatização criado pela mesma Lei N° 9.491, de 1997, que esteve à frente das privatizações de FHC.

O Conselho – composto pelos ministros da Casa Civil, Fazenda, Planejamento, Portos e Aviação Civil, Meio Ambiente e BNDES – será presidido por Moreira Franco, conhecido por apelidos como “camaleão” e “anjo mal”. Sua fama vinculada a licitações viciadas é tão notória quanto seus apelidos. No governo do Rio enfrentou acusações repetidas de desvios e concorrências fraudulentas.

2) a transformação da infraestrutura em todos os níveis federativos na nova fronteira de acumulação e lucratividade para investidores nacionais e estrangeiros.

Não se pode dizer que esta parte do projeto golpista seja realmente nova. A identificação da infraestrutura como gargalo e ao mesmo tempo oportunidade de lucro é bem antiga no Brasil, e uma realidade governo após governo. A novidade nesse caso é a disposição muito mais firme de colocar esta fronteira, inclusive nos planos estadual e municipal, acima de tudo e todos e sob comando central.

Isto significa na prática, garantir o terceiro ponto da MP.

3) a retirada do caminho de quaisquer empecilhos (sociais, ambientais, culturais, trabalhistas) que possam postergar ou afetar a rentabilidade esperada pelos investidores.

As estratégias estão umbilicalmente amarradas na MP. Sob o comando central da “inteligência do golpe” todos os órgãos – em todos os níveis federativos – terão o “dever de atuar, em conjunto e com eficiência, para que sejam concluídos, de forma uniforme, econômica e em prazo compatível com o caráter prioritário nacional do empreendimento, todos os processos e atos administrativos necessários à sua estruturação, liberação e execução”.

O conceito de liberação é claro na MP: “a obtenção de quaisquer licenças, autorizações, registros, permissões, direitos de uso ou exploração, regimes especiais, e títulos equivalentes, de natureza regulatória, ambiental, indígena, urbanística, de trânsito, patrimonial pública, hídrica, de proteção do patrimônio cultural, aduaneira, minerária, tributária, e quaisquer outras, necessárias à implantação e à operação do empreendimento.

Trocando em miúdos, Ibama, ICMBio, Funai, Fundação Cultura Palmares, IPHAN que hoje participam do licenciamento trifásico (Licença Prévia, Licença de Instalação, Licença de Operação) e atuam com seus muitos limites e debilidades para evitar que empreendimentos passem por cima das leis de proteção do meio ambiente, de indígenas e outros povos e comunidades tradicionais, serão convocados pelo “poder central” para cumprir com seu dever de emitir as licenças necessárias aos empreendimentos que o Conselho definir como prioritários.

É importante lembrar que no legislativo o movimento de flexibilização da legislação ambiental e em específico do licenciamento está em estágio avançado de tramitação: tem a PEC 65/2012 que acaba de vez com o licenciamento, tem o PL 3729 que acaba com grande parte do sistema de licenciamento ambiental. Tem, também, o PLS 654/2015 de autoria do Senador e agora Ministro do Planejamento Romero Jucá. Esse PLS define um prazo curtíssimo para o licenciamento de grandes obras consideradas estratégicas pelo governo, como grandes hidrelétricas e estradas e também prevê que em caso de descumprimento dos prazos as licenças estarão automaticamente aprovadas.

Com a MP 727 não precisa mais da aprovação do Projeto de Jucá, ele já é lei. Mais um golpe dentro do golpe!

4) a construção de um braço privado dentro do BNDES para estruturar os projetos do PPI para que eles possam, depois, serem financiados pela parte do Banco que ainda convêm que seja público, posto que lhe oferece crédito subsidiado.

Contrariando a ideia de que o BNDES seria mais um banco no alvo da privatização, o núcleo duro do golpe lhe reservou um renovado e estratégico papel: garantir as condições financeiras e técnicas para a estruturação dos projetos de infraestrutura a serem assumidos pela iniciativa privada.  O BNDES passa a ter agora a atribuição de criar e gerir o Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias (público-privadas) que possui natureza privada e patrimônio próprio. Suas duas principais fontes de recursos serão: i) os recursos aplicados por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público e privado, inclusive de organismos internacionais que, obviamente, se interessam na construção dos projetos de parcerias; ii) os recursos recebidos pela alienação de bens e direitos (privatizações?).

Os projetos robustecidos e validados pela capacidade técnica e financeira conferidas pelo braço privado do BNDES estão, assim, prontos para serem licitados. A MP não deixou escapar, ainda, a clara orientação para que todo esse processo seja feito sem transparência nenhuma já que prevê que o estatuto do Fundo “deverá prever medidas que assegurem a segurança da informação”.

Em síntese, no caso do BNDES, todo o esforço de transparência e o ainda tímido compromisso de construção de uma “Política Socioambiental” caíram por terra.

Esse é o projeto político ideológico que já se anunciava na Agenda Brasil, na Ponte para o Futuro, e que agora se consolida com o golpe como a Ponte para o Passado: sem licenciamento, sem política socioambiental, sem travas e amarras, sem estado democrático de direito, sem voto popular e sem vergonha.

Quatro cooperativas do projeto Pró-Catador, do Inesc, foram selecionadas para fazer a coleta seletiva em regiões administrativas do Distrito Federal, atendendo cerca de 150 mil pessoas – entre residências e comércios. Os contratos foram assinados esta semana pelo governador Rodrigo Rollemberg.

A coletiva seletiva atenderá 90% dos moradores de Candangolândia e Núcleo Bandeirante, 60% dos moradores de Brazlândia, 30% em Santa Maria e 15% em Samambaia.

O Projeto Pró Catador atua na melhoria das condições de trabalho, inclusão social e econômica dos catadores de material reciclável, e contribui para a expansão da coleta seletiva de resíduos sólidos nas cidades. O catador de material reciclável faz parte de uma categoria reconhecida pelo Código Brasileiro de Ocupações e sua atividade é considerada fundamental no tratamento correto de resíduos e reciclagem de materiais, conforme previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A contratação das cooperativas no DF vai abrir mais de 200 postos de trabalho (diretos e indiretos) e ajudar na organização produtiva dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, além de melhorar as condições de trabalho.

Leia também:

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En poco más de 24 horas, Michel Temer, ex vicepresidente y ahora presidente interino dio señales inequívocas de su compromiso con el desmonte de instituciones de garantía de derechos y de combate a la corrupción.

No es casualidad que haya entrado a la cancha con un equipo compuesto 100% por hombres blancos, 78% millonarios, 31% dueños de radio y TV, 31% citados en la Operación Lava Jato, mostrando sus propósitos: transformación del Ministerio de Trabajo y Previsión Social en Ministerio de Trabajo. La política de la Previsión Social pasa a ser atribución del ministro de Hacienda, Henrique Meirelles, con el compromiso explícito de realizar una amplia reforma de la Previsión Social, alterando la edad mínima para jubilación, desvinculando al salario mínimo del reajuste de las jubilaciones y posiblemente privatizando la Previsión Social. Él también afirmó que derechos adquiridos es un concepto impreciso, dejando claro que no preservará ni siquiera los derechos previsionales ya adquiridos. En lo que se refiere al INSS – Instituto Nacional de Seguridad Social entendido como pago de beneficios, lo que sobrará de él, será una mera atribución del Ministerio de Desarrollo Social y Agrario.

Extinción de la Contraloría General de la Unión (CGU), en ataque frontal al derecho de acceso a la información y limitación del combate a la corrupción. Su extinción, y ulterior substitución por el Ministerio de Transparencia, Fiscalización y Control, retira autonomía del organismo, fundamental para el enfrentamiento eficiente de la corrupción, y se opone a la doctrina internacional del control interno que determina que ese control esté directamente vinculado al dirigente máximo, en este caso a la Presidencia de la República. Como Ministerio, no tiene esa autonomía, y la institución perderá su capacidad de control y de corrección en relación a todos los demás órganos del Ejecutivo federal, limitando su trabajo y sus resultados.

Extinción del Ministerio de Igualdad Racial, de las Mujeres y de los Derechos Humanos: agendas ya debilitadas en el ajuste fiscal del gobierno Dilma, pasan a ser absolutamente dejadas de lado. Esto significa un profundo retroceso con relación a los derechos de mujeres y negros, y más específicamente, poblaciones palanqueras (quilombolas), pueblos de matriz africana, pueblos y comunidades tradicionales, población LGBT, grupos de víctimas de la trata de personas y tortura, etc. Estos grupos más vulnerabilizados de la sociedad brasileña ahora pasan a ser definitivamente invisibles para el Estado brasileño.

Los ministerios de la Educación y de Cultura, que desde 1985 estaban separados, vuelven a ser anexados. De acuerdo con la Medida Provisoria que propone las modificaciones, la Cultura pasa a tener apenas dos líneas de actuación: política nacional de cultura y preservación del patrimonio histórico. Además, el ministro escogido para el cargo es favorable a la disminución de la edad penal, además de haber elaborado un proyecto que define que 6 años de edad es la edad máxima para alfabetización, oponiéndose la visión de expertos en educación que escribieron el Pacto por la Alfabetización en la Edad Adecuada, que asocia la alfabetización con el tercer año de la enseñanza fundamental, a los 8 años.

Mendonça Filho, actual ministro de Educación y Cultura, también es influyente en el Instituto que “donó” al gobierno de Sâo Paulo el proyecto de reestructuración de las escuelas, que enfrentó una fuerte reacción de los estudiantes que pasaron a ocuparlas, primeramente por ese proyecto, y después por el robo de la merienda escolar. Su secretaria ejecutiva ya fue secretaria de educación en São Paulo, en las gestiones del PSDB y presidente del INEP en el gobierno Fernando Henrique Cardoso.

El actual Ministro de Justicia, mientras era secretario de justicia de Alckmin autorizó la invasión de las escuelas y la prisión de adolescentes que las ocupaban protestando contra la mafia de la merienda. Además, fue abogado de Eduardo Cunha y del PCC (Primer Comando de la Capital – facción criminal). ¿Será que él mantendrá la autonomía que estaba teniendo la Policía Federal? ¿Y será mera coincidencia esta interfaz con el gobierno Alckmin? ¿Se tratará de un proyecto PMDB/PSDB para 2018?

El Desarrollo Rural pasa a ser un anexo del Ministerio de Desarrollo Social – MDS que pasará a llamarse Ministerio de Estado del Desarrollo Social y Agrario. Bajo el comando del diputado federal Osmar Terra (PMDB-RS), no garantizará tierra para nadie más. En vez de la reforma agraria, la pauta ahora será fortalecer al micro emprendedorismo rural. Los agricultores familiares, campesinos e indígenas, que garantizan más del 70% de los alimentos que los brasileños consumen, pasan a ser tratados como pobres y ya no más como actores relevantes del desarrollo socio ambientalmente justo del país.

Además, los programas sociales desaparecieron de las atribuciones del nuevo MDS. En su lugar aparecen atribuciones vinculadas a la industria y el comercio, en el texto de la MP 726/2016. La escasa atención en lo que solamente puede ser un error grosero de “cortar y pegar” es sintomática de la falta de prioridad otorgada al área social en el gobierno provisorio de Temer. Ya con relación al Programa Bolsa Familia, aunque no aparezca en la Medida Provisoria, de acuerdo con el discurso oficial no será cortado, sino que será fuertemente revisto: “vamos a evaluar el programa, aumentar su eficiencia y explicar el motivo de que haya tanta gente en él.” – dijo el ministro Osmar Terra.

Publicado por Plataforma Política Social.

A Plataforma Política Social e o Le Monde Diplomatique Brasil juntaram forças para organizar um fórum de debates para analisar criticamente as ações do governo federal e do Congresso para subsidiar as ações de resistência política contra o retrocesso.

No primeiro artigo produzido nesse sentido, A trincheira de ideias: resistir para impedir a barbárie de autoria de Eduardo Fagnani, professor do Instituto de Economia da Unicamp, pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e do Trabalho, e coodenador da rede Plataforma Política Social, e Silvio Caccia Bava, diretor e editor-chefe do Le Monde Diplomatique Brasil, faz um apanhado de todas medidas tomadas até aqui pelo governo interino de Michel Temer que retiram ou limitam direitos, e estabelecem as bases para o projeto neo-liberal que querem implantar a força no Brasil.

“O debate imposto pelos representantes do capital no período recente e a leitura dos documentos “Uma Ponte para o Futuro” e “Travessia Social” não deixam margens para dúvida acerca da opção ultraliberal nas esferas econômica, social e trabalhista. O caráter conservador ficou patente no primeiro dia do golpe, quando a “democracia de resultados” extinguiu os ministérios das Mulheres, Igualdade Racial, Direitos Humanos e Juventude. De quebra, transformou as políticas para a Cultura, Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Agrário em políticas de segunda classe. Estamos vivendo o final de um ciclo inaugurado em 1988, no qual, aos trancos e barrancos, por força da pressão da sociedade civil organizada, abriram-se brechas para que o difícil processo civilizatório avançasse moderadamente no Brasil.”

Leia o artigo completo aqui.

Em entrevista concedida ao jornal Folha de S. Paulo, no dia 16 de maio, publicada hoje, 17 de maio de 2016, o atual Ministro da Saúde, revelou com toda a clareza o projeto político do governo provisório de Michel Temer com relação à Saúde, explicitando que “o país precisa rever o direito universal à saúde”.

Suas palavras, fundamentadas em um discurso neoliberal que prevê a redução do papel do Estado na economia e na garantia dos direitos sociais, causa indignação a mais de 200 milhões de brasileiros usuários do Sistema Único de Saúde, 150 milhões dos quais dependem exclusivamente desse sistema, que também atende os 45 milhões que pagam planos de saúde principalmente quando estes não garantem a assistência em casos de urgência e acesso a serviços de alta complexidade.

INDIGNADOS estamos, os 2 milhões de profissionais e trabalhadores do SUS, parte dos quais constituem as 40 mil equipes de Saúde da Família, com cerca de 265 mil Agentes Comunitários de Saúde, milhares de estudantes de cursos de graduação e pós-graduação na área de saúde, milhares de gestores que atuam em mais de cinco mil municípios desse imenso país, lutando cotidianamente para garantir o acesso universal da ações e serviços de saúde.

NÃO ministro, não vamos permitir que rasguem a Constituição Federal de 1988, a Constituição cidadã, que consagrou “Saúde como Direito de Todos e Dever do Estado e instituiu o SUS como Sistema de Saúde Pública universal e equitativo, inscrevendo o Brasil no rol dos países civilizados. Não podemos permitir o retrocesso. Enfrentamos muitas dificuldades ao longo dos últimos 40 anos. Nossa luta é longa, continua, cotidiana, acontece em cada uma das 400 mil unidades de saúde que compõem o SUS. Acontece em cada sala de aula, em cada Centro de Saúde, em cada Hospital e em cada laboratório do SUS, em cada ambulância do SAMU, em cada ponto de dispensação de farmácia popular e de assistência farmacêutica pública, em cada visita domiciliar feita pelos Agentes Comunitários ou pelos médicos do programa Mais Médicos!

Somos milhões de trabalhadores, docentes, estudantes militantes da Reforma Sanitária Brasileira que completa, neste ano de 2016, 40 anos de existência, de luta, de mobilização popular e de participação em milhares de Conselhos de Saúde espalhados pelo país. E estamos indignados com as palavras do Ministro. NÂO!

NÂO aceitamos este retrocesso. Em nome dessa luta continua, em nome dos companheiros que iniciaram o movimento pela RSB em pleno governo militar, na luta contra a ditadura, pela democracia e pela Saúde, em nome de todos os trabalhadores da saúde, em nome dos representantes do poder popular nos Conselhos de Saúde, em nome de todos os brasileiros que trabalham todos os dias, pagam seus impostos e sonham com um país melhor, mais justo, menos desigual, mais democrático, mais saudável, não podemos aceitar as palavras do. Ministro. NÂO!

Pelo DIREITO UNIVERSAL Á SAÚDE!
PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE!
Pela PARTICIPAÇÃO POPULAR!
Pela REFORMA SANITÁRIA BRASILEIRA!

Resistiremos.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SAÚDE BUCAL – ABRASBUCO
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SAÚDE COLETIVA – ABRASCO
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SAÚDE MENTAL – ABRASME
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA REDE UNIDA – Rede Unida
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE SAÚDE PÚBLICA – APSP
CENTRO BRASILEIRO DE ESTUDOS DE SAÚDE – CEBES
CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO – COSEMS/SP
ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PÚBLICA SÉRGIO AROUCA – ENSP
INSTITUTO DE ESTUDOS SOCIOECONOMICOS – INESC
INSTITUTO SILVIA LANE
SOCIEDADE BRASILEIRA DE BIOÉTICA – SBB

Publicado por Rede Brasil Atual.

São Paulo – A livre circulação do dinheiro no mundo é uma bandeira dos “agentes de mercado”, ou “operadores de mercado”, que a grande mídia gosta de apoiar. “Fluxo mundial de capitais” é uma expressão associada à liberdade dos investidores, e a mídia adota esse termo como indicador da saúde financeira de uma economia. Mas a ideologia em favor do capital corre solta por baixo da ideia do fluxo livre de capitais: “Operações dessa natureza são executadas entre distintos países quase que em tempo real, isso é possível entre nações integradas no mercado financeiro internacional. Em minutos, vultosos negócios sucedem e inúmeros outros são abertos, e envolvem um volume gigantesco de capitais (dinheiro), sendo que as negociações movimentam no planeta em um único dia aproximadamente US$ 1 trilhão”, afirma um texto no site Mundo Educação.

O que falta explicar, no entanto, é que o fluxo de capitais é motivado em grande parte pelos paraísos fiscais – áreas criadas por diferentes governos no mundo, que cobram uma taxação mínima sobre os recursos das empresas, sustentando uma concorrência desleal com os países onde esses capitais foram produzidos. Frente à ausência de uma regulação internacional que cobre uma postura ética dos governos, os tais paraísos acabam por atrair capitais dos países onde foram produzidos e nesse processo se dá o milagre da multiplicação dos lucros, que o documentário Tax Free Tour (2013), da diretora holandesa Marije Meerman, aponta como “o movimento de converter dinheiro público, de impostos, em capital privado”.

“Mas é o Estado que tem de intervir para evitar a quebradeira geral”, afirma a diretora da Oxfam Brasil, Katia Maia, observando que o livre fluxo de capitais, apesar de densamente defendido pelo “mercado”, é um tanto quanto relativo. “ Então, é livre até a hora que precisam de ajuda”, diz Katia, lembrando das vezes em que os governos têm de socorrer o setor financeiro para evitar a quebradeira geral. “Nós achamos que os paraísos fiscais precisam acabar e precisa ter uma regulamentação internacional que gere um processo de transparência e de regras comum a todos os países”, afirma, em entrevista à RBA.

Leia a entrevista completa no site da Rede Brasil Atual.

Brasília, 17 de maio de 2016

A famigerada Medida Provisória Nº 726 de 12 de maio de 2016, aquela assinada por Temer para alterar a institucionalidade do governo federal, é como muitos já disseram, a expressão de um “governo zumbi”, vindo do passado e que teima em não morrer. Ao que tudo indica não terá futuro duradouro pois, além de ilegítimo, deu seus primeiros passos  cometendo erros que não serão perdoados.

Um desses erros, entre tantos outros, foi o de ter passado o rodo numa das experiências mais bem sucedidas dos últimos anos: a promoção da segurança alimentar e nutricional no país. Tal iniciativa remonta ao governo Itamar Franco, no começo da década de 1990. Na ocasião, o Itamar – que sucedeu outro presidente que sofreu processo de impeachment, Fernando Collor – entendeu a importância de fazer eco às vozes do povo  que clamavam por terra e acesso digno e justo a uma alimentação adequada e saudável para todas e todos os brasileiros. Já na ocasião tinha-se o entendimento de que tal reivindicação necessitaria da valorização de um ator central, o do agricultor familiar, camponês e indígena.

Como resposta imediata foi instalado o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, o Consea, órgão assessor da Presidência da República que tinha a reforma agrária como item de pauta. Pouco tempo depois, o governo Fernando Henrique Cardoso, atendendo às pressões e reivindicações dos movimentos sociais do campo, criou o Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA. Em 2003 novos passos importantes foram dados com a fundação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf) e a recriação do Consea, que tinha sido extinto em meados dos anos 1990. Finalmente, mais recentemente, foi instaurada a Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, a Cnapo. E mais: em 2010, o Parlamento brasileiro, por meio de emenda constitucional, incluiu o direito à alimentação entre os direitos sociais individuais e coletivos.

Ao direito à alimentação e a esse conjunto de atores colegiados, que reúnem representantes do poder público e da sociedade, estão associadas diversas e importantes políticas públicas. Tais políticas vêm sendo construídas a várias mãos, a partir dos insumos das conferências nacionais, como são o caso da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural, do Plano Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Política Nacional de Agroecologia e Agricultura Orgânica.

Essas políticas estão longe de ser perfeitas, e em muito precisam ser aprimoradas. Entretanto contribuíram para produzir resultados expressivos, valorizados inclusive internacionalmente. O fortalecimento do/a agricultor/a familiar como ator econômico responsável pelo fornecimento de grande parte da alimentação dos brasileiros foi fator crucial para a expressiva diminuição da fome e da desnutrição no Brasil. A crescente alocação de recursos para assegurar crédito subsidiado, seguro agrícola, assistência técnica e extensão rural e compras institucionais, entre outras, foi decisiva para a retirada do Brasil do Mapa da Fome das Nações Unidas. Essa experiência brasileira, inovadora e inédita, tem sido fonte de inspiração para regiões e países do mundo, merecendo atenção especial ao que vem sendo feito no Mercosul, na Unasul e em diversos países da África.

Diante de um sucesso que perpassa vários governos e que é resultado de muitos anos de luta das organizações e movimentos sociais, e da consolidação de uma institucionalidade que vinha se mostrando eficiente, o que o governo Temer faz? Extingue o MDA. Simples assim, e passa suas funções para um recém criado Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário, tratando o/a agricultor/a familiar, camponês e indígena não como elemento central de um desenvolvimento socioambientalmente sustentável, mas como público-alvo de uma política social que mais bem busca reproduzir a pobreza do que enfrentá-la. E mais: sequer menciona na sua MP 726, eivada de erros e trapalhadas, o Consea e a Cnapo.

O que há de ganhar o governo Temer com tamanho erro estratégico? Nada, ao contrário, só tem a perder. Internamente, irá enfrentar a luta e resistência de milhões de pessoas, entre produtores e consumidores articulados em torno dos agricultores familiares, camponeses, indígenas, quilombolas, que sonham com uma alimentação saudável, livre de transgênicos e agrotóxicos e respeitosa da diversidade sociocultural do nosso país. Internacionalmente terá que explicar o inexplicável: por que interromper uma trajetória de sucesso, que é modelo para as Nações Unidas e até para poderosos fazedores de políticas públicas, como é o caso da Fundação Bill e Melinda Gates? Um tiro no pé, mais um…

Se tem um lugar em Brasília em que a bicicleta é meio de transporte quase que oficial da comunidade é a Cidade Estrutural. Não à toa foi batizada carinhosamente de ‘Cidade das Bicicletas’, que por ironia do destino fica justamente ao lado da Cidade do Automóvel. E agora a Estrutural tambem ficará conhecida por ter o primeiro posto policial transformado num espaço totalmente dedicado à bicicleta – o Bicicentro da Estrutural.

Um dos caras que meteu a mão na massa desde o início do projeto foi o cicloativista Renato Zerbinato, do Movimento Nossa Brasília. Ele lembra que o modelo adotado foi o mesmo do bicicentro comunitário do Mercado Sul em Taguatinga. “A proposta é ser um centro de cultura da bicicleta, um espaço para promover o uso da bicicleta.”

O posto policial foi doado pela Secretaria de Segurança Pública do DF para a instalação do bicicentro, numa negociação que envolveu ainda a Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (SedestMIDH).

Zerbinato afirma que o lugar terá várias atividades lúdicas e de educação sobre mobilidade urbana, e um sistema gratuito de compartilhamento de bicicletas, como já é desenvolvido na região pelo Coletivo da Cidade. “Eles já fazem aqui um trabalho com as bicicletas desde 2010, com as crianças e oferecendo manutenção das bikes. Depois, em 2012, passaram a emprestar umas bicicletas para mães e chefes de famílias da comunidade. Agora, a gente está resgatando esse sistema.”

Segundo Zerbinato, são cerca de 20 bicicletas que estavam paradas e foram reformadas para iniciar o projeto.

O bicicentro da Estrutural conta com um parceiro fundamental no projeto, o comerciante Johnny Bike, que tem uma oficina de reparo e manutenção de bicicletas no lugar e vai dar todo apoio às atividades do bicicentro. “Já desenvolvo esse trabalho com o pessoal do Coletivo da Cidade há algum tempo, agora a gente vai ampliar com o bicicentro”, afirma Johnny, cearense de 37 anos que chegou à Cidade Estrutural há 19 anos – sempre mexendo com bicicletas.

A história do Bicicentro da Estrutural foi destaque no site Metropoles e no jornal Correio Braziliense. Abaixo você vê algumas fotos de como era o posto policial e como ficou depois da intervenção. A galera deu uma geral e tanto no espaço!

Em pouco mais de 24 horas, Michel Temer, ex-vice presidente e agora presidente interino, deu sinais inequívocos de seu compromisso com o desmonte de instituições de garantia dos direitos e de combate à corrupção.

Não por acaso, entrou em campo com um time composto 100% por homens brancos, 78% milionários, 31% donos de rádio e TV, 31% citados na Operação Lava Jato, mostrando a que veio:

Transformação do Ministério do Trabalho e Previdência Social em Ministério do Trabalho. A política da Previdência passa a ser atribuição do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, com o compromisso explícito de realizar uma ampla reforma da Previdência, alterando a idade mínima para aposentadoria, desvinculando o salário mínimo do reajuste das aposentadorias e possivelmente privatizando a Previdência. Ele também afirmou que direitos adquiridos é um conceito impreciso, deixando claro que não poupará sequer os direitos previdenciários já adquiridos. Já o INSS entendido como o pagamento de benefícios, o que sobrará dele, será uma mera atribuição do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.

Extinção da Controladoria-Geral da União (CGU), em ataque frontal ao direito de acesso à informação e limitação do combate à corrupção. Sua extinção, e posterior substituição pelo Ministério de Transparência, Fiscalização e Controle, retira autonomia do órgão, fundamental para um enfrentamento eficiente da corrupção, e contraria a doutrina internacional do controle interno que determina que esse controle esteja diretamente vinculado ao dirigente máximo, no caso à Presidência da República. Como Ministério, não há essa autonomia, e a instituição perderá sua capacidade de controle e correição em relação a todos os demais órgãos do Executivo federal, limitando seu trabalho e seus resultados.

Extinção do Ministério da Igualdade Racial, das Mulheres e dos Direitos humanos: agendas já enfraquecidas no ajuste fiscal do governo Dilma, passam a ser absolutamente desprezadas. Isso significa um profundo retrocesso com relação aos direitos de mulheres e negros, e mais especificamente, quilombolas, povos de matriz africana, povos e comunidades tradicionais, população LGBT, grupos vítimas de tráfico de pessoas e tortura etc. Estes grupos mais vulnerabilizados da sociedade brasileira agora passam a ser definitivamente invisíveis para o Estado brasileiro.

Os ministérios da Educação e da Cultura, que desde 1985 estavam separados, voltam a ser anexados. De acordo com a Medida Provisória que propõe as alterações, a Cultura passa a ter apenas duas linhas de atuação: política nacional de cultura e preservação do patrimônio histórico. Ademais, o ministro escolhido para o cargo é a favor do rebaixamento da idade penal, além de ter projeto que coloca idade máxima para alfabetização 6 anos de idade, contra a visão de especialistas em educação que escreveram o Pacto pela Alfabetização na Idade Certa, que associa a alfabetização ao terceiro ano do ensino fundamental, aos 8 anos.

Mendonça Filho, atual ministro de Educação e Cultura, também é influente no Instituto que “doou” ao governo de Sâo Paulo o projeto de reestruturação das escolas, que teve forte reação dos estudantes que passaram a ocupá-las, primeiro por esse projeto, depois pelo roubo da merenda. A sua secretária executiva já foi secretária de educação em São Paulo, nas gestões tucanas e presidente do INEP no governo Fernando Henrique.

O atual Ministro da Justiça, enquanto era secretário de justiça de Alckmin autorizou a invasão das escolas e prisão de adolescentes que as ocupavam protestando contra a máfia da merenda. Além disso, já foi advogado de Eduardo Cunha e do PCC (Primeiro Comando da Capital – facção criminosa). Será que ele manterá a autonomia que vinha tendo a Polícia Federal? E será mera coincidência esta interface com o governo Alckmin? Será projeto PMDB/PSDB para 2018?

O Desenvolvimento Rural vira um puxadinho do MDS que passará a se chamar Ministério de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário. Sob o comando do deputado federal Osmar Terra (PMDB-RS), não garantirá terra a mais ninguém. No lugar da reforma agrária, a pauta agora será fortalecer o micro empreendedorismo rural. Os agricultores familiares, camponeses e indígenas, que garantem mais de 70% dos alimentos que os brasileiros consomem, passam a ser tratados como pobres e não mais como atores relevantes do desenvolvimento socioambientalmente justo do país.

Além disso, os programas sociais desapareceram das atribuições do novo MDS. No seu lugar aparecem atribuições ligadas à indústria e comércio, no texto da MP 726/2016. A pouca atenção no que só pode ser um erro grosseiro de “corte e cola” é sintomática da falta de prioridade para o social no governo temporário de Temer. Já em relação ao Programa Bolsa Família, embora não apareça na MP, segundo o discurso oficial não será cortado, mas será fortemente revisto: “vamos avaliar o programa, aumentar sua eficiência e explicar por que tem tanta gente.” – disse o ministro Osmar Terra.

Há anos as elites conservadoras acalentam isso que agora estão  prestes a impor à nação brasileira: um golpe de Estado para  implantar  a plena vigência do projeto conservador excludente que as urnas rejeitam desde 2002 e a Constituinte de 1988 rechaçou, então, a contrapelo da ascensão neoliberal no mundo.

O que se planeja, à revelia do escrutínio popular, encerra danos duradouros e representa o almejado repto dos mercados à Constituição Cidadã, nunca digerida pelas elites econômicas locais e internacionais.

Inclui-se no repertório dos usurpadores do cargo de uma Presidenta mandatada por  54 milhões de votos, a determinação de restringir ou eliminar direitos sociais, previdenciários e trabalhistas assegurados na Carta magna; desvincular despesas obrigatórias com saúde e educação; dissolver pilares da CLT em nome de um simulacro de livre negociação, sob taxas de desemprego ascendentes; alienar o que restou de patrimônio público, com destaque para o pré-sal e os bancos estatais;  revogar políticas indutoras da industrialização, a exemplo do conteúdo nacional, que faz do pré-sal, talvez, o derradeiro  e mais consistente impulso industrializante desde Vargas, em termos de potencial tecnológico e de inovação e, o corolário desse assalto ao futuro: escancarar o mais valioso ativo do país, seu mercado interno, em benefício de uma assimétrica agenda de livre comércio, que reserva ao Brasil o papel de  sorvedouro da capacidade excedente nos parques manufatureiros globais.

O suposto que isso injetará equilíbrio fiscal e devolverá a inflação ao sacrossanto’ centro da meta’ dissimula o verdadeiro polo gravitacional do golpe: devolver as famílias trabalhadoras e os assalariados em geral, ao posto subalterno que sempre ocuparam na equação econômica excludente do conservadorismo para o país.

Para isso é preciso elidir as urnas e golpear as salvaguardas constitucionais.

Porque são elas, historicamente, que civilizam o mercado, impedem a ganância de impor sua supremacia ao destino dos povos e preservam a sorte das nações da instabilidade intrínseca ao automatismo das manadas capitalistas.

Assine aqui o manifesto!

Essa é a essência profunda do movimento golpista que não por acaso  unificou os interesses plutocráticos locais e internacionais em abusada investida contra a lei, a ordem democrática e agora se prepara para garrotear os direitos da população.

Quantas instalações fabris, quantas vagas de emprego qualificado, quantas famílias assalariadas  sobreviverão ao plano dos guardiões do interesse rentista, que não reservam uma linha sequer ao mais estéril dos gastos públicos: os juros da dívida interna, que este ano consumirão cerca de 8% do PIB, mais de 90% do déficit ou R$ 50 bilhões ao mês?

A sorte da população, desta e das futuras gerações, está em jogo.

A renúncia ao papel do Estado na agenda do desenvolvimento dobra a aposta na racionalidade dos livres mercados. Aquela que desde 2008 submete povos e nações à mais grave e prolongada crise do capitalismo, desde 1929.

A cortina de fumaça do combate à corrupção é apenas isso: um pé de cabra operado pelo cinismo midiático, encarregado de fraudar e interditar o  debate dos verdadeiros –e graves– desafios da luta pelo desenvolvimento em nosso tempo.

Toda sabotagem ao segundo  governo Dilma, desde a virulenta campanha contra a sua reeleição, que prosseguiria após a vitória, praticamente  impedindo-a de exercer o mandato –mesmo quando erroneamente cedeu aos mercados em busca de indulgência—visava o desfecho que agora se esboça.

Assine aqui o manifesto!

O golpe visa colocar o país de joelhos, incapaz de outro desígnio que não render-se integralmente à lógica segundo a qual, ‘a população brasileira não cabe no orçamento federal feito de arrocho, não de justiça tributária; de recessão, não de crescimento; de penalização dos mais pobres, não de redução da pança rentista.

É contra isso que se luta hoje nas ruas, nas estradas, nas praças, nos locais de trabalho, nas universidades de todo o Brasil

Nós, intelectuais, estudantes, artistas, e ativistas políticos do #Fórum21 – braço de reflexão e de formulação da frente popular em formação na sociedade— temos a responsabilidade pública de declarar nosso engajamento na resistência em marcha.

Vivemos horas decisivas com o ar empesteado de avisos sombrios ecoados das sombras do golpismo através de seus mensageiros na usina de propaganda midiática.

As grandes conquistas dos brasileiros aos direitos da civilização e da democracia social estão prestes a ser obliteradas. Mas a alma da nação, seus trabalhadores, sua juventude, a classe média democrática, sua inteligência e sua arte resistirão.

Não podemos subestimar o que vem pela frente.

Esgotou-se um capítulo do crescimento brasileiro.

Outro precisa ser construído.

O #Fórum21 conclama seus integrantes, o mundo acadêmico, os intelectuais o povo brasileiro a cerrarem fileira ao lado da democracia nessa empreitada.

Assine aqui o manifesto!

Não apenas para resistir à usurpação de um agrupamento ilegítimo e sem voto que se autoproclamou detentor de um poder que a sociedade não lhe concedeu.

Mas para fazer dessa resistência a fonte da repactuação entre a riqueza e o potencial de nosso país e o potencial e riqueza do nosso povo.

Significa, entre outras coisas, levar a círculos cada vez mais amplos da população a verdadeira natureza do embate que apenas começa e vai se acirrar.

O embate entre uma sociedade para 30% de sua elite, ou a árdua construção de uma verdadeira democracia social no Brasil.

Serenamente dizemos aos senhores do agrupamento ilegítimo que ora pisoteia a soberania da urna para instalar a lógica da ganância na vida da nação: vai ter luta, porque não travá-la seria renunciar à esperança em nós mesmos, na nossa capacidade de construir um Brasil soberano, próspero e mais justo para os nossos filhos e os filhos e netos que um dia eles terão.

Não temos medo de exercer a cidadania contra a usurpação.

Os integrantes do #Fórum21 já decidiram em qual margem se postarão nesse embate histórico: na dos interesses do povo brasileiro. Engaje-se também nessa luta, apoiando esse manifesto com sua assinatura.

Assine aqui o manifesto!

São Paulo, outono de 2016

Assinam o Manifesto

Sócios do Fórum 21:

Adriano Luiz Duarte
Alexandre Padilha
Altamiro Borges
Amarildo Ferreira Júnior
Ana Paula Pimentel
Andre Barrocal
Andre Kaysel Velasco Cruz
André Roberto Machado
Andrei Korner
Ângelo Marcos Vieira de Arruda
Anivaldo Padilha
Antonio David Cattani
Antonio Edson Costa da Silva
Antonio Ernesto Lassance de Albuquerque Júnior
Antonio Francisco Marques
Ari Loureiro
Arlete Moyses Rodrigues
Aryosvaldo José de Sales
Augusto Cesar Lobo
Aurea Mota
Breno Altman
Bruno Felipe Alves de Lima
Bruno Pinheiro Silva
Camila Agustini
Carlos Alberto Almeida
Carlos Alberto D. Macedo
Carlos Augusto de Amorim Cardoso
Carlos Neder
Carlos Roberto Tiburcio de Oliveira
Cecília Brito
Cibele Nunes
Cilaine Alves Cunha
Claudia Santiago Giannotti
Cynara Mariano
Daniela Ribeiro Schneider
Diva Maria Ferlin Lopes
Dodora Arantes
Eduardo Fagnani
Eduardo Zanatta de Carvalho
Eliana Benassuly Bogéa Bastos
Eliane Silveira
Erminia Terezinha Menon Maricato
Esther Bemerguy de Albuquerque
Fabiana Marzenta de Andrade Neves
Fábio Fonseca de Castro
Fábio José Bechara Sanchez
Fábio Konder Comparato
Fabio Cesar Venturini
Felipe Braga Albuquerque
Fernando Kleiman
Fernando Steinbruch Milman
Fernando Gomes de Morais
Flavio Scavasin
Flavio Wolf Aguiar
Francisco César Pinto Fonseca
Gentil Corazza
Gerson Salvador
Gilberto Bercovici
Gilberto Maringoni de Oliveira
Gilnei José Oliveira da Silva
Gilvan Müller de Oliveira
Gonzalo Berrón
Guilherme Santos Mello
Helid Raphael de Carvalho Junior
Henrique Fontana Júnior
Jamil Pedro Corssi
João Bertoldo Oliveira
João José de Souza Prado
Joaquim Calheiros Soriano
Joaquim Ernesto Palhares
Jocimar Anunciação
José André Angotti
José Antonio Moroni
José Augusto Valente
José Carlos da Silva Gomes
José Luiz Del Roio
José Machado
José Maria Lopes Oeiras
Ladislau Dowbor
Laura Tavares
Laurindo Lalo Leal Filho
Ligia Duarte
Livio de Andrade Luna da Silva
Loureci Ribeiro
Lucas Baptista de Oliveira
Lucas Eduardo Maldonado
Luiz Arnaldo Dias Campos
Luiz Eduardo Matysiak
Luiz Gonzaga Belluzzo
Magda Barros Biavaschi
Marcela Pelizaro Soares da Silva
Marcelo Bento Juliatti
Marcia Jaime
Marcio Almeida Nicolau
Marcio Pochmann
Marcos Dantas Loureiro
Marcus Vinicius Scanavez Almeida
Maria Alice Vieira
Maria Aparecida de Oliveira
Maria Chalfin Coutinho
Maria Cláudia Zanin Sant Anna
Maria Helena Arronchellas
Maria Inês Nassif
Maria Luiza Bierrenbach
Maria Noemi Araujo
Maria Rita Garcia Loureiro Durand
Maria Victória Benevides
Marina Andrioli
Marina de Castro
Mario Augusto Jakobskind
Martonio Mont’Alverne Barreto Lima
Mayra Juruá Gomes de Oliveira
Milton Eric Nepomuceno
Mirian Lemos Cintra
Munir Lutfe Ayoub
Murilo Grossi
Najla Nazareth dos Passos
Orlando Médici Junior
Osvaldo Peres Maneschy
Otaviano Helene
Pablo Schwartz
Paula Klein
Paula Martins
Paulo de Tarso Carneiro
Paulo Kliass
Paulo Roberto Salvador
Paulo Sérgio Lisbôa Cardoso de Lima
Pedro Neves de Castro
Pedro Paulo Zahluth Bastos
Pedro Rafael Lapa
Pedro Rossi
Raissa Martins Lourenço
Raúl Burgos
Reginaldo de Moraes
Renato Balbim
Ricardo Luiz de Miranda Valle
Ricardo Musse
Róber Iturriet Avila
Roberta Suelen Rodrigues Alves
Rodrigo Octávio Orair
Ronaldo Küfner
Rosa Maria Marques
Rubem Leão Rego
Sandra Mendonça
Sara Müller Gorban
Sebastião Velasco
Silvia Carla Sousa Rodrigues
Silvio Caccia Bava
Simone Gonçalves de Barros Lial
Stela Beatriz Farias
Tais Ramos
Tarson Nuñez
Terezinha de Oliveira Gonzaga
Thelma Lessa da Fonseca
Thiago Pereira Perpétuo
Venício Artur de Lima
Vera Lucia Bazzo
Verônica Marques Tavares
Vinicius de Lara Ribas
Vinícius Haubert da Rocha
Wagner Nabuco
Walquíria Leão Rego
Yeda Maria de Moura Soares

Assine o manifesto!

Por Bruno Lupio, para o site Nexo.

O Orçamento do governo federal disponível para cortes é reduzido. Se o vice-presidente Michel Temer vier a assumir a Presidência da República, irá se deparar com uma estreita margem de manobra. A maior parte do dinheiro está comprometida com despesas obrigatórias e vinculadas e com o pagamento de juros sobre a dívida.

As despesas obrigatórias, previstas em lei, incluem o pagamento de aposentadorias, pensões, salários de servidores e benefícios assistenciais, entre outros. Já as despesas vinculadas são áreas do Orçamento (saúde e educação) que recebem, obrigatoriamente, um percentual fixo das receitas.

O presidente da República não pode mexer nessas rubricas sem obter apoio do Congresso para reformas legais.

Em 2015, o governo federal arrecadou, no total, R$ 1,2 trilhão. Cerca de R$ 200 bilhões foram transferidos por repartição de receita a Estados e municípios. O R$ 1 trilhão que sobrou é a receita líquida do governo federal.

As despesas obrigatórias representam 87% desse valor. As despesas vinculadas, destinadas a saúde e educação, equivalem a 19,5%.

Os dois percentuais não podem ser somados pois parcela dos recursos vinculados serve para pagar uma despesa obrigatória: o salário de servidores.

Despesas obrigatórias#

Estes foram os percentuais de sua receita líquida que o governo federal gastou com despesas obrigatórias em 2015:

42% – Previdência Social

23% – Folha de pagamento dos servidores federais

22% – Outras despesas obrigatórias, como abono salarial, seguro-desemprego, benefícios da Lei de Assistência Social (renda para pessoas deficientes, inválidas ou idosas), desonerações e subsídios.

Os gastos acima não podem ser reduzidos por vontade única do presidente. Ele está impedido, por exemplo, de diminuir o valor das aposentadorias ou deixar de pagar servidores, sob o risco de ser contestado na Justiça.

Propostas para mexer nesses itens

Há duas formas de mudar a trajetória dessas despesas. Reduzir e extinguir benefícios ou alterar seu critério de reajuste anual. Ambas dependem de aprovação do Congresso.

O programa de governo alternativo apresentado pelo PMDB em outubro, intitulado “Uma ponte para o futuro”, propõe mexer nesses gastos alterando os critérios de reajuste.

Hoje, aposentadorias de até um salário mínimo, abono salarial, seguro-desemprego e benefícios assistenciais são corrigidos de acordo com o valor do salário mínimo. Que, por sua vez, é reajustado pela inflação do ano anterior mais a variação do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes. O PMDB propõe adotar outro critério de correção, mas não especifica qual.

Os salários dos servidores não estão submetidos a regras de reajuste anual. As eventuais correções são negociadas periodicamente pelos sindicatos das categorias com o Ministério do Planejamento.

Despesas vinculadas#

Há itens do Orçamento federal que recebem, obrigatoriamente, um percentual fixo das receitas anuais: saúde e educação.

Nesse sistema, o que determina o volume mínimo de recursos não é o destino do gasto, como salários ou reajustes, mas o tamanho da arrecadação. Se a economia vai bem e a arrecadação sobe, essa destinação aumenta. Se cai, o gasto mínimo diminui.

Saúde

Deve receber, neste ano, no mínimo 13,2% da receita líquida. O percentual está definido na Constituição e será elevado anualmente até 2020, quando alcançará 15%. Esse valor serve, inclusive, para o pagamento de servidores da saúde.

Se o governo quiser, ele pode destinar ao setor um valor superior ao mínimo. Em 2015, por exemplo, foram gastos 14,8% da receita líquida em saúde. Para evitar quedas no valor destinado em ano de recessão, o Conselho Nacional de Saúde pressiona para que o governo seja obrigado a gastar em saúde, no mínimo, o valor absoluto gasto no ano imediatamente anterior.

Educação

A Constituição determina que o governo federal destine à educação 18% da receita líquida dos impostos, já descontado o percentual transferido a Estados e municípios. Esse cálculo não inclui outras receitas do governo que não os impostos, como as contribuições sociais.

Os recursos devem ser destinados somente à rubrica MDE (manutenção e desenvolvimento do ensino), composta pela construção e manutenção de instalações, remuneração de professores, aquisição de material didático e transporte escolar. Ficam de fora, por exemplo, gastos com merenda, hospitais universitários e outros.

O gasto mínimo do governo federal com manutenção e desenvolvimento do ensino em 2015 equivaleu a 4,5% da receita líquida total (incluindo não somente aquelas provenientes de impostos).

Além disso, o governo federal deve destinar ao setor um terço do arrecadado com uma contribuição chamada salário educação mais uma complementação ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) proporcional à arrecadação.

PMDB sugere desvinculação

O programa apresentado pelo PMDB propõe “acabar com as vinculações constitucionais estabelecidas”. Essa medida, segundo a legenda, ajudaria o país a superar o “impasse e a estagnação”. O texto sugere que, a cada ano, a sociedade e o parlamento elejam suas prioridades “conforme os recursos e as necessidades”.

Essa mudança só poderia ser feita por meio de emendas à Constituição, que necessitam do apoio de ⅗ dos deputados e senadores, em dois turnos. Um eventual governo comandado por Michel Temer enfrentará resistências se quiser acabar com as vinculações.

“Se essas despesas forem desvinculadas não será possível garantir o mínimo necessário para as políticas sociais”, diz Cléo Manhas, assessora da ONG Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), que se opõe à medida.

Em entrevista ao Nexo, o economista Marcos Lisboa pondera que “a prioridade não é desvincular gastos com saúde e educação, a prioridade é melhorar a eficácia desses gastos”.

A margem de manobra do governo#

O governo federal gastou 23% da receita líquida de 2015 de forma discricionária, ou seja, sob seu critério, já excluída a folha de pagamento. Órgãos do Legislativo e do Judiciário federal gastaram 1%, também sem considerar a folha.

Nesse percentual se incluem as despesas do governo para construir obras do Programa de Aceleração do Crescimento (4,5% da receita líquida), dentre as quais as do Minha Casa Minha Vida (2%), ou em políticas sociais como o Bolsa Família (2,7%).

É nessa parte do Orçamento que um presidente da República pode mexer de acordo com seu juízo político, restrito pelos compromissos contratuais de gestões anteriores e pelas pressões dos setores da sociedade afetados.

Por que a soma dá mais que 100%#

Somados, todos os percentuais de despesas realizadas em 2014 equivalem a 111% da receita líquida daquele ano. Isso significa que o governo federal gastou 11% a mais do que sua arrecadação líquida em 2015, sem contar os gasto com juros da dívida.

A meta fiscal original para 2015, antes de ser alterada pelo Congresso a pedido do governo, era obter um superávit primário de 1,2% do PIB. Isso equivale a 6,8% da receita líquida do ano passado.

O Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ, na sigla em inglês) liberou esta semana dados inéditos dos chamados Panama Papers, jogando mais luz sobre os esquemas que grandes corporações e milionários usam para sonegar impostos e esconder o dinheiro em paraísos fiscais. Um banco de dados com documentos sobre mais de 200 mil contas ‘offshore’ foi disponibilizado no site da ICIJ para uso público.

Quanto mais dinheiro é sonegado e enviado para contas escondidas em paraísos fiscais, mais sobra para o cidadão comum, que paga seus impostos a duras penas, e para quem depende de serviços públicos e políticas públicas de promoção de direitos.

E como esse pessoal consegue esconder tanto dinheiro em tantas contas falcatruas nesses paraísos fiscais? O Inesc e organizações parceiras produziram um vídeo curto que explica isso, veja abaixo.

Segundo reportagem da BBC, cerca de 11 milhões de documentos confidenciais foram vazados, revelando a forma como grandes empresas e milionários usam os paraísos fiscais para ocultar fortunas, sonegar impostos e lavar dinheiro obtido por meio de atividades criminosas e de casos de corrupção.

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Vimos a público manifestar nossa indignação frente a recentes iniciativas de setores da sociedade que buscam cercear os princípios e fins da educação nacional, mais especificamente acerca de documentos autodenominados “notificações extrajudiciais contra o ensino de ‘ideologia de gênero’ nas escolas”; a recomendação do Ministério Público de Goiás (MPF/GO) a 39 órgãos e autarquias federais (incluindo universidades e institutos federais instalados no estado de Goiás), para que não sejam realizados atos políticos dentro das suas dependências físicas; e o Projeto de Lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas que institui, no âmbito do sistema estadual de ensino, o “Programa Escola Livre”, o qual, verdadeiramente, tenta anular princípios educacionais consagrados pela Constituição Federal de 1988 e reafirmados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996).

Fundamentada em uma sociedade democrática, a legislação brasileira, ao tratar do ensino, estabelece os seguintes princípios: liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, valorização dos profissionais da educação escolar, gestão democrática do ensino público.

É importante lembrar que nessas três últimas décadas de redemocratização, o Brasil tem construído um sistema educacional que, cada vez mais, incorpora a forma de uma estrutura de Estado, num regime de colaboração entre os entes federados, os poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e a sociedade. Esse complexo arranjo institucional, que dá forma e conteúdo à educação brasileira, tem como principal marco a Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conquista-se uma educação para o exercício da cidadania: dialógica, plural, laica, contextualizada, crítica e emancipatória.

A Carta Magna Brasileira prevê, no Art. 3.º, inciso IV, que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Prevê, ainda, em seu Art. 206, no que tange ao direito à educação: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

Os princípios legais estabelecidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº. 9.394/1996) reforçam, em seu Art. 3°, aspectos como: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; IV – respeito à liberdade e apreço à tolerância.

O Plano Nacional de Educação, para o período 2014-2024 (Lei nº. 13.005/2014), define entre as suas diretrizes a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação, e a promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

Vale registrar, ainda, a relevância das diversas diretrizes educacionais nacionais, elaboradas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) e homologadas pelo Ministro de Estado da Educação, que devem ser executadas por todos os sistemas de educação, e que apontam para a necessidade de se levar em consideração as questões de gênero na perspectiva dos direitos humanos nos diversos níveis e modalidades de ensino.

Ao Ministério da Educação cabe a defesa da autonomia universitária, ameaçada, por exemplo, pela recomendação do MPF/GO de que a Universidade se abstenha de promover ou participar de atividades cujo tema se relacione ao debate político em torno do impeachment. A autonomia universitária, consagrada pela Constituição Federal de 1988, é uma conquista fundamental da humanidade e constitui um princípio construído em muitos séculos.

Compreendemos que os marcos legais e as diretrizes educacionais nacionais não deixam dúvidas quanto à necessidade de se trabalhar as questões de gênero, resguardadas as especificidades de cada nível e modalidade de ensino, com vistas à promoção da cidadania, à erradicação de todas as formas de discriminação e à promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos e à diversidade. Portanto, iniciativas como as autodenominadas “notificações extrajudiciais” e o “Programa Escola Livre” da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas estão em franco desacordo com os princípios educacionais do Brasil que sinalizam a obrigatoriedade de se buscar erradicar todas as formas de preconceito e discriminação.

É importante que a escola aborde temáticas como o preconceito e a violência física, psicológica ou moral em todos os sentidos: o preconceito religioso, de gênero, orientação sexual,  raça,  etnia, decorrente de aparência e  de deficiência, ou seja, de   quaisquer  formas de discriminação.  

Um professor, ao abordar o preconceito e trabalhar o desenvolvimento de uma cultura de paz, respeito e tolerância em sala de aula, cumpre os objetivos fundamentais da Constituição Federal, que pretende garantir um Brasil sem discriminação. Não há dúvidas de que os professores brasileiros possuem a formação necessária para essa tarefa.

Em suma, repudiamos e consideramos inaceitáveis quaisquer ações que vão de encontro à autonomia universitária, à liberdade de cátedra e se dissociem da criação de uma escola acolhedora de todas e todos, que respeite a trajetória de cada um e cada uma para a valorização da inclusão e diversidade da nossa sociedade.

Brasília, 04 de maio de 2016.

Aloizio Mercadante

Ministro de Estado da Educação

Em 05 de novembro de 2015, o povo brasileiro foi vítima do maior crime socioambiental já vivenciado na história desse país, com o rompimento da barragem de rejeitos de minério da Vale/Samarco/BHP, dando início a um desastre que tem causado impactos incalculáveis em Minas Gerais, Espírito Santo e Bahia.

Em março do presente ano, as empresas elaboraram com os governos federal, estaduais (ES e MG) e órgãos públicos (IBAMA, ICMBio, ANA, FUNAI, DNPM) um acordo que visa à reparação, mitigação e compensação dos prejuízos decorrentes do rompimento. O processo de elaboração do acordo, contudo, deixou de permitir a participação das atingidas e atingidos, interessados diretos na reparação dos danos, o que sinaliza que as empresas responsáveis e o Estado enxergam atingidas e atingidos como objeto e não como sujeitos de direito. O Ministério Público (estadual e federal), diante das diversas ilegalidades contidas no acordo, recusou-se a ratificá-lo.

O Procurador da República, Edmundo Antonio Dias Netto Junior avalia o acordo como sendo uma espécie de consorcio entre as empresas Vale, Samarco e BHP, e Governo.

A homologação do acordo, na verdade, acirra os conflitos, desconsidera a necessidade de reparação integral dos danos e aumenta o sofrimento decorrente da perda dos meios de subsistência, dos modos de vida e da memória impostos aos pescadores, pequenos agricultores, indígenas, populações tradicionais e meio ambiente. E acontece dois dias após a queda das ações da Vale e BHP com a notícia da instauração da ACP pelo MPF, com a estimativa de reparação dos danos na ordem de R$ 155 bilhões.

Infelizmente, desconsiderando todas as ilegalidades apontadas pelo MP e pela sociedade civil organizada, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na pessoa da desembargadora Maria do Carmo Cardoso, homologou ontem, dia 05/05/2016 (emblematicamente após exatos 6 meses do desastre), o referido acordo.

Denunciamos que as empresas e o governos federal e estaduais (MG e ES) utilizaram-se de uma artimanha jurídica para viabilizar a efetivação do acordo, visto que o mesmo foi homologado nos autos de um agravo de instrumento que tramita na segunda instância, quando o Juízo competente para analisar a situação é o da Seção Judiciária em Belo Horizonte. O acordo é, portanto, ilegal não só por não contemplar as vozes das atingidas e atingidos, mas em decorrência dos vícios processuais.

Repudiamos a homologação do acordo e exigimos que uma solução seja construída com a participação efetiva das atingidas e atingidos e dos promotores de justiça e procuradores da república diretamente envolvidos com a demanda nos territórios. Não aceitamos a perpetuação da violência realizada por meio de um arremedo de acordo que legitima as práticas criminosas e desresponsabiliza o governo. As empresas responsáveis pelo crime não podem decidir sozinhas sobre a recuperação dos danos difusos e coletivos, além da indenização das famílias, sendo imprescindível a participação direta das vítimas, visto que o caso é decisivo para a reconstrução de suas vidas e do meio ambiente.

Brasil, 6 de maio de 2016

Assinam a nota:

Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade – AFES
Articulação Internacional dos Atingidos pela Vale
Associação Bem Te Vi Diversidade
Associação Ambiental Voz da Natureza (ES)  
Associação dos Geógrafos Brasileiros
Assembleia Nacional dos Estudantes Livres – ANEL
Brigadas Populares
Centro de Direitos Humanos e  Empresas da UFJF
Cimi- Conselho Indigenista Missionário
Coletivo Margarida Alves
Comissão Pró Indio de São Paulo
Comitê Nacional em Defesa dos Território frente à Mineração
Coordenadoria Ecumênica de Serviço (CESE)
CSP Conlutas – Central Sindical e Popular
CUT Minas
Espaço de Formação Assessoria e Documentação

Fase
Fundar, Centro de Análisis e Investigación (México)
Greenpeace Brasil
Gesta – UFMG
Homa
IBASE
IBEIDS
Inesc – Instituto de Estudos Socioeconômicos
Instituto Socioambiental – ISA
Instituto de Observação da Terra – INOT
Justiça Global
KOINONIA Presença Ecumênica e Serviço
Laboratório de Pesquisas em Arqueologia, Patrimônio e Processos Museológicos Comunitários
Matilha Cultural
Metabase Inconfidentes
Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB)
Movimento dos Trabalhadores sem Terra (MST)
Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM)
Movimento Águas e Serras de Casa Branca – Brumadinho – MG
Movimento pelas Serras e Águas de Minas (MovSAM)
Movimento pela Preservação da Serra do Gandarela
Observatório dos Conflitos no Campo (OCCA)/ UFES
PAD – Articulação e Diálogo Internacional
Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade (PoEMAS)
Red Latinoamericana sobre Industrias Extractivas (RLIE)
RCA – Rede de Cooperação Amazônica
Radio Brota
REAJA- Rede de Articulação dos Atingidos do Projeto Minas-Rio
Serviço SVD de Júpic
Sindicato dos Trabalhadores(as) Rurais de Xapuri
Sindicato – UTE MG
SOS Serra da Piedade
UNICON – Unidos por Conceição
Vivat Internacional